Casa Civil deve prestar informações sobre compra de móveis sem licitação
A Comissão de Transparência Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (14), um requerimento de informações ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a compra de móveis sem licitação para o Palácio da Alvorada. O pedido original (REQ 13 – CTFC), do senador Eduardo Girão (Novo-CE), previa a convocação do ministro. Mas um acordo sugerido pelo líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e chancelado pelo presidente da CTFC, senador Omar Aziz (PSD-AM), mudou a natureza do requerimento.
— Nós deveríamos exercitar mais o requerimento de informação, antes do convite ou da convocação. De repente, a resposta pode ser satisfatória. O cidadão é obrigado a se explicar. Se a explicação não for satisfatória, não tenho nenhum problema em se fazer o convite — disse Wagner.
O senador Eduardo Girão concordou com a mudança, mas lembrou que, desde o início desta sessão legislativa, requerimentos de informação aprovados pelas comissões não têm sido encaminhados pela Presidência do Senado ao Poder Executivo.
— Tenho feito dezenas de pedidos de informação desde o início do governo, e essas informações estão paradas. A Presidência da Casa não tem distribuído os pedidos, e a gente não está recebendo as informações — advertiu.
O presidente da CTFC, senador Omar Aziz, deu prazo até agosto para que as informações sobre a compra de móveis para o Palácio da Alvorada sejam encaminhadas ao Senado. Se isso não ocorrer, a comissão deve votar um requerimento de convite ao ministro da Casa Civil, Rui Costa. Aziz disse que vai cobrar da Presidência do Senado o encaminhamento dos requerimentos de informação ao Poder Executivo.
— Senão, vai ter ministro aqui todo dia, toda hora. Ontem tinha três aqui. A gente tira o cara do gabinete de trabalho dele para passar o dia todo aqui, e o Brasil fica parado enquanto o ministro não volta para o ministério — afirmou.
Apex e CGU
A comissão deveria votar nesta quarta-feira um requerimento de convite (REQ 15/2023 – CTFC) ao presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana. O autor do pedido, senador Sergio Moro (União-PR), queria explicações sobre o processo seletivo de admissão de um diretor e dois assessores da empresa.
Por acordo, o requerimento foi retirado de pauta. Em vez dele, os senadores aprovaram um requerimento de informações (REQ 16/2023 – CTFC), também sugerido por Moro. De acordo com o texto, o ministro do Desenvolvimento e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, deve prestar esclarecimentos sobre a indicação dos assessores da ApexBrasil.
A comissão aprovou ainda o REQ 18/2023 – CTFC, do senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele convida o ministro Vinícius Marques de Carvalho, chefe da Controladoria Geral da União (CGU), para prestar informações sobre a política de transparência do governo federal.
Audiências públicas
Os senadores aprovaram um requerimento de audiência pública (REQ 5/2023 – CTFC) proposto pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL). Ele quer discutir a pertinência e a viabilidade da competência legislativa concorrente sobre consumo.
— Além da nossa legislação federal, que é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), temos milhares de lei estaduais e municipais. Inclusive, algumas que diferem de estado para estado, de município para município. Unificar em apenas uma legislação federal relacionada ao consumo é positivo ou negativo? Vertentes defendem isso, inclusive para dar segurança jurídica a empresas que transitam entre todos os estados — defendeu Rodrigo Cunha.
Os senadores aprovaram ainda um requerimento de audiência pública (REQ 11/2023 – CTFC) para debater o projeto de lei (PL) 2.914/2022, que regulamenta a atividade de “lobby” em órgãos e entidades da administração pública federal. O debate foi sugerido pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da matéria na comissão. Ainda sem data definida, a audiência deve contar com representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Fonte: Agência Senado
Conselho de Ética instaura processo contra seis deputadas do PT e do Psol
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou nesta quarta-feira (14) processos disciplinares contra as deputadas Célia Xakriabá (Psol-MG), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Talíria Petrone (Psol-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Juliana Cardoso (PT-SP). Todas as representações foram apresentadas pelo PL. O partido diz que as parlamentares quebraram o decoro parlamentar durante a aprovação do projeto do marco temporal de terras indígenas (PL 490/07) no Plenário da Câmara, no fim de maio.
Na ocasião, as parlamentares protestaram contra o texto, que limita a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Segundo o PL, as deputadas gritaram ao microfone para os deputados favoráveis ao texto: "Assassinos! Assassinos do nosso povo indígena!". Apesar de os microfones terem sido cortados, o PL reclama que as deputadas continuaram ofendendo os parlamentares que fazem oposição ao governo, principalmente o deputado Zé Trovão (PL-SC), autor do requerimento de urgência para a votação do projeto do marco temporal em Plenário. O PL acrescenta que as deputadas usaram as redes sociais para "manchar a honra de diversos deputados".
Primeiramente, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, apresentou uma representação conjunta contra as seis deputadas, pedindo a abertura de processo contra elas de forma coletiva. No dia 2 de junho, ele pediu a retirada de tramitação da representação, o que foi feito ontem, pela Mesa Diretora da Câmara. No entanto, em seguida, foram recebidas pela Mesa as representações de forma individualizada, contra cada uma das seis parlamentares.
