Zanin já se declarou impedido de julgar Bolsonaro por conta de ação no TSE
Por Rafael Moraes Moura— Brasília / O GLOBO
Ao pedir o afastamento do ministro Cristiano Zanin Martins do julgamento da denúncia da trama golpista, a defesa de Jair Bolsonaro recorreu a um precedente do próprio ministro, que já se declarou impedido no Supremo Tribunal Federal (STF) de analisar um outro processo envolvendo o ex-presidente – no caso, um recurso contra o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível.
À época, Bolsonaro contestava o resultado do julgamento do TSE, que, por 5 a 2, o condenou por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao promover uma reunião no Palácio da Alvorada para atacar as urnas brasileiras. O julgamento que levou à inelegibilidade do ex-presidente por oito anos ocorreu em junho de 2023.
Em dezembro daquele ano, Bolsonaro acionou o Supremo para derrubar o resultado do julgamento. O recurso foi sorteado pelo sistema eletrônico da Corte para ser relatado por Zanin, mas o ministro se declarou impedido em maio de 2024. O STF fez um novo sorteio e o recurso foi então enviado para o ministro Luiz Fux.
À época, Zanin se declarou impedido justamente por ter sido ele o autor da “ação de investigação judicial eleitoral como advogado perante o TSE, cujo pedido e a causa de pedir são similares à ação que deu origem a este recurso extraordinário com agravo”.
“O impedimento, nesta hipótese, refere-se apenas e tão somente ao presente recurso” , ressaltou, sem entrar em mais detalhes.
A coincidência entre os objetos das duas ações é justamente a razão pela qual os advogados de Bolsonaro pedem o impedimento de Zanin. Além dele, o ministro Flávio Dino também é alvo do pedido de impedimento, que tem por objetivo mudar a composição da Primeira Turma e o corpo de juízes que vão julgar Bolsonaro, conforme informou o blog.
“Os fatos foram lá imputados a Jair Messias Bolsonaro como violadores da legislação eleitoral e, por essa razão, o próprio ministro declarou-se impedido para atuar no feito quando de sua chegada ao STF. Esses mesmos fatos são agora imputados a Jair Messias Bolsonaro como violadores da legislação penal e, por essa razão, deve-se também declarar o impedimento para atuação no feito”, diz a defesa do ex-presidente.
O relator desses pedidos é o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, responsável por cuidar de processos que envolvam o afastamento de colegas de julgamentos. Não há previsão de quando Barroso vai decidir – ou se vai pedir antes um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O ministro ainda não despachou em outros dois pedidos de impedimento apresentados pela defesa de Bolsonaro contra o relator do inquérito da trama golpista, Alexandre de Moraes, em dezembro do ano passado.
Contrato milionário
Ex-advogado pessoal de Lula, Zanin atuou na campanha do petista à presidência da República em 2022. Depois de ser indicado ao Supremo por Lula para a vaga aberta com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski, Zanin se desligou das ações contra Bolsonaro no TSE em junho de 2023.
O escritório de Zanin recebeu R$ 1,2 milhão pelos serviços prestados à campanha lulista em 2022, pagos com recursos do Fundo Eleitoral, de acordo com a prestação de contas da campanha ao TSE.
Durante a campanha eleitoral de 2022, Zanin, sua mulher, Valeska Teixeira Zanin Martins, o ex-ministro Eugênio Aragão e outros sete advogados assinaram um total de oito ações apresentadas perante o TSE pela coligação “Brasil da Esperança”, liderada pelo PT de Lula, contra Bolsonaro por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação na última disputa presidencial.
Todas tinham o mesmo objetivo: levar à inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos, algo que o TSE acabou impondo ao ex-presidente em outras ações, movidas pelo PDT e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
PGR fatia denúncia de trama golpista com conteúdos idênticos e gera controvérsia
Renata Galf / folha de sp
Apesar de ter fatiado a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 33 pessoas pela trama golpista em cinco peças separadas, a PGR (Procuradoria Geral da República) manteve conteúdo idêntico em todas elas, com exceção do parte inicial e final onde são listados os acusados em cada uma.
Com isso, o indicativo é que, aceitas as denúncias, as ações penais devem tramitar de modo separado no STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo especialistas em direito penal consultados pela Folha, caso a tramitação de fato se dê de modo separado, é possível que haja prejuízo para a atuação das defesas dos acusados, dado que as condutas e provas discutidas em uma ação podem ter impactos nas outras.
Também apontam que o ideal seria que os denunciados tivessem um julgamento conjunto, de modo a evitar que haja contradição entre as decisões finais em uma ou outra ação e que um mesmo fato seja eventualmente interpretado e valorado de modos distintos.
Questionada pela Folha quanto ao motivo da opção pelo fatiamento e se o órgão entende que o julgamento deveria ser conjunto ou separado, a Procuradoria afirmou apenas, por meio de sua assessoria, que "a apresentação das denúncias reflete a estratégia processual adotada pelo PGR como titular da ação penal".
Também perguntada sobre outros casos em que tenha fatiado denúncias com conteúdos idênticos, o órgão disse que não possui esse tipo de levantamento.
