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Férias de 60 dias desligam os juízes da realidade -60-dias-desligam-os-juizes-da-

Josias de Souza
 

Colunista do UOL

31/08/2020 04h12

Os juízes usufruem de dois meses de férias por ano. A lógica desse privilégio é como o fenômeno paranormal. Os magistrados juram que existe. Mas ver mesmo o brasileiro que financia o mimo nunca viu. Dias Toffoli conseguiu deixar a coisa ainda mais ilógica.

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Toffoli ordenou aos tribunais que comprem 20 dias das férias dos magistrados que quiserem fazer ao país o favor de reduzir o ócio anual para "apenas" 40 dias. A ordem de Toffoli é um escracho a serviço do esbulho.

Dizia-se que os juízes precisam de 60 dias de repouso porque ralam como mouros e ainda levam trabalho para casa. O despacho de Toffoli é um escracho porque a conversão obrigatória de 20 dias das férias dos doutores em dinheiro é evidência de que os dois meses de repouso são desnecessários.

impacto orçamentário será "baixíssimo", alega Toffoli. Ele surfa o coronavírus para sustentar que o home office provocado pela pandemia resultou em redução de despesas. O lero-lero tem cara de esbulho porque expõe o lado mais delicioso de um privilégio: o direito de torrar o dinheiro alheio como se fosse verba grátis.

Num cenário de normalidade, as férias de 60 dias dos magistrados já seriam inaceitáveis. A coisa se torna escandalosa num ambiente de pandemia em que mais de 30 milhões de brasileiros ralam na informalidade, sem direitos trabalhistas, e quase 13 milhões de patrícios desfrutam das férias compulsórias do desemprego.

Dizer que os juízes brasileiros perderam o contato com as pessoas que lhes pagam os salários é muito pouco para traduzir a alienação. Na verdade, os doutores desconectaram-se da realidade.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL

Além de Witzel, outros dois governadores são alvos da Polícia Federal por fraudes na pandemia; entenda

Rayanderson Guerra / O GLOBO

 

RIO - O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta sexta-feira, é o terceiro governador investigado desde que as medidas de combate ao novo coronavírus começaram a ser tomadas nos estados. Além do chefe do Executivo fluminense, Wilson Lima (Amazonas), filiado ao mesmo partido de Witzel, e Helder Barbalho (MDB), no Pará, já foram alvos de operações da Polícia Federal e são investigados por irregularidades na gestão da pandemia.

Witzel é acusado de corrupção em contratos da saúde no Rio. Em denúncia encaminhada ao STJ, a Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta que o empresário Mário Peixoto, envolvido em suspeitas de desvios em contratos na área de saúde, fez pagamentos para o escritório de advocacia da primeira-dama do estado, Helena Witzel. Cita ainda o ex-prefeito de Volta Redonda Gothardo Lopes Netto como outro suspeito no esquema que teria feito pagamentos indevidos ao escritório de Helena.

O governador é alvo de investigação desde maio deste ano, quando foi deflagrada a Operação Placebo. Investigações iniciadas no Rio pela Polícia Civil, pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal apontam para a existência de um esquema de corrupção envolvendo uma organização social contratada para a instalação de hospitais de campanha e servidores da cúpula da gestão do sistema de saúde do estado.

Wilson Lima (Amazonas)

Assim como Wiztel, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), também foi alvo de mandados de busca e apreensão em investigação por supostas irregularidades no combate à pandemia do novo coronavírus e superfaturamento de contratos na área da Saúde. A Operação Sangria, contra suposta fraude na compra de respiradores, teve, ao todo, 20 mandados de busca e apreensão e outros oito de prisão.

Segundo a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, "os fatos ilícitos investigados têm sido praticados sob o comando e orientação do governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, o qual detém o domínio completo e final não apenas dos atos relativos à aquisição de respiradores para enfrentamento da pandemia, mas também de todas as demais ações governamentais relacionadas à questão, no bojo das quais atos ilícitos têm sido praticados”.

A PF chegou a pedir a prisão de Wilson Lima, mas o ministro do STJ, Francisco Falcão, negou. O magistrado afirmou que "não se justifica a imprescindibilidade da decretação da extraordinária medida cautelar de privação de liberdade do chefe do Executivo estadual ao menos neste momento".

Helder Barbalho (Pará)

O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), também foi alvo de ações da PF para apurar suspeitas de fraude na compra de respiradores pulmonares pelo estado. Segundo a PF, a compra dos respiradores custou ao estado do Pará o valor de R$ 50,4 milhões. Desse total, metade do pagamento foi feito à empresa vendedora do equipamento de forma antecipada. No entanto, os aparelhos foram entregues com grande atraso, além de serem diferentes do modelo comprado e não funcionarem no tratamento da covid-19, razão pela qual foram devolvidos.

Segundo o inquérito, a empresa não possui registro na Anvisa. A suspeita dos investigadores é de que os equipamentos foram comprados com superfaturamento de 86,6%.

A empresa recebeu o pagamento antecipado, com base em decreto (sem previsão legal) assinado pelo governador, que autorizou a medida em contratações emergenciais ligadas ao combate ao novo coronavírus.