Representações específicas
Foram instaurados os seguintes processos:
- Processo 8/23, referente à Representação 9/23, contra a deputada Célia Xakriabá. A lista tríplice sorteada para a relatoria inclui os deputados Paulo Magalhães (PSD-BA), Jorge Solla (PT-BA) e Jack Rocha (PT-ES).
- Processo 9/23, referente à Representação 10/23, contra a deputada Sâmia Bomfim. A lista tríplice sorteada para a relatoria inclui os deputados Washington Quaquá (PT-RJ), Gutemberg Reis (MDB-RJ) e Miguel Ângelo (PT-MG).
- Processo 10/23, referente à Representação 11/23, contra a deputada Talíria Petrone. A lista tríplice sorteada para a relatoria inclui os deputados Sidney Leite (PSD-AM), Delegado Fabio Costa (PP-AL) e Rafael Simoes (União-MG).
- Processo 11/23, referente à Representação 12/23, contra a deputada Erika Kokay. A lista tríplice sorteada para a relatoria inclui os deputados Bruno Ganem (PODE-SP), Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Acácio Favacho (MDB-AP).
- Processo 12/23, referente à Representação 13/23, contra a deputada Fernanda Melchiona. A lista tríplice sorteada para a relatoria inclui os deputados Gabriel Mota (Republicanos-RR), Ricardo Maia (MDB-BA) e Alex Manente (Cidadania-SP).
- Processo 13/23, referente à Representação 14/23, contra a deputada Juliana Cardoso. Na reunião do dia 30 de maio, já foi instaurado processo (referente à Representação 5/23) contra Juliana Cardoso pelo mesmo motivo. Segundo o presidente do Conselho, a nova representação será apensada à Representação 5/23, com mesmo relator, o deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR).
Das listas tríplices de cada processo, um nome será escolhido relator pelo presidente do Conselho de Ética, Leur Lomanto Júnior (União-BA).
Protestos
As deputadas representadas, além de outros parlamentares, protestaram na reunião de hoje com cartazes que traziam os dizeres “Não vão nos calar”; “Não vão nos intimidar”; e “Basta de machismo”.
Fernanda Melchionna destacou que homens também se insurgiram contra os homens favoráveis ao marco temporal e não houve representações contra eles. Para ela, trata-se de uma “caça às bruxas”.
Sâmia Bonfim afirmou que as representações foram aceitas em tempo recorde. “Foram quatro horas entre o protocolo e chegar aqui na pauta do Conselho de Ética. Isso nunca tinha acontecido na história do Congresso Nacional”, apontou.
Ela defendeu o direito de as deputadas se expressarem e acrescentou que todos os dias as parlamentares são ofendidas, sofrem violência política e até são ameaçadas de morte e, mesmo assim, não há punição no conselho. Na visão dela, a extrema direita se incomoda com o empoderamento feminino e tenta intimidar as parlamentares.
Para Célia Xakriabá, não há democracia com o silenciamento de mulheres eleitas democraticamente. “Parlamentar significa direito de falar. Por que não possa falar de genocídio, de etnocídio legislado?”, questionou.
“Não houve nenhuma indignação dos deputados quando no microfone de aparte me chamaram de imbecil. Isso está registrado nos vídeos. Ou quando outros deputados falam com parlamentares chamando-as de abortistas ou vagabundas, mesmo não estando com microfone aberto”, afirmou Juliana Cardoso.
Violência política
Jack Rocha (PT-ES) lembrou que a coordenação da Bancada Feminina da Câmara emitiu nota suprapartidária no início do mês dizendo que as representações configuram violência política contra as deputadas e que "são uma tentativa de silenciar as parlamentares, de impedir o exercício dos seus mandatos e de obstaculizar seus direitos políticos"
Pela legislação, é considerada violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas.
“É violência política de gênero sim, é violência contra os povos indígenas, é transformar o conselho em instrumento daqueles que acham que podem calar a voz das mulheres no Parlamento, eliminar o outro porque pensa de forma diferente”, reiterou a deputada Erika Kokay. Conforme ela, as deputados não podem ser processadas por expor o que pensam.
Defesa dos processos
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que não importa se era homem ou mulher, mas era preciso respeito na discussão. Para ele, não pode se transformar em vítimas as deputadas que atacaram outros parlamentares, chamando-os de assassinos. Ele acredita que as deputadas faltaram com a ética na ocasião. O deputado Marcos Pollon (PL-MS), por sua vez, declarou que não se pode aceitar como discussão política chamar um colega de assassino.
O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) afirmou que no conselho era preciso deixar o “lado histérico e militante” de fora, e que as deputadas não expressavam arrependimento. O deputado Abilio Brunini (PL-MT) pediu que o Conselho de Ética ajude a criar ambiente harmônico no Parlamento independentemente do gênero.