Bolsonaro foi acusado formalmente na semana passada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, sob acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado. Na mesma denúncia, estão outras sete pessoas, que, segundo a PGR, formavam "o núcleo crucial da organização criminosa".
Os demais foram acusados na mesma data, como integrantes da mesma organização criminosa, mas com funções distintas, como o núcleo de "operações estratégicas de desinformação". Apontado como integrante desse último núcleo, o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo, que mora nos Estados Unidos, foi denunciado sozinho.
Conforme mostrou a Folha, ministros do Supremo têm a previsão de julgar o ex-presidente ainda em 2025 e, portanto, antes do ano eleitoral.
Raquel Scalcon, que é professora de direito penal da FGV e advogada, afirma que o fatiamento geralmente acontece quando é preciso adicionar um novo acusado mais tarde ou quando surgem novas informações, mas que é incomum a divisão para denúncias feitas num mesmo momento.
Ela considera que a tramitação separada pode ter impacto na ampla defesa e no contraditório do processo e que pode haver uma dificuldade de delimitar o que cada acusado fez.
"Como é que o que foi dito em um processo vai reverberar no outro? Como é que as defesas vão se defender disso?", questiona ela. "Como é que vai haver esse diálogo entre os processos? Ou não vai haver? Isso é um problema."
Davi Tangerino, professor de direito penal da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e advogado criminalista, avalia, por sua vez, que é uma garantia constitucional que uma situação jurídica não se estenda indefinidamente e que uma ação com 34 réus demoraria muito tempo. Nesse contexto, ele não vê problema no fatiamento para um andamento mais célere.
Mesmo com tramitação separada, ele avalia que o ideal seria a realização de um julgamento conjunto. "Se você julga todo mundo junto, você diminui o risco de ter decisões contraditórias", diz.
Ele também defende que o mais eficiente seria permitir, desde o princípio, que as partes de um processo possam, por exemplo, participar da inquirição de uma testemunha de uma outra ação.
O advogado Vinícius Assumpção, que é doutor em direito pela UnB (Universidade de Brasília) e diretor do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), vê como principal risco da tramitação separada que haja contradição entre as provas e oitivas de testemunhas em cada processo.
Quanto à hipótese de haver uma espécie de participação cruzada das defesas nas diferentes ações ou de um julgamento conjunto, ele não vê como uma possibilidade real, argumentando que isso seria muito difícil de alinhar e que a opção pelo fatiamento aponta para outra direção.
"Inevitavelmente, em um e outro processo, haverá maiores questionamentos da defesa", diz. "É muito difícil que isso tudo se alinhe."
Para Gustavo Badaró, professor de direito processual penal da USP (Universidade de São Paulo) e advogado criminalista, o fatiamento gera um grande prejuízo para as defesas dos acusados, que teriam uma visão parcial dos fatos, frente à acusação, que preservaria uma visão global.
Ele compara a situação à Operação Lava Jato e diz que nela já havia denúncias separadas por partidos, empreiteiras, com partes idênticas entre si.
Na avaliação dele, há também um prejuízo do ponto de vista da imparcialidade de quem vai julgar, dando como exemplo hipotético o julgamento de um réu do quinto processo, depois os outros quatro já terem sido julgados.
"Ele [juiz] já formou uma opinião prévia sobre a existência ou não daqueles fatos, mas por conta de outras provas e outras argumentações em relação às quais o réu não teve oportunidade de se manifestar", diz.
STF cria polícia municipal
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo, incluindo abordagens, revistas pessoais e apreensões, desde que “respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária”. Na prática, o STF equiparou a atuação dos agentes municipais à dos policiais militares, uma decisão que seguramente esteve mais orientada pelo populismo do que pelo respeito à Lei Maior.
A tese de repercussão geral foi fixada no julgamento de um recurso interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional uma lei aprovada em 2004 para ampliar as atribuições da Guarda Civil Metropolitana (GCM). À época, o TJ-SP considerou que o Poder Legislativo municipal invadiu a competência do Estado para legislar sobre segurança pública. Ato contínuo à decisão do Supremo, o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), anunciou que a GCM passará a ser chamada de Polícia Metropolitana.
Em defesa do que chamou de “federalismo de cooperação”, o ministro relator do caso no STF, Luiz Fux, sustentou que o País “vive uma crise muito grande de segurança pública”, razão pela qual a Corte deve contribuir, e não “criar barreiras”, para a integração das forças de segurança das três esferas da administração. Relevando a platitude, se inexiste integração das forças de segurança, não é por falta de previsão legal nem muito menos por desamparo do texto constitucional. Somada à agenda corporativista que permeia a atuação estanque de policiais civis e militares, entre outras razões, a tibieza de governos estaduais não raro contribui para que essas corporações não conversem nem entre si, que dirá com guardas municipais. Ou seja, o STF nada mais fez do que adicionar uma terceira parte nesse concerto dissonante.
