Relatório propõe ações para socorrer ianomâmis e garimpeiros
O senador Dr. Hiran (PP-RR) apresentou nesta terça-feira (13) o relatório final da comissão externa que tratou da crise humanitária que atingiu os indígenas ianomâmis em Roraima. Após meses de trabalhos, visitas ao estado e reuniões com autoridades federais e estaduais, Dr. Hiran apresentou um relatório que, segundo ele, está "isento de viés ideológico" e sugere ações para o governo federal em socorro dos ianomâmis, mas também dos garimpeiros que ocuparam as terras indígenas e do próprio estado de Roraima, visando evitar que a crise humanitária se repita.
Após pedido das senadoras Leila Barros (PSB-DF) e Teresa Leitão (PT-PE), o presidente da comissão, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), concedeu vista coletiva por 24 horas e marcou nova reunião para esta quarta-feira (14), a partir das 13h, quando o texto deverá ser votado. Teresa Leitão disse que o relatório apresentado teria "partes constrangedoras" e que por isso seria necessária uma análise mais aprofundada pelo seu partido.
Medidas econômicas
Ao apresentar o relatório, Dr. Hiran destacou as dificuldades estruturais do estado de Roraima na busca por maior desenvolvimento e disse que elas devem ser levadas em conta pelo governo. O senador afirmou também que essa situação crítica já teria cerca de 50 anos e que se a União não assumir ações estruturantes, novas crises se repetirão.
— Precisamos encontrar formas de explorar legalmente as riquezas naturais de Roraima e, como manda a Constituição, regulamentar as atividades nas terras indígenas, com todas as salvaguardas ambientais precisas. O próprio representante da Secretaria-Geral da presidência da República, Jarbas Vieira, quando depôs, abordou a importância de dialogar com garimpeiros e empresas de mineração para encontrar formas de desenvolver legalmente as atividades, fora das terras indígenas e unidades de conservação. Generalizar a marginalização de garimpeiros somente acirra conflitos, quando o que precisamos é de união — pediu o senador.
Dr. Hiran disse ser preciso pensar em formas de garantir o autossustento dos indígenas e oferecer alternativas tanto aos que garimpavam irregularmente quanto aos que, no futuro, possam ser cooptados pela ilegalidade. Nas áreas sob responsabilidade federal, é preciso favorecer investimentos que compensem as restrições e encargos que Roraima suporta, opinou.
— Além disso, se a União ajudar a desatar os nós burocráticos e lacunas regulatórias que dificultam a livre iniciativa e inibem investimentos, será uma grande ajuda para que todos, indígenas e não indígenas, possam prosperar. Hoje o desenvolvimento é encurralado por restrições, fragilidades na infraestrutura e indisponibilidade de terras — afirmou Dr. Hiran.
Na área econômica, o relatório propõe ao governo aprimorar a gestão e fazer investimentos em ciência e tecnologia em Roraima, para favorecer a abertura, migração e desenvolvimento econômico de empresas que dinamizem a economia local, permitindo acesso aos recursos de financiamento de pesquisas sobre uso de mercúrio na extração mineral junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
— Roraima tem mais da metade do território sob afetação indígena e ambiental, sob responsabilidade da União. E só metade das despesas de Roraima com os imigrantes venezuelanos foi reconhecida com direito a ressarcimento pela União, e só o fez após determinação do STF [SUpremo Tribunal Federal], mas o cumprimento não ocorreu — continuou Dr. Hiran.
Mercúrio
Ainda em relação ao uso de mercúrio pelos garimpeiros, que provoca envenenamento dos rios, o relatório aponta que já há tecnologias para retirar a substância do ambiente e tratamentos para as pessoas afetadas. O texto também sugere ao governo a estruturação de programas de incentivo à agricultura familiar indígena, para reforçar a segurança alimentar e a renda das comunidades.
Dr. Hiran ainda solicita a criação de programas de incentivo ao turismo nacional e internacional à região, visando a redução de custos para ampliar o acesso por vias terrestres, fluviais e aéreas.