Celeridade dos processos
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou a celeridade no envio das representações ao conselho, diante de tantos outros que continuam na Mesa Diretora . Ele afirmou que, por exemplo, no dia 2 de fevereiro protocolou representações contra parlamentares que, por meio de suas redes sociais, se manifestaram em favor dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro – representações que ainda estariam “na gaveta”. Ele pediu isonomia no tratamento dos casos. Para ele, está havendo perseguição política, com uma “eiva de machismo”, não só pela pressa no envio dos processos, como pelo mérito das representações.
Alencar pediu recusa pelo presidente do conselho das representações contra as deputadas, citando precedente ocorrido na legislatura passada, quando o deputado Paulo Azi (União-BA), então presidente do órgão, não aceitou representação do Psol contra o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Já o deputado Cabo Gilberto (PL-PB) pediu que a decisão fosse colegiada, e que o presidente não retirasse as representações de pauta.
Leur Lomanto Júnior declarou que colocaria em pauta todas as representações chegadas ao órgão 24 horas depois. Ele afirmou que não tem controle sobre a ordem das representações enviadas pela Mesa Diretora ao colegiado. Além disso, alegou que, como já foi designado relator para o caso da deputada Juliana Cardoso, não se sentiria confortável em tratar as outras deputadas de forma diferenciada. Ele se comprometeu, porém, a se reunir com Lira para questionar por que representações apresentadas antes pelo Psol não foram encaminhadas ao conselho. Ele prometeu dar tratamento igual a todos os partidos no órgão.
Designações de relator
O presidente do conselho também informou os relatores de processos disciplinares instaurados no dia 30 de maio contra seis deputados:
- o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) foi designado relator do processo (Representação 2/23) contra Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentado pelo PL por quebra de decoro. Ele é acusado de importunação sexual contra a deputada Julia Zanatta (PL-SC) durante audiência com o ministro da Justiça, Flávio Dino.
- o deputado Alexandre Leite (União-SP) será o relator do processo (Representação 3/23) contra Nikolas Ferreira (PL-MG), apresentado por quatro partidos: Psol, PDT, PT e PSB. As legendas afirmam que Ferreira faltou com o decoro ao usar uma peruca loira para, no Dia Internacional da Mulher, "fazer um discurso de cunho flagrantemente discriminatório e transfóbico". Na ocasião, ele foi repreendido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
- o deputado Albuquerque (Republicanos-RR) foi escolhido relator do processo (Representação 4/23) contra José Medeiros (PL-MT), apresentado pelo PT por quebra de decoro durante a sessão que comemorava o Dia da Mulher. Medeiros é acusado de intimidar a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e de xingar e agredir o deputado Miguel Ângelo (PT-MG) quando este foi defender a parlamentar paranaense.
- o deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) foi designado relator da Representação 5/23, do PP, contra a deputada Juliana Cardoso, por chamar de “assassinos” os parlamentares favoráveis à urgência do projeto que dificulta a demarcação de terras indígenas.
- o deputado Rafael Simoes (União-MG) foi designado relator da Representação 6/23, do PL, contra a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), acusada de quebra de decoro parlamentar por, durante reunião da CPI do MST, ter acusado o relator do colegiado, deputado Ricardo Salles (PL-SP), de fraudar mapas e ter relação com o garimpo.
- o deputado Josenildo (PDT-AP) foi designado relator da Representação 7/23, do PT, contra o deputado Eduardo Bolsonaro, por desentendimento com o deputado Marcon (PT-RS), em reunião da Comissão de Trabalho. A confusão começou após Marcon ter questionado a facada desferida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) levantou, xingou e ameaçou o petista. Os dois foram contidos por colegas.
Não foi designado o relator do processo (Representação 1/23) contra Carla Zambelli (PL-SP), apresentado pelo PSB. O partido acusa a deputada de quebra de decoro parlamentar por ter xingado e constrangido o deputado Duarte (PSB-MA) durante audiência com o ministro da Justiça, Flávio Dino. A lista tríplice sorteada no dia 30 inclui os deputados Ricardo Maia (MDB-BA), João Leão (PP-BA) e Washington Quaquá (PT-RJ).
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados defendem exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial
Deputados defenderam a exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, faixa marítima que se estende do litoral do Amapá ao Rio Grande do Norte, e inclui cinco bacias sedimentares (Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar). O assunto foi discutido nesta quarta-feira (14), em audiência pública na Comissão de Minas e Energia.
O presidente do colegiado, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), que solicitou o debate, afirmou que a audiência pública contribuiu para municiar os deputados sobre a importância da exploração petrolífera do chamado Arco Norte do Brasil.
“A audiência deu subsídio à comissão para nos ajudar a destravar essa questão”, disse Castro. Segundo ele, a exploração da região é uma necessidade, principalmente para os estados da Margem Equatorial (Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte). “A população daqueles estados não pode ser punida com o atraso”, completou.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) também defendeu as atividades de exploração na Margem Equatorial e criticou o Ibama por ter indeferido, em maio, licença solicitada pela Petrobras para perfuração de um poço na bacia da Foz do Amazonas para averiguar a existência de petróleo.
