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Alexandre mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a eficácia do julgamento e da condenação do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel, por crime de responsabilidade.

 

O ministro julgou improcedente uma reclamação ajuizada pelo ex-chefe do Executivo fluminense contra a decisão do Tribunal Especial Misto (TEM) composto por deputados e desembargadores do estado do Rio de Janeiro.

 

Na reclamação, Witzel alegava ter sido julgado por um "Tribunal de Exceção", uma vez que o parágrafo 3º do artigo 78 da Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment), que dispõe sobre a composição do Tribunal Especial Misto, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e seria incompatível com o princípio da impessoalidade.

 

O dispositivo estabelece que o tribunal deve ser composto por cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça local. No caso dos membros do Legislativo, a escolha será feita mediante eleição pela Assembleia. Já no caso dos desembargadores, mediante sorteio.

 

Witzel apontou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao negar a concessão de liminar em mandado de segurança, teria aplicado indevidamente as teses jurídicas firmadas pelo Supremo em diversos precedentes.

 

A seu ver, o STF nunca apreciou a não recepção do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal, que veda a criação de tribunais de exceção. Witzel buscava assim cassar a eficácia de seu julgamento e de sua condenação pelo TEM até o julgamento final do mandado de segurança no TJ-RJ.

 

Juízo natural
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, no entanto, não houve violação às decisões do STF apontadas, uma vez que o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado, nos termos da Lei 1.079/1950, é o Tribunal Especial Misto.

 

O Supremo, disse o ministro, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do juízo natural, já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores.

 

O relator citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.895, em que o STF validou normas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima ali questionadas, mera repetição da legislação federal, inclusive quanto à formação do tribunal em questão. Na mesma ação, o Supremo declarou compatível com a Carta Constitucional a escolha, por meio de eleição, dos membros oriundos do Poder Legislativo estadual.

 

Ainda segundo o ministro, não há no caso qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, isso porque o dispositivo legal, ao prever a escolha dos membros do Tribunal Especial Misto integrantes do Legislativo, estabeleceu a eleição como forma de indicação de tais componentes.

 

A participação de parlamentares, frisou o ministro, é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão
Rcl 47.666

 

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2021, 8h50

Lei municipal que proíbe fogos de artifício ruidosos é constitucional, diz TJ-SP

O município pode editar medidas próprias de controle de fogos de artifício. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei municipal de Avaré, de autoria parlamentar, que proíbe fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros ruidosos, como estouros e estampidos.

PixabayLei municipal que proíbe fogos de artifício ruidosos é constitucional, diz TJ-SP

A ADI foi ajuizada pela prefeitura, alegando que a competência para legislar sobre o tema não seria da Câmara dos Vereadores. Porém, segundo o relator, desembargador Ademir Benedito, o texto apenas veicula normas de polícia administrativa e, dessa forma, não se inclui do rol de matérias reservadas ao Executivo.

"Em algumas hipóteses o Poder Legislativo pode criar programas dentro da competência concorrente, desde que não adentre na estrutura ou gestão dos órgãos da administração pública", afirmou o magistrado ao afastar ilegalidades no texto.

Segundo Benedito, a norma versa sobre direito ambiental, cuja competência legislativa é concorrente entre União e Estados, podendo o município suplementá-la desde que haja interesse local e harmonia entre a lei municipal e as regras editadas pelos demais entes federativos.

"A medida adotada pelo município visa diminuir a poluição sonora que causa desassossego e compromete a saúde de seus cidadãos e animais, estando inequivocamente presente o interesse local", acrescentou Benedito.

O relator também observou que as normas federais permitem aos municípios a implantação de programas próprios de controle de poluição sonora de acordo com interesse local, podendo, inclusive, proibir a emissão de ruídos sonoros, como é o caso da norma de Avaré.

"A proibição se restringe à soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que provoquem estampido, não havendo qualquer restrição ao comércio de fogos de artifícios, o que afasta a alegação de afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e exercício de atividade empresarial, bem como da livre concorrência, insculpidos no artigo 170, caput e inciso IV, da Constituição", afirmou.

Prazo para regulamentação
Apenas o artigo 5º da lei de Avaré, que estabelece o prazo de 60 dias para que o Poder Executivo regulamente a lei, foi anulado pelo Órgão Especial. Segundo o relator, há inconstitucionalidade no dispositivo, pois "exorbita a competência material parlamentar". 

