Cézar Feitoza / FOLHA DE SP

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu abrir um inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus filhos Eduardo, Flávio e Carlos, além de outras 20 pessoas, por incitação ao descumprimento de medidas efetivas para o combate à pandemia da Covid-19.

A investigação foi aberta a pedido da Polícia Federal e com base no relatório final da CPI da Covid, conduzida pelo Senado em 2021.

No despacho, Dino determina que a investigação tenha um prazo inicial de 60 dias. A PF informou ao Supremo ter interesse em realizar diligências complementares às realizadas pela CPI da Covid, como a "oitiva dos envolvidos e outras medidas que se mostrem necessárias".

O inquérito aberto tem como foco a disseminação de desinformação sobre a pandemia e o incentivo ao desrespeito de medidas de combate à Covid-19. Dino destacou, porém, que a investigação realizada pelos senadores identificou ainda outros possíveis crimes.

"A investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a administração pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI", acrescentou.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF no último dia 11 a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, dentre outros crimes.

No caso do inquérito baseado na CPI da Covid, além de Bolsonaro e seus familiares, são alvos os parlamentares Osmar Terra (PL-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Ricardo Barros (PP-PR) e os ex-integrantes do governo Bolsonaro Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo, Filipe Martins, Tercio Arnaud Tomaz e Hélio Angotti Neto.

Também serão investigados os empresários Carlos Wizard e Luciano Hang; o coronel da reserva Hélcio Bruno de Almeida; e os influenciadores bolsonaristas Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio, Bernardo Kuster, Paulo Eneas, Richard Dyer Pozzer, Leandro Ruschel e Otávio Fakhoury.

A investigação foi aberta dois dias após a Câmara dos Deputados aprovar a PEC da Blindagem. O texto prevê que parlamentares só podem ser investigados mediante prévia autorização do Congresso, em votação secreta.

A proposta está no Senado, e o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) indicou às lideranças partidárias que não deve dar celeridade à PEC diante da resistência de senadores ao tema.

Os 24 novos investigados compõem apenas uma parte do relatório final da CPI da Covid aprovado pelos senadores em 2021.

A lista de indiciamento aprovada tinha 80 nomes relacionados à incitação ao descumprimento de medidas contra a disseminação da Covid, irregularidades em negociações de vacinas, demora para compra de imunizantes eficazes e omissão para evitar o colapso sanitário no Amazonas.

As conclusões da CPI foram enviadas em novembro de 2021 ao Supremo e à PGR (Procuradoria-Geral da República). O então procurador-geral Augusto Aras não deu andamento às investigações, e o caso ficou travado no Supremo.

Os casos relacionados à CPI da Covid foram enviados ao gabinete de Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em setembro de 2024, o ministro pediu manifestações da Polícia Federal e da PGR sobre quais medidas deveriam ser dadas diante das informações.

A Polícia Federal solicitou a abertura do inquérito. Dino só acatou a sugestão na quarta-feira (17).

Essa é a segunda reação do ministro Flávio Dino às recentes investidas da Câmara dos Deputados que tentam blindar parlamentares de investigações e processos criminais.

Também na quarta, o ministro decidiu finalizar a instrução dos processos sobre as emendas parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal) e acelerar o julgamento que pode reduzir os poderes do congressistas sobre o Orçamento.

O tribunal tem cerca de 80 inquéritos abertos para investigar parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao envio dos recursos. Os inquéritos, todos sob sigilo, estão em ao menos seis gabinetes no Supremo.

O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem. O texto prevê que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF mediante aval de deputados e senadores, em votação secreta.

Por Aguirre Talento e Fausto Macedo / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA E SÃO PAULO – Um ex-diretor da Polícia Federal sob o governo Lula, Rodrigo de Melo Teixeira, foi preso em operação deflagrada pela PF nesta quarta-feira, 17, para apurar corrupção em órgãos ambientais. O Estadão ainda não conseguiu contato com a defesa de Rodrigo Teixeira.

Teixeira foi nomeado no início da gestão do atual diretor-geral Andrei Rodrigues e ocupava a função de diretor de Polícia Administrativa. Era o terceiro nome no nível hierárquico da cúpula da PF. Ele deixou o cargo no final do ano passado.