“Quando aparece uma oportunidade, para os estados do Norte poderem ‘desafogar’ essa pobreza que temos lá, aparecem técnicos que talvez nunca tenham ido à Amazônia, que não conhecem a foz do Amazonas”, disse Passarinho.
O deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) cobrou uma solução para o caso por parte do governo e lembrou que o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou apoio à exploração da Margem Equatorial. “Temos que saber quem é que está atrapalhando o Brasil a se desenvolver”, disse.
Nova fronteira
A Margem Equatorial é vista como uma nova fronteira exploratória por causa de descobertas de petróleo e gás natural realizadas nos vizinhos Guiana e Suriname. O avanço das atividades de exploração é questionado por ambientalistas devido a presença de ecossistemas pouco conhecidos.
Atualmente, existem 41 blocos exploratórios sob concessão na região, todos fruto da 11ª Rodada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ocorrida em 2013. A então diretora-geral da ANP na época da concessão, Magda Chambriard, afirmou à comissão que a rodada foi pensada para descentralizar a atividade petrolífera no Brasil, concentrada no Sudeste.
Desde então, no entanto, a produção na margem equatorial tem sido marginal, motivada por fatores como dificuldades para a obtenção das licenças ambientais e centralização de investimentos petrolíferos na camada pré-sal, na bacia de Santos.
Declínio
Durante a audiência pública, os convidados também defenderam a ativação da nova fronteira. O diretor do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural do Ministério de Minas e Energia, Rafael Bastos, afirmou que estudos recentes do governo apontam que a produção de petróleo e gás no pré-sal, hoje responsável por quase 80% da produção nacional, vai declinar no médio prazo.
“Se não houver reposição de reservas, na década de 2030 poderemos ter o risco de perder a autossuficiência de petróleo e termos a necessidade de importar petróleo bruto”, afirmou. A mesma advertência foi feita pelo diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia. “Se não produzirmos petróleo, teremos que importá-lo”, disse.
Licenciamento
A gerente-geral de licenciamento ambiental da Petrobras, Daniele Lomba, afirmou aos deputados que a companhia tem tecnologia de ponta capaz de minimizar eventuais riscos ambientais da atividade, como vazamentos de óleo. “A gente tem uma capacidade bem robusta. Pelos nossos modelos, no pior caso, de vazar 1.500 metros cúbicos/dia de óleo, a gente tem capacidade para recolher 8.900 metros cúbicos. Então a gente tem estrutura”, disse Lomba.
Ela também afirmou que a elaboração da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) não é de responsabilidade da Petrobras, e sim dos ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. O documento avalia os riscos ambientais da presença de poluentes nos sedimentos e as consequências aos ecossistemas.
A ausência da AAAS foi um dos pontos levantados pelo Ibama para negar a licença ambiental à Petrobras em maio. Também presente ao debate, o coordenador-geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros do Ibama, Itagyba Alvarenga, afirmou que o órgão entende que a falta do documento impede uma melhor avaliação sobre o impacto da atividade exploratória na margem equatorial.
Ele disse ainda que o Ibama está aberto ao diálogo para resolver o impasse. “O Ibama tem sido um grande parceiro do setor energético do país. Boa parte do desenvolvimento do pré-sal se deve a eficiência do processo de licenciamento ambiental”, disse Alvarenga.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sargento Reginauro aborda necessidade de emendas impositivas no Estado
Por Ricardo Garcia / ALECE
Dep. Sargento Reginauro ( UNIÃO ) - Foto: Junior Pio
O deputado Sargento Reginauro (União) voltou a defender, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (14/06), realizada de forma presencial e remota, a adoção de emendas impositivas por parte dos parlamentares estaduais.
O parlamentar relembrou que o Ceará é o único estado nordestino a não trabalhar com as emendas impositivas de deputados, a partir de um levantamento feito em toda a Região, com os percentuais aplicados em cada local.
“Temos estados, como o Piauí, que adotam as emendas impositivas desde 2013. No Ceará, desde 2015 nós debatemos esse tema na Casa, mas o projeto não avançou. Do ponto de vista técnico e legal, não há porque o Ceará não se debruçar sobre essa questão e tratar o tema com seriedade, dando empoderamento à Casa e proteção aos mandatos dos 46 deputados”, salientou.
De acordo com Sargento Reginauro, há a intenção de articular uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), para que seja implementado 0,5% de emenda impositiva no primeiro ano de vigência do instrumento. “O nosso objetivo é de que haja progresso, para que até 2029 seja alcançado 1% de emendas impositivas”, informou.
Segundo o deputado, não se busca demarcar terreno ou mostrar a atuação da oposição com a proposta. “Queremos contribuir com todos os deputados da Casa, para que tenhamos mais respeito por parte do Poder Executivo”, assinalou.
Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) considerou justa a demanda levantada. “Entendo ser uma proposta justa para a Casa. Nós queremos atender toda a população do Ceará, levando recursos para os municípios e trazendo mais desenvolvimento para o Estado”, pontuou.
