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TSE nega cassação, mas decide multar Romeu Zema por propaganda irregular nas eleições de 2022

Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP

 

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o governador de Minas, Romeu Zema (Novo), por propaganda irregular nas eleições de 2022. O governador foi condenado por divulgar publicações institucionais, nos portais e perfis oficiais do Governo de Minas, fora do período permitido. A Justiça Eleitoral limita a propaganda institucional, especialmente de candidatos que buscam a reeleição, para evitar que eles usem a estrutura pública em benefício próprio.

 

A coligação Juntos pelo Povo de Minas Gerais (PSD, PSB, PT, PCdoB e PV) pediu a cassação do mandato e a inelegibilidade do governador, alegando que ele instrumentalizou os canais oficiais para promoção pessoal, mas os ministros decidiram que a medida seria exagerada.

 

“Não há falar em sanção de cassação de mandato, pois as condutas não demonstram gravidade para afetar a isonomia entre os candidatos de forma a impactar a normalidade das eleições”, defendeu o ministro Raul Araújo, relator do processo.

 

O TSE optou por multar Romeu Zema. O valor fixado foi o menor previsto na legislação eleitoral, de 5 mil UFIRs (unidades fiscais de referência), o que corresponde a aproximadamente R$ 27 mil.

 

O governador ainda pode recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a condenação.

Revolução ortodoxa

Hélio Schwartsman

Jornalista, foi editor de Opinião. É autor de "Pensando Bem…". / FOLHA DE SÃO PAULO

 

Nem tão depressa que pareça fuga, nem tão devagar que pareça provocação, a cúpula do Judiciário, mais especificamente o ministro do STF Alexandre de Moraes, vai adotando um tom menos belicoso em relação a Jair Bolsonaro e seus aliados, como mostrou reportagem de José Marques. Vejo essa movimentação com bons olhos. Se a Justiça brasileira quer recobrar ao menos parte da credibilidade de que já gozou, precisa voltar a atuar no modo ortodoxo.

É claro que Bolsonaro deve responder por seus crimes —e não consigo imaginar nada mais inoportuno do que uma anistia ao ex-presidente. Mas é importante, para não dizer fundamental, que ele seja julgado no mérito pelos delitos mais graves que cometeu. Acho que não faltam elementos para montar bons casos contra ele, tanto pela tentativa de golpe como pela apropriação de bens da União (joias sauditas). E essas ações precisam ser iniciadas logo.

As heterodoxias de Moraes foram importantes para preservar a democracia num momento em que instituições como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o próprio Legislativo se omitiram. Mas o jogo mudou. Bolsonaro já não segura a caneta presidencial e foi tornado inelegível. A PGR voltou a funcionar. O risco de golpe está afastado. A direita, incluindo suas variantes extremistas, não irá embora. Mas esse é um problema com o qual precisaremos lidar de modo permanente e não mais emergencial.

 

O STF, sem deixar de cumprir suas funções, precisa distanciar-se de movimentações que possam ser lidas como políticas. É difícil, mas não vejo outro caminho. E não é só de Moraes e seus inquéritos que não acabam que estamos falando. A impressão de que ministros estão fazendo jogo combinado com o governo é muito ruim. A decisão do STF de validar a Lei das Estatais, mas permitir que Lula mantenha as indicações que a violaram, por exemplo, é constrangedora —o exemplo mesmo do que não deve ser feito.

8 de Janeiro: Moraes coloca coronel da PM do DF em liberdade com tornozeleira

Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, ex-comandante do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele foi preso preventivamente em fevereiro de 2023, na 5.ª fase da Operação Lesa Pátria, por suspeita de omissão no 8 de Janeiro.

 

O coronel terá que cumprir uma série de exigências em troca da liberdade provisória, como usar tornozeleira eletrônica, se apresentar semanalmente no fórum, ficar em casa à noite, não manter contato com outros investigados e ficar fora das redes sociais.

 

A decisão atendeu a um pedido da defesa.

 

O coronel e outros seis ex-oficiais da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal respondem a um processo criminal no STF por omissão e violação dos deveres no dia da invasão na Praça dos Três Poderes. Os outros já haviam sido beneficiados com a liberdade provisória.

 

A Procuradoria-Geral da República argumentou na denúncia – a primeira que atingiu autoridades públicas na esteira do 8 de Janeiro – que a corporação foi “contaminada ideologicamente” e que o comando da PM conversou sobre “possíveis meios ilegais”, inclusive um golpe militar, para depor o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder mesmo após a derrota nas eleições.

