Toffoli manda investigar Transparência Internacional por acordo de leniência da J&F na Lava Jato
Toffoli aponta que a colaboração da ONG não passou pelo crivo do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas de União (TCU). “Segundo apontam as cláusulas do acordo, ao invés da destinação dos recursos, a rigor do Tesouro Nacional, ser orientada pelas normas legais e orçamentárias, destinava-se a uma instituição privada, ainda mais alienígena e com sede em Berlim”, afirmou o ministro.
A ação foi apresentada inicialmente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP), em 2021. A notícia-crime aponta que “a ‘cooperação’ entre MPF e TI nos acordos de leniência poderia caracterizar infrações criminais, atos de improbidade administrativa, faltas disciplinares e violações de deveres éticos e funcionais”, segundo informaram os advogados Marco Aurélio de Carvalho e Fernando Hideo Lacerda, representantes do parlamentar.
O ministro Humberto Martins, do STJ, decidiu enviar o caso diretamente a Toffoli, relator de processos no STF que apuram irregularidades na Lava Jato e a cooperação jurídica da força-tarefa com organismos internacionais.
Em dezembro do ano passado, Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo J&F. Advogados do grupo informaram que o valor já foi repactuado para R$ 3,5 bilhões. A empresa defendeu ser necessário “corrigir abusos” do acordo. Um deles seria o suposto uso de provas ilícitas.
Na decisão, o ministro argumentou que há “dúvida razoável” sobre a regularidade do acordo e que, nesse caso, o mais prudente seria suspender os pagamentos.
Relatório sobre percepção de corrupção no País citou decisão de Toffoli
Na semana passada, a Transparência Internacional divulgou pesquisa mostrando que o Brasil atingiu a segunda pior colocação da história no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2023. O reporte é produzido desde 1995. No levantamento, o País apareceu na 104ª posição entre as 180 nações avaliadas pela entidade. Quanto melhor a posição no ranking, menos corrupto é considerado o país.
O parecer da ONG elencou avanços e entraves observados em 2023 para o combate à corrupção, entre eles insegurança jurídica. No relatório consta decisão monocrática do ministro do Supremo de anular as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht, que atinge diretamente a validade de uma série de processos que utilizaram peças obtidas no acordo.
Leia a nota da Transparência Internacional
“Em resposta à decisão do min. Dias Toffoli divulgada hoje, a Transparência Internacional – Brasil esclarece, mais uma vez, que são falsas as informações de que valores recuperados através de acordos de leniência seriam recebidos ou gerenciados pela organização.
A Transparência Internacional jamais recebeu ou receberia, direta ou indiretamente, qualquer recurso do acordo de leniência do grupo J&F ou de qualquer acordo de leniência no Brasil. A organização tampouco teria – e jamais pleiteou – qualquer papel de gestão de tais recursos. Através de acordos formais e públicos, que vedavam explicitamente o repasse de recursos à organização, a Transparência Internacional – Brasil produziu e apresentou estudo técnico com princípios, diretrizes e melhores práticas de transparência e governança para a destinação de “recursos compensatórios” (multas e recuperação de ativos) em casos de corrupção.
O relatório incluía recomendação de que o Ministério Público não deveria ter envolvimento na gestão destes recursos. O estudo e as recomendações não tiveram e não têm qualquer caráter vinculante ou decisório. O Memorando de Entendimento que estabeleceu esta cooperação expirou em dezembro de 2019 e não foi renovado, encerrando qualquer participação da Transparência Internacional.
Tais alegações já foram desmentidas diversas vezes pela própria Transparência Internacional e por autoridades brasileiras, inclusive pelo Ministério Público Federal. Apesar disso, estas fake news vêm sendo utilizadas há quase cinco anos em graves e crescentes campanhas de difamação e assédio à organização.
Reações hostis ao trabalho anticorrupção da Transparência Internacional são cada vez mais graves e comuns, em diversas partes do mundo. Ataques às vozes críticas na sociedade, que denunciam a corrupção e a impunidade de poderosos, não podem, no enfatizar, ser naturalizados.
