Busque abaixo o que você precisa!

Segunda Turma do Supremo condena Valdir Raupp na Lava Jato por propinas de R$ 500 mil da Queiroz Galvão

Paulo Roberto Netto / O ESTDO DE SP

06 de outubro de 2020 | 17h08

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça, 6, o ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato. A ação penal tramitava na Corte desde 2017 e se trata de solicitação e pagamento de R$ 500 mil em propinas ao ex-parlamentar pela empreiteira Queiroz Galvão. Em troca, Raupp teria se comprometido a dar apoio à manutenção de Paulo Roberto Costa na diretoria de Abastecimento da Petrobrás.

O julgamento começou em junho, quando o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, votou pela condenação de Valdir Raupp e foi acompanhado pelo decano, ministro Celso de Mello. A divergência foi aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, que votou pela absolvição do ex-senador.

Na retomada do caso, a ministra Cármen Lúcia formou maioria para condenar Raupp enquanto o ministro Gilmar Mendes se juntou à ala derrotada pela absolvição. Os ministros ainda precisam discutir a dosimetria da pena a ser aplicada – a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu 12 anos de prisão, mas Fachin votou por sete anos de reclusão. Celso de Mello acompanhou o relator, e o julgamento ainda aguarda o voto de Cármen, Lewadowski e Gilmar Mendes.

A Segunda Turma também condenou a ex-assessora Maria Cléia Santos de Oliveira, acusada de operacionar o repasse. Outro auxiliar do ex-parlamentar foi absolvido por falta de provas.

Em nota, o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende Valdir Raupp, afirmou que ‘a condenação se deu em um contexto danoso de indevida criminalização da atividade política, em que os depoimentos de colaboração premiada foram utilizados em desconformidade com a lei e com outros precedentes do próprio STF’.

“A defesa comprovou que não houve solicitação de vantagem indevida e que a doação eleitoral ocorrida não teve qualquer relação com mercancia de mandato político ou recebimento de propina e tem absoluta certeza da inocência do ex-Senador e de sua assessora”, apontou Kakay. “O caso é um marco processual da ausência de provas para condenação, a defesa demonstrou que os depoimentos, acareações, quebras de sigilo telefônico e os laudos periciais confirmam a versão defensiva. A condenação baseou-se em relatos de delação e sem embasamento nos fatos”.

O ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO). Foto: Dida Sampaio / Estadão

A denúncia da Procuradoria acusou Valdir Raupp de solicitar e receber R$ 500 mil da Queiroz Galvão, propina que foi repassada ao diretório regional do MDB em Rondônia para dar suporte à sua campanha ao Senado em 2010. O montante seria oriundo do esquema de desvios estabelecidos na Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, comandada por Paulo Roberto Costa. Em troca das vantagens ilícitas, Raupp teria se comprometido a garantir que Costa continuasse na diretoria da estatal.

Durante o julgamento, Cármen Lúcia destacou que há diferenças entre o caso envolvendo Raupp e doações eleitorais regulares.

“O que se vislumbra nas delações e nos elementos de prova de corroboração seria a mercancia da influência política do então senador em sistema espúrio de pagamento de propina, o que não se confunde com a atuação de atores políticos lícitos no Estado Democrático de Direito”, apontou a ministra. “A Queiroz Galvão não tinha interesse legítimo em apoiar a candidatura, tendo doado a pedido de Paulo Roberto Costa, interessado em seu apoio político junto ao MDB para continuar no cargo”.

A condenação, porém, não significa que Raupp deverá cumprir a pena imediatamente, pois ainda cabem recursos que podem ser acionados para rever a decisão imposta pela Segunda Turma ou levar o caso para julgamento do plenário do Supremo.

COM A PALAVRA, OS CRIMINALISTAS ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, O KAKAY, E MARCELO TURBAY, QUE DEFENDEM VALDIR RAUPP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal condenou, por maioria (3×2), o ex Senador Valdir Raupp e uma assessora na tarde de hoje. A Defesa técnica entende que, infelizmente, a condenação se deu em um contexto danoso de indevida criminalização da atividade política, em que os depoimentos de colaboração premiada foram utilizados em desconformidade com a lei e com outros precedentes do próprio STF.

A defesa comprovou que não houve solicitação de vantagem indevida e que a doação eleitoral ocorrida não teve qualquer relação com mercancia de mandato político ou recebimento de propina e tem absoluta certeza da inocência do ex-Senador e de sua assessora. A defesa não descansará enquanto essa injustiça perdurar, apresentando os recursos cabíveis perante a Turma e, posteriormente, se necessário, caso a própria Turma não mude o resultado do julgamento, buscará a apreciação do caso pelo Plenário do STF, em razão da existência de dois votos pela absolvição, que autorizam o manejo de recurso de embargos infringentes para o Pleno, conforme a lei, o regimento interno do Tribunal e a Jurisprudência.

O caso é um marco processual da ausência de provas para condenação, a defesa demonstrou que os depoimentos, acareações, quebras de sigilo telefônico e os laudos periciais confirmam a versão defensiva. A condenação baseou-se em relatos de delação e sem embasamento nos fatos. Então seguimos confiando que Valdir Raupp e sua assessora serão considerados inocentes e serão absolvidos no momento devido.

Marcelo Turbay e Kakay

Pedido de Bolsonaro para depor por escrito será julgado nesta quinta

O pedido do presidente Jair Bolsonaro para depor por escrito será julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8/10). O presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou a data a pedido do relator do inquérito, Celso de Mello, que antecipou sua aposentadoria para o próximo dia 13.

