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Justiça conclui que autor de facada em Bolsonaro tem doença mental e não pode ser punido criminalmente

RIO — O juiz federal Bruno Savino, da 3ª vara da Justiça Federal em Juiz de Fora, concluiu que Adélio Bispo de Oliveira , o autor da facada no presidente JairBolsonaro , tem Transtorno Delirante Persistente, segundo pareceres médicos da defesa de Adélio e de peritos escolhidos pela acusação, que o torna inimputável. Ou seja: não pode ser punido criminalmente. Se condenado na ação penal que tramita na mesma vara, Adelio Bispo cumprirá pena em um manicômio judiciário, e não numa prisão.

 

Na mesma decisão, o juiz determinou a permanência de Adélio no Presídio Federal de Campo Grande até o julgamento da ação penal, uma vez que o psiquiatra da defesa afirmou que estabelecimento prisional possui condições adequadas para a realização do tratamento necessário para a doença dele.

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Fachin suspende venda de subsidiárias da Petrobrás

Luiz Vassallo / O ESTADO DE SP

27 de maio de 2019 | 15h46

 

FOTO: FÁBIO MOTTA/ESTADÃO

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin determinou a suspensão liminar da venda de duas subsidiárias da Petrobrás e a alienação de 60% das refinarias Landulpho Laves (RLAM) e Abreu e Lima (RNEST), bem como das refinarias Alberto Pasquialini (REFAP) e Presidente Getúlio Vargas (REPAR). Para o ministro, as vendas de ativos são condicionadas ao processo de licitação.

A decisão provisória acolhe pedido dos sindicatos dos Petroleiros e de trabalhadores de refinarias. O ministro diz que a decisão é urgente devido ao ‘fundado receio de que a decisão ora combatida venha a produzir efeitos de cunho executivo, permitindo que as tratativas sejam realizadas, em operação de difícil reversão’.

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MPCE ajuíza ação e cobra funcionamento integral do Hospital Regional do Sertão Central

As Promotorias de Justiça de Quixeramobim ajuizaram uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará. O objetivo é garantir o completo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central (HRSC), conforme planejado e prometido inicialmente pelo Governo, nos moldes em que funcionam os dois outros Hospitais Regionais na Região do Cariri e na Região Norte do Estado. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Houve a constatação de que a maioria dos serviços, prometidos à população e idealizados no cronograma de implantação do hospital, de fato, estão funcionando, mas, até hoje não funciona: o atendimento de urgência e emergência “Portas Abertas”, sendo certo que a placa que existia deste a inauguração do HRSC, grande e em vermelho, indicando a Emergência do Hospital, foi retirada sem qualquer explicação. A Neonatologia, a Emergência obstétrica, a Neurologia, a Neurocirurgia e o atendimento integral de traumatologia e a cirurgia vascular também não são oferecidos à clientela.

Conforme apurado pelo MPCE, mais de quatro anos após a inauguração do Hospital Regional do Sertão Central, se uma pessoa sofrer um acidente grave na CE 060, nas imediações da unidade hospitalar, ela não é encaminhada para o referido hospital, mas para o Hospital Geral de Fortaleza (HGF) ou o Instituto Doutor José Frota (IJF) ou até mesmo o Hospital Regional do Cariri.

Luta

Há dois anos, o MPCE busca a efetiva ação do Estado do Ceará a fim de solucionar a problemática. A exemplo, em 8 de dezembro de 2016, o Ministério Público requisitou à Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) encaminhamento do cronograma das etapas de abertura do HRSC, com a indicação de eventuais pendências de cada fase, recebendo resposta em 9 de janeiro de 2017. Com a finalidade de acompanhar o cronograma, o MPCE inspecionou a unidade hospitalar em 22 de junho de 2017, realizando reunião com a Sesa em 4 de setembro de 2018. Nova inspeção foi feita na data de 22 de novembro de 2018, sendo constatada a retirada do letreiro EMERGÊNCIA do Hospital, por determinação da Secretaria de Saúde. Nesse contexto de parcial funcionamento do HRSC, o MPCE enviou, ainda, em 27 de março de 2019, Recomendação ao Governo do Estado, não obtendo resposta.