— Também precisamos retomar a discussão sobre a regulamentação da exploração das riquezas das terras, como manda a Constituição, de forma séria, com a garantia de participação das comunidades, com as salvaguardas ambientais e medidas indenizatórias. Outra ação é agilizar a análise de pedidos de licença represados na ANM [Agência Nacional de Mineração] — sugeriu o senador.
Saúde para os indígenas
O relatório também recomenda uma série de ações para o incremento dos serviços de saúde na terra ianomâmi. A curto prazo, o texto pede ao governo manter as ações emergenciais de assistência já em curso "enquanto for necessário", especialmente no combate à malária e à desnutrição.
O texto propõe que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) seja consultada sobre os critérios adotados na composição das cestas básicas enviadas às famílias ianomâmis durante a Operação Yanomami, incompatíveis com seus hábitos alimentares, segundo depoimentos dos próprios indígenas à comissão.
— O governo ainda precisa contratar novos profissionais de saúde, principalmente médicos, incluindo adicionais financeiros para os médicos e equipes de saúde que compõem as equipes. Também é preciso estar atento ao reabastecimento dos estoques de medicamentos. Tem trabalhadores custeando, do próprio bolso, insumos e outras despesas — alertou Dr. Hiran.
O relatório ainda recomenda ao governo enviar "imediatamente" uma equipe de saúde para a comunidade Polapê na região de Auaris.
Outra recomendação é a realização de investimentos na formação de agentes de saúde indígena, preferencialmente da própria etnia, para o combate à malária e outras endemias. Outra ação proposta é o aumento de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para os ianomâmi.
Fronteira
O relatório ainda pede ao governo que entre em acordo com a Venezuela para a realização de ações de combate a traficantes de armas e drogas que estariam atuando na fronteira.
Fonte: Agência Senado
CPI do MST ouve ex-presidente do Incra
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) realiza nova audiência pública nesta terça-feira (13). Desta vez os deputados convidaram o ex-presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Francisco Graziano para falar sobre a atual proposta de reforma agrária para o País e os casos de invasões promovidas pelo MST e pela Frente Nacional de Luta, Campo e Cidade.
Segundo a deputada Caroline de Toni (PL-SC), que propôs o convite a Graziano, a história acadêmica, política e literária evidencia o conhecimento dele sobre a questão agrária no Brasil. "O histórico demonstra que ele reúne conhecimento técnico e experiências adequadas para falar sobre as invasões de terra e atual situação agrária no País."
Além de presidir o Incra, Graziano também já foi secretário do Meio Ambiente e da Agricultura de São Paulo e deputado federal. Como escritor publicou vários livros sobre reforma agrária.
A audiência será realizada a partir das 14 horas, no plenário 2.
No fim do mês passado, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sugeriu à CPI que investigue a origem dos recursos do MST e sugeriu que o dinheiro que financia o movimento poderia vir do narcotráfico.
MST
A CPI, instalada no último dia 17, vai investigar as invasões do MST. O colegiado é presidido pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) e tem como relator o deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente no governo Bolsonaro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira quer votar reforma tributária na primeira semana de julho
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar o texto da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) em votação no Plenário na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar. Lira disse que, embora não se possa garantir a aprovação do texto, seu compromisso é tratar com firmeza para que a Câmara alcance o número mínimo para a aprovação da PEC (308 votos).
“Queremos uma reforma que simplifique, que traga segurança jurídica, uma melhor qualidade nos gastos nas empresas, e tratamento de igualitário sem aumento de impostos”, afirmou o presidente em entrevista à Globonews nesta segunda-feira (12).
Governabilidade
Lira voltou a dizer que a Câmara não foi obstáculo para nenhuma votação do governo, mas ressaltou que o desenho imaginado pelo Executivo para formação da base parlamentar não teve o rendimento esperado.
“Não há interesse velado meu em nenhum outro objetivo a não ser fazer um bom papel para o País, o governo tem que construir sua maioria. Eu sou um facilitador”, disse Lira, reforçando que o Planalto tem que se esforçar para construir uma base parlamentar sólida.
O presidente da Câmara elogiou o papel de articulador do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “O que o Haddad faz? Conversa, negocia texto e é franco nas conversas, isso é articulação”, disse Lira. A política, continuou, é a arte de conversar e negociar, e quando falta a conversa, tem-se dificuldades na articulação.