Não resta dúvida de que poucos são os brasileiros que saem às ruas hoje e não sentem medo de ser vítimas da violência urbana. É notório que o País carece de boas políticas de segurança pública, aptas a resguardar a integridade física e patrimonial dos cidadãos. Portanto, não se nega que é necessário mais patrulhamento, sobretudo nas grandes cidades, e não menos. Há poucos dias, este mesmo jornal pediu exatamente isso ao poder público paulista quando se posicionou sobre o terrível assassinato do ciclista Vitor Medrado, vítima de latrocínio no entorno do Parque do Povo, na zona oeste da capital paulista.
É preciso salientar, ainda, que a Polícia Militar (PM) tem sido empregada em operações de combate ao crime que muitas vezes disputam recursos humanos com o patrulhamento de rua. Todavia, como muito bem salientou o ministro Cristiano Zanin em seu voto contrário ao do relator, acompanhado pelo ministro Edson Fachin na divergência, não se pode “eximir a PM, que tem o papel de policiamento ostensivo, de fazer essa diligência”.
Com uma clareza constrangedora, tratando-se de um ministro novato, Zanin precisou relembrar a seus pares veteranos de STF que, “se há um problema de falta de efetivo (das PMs), temos de resolver dentro do que a Constituição prevê, e não dando aos guardas (municipais) uma atribuição que a Constituição não dá”. É tão simples quanto isso: conforme o artigo 144, parágrafo 5.º, “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, enquanto o parágrafo 8.º estabelece que “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Portanto, não parece haver dúvida sobre as atribuições. Mas Zanin foi derrotado pela demagogia.
Decidida a questão pela mais alta instância do Poder Judiciário, agora só resta torcer para que os municípios que tenham guardas metropolitanas estejam preparados para capacitar bem seus agentes para o exercício do patrulhamento ostensivo. Como bem sabem os habitantes de muitas cidades brasileiras, esse serviço público elementar já é falho mesmo quando exercido por uma força policial concebida para esse fim no Estado Democrático de Direito, como é a Polícia Militar.
Advogado de Bolsonaro vai pedir impedimento de Flávio Dino e Cristiano Zanin em julgamento
Mônica Bergamo / Mônica Bergamo é jornalista e colunista / FOLHA DE SP
O advogado Celso Villardi, que representa o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no processo em que ele é acusado de tentar dar um golpe de Estado no Brasil, vai pedir o impedimento dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Ele se reuniu nesta segunda (25) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e comunicou que vai apresentar uma petição para que os dois não participem do julgamento do ex-presidente.
Segundo interlocutor de Barroso, a defesa deve apresentar a petição ainda nesta tarde.
Dino e Zanin foram indicados pelo presidente Lula (PT) no ano passado para integrar o STF.
Mas a razão principal apontada pela defesa é a de que ambos moveram ações na Justiça contra Bolsonaro _Dino como parte, e Zanin como advogado.
Os defensores de Bolsonaro acreditam que, por isso, ambos teriam que se declarar impedidos de julgar o ex-presidente.
Dino apresentou queixa-crime contra Bolsonaro em 2021, quando ainda era governador do Maranhão. Na época, o então presidente tinha dado uma entrevista à rádio Jovem Pan afirmando que Dino não queria ceder a Polícia Militar para "fazer uma segurança mais aberta minha" em uma visita que faria ao Estado.
"O Gabinete de Segurança Institucional resolveu, né, decidiu, ele decide, abortar essa minha ida para Balsas [no Maranhão]", disse então Bolsonaro. Dino afirmou que "além de indecorosas e manifestamente inverídicas, as manifestações propagadas em programa de rádio com amplitude nacional pelo querelado caracterizam crime de calúnia".
Cristiano Zanin assinou pelo menos quatro representações contra Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2022, quando ele disputava a Presidência da República contra Lula: uma por fake news e três pedindo direito de resposta.
Na época, ele representava a Coligação Brasil da Esperança, que reunia os partidos que apoiavam a candidatura do petista.
Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na semana passada por cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de Direito, liderar organização criminosa, dano qualificado por violência ou grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A soma das penas mínimas de cada um dos crimes chega a 12 anos, superando o parâmetro legal para encaminhamento à prisão em regime fechado.
O Supremo já indicou que prevê julgar o caso de Bolsonaro neste ano para evitar o ano eleitoral.
As chance de as acusações contra o ex-presidente serem levadas ao plenário do STF dependem principalmente do relator do caso, Alexandre de Moraes, ou de uma votação de 3 dos 5 ministros da Primeira Turma da corte. Ambas são consideradas baixas internamente.
Moraes levará o processo para ser julgado pelo colegiado composto por ele e pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.
Isso fará com que os ministros indicados por Bolsonaro não participem da análise. Kassio Nunes Marques e André Mendonça são integrantes da Segunda Turma do tribunal.
A decisão de transferir o julgamento de ações penais do plenário para as turmas foi tomada em uma sessão administrativa da corte realizada no fim de 2023, sob a justificativa de racionalizar a distribuição do acervo criminal e reduzir a carga de processos para todos os 11 integrantes do Supremo.
No entanto há situações em que o relator pode entender que o julgamento deve ocorrer no plenário, quando houver, segundo o regimento interno, "relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida".