"Levando em conta que não compete ao Poder Legislativo impor prazo para que o Executivo pratique o ato de regulamentação, inexistindo, pois, subordinação, impossível deixar de reconhecer, nesse dispositivo, vício de constitucionalidade", finalizou. A decisão foi por unanimidade. 

Clique aqui para ler o acórdão
2285648-32.2020.8.26.0000

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2021, 16h32

Parlamentares recorrem ao STF para que votação do fundo eleitoral seja anulada

Um grupo de parlamentares ingressou no Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança para que seja anulada a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso, durante a qual houve a aprovação de um aumento para R$ 5,7 bilhões do fundo eleitoral, que contou com apoio maciço da base parlamentar do governo Jair Bolsonaro. O valor atual destinado ao financiamento de campanhas políticas é inferior a R$ 2 bilhões.

O pedido é assinado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelos deputados Vinicius Poit (Novo-SP), Adriana Ventura (Novo-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG), Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tábata Amaral (PDT-SP). De acordo com os parlamentares, o valor seria suficiente para a adquirir todas as vacinas contra a Covid-19 que o país precisa — mais de 350 milhões de doses. O ministro Nunes Marques foi sorteado como relator.

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"A forma como ocorreu a inserção desse aumento do chamado Fundo Eleitoral não seguiu os trâmites constitucionais previstos para o processo legislativo específico no que tange à norma orçamentária. Isso porque não houve atendimento a um prazo razoável de deliberação quanto a uma mudança tão impactante no tocante ao Fundo Eleitoral", diz a inicial apresentada pelos parlamentares.

No documento, os parlamentares afirmam ser praticamente impossível que em menos de 24 horas que os integrantes da Câmara e do Senado —513 deputados e 81 senadores —  teriam condições de examinar a quantidade de emendas apresentadas à LDO.  Foram apresentadas 2,6 mil emendas no mesmo dia da votação do relatório do deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

"Ora, como 594 pessoas conseguem analisar, discutir e votar, em um único dia 2.663 emendas parlamentares?! É simplesmente impossível. É uma ficção para fingir que se fez cumprir a Constituição", diz o documento.

E prossegue: "com isso, salta aos olhos que o procedimento adotado na discussão e votação, que são requisitos constitucionais, não foi atendido e a minoria parlamentar, que tem o direito de participar da deliberação, sendo ouvida e considerada, foi simplesmente ignorada, ao arrepio de nossa Carta Magna. Diante de tamanha afronta, restou tão somente recorrer ao Poder Judiciário a fim de que seja possível demonstrar o direito líquido e certo de impedir que a Constituição seja rasgada de forma tão gritante".

Clique aqui para ler a inicial

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2021, 18h31

PF completa 100 ações contra fraudes em contratos da Covid; valores superam R$3,2 bi

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) – A Polícia Federal atingiu a marca de 100 operações de repressão ao desvio e à utilização indevida de verbas públicas federais destinadas ao combate à pandemia de Covid-19, com contratos de produtos e serviços sob investigação no valor de 3,2 bilhões de reais.

 

Em comunicado, a PF citou ter cumprido desde abril do ano passado 158 mandados de prisão temporária, 17 de prisão preventiva e 1.536 de busca e apreensão em 205 municípios de 26 unidades da federação. Os valores apreendidos beiram os 190 milhões de reais.

O governo do presidente Jair Bolsonaro e aliados na CPI da Covid do Senado defendem que a comissão de inquérito deveria se aprofundar nas investigações voltadas a Estados e municípios, em meio ao avanço das apurações do colegiado sobre suspeitas de irregularidades na aquisição federal de vacinas contra coronavírus.

O Pará é a unidade da federação com o maior montante de contratos investigados, com 1,4 bilhão de reais no total; seguido pelo Rio de Janeiro, com 850 milhões de reais; e Pernambuco, com 198 milhões de reais. ISTOÉ

 

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Irmão do deputado Luís Miranda diz à PF que trocou celular e não tem conversas sobre pressão no caso Covaxin

Em depoimento à Polícia Federal, o servidor do Ministério da Saúde Luís Ricardo Miranda afirmou que não guardou o backup com as conversas que mostram que ele foi pressionado por superiores pela compra da vacina indiana Covaxin. O servidor disse que trocou o seu celular e que não salvou os arquivos originais do antigo aparelho. Luís Ricardo foi ouvido na quarta-feira passada, no inquérito que apura as negociações do imunizante pelo governo federal.