Assim, na ACP, os promotores de Justiça requerem a concessão de tutela antecipada, no sentido de que sejam os promovidos obrigados a: no prazo de três meses, abrir, real e efetivamente, o serviço de atendimento de urgência e emergência do Hospital, promovendo o funcionamento integral da unidade hospitalar, nos termos pensados inicialmente, principalmente no que se refere ao serviço de traumatologia, obstetrícia e neurologia; bem como seja recolocado, imediatamente, o letreiro “Emergência” do HRSC, no mesmo local de onde foi retirado. O descumprimento da medida dentro do prazo estipulado pode acarretar multa pessoal diária no valor de R$ 10 mil, cujo ônus deverá recair sobre o governador do Ceará, Camilo Santana, e o secretário de Saúde do Estado, Carlos Roberto Martins Sobrinho, de forma a não onerar o erário. COM BLOG DO ELIOMAR

Justiça bloqueia R$ 3,57 bilhões do MDB, PSB, políticos e empresas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o bloqueio de mais de R$ 3,57 bilhões, incluindo valores e bens dos partidos MDB e PSB, de empresas, políticos e outros indivíduos. Cabe recurso da decisão.

O bloqueio abrange R$ 1.894.115.049,55 do MDB, de Valdir Raupp (MDB-RO), da Vital Engenharia Ambiental, de André Gustavo de Farias Ferreira, de Augusto Amorim Costa, de Othon Zanoide de Moraes Filho, Petrônio Braz Junior e espólio de Ildefonso Colares Filho; e mais R$ 816.846.210,75 do PSB. O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), por sua vez, teve R$ 333.344.350,00 bloqueados.

Também foi alvo da decisão o senador Fernando Bezerra (PSB-PE) que, junto com o espólio de Eduardo Campos, político do PSB já falecido, teve bloqueados R$ 258.707.112,76.

Os bloqueios foram pedidos pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de uma ação de improbidade administrativa ainda inconclusa que trata de desvios na Petrobras investigados pela Lava Jato.

Pela decisão, o bloqueio visa “garantir a efetividade do resultado final da ação – em que apurada a existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade”.

Em relação aos partidos políticos, a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras pediram que o bloqueio não alcance as verbas repassadas por meio do fundo partidário que, pela lei, são impenhoráveis.

A medida concedida pelo TRF4 diz respeito a dois esquemas de corrupção: um envolvendo contratos vinculados à Diretoria de Abastecimento da Petrobras com a construtora Queiroz Galvão; outro correspondente ao que seria o pagamento de propinas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito encarregada de apurar os fatos, para acobertar o esquema instaurado pelas empreiteiras e ex-dirigentes. A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos citados.

A Justiça pediu ainda o bloqueio de R$ 107.781.450,00 do espólio de Sérgio Guerra; R$ 200.000,00 de Maria Cleia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha; R$ 162.899.489,88 de Aldo Guedes Álvaro e 3% do faturamento da Queiroz Galvão.

(Agência Brasil)

Homofobia: STF ensina o óbvio ao Congresso.

O Supremo Tribunal Federal está na bica de equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. Coisa inafiançável e imprescritível. Num colegiado de 11 ministros, seis já votaram a favor. Com essa novidade, a Suprema Corte dá uma lição de óbvio ao Congresso Nacional. O Parlamento analisa há pelo menos 18 anos a conveniência de impor punições adequadas à discriminação contra gays e transgêneros. Ao pessentir que o Judiciário tomaria providências para corrigir a omissão legislativa, a Comissão de Justiça do Senado aprovou, a toque de caixa, um projeto sobre o tema.

 

Informado a respeito da movimentação dos senadores, o Supremo decidiu dar de ombros. Manteve na pauta as ações movidas contra o inaceitável. Assim que o julgamento for concluído, provavelmente no mês que vem, os surtos de homofobia estarão sujeitos à pena de um a três anos de prisão.

 

Depois de quase duas décadas de reflexão e inação, o Congresso descobre que não há maneira correta de fazer coisa nenhuma. Sobretudo quando a omissão estimula práticas abomináveis. Não se deve brigar com o óbvio, eis a lição que o Supremo ensina ao Congresso.

 

Os congressistas muitas vezes tropeçam no óbvio, confraternizam-se com o óbvio, convivem com óbvio sem se dar conta de que o óbvio é o óbvio. Nada impede que o projeto que começou a andar no Senado siga o seu rumo. O que o Supremo fez foi apenas apresentar o óbvio aos congressistas. Foi como se anunciasse: "Aqui está o óbvio, senhores senadores e deputados. Tratem-no com respeito.". JOSIAS DE SOUZA

Mantega e Coutinho viram réus em processo sobre empréstimo do BNDES à JBS

RIO DE JANEIRO | REUTERS

/ FOLHA DE SP = A Justiça aceitou denúncia contra os ex-presidentes do BNDES Luciano Coutinho e GuidoMantega sobre empréstimos do banco de fomento ao grupo processador de carne JBS. As supostas operações deram origem à Operação Bullish, um desdobramento da Lava Jato.