Por exemplo, se houver matérias em que as turmas divirjam entre si ou em relação ao plenário ou em razão da relevância da questão jurídica.
com KARINA MATIAS, LAURA INTRIERI e MANOELLA SMITH
Dino manda governo explicar se emendas Pix para eventos cumprem regras
FOLHA DE SP
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), intimou o governo federal nesta quinta-feira (20) a explicar se emendas Pix destinadas para eventos seguiram as regras de transparência.
A intimação sobre a execução das emendas vale para os ministérios da Fazenda, Turismo e Relações Institucionais.
"Para que seja aferido se os critérios de transparência e rastreabilidade estão sendo observados nos casos de emendas destinadas a eventos, beneficiados ou não pela Lei nº. 14.148/2021", disse o ministro, na decisão, em uma referência ao Perse (Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos).
Os ministérios devem informar a existência de contas específicas para recebimentos de emendas, decidiu Dino. Segundo o magistrado, as pastas precisam explicar se é possível a rastreabilidade desde a destinação da emenda até o pagamento dos beneficiários finais e se o evento se insere no Perse.
Estados e municípios também foram intimados para regularizar, em até 30 dias, as contas específicas referentes às emendas parlamentares do Ministério da Saúde. Os intimados são: Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde, Fórum Nacional de Governadores, Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.
O Ministério da Saúde deve responder quais são as medidas adotadas para cumprir o pagamento de emendas. "Ademais, a execução de emendas em saúde deve ser expressamente referida na Programação Anual de Saúde e na prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão", afirmou Dino.
O Ministério do Turismo informou ao UOL que recebeu o requerimento de informações e encaminhará os dados dentro do prazo estabelecido por Dino. "A pasta preza pela transparência de suas ações e é natural a rastreabilidade das emendas. Por fim, o Ministério do Turismo ressalta que está de posse de todas as informações e fará o envio de tudo."
Procurados, o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Relações Institucionais não se manifestaram.
Nesta quarta-feira (19), o Senado aprovou um projeto de lei que permite "ressuscitar" R$ 4,6 bilhões em emendas. As emendas de comissão, RP9 (emendas de relator) e RP2, que são de controle do Executivo, poderão ser pagas. Elas tinham sido canceladas, deixando obras paralisadas.
Emendas Pix jogam 12% do investimento federal no escuro
Com o advento das emendas parlamentares apelidadas de Pix, que a exemplo da modalidade de transferência bancária facilitam a inclusão de despesas no Orçamento por deputados e senadores, 12% dos investimentos do governo federal nos últimos dois anos têm finalidade desconhecida.
Nos balanços do Tesouro Nacional, que mostram R$ 118,9 bilhões investidos em 2023 e 2024, R$ 14,3 bilhões decorrentes desse tipo de emenda estão classificados apenas como "encargos especiais".
Esse montante é superado apenas pelos destinados a transporte (R$ 27,8 bilhões) e defesa nacional (R$ 17,3 bilhões). Atrás dele vêm os investimentos em urbanismo (R$ 12,4 bilhões), educação (R$ 10,2 bilhões) e saúde (R$ 8,6 bilhões).
Investimentos são gastos em obras de infraestrutura e compras de equipamentos destinados a elevar a capacidade de produzir e prestar serviços públicos —daí serem tidos como essenciais para o crescimento duradouro da economia.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu metas de desembolso mínimo desse tipo de despesa, mas hoje não é possível saber de que modo se deu toda a expansão. O Tesouro e a Fazenda não quiserem comentar.
As emendas Pix, que tecnicamente são chamadas de "transferências especiais" no Orçamento, permitiram a parlamentares enviar recursos diretamente para prefeituras, principalmente, e governos estaduais sem necessidade de convênio ou identificação do projeto a ser contemplado. Sua execução é obrigatória.
Em outras modalidades de emendas, é possível saber mais sobre o uso do dinheiro. Remessas de deputados e senadores para seus redutos eleitorais elevaram investimentos federais em urbanismo, uma finalidade mais típica de municípios, educação e saúde, por exemplo.
As emendas Pix, uma herança da entrega das chaves do Orçamento ao Congresso por Jair Bolsonaro (PL) para manter sua governabilidade no fim do mandato, estão no centro da grande queda de braço envolvendo Legislativo, Executivo e Judiciário.
Em 1º de agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, ex-ministro da Justiça de Lula e indicado pelo petista para a corte, suspendeu todas as emendas parlamentares até que critérios de transparência e rastreabilidade fossem adotados. No caso das Pix, encomendou uma auditoria à parte.
Suspeitando de uma jogada conjunta de Dino com Lula, que quer retomar o controle que considera excessivo do Orçamento por parte dos parlamentares, o Congresso ameaçou retaliar o governo.
O presidente aquiesceu, liberando emendas travadas, e os deputados e senadores passaram a trabalhar em um projeto de lei para regular a prática, que foi aprovado em novembro.