Responsável pela investigação, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo afirmou que “as ilicitudes em questão passam claramente pelo crivo do governador Helder Barbalho".Segundo a PGR, o governador tem relação próxima com o empresário responsável pela concretização da compra dos respiradores e “sabia da divergência dos produtos comprados e da carga de ventiladores pulmonares inadequados para o tratamento da covid-19 que foi entregue ao estado”.

Secretários de Saúde são alvos

Cinco secretários e ex-secretários estaduais foram presos ou alvos de mandados de busca e apreensão no decorrer das investigações que apuram irregularidade em contratos e repasse de recursos para a gestão da pandemia. Durante as investigações, a Polícia Federal cumpriu mandados de prisão e busca e apreensão contra secretarios no Rio de Janeiro, Pará, Santa Catariana, Amazonas e Distrito Federal. As operações atingem ainda o governo de outros quatro estados: Amapá, Rio Grande do Sul, Roraima e Rondônia.

O alvo mais recente da PF foi o secretário de Saúde do Distrito Federal, Francisco Araújo, preso na manhã desta terça-feira em uma operação do Ministério Público que apura  fraudes na compra de testes de Covid-19. As investigações apontam que o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 18 milhões. O secretário foi afastado do cargo, preventivamente, assim como outros envolvidos no caso.

Antes dele, outros responsáveis por secretarias de Saúde já haviam sido presos por suspeitas de irregularidades na gestão da pandemia. No Rio, ex-secretário de Saúde Edmar Santos foi preso após desdobramentos da Operação Mercados do Caos, deflagrada em maio pelo Ministério Público, após as denúncias de fraudes envolvendo contratos para construção de hospitais de campanha e compra de respiradores

No Amapá, Rio Grande do Sul, Roraima e Rondônia, os alvos foram servidores das secretarias de Saúde apontados como integrantes de esquemas de desvios de recursos para o combate ao novo coronavírus nos estados.

Witzel aponta para Bolsonaro tentando tirar foco das acusações

Gustavo Alves Analítico Foto: O Globo
Witzel fala depois de ser afastado: eleito contra a
Witzel fala depois de ser afastado: eleito contra a "velha política", criticou Lava-Jato e disse que Lula e Temer foram injustiçados Crédito: Gabriel Monteiro / Agência O Globo

Para reagir ao afastamento do cargo de governador, Wilson Witzel disparou em mais de um alvo. Acusou o presidente Jair Bolsonaro de estar por trás da determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves que o retirou do poder. Criticou a subprocuradora Lindôra Araújo e a Lava-Jato. A força-tarefa de Curitiba foi alvo de ataques do procurador-geral da República, Augusto Aras, justamente depois de um atrito com Lindôra. Witzel tentou colocá-los no mesmo balaio.

O governador afastado também saiu em defesa de outros políticos investigados ou já condenados, como os ex-presidentes Lula e Michel Temer e o ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel. As menções foram para criticar o trabalho do Ministério Público e relacionar investigações de denúncias de corrupção a um risco para a própria democracia.

Há um paralelo com o desafeto Bolsonaro, cujo filho Flávio é investigado por suspeita de "rachadinha" quando era deputado estadual. Witzel mencionou direta e indiretamente o caso no pronunciamento desta sexta-feira. Mas as suspeitas só existem por causa do trabalho do Ministério Público que o governador afastado quer desmerecer. Assim como Bolsonaro, que ironizou na manhã de hoje o afastamento, critica procuradores e promotores quando se aproximam de sua família. O recurso a teorias conspiratórias e complôs também é comum a Bolsonaro.

As objeções do ex-juiz merecem ser avaliadas. É um direito a que todos os acusados têm, na Justiça ou no tribunal da opinião pública. Mas ficam prejudicadas por Witzel ter se aproveitado antes da indignação contra a "velha política", a partir de operações como a Lava-Jato, para chegar ao Palácio Guanabara, onde não poderá mais trabalhar por 180 dias. Ao responsabilizar Bolsonaro, Witzel tenta desviar o foco das acusações que pesam contra ele, a mulher, Helena, e pessoas próximas como o ex-secretário Lucas Tristão, cuja prisão foi decretada. Mas, com referências à Lava-Jato, Lula, Temer e até ao título do livro "Como as democracias morrem", o risco é de perda de foco e enfraquecimento da estratégia de defesa.

STJ afasta Witzel do governo do Rio por suspeitas de participar em esquema de corrupção na saúde

RIO E BRASÍLIA — O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), foi afastado nesta sexta-feira do cargo, por 180 dias, por determinação do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou diligências que são realizadas pela Polícia Federal. A medida ocorre no momento em que a Procuradoria Geral da República (PGR), em parceria com a Polícia Federal (PF), cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão contra agentes públicos, políticos e empresários envolvidos, segundo a acusação, em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro do grupo liderado pelo governador. Presidente nacional do PSC, o pastor Everaldo Pereira foi preso. Dois filhos dele, também. O ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Lucas Tristão se apresentou na sede da PF. A casa do vice-governador, Cláudio Castro foi alvo de buscas.