Para o deputado Queiroz Filho (PDT), as emendas impositivas são uma forma de dar transparência aos recursos alocados para os municípios, dando mais oportunidades para os parlamentares indicarem e sugerirem verbas.
Já a deputada Larissa Gaspar (PT) comunicou que o secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Samuel Elânio, se colocou à disposição para dialogar com os deputados da Casa sobre as questões pertinentes às pautas de políticas de segurança.
Edição: Adriana Thomasi
Felipe Mota cobra explicações sobre denúncias de tortura em presídios
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Dep. Felipe Mota ( UNIÃO ) - Foto: Júnior Pio
O uso de técnicas de tortura em presídios cearenses denunciadas pelo jornal Folha de São Paulo esta semana foi tema do pronunciamento do deputado Felipe Mota (União), durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (14/06). O parlamentar cobrou explicações dos secretários estaduais de Segurança Pública, Samuel Elanio, e de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque.
O deputado foi além e sugeriu que o Ceará está se tornando um estado de “crimes não resolvidos”. “Casos de investigação são engavetados, mas se faz presente na hora de bater em presidiário”, disse. Ele fez alusão a várias tentativas de contato com o secretário Samuel Elanio, sem retorno.
Outro assunto abordado por Felipe Mota foi a paralisação promovida pelo SindSaúde hoje em frente ao Paço Municipal. A demanda principal é o piso salarial da enfermagem, pauta, segundo ele, já defendida por diversos municípios cearenses.
Felipe Mota também comentou sobre possíveis desvios de recursos públicos ocorridos na Prefeitura de Alto Santo. Segundo ele, já foram identificadas a existência de funcionários fantasmas, de rachadinha, gastos acima do normal em combustível, entre outras coisas. Conforme observou, o prefeito de Alto Santo “parece estar cego ou contando com uma assessoria que não lhe informa sobre o que ocorre na Prefeitura”.
Os deputados Sargento Reginauro (União), Dra. Silvana (PL), e Larissa Gaspar (PT), concordaram que as denúncias de tortura me presídios devem ser investigadas rapidamente.
Para Sargento Reginauro, a investigação é necessária pois, além de violar os direitos humanos, é “algo que fere a imagem dos agentes penitenciários, que não foram contratados para isso”. “É algo que atenta contra a imagem do Ceará, e até o momento, o secretário Mauro Albuquerque não se manifestou sobre o assunto oficialmente”, disse.
A deputada Dra. Silvana disse que protocolou requerimento solicitando a vinda de Mauro Albuquerque à Alece para prestar esclarecimentos, enquanto Larissa Gaspar reforçou que o governador Elmano de Freitas já determinou “rigorosa investigação e se comprometeu a responsabilizar aqueles que atentarem contra a dignidade humana”.
Edição: Adriana Thomasi
Fernando Hugo defende audiência para tratar de aumento de 9,63% nos planos de saúde
Por Gleydson Silva / ALECE
Dep. Fernando Hugo ( PSD ) - Foto: Junior Pio
O deputado Fernando Hugo (PSD) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (14/06), a realização de audiência pública para debater o reajuste de 9,63%, autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no valor dos planos de saúde individuais, além de uma possível redução de procedimentos cobertos.
A solicitação da audiência parte do deputado Cláudio Pinho (PDT) à Comissão de Defesa do Consumidor, com o envio ainda de um relatório a Câmara e Senado Federal e “todos aqueles que, direta e indiretamente, tratam de saúde no Brasil”, adiantou o parlamentar. “Antecipadamente, digo que acataremos essa solicitação de audiência pública e já posto toda a comissão de defesa do consumidor para tratar desse assunto”, disse.
Fernando Hugo alegou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por muitas vezes, fica ao lado das empresas de planos de saúde, em detrimento dos direitos dos consumidores. “A ANS, vergonhosamente, por muitas vezes, posta-se mais do lado daqueles que representam os grupamentos de saúde, dessas empresas geradoras de fortunas, tirando esse dinheiro, quase sempre, dos usuários, que passam a pagar muito, e dos profissionais que lá trabalham”, pontuou
Na avaliação de Fernando Hugo, as empresas de saúde no Brasil tiram cada vez mais recursos dos usuários e ofertam menos na qualidade do serviço. Para o deputado, o percentual do reajuste aos usuários, de quase 10%, “é abusivo e inexplicável” e não refletirá em um igual percentual de aumento para seus profissionais.
O deputado Cláudio Pinho (PDT), em aparte, defendeu a realização da audiência pública e afirmou que, além do aumento nos valores dos planos de saúde, há informações de que haverá redução dos direitos dos usuários. “Nos chegou a informação de que vão repactuar uma diminuição de direitos. Se hoje o usuário do plano tem direito a X consultas e Y exames, será X menos uma consulta e Y menos um exame, e o preço ainda vai subir”, destacou o parlamentar.
A deputada Dra. Silvana (PL) sugeriu o ingresso de uma ação judicial conjunta, para que suste esse aumento do valor aqui no Ceará, até que seja avaliado o valor do percentual anunciado. “Esse aumento não foi com base de pessoa alguma, até porque funcionário algum recebeu esse aumento, nem empresa, nem funcionário público. Então, não existe a ANS ter uma regulamentação só para os planos, que quem paga é a gente”, observou.