 

STFRelator do inquérito, Celso de Mello pediu para presidência do STF agendar julgamento

O inquérito investiga as declarações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro sobre possível interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. O 

Celso havia determinado que o depoimento seria presencial na Polícia Federal. A Advocacia-Geral da União recorreu e alegou, em agravo, que Bolsonaro deve receber tratamento igualitário, apontando decisões anteriores em que foi concedido a Michel Temer a faculdade de depor por escrito. As decisões foram tomadas pelos ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

 

O recurso havia sido pautado para julgamento em Plenário Virtual pelo vice-decano da corte, ministro Marco Aurélio, que havia assumido o caso interinamente enquanto Celso de Mello estava afastado para tratamento médico. Para Marco Aurélio, Bolsonaro pode prestar depoimento por escrito

O inquérito foi prorrogou por mais 30 dias a pedido delegada da Polícia Federal responsável pelo caso.

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2020, 19h17

Dono de imóvel não responde por acidente com pedreiro autônomo

Na existência de contrato de empreitada, utilização de equipamento próprio e pagamento de auxiliares, o proprietário de um imóvel em obra não tem qualquer responsabilidade se algum pedreiro sofrer acidente durante a construção. 

 

Responsabilidade de pessoas físicas e de empreiteiras é diferente
Reprodução

Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) negou a existência de responsabilidade de proprietário de um imóvel acusado de negligência depois que um pedreiro sofreu acidente enquanto trabalhava na obra. A Justiça do Trabalho entendeu que o trabalhador era responsável pela sua própria segurança, já que, além de ter assinado um contrato de empreitada, ainda atuava na condição de autônomo. 

 

De acordo com as declarações, o pedreiro foi contratado para reformar as paredes e piso de uma das salas da casa. Porém, durante a montagem de um andaime, o trabalhador perdeu o equilíbrio e caiu de uma sacada. O acidentado não usava nenhum equipamento de segurança e teve que ficar um ano e meio afastado de seus trabalhos. 

 

O advogado do trabalhador argumentou que o acidente apenas aconteceu devido à falta de cuidado do proprietário, que, de acordo com ele, era o responsável pela obra e não forneceu equipamentos de segurança para os pedreiros. Porém, o dono do imóvel contestou e disse que não tinha qualquer tipo de participação no acidente, adicionou que um contrato de empreitada foi assinado pelo profissional, a quem caberia zelar pela segurança de toda a equipe. 

 

A 1ª Vara do Trabalho de Blumenau julgou o caso, que teve o pedido de indenização por acidente de trabalho indeferido, pois foi considerado que não havia uma relação de subordinação entre as partes. Débora Borges, juíza do trabalho, ressaltou que o pedreiro utilizava equipamento próprio, pagava auxiliares e ainda tinha assinado o contrato de empreitada, condições que não caracterizam a relação de emprego. "Entendo que o reclamante atua, em verdade, como verdadeiro empreiteiro", disse a juíza.

 

Houve recurso, mas os desembargadores da 3ª Câmara do TRT-SC continuaram com a decisão de primeiro grau, pois entenderam que o trabalhador era responsável pela segurança da obra. Segundo a desembargadora-relatora Quézia Gonzalez, cobrar de pessoas físicas que contratam pequenas obras o mesmo grau de responsabilidade que a lei reserva à empreiteiras não seria razoável, tendo em vista que é o profissional autônomo que tem o conhecimento da atividade profissional. 

 

"Não se pode exigir do tomador de serviço de pequena empreitada para reforma residencial a fiscalização e o cumprimento das regras de segurança de trabalho nos mesmos moldes da cobrança em face do empregador", justificou a desembargadora, destacando que o proprietário não demonstrou qualquer indício de culpa. Com informações da Secretaria de Comunicação Social do TRT-SC

 

0000875-76.2018.5.12.0002
Clique aqui para ler o acórdão

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2020, 8h41

Promotoria em SP mira fraude fiscal de R$ 10 bi de farmacêuticas e acha R$ 8 milhões em dinheiro vivo

Operação Monte Cristo 2. Foto: Reprodução

Uma força-tarefa formada pelo Ministério Público de São Paulo, a Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento de São Paulo, a Superintendência da Receita Federal, a Procuradoria-Geral do Estado e as Polícia Civil e Militar deflagrou na manhã desta quinta, 1, a 2ª fase da Operação Monte Cristo, visando o combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro por empresas do setor farmacêutico. A Promotoria estima que as fraudes investigadas tenham causado um prejuízo ao erário, nos últimos seis anos, de aproximadamente R$ 10 bilhões.

Durante o cumprimento de um dos mandados de busca e apreensão, os agentes encontraram R$ 8 milhões em dinheiro vivo em um gaveteiro em uma residência em Santana do Parnaíba pertencente a um dos sócios da rede Bifarma. Em outro endereço alvo das buscas, a Polícia Civil encontrou R$ 200 mil em sacos de lixo.

Tocador de vídeo
00:00
00:32

Ao todo, os agentes cumprem 88 mandados de busca e apreensão em empresas e na residência de pessoas ligadas aos esquemas, em diversas cidades da região de São Paulo, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba e Campinas e também em endereços dos Estados de Goiás e Minas Gerais. As ordens foram expedidas pelo juiz Brenno Gimenes Cesca, da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos, que determinou ainda o sequestro de 17 imóveis ligados aos investigados.

Segundo o Ministério Público de São Paulo, entre os alvos da operação estão cinco distribuidoras de medicamentos de grande porte, duas redes varejistas (com mais de 300 lojas) e a associação de distribuidores de âmbito nacional – Medicamental, Navarro, Dismed, TFarma, Divamed, Bifarma, Campeã e Abradilan.