 

A PGR apontou a existência de graves crimes envolvendo Witzel e chegou a solicitar a sua prisão preventiva ao STJ. Benedito Gonçalves, entretanto, autorizou apenas o afastamento e determinou medidas cautelares, como a proibição de manter contato com investigados e de ingressas nas dependências do governo do Rio.

Duas viaturas da Polícia Federal, uma delas descaracterizada, chegaram às 6h14m ao Palácio Laranjeiras, sede do governo do estado. Em seguida chegaram outras equipes e também integrantes do Ministério Público Federal (MPF). Por volta das 7h, Ricardo Sid, advogado do governador afastado, chegou ao Palácio Laranjeiras, residência do governador. Ele entrou rapidamente no local e não falou com a imprensa.

A defesa do governador afastado divulgou uma nota: "A defesa do governador Wilson Witzel recebe com grande surpresa a decisão de afastamento do cargo, tomada de forma monocrática e com tamanha gravidade. Os advogados aguardam o acesso ao conteúdo da decisão para tomar as medidas cabíveis". Mais cedo, outro advogado de Witzel, Roberto Podval, já havia dito que o "ministro Benedito desrespeita democracia, afasta governador sem sequer ouvi-lo e veda acesso aos autos para defesa. Não se esperava tais atitudes de um ministro do STJ em plena democracia".

Cerca de três horas após chegarem à residência oficial do agora governador afastado, agentes da PF e do MPF deixaram o Palácio Laranjeiras. Pouco depois, uma viatura voltou ao local e foi embora cerca de 20 minutos mais tarde, às 9h37.

EntendaAlém de Witzel, outros dois governadores são alvos da Polícia Federal por fraudes na pandemia

Já na casa do pastor Everaldo, no Recreio dos Bandeirantes. na Zona Oeste do Rio, as equipes chegaram às 5h50m. Os agentes esperaram até as 6h para entrar no edifício. Quem acompanha as buscas na casa de Everaldo Pereira é a procuradora da República Fabiana Schneider. A ação conta com uma delegada da Polícia Federal e três agentes. A assessoria de imprensa do político disse que “o pastor Everaldo sempre esteve à disposição de todas as autoridades e reitera sua confiança na Justiça”.

Everaldo Pereira acompanhou as buscas feitas pelos agentes da PF e recebeu voz de prisão logo após a procuradora ler seus direitos. Ele mora numa cobertura dúplex, na Estrada Benvindo de Morais, a uma quadra da praia. O edifício tem apenas três andares. Everaldo é considerado uma pessoa discreta por vizinhos. Eles dizem que o pastor mora no local há mais de 12 anos.

De acordo com a procuradora Fabiana Schneider, Everaldo estava sozinho em casa e abriu a porta para os policiais, que recolheram documentos no apartamento. Uma hora e meia após as buscas, Everaldo deixou a o edifício numa viatura da PF e seguiu para a sede da corporação, na Praça Mauá, Zona Portuária do Rio, onde chegou às 8h21.

Ceciliano também é alvo

Outro alvo de busca é o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado André Ceciliano (PT). Ele, porém, não foi afastado do cargo. Também houve buscas na Alerj.

A operação desta sexta-feira foi chamada de Tris in Idem e é um desdobramento da Operação Placebo, que investiga corrupção em contratos públicos do governo fluminense. O nome da ação é uma referência ao fato de Witzel ser o terceiro governador do Rio investigado por usar esquemas ilícitos semelhantes para obter vantagens.

ConfiraPerguntas e respostas sobre a operação que afastou Wilson Witzel do cargo

Ao todo, as equipes visam a cumprir 17 mandados de prisão - seis delas preventivas e 11 temporárias - e 72 de busca e apreensão. Os mandados estão sendo cumpridos no Palácio Laranjeiras, no Palácio Guanabara, na residência do vice-governador, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, além de outros endereços nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Alagoas, Sergipe, Minas Gerais e no Distrito Federal. Também está sendo alvo de busca e apreensão um endereço no Uruguai, local onde estaria um dos investigados cuja prisão preventiva foi decretada.

Buscas na casa do vice-governador

O vice-governador Cláudio Castro, que assumirá no lugar de Witzel, também é alvo da operação. De acordo com o Ministério Público, há mandados para buscas na residência dele, Residencial Atmosfera, no Condomínio Península, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste. Castro está em Brasília. Ele tenta comprar uma passagem aérea no primeiro voo para o Rio, ainda nesta manhã. A assessoria de imprensa de Castro não informou o motivo de sua ida à capital federal e nem desde que dia ele está lá.

Quem é Edmar SantosO delator e a peça-chave para o afastamento do governador Witzel

Por volta das 10h, procuradores federais e agentes da Polícia Federal deixaram o condomínio. Os agentes ficaram no local por mais de quatro horas. Em carros descaracterizados eles chegaram ao imóvel antes das 6h. A Polícia Federal deixou a casa com malotes. Quem atendeu os procuradores foi a esposa de Castro.

Ex-secretário se apresenta

Ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Witzel, Lucas Tristão teve a prisão decretada e se apresentou à PF de tarde. Pela manhã, agentes estiveram na casa dele, no condomínio Santa Mônica, no Recreio. As equipes chegaram pouco antes das 6h.