Na oitiva, ele disse que fez os “prints” (fotos digitais) das mensagens e que encaminhou todo o material ao seu irmão, o deputado federal Luís Miranda (DEM-DF). Esses prints também não foram entregues por ele à PF. A coluna apurou que a troca do aparelho foi feita depois de março, mês em que as suspeitas envolvendo a vacina indiana foram levadas ao presidente Bolsonaro. A informação surpreendeu os investigadores, que consideraram estranha a mudança do aparelho em meio ao caso, com o agravante de os arquivos originais, considerados provas importantes, não terem sido guardados pelo servidor. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerado que prints de WhatsApp, sem acesso aos arquivos originais, não podem ser considerados como provas válidas.

No mesmo depoimento, como revelou O GLOBO, Luís Ricardo afirmou que não gravou a conversa mantida com Bolsonaro a respeito de suspeitas de irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin. 

No fim de junho, os irmãos Miranda mostraram, em depoimento na CPI da Covid, mensagens recebidas pelo servidor de seus superiores na pasta da Saúde. Elas foram apontadas por Luís Ricardo como pressões que teria sofrido apara agilizar a negociação da vacina Covaxin. As mensagens envolvem diretamente o coronel Marcelo Bento Pires, que trabalhava como assessor da Secretaria-Executiva do ministério, e Roberto Dias, diretor do Departamento de Logística demitido após o escândalo vir à tona. Também foram exibidas várias conversas entre o servidor com o seu irmão, o deputado federal Luís Miranda, com relatos sobre pressões relacionadas ao imunizante indiano.

Procurado por meio da assessoria de imprensa do deputado Luís Miranda, o servidor Luís Ricardo não retornou. Já o parlamentar entrou em contato com a coluna e confirmou que seu irmão não fez o backup das mensagens. Luís Miranda afirma, no entanto, que tem todos os prints das conversas e que essas também serão confirmadas se a PF periciar os telefones dos ex-superiores de seu irmão.

– Perguntaram na PF se ele tinha o backup das conversas e meu irmão informou que não tinha. Ele troca de aparelho há anos e nunca fez esse procedimento. Ele já tinha feito os prints das conversas e enviou todo material para mim. Se a PF me pedir, entrego tudo. A CPI já tem tudo. Eles também podem periciar o celular do Roberto Dias e comprovar que o que meu irmão diz é a verdade. Eu tenho tudo guardado. Meu irmão, por ser funcionário público, não tem essa visão. Para ele, os prints já eram suficientes – afirmou o deputado.

Questionado quando o servidor mudou de aparelho, Luís Miranda afirmou que acredita que foi no mês de abril. O parlamentar também levantou suspeitas sobre como a PF vem conduzindo a investigação do caso Covaxin e disse que vai acionar o Supremo Tribunal Federal para entender a dinâmica do inquérito.

– Meu irmão saiu da PF sem cópia de seu depoimento, com o argumento de que era sigiloso. Agora, vemos algumas informações surgirem e com questionamentos dúbios. Não temos problemas com a publicidade dos fatos, tudo que ele falou aos policiais falou na CPI. – disse o parlamentar.

O depoimento do deputado Luís Miranda à PF acontecerá nas próximas semanas.

Decisão de Moraes fixando delegado em inquérito de interferência de Bolsonaro causa imbróglio na PF

A decisão de Alexandre de Moraes de recolocar o delegado Felipe Leal no comando da apuração sobre interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal gerou um imbróglio no órgão. Leal deixou o caso em abril, quando foi trocado de cargo em meio a um desentendimento com a atual direção da PF.

O despacho do ministro do STF foi lido por quem acompanha o caso como indicativo de que ele quer que a linha investigativa que vinha sendo adotada pelo delegado seja mantida.

Leal propôs diligências novas para aprofundar o inquérito antes de sair.

Desde que ele deixou o caso, nenhum outro delegado assumiu a investigação. A apuração seria redistribuída para outro policial nas próximas semanas, mas a decisão de Moraes cortou os planos da PF.

A apuração está desde setembro de 2020 no Supremo, que precisa decidir o formato do depoimento de Bolsonaro –pessoalmente ou por escrito.

Leal era chefe da área que investiga políticos com foro. Ele saiu após afirmar ao Supremo que não era possível confirmar a autenticidade das mensagens da Vaza Jato, abrindo a primeira crise da gestão de Paulo Maiurino.