Além da participação em 32 alvos da operação da segunda fase Monte Cristo, a Secretaria da Fazenda realizou, ainda, a fiscalização em outros 54 estabelecimentos do Estado que apresentam indícios de não recolhimento da antecipação do ICMS na entrada de medicamentos em São Paulo.

O MP-SP indicou que a ‘Monte Cristo 2’ tem como base a delação premiada de alguns dos alvos da primeira fase da ofensiva, deflagrada há três anos contra uma rede de farmácias Farma Conde, na região do Vale do Paraíba. Segundo os investigadores, os alvos confessaram fraudes fiscais e acabaram pagando débitos estaduais e federais de cerca de R$ 340 milhões.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/10/whatsappimage20201001at1115054_011020202741-226x170.jpeg 226w, https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/10/whatsappimage20201001at1115054_011020202741-466x350.jpeg 466w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">

Operação Monte Cristo 2. Foto: Reprodução

Os delatores revelaram que diversas organizações criminosas implementaram os mesmos mecanismos de fraude fiscal estruturada no segmento farmacêutico, com a aquisição de produtos de empresa sediada em Goiás e a utilização de distribuidoras paulistas de medicamentos atacadistas interpostas – algumas de fachada -, que deveriam assumir a responsabilidade de recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária na entrada da mercadoria em território paulista, diz o Ministério Público.

De acordo com os investigadores, os colaboradores delataram ainda a suposta participação da indústria farmacêutica em outros tipos de fraudes, bem como a possível participação de uma associação nacional de distribuidores de medicamentos nos esquemas criminosos.

A Promotoria explicou que a fraude fiscal estruturada sob investigação consiste na criação de atacadistas de medicamentos nos Estados de Goiás e São Paulo, que atuam como intermediárias entre os laboratórios fabricantes (a maioria localizada no Estado de São Paulo) e os destinatários finais das mercadorias, servindo para deslocar a responsabilidade do ônus tributário da antecipação do ICMS.

“A principal finalidade da fraude é proporcionar aos grupos empresariais envolvidos a diminuição do custo final dos produtos, uma vez que as empresas interpostas não fazem os recolhimentos do ICMS na entrada da mercadoria no Estado de São Paulo, criando dificuldade aos órgãos de fiscalização quanto à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, aparentemente desvinculado de outras distribuidoras e das redes de farmácias, além de proporcionar concorrência desleal no mercado varejista de medicamentos”, diz o MP-SP.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/10/whatsappimage20201001at1115064_011020202746-226x170.jpeg 226w, https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/10/whatsappimage20201001at1115064_011020202746-466x350.jpeg 466w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">

Operação Monte Cristo 2. Foto: Reprodução

COM A PALAVRA, A BIFARMA

“Na manhã de hoje, o grupo BIFARMA foi surpreendido com o cumprimento de ordem de busca e apreensão em sua sede. A empresa esclarece que ainda não possui maiores informações acerca das investigações, posto que, até o presente momento, não foi concedido acesso do procedimento à sua defesa. De toda forma, o grupo BIFARMA, que está no mercado farmacêutico há 45 anos e conta com 3.800 colaboradores ativos e diretos, contesta às acusações feitas pelo Ministério Público de São Paulo e esclarece que jamais praticou qualquer irregularidade, posto que sua atuação sempre se deu dentro da mais absoluta ética, probidade e transparência, estando à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários.”

COM A PALAVRA, AS DISTRIBUIDORAS, REDES E ASSOCIAÇÃO CITADAS

A reportagem busca contato com as empresas investigadas. O espaço está aberto para manifestações.

Governador de Santa Catarina é alvo de buscas da PF por fraudes em compra de R$ 33 milhões em respiradores

Pepita Ortega / O ESTADO DE SP

30 de setembro de 2020 | 07h46

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/06/carlos-moises_220620202649-256x170.jpg 256w, https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/06/carlos-moises_220620202649-526x350.jpg 526w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL). Foto: Ramiro Furquim/Estadão

Polícia Federal e o Ministério Público Federal cumprem na manhã desta quarta, 30, mandados de busca e apreensão contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), e outros dois ex-integrantes do governo estadual. As ordens expedidas pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de inquérito que apura fraudes em contrato de R$ 33 milhões para compra de respiradores para combate à pandemia da Covid-19 no Estado.

De acordo com a PF, a ofensiva foi batizada de Pleumon e apura crimes de fraude à licitação, peculato, corrupção, concussão, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Cerca de 30 policiais federais cumprem, ao todo, cinco mandados de busca no Estado.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os investigadores buscam provas da relação entre o governador, sua equipe e empresários que venderam 200 respiradores ao estado de Santa Catarina. As investigações revelaram indícios de participação do chefe do Executivo estadual na contratação da empresa Veigamed, diz o MPF.

Ao solicitar as medidas cautelares ao STJ, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo afirmou que as buscas são necessárias para aprofundar as investigações e para verificar se a ordem de pagamento antecipado partiu do governador Carlos Moisés. Para a Procuradoria, há elementos que demonstram a constituição de um esquema criminoso de desvio de dinheiro público.

Além disso, os investigadores apuram se houve lavagem de dinheiro decorrente da prática do crime antecedente contra a administração pública, mediante ocultação e distanciamento da origem dos recursos públicos desviados da compra de respiradores, indica o Ministério Público Federal.