Edição: Adriana Thomasi
Firmo Camurça destaca atrações dos festejos juninos de Maracanaú Por Vanessa Madeira
Por Vanessa Madeira / ALECE
Dep. Firmo Camurça ( UNIÃO ) - Foto: Junior Pio
O deputado Firmo Camurça (União) voltou a destacar, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (14/06), os festejos juninos do município de Maracanaú.
O parlamentar elencou atrações do São João de Maracanaú, como a cidade cenográfica construída com a ajuda de 24 mil alunos da rede pública de ensino. Outro ponto citado foi o avião Boeing 737, que estará aberto à visitação até o dia 19 de julho.
“Vai gerar um grande impacto na economia. Em torno de 1,5 milhão de pessoas devem circular durante todo o evento, o que vai impactar na vida de cinco mil famílias”, ressaltou o deputado, se referindo aos trabalhadores que devem atuar nos festejos.
Firmo Camurça também ressaltou a parceria do São João com o projeto Ceará sem Fome, do Governo do Estado. O evento conta com entrada solidária, a partir da entrega de doações de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade.
“Participar do Ceará sem Fome é um momento importante para Maracanaú unir as tratativas da cidade com o Estado e para que cada um possa ser solidário e mudar a vida das pessoas”, assinalou..
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSD) parabenizou o município de Maracanaú e destacou a importância dos festejos. “As festas juninas unem as pessoas, igualam os povos. Têm uma metabolização extremamente democrática. Nesse Nordeste amado, não podemos deixar de destacar Maracanaú e outros centros urbanos como realizadores de espetáculos juninos de qualidade diferenciada”, pontuou.
O deputado Almir Bié (Progressistas) também elogiou a iniciativa da prefeitura. “É um resgate da nossa cultura e das nossas origens, e um evento que gera emprego e renda”, disse.
Edição: Adriana Thomasi
De Assis Diniz comemora retomada e possível ampliação do Minha Casa, Minha Vida
Por Luciana Meneses / ALECE
Dep. De Assis Diniz ( PT ) - Foto: Junior Pio
O deputado De Assis Diniz (PT) comemorou a retomada do programa Minha Casa, Minha vida, do Governo Federal, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (14/06).
Além do retorno do programa de moradias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiantou, recentemente, que cogita a ampliação do programa para trabalhadores com renda de até R$ 12 mil. Atualmente, o benefício ajuda quem recebe até R$ 8 mil em áreas urbanas. O valor é abaixo se comparado ao limite imposto às famílias que moram em áreas rurais e tem renda bruta anual de até R$ 96 mil.
Para o parlamentar, o programa possibilita aos brasileiros de renda mais baixa a oportunidade de moradia digna, e a partir dela, o acesso à cidadania. “Estamos falando do direito a dignidade, de ter um teto. O valor de uma moradia digna ainda é algo inacessível para milhares de irmãos e irmãs brasileiras, por isso a necessidade de garanti-lo por meio desse programa”, salientou.
De Assis Diniz acrescentou ainda que o “Minha Casa, Minha vida” é apenas uma das medidas que vem sendo desenvolvidas pelo Governo Lula na melhoria de vida dos brasileiros. “O governo Lula vem anunciando ações nos mais diversos âmbitos, alinhando com a iniciativa privada, com o objetivo de mudar a vida dos brasileiros para melhor. A caminhada é longa, árdua, mas todos queremos ver nossos filhos frequentando boas escolas, fazendo um curso superior, inseridos no mercado de trabalho. E o Brasil sabe que aquele que já fez no passado vai fazer ainda melhor agora”, afirmou.
Edição: Adriana Thomasi
CPI das ONGs deve eleger presidente na quinta-feira
Está agendada para quarta-feira (14) a instalação da CPI das ONGs, a partir das 14h30h. Formada por 11 senadores, a comissão parlamentar de inquérito que vai investigar as organizações não governamentais (ONGs) deverá eleger seu presidente na mesma reunião.
A CPI nasceu a partir de iniciativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Em entrevista à Rádio Senado, o senador disse que seu objetivo é abrir a "caixa preta" ligada ao financiamento de ONGs.
— Não vamos demonizar nenhuma ONG, não é esse o objetivo. Existem ONGs sérias e estas serão preservadas. O que vamos investigar são as denunciadas, que pegam dinheiro lá fora ou aqui mesmo no Brasil, não prestam contas e gastam entre si 85% do que arrecadam. Essas ONGs prestam um grande desserviço, principalmente à Amazônia - defende o senador.
No requerimento de criação da CPI, Valério apontou que outro objetivo é investigar repasses do governo a ONGs. Também deverá ser apurada a atuação de "ONGs de fachada", que receberiam repasses de recursos públicos sem realmente prestar serviços. A comissão de inquérito deverá durar por até 130 dias.
