REFORMA TRIBUTÁRIA: SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE E AGRICULTURA DEVEM PAGAR METADE DA ALIQUOTA CHEIA
Por Adriana Fernandes, Mariana Carneiro e Anna Carolina Papp / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A tributação reduzida para os setores de saúde, educação, transporte e agricultura deverá corresponder a 50% da alíquota cheia do novo imposto que será criado na proposta de reforma tributária. O aceno foi feito ontem pelo relator da proposta de reforma tributária na Câmara dos Deputados, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), de acordo com representantes da área de educação, que participaram da reunião. O porcentual ainda está sujeito a debate, de acordo com relatos obtidos pelo Estadão.
Ribeiro acenou também que o substitutivo poderá ser apresentado ainda nesta semana, possibilidade ainda não totalmente certa. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem cobrado do relator a apresentação do relatório.
Na reunião, segundos relatos, Ribeiro reconheceu que haverá grande movimentação de setores que buscarão se enquadrar na alíquota diferenciada. Não está, portanto, descartada a inclusão de novos setores nessa previsão, a depender, inclusive, de negociações para aprovação do texto.
A proposta deve manter em 0% a tributação de determinados bens que atualmente não são tributados, como medicamentos, como tratamento de câncer, e, possivelmente, os livros.
Aguinaldo Ribeiro também colocou para os participantes da reunião que haverá um período de transição para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que vai unificar os impostos federais, a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) -- bem mais curto, porém, que a transição do IVA dos Estados e Municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além dos benefícios de ICMS, se estuda também uma transição para benefícios locais de ISS (imposto dos municípios) até 2032. Uma forma de enfrentar as resistências dos prefeitos.
Os relatos dos participantes também apontaram que o relator ainda demonstrou grande resistência na concessão de alíquotas reduzidas para setores que fornecem insumos ou prestam serviços para outras empresas, sob o argumento que haveria a concessão do crédito, sem prejuízo a esses setores.
Alece suspende sessão pelo falecimento do ex-deputado Everardo Silveira Por Ricardo Garcia
Minuto de silêncio em virtude do falecimento do falecimento do ex-deputado estadual Everardo Silveira - Foto: Junior Pio
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) suspendeu a sessão plenária desta quarta-feira (21/06) em virtude do falecimento do ex-deputado estadual Everardo Silveira, ocorrido na terça-feira (20/06), aos 88 anos de idade. O levantamento da sessão atendeu a requerimento do deputado Fernando Hugo (PSD). Na ocasião, também foi prestado minuto de silêncio em homenagem póstuma.
No documento, o parlamentar prestou condolências aos familiares do ex-deputado e destacou o legado deixado no município de Quixadá, de onde foi prefeito nos anos de 1971 a 1972. “Foi um homem público exemplar e uma figura que deixará saudades imensas em todos que conviveram com ele”, salientou Fernando Hugo.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT), que presidia os trabalhos da sessão, lembrou que Everardo Silveira foi companheiro de mandato do seu avô e do seu pai, em seus períodos como deputado estadual. “Era um grande amigo, que teve laços fraternos com a minha família. Toda a minha solidariedade ao povo de Quixadá, terra onde ele tanto militou”, registrou.
Médico formado pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e natural de Baturité, Everardo Silveira nasceu em 1935. Além de ter sido prefeito de Quixadá, foi vice-prefeito do município de Ibaretama, de 2001 a 2004.
Na Assembleia Legislativa, cumpriu mandato nas legislaturas de 1979/82, 1983/86, 1987/90 e 1991/94, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Na elaboração da Constituição do Estado do Ceará, em 1989, atuou como relator geral e presidiu a Comissão de Sondagem e Propostas.
Edição: Adriana Thomasi
Girão diz que Marcos do Val é 'vítima do sistema'
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) se solidarizou com o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que pediu licença do cargo devido a problemas de saúde. Em pronunciamento nesta quarta-feira (21), Girão afirmou que o colega está sendo “vítima do sistema” e sofrendo uma “enorme pressão” após operação de busca e apreensão determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Para o parlamentar, a decisão do ministro teve “quatro arbitrariedades”. Entre elas, Girão destacou o fato da busca e apreensão ter ocorrido no gabinete do senador no Congresso Nacional, ambiente que é “protegido pela Constituição como um Poder completamente independente em relação ao STF e ao Poder Executivo”.