“Tais delitos comprometem a higidez e a credibilidade do governo do estado de Santa Catarina e põe em risco a saúde e a vida de toda a população catarinense, acometida dos males decorrentes do covid-19. Além do mais, não se está a tratar de caso relacionado a criminalidade corriqueira, mas sim de fatos praticados em contexto de suposta criminalidade organizada, sofisticada e estruturada com os mais altos aparatos de poder, contando com a articulação de agentes com poder econômico, elevado conhecimento jurídico, forte influência política e, inclusive, a autoridade máxima do Poder Executivo catarinense”, conclui.

O histórico das investigações

A investigação sobre a compra de R$ 33 milhões em respiradores para o Estado de Santa Catarina chegou ao STJ após decisão do juiz Elleston Canali, da Vara Criminal de Florianópolis, que enviou à corte superior os autos da Operação Oxigênio. Tal apuração, conduzida pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil de Santa Catarina cumpriu 35 mandados de busca e apreensão em quatro Estados, somente na primeira ofensiva aberta no âmbito do inquérito.

Uma manifestação da Promotoria inclusive serviu como base para a fundamentação do despacho de Canali. No documento, o MPSC vislumbrou participação do governador Carlos Moisés (PSL) no pagamento antecipado da compra dos respiradores, sendo que os equipamentos não foram entregues no prazo.

A Promotoria apontou que Moisés ‘tinha ciência e possível participação nos fatos delituosos que estão sendo apurados’. Perícia da Polícia Civil localizou mensagens trocadas pelo empresário Samuel de Brito Rodovalho, alvo da Oxigênio, que apontaram a suposta ação do governador no processo de compra dos respiradores com a Veigamed.

A compra dos respiradores foi feita em questão de horas e o pagamento foi efetuado antes da entrega dos equipamentos. Cada aparelho custou R$ 165 mil – valor muito acima dos preços praticados pela União e pelos outros Estados, que variam de R$ 60 mil a R$ 100 mil.

Além da entrega não ter sido realizada no prazo, a Veigamed tinha sede no Rio de Janeiro e não apresentava, em seu site, a venda de respiradores como um dos produtos da empresa. Em abril, a Justiça bloqueou os R$ 33 milhões transferidos do governo para a empresa por considerar ‘dúvidas’ no processo de contratação.

Ao pedir o envio do caso para o STJ, a Promotoria também apontou que o próprio Carlos Moisés informou secretários e assessores após o caso ser revelado. “A SES (Secretaria de Estado de Saúde) vai precisar falar sobre o assunto”, escreveu, no dia 28 de abril, em um grupo de WhatsApp.

Em seguida, o secretário Jorge Eduardo Tasca questionou se houve, de fato, pagamento antecipado dos equipamentos. O então chefe da Casa Civil, Douglas Borba, respondeu que sim, mas pediu a ‘discrição’ dos colegas sobre o tema.

Impeachment

Carlos Moisés enfrenta processo de impeachment da Assembleia Legislativa do Estado. Deputados catarinenses aprovaram no último dia 17, a continuidade do processo contra o governador e a vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido) em razão de suposto crime de responsabilidade no reajuste do salário dos procuradores do Estado sem que a matéria passasse pelo Legislativo. Em decisão administrativa, e de forma sigilosa, segundo a denúncia, os vencimentos dos procuradores passaram de R$ 33 mil para R$ 38 mil.

COM A PALAVRA, O GOVERNADOR DE SANTA CATARINA

A reportagem entrou em contato, por e-mail, com o governador. O espaço está aberto para manifestações.

Operação contra desvios na saúde mira governador do Pará, Helder Barbalho

SÃO PAULO e PORTO ALEGRE

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (29) uma operação que investiga supostos desvios de dinheiro público em contratos na área da saúde, que somam R$ 1,2 bilhão.

Um dos alvos é o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB). Ao menos quatro integrantes de seu governo foram presos. Apesar de ser um dos investigados, não há mandado de prisão contra Barbalho.

Procurado, o governo afirmou, em nota, que “apoia, como sempre, qualquer investigação que busque a proteção do erário público”. O governo não comentou as prisões.

Os doze contratos sob suspeita abrangem o período de agosto de 2019 e maio de 2020, incluindo ações de combate à Covid-19. Do total de R$ 1,2 bilhão, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), já foram pagos R$ 310 milhões.

Os acordos entre governo e organizações sociais previam ações como administração de hospitais públicos do Pará, incluindo os hospitais de campanha montados durante a pandemia do novo coronavírus.

A CGU afirma que o Pará recebeu R$ 829 milhões repassados pelo SUS em 2020, cerca da metade destinada especificamente para o combate à Covid-19. “A má aplicação desses recursos, em um momento tão delicado como o atual, é extremamente prejudicial para a sociedade, que já está sendo bastante afetada pelos efeitos da pandemia”, afirma o órgão sobre a operação.

Segundo a PF, a ação “visa desarticular organização criminosa”. Ainda de acordo com a polícia, além de Helder Barbalho, são investigados “empresários, o operador financeiro do grupo e integrantes da cúpula do governo do Pará”.

Entre os crimes investigados, estão fraudes em licitações, falsidade ideológica, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão afirmou que há “robustos indícios da anuência e participação” de Barbalho no “esquema criminoso”. A afirmação consta na decisão que autorizou a operação.

Entre os investigados presos nesta manhã estão Parsifal de Jesus Pontes, atual secretário do Sedeme (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia), Antonio de Pádua de Deus Andrade, secretário do Transporte do Estado do Pará, Peter Cassol Silveira, ex-secretário-adjunto do SESPA (Secretaria de Saúde do Estado do Pará), e Leonardo Maia Nascimento, assessor da Casa Civil.