Segundo o presidente, os deputados não vão votar nenhuma matéria que inquiete o País ou cause desconforto fiscal. “O Congresso é conservador, liberal e o governo é progressista de esquerda”, ponderou.
Emendas
Lira também criticou o que chamou de narrativa sobre emendas e cargos no governo. De acordo o presidente da Câmara, não se pode chegar no dia de uma votação importante (como a votação da MP da reestruturação administrativa do governo), o governo liberar mais de R$ 1 bilhão em emendas e se fazer uma narrativa de que o Congresso votou porque as emendas foram liberadas.
“As emendas eram impositivas e obrigatórias”, afirmou. “Achar que é achaque, é troca, essa narrativa está errada e não faz bem para o governo, não faz para o Congresso, para o País”, criticou Lira.
Operação da PF
O presidente também foi questionado sobre a operação da Polícia Federal que investiga a compra de kits de robótica entre 2019 e 2022 para mais de 40 municípios alagoanos. “Não acho que a operação tenha sido contra mim”, disse Lira aos jornalistas.
O presidente disse ainda esperar que a investigação chegue ao fim sem vazamentos maliciosos, sem imputação de culpabilidade e que quem cometeu ilícitos seja responsabilizado.
Arcabouço fiscal e Carf
Arthur Lira afirmou que aguarda o Senado votar o texto final sobre o arcabouço fiscal. Um dos pontos que está sendo discutido pelos senadores trata do fundo constitucional do Distrito Federal. Segundo Lira, se o Senado alterar essa questão, mostrando uma base de cálculo justa, a Câmara pode manter as mudanças.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados no mês passado, esse fundo fica sujeito às limitações de crescimento de despesa que são criadas pelo arcabouço fiscal.
Lira adiantou ainda que pretende colocar em votação na próxima terça-feira (20) o Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O texto está em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário a partir do dia 21.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
De Assis Diniz comenta seminários promovidos pelo PT no interior do Ceará
Por Vanessa Madeira / alece
Dep. De Assis Diniz ( PT ) - Foto: Junior Pio
O deputado De Assis Diniz (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (13/06), a série de seminários promovidos pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em municípios cearenses para debater vocações e dificuldades de cada região do Estado.
Os eventos, organizados pelo mandato do deputado federal José Guimarães (PT/CE), líder do Governo na Câmara dos Deputados, segundo o parlamentar, têm mobilizado gestores, autoridades e lideranças de movimentos sociais com o objetivo de propor melhorias para seus respectivos municípios.
“O seminário busca identificar quais são as vocações, os problemas e como articular, em nível de Estado e Governo Federal, posições que possam levar ao desenvolvimento”, destacou.
De Assis Diniz citou o seminário realizado na cidade de Canindé, na última sexta-feira (09/06), onde foram abordadas as potencialidades da região para os turismos religioso, de aventura e gastronômico. “Para além, verificou-se uma outra grande vocação que é transformar Canindé num grande polo universitário, construindo regionalmente condições para isso”.
Outro projeto do PT citado pelo parlamentar é o ciclo de debates que terá início no próximo sábado (17/06), no bairro Pirambu, em Fortaleza. “Será um processo que articulará e mobilizará para a próxima conjuntura política e definirá como o PT vai se posicionar com sua militância”, assinalou.
Em aparte, o deputado Guilherme Bismarck (PDT) parabenizou o Partido dos Trabalhadores pela iniciativa de promover as discussões. “Seja de qualquer agremiação ou ideologia, precisamos parabenizar o PT, porque é invejável essa organização entre bases, com todas as cidades”, salientou.
O deputado Missias Dias (PT) afirmou que tem testemunhado a “animação” da população durante os eventos realizados pelo partido. “É o sentimento de que o Brasil voltou a ter esperança”, afirmou.
Edição: Adriana Thomasi
Felipe Mota aborda pagamento do piso nacional da enfermagem
Por Ricardo Garcia / alece
Dep. Felipe Mota ( UNIÃO ) - Foto: Junior Pio
O deputado Felipe Mota (União) demonstrou preocupação, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (13/06), realizada de forma presencial e remota, com o pagamento do piso nacional para os profissionais da enfermagem.