“O país passou, com frequência cada vez maior, a conviver com denúncias da existência de “ONGs de fachada”, cujos reais propósitos seriam repassar recursos a Partidos ou mesmo a particulares. Também se avolumaram as suspeitas de que, mesmo sem receber verbas governamentais, ONGs se envolvem em atividades irregulares, inclusive a serviços de empresas com sede no exterior e interesses de potências estrangeiras”, afirma Plínio no requerimento.
Fonte: Agência Senado
Anderson Torres e Mauro Cid estão entre os primeiros convocados pela CPMI
Após mais de quatro horas de reunião, a CPMI do 8 de Janeiro aprovou nesta terça-feira (13), em blocos, a convocação inicial de 36 pessoas. Todos irão depor na condição de testemunha. Entre os convocados (veja quadro abaixo), estão nomes como os do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres, do tenente-coronel Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro), do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno e do ex-ministro da Defesa Braga Netto. A reunião foi marcada pelos primeiros embates entre governistas e oposição sobre os critérios e procedimentos a serem adotados no curso da investigação.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-BA), ainda não há qualquer acordo para o início das oitivas e nem sobre quem serão os primeiros depoentes.
— Eu vou me reunir hoje ainda com a Mesa para que nós definamos se, dentro dos que estão convocados ou convidados, já poderemos chamar alguém para a próxima terça-feira (20) — afirmou.
Centenas de requerimentos com pedidos de informações e acesso a imagens também foram aprovados. Entre eles, relatórios da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) com alertas sobre os riscos de ataques no dia 8 de janeiro. No total, foram colocados em votação mais de 285 requerimentos, sendo 181 de pedidos de informação e 39 de convocações.
Sob protesto da oposição, a maioria da comissão rejeitou uma série de requerimentos que solicitavam, entre outros objetos, acesso a imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Itamaraty no dia do ataque. Foram rejeitados também requerimentos de convite ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a convocação do ex-ministro do GSI Gonçalves Dias e do ex-diretor adjunto da Abin, Saulo Moura da Cunha, nomeados já no atual governo.
Eles decidiram deixar de fora desse primeiro momento da investigação o compartilhamento dos planos de segurança da viagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à cidade de Araraquara, em São Paulo, no mesmo final de semana dos ataques em Brasília.
Para a oposição, a articulação dos governistas para rejeitar em bloco todos os requerimentos que, segundo eles, buscam apurar uma possível omissão federal pode prejudicar a imparcialidade do relatório.
— Nós não podemos apurar apenas os atos. Nós precisamos apurar as omissões. E para ter as omissões, vários requerimentos aqui... Eu sei que já aprovaram alguns, mas tem requerimentos aqui importantes que vão dizer que tudo isso poderia ter sido evitado no dia 8 de janeiro — disse o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), rechaçou as afirmações e disse que não vai se intimidar. Ela garantiu que vai apresentar um relatório justo com a “transcrição do que realmente aconteceu” no dia 8 de janeiro, incluindo toda linha cronológica dos fatos que antecederam os ataques.
— O que nós tivemos aqui foi a confirmação e a constatação de que o foco da CPMI não será desviado. Nós fizemos um plano de trabalho, e nesse plano de trabalho nós deixamos claro o alinhamento, inclusive cronológico que seguiremos para descobrirmos quem foram os autores intelectuais, quem arquitetou e quem financiou o 8 de Janeiro. Nós não abriremos mão de fazer uma investigação que ocorreu a partir do resultados das eleições do dia 30 [outubro], dia 31, do dia 12 de dezembro e também do dia 24 de dezembro. O que tem sido colocado aqui, vez por outra, é que haveria aqui uma parcialidade, que não se sustenta no mundo real. Não se sustenta por quê? Porque os fatos estão apresentados para a sociedade brasileira.
Órgão, ministérios e plataformas
Órgãos e ministérios como o da Justiça, Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Secretaria de Segurança Pública do DF, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar do Distrito Federal deverão encaminhar informações e relatórios sobre, por exemplo, planos e estratégias para o enfrentamento dos ataques, bem como a quantidade de agentes públicos mobilizada e acionada para trabalhar nos dias 7 e 8 de janeiro na Esplanada dos Ministérios. Também foram solicitados à Polícia Militar do DF todos os processos administrativos disciplinares e inquéritos militares que envolvam os atos ocorridos no dia 8 de janeiro.
São requeridas ainda as imagens de câmeras de segurança dos Palácios do Congresso Nacional, do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Militar (MPM), a Receita Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também deverão repassar informações e documentos específicos à CPMI.
Outro bloco de solicitações está relacionado às plataformas digitais. A CPMI quer ter acesso às imagens e mensagens compartilhadas em cada canal e que estejam ligadas aos ataques do dia 8 janeiro.
Financiadores
A relatora voltou a indicar que uma das linhas de investigação será a identificação dos autores intelectuais, dos financiadores e dos responsáveis pelos atos que, na visão dela, traçam a linha cronológica até os ataques de janeiro.