A PF também foi a um apartamento de Tristão na Barra da Tijuca. No local, os investigadores não encontraram nada e foram embora pouco antes das 8h20.

Os presos

  • pastor Everalto Pereira, presidente do PSC, partido de Witzel
  • Felipe Pereira (filho do pastor Everaldo)
  • Laércio Pereira (filho do pastor Everaldo)
  • Gothardo Lopes Netto - ex-prefeito de Volta Redonda
  • Lucas Tristão - ex-secretário de Desenvolvimento Econômico

'Caixinha de propina'

A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra Witzel e Helena sob acusação de corrupção em contratos da saúde. A denúncia foi encaminhada nesta sexta-feira ao STJ, em conjunto com o cumprimento da nova operação contra o governador afastado.

Na denúncia, a PGR aponta que o empresário Mário Peixoto, envolvido em suspeitas de desvios em contratos na área de saúde, fez pagamentos para o escritório de advocacia de Helena Witzel. Cita ainda o ex-prefeito de Volta Redonda Gothardo Lopes Netto como outro suspeito no esquema que teria feito pagamentos indevidos ao escritório da primeira-dama.

Além de Witzel e Helena, também foram alvos da denúncia o secretário Lucas Tristão, e os empresários Mário Peixoto, Alessandro Duarte, Cassiano Luiz, Juan Elias Neves de Paula, João Marcos Borges Mattos e Gothardo Lopes Netto.

Segundo a PGR, o grupo tinha uma "caixinha de propina" abastecida por organizações sociais e empresas que tinham contratos na área da saúde. "Agentes políticos e servidores públicos da Secretaria de Saúde do Etado do Rio de Janeiro eram ilictamente pagos de maneira mensal pela organização criminosa", afirmou a PGR, em nota.

O esquema do qual o governador afastado é suspeito consistiu em cobrar propina para a contratação emergencial e para liberação de pagamentos a organizações sociais (OSs) que prestam serviços ao governo, especialmente nas áreas de saúde e educação, concluiu a investigação. A PGR sustenta que Witzel usou o escritório de advocacia da mulher, Helena, para receber dinheiro desviado por intermédio de quatro contratos simulados no valor aproximado de R$ 500 mil - cerca de R$ 15 mil mensais de cada uma das quatro.

Um e-mail escrito por Witzel, apreendido pela PGR, orienta os interessados a redigir o contrato com o escritório de Helena. Chamou também a atenção dos investigadores a participação da primeira-dama em um processo de execução fiscal da família do ex-prefeito de Volta Redonda, dona do Hospital Infantil e Maternidade Jardim Amália Ltda (HINJA), maior unidade de saúde privada do município.

A PGR também detectou suspeitas de obstrução na investigação, outro fundamento apresentado para afastar Witzel. Uma testemunha relatou aos investigadores que Witzel teria determinado uma operação de espionagem contra os procuradores da PGR que o investigavam.

A informação chegou ao conhecimento do procurador-geral da República Augusto Aras e deixou sua equipe “estarrecida”, segundo um investigador. Diante dessa nova informação, a PGR avaliou que era necessário afastar Witzel do cargo para dar prosseguimento às investigações.

Operação também no Piauí

Além da operação deflagrada no Rio para investigar esquema de desvios no setor da saúde, a Polícia Federal cumpre nesta sexta-feira 12 mandados de busca e apreensão no Piauí para obter provas de uma segunda linha de investigação contra o governador Wilson Witzel (PSC), que apura um esquema de nomeação de funcionários fantasmas no governo do Rio.

Os mandados foram solicitados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi. Mussi é o relator desse inquérito, que tem Witzel como um dos investigados.

Esse inquérito, revelado pelo GLOBO, envolve o advogado Valter Alencar, que foi candidato derrotado ao governo do Piauí pelo PSC em 2018 e, no início de 2019, foi nomeado como assessor especial de Witzel.

R$ 15 mil por apenas uma petição

O processo,  que tramita na Justiça Federal de Volta Redonda, já tinha como patrono o advogado Lucas Tristão, ligado ao esquema; porém, no decorrer da ação, a primeira-dama entrou com uma petição para avisar que estava ingressando na mesma causa e passando a advogar para o hospital. É quando, segundo as investigações, passou a receber os R$ 15 mil mensais apenas por esse serviço. Não há nenhum outro documento no âmbito desse processo que tenha justificado o vultoso pagamento por apenas uma petição, diz a PGR.

Sob comando de Witzel, o governo canalizou os abundantes recursos do combate ao COVID para a contratação de organizações sociais e autorizou compras direcionando as licitações com o uso de empresas de fachada. Ao mesmo tempo, priorizou o pagamento de dívidas antigas (restos a pagar) dos aliados - restos a pagar são serviços e compras efetuados nos anos (exercícios) anteriores e que não foram pagos.

As revelações da operação de hoje são um desdobramento de outras duas ações da força-tarefa deflagradas há três meses: a Favorito, que prendeu o empresário Mário Peixoto, um dos cabeças do esquema; e a Placebo, 12 dias depois, chegando às casas de Witzel e do ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos, investigados por desvios de dinheiro público destinado à montagem de seis  hospitais de campanha do estado para o tratamento da Covid-19.