Enquanto isso, inúmeros relatos acerca do emprego das Pix e de outras emendas por parte de políticos para turbinar prefeituras de parentes e redutos eleitorais de forma opaca se multiplicaram no noticiário. A Polícia Federal investiga diversas suspeitas de desvios das verbas.
Em 2 de dezembro, o magistrado decidiu liberar os pagamentos, mantendo ressalvas. No caso das Pix, elas só podem ser liberadas com um plano de trabalho prévio e a indicação das contas bancárias das prefeituras em que os valores serão depositados.
Para as emendas ainda paradas, anteriores a 2025, os autores das emendas ganharam 60 dias para apresentar suas justificativas e detalhamento do projeto. No fim do ano, Dino voltou a suspender alguns pagamentos, afetando até a base do então todo-poderoso presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O próximo round da disputa será no dia 27, quando Dino receberá o novo comando do Congresso, agora liderado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), ambos objetos de denúncias acerca do destino de suas emendas.
A questão da transparência das Pix é a mais evidente, mas talvez não seja a mais grave, argumenta o analista Humberto Nunes Alencar, do Ministério do Planejamento, autor de tese de doutorado sobre o tema. Para ele, o maior impacto é nas políticas de longo prazo.
"O problema é a falta de planejamento", diz. O fato de as emendas Pix não serem atreladas a metas do PPA (Plano Plurianual, que orienta a elaboração de Orçamentos anuais) as torna radicais livres de gestão pública.
O analista aponta que há tentativas de melhorar o rastreio dos recursos, ainda não testadas. "Foi colocada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) uma série de dispositivos para que os municípios sejam mais transparentes", diz.
As emendas Pix foram incluídas na Constituição em 2019, a partir de uma proposta originalmente apresentada pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR).
Alencar também descreve em sua tese uma série de problemas que vêm com a opacidade. Ele compara a aplicação das emendas de 2020 a 2023, e mostra que municípios pequenos são muito mais contemplados. "Essa discrepância, no Brasil, é clara. Quem vai checar o que ocorre com o dinheiro uma cidadezinha distante?", questiona.
Ameaça de Moraes a Cid abre brecha para contestar delação que implicou Bolsonaro
Flávio Ferreira / FOLHA DE SP
A conduta do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de dizer ao delator Mauro Cid que ele seria preso e familiares dele seriam investigados caso não contasse a verdade tem provocado discussões sobre a atitude do magistrado e abriu margem para questionamentos pela defesa e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em 21 de novembro de 2024, o tenente-coronel Mauro Cid compareceu à sala de audiências do STF pressionado por um pedido da Polícia Federal e parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) favoráveis à sua prisão por descumprimento dos termos do acordo de colaboração premiada que tinha sido firmado em 2023.
Moraes fez um longo preâmbulo antes de passar a palavra ao colaborador, alertando sobre a possibilidade de prisão, de revogação da colaboração e de continuidade de investigações contra seus parentes caso não dissesse a verdade.
Cid acabou mudando a sua versão em pontos capitais do caso e, ao final, viu a sua delação mantida e o pedido de prisão, retirado.
Trechos de nova versão do delator, que aborda uma reunião na casa do general Walter Braga Netto, foram usados na denúncia da Procuradoria-Geral apresentada na última terça-feira (18).
Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Prerrogativas (grupo de advogados alinhados ao governo Lula), diz que a conduta de Moraes deve ser entendida como um alerta ao colaborador, o que segundo ele é comum em audiências de colaboração premiada.
"Esses alertas são protocolares, acontecem em todas as audiências. Embora eu seja crítico a alguns métodos e formas de conduzir do Alexandre [de Moraes], neste caso há pessoas que estão sendo profundamente injustas ao fatiar a realidade para chegar a uma determinada conclusão. Estão construindo uma fake news", disse Carvalho.
Ao longo da Operação Lava Jato, na qual o uso de acordos de colaboração como base em acusações foi recorrente, era comum a crítica de advogados sobre a pressão feita por autoridades aos delatores e réus presos.
O delator Marcelo Odebrecht, por exemplo, teve ações penais anuladas no ano passado depois que o ministro do Supremo Dias Toffoli entendeu que houve ilegalidades na condução do caso, como "utilização de prisões alongadas, além de ameaças a parentes".
Para o professor de direito penal da FGV-SP e integrante do Conselho de Prerrogativas da OAB-SP Rogério Taffarello, na audiência com Cid Moraes cometeu um excesso verbal que, porém, não deve ser considerado um constrangimento ilegal.
"Quanto às advertências feitas pelo ministro durante a audiência, em boa medida ele estava, com suas palavras, alertando o colaborador das consequências jurídicas de eventual colaboração infiel aos deveres de transparência e de dizer toda a verdade. É desejável que juízes sejam contidos nesse tipo de advertência, mas infelizmente nossa cultura judiciária tem admitido essa dureza no tratamento de investigados", disse Taffarello.
"Não é, a meu ver, o ideal, o melhor jeito de conduzir uma audiência, mas não se trata de uma cena incomum no contexto judiciário criminal brasileiro, em todas as instâncias", completou.
