Busque abaixo o que você precisa!

Os excessos do Supremo

O Estado de S.Paulo

05 Agosto 2018 | 03h00

Sob a condução da ministra Rosa Weber, começaram na sexta-feira passada as audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (STF) que ouvirão o Ministério da Saúde e representantes de entidades médicas, religiosas e de organizações não governamentais a respeito da descriminalização do aborto até a 12.ª semana de gestação. Em breve, o plenário da Corte Suprema irá julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, interposta pelo PSOL em março de 2017, que trata da questão.

Em que pesem os respeitáveis posicionamentos que aqueles entes - ou qualquer cidadão - possam ter acerca da interrupção voluntária da gestação, em geral visceralmente contrapostos, um fato paira sobre o debate: o STF não é o locus institucional adequado para liderar uma discussão dessa ordem. Uma vez mais, o STF, em clara afronta ao texto sagrado do qual deve ser o guardião, avança sobre a seara do Congresso Nacional.

Leia mais...

Um poder desmedido

O Estado de S.Paulo

03 Agosto 2018 | 03h00

Um levantamento do Estadão/Broadcast revela que estão à espera de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nada menos que 75 liminares concedidas por ministros suspendendo leis, decretos, resoluções e medidas provisórias. Algumas datam de 2010 – ou seja, são decisões que, malgrado seu caráter provisório e monocrático, ganham ares de resoluções definitivas, em razão do longo tempo em que estão em vigor.

Há vários problemas relacionados a essa situação. O primeiro deles é o excessivo recurso à liminar monocrática em temas que demandam decisão colegiada, como o controle da constitucionalidade. Por mais bem preparado e bem-intencionado que seja, um ministro do Supremo não pode suspender leis senão em situações excepcionais, nas quais o interesse público e a defesa da Constituição demandem uma resolução urgente.

Leia mais...

Lula, Dirceu e o PT dividiam propinas de plataformas do pré-sal, diz ex-diretor da Petrobrás

Ricardo Brandt, Fausto Macedo e Julia Affonso

03 Agosto 2018 | 18h14

O ex-diretor de Serviços da Petrobrás Renato Duque afirmou ao juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato em Curitiba, nesta sexta-feira, 3, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro José Dirceu e o PT dividiam os dois terços da propina arrecadada com os contratos de plataformas para exploração do petróleo do pré-sal da Sete Brasil.

“Ele (Palocci) não concordou (com a divisão de meio a meio da propina) e está determinando a divisão de 1/3 e 2/3. Um terço para a Casa e dois terços para o partido”, teria dito Vaccari a Duque. “Casa” era o nome usado para a propina destinada aos executivos da Petrobrás e da Sete Brasil. “Esses dois terços para o partido seriam divididos entre Lula, José Dirceu e o partido.”

Leia mais...

Maioria do STF decide que agente público não pode responder por improbidade 5 anos após descoberta de irregularidade

Por Rosanne D'Agostino e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo, Brasília

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (2) pela prescrição, em cinco anos, de ações de ressarcimento aos cofres públicos contra agentes que cometam ato de improbidade administrativa. Se o entendimento for mantido, um processo só poderá ser iniciado até cinco anos a partir da data em que foi descoberto o fato apontado como irregular.

Os ministros que votaram nesse sentido consideraram que deve ser seguido o prazo de cinco anos previsto na lei de improbidade e que só há imprescritibilidade na área penal e em situações específicas previstas na Constituição, como casos de racismo e terrorismo.

Leia mais...

Em 2/3 das cidades do país, partidos não declararam despesas de 2017

Por Lucas Gelape, G1

 

Em duas de cada três cidades do país, não há nem sequer um partido que tenha declarado despesas realizadas em 2017. É o que mostra levantamento feito pelo G1 tendo como base as prestações de contas partidárias, geradas pelo Tribunal Superior Eleitoral em com informações declaradas até 28 de julho.

Trata-se do primeiro ano em que essas informações estão em um banco de dados disponível ao público. Isso foi possível devido à implementação do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

O prazo inicial para a apresentação das contas era 30 de abril. O TSE, no entanto, concedeu mais 90 dias para os partidos retificarem ou complementarem as contas, motivado por pedido de um grupo de partidos para suspender o uso do SPCA devido a dificuldades no envio de informações e necessidade de ajustes no sistema. O prazo termina neste domingo (29). Agora, a Justiça Eleitoral iniciará o exame dessas contas.

Leia mais...

Ex-gestora do Fundef de Tianguá deve pagar multa de R$ 20 mil por improbidade administrativa

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve condenação da ex-gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), do Município de Tianguá (a 336 km de Fortaleza), Valdeída de Sá Vasconcelos, por improbidade administrativa. A decisão, proferida nessa segunda-feira (23/07), teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.

Leia mais...

Partido questiona no Supremo decisão do TCU sobre repasses do Fundef

O Partido Social Cristão (PSC) questionou, no Supremo Tribunal Federal, acórdão do Tribunal de Contas da União que dispensou os estados e municípios de destinar 60% das verbas que recebem pela União por meio do Fundef para pagamento de professores. As verbas decorrem de erro de cálculo no repasse do fundo, entre 1998 e 2006. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. 

Leia mais...

Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN

Por identificar vício de inconstitucionalidade material no ato normativo, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, por unanimidade, os artigos 18 e 39 da Lei Orgânica do município de João Dias, que concediam pensão vitalícia aos ex-prefeitos e ex-vereadores locais. Os desembargadores também aplicaram efeitos retroativos ao caso.

Para a relatora, desembargadora Zeneide Bezerra, os dispositivos em questão padecem de inconstitucionalidade material porque afrontam o artigo 124, parágrafo 3º da Constituição estadual e o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal de 1988 quando, sem estabelecer a fonte de custeio, criam obrigação financeira para o município de João Dias.

“Em consequência, pois, digo com clareza, que os dispositivos citados além de violar o mundo jurídico como destacado anteriormente, veda a concessão de benefício sem a indicação da fonte de custeio, violando, ainda, os princípios da igualdade e razoabilidade ao prestigiar ex-vereador e ex- prefeito, concedendo-lhes benefícios sem os mesmos nunca terem contribuído para tanto”, disse a relatora.

Leia mais...

Humberto Martins suspende execuções de complementação do Fundef

Considerando a possibilidade de dano de difícil reparação, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu três execuções determinadas pela 20ª Vara Federal de Brasília para que a União pagasse R$ 53 milhões relativos a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A decisão, tomada em caráter liminar, atende a pedido do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autor do conflito de competência.  Na decisão, o ministro considerou a possibilidade de que sejam executados valores bilionários, mesmo antes da análise de ação rescisória em trâmite no próprio TRF-3, em que se discute a própria existência do título judicial objeto das ações executórias.

De acordo com o TRF-3, está em trâmite na corte regional ação rescisória ajuizada pela União contra determinação para que se recalculasse o valor mínimo anual por aluno relativo ao Fundef, indenizando os estados prejudicados. 

Leia mais...

Toffoli não deve pautar ações sobre prisão em segunda instância este ano

Amanda Pupo/BRASÍLIA /O ESTADÃO

18 Julho 2018 | 17h50

O ministro Dias Toffoli, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal em setembro, não pretende pautar as ações que tratam da prisão após segunda instância neste ano, segundo apurou o Broadcast Político. Apesar de pessoalmente defender a revisão do entendimento atual, o ministro tem dito a interlocutores que a Corte já se debruçou sobre o tema esse ano.

Leia mais...

Compartilhe