 

Moraes põe freio em ofensiva contra bolsonarismo e reduz tom em decisões

José Marques / FOLHA DE SP

 

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pôs um freio nos últimos meses na rigidez de decisões que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.

O movimento, segundo pessoas com interlocução com o Supremo, reduz o risco de ampliação dos atritos da corte com o Congresso e também dos ataques de apoiadores de Bolsonaro contra o Judiciário.

Diminui também a possibilidade de que a opinião pública passe a enxergar o ex-presidente como vítima de perseguição pelo STF.

A adoção de maior cautela sobre esses casos partiu não apenas do próprio Moraes, mas também de outras autoridades com atuação em tribunais superiores que são próximas ao magistrado, como o ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Floriano de Azevedo Marques e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

No ano passado, senadores chegaram a aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros do STF, em reação a pautas votadas pela corte.

Além disso, desde seu período à frente do Executivo, Bolsonaro se apresenta como alguém que é perseguido pelos integrantes do Supremo.

Em fevereiro deste ano, Bolsonaro teve o passaporte apreendido pela Polícia Federal por ordem de Moraes na operação Tempus Veritatis, que mirou o ex-presidente, ex-assessores e aliados, incluindo militares de alta patente.

Depois dessa operação, etapa da investigação sobre a tentativa de um golpe de Estado após a derrota de Bolsonaro para Lula (PT) em 2022, não houve medidas mais drásticas contra o ex-presidente.

O episódio que levantou a possibilidade de que Moraes determinasse a prisão de Bolsonaro foi a revelação em 25 de março, pelo jornal The New York Times, de que o ex-presidente passou dois dias na embaixada da Hungria logo após a apreensão do passaporte.

Na ocasião, deputados de oposição chegaram a acionar o Supremo e a PGR com pedidos de prisão preventiva (sem tempo determinado).

Já Moraes foi rápido em abrir um procedimento no STF e pedir que o ex-presidente explicasse por que se hospedou na embaixada.

Não houve, porém, consequências mais drásticas contra ele. No dia 9 de abril, Gonet se manifestou contra a imposição de medidas mais duras a Bolsonaro pelo episódio.

Ao Supremo o PGR disse que a estadia não infringe as medidas que ele já cumpre e que a suposta tentativa de busca de refúgio esbarraria "na evidente falta de pressupostos do instituto de asilo diplomático dadas as características do evento".

Moraes decidiu sobre o caso apenas no dia 24 de abril, quase um mês depois da reportagem do jornal americano. Ele argumentou que não ficou comprovada a intenção de evasão do país por Bolsonaro.

O ministro afirmou que "não há elementos concretos que indiquem —efetivamente— que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento".

Disse ainda que, embora os locais das missões diplomáticas tenham proteção especial, "eles não são considerados extensão de território estrangeiro" e que, por isso, Bolsonaro não cometeu "qualquer violação a medida cautelar de 'proibição de se ausentar do país'".

No início de maio, Moraes soltou o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que estava preso desde 22 de março, um dia após a revista Veja revelar áudios em que ele atacava o ministro e colocava em xeque a lisura do seu acordo de colaboração premiada e a investigação da Polícia Federal.

Além de soltar Cid, o ministro também manteve integralmente o acordo de colaboração do tenente-coronel. Segundo ele, "foram reafirmadas a regularidade, legalidade, adequação dos benefícios pactuados e dos resultados da colaboração à exigência legal e a voluntariedade da manifestação de vontade".

Moraes aceitou pedido da defesa do militar após a PF analisar material apreendido durante a prisão e ouvir o próprio Cid. A Procuradoria-Geral da República foi favorável à soltura e à manutenção do acordo.

No TSE, tribunal presidido por Moraes, bolsonaristas também tiveram uma situação, por ora, favorável, com a suspensão do julgamento sobre o senador Jorge Seif (PL-SC), que corria o risco de perder o mandato.

Na sessão do TSE no último dia 30, o relator do caso, Floriano de Azevedo Marques, pediu a produção de mais provas no processo e suspendeu o julgamento.

A maioria do tribunal concordou com o relator. Só o ministro Raul Araújo, que é visto como mais simpático aos bolsonaristas, divergiu. Araújo afirmou que a corte estaria reinaugurando a instrução processual no caso, algo que já foi feito por instâncias inferiores.