A direção da PF considerou o documento assinado por Leal demasiadamente opinativo e fora de propósito. Como se tratava de um laudo pericial, o entendimento era que o delegado deveria apenas encaminhar o resultado, sem fazer comentários a respeito. De acordo com pessoas da diretoria, havia previsão de troca no setor, abreviada pelo episódio.

O embate das mensagens estava no contexto da movimentação política e jurídica que busca usar os diálogos vazados para punir integrantes da força-tarefa da operação de Curitiba. O ministro Gilmar Mendes, do STF, se incomodou com a manifestação do delegado e reclamou publicamente.

Leal agora está em um cargo na Academia Nacional de Polícia, onde não há inquéritos. Ele não tem equipe no local, por exemplo, para análise de documentos.

A investigação sobre interferência sempre foi conduzida por uma equipe de delegados, nunca por um só.

Desde a mudança de diretoria, houve uma debandada nesse setor de inquéritos especiais, que é um dos mais sensíveis do órgão –cinco delegados deixaram o grupo.

Nos bastidores, as saídas foram atribuídas a desconfortos com a nova gestão. Todos que participaram da apuração da interferência foram embora.

Bernardo Guidali e Wedson Cajé foram os últimos a deixar o setor.

O primeiro saiu depois do desgaste com a cúpula da PF após pedir uma investigação sobre o ministro do STF Dias Toffoli com base na delação do ex-governador do Rio Sérgio Cabral. O outro foi ocupar um cargo de chefia no Pará.

Após as baixas, a nova direção da PF começou a recrutar delegados de sua confiança para repor a área. O primeiro a chegar foi Willian Tito.

Assim que se apresentou, ele ficou incumbido de dois importantes casos, o da suposta prevaricação de Jair Bolsonaro na compra da Covaxin e um dos inquéritos de Ricardo Salles.

Como mostrou o Painel, a nova direção da Polícia Federal definiu três temas para chamar de prioridade na área de investigação: milícias e facções criminosas, corrupção e crimes ambientais. FOLHA DE SP

Painel

Editado por Camila Mattoso, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Fabio Serapião, Guilherme Seto e Matheus Teixeira.

Covid-19: CGU e PF combatem desvios de recursos em Juazeiro

POLICIA FEDERAL MUITO TRABALHO

A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Controladoria Geral da União (CGU), deflagrou, nesta terça-feira (13), a Operação Carga Viral, que investiga fraudes em procedimentos de dispensa de licitação realizados pelo município baiano de Juazeiro, visando a aquisição de insumos destinados ao enfrentamento da covid-19.

Segundo a PF, a investigação aponta para fortes indícios de que, em 2020, “servidores públicos da antiga gestão da Secretaria de Saúde, em conluio com empresários, fraudaram contratos e elevaram arbitrária e significativamente os preços de máscaras de proteção facial e kits de teste rápido para covid-19”. Estima-se um prejuízo ao erário de mais de R$ 1 milhão.

Cerca de 30 policiais federais e nove auditores da CGU estão cumprindo oito mandados de busca e apreensão, todos eles expedidos pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro, sendo um em Petrolina, em Pernambuco; seis em Juazeiro e um em Lauro de Freitas, na Bahia.

Nota da prefeitura

A prefeitura de Juazeiro, por meio de nota, informou que a investigação não tem relação com a atual gestão administrativa e se coloca à disposição das autoridades. "A prefeitura de Juazeiro é a principal interessada na rápida e justa elucidação dos fatos e está à disposição das autoridades para prestar qualquer esclarecimento", garantiu.

A nota diz ainda que "durante toda a operação, que passou pela Rede de Assistência Farmacêutica, a Procuradoria do município acompanhou a PF e a CGU, primando pela transparência e compromisso na aplicação do recurso público".

Edição: Kleber Sampaio / AGÊNCIA BRASIL

Dirceu pede que STF investigue uso de seu nome por Bolsonaro para atacar ministros da Corte

Os advogados do ex-ministro José Dirceu pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) que investigue "a disseminação de notícias falsas envolvendo seu nome, com ataques extremamente ofensivos, vulgares e graves a ministros" da própria corte. Eles envolvem perfis falsos —e o próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A MENTIRA

Dirceu se refere à fake news de que ele teria vídeos que poderiam causar embaraço a magistrados da Corte, e que estaria usando as imagens para chantageá-los —levando-os a tomar posições contrárias aos interesses de Bolsonaro.