— A segunda arbitrariedade foi o bloqueio de todas as suas redes sociais. Ele não pôde nem se justificar perante seus eleitores, que o trouxeram com milhões de votos. Ele não pôde justificar o que aconteceu, censura! E a terceira foi a apreensão pela segunda vez do celular, inclusive funcional, do Senado da República. Ainda tem a quarta arbitrariedade, que é a própria fundamentação central que justificou a decisão do ministro, quando alega estar havendo obstrução das investigações sobre o dia 8 de janeiro e faz a enumeração de quatro possíveis crimes. A gente não pode se calar diante disso: divulgação de informações sigilosas, atentado à soberania, tentativa de deposição de governo e organização criminosa.
Girão disse que a atitude do ministro causa “grande perplexidade”, pois todos os crimes estão relacionados a publicação feita por Marcos do Val de trechos de documentos sigilosos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) informando sobre a possibilidade de ações violentas com invasão de prédios públicos na Esplanada dos Ministérios.
— É muito difícil atribuir obstrução a alguém que publicamente foi um dos primeiros parlamentares a chegar aqui para acompanhar e cobrar as devidas investigações sobre o dia 8 de janeiro. Ele interrompeu o recesso parlamentar, estava aqui! Além disso, também foi um dos primeiros senadores, acho que o primeiro senador, que falou da suposta omissão do governo federal nesses atos.
Fonte: Agência Senado
Para Lira, reforma só será aprovada se alguns setores forem tratados com especificidade
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) precisa levar em consideração especificidades de setores para ser aprovada pelos parlamentares. Entre esses setores, ele citou os de saúde, educação, serviços e o agronegócio. “Temos a bancada [ligada ao agronegócio] com mais de 320 membros. Se não tivemos um texto claro que dialogue com esse setor, a reforma nem começa", disse Lira.
"É importante que todos saibam que todos temos uma reforma ideal, mas nosso objetivo é uma reforma tributária possível, que simplifique, que desburocratize e traga segurança jurídica”, acrescentou Lira durante evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo grupo Esfera Brasil.
Lira destacou ainda que todos que têm interesse na reforma podem discutir suas prioridades com o Parlamento. Para ele, é lícito que todas as categorias e setores se sintam e façam esforços para ser contemplados na reforma.
Ele ressaltou, no entanto, que não é possível fazer a reforma de uma categoria. “O importante é a capacidade de articulação e dos líderes na condução de suas bancadas para que os líderes fechem questão e não permitam alterações mais radicais nos textos de última hora”, ponderou o presidente da Câmara.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lei classifica carnaval de Nova Russas, no sertão cearense, como manifestação cultural nacional
O carnaval do município de Nova Russas, no sertão cearense, virou manifestação cultural nacional. É o que determina a Lei 14.603/23, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (21), reconhecendo a importância da festa. A lei é oriunda do Projeto de Lei 1177/19, do deputado Júnior Mano (PL-CE), que já foi vice-prefeito da cidade.
Nova Russas foi a primeira cidade do Ceará a comemorar o carnaval a partir da construção de um trio elétrico. Com isso, tornou-se uma das festas mais procuradas do estado, praticamente dobrando a população da cidade no período e movimentando a economia de toda a região.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão do Senado conclui aprovação da desoneração da folha até 2027
Nathalia Garcia / FOLHA DE SP
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (20), em votação suplementar, o projeto de lei que prorroga até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários para empresas de 17 setores da economia.
Como a decisão teve caráter terminativo, não há necessidade de apreciação no plenário do Senado e o texto pode seguir para a Câmara dos Deputados. No entanto, o projeto pode ser analisado pelo plenário caso um recurso com esse objetivo seja apresentado por nove senadores em até cinco dias úteis após a votação na comissão.