Como a Folha mostrou, a decisão foi uma forma de Moraes evitar mais atrito com o Congresso e ganhar tempo antes de dar desfecho ao caso.

Com isso, o TSE poderia conseguir mais prazo para construir uma espécie de acordo nos bastidores com bolsonaristas para que eles parem de atacar o tribunal.

O próprio Bolsonaro continua na mira de inquéritos que tramitam no Supremo sob a relatoria de Moraes, como o das milícias digitais e o dos incitadores e autores intelectuais dos ataques de 8 de janeiro. Ambos os inquéritos foram recentemente prorrogados pelo ministro até o segundo semestre deste ano.

VEJAMOS: A visão, muito particular, do Supremo sobre o que é um conflito de interesses

Por Carlos Andreazza / O ESTADÃO DE SP

 

Reportagem de Weslley Galzo informa que “ministros do STF participaram de quase dois eventos internacionais por mês no último ano”, alguns dos quais custeados por grupos com interesses em ações julgadas na Corte.

 

O tribunal respondeu. A nota – desaforada e mal escrita, também modalidade de desaforo – exige análise do discurso.

“Ministros do Supremo conversam com advogados, com indígenas, com empresários rurais, com estudantes, com sindicatos, com confederações patronais, entre muitos outros segmentos da sociedade.”

 

Conversam demais. Circulam demais. Saudoso o tempo em que o “segmento” da impessoalidade conhecido por comedimento tinha alguma vez. Sendo certo que o local onde se conversa agrava o vício. Não conversarão com indígenas em visitas às tribos. Maior a chance de que se encontrem na Europa. Nada contra o Velho Continente. Foi no Brasil que Barroso, em ato da UNE, festejou o “nós derrotamos o bolsonarismo”.

 

“E muitos participam de eventos organizados por entidades representativas desses setores, inclusive por órgãos de imprensa.”

 

Se houvesse alguma dúvida sobre o equívoco-armadilha em que consiste convidar ministros do STF a tomar lugar em debates promovidos pela imprensa, nesta zoada estaria mais uma evidência. O jornalismo sem autoridade para criticar – lê-se.

 

“Naturalmente, os organizadores dos eventos pagam as despesas.”

 

Construção-esculacho própria a uma ilha da fantasia, lá onde será natural que empresa com pleito no Supremo patrocine viagens e hospedagens de ministros do Supremo. Naturalmente, na ilha da fantasia não há povo nem república. Só organizadores. (E hotéis e restaurantes estrelados.)

 

“Quando um ministro aceita o convite para falar em um evento – e a maioria dos ministros também tem uma intensa atividade acadêmica –, ele compartilha conhecimento com o público do evento.”

Quando aceita convite para falar num evento privado em cujo pacote vai espécie de imersão, com charutadas restritas, o ministro compartilha acesso. A chance de ser acessado. Outro tipo de conhecimento. Com tantos compromissos, é impossível que sobre intensidade para a academia.

 

“Por isso, a questão não está posta da maneira correta, não se pode considerar a participação do ministro no evento como um favor feito a ele pelo organizador”.

 

Pode-se considerar qualquer coisa, inclusive a hipótese de troca de favores. Posta de maneira corretíssima – o que importa a esta análise – a desconfiança que tais jornadas aprofundam na sociedade.

 

“Por essa razão, não há conflito de interesses.”

Por essas razões, difícil será encontrar definição prática mais precisa para conflito de interesses.

Foto do autor
Opinião por Carlos Andreazza

Andreazza foi colunista do jornal O Globo e âncora da Rádio CBN Rio, além de ter colaborado com a Rádio BandNews e com o Grupo Jovem Pan. Formado em jornalismo pela PUC-Rio, escreve às segundas e sextas.

 

 
 

A visão, muito particular, do Supremo sobre o que é um conflito de interesses

Por Carlos Andreazza / O ESTADÃO DE SP

 

Reportagem de Weslley Galzo informa que “ministros do STF participaram de quase dois eventos internacionais por mês no último ano”, alguns dos quais custeados por grupos com interesses em ações julgadas na Corte.

 

O tribunal respondeu. A nota – desaforada e mal escrita, também modalidade de desaforo – exige análise do discurso.

“Ministros do Supremo conversam com advogados, com indígenas, com empresários rurais, com estudantes, com sindicatos, com confederações patronais, entre muitos outros segmentos da sociedade.”