Seguiremos cumprindo nosso papel na promoção da transparência e da integridade no Brasil e no mundo.”
Decisão de Toffoli escancara ‘liberou geral’ de multas por corrupção
Por Malu Gaspar / O GLOBO
A decisão que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli tomou anteontem, suspendendo os pagamentos que a Odebrecht ainda tinha que fazer como parte do acordo de leniência com a Lava-Jato, começou a ser arquitetada lá atrás, em maio de 2023.
Na ocasião, Edson Fachin deixou a relatoria do caso Vaza-Jato antes da hora e o entregou direto para Toffoli, driblando o regimento da Corte e evitando a redistribuição do processo por sorteio — que poderia colocá-lo nas mãos de qualquer outro ministro.
Desde então, o magistrado já deu uma série de decisões que supostamente se destinam a corrigir abusos e recolocar a tramitação dos casos sob o império da lei, mas, na prática, o efeito é o contrário.
Na mais marcante delas, tomada em setembro passado, Toffoli anulou as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht em todas as esferas, para todas as ações.
Alegou que o processo fora maculado pela falta de acordos de colaboração internacional, mas eles não eram necessários, uma vez que planilhas de propina, extratos bancários, e-mails e registros de retirada de dinheiro foram fornecidos voluntariamente pela empreiteira.
Depois, afirmou que mensagens dos procuradores capturadas ilegalmente pelo hacker Walter Delgatti Netto sugerem que “há no mínimo dúvida razoável” sobre quão voluntários foram esses acordos.
E atendendo aos pedidos da J&F, em dezembro, e agora da Odebrecht, concedeu a elas acesso aos diálogos e suspendeu os pagamentos até que se consiga analisar todo o material — o que ninguém sabe quando e se pode acontecer, já que Toffoli não estabeleceu nenhum prazo.
Com sua canetada desferida no último dia do recesso do Judiciário, o ministro do Supremo corroborou ainda uma pirueta jurídica: as empresas afirmam que fecharam seus acordos sob coerção, num flagrante atentado ao Estado de Direito, mas não pedem que eles sejam anulados.
Caso o fizessem, teriam a chance de acabar de vez com as multas — de R$ 10,3 bilhões para a J&F, e de R$ 3,8 bilhões no caso da Odebrecht. Mas perderiam também os benefícios de seus acordos — como a permissão para voltar a disputar obras públicas e receber empréstimos de bancos estatais, além da garantia de que não seriam mais processadas pelos crimes já confessados.
Dessa forma, Toffoli colocou as empresas no melhor dos mundos: muito provavelmente não precisarão pagar mais nada, mas também não perdem os benefícios recebidos.
Quem deixa de ser compensado por anos de corrupção bilionária — que até agora nem essas empresas e nem Toffoli negaram ter existido — são o Estado e o contribuinte brasileiro.
As perdas tendem a aumentar, já que o ministro sinalizou claramente que deverá atender os pedidos similares.
A fila de empresas querendo se livrar de multas bilionárias é grande, e o valor que ainda falta pagar é ainda mais impressionante. Mas elas sabem que podem contar com Dias Toffoli e sua noção sui generis de proteção do Estado de Direito.
Juiz barra show de R$ 1,3 milhão de Gusttavo Lima em cidade baiana que decretou emergência pela seca
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP
A Justiça da Bahia suspendeu o show do cantor Gusttavo Lima que estava previsto para ocorrer na próxima sexta-feira, 9, na festa da padroeira de Campo Alegre de Lourdes. A cidade, que tem 30 mil habitantes, fica no Norte da Bahia, na divisa com o Piauí, e está em situação de emergência por causa da seca.
O juiz Vanderley Andrade de Lacerda proibiu a prefeitura de repassar qualquer valor ao artista. Gusttavo Lima foi contratado por R$ 1,3 milhão. Ele não é alvo do processo.