Atualmente, ele exerce a função de diretor de administração e finanças do Serviço Geológico do Brasil/Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (SGB/CPRM). Teixeira foi alvo de um dos 22 mandados de prisão preventiva da operação.

A PF aponta que ele é administrador oculto de uma empresa de mineração e mantinha negócios com os alvos investigados. Segundo a investigação, os fatos sob suspeita foram realizados por Rodrigo Teixeira quando ele era diretor da Polícia Federal na gestão de Andrei Rodrigues.

A investigação diz ainda que o delegado usava suas funções públicas para favorecer seus interesses. Cita, por exemplo, tentativas de interferência em investigações da própria PF que miravam empresários sob investigação.

O inquérito chegou ao nome de Rodrigo Teixeira por causa de seu relacionamento com um dos empresários investigados, João Alberto Lages. A partir disso, a PF identificou uma empresa de mineração ligada a ele e diz que empresários cederam direitos minerários a essa empresa, em troca da influência de Rodrigo Teixeira na administração pública.

“Essa cessão, embora documentada como ‘gratuita’, foi possivelmente movida por interesse concreto: contar com a atuação de um Delegado Federal no interior da estrutura empresarial, como forma de obter acesso diferenciado a órgãos públicos, prestígio perante possíveis compradores, garantia de proteção diante de concorrência ou, ainda, investigações em curso. Trata-se de oferta de vantagem indevida por parte de particulares a agente público”, diz trecho do pedido de prisão.

A PF cita, por exemplo, que quando Teixeira era diretor da corporação em Brasília, ele agendou uma reunião entre o empresário João Lages e um diretor da Agência Nacional de Mineração para conversar sobre uma investigação em andamento. A investigação também aponta que Teixeira pode ter atuado para remover o delegado responsável pelo caso.

A operação da PF deflagrada nesta quarta-feira aponta lucros indevidos de R$ 1,5 bilhão no esquema. As suspeitas envolvem servidores públicos da Agência Nacional da Mineração (ANM) e do Iphan, além de órgãos estaduais do governo de Minas Gerais. Um diretor da ANM em Brasília foi preso sob suspeita de corrupção, um ex-diretor também é alvo de prisão e a sede do órgão foi alvo de busca e apreensão.

Por Daniel Gullino, Sarah Teófilo e  Dimitrius Dantas / O GLOBO

Em mais uma decisão com potencial de gerar desgaste com o Congresso, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem os repasses de emendas especiais — conhecidas como emendas Pix — com suspeitas de irregularidades destinadas ao Rio de Janeiro e a outras oito cidades. A decisão ocorreu após a Controladoria-Geral da União (CGU) apontar possíveis falhas na destinação de recursos. O ministro também encaminhou as informações para a Polícia Federal (PF), que deve incluí-las em investigações já existentes ou abrir novas apurações.

A auditoria da CGU foi feita nos dez municípios que mais receberam emendas Pix entre 2020 e 2024. Juntas, eles receberam cerca de R$ 725 milhões. Das dez cidades, apenas em São Paulo não foram encontrados erros no plano de trabalho ou na destinação dos recursos.

“Constatou-se a ineficiência e inefetividade na aquisição de bens e na execução dos serviços, incluindo indicativo de superfaturamento, de desvio de recursos, de favorecimento de empresas e ausência de comprovação da aquisição de bens, gerando não conformidades que impactaram significativamente na entrega dos objetos originalmente acordados”, disse a CGU no relatório.

Dino determinou que a CGU amplie a auditoria “progressivamente” para mais cidades, “inclusive à vista do altíssimo índice de problemas identificados em 9 (nove) dos municípios auditados”. O ministro é relator de diversas ações que tratam sobre emendas parlamentares e tem exigido critérios de transparência para os pagamentos.

Sobrepreço em serviços

No raio-X feito pela CGU, os auditores identificaram nas nove cidades um sobrepreço estimado em R$ 4,2 milhões em serviços e equipamentos. No Rio, os técnicos apontaram indícios de superfaturamento na aquisição de portas acústicas para os teatros Ipanema e Ziembinski. No total, o sobrepreço estimado foi de R$ 201,8 mil.