Procurado pela Folha, Celso Vilardi, advogado de Bolsonaro, preferiu não tratar especificamente da fala de Moraes, mas afirmou que vai pedir a anulação da delação. Segundo o criminalista, a audiência de novembro com Mauro Cid não poderia ter existido, uma vez que à época o Ministério Público já havia pedido o cancelamento da colaboração premiada.
Em entrevista ao canal GloboNews, na quarta-feira (20), Vilardi indicou entender que a conduta de Moraes merece questionamento jurídico.
"O juiz da causa pode dizer ao colaborador que se ele não falar a verdade ele vai ser preso e perde a imunidade para sua filha, sua mulher e seu pai?", indagou o criminalista na ocasião.
Parlamentares bolsonaristas enquadram a fala de Moraes como tortura e coação.
"Mauro Cid 'mudou de versão' bem na hora em que Alexandre de Moraes o ameaçou de prisão. Isso é prática de tortura", disse o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente.
"Prenderam, deixaram ele sem ver as filhas e a esposa, ameaçaram prender familiares. Cid ainda teve a carreira arrebentada. Nesse cenário, a pessoa inventa até o que não viu para tentar se livrar", completou.
O mesmo termo foi utilizado pelo líder da oposição na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). "Não é delação premiada, é coação premiada. Ameaçar de voltar a prender o cara, a mulher do cara, a filha maior do cara e o pai do cara, o que que é isso? Tortura", afirmou.
Mauro Cid foi preso duas vezes. Em 2023, ficou detido por quatro meses, tendo saído da cadeia ao firmar o acordo de colaboração.
Em março de 2024, ele foi novamente preso e passou 42 dias na prisão depois que a revista Veja revelou áudios em que ele criticava Moraes e colocava em xeque a lisura do acordo.
Em novembro, Moraes chegou a determinar que o telefone do tenente-coronel fosse grampeado, após a Polícia Federal identificar "omissões e contradições" na delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Toffoli persiste em desmonte metódico da Lava-Jato
Por Editorial / O GLOBO
Em mais uma decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli anulou todos os processos contra Antonio Palocci no âmbito da Operação Lava-Jato. Ex-ministro da Fazenda de Luiz Inácio Lula da Silva e da Casa Civil de Dilma Rousseff, Palocci foi condenado em 2016 por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Ainda que ele tivesse confessado tudo em delação às autoridades, sua defesa entrou com pedido junto ao Supremo para que recebesse o mesmo tratamento dado ao empresário Marcelo Odebrecht. Em maio do ano passado, Toffoli tornou nulos os atos praticados pelo então juiz Sergio Moro contra Odebrecht, decisão depois referendada pela maioria da Segunda Turma da Corte.
O desmonte metódico da Lava-Jato por Toffoli começou no fim de 2023, quando ele anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, entre elas os sistemas do Departamento de Operações Estruturadas, que mantinha a contabilidade do pagamento de propinas. Depois, também suspendeu uma multa de R$ 10,3 bilhões aplicada ao grupo J&F (não ligada à Lava-Jato) e outra de R$ 8,5 bilhões da Odebrecht. Segundo o relatório Retrospectiva Brasil, da Transparência Internacional, Toffoli chegou a proibir procuradores de tomar depoimentos de funcionários da Odebrecht para auxiliar investigações internacionais.
O principal argumento usado por Toffoli nos casos envolvendo a Lava-Jato é aquilo que ele costuma chamar de ação “conjunta e coordenada” entre Moro e Ministério Público. A mistura de papéis, no entender dele, prejudicou a defesa dos réus e o devido processo legal. O ponto defendido por Toffoli é da mais alta relevância. Não se resume ao combate à corrupção nem a processos envolvendo ex-ministros, empresários ou executivos. Mas o argumento de que todos os processos da Lava-Jato padecem de uma espécie de “pecado original” é frágil. Os eventuais desvios de Moro não implicam que tudo deva ser anulado, obliterando a operação que desbaratou um sem-número de esquemas bilionários e expôs a relação promíscua entre Estado e empreiteiras no Brasil.
Além disso, a convicção de Toffoli de que houve ação combinada entre o julgador e a acusação está baseada em mensagens trocadas por aplicativo, obtidas de forma ilegal. Uma operação policial para investigar a invasão digital desse aplicativo acabou por legalizar as mensagens capturadas ilegalmente. Pela lei, desde que sejam usadas como prova para defesa dos acusados, o “pecado original” nesse caso pode ser perdoado.
Naturalmente as decisões de Toffoli despertaram reações. Procuradoria-Geral da República, Ministério Público de São Paulo e Associação Nacional dos Procuradores da República apresentaram recursos. Mas até o momento todos têm sido rejeitados na Segunda Turma. Ainda que isso garanta solidez jurídica às decisões, o desmonte da maior operação contra a corrupção da História do Brasil não pode ser fato trivial. Os beneficiados confessaram crimes, houve prova material do dinheiro desviado e até devolução. Com a Lava-Jato, o Brasil havia se tornado um expoente no combate aos corruptos. Agora, com as decisões tomadas por Toffoli, voltou a ser símbolo de impunidade.