Se descumprir a decisão, o prefeito Enilson Marcelo Rodrigues da Silva (PCdoB) pode responder pelo crime de desobediência. O Estadão procurou a prefeitura, que ainda não se manifestou.
Ao mandar suspender a apresentação, o juiz considerou que o valor do cachê é desproporcional para o orçamento da cidade. Também destacou que não houve estudo sobre o retorno econômico que a apresentação poderia gerar.
“O alto custo da realização do show ‘Gusttavo Lima’ é desastroso diante da capacidade financeira e orçamentária do município, que encontra-se em declarada situação de calamidade pública, recebendo verbas para investimento na cultura em quase quatro vezes inferior ao valor pago a banda”, escreveu.
A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia. O órgão defende que o dinheiro deveria ser investido em áreas essenciais, como saúde, educação e saneamento.
Toffoli suspende pagamento de multa bilionária do acordo de leniência da Odebrecht
Por Rayssa Motta / o estadão de sp
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Odebrecht (atual Novonor) e suspendeu o pagamento das parcelas do acordo de leniência da construtora.
A empresa afirma que foi pressionada a fechar o acordo para garantir sua sobrevivência financeira e institucional. Toffoli reconheceu que há “dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade”.
“A declaração de vontade no acordo de leniência deve ser produto de uma escolha com liberdade”, escreveu o ministro.
Os pagamentos foram suspensos enquanto a empresa analisa documentos da Operação Spoofing, que prendeu os hackers da Lava Jato, em busca de mensagens que possam indicar atuação irregular dos procuradores da força-tarefa. O objetivo é pedir a anulação do acordo.
A Odebrecht assumiu o compromisso de pagar R$ 2,72 bilhões ao longo de 20 anos. As autoridades responsáveis pela negociação, homologada em 2016, projetaram que o valor corrigido chegaria a R$ 6,8 bilhões ao final do período.
É o segundo acordo de leniência suspenso por determinação de Toffoli. Ele já havia beneficiado a J&F com uma decisão semelhante.
Provas do acordo da Odebrecht já foram anuladas
Parte das provas do acordo de leniência da Odebrecht foram anuladas pelo ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski, com base em mensagens da Operação Spoofing. Ele levou em consideração o julgamento que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e considerou que havia “vícios” nas provas.
A empreiteira mencionou 415 políticos de 26 partidos em seu acordo. Uma das condenações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no caso Sítio de Atibaia, teve como base provas obtidas a partir dos anexos entregues pela Odebrecht.
O que alega a Odebrecht?
A empresa afirma que foi vítima de “chantagem institucional” e que a Lava Jato usou “técnicas inquisitórias de condução processual”.
“O acordo, contudo, estabeleceu-se num período da história brasileira marcado pela violação generalizada de diversos direitos fundamentais, capitaneada pela atuação parcial e nitidamente persecutória de determinados agentes do Estado”, alegou no pedido enviado a Toffoli.
Efeito cascata
Como mostrou o Estadão, outras empresas que admitiram corrupção e se comprometeram a pagar cifras bilionárias para escapar da Lava Jato avaliam recorrer ao ministro do STF.
O movimento faz parte de uma corrida para tentar a revisão dos acordos de leniência. Já houve tentativas frustradas de repactuação das multas fixadas. As empreiteiras alegam que os valores foram arbitrados considerando um faturamento que já não é mais realidade no setor das grandes construções e que, apesar dos esforços para honrar os compromissos, o risco de inadimplência é iminente.
A Controladoria-Geral da União (CGU), que gerencia os acordos de leniência, tem sido inflexível diante dos pedidos de repactuação. O órgão afirma que não há margem para a alteração dos valores, apenas de cláusulas sobre prazo e formas de pagamento. Uma das demandas das empresas é pagar parcelas futuras por meio de prejuízo fiscal e de precatórios.