A delação de Edmar foi fundamental para a decisão do STJ.

 

Como Wilson Witzel criou as condições para sua própria queda

pria queda

Maia Menezes Analitico Foto: O Globo
Witzel ao lado da mulher, Helena, e com a faixa que mandou confeccionar, na posse como governador do Rio, em janeiro de 2019 / Crédito: André Gomes de Mello / Agência O Globo
Witzel ao lado da mulher, Helena, e com a faixa que mandou confeccionar, na posse como governador do Rio, em janeiro de 2019 Crédito: André Gomes de Mello / Agência O Globo

Há um ano e cinco dias, o governador afastado do Rio de Janeiro e ex-juiz Wilson Witzel sentenciava seu rompimento com o presidente Jair Bolsonaro, em entrevista à revista "Época". Witzel tornava público o que todo o governo já sabia: sua prioridade era se candidatar presidente da República em 2022. Em seu primeiro ano de governo, tomou atitudes performáticas, como a comemoração pelo desfecho do sequestro de um ônibus, na ponte Rio-Niterói: saiu de um helicóptero, em gesto de vitória, diante da morte do sequestrador. A agenda de campanha foi lançada antes que uma marca clara de gestão se tornasse realidade.

O rompimento repercutiu no diálogo com o governo federal, em um momento em que o estado precisava como nunca de uma boa relação administrativa com a União. O Plano de Recuperação Fiscal vinha sendo tocado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Witzel tentou uma trégua com a família Bolsonaro, quando percebeu que sua permanência no cargo de fato corria risco. Queria apoio na Alerj, e um alicerce no poder central, mas foi rechaçado pelo presidente.

Depois de uma vitória surpreendente, do Palácio Guanabara Witzel olhou para Brasília e minimizou o estado do Rio de Janeiro, quando se acumularam crises simultâneas. A pandemia do novo coronavírus acelerou a percepção de pane da gestão. O governador acabou envolvido em um enredo de corrupção que se repete no estado em três gestões sucessivas. E o Rio vive novamente os efeitos do afastamento de um governador.

A história de Witzel, que não se encerra hoje, pois ainda cabe recurso à decisão, indica que treino não pode ser feito em jogo. Ser pré-candidato e governar um estado em crise como a que o Rio vem enfrentando tende a ser fatal, para um dos dois projetos. Ou para os dois. E escolher inimigos que são fundamentais para o andamento de políticas públicas mostrou-se uma atitude suicida.

E-mails de Witzel mostram que governador intermediou contratos da primeira-dama com empresário favorecido pelo esquema

Chico Otavio, Juliana Dal Piva e Juliana Castro / O GLOBO

 

RIO - O Ministério Público Federal identificou, com a quebra de sigilo telemático, dois e-mails do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) para a primeira-dama, Helena Witzel, que mostram Witzel intermediando contratos dela com o Hospital Jardim Amália Ltda (Hinja), que pertence à família de Gothardo Lopes Netto. Gothardo, médico, ex-prefeito de Volta Redonda e ex-deputado estadual, foi preso na operação desta sexta-feira e é apontado como braço-direito do governador.

Witzel foi afastado nesta sexta-feira do cargo, por 180 dias, por determinação do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou diligências que estão sendo realizadas pela Polícia Federal.

Na decisão, a que O GLOBO teve acesso, o ministro escreveu que os dois emails foram enviados com "a minuta de um contrato de prestação de serviços advocatícios entre ela e o Hinja". Depois de enviar a ela, o governador chegou a enviar para si o mesmo email.

Emails enviados com "a minuta de um contrato de prestação de serviços advocatícios entre ela e o Hinja" Foto: Reprodução
Emails enviados com "a minuta de um contrato de prestação de serviços advocatícios entre ela e o Hinja" Foto: Reprodução

O governo do Rio possui contratos com a empresa GLN Serviços Hospitalares e Assessoria LTDA e ela possui o mesmo endereço do Hospital Jardim Amália Ltda (Hinja) em Volta Redonda. Ambas as empresas pertencem à família de Gothardo Lopes Netto. Um dos contratos da GLN com o governo do Rio gera o pagamento de R$ 445 mil mensais e de R$ 5,3 milhões por ano para custeio de assistência oncológica. A resolução que permitiu os repasses é de 27 de janeiro deste ano.

O ministro assinala ainda que as investigações mostraram que a minuta inicial tinha sido elaborada por um advogado que atuava para o hospital e "observa-se que a primeira-dama, apesar de ser advogada e ser quem figurava como contratada, não participou diretamente da negociação do próprio contrato de prestação de serviços". Pelo contrato, o Hinja se comprometeu a pagar R$ 30 mil por mês depois de um adiantamento de R$ 240 mil. No entanto, Helena Witzel teria recebido R$ 280 mil.

Quem é Edmar SantosO delator e a peça-chave para o afastamento do governador Witzel

O MPF afirmou ao STJ não ter localizado provas da prestação dos serviços. "Apesar de a contratação envolver somas consideráveis (com adiantamento de valores expressivos), não se encontrou evidência da prestação de serviços", afirmou o ministro na decisão.