A MENTIRA 2

"Em uma narrativa absolutamente desvairada, divulgada inicialmente em blogs obscuros da internet e, infelizmente, amplificadas pelo perfil de rede social do Exmo. Presidente da República, as fake news dão conta da estapafúrdia e abjeta ideia de que o peticionário estaria chantageando ministros dessa Corte, mediante vídeos de conteúdo fantasioso e absolutamente inverossímil, no intuito de obter decisões que lhe fossem favoráveis", dizem os advogados ao STF.

A MENTIRA 3

Dirceu elenca mensagens enviadas em grupos de Whatsapp de seguidores de Bolsonaro. E diz que "de forma surreal, tal relato abjeto e vil mereceu amplificação e disseminação pelo perfil do Twitter" de Bolsonaro.

AO VENTO

No dia 4 de julho, Bolsonaro escreveu em seu perfil na rede: "Vamos supor uma autoridade filmada numa cena com menores (ou com pessoas do mesmo sexo ou com traficantes) e esse alguém ("Daniel") passe a fazer chantagem ameaçando divulgar esse vídeo. Parece que isso está sendo utilizado no Brasil (importado de Cuba pela esquerda) onde certas autoridades tomam decisões simplesmente absurdas, para atender ao chantageador ("Daniel"). Quando nada têm contra seu alvo principal, vão para cima de filhos, parentes, e amigos do mesmo. Inquéritos e acusações absurdas, ... Daí quebram sigilos, determinam buscas e apreensões, decretam prisões arbitrárias, etc...".

PRIMEIRO...

Antes da postagem, lembram os advogados, Bolsonaro afirmou a simpatizantes "não saber se o ministro Luís Roberto Barroso seria 'refém de alguém' para ser contra o voto impresso".

... CAPÍTULO

Com isso, seguem os defensores de Dirceu, o presidente teria "dado o sinal da perfídia que iria ser veiculada em sua rede social".

LEIA TODOS OS TEMAS ABORDADOS PELA COLUNA NA EDIÇÃO / Mônica Bergamo é jornalista e colunista.

Aliado de Aras diz à Justiça que apuração contra procurador-geral é 'descabida' e barra andamento

Aguirre Talento / O GLOBO

 

BRASÍLIA - Em meio à guerra interna na Procuradoria-Geral da República (PGR) envolvendo um pedido de investigação contra o procurador-geral Augusto Aras, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros afirmou à Justiça Federal que a tentativa de apuração disciplinar contra Aras é "descabida" e que rejeitou o prosseguimento do caso.

Leia:Pedido de investigação contra Aras cria conflito no Conselho do MPF

Humberto Jacques, que é aliado de Aras, havia sido intimado pela 4ª Vara Federal do DF para apresentar esclarecimentos sobre um despacho secreto que paralisou pedido de apuração disciplinar contra Aras, protocolado no Conselho Superior do Ministério Público Federal por um grupo de três senadores que acusou o procurador-geral de se omitir na fiscalização dos atos do presidente Jair Bolsonaro. O caso foi revelado pelo GLOBO no último dia 4.

Aras está em minoria no Conselho Superior da PGR. Por isso, seus aliados têm adotado a estratégia de impedir a discussão no conselho de temas que possam resultar em derrotas. O conselho não tem atribuição para julgar a conduta funcional do procurador-geral da República, mas pode analisar eventuais crimes comuns por parte de Aras. Por isso, havia um receio que o julgamento do caso gerasse uma abertura de investigação por crime comum contra Aras ou o desgaste de críticas à sua atuação.

O vice-presidente do conselho, o subprocurador-geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, havia determinado o prosseguimento do pedido de apuração contra Aras, com o sorteio de um relator para o caso.

Os funcionários do conselho, entretanto, em vez de realizarem o sorteio, enviaram o processo diretamente para Humberto Jacques, que reverteu a decisão de José Bonifácio e negou o prosseguimento do caso. O ato de Jacques foi por meio de um despacho sigiloso, apesar de o caso ser público. Por isso, José Bonifácio ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal pedindo a divulgação do teor do despacho e sua anulação, sob argumento de que Humberto Jacques não era competente para atuar no processo.

Em sua resposta à Justiça, Humberto Jacques afirmou que o Conselho Superior não teria competência para discutir o assunto e criticou o pedido feito pelos senadores diretamente para o vice-presidente do conselho.

"Mostrando-se manifestamente descabida a pretensão responsabilizatória administrativa contra o Procurador-Geral da República perante o Conselho Superior do Ministério Público e perante o Conselho Nacional do Ministério Público, a reiteração da pretensão, veiculada por nova manifestação direcionada à autoridade sem atribuição para recebimento da peça, configurou-se como indevida e absolutamente preclusa", escreveu.