As empresas viram na Operação Spoofing uma brecha possível para a derrocada dos acordos. A investigação prendeu o grupo responsável pela invasão dos celulares de membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, incluindo o ex-procurador Deltan Dallagnol, que coordenava o grupo de trabalho, e o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro, que foi titular da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, berço da investigação. As conversas hackeadas constam como provas da investigação.
Fontes ligadas às empresas ponderam, no entanto, que nem todas poderão tirar proveito das conversas. A avaliação é que o material só será útil se houver indícios de coação nas negociações. Caso contrário, poderia se tornar um tiro no pé.
Print que implica Carlos Bolsonaro traz data em que Ramagem já estava fora da Abin
A conversa usada pela Polícia Federal para apontar o uso de uma estrutura paralela na Abin (Agência Brasileira de Inteligência) pelo vereador Carlos Bolsonaro traz uma data em que Alexandre Ramagem já não era mais diretor-geral do órgão federal.
Os investigadores sustentaram o pedido de busca e apreensão contra o filho de Jair Bolsonaro no print de um diálogo pelo WhatsApp em que uma assessora de Carlos envia o nome de uma delegada da Polícia Federal e a identificação do que seriam inquéritos envolvendo a família do ex-presidente.
O aplicativo de mensagens exibe a data de "ter., 11 de out." em uma mensagem em que Luciana Almeida, assessora de Carlos, diz estar "precisando muito de um ajuda". Em seguida, com a data "Hoje" ela envia os números dos inquéritos.
Não é possível saber quando é o "Hoje", mas, nos últimos sete anos, o dia 11 de outubro só caiu em uma terça-feira, em 2022. Naquele ano, nesta data, Ramagem já tinha deixado o comando da Abin havia seis meses para disputar a eleição a deputado federal.
No parecer em que concorda com a maioria das medidas requeridas pela PF, a PGR (Procuradoria-Geral da República) também se refere a Ramagem como "então diretor-geral da Abin". Para seu lugar, Ramagem indicou o oficial de inteligência Victor Felismino Carneiro para comandar a agência.
Além disso, o diálogo anterior, datado de "dom., 9 de out.", indica que a conversa teria ocorrido entre o primeiro e o segundo turnos da última eleição presidencial.
A decisão assinada por Alexandre de Moraes, do (STF), com base no relatório policial e na manifestação da PGR, cita que a troca de mensagens mostrava pedido de ajuda ao "então diretor-geral da Abin" sobre o andamento de inquéritos "em unidades sensíveis da Polícia Federal".
Apesar de, com o que foi divulgado até o momento, não ser possível saber o tempo decorrido entre o pedido de ajuda (11 de outubro) e a mensagem com os números de inquéritos ("hoje"), a investigação vinculou as duas coisas.
Investigadores da PF afirmam que a peça policial não cita Ramagem como "então diretor-geral da Abin", mas que o trata apenas como "delegado Alexandre Ramagem".
Eles dizem ainda que o fato de ele não estar no comando do órgão no momento da troca de mensagens em nada muda a suspeita de que ele tenha repassado informações sigilosas à família Bolsonaro.
Em determinado ponto da decisão, Moraes reproduz trecho do relatório da PF em que é dito que o
"núcleo político [composto por Carlos, segundo a investigação] se valia dos serviços prestados
pelo então diretor da ABin Alexandre Ramagem e seus subordinados de fato".
A PF, de acordo com investigadores, diz haver vários atos que demonstrariam a prestação de serviço de Ramagem à família presidencial, alguns enquanto era diretor da Abin e outros fora do cargo, quando as solicitações seguiriam sendo feitas.
Eles acrescentam que os policiais federais que trabalhavam com ele no núcleo de inteligência da Abin, onde teria funcionado a "Abin paralela", continuaram cedidos à agência mesmo após a saída de Ramagem, em março de 2022.
Carlos Bolsonaro foi alvo da terceira fase das investigações que miram a "Abin paralela".
Segundo Moraes, o objetivo da PF na operação realizada nesta segunda-feira (29) foi "avançar no núcleo político, identificando os principais destinatários e beneficiários das informações produzidas ilegalmente no âmbito da Abin [Agência Brasileira de Inteligência]".