Também foi preso André Tsontakis Morais, considerado o elo entre os empresários e o governo do Pará. Segundo a investigação, ele também adotava uma identidade falsa para facilitar fraudes e ocultação de patrimônio.

O médico Regis Soares Pauletti é considerado foragido. Pauletti atua na administração do Hospital de Campanha de Belém. No total foram cumpridos 11 mandados de prisão temporária.

A reportagem não conseguiu contato com suas defesas.

ESQUEMA COM EMPRESÁRIOS

As operações foram autorizadas pelo ministro Francisco Falcão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) a pedido da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, após representação da Polícia Federal.

Na decisão, o ministro afirma que o contexto da pandemia intensificou a atuação da organização criminosa, que passou a formalizar novos contratos com organizações sociais para instalação e gestão de hospitais de campanha na capital e em diversos municípios do interior do Pará.

Em um decreto estadual assinado pelo governador Helder Barbalho, foi autorizada a realização de contratações emergenciais de organizações sociais com dispensa de chamamento público, possibilitando o direcionamento para organizações integrantes do esquema criminoso.

No pedido feito ao STJ, os investigadores indicam que "o governador do estado do Pará, Helder Barbalho, tratava previamente com empresários e com o então chefe da Casa Civil sobre assuntos relacionados aos procedimentos licitatórios que, supostamente, seriam loteados, direcionados, fraudados, superfaturados, praticando prévio ajuste de condutas com integrantes do esquema criminoso e, possivelmente, exercendo função de liderança na organização criminosa, com provável comando e controle da cadeia delitiva, dado que as decisões importantes acerca dos rumos da organização criminosa lhe pertenciam".

OUTROS ESTADOS

Simultaneamente à operação da PF, a Polícia Civil de São Paulo deflagrou a operação Raio-X, que cumpre ao menos 66 mandados de prisão e 275 de busca de apreensão em cinco estados (Paraná, São Paulo, Pará, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul) mirando grupos suspeitos de fraude na contratação de organizações sociais.

A operação mira uma associação criminosa que teria desviado milhões de reais destinados à saúde, mediante celebração de contratos de gestão em diversos municípios de São Paulo, por meio de organizações sociais. O esquema de corrupção envolve agentes públicos, empresários e profissionais liberais.

Mandados de busca são cumpridos em salas da Câmara Municipal de São Paulo e da secretaria estadual de Saúde. Segundo a TV Globo, na Câmara, o alvo é um funcionário de um vereador.

Já no Paraná, a Polícia Civil cumpre, em apoio à Polícia Civil de São Paulo, 24 ordens judiciais, sendo nove mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão, em Curitiba e na região de Londrina.

Na operação, chamada de S.O.S., a PF cumpre 12 mandados de prisão temporária e 41 mandados de busca e apreensão expedidos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Além disso, há 64 mandados de prisão temporária e 237 mandados de busca e apreensão expedidos pelos Juízos das Varas de Birigui e Penápolis, no interior de São Paulo.

INVESTIGAÇÃO NO RIO AFASTOU GOVERNADOR

O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel foi afastado no mês passado após ter sido suspeito de partiticipar de esquema de desvios de recursos públicos que seriam destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus.

No início de setembro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu manter o afastamento dele por seis meses.

Com a decisão, o vice-governador Cláudio Castro (PSC), que também é investigado e tem se aproximado da família Bolsonaro, seguirá no comando do Rio de Janeiro.

Ele disse reafirmar "o seu compromisso de conduzir o estado" com "serenidade, diálogo e austeridade" e defendeu o direito de defesa de Witzel.

Em rede social, o governador afastado disse respeitar a decisão do STJ. "Compreendo a conduta dos magistrados diante da gravidade dos fatos apresentados. Mas reafirmo que jamais cometi atos ilícitos", afirmou.

"Não recebi qualquer valor desviado dos cofres públicos, o que foi comprovado na busca e apreensão. Continuarei trabalhando na minha defesa para demonstrar a verdade e tenho plena confiança em um julgamento justo", disse Witzel, que desejou a Castro "serenidade para conduzir os trabalhos que iniciamos juntos".

Com UOL

PF diz que ‘operador’ de Helder Barbalho em fraudes na Saúde do Pará tem identidade falsa, patrimônio de R$ 600 milhões e ganhou carro de R$ 430 mil após lobby por OSs

Pepita Ortega, Rayssa Motta e Fausto Macedo

29 de setembro de 2020 | 15h48

Entre os principais alvos de mandados de prisão da Operação S.O.S na manhã desta terça, 29, está Nicolas André Tsontakis Morais, apontado pela Polícia Federal como o elo entre médicos e empresários de São Paulo com a alta cúpula do Governo do Pará. Segundo a corporação, há ‘fortes indícios’ de que Nicolas intermediou a ida de organizações sociais para o Estado, ‘a fim de implementar o esquema criminoso de desvio de recursos públicos através de contratos de gestão na área da Saúde’.

Ele se valia de uma identidade falsa para ‘facilitar o cometimento de fraudes’, teria ganhado um carro de R$ 433 mil após interceder pela qualificação das OSs e apresenta patrimônio de mais de R$ 600 milhões, além de estar envolvido em ‘uma série de transações financeiras internacionais de valor expressivo’. Segundo a PF, tais fatos demonstram ‘o enorme poderio econômico da organização criminosa investigada, constituído mediante o desvio de recursos públicos.