O projeto já havia sido aprovado pela comissão na última terça (13), mas passou por nova rodada de votação porque o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), alterou substancialmente o conteúdo da proposta original. Na nova deliberação, as mudanças sugeridas pelo senador Magno Malta (PL-ES) foram rejeitadas.
A decisão representa um revés para o Ministério da Fazenda, que preferia uma discussão ligada à reforma tributária. A pasta é comandada por Fernando Haddad. O impacto potencial sobre as contas é de pelo menos R$ 9,4 bilhões.
Na última semana, o ministro argumentou que a prorrogação da desoneração da folha viola dispositivos da Constituição. "O próprio Congresso aprovou uma emenda constitucional dizendo que esse tipo de benefício tinha data para acabar [...] A decisão, na minha opinião, viola o dispositivo constitucional. O que nós vamos apresentar é uma outra forma. Nós estamos elaborando uma proposta para ser encaminhada no segundo semestre", disse Haddad.
A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras contribuições.
Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação –pela lei atual só vai até dezembro.
Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
O projeto aprovado também prevê a redução da contribuição previdenciária paga por municípios com até 142,6 mil habitantes, dos atuais 20% para 8%.
O argumento do senador Angelo Coronel é que as prefeituras menores têm poucas receitas próprias e recebem repasses menores do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), acumulando dívidas com a Previdência Social. De acordo com Coronel, a medida pode beneficiar 3.000 municípios, que concentram 40% da população brasileira.
Grande parte dos pequenos municípios têm seus servidores ligados ao INSS, diante da ausência de um regime próprio de Previdência (os chamados RPPS).
Como mostrou a Folha, na avaliação da pasta econômica, além do impacto bilionário, a aprovação do artigo cria uma disparidade ante municípios que têm seus próprios RPPS e hoje pagam alíquotas até maiores do que 20% sobre a folha.
Dois vereadores se envolvem em pancadaria com socos e chutes em Santana do Acaraú
DIARIONORDESTE
Dois vereadores do município de Santana do Acaraú, na região Norte do Ceará, se envolveram em uma briga que resultou em pancadaria generalizada, na noite de sábado (17), em uma praça pública da cidade. Registros em vídeos mostram a participação do vereador e vice-presidente da Câmara Municipal, Jorge Vancy Vasconcelos Filho (Cidadania), conhecido como Jorge Car, e do vereador Domingos Sávio do Nascimento (PCdoB) na ocorrência.
Nas imagens, os parlamentares, junto a outras pessoas, aparecem trocando empurrões, socos e chutes. Também é possível ver cadeiras sendo arremessadas. Nos vídeos, o vereador Jorge aparece de camisa cinza e Domingos de blusa amarela. As respectivas esposas dos dois parlamentares também aparecem nos vídeos.
VERSÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS
Após a confusão, o vereador Domingos Sávio gravou um vídeo e postou em seu perfil oficial do Instagram afirmando que estava machucado nas pernas por ter sido agredido na confusão. Ele aparece sentado no chão em frente à Delegacia de Sobral e, além de reclamar das agressões, queixa-se de ter sido, segundo ele, impedido por um inspetor de entrar na unidade.
"Estou todo ferido, vim registrar um B.O (Boletim de Ocorrência) na Delegacia Municipal de Sobral, vizinho à Santa Casa, mas o inspetor disse que eu não podia entrar porque o Jorge Car está lá dentro com a filhinha dele no braço. E disse que eu não posso entrar", relata. Nesta postagem, o parlamentar não indica o que teria motivado a briga.
Já em postagem neste domingo, Natália Carneiro Vasconcelos, esposa do vereador Jorge Car, no perfil oficial do parlamentar, diz, em vídeo, que precisa “esclarecer algumas coisas que ocorreram na noite de ontem na praça do São João”.
Natália relata que estava com o marido e a filha de 1 ano e 6 meses jantando na praça quando eles teriam sido surpreendidos por duas mulheres que “chegaram quebrando tudo".
"Quebraram casco de cerveja no meu marido, que estava com minha filha no colo. Eu estava dando a janta para ela. Chegaram quebrando mesa, rebolando pratos. E ficamos meio atordoados até entender o que estava acontecendo. No meio da confusão, peguei minha filha e entreguei para minha amiga".