Além da questão da data, há ainda uma divergência sobre os envolvidos na troca de mensagens. Na decisão de Moraes, há menção de que o pedido da assessora de Carlos teria sido feito "através de Priscilla Pereira e Silva", assessora de Ramagem.
Uma possível inferência, a partir do print no entanto, é a de que a troca de mensagem de Luciana Almeida se daria com Ramagem. Ela usa a expressão vossa senhoria e deseja sucesso na nova etapa da vida.
A resposta: "Muito obrigado [no masculino]. (...) Agora vamos eleger nosso presidente Bolsonaro".
Naquela data, o ex-Abin já tinha sido eleito deputado federal e apoiava a reeleição do então presidente.
Já a Procuradoria-Geral da República afirma que a mensagem foi enviada diretamente para Ramagem e, por isso, se manifestou contra a busca nos endereços da assessora do ex-diretor-geral. Moraes discordou e manteve Priscilla entre os alvos da operação.
A Folha procurou a PF, a Procuradoria-Geral da República e o Supremo, mas não obteve resposta formal até o momento.
TRE rejeita recursos finais e mantém cassação de deputados do PL no Ceará; caso segue para o TSE
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) rejeitou os últimos embargos de declaração ingressados pela chapa do Partido Liberal (PL) na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e manteve a cassação dos mandatos dos parlamentares por fraude à cota de gênero. A decisão ocorreu na sessão plenária da Corte realizada na manhã desta quarta-feira (24).
Foram julgados, em bloco, quatro processos, que envolvem os liberais Alcides Fernandes, Carmelo Neto, Dra. Silvana e Marta Gonçalves, eleitos pelo partido em 2022 e condenados pela prática ilegal em maio do ano passado. Os embargos foram os últimos recursos antes das ações serem direcionadas para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que passará a apreciar o caso. Como ainda há tramitação vigente na Justiça Eleitoral, os parlamentares seguem com o mandato na Assembleia Legislativa.
O placar foi de seis votos contrários à concessão do recurso e nenhum a favor. Ou seja, a decisão foi avalizada de forma unânime pelo pleno da instância regional da Justiça Eleitoral.
O responsável por abrir a votação foi o juiz Rogério Feitosa Carvalho Mota, que assumiu a relatoria dos processos. O mérito e os primeiros embargos de declaração tiveram relatoria da juíza Kamille de Castro, que encerrou seu ciclo de dois anos na Corte. Mota se opôs ao provimento dos recursos.
Ao revelar seu voto, o relator lembrou que o plenário não estava mais analisando o mérito do caso, mas pontos do acórdão, questionados pela deputada estadual Marta Gonçalves e pelo suplente Eduardo César Bezerra Diógenes.
Em seguida, foi a vez do vice-presidente Glêdison Marques Fernandes, que acompanhou o relator. Da mesma forma, votaram contra os juízesÉrico Carvalho, Antônio Edilberto Oliveira Lima, Luciano Nunes Maia Freire, Raimundo Nonato Silva Santos.
Apesar de acompanhar o voto do relator na íntegra quanto à negativa aos embargos, Carvalho divergiu, utilizando precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, em aspectos relativos aos embargos protelatórios, especificamente no que diz respeito à aplicação de uma multa de 2 salários mínimos, conforme previsto no Código Eleitoral.
Apesar da recusa desta quarta-feira, o deputado estadual e presidente do PL Ceará, Carmelo Neto, se disse confiante de que a Corte Superior irá reverter a cassação dos mandatos. "Estamos confiantes de que a justiça prevalecerá e a decisão local será revertida", argumentou.
Ele, que também é um dos integrantes da chapa que tiveram a sentença desfavorável, alegou que estar tranquilo. "Sigo com a minha consciência tranquila, trabalhando para honrar a confiança dos 118.603 cearenses que me colocaram na Assembleia Legislativa como parlamentar mais votado do Estado", finalizou.