“O contato entre a cúpula governamental e o núcleo empresarial era feito, em regra, por intermédio do operador financeiro Nicolas André Tsontakis Morais, considerado pela investigação como sendo o principal articulador do esquema criminoso, atuando como importante elo entre seus prováveis chefes (governador e chefe da casa civil) e os empresários, objetivando não somente evitar uma maior exposição do núcleo político da organização criminosa quando das tratativas, mas especialmente auxiliar na operacionalização financeira, na lavagem de capitais e no recebimento de vantagem indevida por parte de agentes públicos e políticos”, registrou a PF na representação enviada ao STJ.

Documento

Ao todo, a Operação S.O.S buscou cumprir 12 mandados de prisão e realizar 41 buscas. Entre os detidos nesta manhã estão Parsifal de Jesus Pontes, o ex-secretário da Casa Civil do Pará e atual chefe da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia da Governadoria do Estado. Apontado como possível líder do grupo criminoso, ‘com provável comando e controle da cadeia delitiva’, o governador Helder Barbalho foi alvo de buscas no Palácio de Despachos, sede do governo paraense. No caso de Nicolas, em razão as duas identidades, dois mandados de prisão foram expedidos em seu desfavor.

Na decisão que autorizou a S.O.S, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, registrou que Nicolas é o principal operador do esquema criminoso investigado, atuando tanto na relação com o Poder Público, quanto na execução dos contratos firmados e, principalmente, na lavagem dos recursos obtidos com o esquema criminoso, por meio de quatro empresas e quatro ‘laranjas’. Em uma das companhias investigadas, um posto de gasolina em Capanema, interior do Pará, os agentes apreenderam valores em euros e dólares.

Operação SOS. Foto: Polícia Federal

O nome do operador surgiu no âmbito de investigações conduzidas pela Polícia Civil de São Paulo em 2019, aparecendo como o elo entre pessoas físicas e jurídicas vinculadas à quatro organizações sociais suspeitas de integrarem o esquema criminoso e agentes públicos do governo do Pará, com vistas à qualificação das OSs no âmbito do Estado para participação em licitações na área da Saúde.

As investigações conduzidas em São Paulo tratavam da atuação das mesmas OSs na gestão de unidades de Sáude no interior do Estado. As apurações levaram à deflagração da Operação Raio X em simultâneo à S.O.S. Cerca de 800 policiais e 40 servidores da Promotoria buscaram cumprir 64 mandados de prisão temporária e 237 mandados de busca e apreensão expedidos pelos Juízos das Varas de Birigui e Penápolis, no interior de São Paulo.

Além disso, a corporação aponta que, quando da qualificação das OSs Instituto Panamericano de Gestão, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu e Instituto Nacional de Assistência Integral, em junho de 2019, Nicolas recebeu um carro avaliado em R$ 443 mil pago pela empresa G.A. Granja Limpeza e Segurança Eirelli. A companhia presta serviços em contratos de gestão firmados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.

Segundo os investigadores, também há registrou de diversos depósitos fracionados e transferências bancárias de investigados ligados às Organizações Sociais em favor de Nicholas André Freire (identidade falsa do operador financeiro), contemporâneos às datas de publicação dos resultados e homologação das licitações nas quais as OSs se sagraram vencedoras.

As contratações foram realizadas entre agosto de 2019 e tratavam da gestão de unidades de saúde, incluindo hospitais de campanha para o combate ao novo coronavírus, totalizam o valor de R$ 1.284.234.651,90.

Além da atuação em favor das OSs da Saúde, há, segundo Francisco Falcão, comprovação de envolvimento de Nicolas em contratações formalizadas com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Transportes, com indícios de irregularidade e pagamento de propina. Na representação pela deflagração da S.O.S, a PF apontou que foi possível verificar que as ilicitudes na administração pública do Pará tinham um ‘caráter sistêmico’.

Ao mencionar que o valor de bens de Nicolas ultrapassa a quantia de R$ 600 milhões, a PF indicou que foram identificadas ainda ‘uma série de transações financeiras internacionais de valor expressivo’, sendo que a partir da localização de tais operações foram constatadas, ‘pelo menos, até seus camadas de interpostas pessoas que o dinheiro percorreu após sair dos cofres públicos e chegarem ao seus supostos beneficiários finais’.

Relacionamento com Parsifal

Entre os relacionamentos de Nicolas com a cúpula do governo do Pará, a PF destaca o mantido com o ex-chefe da Casa Civil do Pará Parsifal Pontes. Em registros de ligações entre os dois, a PF identificou que o operador financeiro se refere ao secretario como ‘chefe’ e ‘sócio’.

Na decisão em que determinou a abertura da S.O.S. com o cumprimento de 12 mandados de prisão e 41 de busca e apreensão, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça registrou: “Os elementos de prova expostos demonstram a forte e antiga relação existente, inclusive financeira e patrimonial, entre Parsifal de Jesus Pontes e Nicolas Andre Tsontakis Morais, indicando que o Secretario seria o responsável pela aproximação da organização criminosa com o governo do Estado do Pará”.

A corporação destacou que no celular apreendido do Secretaria também foi encontrada foto do cartão de crédito em nome de Nicholas André Silva Freire, uma identidade falsa utilizada por Nicolas Morais.

“Considerando o contexto fático, faz-se razoável depreender que Parsifal Pontes utilizava-se do cartão de crédito pertencente a Nicolas para efetuar compras em benefício próprio ou de terceiros, sendo essa uma das formas de visualizarmos o retorno do dinheiro desviado ao núcleo político, bem como a obtenção de vantagem indevida em razão de fraudes perpetradas, reforçando, ainda mais, os vínculos existentes entre a cúpula do governo e os fatos ilícitos apurados”, registrou a PF em representação enviada ao STF.