Nessa linha, a CPMI requer eventuais relatórios produzidos pela chamada Operação Petardo da PMDF, que investigou a tentativa de detonação da bomba colocada no caminhão-tanque, no dia 24 de dezembro de 2022 em Brasília.
O senador Sérgio Moro (União-PR) e o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) pediram à relatora que a CPMI tenha responsabilidade com as pessoas que estão sendo apontadas, no plano de trabalho e nos requerimentos, como possíveis financiadoras dos ataques.
— Existem sim os nomes que são óbvios, todos nós conhecemos, mas existem alguns nomes ali de pessoas que foram colhidas, aparentemente, talvez na internet, por suposto envolvimento nesses fatos. Nós queremos esclarecer a verdade, mas vamos reconhecer que existe também um jogo político aqui envolvido. Para muitos desses indivíduos, a convocação para ser chamado numa CPMI, a aprovação pode trazer a ruína para a vida deles, ainda mais para depor aqui com toda essa exposição — disse Moro.
Eliziane explicou que o plano de trabalho aprovado já indicava que essas pessoas seriam ouvidas como testemunhas.
— Nós deveremos saber quem financiou e quem foram os autores intelectuais do 8 de janeiro. E para que a gente possa chegar lá, nós vamos perseguir informações. Eu quero dizer ao senhor que eu tenho muita responsabilidade referente à pessoas e tanto tenho que fiz o requerimento de convocação mas nem solicitei ainda a quebra de sigilo. O que nós temos referente a essas pessoas, são pessoas que já tiveram, inclusive, bloqueio de bens. Nós temos suspeitas consolidadas dessas pessoas. Eu não peguei nome aleatório — afirmou.
Nesse sentido, entre os nomes que prestarão depoimento à CPMI, estão os empresários: Edilson Antonio Piaia, Diomar Pedrassani, Argino Bedin, Roberta Bedin, Albert Alisson Gomes Mascarenhas, Ainesten Espírito Santo Mascarenhas, entre outros.
Cartões de vacina
Durante as discussões de encaminhamento, oposicionistas pediram a retirada do requerimento apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) que pede à Polícia Federal o compartilhamento de dados extraídos de celular e outras provas referentes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, na Operação Venire. A operação foi deflagrada com o objetivo de investigar fraudes nos cartões de vacinação do ex-presidente, de familiares e de assessores.
Na avaliação do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e do senador Magno Malta (PL-ES), o assunto não estaria dentro do fato determinado.
Para o Rogério Carvalho, porém, é pertinente seguir essa linha de investigação porque, segundo ele, alguns diálogos e a possível fraude nos documentos poderiam estar ligados ao que estava sendo planejado para o 8 de janeiro.
— O que nós estamos pedindo (e aqui eu retifico) são as informações da Operação Venire, que levou aos diálogos que têm conteúdos sobre o 8 de janeiro de 2023 — reforçou.
Mesmo sob protesto da oposição, o requerimento foi mantido na pauta e aprovado.
Abin
Muitos dos pedidos aprovados nesta terça-feira têm como objeto o pedido à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para o envio de todos os informes, informações e relatórios expedidos pelos órgãos os quais teriam indicado a possibilidade de manifestações violentas no dia 8 de janeiro. Os requerimentos solicitam data da expedição dos documentos, a relação dos destinatários além dos dados do protocolo de recebimento.
Também serão reclassificado de sigilosos para públicos os relatórios de inteligência produzidos pela agência desde dezembro de 2022 e que contenham alertas e análises dos riscos relacionados aos ataques aos prédios públicos ocorridos no início do ano. Serão compartilhados ainda os relatórios de inteligência produzidos pela Abin supostamente adulterados pelo ex-ministro do GSI de Lula, Gonçalves Dias.
A pedido do senador Esperião Amin (PP-SC) e do deputado Carlos Sampaio, a CPMI terá acesso a todos os dados e inquéritos já encaminhados à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).
STF
Os requerimentos que pedem acesso a dados sigilosos de inquéritos que estão no âmbito do Supremo Tribunal Federal e estão relacionados ao ataques do 8 de janeiro não entraram na pauta. Arthur Maia informou que vai se reunir com o ministro da Corte, Alexandre de Moraes, ainda nesta terça-feira para deliberar sobre o assunto.
Presos
Também são requeridas informações e documentos da Vara de Execução Penal (VEP) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), das inspeções e vistorias eventualmente existentes sobre as condições sanitárias das acomodações e da alimentação dos presos provisórios em decorrência dos fatos relacionados ao 8 de Janeiro.
Cessão de servidores
A CPMI solicitou a cessão de sete servidores de outros órgãos para auxiliar nos trabalhos de investigação. Devem ser cedidos funcionários do Banco Central, Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria-Geral da República e Ministério Público Federal.
CLDF
Os documentos e todo o andamento das investigações que estão ocorrendo no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deverão ser compartilhados com a CPMI.
Após as votações, Arthur Maia passou a presidência da CPMI ao segundo vice-presidente, senador Magno Malta, que deu sequência a lista de oradores. Oposicionistas seguiram criticando a conduta do governistas na comissão.
Fonte: Agência Senado