MANDATOS MANTIDOS ATÉ DECISÃO DO TSE
A condenação da bancada do PL na Alece, proferida em maio de 2023, ocasionou na anulação de todos os votos recebidos pela chapa no último processo eleitoral. Pelo que consta nas ações contra a sigla, o diretório estadual teria lançado, ao menos, seis candidaturas femininas fraudulentas para preencher a cota de gênero.
Entretanto, em razão dos recursos apresentados à Corte, os processos acabaram sendo suspensos. Na época em que houve a suspensão, o então presidente do PL Ceará, Acilon Gonçalves, apresentou recurso defendendo a suspeição do juiz eleitoral Érico Carvalho, que participou do julgamento dos processos. A defesa de Gonçalves alegava que o magistrado teria ligação com adversários políticos do dirigente partidário.
O plenário do Tribunal Regional Eleitoral chegou a negar a suspeição, por perda do prazo para a alegação. Apesar disso, o presidente do Tribunal, Raimundo Nonato Silva, deu andamento a suspensão.
O julgamento dos embargos de declaração no processo de cassação da chapa do PL acabaram sendo retomados em novembro, após o ministro do TSE, Raul Araújo, derrubar os efeitos da decisão do presidente do TRE-CE e determinar que o caso voltasse a tramitar normalmente.
A primeira parte dos embargos de declaração foram julgados ainda em novembro do ano passado, no entanto, a finalização dos julgamentos de recursos do caso acabou sendo postergados para 2024.
Caso Marielle: Brazão afirma ser inocente: 'Lessa deve estar querendo proteger alguém
Por Vera Araújo— Rio de Janeiro / o globo
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Domingos Brazão desafiou as polícias a provarem que ele tenha alguma ligação com o assassinato da vereadora Marielle Franco. Acusado de matar a parlamentar, o ex-sargento da Polícia Militar Ronnie Lessa fez uma delação premiada apontando o mandante do crime. Como a colaboração tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), isso indica que quem mandou matá-la tem foro por prerrogativa de função. Entre os nomes investigados pela polícia e pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) conhecidos até agora, Brazão é o único com tal privilégio, conforme O GLOBO publicou nesta terça-feira.
Em entrevista na tarde desta terça-feira, em seu gabinete no TCE, Brazão afirmou que dormiu tranquilamente em sua casa na Barra da Tijuca, desde que tomou conhecimento da delação de Lessa, por meio do blog do colunista Lauro Jardim:
— Não tem nada mais forte que a verdade. Esse golpe foi abaixo da linha de cintura. É algo que desgasta. Fui investigado pela Polícia Civil, pela PF e pelo Ministério Público. Não acharam nada. Por que protegeriam o Domingos Brazão? Que servidor público colocaria em risco sua carreira para me proteger? Eu desafio acharem algo contra mim — afirmou Brazão.
Perguntado sobre a possibilidade de Lessa tê-lo apontado como mandante da morte de Marielle, Brazão respondeu:
— Lessa deve estar querendo proteger alguém. A polícia tem que descobrir quem. Nunca fui apresentado à Marielle, ao Anderson (Anderson Gomes, motorista da vereadora, que também foi morto no ataque), nem tampouco à Lessa e ao Élcio de Queiroz (que participou da emboscada). Jamais estive com eles. Não tenho meu nome envolvido com milicianos. A PF não irá participar de uma armação dessas, porque tudo que se fala numa delação tem que ser confirmado — disse o conselheiro.
Brazão reclamou o fato de não ter tido acesso à segunda parte das investigações do caso Marielle. Segundo ele, por diversas vezes, seus advogados procuraram o STJ para tomar ciência se há algo contra ele.
— Sempre estive à disposição. Minha família vem sofrendo muito com isso. Fiquei feliz em saber que ele (Lessa) fez a delação, mas ele tem que dizer a verdade. A morte de Marielle revelou muita sujeira embaixo do tapete. Agora querem me empurrar para isso. Se tem alguém que foi sabatinado, investigado, esse alguém foi Domingos Brazão. É um desgaste grande. Estou sangrando, mas não tenho medo de investigação — garantiu o conselheiro.