Ela afirma que tentou apartar a briga. "Até que chegou o vereador que partiu para cima do meu marido. Como meu marido é alto, muito grande, o Domingos achou por bem me agredir e eu fui surpreendida por um tapa, um muro no meu lábio".
Natália também garante que "medidas judiciais foram tomadas imediatamente" e que foi feito um BO registrando uma lesão corporal.
Em vídeo postado na manhã deste domingo, o vereador Domingos se defendeu da acusação de agressão e afirmou que ele sofreu uma “agressão brutal” e que “jamais teria coragem de levantar a mão para bater em uma mulher”.
O vereador disse ainda que é uma: “denúncia caluniosa que essa senhora, Natália (esposa de Jorge) está fazendo contra a minha pessoa. Você querer criar um artifício desse para defender o seu marido. A praça inteira viu as agressões do seu marido contra a minha pessoa”.
APURAÇÃO DO CASO
Questionada sobre a ocorrência, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou, em nota, que a Polícia Civil do “investiga as circunstâncias de uma lesão corporal, registrada na noite de sábado (17), em Santana do Acaraú”.
Na ocasião, diz a nota, “após uma discussão, houve uma luta corporal entre pessoas que estavam em uma praça da cidade. Equipes da Polícia Militar foram acionadas e estiveram no local”. O caso foi registrado por meio de Boletim de Ocorrência (BO), na Delegacia Regional de Sobral. A Polícia Civil investiga o caso.
Já a Câmara Municipal de Santana do Acaraú, também em nota, informou que “dentro de suas competências, irá averiguar a eventual participação de membros do Poder Legislativo no atrito ocorrido, bem, como, os limites do exercício dos respectivos mandatos e, ato contínuo, a depender do que for constatado, proceder com as medidas regimentais que se fizerem necessárias”.
CPI do MST: Sâmia Bomfim aciona MPF contra Ricardo Salles e o acusa de ter invadido residências em diligência
Por Luísa Marzullo / O GLOBO
A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) acionou o Ministério Público Federal (MPF) contra o relator da CPI do MST, o deputado Ricardo Salles (PL-SP). De acordo com a parlamentar, o bolsonarista teria cometido os crimes de abuso de autoridade, advocacia administrativa e invasão de domicílio na primeira diligência feita pelo colegiado na região em municípios do Pontal de Paranapanema, em São Paulo, no mês passado, em requerimento protocolado por Gustavo Gayer (PL-GO).
Na representação, ao qual o GLOBO obteve acesso, a deputada afirma que Salles aderiu comportamento abusivo com os assentados que estavam no local :
"O relator, deputado Ricardo Salles, se deslocou pelo acampamento e abordou famílias de acampados de forma abusiva, afirmando que o local se tratava de uma área privada e que a proprietária o acompanhava, numa suposta prática do delito de advocacia administrativa", diz trecho do documento.
A parlamentar questiona ainda a postura dos deputados em ter filmado as casas dos assentados: "Durante a visita, membros da CPI e seus assessores filmaram e entraram em barracos sem autorização expressa dos seus ocupantes ou mediante intimidação, haja vista a presença ostensiva de dezenas de policiais militares".
Por este motivo, Sâmia solicita ao MPF a instauração de procedimento que apure os registros feitos pelos parlamentares no local. A deputada acusa Salles de abuso de autoridade por supostamente ter violado domicílio e advocacia administrativa por ter defendido que o local já tinha proprietária.
De acordo com a psolista, Maria Nancy Giuliangeli, que estava na comitiva não consta como proprietária da Fazenda Santa Mônica no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) perante o INCRA.
Além de Salles, os parlamentares Coronel Zucco (Republicanos-RS), Caroline de Toni (PL-SC), Lucas Bove (PL-SP), Magda Mofatto (PL-GO) e Messias Donato (Republicanos-ES) também são citados nominalmente na representação.
Procurado pela reportagem, Ricardo Salles afirmou que não houve invasão: "Isso (o acionamento ao MPF) é ela (Sâmia Bomfim) tentando holofote".