As autoridades policiais também apontaram a existência de uma transação imobiliária suspeita, realizada em dezembro de 2017, consistente a venda de um apartamento de Parsifal para Carlos Augusto da Silva Guimarães, um suposto ‘laranja’ de Nicolas. A operação foi registrada em R$ 140 mil, mas segundo a PF, o mesmo imóvel foi declarado por Carlos Eduardo no Imposto de Renda do ano seguinte com valor de R$ 600 mil.

COM A PALAVRA, O GOVERNO DO PARÁ

“Sobre a operação da Polícia Federal, que ocorre nesta terça-feira (29.09), o Governo do Estado esclarece que apoia, como sempre, qualquer investigação que busque a proteção do erário público.”

COM A PALAVRA, OS DEMAIS CITADOS

A reportagem busca contato com os investigados na S.O.S. O espaço está aberto para manifestações.

SP: operação contra desvios na saúde cumpre mandados em 180 municípios

A Polícia Civil e o Ministério Público de São Paulo fazem hoje (29) uma operação em 180 municípios do estado contra desvios de dinheiro na saúde. A Operação Raio X envolve 816 policiais e 30 promotores para o cumprimento de 237 mandados de busca e 64 de prisão. As irregularidades são apuradas ainda em 57 municípios de outros estados, como Pará, Paraná, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

 

A operação é resultado de cerca de dois anos de investigação que apontaram a existência de um esquema de corrupção envolvendo agentes públicos, empresários e profissionais liberais. Segundo a apuração, foram desviados milhões de reais por meio de contratos de gestão de saúde com organizações sociais. Esses termo eram firmados a partir de licitações fraudadas ou superfaturadas.

O governador João Doria disse que determinou que o secretário estadual de Saúde, Jean Gorinchteyn, faça um “pente fino” nos contratos que o governo de São Paulo mantém com organizações sociais. “Não vamos tolerar que o estado seja vítima de inescrupulosos”, enfatizou no Twitter ao comentar a operação de hoje.

Ministro do STJ aponta ‘robustos indícios da anuência e participação’ de Helder Barbalho em esquema criminoso de desvios em contratos de R$ 1,2 bi da Saúde

Pepita Ortega e Fausto Macedo / o estado de sp

29 de setembro de 2020 | 09h53

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/02/foto-marcos-correa-pr_210220203406-255x170.jpg 255w, https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/02/foto-marcos-correa-pr_210220203406-525x350.jpg 525w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">

Helder Barbalho (MDB). Foto: Marcos Corrêa/PR

Ao determinar a abertura da Operação S.O.S na manhã desta terça, 29, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão citou ‘robustos indícios da anuência e participação’ do governador Helder Barbalho (MDB) em esquema criminoso dedicado a desvios de recursos da Saúde destinados a contratação de organizações sociais para gestão de hospitais públicos do Pará, dentre eles os hospitais de campanha para o combate à pandemia do novo coronavírus. A Polícia Federal vasculhou o gabinete de Helder no Palácio dos Despachos e ainda prendeu dois de seus secretários de Estado e um de seus assessores de gabinete. Ao todo, são cumpridos 76 mandados de prisão – levando em consideração a Operação Raio X, diretamente ligada à S.O.S.

A decisão de Francisco Falcão acolheu uma representação da Polícia Federal que foi parcialmente referendada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo. Os pedidos se deram no âmbito de investigação que apura a participação do governo do Pará em ‘esquema criminoso especializado na fraude de licitações e desvio de recursos públicos da saúde’, que configuraria em tese, a prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e ativa, fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro.

Documento

No pedido enviado à Francisco Falcão, as autoridades policiais registraram ainda a possibilidade de Helder Barbalho exercer função de liderança no grupo criminoso, ‘com provável comando e controle da cadeia delitiva’.

“As investigações indicam que o governador do estado do Pará, Helder Barbalho, tratava previamente com empresários e com o então chefe da Casa Civil Parsifal Pontes sobre assuntos relacionados aos procedimentos licitatórios que, supostamente, seriam loteados, direcionados, fraudados, superfaturados, praticando prévio ajuste de condutas com integrantes do esquema criminoso e, possivelmente, exercendo função de liderança na organização criminosa, com provável comando e controle da cadeia delitiva, dado que as decisões importantes acerca dos rumos da organização criminosa lhe pertenciam”, registra trecho transcrito na decisão que autorizou a S.O.S.

As investigações encontraram ‘indícios veementes’ de ilicitudes em 12 contratos celebrados entre agosto de 2019 a maio de 2020 pelo Governo do Estado do Pará e com quatro organizações sociais – Instituto Panamericano de Gestão, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, Associação da irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu e Instituo Nacional de Assistência Integral. As contratações envolviam a gestão de unidades de saúde, incluindo hospitais de campanha para o combate ao novo coronavírus, totalizam o valor de R$ 1.284.234.651,90.

No despacho em que autorizou o cumprimento de 12 mandados de prisão e 41 de busca e apreensão – com alvos que incluem hospitais e a delegacia geral de Polícia Civil do Pará – Francisco Falcão registrou que a atuação de Helder Barbalho se mostrou ‘essencial para o sucesso da empreitada criminosa envolvendo organizações sociais na área da Saúde, notadamente mediante a edição de decretos qualificando as entidades no âmbito do Estado do Pará’.