O MPF também identificou durante as investigações uma extensa troca de mensagens entre Gothardo e Witzel no qual o médico encaminha para o governador um convite para a inauguração do Hinja com o seguinte texto: "seu amigo progredindo, investindo e acreditando no Rio".

O afastamento ocorre no momento em que a Procuradoria Geral da República (PGR), em parceria com a Polícia Federal (PF), cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão contra agentes públicos, políticos e empresários envolvidos, segundo a acusação, em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro do grupo liderado pelo governador. Presidente nacional do PSC, o pastor Everaldo Pereira foi preso. Há buscas sendo realizadas na casa do vice-governador, Cláudio Castro.

 

 

Escritório de Helena Witzel recebeu R$ 554 mil suspeitos em nove meses, diz MPF

Juliana Castro, Juliana Dal Piva e Chico Otavio / O GLOBO

 

RIO - O Ministério Público Federal (MPF) afirma que o escritório de advocacia da primeira-dama Helena Witzel recebeu R$ 554,2 mil entre 13 de agosto de 2019 e 19 de maio deste ano de quatro entidades de saúde "ligadas a membros da organização criminosa". Para os investigadores, a empresa da primeira-dama foi contratada para "operacionalizar a prática de corrupção e posterior lavagem de capitais".

 

Além disso, os valores recebidos pelo escritório foram apontados pelos investigadores como o recebido pelo casal em 25 ocasiões diferentes. Parte desse valor, um total de R$ 74 mil, segundo as dados obtidos durante as investigações, foi parar diretamente nas contas do governador. Witzel e a primeira-dama foram denunciados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Witzel e Helena foram denunciados e alvos da ação desta sexta-feira. O governador foi afastado do cargo. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), obtida pelo GLOBO, o ministro Benedito Gonçalves cita argumentos dos procuradores.

 

O MPF diz que o escritório de Helena foi reativado sem qualquer outro advogado além da própria primeira-dama e sem qualquer outro funcionário. Aponta ainda que a empresa foi reativada "sem a realização de qualquer serviço, salvo, até o momento, a simples juntada de procuração e substabelecimento nos autos de um agravo de instrumento em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o qual sua atuação como advogada seria inócua".

Segundo o MPF, os pagamentos foram feitos por Hospital Jardim Amália LTDA (R$ 280 mil), DPAD serviços diagnósticos LTDA (R$ 112,6 mil), Cootrab Cooperativa Central de Trabalho (R$ 59,4 mil) e Quali Clínicas Gestão e Serviços de Saúde (R$ 102,2 mil). 

Um dos depósitos feitos na conta do escritório de Helena Witzel Foto: Reprodução
Um dos depósitos feitos na conta do escritório de Helena Witzel Foto: Reprodução


Desviando a atençãoWitzel aponta para Bolsonaro tentando tirar foco das acusações

O Hospital Jardim Amália é de propriedade da família de Gothardo Lopes Netto, também alvo da operação desta sexta-feira. Já a DAPD e a Cootrab são, segundo o MPF, de propriedade do empresário Mário Peixoto, por meio de pessoas interpostas. Já a Quali Clínicas é de João Marcos Borges, assessor do secretário de Educação, Pedro Fernandes. De acordo com os investigadores, documentos da empresa foram encontrados na casa do ex-secretário Lucas Tristão e de Alessandro Duarte, tido como operador de Peixoto. Todos foram alvos da operação de hoje.

O contrato do escritório da primeira-dama com a DPAD já havia sido identificado na Operação Placebo. De acordo com os investigadores, não foram identificados serviços prestados.

Witzel recebeu valores do esquema na conta

Por meio da quebra de sigilo bancário, os procuradores verificaram que Witzel recebeu "R$ 74 mil diretamente do escritório de Helena Alves Brandão Witzel". A Unidade de Inteligência Financeira (UIF) considerou suspeito o fato de os repasses do escritório para Witzel serem próximos a datas em que Helena recebeu valores das empresas.

A denúncia cita que no dia 8 de outubro do ano passado, o escritório recebeu R$ 15 mil da empresa Quali. Dois dias depois, em 10 de outubro, a conta do escritório fez um repasse no mesmo valor para a conta pessoal de Witzel. Ela figura como dependente dessa conta.

Já em 13 de agosto do ano passado, o escritório de Helena obteve pagamento de R$ 15 mil da da COOTRAB e foi feita uma transferência para a conta pessoal do governador no mesmo valor. Os dois são casados em regime de comunhão universal de bens. Por todos esses fatos, o MPF escreveu na denúncia que ficaram demonstrados ainda os elementos com relação a cada uma das empresas, que apontam a forma pela qual o escritório da primeira-dama "foi utilizado para receber dinheiro oriundo de corrupção e lavar ativos provenientes da organização criminosa".