Quem é Domingos Brazão?
Ele contou que antes de entrar na política, sua paixão, ele vendia carros e motos. Em seguida, virou empresário, dono de 18 postos de gasolina. Atualmente, só tem um estabelecimento desse tipo. O investimento agora é em galpões em áreas de baixo valor para revendê-los por preços elevados a grandes empresas.
Brazão já foi deputado estadual e tinha como expectativa presidir a Assembleia Legislativa. Ele próprio contou que acabou assumindo uma vaga como conselheiro do TCE, embora ainda pense em voltar para a política. Durante a entrevista, lembrou dos seis anos de afastamento devido à Operação Quinto do Ouro, quando ele e mais quatro integrantes do tribunal foram presos e afastados dos cargos acusados de corrupção.
— Já passei por muita coisa nessa vida. Não acho que tenha inimigos. Acho que, se o Lessa inventar um mandante, só vai piorar a vida dele, porque está aumentando seus crimes. Uma delação com falhas não será homologada, será rejeitada. O STJ é criterioso nisso. Eu sei que estou dormindo bem. Meu sono é o sono dos justos. Não sou santo. Sou político. Tive meus pecados, mas nunca fora da lei — afirmou o conselheiro.
Inquérito infinito
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Polícia Federal (PF) e prorrogou por mais 90 dias o Inquérito 4874, que investiga a ação das chamadas “milícias digitais antidemocráticas”. É a nona vez que o inquérito, instaurado em julho de 2021, é prorrogado pelo ministro relator. E nada indica que terá sido a última.
Não é possível dizer se, de fato, havia razões para mais essa concessão de prazo para a investigação. O inquérito é sigiloso e a PF apenas indicou a necessidade de mais tempo para cumprir “diligências ainda pendentes”, sem apontar quais caminhos o inquérito ainda teria de percorrer até a conclusão, passados dois anos e meio desde a abertura.
A essa altura, porém, é perfeitamente possível afirmar que, das duas, uma: ou o STF e a PF estão lidando com uma das mais engenhosas e tentaculares organizações criminosas de que já se teve notícia no País, ou os incumbidos da investigação têm de ser um tanto mais competentes para colher provas contra os suspeitos e desbaratar as “milícias digitais”. Seja como for, o inquérito há de ter um fim. Inquéritos infindáveis não se coadunam com um Estado Democrático de Direito.
Não é por outra razão que o princípio da razoável duração do processo se insere no rol dos direitos e garantias fundamentais. Lá ele está – no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição – para assegurar que nenhum cidadão brasileiro tem de conviver com a espada do Estado pairando sobre sua cabeça por prazo indeterminado. Figurar como mero investigado em um inquérito criminal, por si só, já produz sérias consequências na vida de qualquer indivíduo, a começar pela estigmatização.
Os inquéritos que tramitam no STF desde quando Jair Bolsonaro lançou suas garras contra a democracia brasileira – não só o referido inquérito sobre as “milícias digitais”, mas também o inquérito que investiga a disseminação de fake news e ameaças contra membros da Corte na internet – foram determinantes para resguardar as liberdades democráticas. As ameaças, no entanto, foram dissipadas – e graças, inclusive, à firme disposição do STF para fazer valer a Constituição sobre os ataques dos que se revelaram seus piores inimigos desde a redemocratização do País.
Os tempos são outros. Respira-se um ar mais leve no País. Não há no horizonte, próximo ou longínquo, nada que remotamente represente uma ameaça à democracia que justifique esse sobrestamento de normas básicas do ordenamento jurídico brasileiro. Esses inquéritos precisam ser concluídos, em primeiro lugar, por imperativos constitucionais e democráticos. Mas também para que o próprio STF retome o curso normal de sua atuação no regime republicano e, assim procedendo, resgate a confiança da parcela da população que enxerga a Corte como um tribunal político.