Humberto Jacques negou que tivesse proferido um despacho secreto e disse que enviou o teor do documento ao gabinete de José Bonifácio. Esse despacho, enviado à Justiça Federal, negou o andamento do processo contra Aras e determinou seu envio ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), onde o mesmo pedido feito pelos senadores já havia sido arquivado.

Jacques escreveu que seu despacho foi classificado como "reservado" porque é o procedimento padrão em processos disciplinares. Esse processo, entretanto, estava público.

O vice-procurador-geral também pediu à Justiça Federal que decrete sigilo sobre o processo. Após a resposta, caberá agora à 4ª Vara da Justiça Federal do DF decidir se acolhe o pedido para anular o despacho do vice-procurador-geral da República, que barrou o processo contra Aras.

Brevíssimas considerações sobre urnas eletrônicas de 2ª geração para eleições

Houve, indiscutivelmente, um avanço na adoção do PL da urna eletrônica de primeira geração sobre o sistema de voto em papel com nome dos candidatos impressos.

 

Quando presidi o Partido Libertador em São Paulo, para apurar as eleições para vereadores — à época, apenas 45 —, tive de nomear membros para cada junta apuradora na contagem de votos (eleição, creio, de 1963), apuração que demorou três dias com contagens e recontagens. Havia, à evidência, fiscais de cada um dos 13 partidos então existentes.

Graças às urnas eletrônicas de primeira geração, que ainda mantemos, o sistema melhorou exponencialmente, com apurações rápidas em relação aos votos impressos ou rabiscados em papel.

 

Realizei pelo Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, e com apoio da Academia Internacional de Direito e Economia, então presidida pelo saudoso jurista Ney Prado, alguns anos atrás, congresso sobre o sistema eleitoral, encerrado com brilhante palestra do ministro Dias Toffoli. Na palestra do ex-deputado federal José Eduardo Faria Lima, ele expôs como poderiam ser essas urnas fraudadas e invadidas por hackers.

 

Alguns ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral entendem não proceder a crítica do ex-deputado, muito embora tenha sido compartilhada pelo saudoso ex-governador de Sergipe João Alves, que assegurava haver vulnerabilidade.

 

De qualquer forma, tal sistema, que ministros da Suprema Corte, em palestras fora do país, procuraram demonstrar não só sua eficiência, mas também sua segurança, segundo levantamento da presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, só é adotado no Butão, em Bangladesh e no Brasil, denominados de os "3 Bs das urnas eletrônicas".

 

Na Alemanha e na Índia, foi tal urna considerada "inconstitucional", por falta de transparência e controle.

Não tomo, nesta discussão, que ganhou em emocionalidade o que perdeu em racionalidade, partido entre os digladiantes que falam de oposição entre o "voto impresso" e o "voto eletrônico", com notável imprecisão terminológica e notável capacidade de confundir o leitor não avisado. Pretendo, todavia, apenas colocar questões, pois muitas vezes as simples questões respondem mais do que as respostas a questões mal formuladas.

 

Se tão poucos países adotaram o sistema brasileiro e se houve uma evolução na produção dessas urnas, com um sistema maior de segurança, porque não adotá-lo?

 

Não estou falando das urnas mais avançadas de terceira geração, que a Argentina adotou, mas simples urnas eletrônicas de segunda geração, em que o eleitor vota, como no sistema atual, mas recebe após digitado seu voto, como no sistema atual, o nome do candidato em que votou, como por uma máquina calculadora recebe, quem usou cartão de crédito, um pequeno comprovante do valor de seu pagamento, via eletrônica.

 

À evidência, se adotado o sistema ficaria mais seguro, pois estaríamos avançando de urnas eletrônicas de primeira geração para segunda geração e poderíamos, um dia, até chegar à evolução do sistema argentino, já com urnas eletrônicas de terceira geração.

 

O importante é mostrar que o que se pretende é aperfeiçoar o sistema atual, dando-lhe maior segurança. Seria, pois, um avanço, e não um retrocesso.

 é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifeo, Unimeo, do CIEE-SP, das escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), superior de Guerra (ESG) e da magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (ARG), San Martin de Porres (PER) e Vasili Goldis (ROM), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (ROM) e da PUC-PR e RS, e catedrático da Universidade do Minho (POR); presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio (SP); ex-presidente da Academia Paulista de Letras e do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo).

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2021, 14h02

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