Em nota, a Prefeitura do Rio afirmou que os “questionamentos já foram amplamente esclarecidos durante a auditoria” da CGU, “em que foi demonstrado não haver qualquer irregularidade na utilização desses recursos”. Segundo a gestão municipal, menos de 2% dos recursos da emenda Pix em questão foram destinados às portas acústicas.

Após a CGU constatar a duplicidade no pagamento de R$ 119 mil para essa reforma, a prefeitura do Rio também afirmou que a despesa não ocorreu, tratando-se apenas de “um erro material na forma de composição do orçamento, já corrigido”. A administração ressaltou ainda que o preço dos itens seguiu procedimento formal de avaliação, com ratificação pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Em São João de Meriti (RJ), os técnicos encontraram os maiores valores de superfaturamento. Das quatro licitações realizadas em parte das emendas investigadas, houve somente um participante em três. Apenas na cidade fluminense, foram encontrados indícios de R$ 2,6 milhões em superfaturamento.

Procurada, a prefeitura de São João de Meriti afirmou, em nota, que a atual gestão recebeu o município com uma dívida de R$ 1,04 bilhão, que as transferências com irregularidade “dizem respeito à antiga gestão, referentes ao período de 2020 a 2024” e que "os bloqueios determinados pelo Supremo Tribunal Federal irão impactar de forma significativa o funcionamento de serviços essenciais”.

Diante disso, continua, "a Procuradoria-Geral do Município já está atuando nos autos para adotar as medidas cabíveis e a administração municipal irá auditar internamente os contratos vigentes que ainda façam parte dessas emendas".

Outro exemplo foi o município de Iracema (RR), onde a prefeitura pagou R$ 498,4 mil por uma unidade odontológica móvel. O valor foi considerado 37% acima do preço de mercado — a média apurada pela auditoria foi de R$ 362,9 mil. Além do sobrepreço, a CGU registrou que três ambulâncias adquiridas estavam sem porta lateral deslizante, em desconformidade com o que havia sido exigido no termo de referência e conforme constava nas notas fiscais.

Outro ponto destacado foi que um dos veículos aparentava estar sendo subutilizado. De acordo com a CGU, o odômetro (dispositivo que mede a distância total percorrida por um veículo) apontava uma distância total de 4,3 mil quilômetros. E, no interior do automóvel, não foram encontradas luvas, máscaras ou qualquer outro item que indicasse seu uso.

Ainda em Iracema, os auditores destacaram que “há evidências de que a van adquirida para o transporte dos profissionais de saúde estava sendo utilizada para fins particulares”. Isso porque foi encontrado no veículo uma placa de autorização para um evento intitulado “Inconformadas”, organizado por uma igreja protestante. Também encontraram uma lista de frequência para o “Curso Preparatório de Obreiros” de uma instituição ligada à igreja. Procurada, a prefeitura de Iracema não se manifestou.

Já em Sena Madureira (AC), a prefeitura não conseguiu comprovar a entrega de combustível adquirido com recursos provenientes das emendas parlamentares auditadas, o que, segundo o relatório, pode levar a um prejuízo de R$ 1,8 milhão aos cofres públicos.

Procurada, a Prefeitura de Sena Madureira encaminhou um vídeo do atual prefeito, Gerlen Diniz, em que ele culpa a gestão anterior por desvios praticados com os recursos das emendas. O prefeito afirma que agora buscará reverter a suspensão determinada pelo ministro Flávio Dino.

— Quanto à liberação das emendas ou não, vamos trabalhar, mostrar que é uma nova gestão, que essa suspensaõ vai prejudicar a população, não é o prefeito, e que essa gestão não tem nada a ver com a anterior e vamos aguardar. Caindo o recurso, a gente executa as obras. Se não cair, vamos administrar do jeito que dá — afirmou o prefeito Gerlen Diniz.

Em Macapá (AP), os auditores identificaram indícios de direcionamento no certame licitatório para construção de passarelas. Segundo os documentos, o pregão apresentou inúmeras cláusulas restritivas, diminuindo a concorrência. A prefeitura da capital não se manifestou.