Uma das principais descobertas dos investigadores após a quebra do sigilo telemático foram dois e-mails do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) para a primeira-dama, Helena Witzel, que mostram Witzel intermediando contratos dela com o Hospital Jardim Amália Ltda (Hinja), que pertence à família de Gothardo Lopes Netto. Gothardo, médico, ex-prefeito de Volta Redonda e ex-deputado estadual, foi preso na operação desta sexta-feira e é apontado como braço-direito do governador.

Dinheiro vivo

No pedido, o MPF diz que a família Witzel usava dinheiro vivo para pagar contas pessoais. Os investigadores salientam que essa tipologia de lavagem que já foi constatada em outros casos no Rio, como o do ex-governador Sérgio Cabral. Na peça, aparece uma listagem com 29 pagamentos feitos com recursos em espécie. Alguns têm valor mais baixo, como um de R$ 143,26, mas há outros que chegam a R$ 4.279. As indicações sobre os pagamentos, de fevereiro a outubro do ano passado, foram encontradas durante a execução dos mandados de busca e apreensão na Operação Placebo, em maio deste ano.

Na denúncia apresentada pelo MPF, está descrito que a "apreensão dos recibos de pagamentos em espécie vai ao encontro do relatado por Edmar Santos". O ex-secretário de Saúde afirmou que (Pastor) "Everaldo demonstrou preocupação com eventuais operações de busca e operação, citando ter sido chamado na véspera no Palácio Laranjeiras, onde o governador Witzel lhe entregou R$ 15.000,00"; Que Everaldo mostrou ao colaborador o dinheiro entregue pelo governador no dia anterior; Que, segundo Everaldo, Witzel entregou esse dinheiro porque também estaria preocupado com uma busca e apreensão no Palácio".

 

 

Senado defende no STF legalidade de reeleição para presidentes do Congresso

Rayssa Motta/SÃO PAULO, Rafael Moraes Moura e Camila Turtelli/BRASÍLIA

27 de agosto de 2020 | 12h14

Na primeira manifestação oficial sobre o assunto, o Senado enviou resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a legalidade da reeleição dos presidentes do Congresso. A Corte deve avaliar nos próximos meses uma ação que trata da possibilidade dos atuais dirigentes do Senado e Câmara, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), concorrerem à reeleição, o que hoje é vedado pela Constituição.

O documento, assinado pela Advocacia-Geral do Senado, teve como base parecer da Secretaria-Geral da Mesa e cita que a regra proibindo a recondução teve como origem uma vedação criada ainda na ditadura militar, por meio do Ato Institucional número 16, de 1969.

As manifestações citam ainda que a emenda à Constituição que autorizou a reeleição do Presidente da República, em 1997, só não foi estendida aos cargos de chefe do Legislativo por uma questão política, para evitar que o então presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, fosse reconduzido.

“A análise histórica dos precedentes mostra que eles foram construídos, aparentemente, para resolver situações imediatamente contemporâneas àqueles momentos da política nacional”, diz o documento assinado pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira.

Costura. Como mostrou o Estadão, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm mantido conversas reservadas com ministros do Supremo. Nos bastidores, Moraes e Gilmar Mendes têm ajudado a encontrar uma solução jurídica que permita a recondução dos dois ao cargo em fevereiro de 2021.

Moraes, Gilmar e o atual presidente do STF, Dias Toffoli, avaliam que Maia e Alcolumbre têm desempenhado um papel fundamental no equilíbrio entre os Poderes e na contenção de excessos do Palácio do Planalto – e estão mais propensos a dar aval à reeleição. Um dos temores do tribunal é o de que nomes mais imprevisíveis e mais alinhados a Bolsonaro assumam o comando da Câmara e do Senado.

Embora Alcolumbre já atue abertamente pela recondução, Maia tem dito que não pretende concorrer, mesmo que autorizado pelo Supremo. “Não sou candidato à reeleição”, disse ele ontem ao tratar do assunto.

De acordo com interlocutores, o presidente da Câmara admite disputar o quarto mandato apenas se for aclamado por líderes de partidos e tiver apoio, ainda que informal, do governo. Apesar do histórico de desentendimentos com Bolsonaro, Maia se relaciona bem com ministros como Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, e Fábio Faria, das Comunicações.

O Congresso foi provocado a se manifestar pelo ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação em que o PTB pede ao Supremo para não autorizar a recondução. A resposta do Senado foi antecipada ontem pela Coluna do Estadão. A Câmara também foi instada a se manifestar, mas ainda não se posicionou sobre o assunto.

Os mandatos de Alcolumbre e Maia no comando das duas casas legislativas se encerram em fevereiro do ano que vem.

O partido pede que o tribunal fixe entendimento de que a vedação constitucional à recondução se aplica tanto a eleições que ocorram na mesma legislatura quanto em legislaturas diferentes.

Controle. No documento de 35 páginas entregue pela Advocacia-Geral do Senado nesta quarta-feira, 26, a Casa argumenta que normas do regimento do Congresso não estão sujeitas a questionamentos em ações de inconstitucionalidade no Supremo, justamente por se tratarem de questões internas do Legislativo.

“O STF já entendeu que as eleições internas para as Mesas do Parlamento são assunto interna corporis, imunes ao controle pelo Poder Judiciário”, diz um trecho da manifestação que pede o arquivamento da ação.