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PGR omitiu falas de Mauro Cid que contrastam com denúncia contra Bolsonaro
Ranier Bragon / FOLHA DE SP
A denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Jair Bolsonaro (PL) usa a colaboração de Mauro Cid como importante mecanismo de confirmação da trama golpista, mas, ao mesmo tempo em que exalta pontos que incriminam o ex-presidente, deixa de fora falas do ex-auxiliar que contrastam com a acusação.
A análise dos três últimos depoimentos dados por Cid —que chefiou a Ajudância de Ordens de Bolsonaro— em novembro e dezembro de 2024 mostra várias afirmações do tenente-coronel que não foram cotejados, nem a título de contraditório, na peça assinada pelo procurador-geral, Paulo Gonet.
Desde que firmou delação, em setembro de 2023, Cid promoveu alguns episódios de vaivém em suas declarações.
Em áudios que enviou a um interlocutor e que vazaram, chegou a dizer que estava sendo pressionado a relatar episódios que nunca ocorreram. Por outro lado, mudou em novembro a versão que vinha dando após ser confrontado por elementos de investigação e se ver ameaçado de perder a delação e ser preso.
A denúncia é elaborada com base nas investigações da Polícia Federal e chega a avançar em relação a algumas das conclusões policiais. Ela é composta também de vários elementos de provas, como quebras de sigilo e outros depoimentos.
Um dos pontos principais da denúncia é a existência do plano "Punhal Verde Amarelo", que trazia um cronograma de virada de mesa institucional que incluiria a morte do ministro Alexandre de Moraes e da chapa presidencial eleita, Lula (PT) e Geraldo Alckmin (PSB).
A PGR diz na denúncia que Bolsonaro sabia do plano e o autorizou. Usa para isso, uma troca de mensagens entre Cid e o general Mário Fernandes, possível autor do documento. O general fala de uma conversa com Bolsonaro, que teria dito que "qualquer ação" poderia ocorrer até 31 de dezembro.
A denúncia não inclui a versão de Cid, que nos depoimentos afirma não saber se Bolsonaro sequer tomou conhecimento do documento.
"Eu não tenho ciência se o presidente sabia ou não do plano que foi tratado, do Punhal Verde Amarelo, e se o general Mário levou esse plano para ele ter ciência ou não", disse Cid em depoimento dado à PF em dezembro e ignorado na denúncia.
A PGR destaca a delação de Cid no ponto em que ele confirma que Moraes foi monitorado duas vezes, uma a pedido de militares que fariam parte do grupo operacional do Punhal Verde Amarelo, e outra a pedido do próprio ex-presidente.
"Mauro Cid confirmou, ainda", escreveu Paulo Gonet, que "quem solicitou o monitoramento do ministro Alexandre de Moraes 'foi o ex-presidente Jair Bolsonaro'".
A denúncia deixa de fora, porém, que na versão de Cid Bolsonaro pediu o monitoramento não no contexto da operação de assassinato, mas porque estaria irritado por ter recebido a informação de que o ministro, seu desafeto, estaria se encontrando com o seu vice, Hamilton Mourão.
Outro ponto em que a denúncia colide com as falas de Cid, sem que essas sejam mencionadas, se refere ao dia 15 de dezembro de 2022, dia em que a operação de assassinato de autoridades teria sido colocada em prática e abortada.
A PGR destaca mensagens entre um dos militares e Cid, que estava fora de Brasília.
"Após a operação ser abortada, Rafale Martins de Oliveira enviou mensagem, às 21h05, via aplicativo WhatsApp, para Mauro César Barbosa Cid, afirmando 'Opa'. Cid respondeu, às 21h16, com 'vou mudar de posição'."
De acordo com a denúncia, evidenciou-se que ele [Cid] recebia informações atualizadas sobre o andamento das ações. Em sua delação, porém, o tenente-coronel assegura que estava em local de difícil sinal de telefonia celular e que não se comunicou com os militares.
Outro ponto importante da trama golpista diz respeito a uma reunião de militares em Brasília no dia 28 de novembro de 2022, no contexto da elaboração de uma carta interna com o intuito de pressionar o comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, a aderir ao golpe.
A PGR não incluiu na denúncia a versão de Cid, segundo a qual no encontro não se discutiu nenhuma medida específica no sentido de golpe, mas se resumiu a um "bate-papo de bar" de militares que estavam inconformados com a derrota eleitoral.
"Naquele momento ninguém botou um plano de ação, é esse ponto que eu quero deixar claro, ninguém chegou com um plano e botou um plano na mesa e falou assim, 'não, nós vamos prender o Lula, nós vamos matar, nós vamos espionar'", disse Cid em depoimento à PF em 19 de novembro.
Dois dias depois, diante de Moraes e sob pressão de ser preso e ter a delação cancelada, mudou a versão sobre uma reunião anterior, na casa do general Walter Braga Netto, afirmando que ali se discutiu alguma ação para promoção de caos social que justificasse a ruptura.
Ele reafirmou, porém, que não acompanhou toda a reunião e que não sabe dizer o que foi planejado exatamente.