Baixa transparência

A CGU apontou ainda um caso do que é chamado de “química contratual”, prática vedada na qual se usa de serviços previstos em contrato, mas não executados, para justificar outros serviços sem contrato. O caso em questão envolvia a construção de passarelas mistas de madeira e concreto. O relatório fotográfico entregue na prestação de contas, porém, indicava a execução de uma escada em concreto armado e a pintura do chão, e não de uma passarela.

Os auditores destacaram a baixa transparência na gestão dos recursos. As prefeituras não abriram contas bancárias específicas para movimentar as verbas, dificultando a rastreabilidade. Além disso, em muitos casos, os planos de trabalho estavam ausentes ou incompletos na plataforma Transferegov, sem metas claras ou indicadores de resultado.

Em 2024, Dino mandou suspender pagamentos de emendas Pix e só os liberou mediante algumas condições, como a apresentação de plano de trabalho sobre o uso do recurso e a abertura de conta específica pelo município para receber o dinheiro. Isso significou uma mudança na forma como essas emendas funcionavam: o dinheiro ia para municípios e governadores sem um carimbo sobre a destinação dos recursos.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impôs uma derrota ao prefeito Ricardo Nunes (MDB) ao decidir que o seu decreto que proíbe o serviço de mototáxi na capital é inconstitucional. Cúpula do Judiciário paulista, o colegiado composto por 25 desembargadores ordenou, por unanimidade, que a Prefeitura regulamente em até 90 dias essa modalidade de transporte oferecida por aplicativos. Os magistrados afirmaram ainda que compete à União, e não aos municípios, legislar sobre a matéria, além de considerarem o veto a esse serviço uma afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Em bom português, o recado foi para que Nunes pare de gastar energia com uma causa perdida e passe a se ocupar do que de fato é de sua competência.

Nunes ganhou, assim, um tempo razoável para respeitar a legislação federal e a Constituição, cumprir a ordem judicial e, sobretudo, trabalhar no que importa para os paulistanos, a começar por desistir de interpor recursos contra a decisão do TJ-SP e, enfim, liberar o serviço de mototáxi na cidade. Já é sabido que há demanda da população por esse tipo de serviço, principalmente na periferia, onde a falta de segurança e a precariedade do transporte coletivo estimulam esse modelo de negócio. Prova da insatisfação dos passageiros com o transporte coletivo é a mais recente Pesquisa Origem e Destino, do Metrô, que mostrou que os deslocamentos individuais, com 51,2% do total, voltaram a superar, após duas décadas, os feitos por transporte público (48,8%).

Logo, além de se dedicar para melhorar o sistema de ônibus da capital paulista, com a oferta de um serviço confortável, pontual, seguro e eficiente, o prefeito tem a tarefa de estabelecer uma regulamentação dos mototáxis com regras bem definidas, boas condições de atendimento à população, exigência de documentação, equipamentos básicos de segurança e fiscalização. Mas, para isso, Nunes terá de deixar para trás o discurso populista de combate à “indústria da multa” ao qual recorreu durante a eleição e passar a punir, com mais autuações, os maus motociclistas que, ao cometerem tantos abusos pelas ruas da metrópole, colocam sua vida e a de terceiros em risco.

Desde quando baixou o decreto, no começo de 2023, Nunes argumenta que esse serviço oferecido pelos aplicativos é perigoso para passageiros e condutores. Em entrevista recente à TV Globo, o prefeito deu a entender que houve “despreocupação” dos desembargadores “com os acidentes, com as mortes, com os óbitos”, sem citar que, mesmo com a proibição das mototáxis, o número de mortes de motociclistas na cidade cresceu nos últimos anos. De acordo com dados da ferramenta Infosiga, que compila dados do trânsito no Estado de São Paulo, foram 401 óbitos em 2023 e 483 em 2024. A proibição por si só não parece ter sido capaz de conter o avanço da letalidade do trânsito. Se o prefeito está mesmo preocupado com esse quadro – e não há razão para duvidar disso –, é hora, então, de tomar providências concretas, melhorando o transporte coletivo, para desestimular o uso de transporte individual, e apertando a fiscalização sobre motociclistas irresponsáveis.