O Ministério da Saúde, segundo o parlamentar, já publicou portaria com os critérios da divisão dos recursos para o benefício, após o presidente Lula já ter sancionado lei que viabilizou o pagamento do piso nacional. Na avaliação do deputado, porém, a portaria não vai ser capaz de atender o piso da enfermagem por completo.
“Só vão ser atendidos com os recursos oriundos da portaria os profissionais concursados. Os profissionais da enfermagem terceirizados, os que estão em cooperativas e institutos não estão contemplados pela portaria do Ministério da Saúde”, apontou Felipe Mota.
De acordo com ele, é necessário pensar em alternativas para solucionar essa questão. “No setor público, o Governo Federal vai repassar R$ 7,5 bilhões aos estados e municípios, que só dá para pagar os concursados. No setor privado, vai acontecer a precarização dos serviços e demissões em massa, porque não vai ser possível pagar os profissionais”, alertou.
Ainda na avaliação do deputado, essa realidade precisa ser encarada pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas. “É uma grande preocupação, porque já estamos em um estado onde a saúde não vai nada bem, com filas nos hospitais atormentando famílias da Capital e do Interior. Esse é um problema da sociedade cearense”, assinalou.
Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) exaltou o papel dos profissionais da enfermagem e cobrou valorização da categoria. “Nós passamos dois anos e meio na maior crise sanitária da história da humanidade, em que os profissionais da enfermagem foram considerados heróis da saúde. Não entendo porque ainda estamos com esse tipo de discussão até hoje, com esses profissionais sofrendo na mão da boa vontade política”, ressaltou o parlamentar.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho questiona fechamento de leitos no Hospital Regional do Sertão Central
Por Gleydson Silva / alece
Dep. Cláudio Pinho ( PDT ) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) questionou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (13/06), o fechamento de leitos no Hospital Regional do Sertão Central, em Quixeramobim, e cobrou a ampliação do funcionamento da unidade.
Os leitos do hospital, desde sua concepção, de acordo com o parlamentar, têm a intenção de desafogar outras unidades no Estado, principalmente de Fortaleza, mas denúncias apontam que parte desses leitos estariam sendo fechados.
Cláudio Pinho ressaltou que o hospital possui, atualmente, dez leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) neonatal, dezesseis de unidade de cuidados intermediários, e quatro cangurus, mas sofreram redução, segundo ele. “Isso me preocupa, e sei que não só a mim, mas a essa Casa e a todo o estado do Ceará. Precisamos fazer com que o hospital funcione em sua plenitude”, ressaltou.
O hospital regional, conforme o deputado, teria como ampliar os atendimentos e garantir a saúde da população, sobretudo na área neonatal, pois a unidade deveria ser referencia na região. Ele questionou ainda a redução das verbas para custeio das atividades hospitalares. “Como é que com R$ 1 milhão a menos, o hospital vai conseguir funcionar e fazer um bom trabalho? Essa Casa deve e precisa se movimentar para corrigir essa realidade”, ponderou.
O deputado Queiroz Filho (PDT), em aparte, contestou o que considerou uma falta de clareza sobre o programa de redução da fila de cirurgias no Ceará. Conforme o parlamentar, é necessário urgência por parte do Governo do Estado para o funcionamento das unidades hospitalares e do programa de cirurgias para haver, de fato, a redução da espera em todo o Ceará.
Para o deputado Antônio Henrique (PDT), o hospital do Sertão Central teria a possibilidade de atender mais pessoas do que a capacidade atual, mas cabe ao Estado colocar o equipamento em pleno funcionamento. O parlamentar chamou atenção ainda para a repercussão na mídia local sobre a fila de espera por cirurgias no Ceará.
O deputado Felipe Mota (União) lamentou o cenário da saúde pública do Ceará e cobrou o funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central, que, segundo ele, dá suporte para outras regiões, como a Centro-Sul. Já o deputado Sargento Reginauro (União) cobrou a conclusão do Hospital Universitário do Ceará, no campus da Universidade Estadual do Ceará (Uece), e indagou se com o equipamento acontecerá como os outros regionais, “sem recursos e se tornando um elefante branco”.