 

Conversam demais. Circulam demais. Saudoso o tempo em que o “segmento” da impessoalidade conhecido por comedimento tinha alguma vez. Sendo certo que o local onde se conversa agrava o vício. Não conversarão com indígenas em visitas às tribos. Maior a chance de que se encontrem na Europa. Nada contra o Velho Continente. Foi no Brasil que Barroso, em ato da UNE, festejou o “nós derrotamos o bolsonarismo”.

 

“E muitos participam de eventos organizados por entidades representativas desses setores, inclusive por órgãos de imprensa.”

 

Se houvesse alguma dúvida sobre o equívoco-armadilha em que consiste convidar ministros do STF a tomar lugar em debates promovidos pela imprensa, nesta zoada estaria mais uma evidência. O jornalismo sem autoridade para criticar – lê-se.

 

“Naturalmente, os organizadores dos eventos pagam as despesas.”

 

Construção-esculacho própria a uma ilha da fantasia, lá onde será natural que empresa com pleito no Supremo patrocine viagens e hospedagens de ministros do Supremo. Naturalmente, na ilha da fantasia não há povo nem república. Só organizadores. (E hotéis e restaurantes estrelados.)

 

“Quando um ministro aceita o convite para falar em um evento – e a maioria dos ministros também tem uma intensa atividade acadêmica –, ele compartilha conhecimento com o público do evento.”

Quando aceita convite para falar num evento privado em cujo pacote vai espécie de imersão, com charutadas restritas, o ministro compartilha acesso. A chance de ser acessado. Outro tipo de conhecimento. Com tantos compromissos, é impossível que sobre intensidade para a academia.

 

“Por isso, a questão não está posta da maneira correta, não se pode considerar a participação do ministro no evento como um favor feito a ele pelo organizador”.

 

Pode-se considerar qualquer coisa, inclusive a hipótese de troca de favores. Posta de maneira corretíssima – o que importa a esta análise – a desconfiança que tais jornadas aprofundam na sociedade.

 

“Por essa razão, não há conflito de interesses.”

Por essas razões, difícil será encontrar definição prática mais precisa para conflito de interesses.

Foto do autor
Opinião por Carlos Andreazza

Andreazza foi colunista do jornal O Globo e âncora da Rádio CBN Rio, além de ter colaborado com a Rádio BandNews e com o Grupo Jovem Pan. Formado em jornalismo pela PUC-Rio, escreve às segundas e sextas.

 

Para o STF, é proibido argumentar sobre suas aberrações, como a que se viu na Lei das Estatais

Por J.R. Guzzo / o estadão de sp

 

Supremo Tribunal Federal, em diferentes ocasiões e sem autorização de ninguém, já se declarou “editor do Brasil”, “Poder Moderador” e força encarregada de “empurrar a História”. Deu a si próprio o direito de anular, suspender ou “ressignificar”, como diria a primeira-dama Janja, as leis aprovadas pelo Congresso Nacional que considera erradas. Não leva em conta que o Poder Legislativo é o único que está autorizado a fazer leis – e que não tem a obrigação constitucional de aprovar lei nenhuma, em relação a nenhum tema. (Considera que nesses casos fica criado um “vazio legal” e, assim, pode decidir no lugar dos parlamentares eleitos.) Também parece empenhado numa tarefa sem precedentes: abolir do Direito brasileiro a noção geral do argumento, entendido como a combinação de raciocínios que leva a uma conclusão lógica.

 

Basicamente, a nova doutrina do STF sustenta que é ilegal, ou pelo menos inútil para quaisquer efeitos práticos, argumentar contra as decisões, a conduta pessoal e os pontos de vista dos ministros. Por essa visão do universo, a operação regular dos circuitos mentais não se aplica ao Supremo. O cidadão pode estar com as premissas e a conclusão perfeitamente corretas, mas a mera circunstância de ter a lógica a seu favor não é suficiente – a razão, pela presente jurisprudência do STF, não pode se sobrepor a nenhuma posição dos seus membros. O efeito mais visível dessa postura é carimbar qualquer tipo de discordância como um “ataque” ao “estado democrático de direito”.

