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Ministro do STF suspende decisão do TSE que cassou deputado paranaense

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques suspendeu hoje (2) a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do deputado estadual Delegado Francischini (PSL-PR). Com a decisão, o mandato do deputado deverá ser reestabelecido. 

O parlamentar foi cassado pela Corte Eleitoral em outubro do ano passado e recorreu ao Supremo para manter o mandato. Conforme decisão do TSE, Francischini fez afirmações inverídicas sobre fraudes nas urnas eletrônicas durante a campanha eleitoral. 

De acordo com a acusação, no primeiro turno das eleições de 2018, Francischini realizou uma transmissão ao vivo nas redes sociais e afirmou que foram encontradas duas urnas eletrônicas adulteradas durante a votação. No entanto, não foram constatadas fraudes nas urnas. 

Devido às afirmações do parlamentar durante a live, o MPE pediu a cassação do mandato por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação pela propagação de informações falsas. 

No julgamento no TSE, a defesa do parlamentar alegou que Francischini “cometeu uma infelicidade” e deletou o vídeo de sua rede social após a repercussão do caso. 

Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL

Só estados podem anistiar infrações disciplinares de militares em motins

É inconstitucional a concessão de anistia por lei federal a policiais e bombeiros militares que cometeram infrações disciplinares ao participar de movimentos grevista. A decisão não tem efeito retroativo (ex nunc).

Veículos da Polícia Militar do Ceará durante motim de PMs em Fortaleza José Leomar/SVM

Segundo entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal em julgamento encerrado na sexta-feira (27/5), em Plenário Virtual, é competência dos Estados editar leis sobre o tema.

A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, com objetivo de questionar a Lei 12.505/2011e as alterações incluídas pela Lei 13.293/16, pela qual foi concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Acre, de Alagoas, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Segundo a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, embora as manifestações tenham ocorrido em diversos pontos do país, o "princípio federativo, que tem como um de seus fundamentos a autonomia dos entes da federação nos limites constitucionalmente estabelecidos".

Quanto aos efeitos da decisão, a ministra votou pela não retroatividade, para assegurar a segurança jurídica. "Ademais, eventuais infrações disciplinares praticadas podem estar prescritas, o que inviabilizaria aos Estados fazer valer normas sancionatórias administrativamente e criando apenas embaraços e insegurança em matéria que não a comporta", escreveu.

Acompanharam seu posicionamento os ministros Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, André Mendonça e o presidente do STF, Luiz Fux.

Divergência
O ministro Alexandre abriu a divergência. De acordo com ele, a decisão deveria, sim, ter efeitos retroativos. Alexandre sustentou que que greves são proibidas para policiais militares e que mesmo os Estados só podem anistiar infrações desses servidores por meio de lei proposta pelo poder Executivo ao Legislativo.

Ainda segundo o ministro, não retroagir a decisão "implicaria preservar incólumes todos os efeitos da norma, o que esvaziaria totalmente o alcance da declaração de inconstitucionalidade, atuando como estímulo à edição de normas portadoras do mesmo vício, em prejuízo da disciplina e normalidade do funcionamento das instituições militares estaduais, considerando que os atos anistiados trataram de participação de militares estaduais em greves, descritos pela norma impugnada como 'movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho', o que é incompatível com o regime disciplinar desses servidores", destacou Alexandre.

 

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2022, 13h44

Ministros, desembargadores e juízes vão a evento em Portugal pago por empresas com ações pendentes

Por Luiz Vassallo / O ESTADO DE SP

 

Ministros de Cortes superiores, desembargadores e juízes vão participar de palestras em um resort no Algarve, em Portugal, com hospedagens e passagens pagas por um banco, empresas de investimentos, administradores judiciais e escritórios de advocacia. Patrocinadores do fórum do Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) possuem litígios bilionários na área de falência pendentes de julgamento por magistrados convidados para o evento.

A programação prevê que os debates ocorram nas próximas segunda e terça-feira. Os magistrados ficarão em um hotel quatro-estrelas, com diárias em torno de € 200 (cerca de R$ 1 mil). Os quartos têm vista para a Praia de Vilamoura. O ingresso para assistir às palestras custa R$ 900, e, segundo a organização, a arrecadação será revertida para projetos sociais.

Especialistas em Direito e Ética afirmaram que a presença no evento de responsáveis por julgamentos de litígios pode configurar conflito de interesses. Procurado, o Ibajud não quis se manifestar. Membros da entidade afirmaram ao Estadão, na condição de anonimato, que passagens, diárias e alimentação serão custeadas pelos patrocinadores, mas não haverá cachê.

O Ibajud foi fundado em 2013 pela advogada Rosely Cruz, que foi consultora da Jive Investments, detentora de fundos de investimentos em massas falidas e créditos de recuperações judiciais. Segundo atas registradas em cartório obtidas pela reportagem, a Jive foi a primeira patrocinadora do instituto, com um aporte de R$ 100 mil. Sócios da Jive integraram o conselho da entidade. Atas de assembleia do Ibajud mostram que patrocinadores do instituto pagam de R$ 1 mil a R$ 12 mil mensais, além de anuidade de R$ 30 mil.

O fórum prevê em sua abertura uma palestra do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a programação, participam dos painéis os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, Marco Buzzi, Paulo de Tarso Sanseverino, Moura Ribeiro, Raul Araújo, Ricardo Cueva, Ribeiro Dantas e Gurgel de Faria. Outros 14 magistrados, entre juízes de varas empresariais e de falências e desembargadores, estão relacionados como participantes.