A decisão do juiz da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, Marcus Vinicius Reis Bastos, rejeitou a denúncia contra funcionários do BNDES, mas aceitou contra cinco pessoas, incluindo os ex-presidentes do banco Coutinho e Mantega.

A denúncia da Procuradoria à Justiça envolvia empregados do banco, intermediários e os dois ex-presidentes da instituição, num total de 12 pessoas. Na denúncia, os procuradores apontaram que a JBS teve acesso a aportes financeiros do BNDES a partir de operações sobreavaliadas e prejudiciais ao banco, contrárias às normas e regulamentos internos e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

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Tribunal da Lava Jato bloqueia R$ 2 bi do MDB e R$ 800 mi do PSB

Redação / o estado de sp

24 de maio de 2019 | 10h44

 

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o bloqueio de valores e bens de acusados em ação de improbidade administrativa da Operação Lava Jato. A decisão alcança o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), os parlamentares Valdir Raupp (MDB/RO)Fernando Bezerra (PSB/PE)Eduardo da Fonte (PP/PE), os espólios de Sérgio Guerra (PSDB/PE) e Eduardo Campos (PSB/PE), e as empreiteiras Queiroz Galvão e Vital Engenharia Ambiental.

A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 24, pelo Ministério Público Federal. A reportagem está tentando localizar todos os citados. O espaço está aberto para manifestação.

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Justiça manda Prefeitura de Quixeramobim pagar ao menos salário mínimo a servidores

A juíza Kathleen Nicola Kilian, da 1ª Vara de Quixeramobim, determinou que a Prefeitura de Quixeramobim pague, pelo menos, o valor de R$ 998 aos servidores do município que não recebem um salário mínimo completo. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (22) pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Conforme denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a prefeitura estava descumprindo a obrigação de pagar, pelo menos, um salário mínimo aos servidores do município, o que é ilegal e insconstitucional. O órgão requereu que os salários dos funcionários fossem corrigidos para o valor de R$ 998.

O município contestou o MPCE e disse que não há problemas em pagar um valor proporcional à jornada exercida, já que era inferior a 44 horas semanais, e solicitou que a ação fosse considerada improcedente.

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STF impõe restrições e define regras para fornecimento de medicamento sem registro da Anvisa

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

22 de maio de 2019 | 13h30

 

BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (22) impor restrições ao fornecimento de medicamentos que não tenham registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O julgamento foi retomado nesta tarde, quando os ministros definiram as condições para que, em casos excepcionais, cidadãos consigam obter na Justiça a distribuição desse tipo de remédio, já que houve divergências entre os integrantes sobre os pré-requisitos necessários para obter a medicação.

Governo autoriza aumento de até 4,33% no preço de medicamentos já a partir deste domingo
De acordo com o Ministério da Saúde, os 10 medicamentos mais caros para tratamento de doenças raras representaram 87% do total de R$ 1,4 bilhão gasto com a "judicialização da Saúde" em 2018 Foto: Reprodução / Imagens USP

O Supremo entendeu que a ausência de registro da Anvisa proíbe – como regra geral – o fornecimento de medicamento por decisão judicial. No entanto, é possível – em caráter excepcional – se obter o remédio mesmo sem o registro da agência, desde que preenchidos certos pré-requisitos.

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Em decisão, Celso de Mello afirma que parlamentares têm imunidade em redes sociais

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em decisão que deputados e senadores têm assegurada a chamada imunidade parlamentar mesmo quando se manifestam em redes sociais.Pela lei, parlamentares não podem ser punidos por terem expressado "opiniões, palavras e votos", de acordo com o artigo 53 da Constituição Federal.

No caso concreto analisado por Celso de Mello, o PSOL pedia explicações à deputada Carla Zambelli (PSL-SP) a respeito de uma mensagem publicada em sua página no Twitter. Na ocasião, ela afirmou que manifestantes que foram às ruas contra o contingenciamento nas verbas de universidades federais na semana passada “não são estudantes, são black blocs pagos por partidos de esquerda”. 

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