Conselho de Ética vai analisar seis casos contra senadores
Em reunião nesta quarta-feira (14), o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, senador Jayme Campos (União-MT), tendo como base posicionamentos da Advocacia do Senado, deu prosseguimento a seis petições apresentadas nos últimos anos contra senadores por suposta quebra do decoro parlamentar. Foram cinco denúncias e uma representação. Cabe à Advocacia do Senado analisar apenas se as petições cumprem requisitos formais.
As denúncias se referem a casos menos graves, que podem resultar em advertência ou censura. Já as representações se referem a casos mais graves, que podem resultar em perda temporária ou definitiva do mandato.
Conheça cada caso
A representação envolve o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a partir de petição apresentada em 2020 pelos partidos Rede Sustentabilidade e Cidadania. Os partidos alegam que, naquele ano, o senador teria tentado obstruir investigações da Polícia Federal relacionadas ao repasse de verbas no combate à pandemia de covid-19. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi sorteado como o relator deste caso.
Já as cinco denúncias deferidas tratam de casos envolvendo os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Cid Gomes (PDT-CE), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e dois casos relacionados ao senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
O caso de Randolfe surgiu a partir de petição apresentada em 2021 pelo ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O ex-deputado alega que Randolfe, em meio às investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, teria acusado, em vídeo publicado na internet, o então presidente Jair Bolsonaro de corrupção e negligência no âmbito do enfrentamento à pandemia de covid-19. Silveira disse que o senador teria caluniado Bolsonaro sem apresentar provas, e, por isso teria quebrado o decoro. Silveira ainda afirma que Randolfe teria conclamado o MST a "depor Bolsonaro", o que seria uma ação antidemocrática. Caberá ao senador Omar Aziz (PSD-AM) relatar essa denúncia.
O caso de Cid Gomes surgiu a partir de petição apresentada em outubro de 2019 pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), hoje presidente da Câmara. Para Lira, Cid Gomes teria feito um pronunciamento calunioso, do plenário do Senado, contra o deputado, durante discussões sobre a distribuição de recursos de leilões da camada pré-sal do petróleo. Caberá ao senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatar o caso.
O caso envolvendo Styvenson Valentim surgiu a partir de petição apresentada em julho de 2021 pela ex-deputada Joyce Hasselmann (SP). Ela alegou que Valentim, durante live na internet, teria feito comentários desonrosos a ela e desrespeitosos contra as mulheres. Este caso será relatado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR).
Já os casos envolvendo Jorge Kajuru surgiram a partir de petições apresentadas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e pelo ex-senador Luiz do Carmo (GO).
Flávio Bolsonaro apresentou a petição em abril de 2021, por entender que Kajuru teria, a partir de "gravação clandestina" feita na época, divulgado diálogos do próprio Kajuru com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Nestes diálogos, o ex-presidente fazia críticas a senadores e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Presente à reunião do Conselho de Ética nesta quarta-feira, Kajuru voltou a reiterar que só divulgou os diálogos após Jair Bolsonaro consentir, como teria informado na época. Kajuru ainda disse que sempre teve um "relacionamento respeitoso" com o ex-presidente. Caberá à senadora Zenaide Maia (PSD-RN) relatar este caso.
O outro caso envolvendo Kajuru foi apresentado em julho de 2020 pelo ex-senador Luiz do Carmo. O ex-senador reclama que Kajuru o teria caluniado em redes sociais. Este caso será relatado por Otto Alencar (PSD-BA).
Mais pedidos contra senadores
Ficou para a próxima reunião a análise da petição apresentada em 2020 por PT, PSOL e Rede contra o senador Flávio Bolsonaro. Os partidos alegam que investigações do Ministério Público ligariam o senador a milícias e improbidade. Essa análise foi adiada por ainda não ter parecer da Advocacia do Senado.
Jayme Campos também informou nesta quarta-feira que cabe agora aos relatores de cada caso ouvir os denunciados em 5 dias úteis, contados da intimação. No caso de Chico Rodrigues, que é uma representação, o senador roraimense tem 10 dias úteis para apresentar a defesa prévia. Oferecida essa defesa, caberá a Renan Calheiros, como relator, apresentar o relatório preliminar em até 5 dias.