 

Por esse entendimento das coisas, é mais uma “agressão” ao STF criticar a última aberração produzida em seu plenário – a “Lei das Estatais” volta a valer, mas também continuam valendo os atos que a sua violação permitiu praticar. A lei, aprovada de maneira legítima pelo Congresso em 2016, dificulta a nomeação de aliados políticos para a direção das empresas estatais. O que poderia estar errado com isso? Tais empresas não pertencem ao governo da vez; são propriedade do Estado brasileiro. Mas a lei, aceita sem discussão nos dois governos anteriores, foi subitamente suspensa logo no começo do governo Lula-3 por decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski, sem consulta ou aprovação de ninguém, para atender a interesse óbvio e imediato do presidente. Agora o STF resolve que não há nada de errado com a lei; ela volta, portanto, a valer. Só que os magnatas que foram nomeados no “vazio legal” criado pelo próprio tribunal vão continuar nos seus empregos. Suas nomeações são ilegais, porque são contra uma lei que está em pleno vigor, mas o STF diz que eles têm “direitos adquiridos”. Não tente argumentar contra isso.

 

Foto do autor

Opinião por J.R. Guzzo

Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País

STF perde credibilidade ao decidir sobre estatais

O Supremo Tribunal Federal demorou pouco mais de um ano para enxergar o proverbial óbvio diante do nariz: que a Lei das Estatais não viola a Constituição.

Aprovada pelo Congresso em 2016, a norma surgiu como resposta aos prejuízos bilionários e escândalos de corrupção investigados durante anos pela Operação Lava Jato. Seu propósito foi o de erigir balizas moralizadoras dentro das empresas estatais, cujos cofres sempre despertaram a cobiça dos mais variados partidos.

Algumas das soluções apresentadas na lei são de tal simplicidade, e representam um avanço institucional tão evidente, que chega a ser difícil fugir à questão: por que essas exigências não existiam antes?

Tome-se o caso das nomeações políticas para a direção das estatais. Consta do diploma de 2016 que não podem ser nomeadas para o comando dessas companhias pessoas que tenham atuado, nos últimos três anos, como dirigentes de partidos ou na organização de campanhas eleitorais.

Outro exemplo está nos conselhos de administração dessas empresas, ambicionados não só pela influência que possam exercer mas também pelos generosos jetons que pagam. Pois a Lei das Estatais proíbe que ministros de Estado e secretários de estados e municípios participem desses assentos.

Logo se vê que não se trata de nenhuma revolução; estão reunidos na norma ditames de governança que apenas reforçam a vigilância sobre companhias controladas pelo Tesouro, a fim de dificultar, se não for possível impedir, que o aparelhamento estorve a tomada de decisões técnicas e qualificadas.

Seria impensável que, diante disso, o STF acedesse ao pleito do PC do B, que defendeu a inconstitucionalidade da lei. Ao demorar para dar sua resposta, contudo, o Supremo contemplou em larga medida o objetivo do aliado histórico do PT.

É que o debate constitucional em torno dessa questão não passou de reles meio; a verdadeira finalidade estava em abrir caminho para as nomeações políticas, tradicional moeda de troca entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Graças a uma liminar assinada em março de 2023 por Ricardo Lewandowski, que hoje é ministro da Justiça, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pôde fazer suas indicações para as estatais, as quais o STF agora decidiu não revogar.

Ou seja, a mais alta corte do país manteve em vigor a Lei das Estatais, mas preservou a validade de nomeações feitas ao arrepio dessa mesma lei. É inevitável a sensação de que os ministros se alinharam aos interesses do governo Lula, num gesto que mina a já desgastada credibilidade do Supremo.

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STF mantém restrições a indicações políticas em Estatais, mas Lula não terá que rever nomeações

Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP

 

Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira, 8, que as restrições para indicações políticas previstas na Lei das Estatais são constitucionais. O placar foi de 8 a 3.

 

Contudo, executivos que estão nos cargos não serão destituídos. Esse ponto representa uma vitória importante para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A maioria dos ministros considerou que a legislação é um avanço na governança de empresas públicas e reduz interferências indevidas nessas instituições.

 

Com a decisão, ficam proibidas nomeações políticas futuras para cargos de chefia em empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. As regras valem para conselhos de administração e diretorias.

 

A Lei das Estatais foi promulgada em 2016, no governo do então presidente Michel Temer (MDB), e veda indicações de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de partidos políticos, servidores comissionados do alto escalão da administração pública e representantes de agências reguladoras. Também impõe uma quarentena de 36 meses para quem tiver participado de campanha política.

A corrente vencida avalia que a lei criou restrições desproporcionais e acabou penalizando indevidamente pessoas envolvidas em atividades políticas.