Tanto a investigação da PF como a denúncia contra o general Estevam Theófilo, chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército (Coter), são baseadas, em especial, na delação premiada de Cid.
Em mensagens, ele deu a entender que Theófilo aceitaria colocar as tropas nas ruas em prol de Bolsonaro caso ele assinasse uma medida de exceção.
A denúncia não considerou, porém, o que Cid disse em seus últimos depoimentos. Nessas ocasiões, o tenente-coronel afirmou acreditar que Theófilo seguiria as ordens do Alto Comando do Exército e que não passaria por cima da autoridade do comandante da Força.
"Se o presidente desse a ordem... Mas o problema é, eu não sei se ele passaria por cima do general Freire Gomes. Isso não posso confirmar. As conversas que eu tive com ele, até com o Cleverson, que era o assessor dele, era que ele não iria passar por cima do general Freire Gomes", disse Cid.
Por fim, a PGR destacou mensagens de Cid que sugerem que alguma coisa poderia acontecer ainda após a posse de Lula, mas ignorou as afirmações do tenente-coronel em sua delação dizendo que as mensagens não tinham o sentido interpretado pela PF e que Bolsonaro não planejou os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Dino vai presidir Turma do STF que julgará Bolsonaro, em análise que deve ocorrer até o final de 2025
Por Mariana Munize Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO
Colegiado responsável pelo julgamento da denúncia contra Jair Bolsonaro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mudará de comando em outubro, possivelmente em meio à tramitação do caso. Sai da presidência o ministro Cristiano Zanin e assume Flávio Dino, ambos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Embora a mudança seja regimental — e faz parte do ciclo de rotatividade que existe no Supremo, em que as turmas sempre são comandadas por um ministro diferente ao longo de um ano —, a condução de Dino pode elevar a tensão.
Ex-ministro da Justiça do atual governo Lula, Dino é um nome detestado pela militância bolsonarista e pelo próprio ex-presidente. Como presidente da Turma, caberá a ele definir ritos do julgamento e ditar a dinâmica do julgamento, e certas escolhas, ainda que meramente procedimentais, podem acabar sendo alvo de contestação por parte de defensores de Bolsonaro.
Como o mandato dele à frente do colegiado começa em outubro, é esperado que Dino já seja o presidente na fase da análise do mérito da ação penal – etapa em que o ex-presidente já poderá ser condenado.
Na sabatina que analisou sua indicação ao STF, em dezembro de 2023, Dino foi questionado sobre como agiria caso tivesse que julgar um caso envolvendo Bolsonaro, a quem criticou no passado. O magistrado afirmou que não tem "inimigos pessoais" e que eventuais processos de "adversários políticos" iriam ser analisado dentro da lei.
— Não cultivo inimigos pessoais. Falam, "ah, o Bolsonaro etcetera". Eu almocei com o presidente Bolsonaro no Palácio do Planalto. Ele me convidou e eu almocei com ele — afirmou. — Se amanhã, qualquer adversário político que eu tenha tido em algum momento, chegar lá por alguma razão, que eu espero que não chegue, evidentemente terá o tratamento que a lei prevê.
Entre integrantes do Supremo, a expectativa é que haja um esforço para que o julgamento do caso envolvendo Bolsonaro seja concluído até o final deste ano, evitando que a análise se estenda até 2026 e entre no ano eleitoral. Para tanto, caberá ao presidente da turma estabelecer uma série de critérios para o funcionamento do colegiado, como a ampliação do número de sessões e a convocação de encontros extra. A 1ª Turma se reúne hoje a cada 15 dias, e a expectativa é que os encontros passem a ser semanais.
Após o oferecimento da denúncia pela PGR, o próximo passo é analisar o recebimento da denúncia, momento em que é definido se os acusados vão ou não virar réus. Antes disso, porém, há uma série de etapas que precisam ser cumpridas: o relator, Alexandre de Moraes, irá abrir prazo de 15 dias para os advogados dos denunciados apresentarem defesa prévia e eventuais contestações. Depois, se houver contestações a trechos da denúncia, o relator abre vista para a PGR responder os questionamentos, e tem cinco dias para responder as contestações.
A denúncia volta ao STF, e o relator avalia a acusação e os argumentos da defesa, e não há prazo para esta análise. Somente quando o caso estiver apto a julgamento é que o relator libera a denúncia para análise da Turma, que vai julgar o caso e decidir se transforma os denunciados em réus ou não. Se a denúncia for aceita, é aberta uma ação penal e começa a fase de contraditório, coleta de provas e de depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Integrantes do Supremo estimam que até abril o recebimento da denúncia seja apreciado pela Primeira Turma.
Além de Zanin e Dino, a Primeira Turma conta com Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia, mas há ainda um outro componente que pode alterar a essa composição: em setembro, Luís Roberto Barroso deixa a presidência da Corte e passa o bastão para Edson Fachin, que hoje integra a Segunda Turma. Com essa vaga aberta, caso algum ministro da Primeira Turma peça para mudar para a Segunda, esse tabuleiro pode ser alterado.