Além disso, o ministro do STJ citou a proximidade do governador do Pará com Nicolas André Tsontakis, apontado como operador financeiro do esquema criminoso sob investigação. Ele é qualificado pelos investigadores como ‘elo entre médicos e empresários de São Paulo com a alta cúpula do Governo do Pará’. Citado em outras investigações envolvendo o governo do Pará, Nicolas também foi alvo de mandado de prisão no âmbito da S.O.S.

Falcão também apontou que as situações descritas nas investigações que levaram à abertura da S.O.S se assemelham aos fatos sob apuração em dois outros inquéritos que correm junto ao STJ e apuram fraude e direcionamento de equipamentos médico-hopitalares para a terapia de infectados com o novo coronavírus. O magistrado indicou que em tais investigações, se verificou que a escolha da empresa foi realizada ‘pessoal e diretamente’ pelo próprio governador do Pará, com o intuito de favorecer o empresário ‘parceiro’.

COM A PALAVRA, O GOVERNO DO PARÁ

“Sobre a operação da Polícia Federal, que ocorre nesta terça-feira (29.09), o Governo do Estado esclarece que apoia, como sempre, qualquer investigação que busque a proteção do erário público.”

TRF derruba liminar que suspendia volta de peritos ao trabalho em agências do INSS

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

24 de setembro de 2020 | 15h49 

BRASÍLIA - Em mais um capítulo da batalha judicial em torno da retomada dos atendimentos presenciais em agências do INSS, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região derrubou a liminar concedida na quarta-feira, 23, pela Justiça Federal que suspendia o retorno dos médicos peritos e ainda proibia a administração pública de punir quem não atendesse à convocação. A medida atende a um pedido do governo federal.

O desembargador Francisco de Assis Betti, presidente em exercício do TRF-1, afirmou que a suspensão da liminar tem como objetivo “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Com essa decisão, o TRF-1 declarou válidas as inspeções já feitas pelo governo e garante a legitimidade das convocações de peritos feitas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

LEIA TAMBÉM

Suspensão de perícias eleva número de ações acumuladas na Justiça, diz conselheiro do CNJ

Suspensão de perícias eleva número de ações acumuladas na Justiça, diz conselheiro do CNJ

Na quarta, 421 peritos médicos compareceram às agências do órgão para atender a população. Eram esperados 763 servidores da categoria, ou seja, 342 não apareceram apesar da convocação. O secretário Bruno Bianco alertou publicamente que quem não voltasse teria o ponto cortado, com reflexos na remuneração no fim do mês.

INSS
Retomada dos atendimentos presenciais em agências do INSS é marcada por impasse entre médicos peritos e governo federal.  Foto: Werther Santana/Estadão

Na decisão desta quinta-feira, 24, o magistrado criticou o juiz de primeira instância e afirmou que a liminar “contrariou o princípio da separação dos poderes” e interferiu “substancialmente” nas funções da administração pública no planejamento das perícias médicas a cargo do INSS. Segundo Betti, a primeira decisão também interferiu na competência do órgão de aplicar medidas de correção disciplinar de servidores dos seus quadros, “prejudicando, ao fim e ao cabo, a própria continuidade do serviço público essencial de análise dos requerimentos de concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais”.

O desembargador ressaltou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) “vem reconhecendo a existência de ofensa à ordem pública” quando há essa interferência indevida. Betti ainda ressaltou que a Perícia Médica Federal é serviço público essencial e sua atividade é indispensável na prestação de serviços à população.

A liminar suspendendo as convocações havia sido concedida ontem pelo juiz federal substituto da 8.ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Márcio de França Moreira, em uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP). A entidade resiste a retomar os trabalhos presenciais sob a alegação de falta de condições sanitárias contra a covid-19, o que o governo nega. Como mostrou o Estadão/Broadcasto impasse acaba afetando cerca de 1 milhão de brasileiros à espera de uma perícia.

A associação dos peritos acusa o governo de ter flexibilizado os protocolos para declarar aptas um maior número de agências. Enquanto o governo diz haver mais de 400 das 1,5 mil unidades adequadas às condições sanitárias, a categoria dizia na semana passada reconhecer apenas 18.

A ANMP passou a cobrar a revisão da lista com os itens de segurança criada para auferir as condições das agências e queria fazer novas inspeções, comandadas pelos próprios peritos. Um dos pontos de impasse, por exemplo, é a quantidade de pias para lavar as mãos. O governo considera adequada a regra de uma pia em área comum a cada dois consultórios, mas a associação vê necessidade de uma pia em cada consultório de perícia.

A crise ganhou outro patamar depois que a subsecretária da Perícia Médica Federal Substituta, Vanessa Justino, revogou unilateralmente em 15 de setembro um ofício que ela mesma havia assinado no dia anterior, em conjunto com o presidente do INSS, Leonardo Rolim, estabelecendo as orientações para as inspeções. O episódio foi visto como uma quebra de hierarquia, e o comando do órgão foi totalmente substituído.

No mesmo dia 15 de setembro, o INSS e o secretário de Previdência, Narlon Gutierre, restabeleceram o ofício das inspeções que havia sido revogado pela agora ex-subsecretária. É este ofício que teve seus efeitos suspensos pela decisão da Justiça Federal e agora foi restabelecido pelo TRF-1.

Para o desembargador, o juiz de primeira instância “acabou assumindo o protagonismo do planejamento - que compete à Administração - de retorno gradual das atividades dos médicos peritos do INSS, imiscuindo-se no exercício da competência discricionária de gestão dos quadros de pessoal da referida Autarquia, especialmente na avaliação da conveniência e oportunidade dos atos administrativos por ela editados nessa seara”

Compartilhar Conteúdo