O deputado Guilherme Bismarck (PDT) ponderou que o hospital da Uece ainda está em obras e apontou a previsão de o Governo do Estado aumentar os leitos do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe.
Edição: Adriana Thomasi
Lira escolhe relator para projeto que pode garantir R$58 bilhões ao governo
Por Geralda Doca e Victoria Abel — Brasília / O GLOBO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), escolheu Beto Pereira (PSDB-MS) para relatar o projeto de lei do Carf, indicando avanço da matéria do governo na Casa. A proposta, se aprovada, pode garantir a arrecadação de até R$ 58 bilhões para os cofres públicos.
O ministério da Fazenda enviou no, início de maio, a proposta que garante a volta do chamado voto de qualidade. Ele prevê que, em caso de empate, disputas no Carf devem ser resolvidas pelos presidentes das turmas de julgamento, indicados pelo ministro da Fazenda. Na prática, a medida tende a favorecer à União.
O avanço da proposta ocorre depois do ministro Fernando Haddad pedir diretamente a Arthur Lira para que a medida fosse destravada na Câmara. Desde que foi protocolado, há um mês, o PL permanecia sem relator ou sinais de esforços para colocar a matéria em pauta.
Mesmo com o gesto do presidente da Câmara, a própria equipe econômica está cética sobre o andamento do projeto. Integrantes do ministério afirmam que existe um forte lobby empresarial para a matéria não passar.
O voto de qualidade estava suspenso desde 2020, mas foi restabelecido pelo governo Lula por meio de medida provisória editada em janeiro. A MP, porém, caducou depois de um acordo para o governo enviar o tema por meio de projeto de lei para análise dos deputados.
A decisão do governo Lula havia desagradado empresários. Sem o instrumento, as disputas eram resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes.
O PL do Carf também traz outros parâmetros para que os contribuintes mantenham "conformidade tributária", como regularidade cadastral e exatidão das informações prestadas nas declarações.
AS TRAPALHADAS DO LÍDER DO GOVERNO NO CONGRESSO
Por Roseann Kennedy e Julia Lindner / O ESTADÃO DE SP
Algumas atitudes do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PSD-MG), têm gerado problemas para o Palácio do Planalto. Em episódio mais recente, Randolfe cravou que a data da sabatina de Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrerá até o dia 21 de junho, sem antes de acertar com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Aliados de Alcolumbre e até do governo creem que a sabatina de Zanin ficará para a última semana do mês de junho. Eles consideram que, embora já tenha apoio suficiente no Senado, o advogado terá que passar pelo rito e conversar com todos os senadores.
Não foi a primeira vez que Randolfe se atrapalhou com datas. Antes da instalação da CPMI do 8 de Janeiro, o líder do governo anunciou a data da primeira sessão do colegiado antes do pretendido pelo Planalto.
Em outro momento, o parlamentar amapaense chegou a comunicar a senadora Tereza Cristina (PP-MS), da oposição, que ela assumiria a relatoria da medida provisória (MP) que afrouxava regras ambientais da Mata Atlântica. O relator acabou sendo Efraim Filho (União Brasil-PB).
A postura de Randolfe aumenta a pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por uma troca para colocar um deputado na função, que tradicionalmente é ocupada por senadores. Por ora, o Planalto tem evitado esse tipo de mudança.
Convocações e acesso a dados sigilosos devem pautar próxima reunião da CPMI
A CPMI do 8 de Janeiro pode apreciar mais de 200 requerimentos na próxima semana. A pauta da primeira reunião deliberativa do colegiado deverá colocar em votação os pedidos de informações e relatórios à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e convocações como a de Anderson Torres, do tenente-coronel Mauro Cid, dos ex-ministros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno e Gonçalves Dias, e do ex-ministro da Defesa, Braga Neto, entre outros.A previsão é que os parlamentarem votem o conjunto de requerimentos que está anexado ao plano de trabalho da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) aprovado na terça-feira (6). A pauta, no entanto, ainda não foi divulgada pela secretaria da comissão parlamentar de inquérito.
Para Eliziane Gama, essa primeira fase de tomada de depoimentos e análise de provas poderá possibilitar a conexão com novos fatos. Ela disse que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pode ser ouvido pela comissão, para o que já há requerimento. Quanto ao ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a relatora disse que o decorrer das investigações e o entendimento da maioria da CPMI serão soberanos.
— Sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, é uma pergunta que já me fizeram. É o andar da CPMI que dirá se ele virá ou não. Nós estamos trabalhando com a devida responsabilidade, eu deixei isso muito claro durante cada detalhe do nosso plano de trabalho. Agora nós vamos receber inquéritos, nós vamos ter oitivas, e eu acredito que nas próximas semanas nós teremos de fato um parâmetro melhor se ele será de fato convocado ou não a esta comissão — disse Eliziane em entrevista coletiva.
Os requerimentos apresentados pela relatora também sugerem a convocação de nomes como de Ricardo Garcia Capelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ex-interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal; e o ex-diretor-feral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques.
Supremo
Também devem ser analisados os requerimentos inseridos pelo presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA).A intenção, segundo Maia, é realizar pelo menos duas reuniões na próxima semana, na terça-feira (13) e na quinta-feira (15) para encerrar a votação desses primeiros requerimentos e iniciar a fase de análise dos relatórios, imagens e informações que vão subsidiar as oitivas.Grande parte dos requerimentos pede acesso a inquéritos e documentos que estão sob sigilo no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Arthur Maia disse que vai se reunir com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, para tratar desses documentos.
— Esses pedidos vão dar substância, inclusive, para que possamos inquirir melhor os convocados. E também a convocação e convite de cerca de 40 pessoas e isso, sem dúvida, dá um ponta pé inicial nas investigações propriamente ditas. O ministro [Alexandre de Moraes] está realizando um inquérito e, por motivos que naturalmente ele tem, manteve em sigilo de justiça alguns desses [documentos]. Obviamente que ele tem esses motivos e eu quero, antes de simplesmente solicitar a divulgação de algo que é sigiloso [...], conversar com ele e entender as razões para que possa fazer tudo em comum acordo. A investigação que está sendo feita na CPMI e a investigação que está sendo feita no STF não são inimigas, elas podem se complementar. Uma ajudará a outra — afirmou o deputado após a reunião da CPMI.
Abin
Outros pedidos da senadora e também de outros parlamentares pedem que a Abin reclassifique de sigilosos para públicos os relatórios de inteligência produzidos desde dezembro de 2022 e que contenham alertas e análises dos riscos relacionados aos ataques aos prédios públicos ocorridos em janeiro.Há também requerimentos para que sejam compartilhados os relatórios de inteligência produzidos pela Abin supostamente adulterados pelo ex-ministro do GSI, Gonçalves Dias.
Os integrantes da CPMI poderão votar ainda a convocação do coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) no dia das invasões, e Saulo Moura da Cunha, ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Imagens
Também devem ser analisados os requerimentos para acesso a imagens de todas as câmeras do circuito interno de prédios como do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto. Há ainda solicitações de informações e relatórios às forças de segurança pública do Distrito Federal, como a Força Nacional, a Polícia Militar, a Polícia Civil e o GSI. E de pedidos de relatórios da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF).
Outro bloco de solicitações está relacionado às plataformas digitais. Os requerimentos buscam ter acesso as imagens e mensagens compartilhadas em cada canal e que estejam ligadas aos ataques do dia 8 janeiro.
Veja aqui a lista de requerimentos ainda não apreciados pela CPMI, que incluem os apresentados pela relatora para dar sequencia ao plano de trabalho.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senado Aprova: PEC dos Lotéricos e criação de três comissões são destaques
O Senado aprovou esta semana, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que autoriza a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do país, a PEC dos Lotéricos (PEC 43/2022). O projeto inclui o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, garantindo vigência adicional a esses contratos, mas sem especificar o prazo. Também foi aprovada a criação de três colegiados permanentes na Casa: as Comissões de Comunicação e Direito Digital (CCCD); de Esporte (CEsp); e de Defesa da Democracia (CDD). O PRS 63/2023, da Comissão Diretora do Senado Federal, também redefine as competências e a denominação da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e da Comissão de Educação e Cultura (CE). Ambas as propostas vão à promulgação. Assista ao vídeo que com esses e outros destaques das votações do Senado na semana.
Fonte: Agência Senado