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) durante sessão solene no Congresso. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O Senado sustenta ainda que a função dos dirigentes das Casas Legislativas tem ‘natureza executiva’ e, por isso, caberia a reeleição assim como é válido para presidentes, governadores e prefeitos.

“Se no Poder Executivo se admite a reeleição, também na função executiva atípica dentro do Poder Legislativo deve-se permitir a reeleição. Longe de prejudicar, a interpretação constitucional legislativa em comento favorece a uma maior competitividade no processo eleitoral parlamentar, pois, na prática, oportuniza que mais candidatos possam se apresentar ao escrutínio de seus pares”, afirma o documento.

Já para o PTB, a recondução fere os princípios democrático e republicano, bem como a intenção do constituinte em vedar que minorias se perpetuem no poder. A ação ajuizada pelo partido, sob relatoria de Gilmar, ainda não tem data prevista para julgamento.

TRF-4 derruba decisão de Moro e absolve ex-tesoureiro do PT

RIO DE JANEIRO e CURITIBA

O ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, condenado pelo ex-juiz Sergio Moro por lavagem de dinheiro e associação criminosa dentro da operação Lava Jato, foi absolvido das acusações nesta quarta-feira (26), em julgamento de recurso pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4).

Por unanimidade, os três juízes federeais da 8ª Turma do Tribunal consideraram que não havia provas suficientes para condenar Ferreira. Ele chegou a ficar preso por pouco mais de seis meses entre junho de 2016 e fevereiro de 2017, alvo de uma das fases da Lava Jato.

Na época, Moro estipulou fiança de R$ 1 milhão para que o ex-tesoureiro deixasse a cadeia. A pedido da defesa, que alegou incapacidade financeira, o valor foi depois diminuído para R$ 200.000 pela juíza substituta no Paraná, Gabriela Hardt. Para pagar a quantia, ele vendeu um consórcio e dois carros.

Esta é a segunda sentença de Moro derrubada na última semana. Na terça-feira (25), a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu anular a condenação de um doleiro considerado culpado de envolvimento em um suposto esquema de fraude do antigo Banestado (Banco do Estado do Paraná), em processo que havia sido julgado pelo ex-juiz.

O STF acatou um recurso da defesa do doleiro Paulo Roberto Krug, que havia questionado o fato de Moro ter permitido a tomada de depoimentos referentes à delação de Alberto Youssef depois das alegações finais da defesa.

Ferreira diz que sofreu prejuízos de toda ordem, perdeu o emprego e viveu um exílio de suas atividades. "Esse episódio é página virada. Após sofrer prejuízos irreparáveis, quero retomar uma trajetória que não deveria ter sido interrompida".

A decisão do TRF-4 é do juiz João Gebran Neto, relator da Lava Jato na Corte, e foi seguida pelos outros dois julgadores, Leandro Paulsen e Carlos Thompson Flores.

Rodrigo Bolbotka, advogado do ex-tesoureiro, ressaltou que a decisão foi unânime. "O relator entendeu que não tinha prova para sustentar o decreto condenatório".

Ferreira foi o terceiro tesoureiro do PT a ser condenado na Lava Jato, depois de João Vaccari Neto e Delúbio Soares. Na sentença, de maio de 2018, Moro considerou que delatores os apontavam como responsáveis por arrecadar para o partido parte da propina acertada entre agentes da Petrobras e os donos de empreiteiras envolvidas no esquema.

Especificamente sobre ele, perduravam acusações sobre irregularidades nas obras do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes) da Petrobras.

Alvo da mesmo processo, o então presidente da empreiteira Construcap, Roberto Ribeiro Capobianco, também foi absolvido por unanimidade no TRF-4 por falta de provas. A turma considerou ainda extinta a punibilidade do ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato Duque, sobre o crime de corrupção passiva nesta investigação.

 

Justiça condena Dilma e PT a pagar R$ 75,4 mil por calote em campanha eleitoral

O Partido dos Trabalhadores e a ex-presidente Dilma Rousseff vão ter de pagar R$ 75,4 mil a uma empresa que forneceu 41.500 bandeiras eleitorais para a campanha para presidente de 2014 e não recebeu pelo serviço.

 

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda cabe recurso, conforme apuração do UOL.

Os adereços foram produzidos pela empresa Angela Maria do Nascimento Sorocaba ME. Na estampa das bandeiras estava o rosto de Dilma e Alexandre Padilha, o qual concorreu ao cargo de governo de São Paulo.

No processo, a ex-presidente disse que o material não foi entregue e o diretório nacional do partido disse que a compra ficou sob responsabilidade do diretório estadual de São Paulo.

Entretanto, o desembargador Melo Colombi, relator do processo, relatou que a empresa conseguiu comprovar a entrega dos adereços e que eles foram utilizados.

“O Diretório Nacional do PT pode não ter assinado o recebimento dos produtos, mas isso não acarreta inexistência de sua responsabilidade por serviço prestado em seu favor”, disse o desembargador. Segundo ele, cabe ao diretório nacional do PT cobrar o estadual. “Não pode, porém, deixar de pagar por produto e serviço devidamente entregue”.

ISTOÉ

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