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STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados.

"A Caixa Econômica Federal é empresa pública que, em essência, explora atividade econômica. Todavia, não restam dúvidas de que o patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da CEF, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas", argumentou o ministro Alexandre de Moraes.

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Lula é condenado por tentar enganar a Justiça

oluna do Estadão

17 Outubro 2018 | 05h30

 

Ex-presidente Lula. Foto: Paulo Brazil

 

O ex-presidente Lula foi condenado por litigância de má-fé, acusado de tentar enganar a Justiça no processo que envolve uma propriedade rural do petista em São Bernardo do Campo, ao lado do sítio Los Fubangos. O juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública José Carlos de França Carvalho Neto considerou que o petista prestou informações falsas à Justiça ao alegar que houve abuso de autoridade da parte da prefeitura que mandou embargar a construção de sua “unidade residencial para lazer”. A defesa de Lula nega a acusação e diz que vai recorrer.

Pega na mentira. Na sentença, o juiz diz que Lula “assegurara” em seu projeto que as obras não demandariam movimentação de terra, “o que não correspondeu à verdade”. O petista foi condenado a pagar multa de R$ 1 mil, correspondente a 10% da causa.

 

A obra. A “unidade residencial para lazer” de Lula tem 380 m2 e estava sendo construída numa área de 20,5 mil m2.

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Temer perdeu a reputação e o senso de ridículo

O brasileiro gosta tanto de piadas que Michel Temer imagina que ninguém mais se incomoda de ser presidido por uma anedota. No mesmo dia em que veio à luz a notícia sobre seu indiciamento no inquérito sobre portos, Temer vangloriou-se num discurso para empresários de ter silenciado o asfalto com o sucesso de sua gestão.

“…Nós não tivemos problemas no país, não tinha movimento de rua”, discursou o presidente na Associação Comercial do Paraná, em Curitiba, nesta terça-feira (16). ''Claro que em algum lugar qualquer tem cinco, seis, dez ou 40 que se reúnem e dizem ‘Fora, Temer’. Mas, isso faz parte da democracia, ouço aquilo e digo: ‘Que coisa boa!’ Tem gente se manifestando, é verdade. Mas se bem que agora tem o ‘Fica, Temer’ que está correndo pela rede, não é?”.

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Tribunal da Lava Jato vai julgar apelação de Palocci a quatro dias do segundo turno

Julia Affonso e Ricardo Brandt / O ESTADÃO

16 Outubro 2018 | 17h00

Os desembargadores da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) marcaram para 24 de outubro o julgamento da apelação do ex-ministro Antonio Palocci(Fazenda/Casa Civil-Governos Lula e Dilma). O Tribunal da Lava Jato vai analisar a sentença do juiz federal Sérgio Moro que condenou Palocci a 12 anos, 2 meses e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Omertà.

O ex-ministro tornou-se delator da Lava Jato. Por benefícios, como diminuição de pena, Palocci incriminou os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, com quem ele trabalhou no governo e em campanhas eleitorais. Em seu acordo, o ex-ministro narrou cobrança de arrecadação de propinas ‘explícita’ supostamente feita por Lula no caso das construções de navios-sondas para explorar o petróleo do pré-sal, negócios ilícitos na África, entre outros.

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Justiça do Ceará não tem vara especializada para idosos

Com 81 anos vividos, um casamento e um filho, a aposentada M.I. Não imaginava, mas ainda havia experiência inédita a enfrentar - e nem era a viagem-sonho à Europa. Somadas às marcas do tempo, seriam fixadas nela as da agressão: um soco no olho que a deixou desacordada, seguido por uma sequência de chutes. O saldo de um corpo já naturalmente fragilizado não poderia ser outro: rosto roxo-avermelhado de sangue, ombro deslocado, nariz e osso do pé quebrados.

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Excesso de provas - POR MERVAL PEREIRA

A delação do ex-ministro Antonio Palocci à Polícia Federal, finalmente homologada pelo TRF-4 e liberada para divulgação pelo Juiz Sérgio Moro, alegadamente para atender à defesa do ex-presidente Lula, caiu como uma bomba na campanha presidencial a seis dias do primeiro turno da eleição, e tem uma característica única: pode ser comprovada em grande parte pelas provas que já estão em poder do Judiciário, mais precisamente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Também podem ser cruzadas com outras delações, de dirigentes da Odebrecht e de outras empreiteiras. As delações cruzadas tornam-se matéria de comprovação das denúncias. O ex-ministro do PT disse que as campanhas de Dilma Rousseff em 2010 e 2014 custaram respectivamente 600 milhões de reais e 800 milhões de reais, a maior parte em dinheiro sujo, quantia muitas vezes maior do que a declarada no TSE.

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Supremo reafirma que cargos em comissão só para funções de chefia e assessoria

O Supremo reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, ‘não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais’. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1041210, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: RE 1041210

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Toffoli mantém proibição de entrevistas com Lula preso

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu na noite desta segunda-feira (1) manter a proibição de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso no âmbito da Operação Lava Jato, conceder entrevistas da prisão. A suspensão vale até o plenário da Suprema Corte decidir sobre a matéria.

O ex-presidente está preso na superintendência da Polícia Federal no Paraná, depois de ser condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do “tríplex do Guarujá”. A decisão de Toffoli deve pacificar a questão, que provocou uma guerra de liminares opondo de um lado o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, e de outro o ministro Ricardo Lewandowski.

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Supremo possibilitou acordo de Palocci com Polícia Federal

O Estado de S.Paulo

02 Outubro 2018 | 00h25

Em 22 de junho, dois dias depois que o Supremo Tribunal Federal autorizou delegados de polícia a fecharem acordos de delação premiada, o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), homologou a colaboração do ex-ministro Antonio Palocci feita exclusivamente à Polícia Federal de Curitiba.

Prisão de PalocciO ex-ministro Antonio Palocci foi preso no dia 26 de setembro de 2016 Foto: Gisele Pimenta/Framephoto

Homem de confiança dos governos petistas de Luiz Inácio Lula da Silva – condenado e preso na Operação Lava Jato – e da presidente cassada Dilma Rousseff, Palocci buscou a Polícia Federal após sua negociação com o Ministério Público Federal (MPF) não avançar. O acordo de delação premiada do ex-ministro foi revelado em abril pelo jornal O Globo.

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