Outras seis petições foram indeferidas por Campos, também tendo como base pareceres da Advocacia do Senado. Estas petições tratavam de casos relacionados a Damares Alves (Republicanos-DF), Flávio Bolsonaro, Humberto Costa (PT-PE), Davi Alcolumbre, Jayme Campos e o ex-senador Paulo Rocha (PA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Casa Civil deve prestar informações sobre compra de móveis sem licitação
A Comissão de Transparência Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (14), um requerimento de informações ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a compra de móveis sem licitação para o Palácio da Alvorada. O pedido original (REQ 13 – CTFC), do senador Eduardo Girão (Novo-CE), previa a convocação do ministro. Mas um acordo sugerido pelo líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e chancelado pelo presidente da CTFC, senador Omar Aziz (PSD-AM), mudou a natureza do requerimento.
— Nós deveríamos exercitar mais o requerimento de informação, antes do convite ou da convocação. De repente, a resposta pode ser satisfatória. O cidadão é obrigado a se explicar. Se a explicação não for satisfatória, não tenho nenhum problema em se fazer o convite — disse Wagner.
O senador Eduardo Girão concordou com a mudança, mas lembrou que, desde o início desta sessão legislativa, requerimentos de informação aprovados pelas comissões não têm sido encaminhados pela Presidência do Senado ao Poder Executivo.
— Tenho feito dezenas de pedidos de informação desde o início do governo, e essas informações estão paradas. A Presidência da Casa não tem distribuído os pedidos, e a gente não está recebendo as informações — advertiu.
O presidente da CTFC, senador Omar Aziz, deu prazo até agosto para que as informações sobre a compra de móveis para o Palácio da Alvorada sejam encaminhadas ao Senado. Se isso não ocorrer, a comissão deve votar um requerimento de convite ao ministro da Casa Civil, Rui Costa. Aziz disse que vai cobrar da Presidência do Senado o encaminhamento dos requerimentos de informação ao Poder Executivo.
— Senão, vai ter ministro aqui todo dia, toda hora. Ontem tinha três aqui. A gente tira o cara do gabinete de trabalho dele para passar o dia todo aqui, e o Brasil fica parado enquanto o ministro não volta para o ministério — afirmou.
Apex e CGU
A comissão deveria votar nesta quarta-feira um requerimento de convite (REQ 15/2023 – CTFC) ao presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana. O autor do pedido, senador Sergio Moro (União-PR), queria explicações sobre o processo seletivo de admissão de um diretor e dois assessores da empresa.
Por acordo, o requerimento foi retirado de pauta. Em vez dele, os senadores aprovaram um requerimento de informações (REQ 16/2023 – CTFC), também sugerido por Moro. De acordo com o texto, o ministro do Desenvolvimento e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, deve prestar esclarecimentos sobre a indicação dos assessores da ApexBrasil.
A comissão aprovou ainda o REQ 18/2023 – CTFC, do senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele convida o ministro Vinícius Marques de Carvalho, chefe da Controladoria Geral da União (CGU), para prestar informações sobre a política de transparência do governo federal.
Audiências públicas
Os senadores aprovaram um requerimento de audiência pública (REQ 5/2023 – CTFC) proposto pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL). Ele quer discutir a pertinência e a viabilidade da competência legislativa concorrente sobre consumo.
— Além da nossa legislação federal, que é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), temos milhares de lei estaduais e municipais. Inclusive, algumas que diferem de estado para estado, de município para município. Unificar em apenas uma legislação federal relacionada ao consumo é positivo ou negativo? Vertentes defendem isso, inclusive para dar segurança jurídica a empresas que transitam entre todos os estados — defendeu Rodrigo Cunha.
Os senadores aprovaram ainda um requerimento de audiência pública (REQ 11/2023 – CTFC) para debater o projeto de lei (PL) 2.914/2022, que regulamenta a atividade de “lobby” em órgãos e entidades da administração pública federal. O debate foi sugerido pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da matéria na comissão. Ainda sem data definida, a audiência deve contar com representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Fonte: Agência Senado