 

Indicados nos cargos serão preservados

Até a conclusão do julgamento, valeu a liminar do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Lula, que abriu caminho para o presidente fazer as indicações livremente. A decisão vigora desde março de 2023.

 

Os ministros decidiram que governo não precisará rever indicações passadas. Com isso, dirigentes de empresas importantes serão poupados, como Banco do Brasil, Correios, Banco do Nordeste, Caixa Econômica e Petrobras.

 

A proposta foi costurada pelo ministro Dias Toffoli e encampada por unanimidade. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que a substituição de diretores que já estão nos cargos poderia criar uma “instabilidade indesejável” e prejudicar a continuidade de políticas públicas.

 

Caso Seif: Relator muda de posição e distribui voto por absolvição em envelope lacrado

Por Rafael Moraes Moura— Brasília/ O GLOBO

 

Antes mesmo de ser retomado, o julgamento de uma ação que pode levar à cassação do senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já sofreu uma reviravolta nos bastidores.

 

O relator do caso, ministro Floriano Azevedo, distribuiu aos gabinetes dos ministros um novo voto – impresso, em envelope lacrado, em uma estratégia para impedir vazamentos – com uma mudança radical na conclusão.

Segundo fontes ouvidas reservadamente pela equipe da coluna, no novo voto, Floriano absolve Seif das acusações de abuso de poder econômico e defende a manutenção do mandato do senador bolsonarista.

 

Conforme informou o blog, Floriano já havia enviado por e-mail aos demais gabinetes um voto em sentido radicalmente oposto semanas atrás, quando o julgamento foi iniciado, pela cassação do parlamentar.

“Recurso ordinário da Coligação Bora Trabalhar provido parcialmente, determinando-se: a) a cassação dos diplomas de Jorge Seif Júnior, Adrian Rogers Censi e de Hermes Klann; b) A declaração de inelegibilidade de Jorge Seif e Luciano Hang”, dizia o voto a que tivemos acesso na ocasião.

 

A ação contra Seif gira em torno da suspeita de que o empresário Luciano Hang teria funcionado como cabo eleitoral e ajudado o parlamentar bolsonarista com a frota aérea da empresa e a sua equipe de funcionários.

Com a mudança radical no voto de Floriano, já se fala nos corredores do TSE que Seif deve ser absolvido hoje à noite – com chances até de o placar ser unânime.

 

Quando o processo foi pautado, no início de abril, a opinião geral nos bastidores era de que o senador catarinense seria inevitavelmente cassado. Mas, conforme informou o blog, aliados e adversários apontam uma série de indícios de que “o jogo virou” nos últimos tempos.

O primeiro foi um adiamento do julgamento em 16 de abril, quando o próprio relator não compareceu à sessão por “motivos de doença em família”.

 

Na semana passada, quando poderia ter entrado em pauta, o caso nem chegou a estar previsto para julgamento, devido à participação de Alexandre de Moraes em um fórum jurídico em Londres, organizado por uma empresária bolsonarista, que reuniu ministros do STF, do TSE e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“A impressão que passa é que o TSE não quer cassar Seif agora”, afirma uma fonte que acompanha de perto o caso.

 

Conforme informou a colunista Bela Megale, o julgamento tem sido acompanhado por ministros do STF, que avaliam que o TSE deve agir com “cautela”, já que uma eventual cassação vai impactar a relação do Judiciário com o Legislativo.

Também parece ter tido efeito a campanha de bastidores realizada pelo próprio Seif, com a ajuda de aliados como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

 

Ao longo das últimas semanas, o senador se reuniu com ao menos quatro dos sete ministros do TSE que irão julgá-lo, acompanhado de sua equipe de defesa, segundo a equipe da coluna apurou. Nessas conversas, tentou convencê-los da fragilidade das acusações e mostrar sua inocência.

O julgamento começou em 4 de abril, quando foram feitas as sustentações orais de Seif, da coligação do ex-governador Raimundo Colombo (PSD), que move a ação contra o adversário, e do Ministério Público Eleitoral.

 

Seif saiu do pleito de 2022 com 1,48 milhão de votos, o equivalente a 39,79% dos votos válidos de Santa Catarina e mais do que a soma das votações do segundo colocado, Colombo (608 mil) e do terceiro, o ex-senador Dário Berger (605 mil).

 

O atraso abriu caminho para que o parlamentar mobilizasse seus aliados no meio político para tentar convencer os ministros a preservar o seu mandato – e dos riscos políticos de se cassar um senador campeão de votos na região Sul.

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