Se a PF já tem indícios de autoria e materialidade para encaminhar o caso das “milícias digitais” ao Ministério Público, que o faça já. Se não, que o STF arquive o tal inquérito.
Moraes prorroga inquérito do STF sobre milícias digitais
AGÊNCIA BRASIL / ISTOÉ
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta segunda-feira (22) o inquérito que apura a atuação de milícias digitais nas redes sociais para divulgação de desinformação contra a democracia e às instituições brasileiras durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com a decisão, a Polícia Federal (PF) terá mais 90 dias para concluir as investigações. O pedido de mais prazo para encerrar as investigações foi feito pelos delegados responsáveis pelo caso. Em setembro do ano passado, Moraes também prorrogou o inquérito pelo mesmo prazo.
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O inquérito aberto no Supremo por determinação de Alexandre de Moraes avalia “fortes indícios” da atuação de uma organização criminosa para atentar contra a democracia e o estado democrático de direito. Em outubro de 2023, Moraes incluiu o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 janeiro nas investigações. O relatório marcou fim dos trabalhos da comissão e indiciou 61 pessoas, entre elas, Jair Bolsonaro.
O material contém 1,3 mil páginas e 7 terabytes de arquivos digitais, incluindo imagens, vídeos e diversos documentos que embasaram os indiciamentos.
Toffoli abre a porteira
Para a surpresa de ninguém que acompanhe o noticiário, a Novonor, nome de rebatismo da antiga Odebrecht, pleiteou no Supremo Tribunal Federal a suspensão dos pagamentos à União dos valores previstos no acordo de leniência que a empresa firmou em 2016.
A multa, de R$ 6,8 bilhões, foi fixada para ressarcir o erário pelos desfalques do esquema de corrupção confessado na esfera penal por 77 ex-executivos da companhia. Autoridades nacionais dos Estados Unidos e da Suíça selaram pactos concomitantes com a Odebrecht.
Não há indício de que norte-americanos e suíços estejam dispostos a voltar atrás nas sanções aplicadas. Já no Brasil uma larga porteira para a suspensão dessas reparações bilionárias foi aberta pela vontade monocrática do ministro Dias Toffoli, da corte constitucional.
O primeiro ato do solilóquio, embalado num libelo de bajulação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deu-se em setembro, com a anulação das provas colhidas pela Lava Jato que embasaram o acordo de leniência com a Odebrecht.
O ministro acatou o argumento de que os métodos empregados por procuradores e juiz da Lava Jato —expostos pela ação de um hacker— tornavam imprestáveis todas as provas da corrução escandalosa obtidas pela investigação. Não se acautelou de exigir análise detalhada de cada prova. Pressionou o botão da destruição em massa.
A decisão soou como toque de clarim para o ataque aos acordos de leniência. A primeira a avançar foi a J&F, que obteve de Toffoli a interrupção do ressarcimento à União —a despeito de o conglomerado manter sob contrato a mulher do ministro, advogada que atua numa disputa empresarial afetada pelos termos da leniência.
Agora a própria sucedânea da Odebrecht requer o benefício, na esteira do raide da J&F. Está fadada a consegui-lo, a julgar pela boa vontade do ministro com a causa.
É um despautério que um juiz singular do Supremo, com 11 integrantes, continue concentrando tamanho poder. Desfazer num rabisco o que dezenas de autoridades em várias instâncias judiciais e administrativas construíram em quase uma década deveria exigir necessariamente o convencimento de outros cinco colegas ao menos.
O atual presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, foi um dos que resistiram ao revisionismo açodado que está estimulando novamente a corrupção. Deveria ser do seu interesse levar ao plenário decisões monocráticas sobre o tema, como as de Toffoli.
O Congresso Nacional também tem legitimidade para aprovar leis que assegurem a colegialidade nas deliberações da corte suprema, desde que se paute por racionalidade e equilíbrio, não pela vingança.