Consulta feita a processos mostra que as demandas judiciais de patrocinadores do evento sob relatoria de ministros e juízes que irão ao Algarve somam ao menos R$ 8,17 bilhões. Trata-se de disputas empresariais e processos de recuperação judicial que passam pelas mãos de juízes paulistas e de ministros do STJ na lista de participantes do evento.

Na Corte superior, os ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Moura Ribeiro, Ricardo Cueva, Gurgel de Faria e Marco Buzzi vão julgar casos de parte dos patrocinadores, como os escritórios TWK; Galdino & Coelho; Leite, Tosto e Barros; e o banco BTG.

Pelo menos quatro juízes de São Paulo estão na programação do evento. Dois deles, João de Oliveira e Leonardo Fernandes, da 1.ª Vara de Recuperações e Falências, já nomearam a EXM Partners, outro patrocinador do fórum, em recuperações judiciais, como a do Grupo Itapemirim, que tem R$ 2 bilhões em dívidas, e a do Hotel Branston, em São Paulo, que deve R$ 500 milhões a credores.

Por meio de nota de sua assessoria de imprensa, o STJ afirmou que “a participação dos magistrados no seminário não trará nenhum ônus”. Nenhum ministro quis se manifestar sobre se vai, ou não, se declarar impedido de julgar demandas de patrocinadores do evento. Procurado, Lewandowski não se manifestou.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) disse que “não custeará nenhuma despesa”. “Os magistrados não estão em ato de representação do TJ-SP”, afirmou a Corte, em nota. Os juízes também não disseram se vão se declarar impedidos em casos relativos a patrocinadores do evento.

Para o ex-desembargador Walter Maierovitch, as palestras são “terreno movediço”. “Quando ocorre conflito de interesse, e parece ser o caso, a ética sucumbe”, disse. Professor de Direito da USP, Rafael Mafei afirmou que juízes precisam evitar eventos que possam trazer desconfiança sobre a imparcialidade nos processos.

Dos 14 patrocinadores, apenas o BTG Pactual abriu valores do apoio financeiro. O banco afirmou que repassou R$ 100 mil para o evento e contribui anualmente com R$ 54 mil à entidade. Disse, ainda, que é “mantenedor do Ibajud desde 2021, bem como de outras associações sem fins econômicos”.

A Sumaré Leilões afirmou que sua “cota de patrocínio é parametrizada de acordo com o mercado publicitário, sendo que a informação sobre os valores destinados ao evento poderá ser obtida diretamente no Ibajud”. O instituto, no entanto, não informou o montante.

Procurados, os outros patrocinadores – Invista, Force, EXM Partners, Positivo Leilões, Câmara de Arbitragem Med Arb RB, a administradora judicial BL e os escritórios TWK; Leite, Tosto e Barros; Galdino & Coelho; Bissolatti; Moraes Jr. Advogados; e Márcio Guimarães – não se manifestaram.

Versões e fatos

O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) se tornou réu numa despropositada ação popular em que se pede ressarcimento aos cofres públicos por prejuízos causados à Petrobras e ao país no curso da Operação Lava Jato. A iniciativa, assinada por cinco deputados petistas, parece ter objetivos mais políticos do que propriamente jurídicos.

Trata-se, como se diz em um clichê contemporâneo, de uma tentativa de controlar a narrativa sobre o envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PT em casos de corrupção, tema que será fartamente explorado durante a campanha eleitoral.

A esse respeito, vale revisitar os fatos. O Supremo Tribunal Federal corretamente anulou os processos que corriam contra Lula em que o ex-juiz teve participação. Moro não se revelou um magistrado imparcial, como se soube após os vazamentos de diálogos travados com procuradores da Lava Jato.

Com isso, o líder petista recobrou seus direitos políticos e deve, para todos os efeitos, ser considerado inocente. Entretanto isso não é o mesmo que ter sido inocentado pela Justiça após exame do mérito.

Qualquer que seja o status de Lula, não há como negar que um esquema bilionário de corrupção se instalou na Petrobras sob a gestão do PT. Diversos empresários e políticos confessaram ter participado da esbórnia e devolveram parte do dinheiro desviado.

Moro e os procuradores responsáveis pela Lava Jato cometeram graves erros na condução da operação, mas daí não se pode concluir que tudo não passou de uma grande farsa. A corrupção, infelizmente, era muito real.

Outro ponto a destacar é a forma como o STF anulou os processos contra Lula. O certo teria sido enfrentar questões difíceis, mas não insolúveis, como o uso de provas em princípio ilícitas —os diálogos vazados foram obtidos por hackers, sem autorização da Justiça.

O STF, porém, preferiu atalhos. Decretou-se a parcialidade de Moro num processo que já corria, sem referência aos vazamentos. Pior, na tentativa de evitar a derrota de Moro, o ministro Edson Fachin deflagrou uma manobra desastrada, ao decidir que o foro de Curitiba não era o adequado para julgar Lula.

A maioria dos ministros o acompanhou, mas não deixou de considerar o ex-juiz parcial. Como resultado, criou-se uma avenida bem mais larga para que outros réus também pedissem anulações.

O desfecho melancólico da Lava Jato, porém, não é motivo para ignorar as revelações da operação.

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Não há ação judicial capaz de apagar da historiografia assalto à Petrobras... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/josias-de-souza/2022/05/24/nao-ha-acao-judicial-capaz-de-apagar-da-historiografia-assalto-a-petrobras.htm?cmpid=copiaecola

Josias de Souza

Colunista do UOL

24/05/2022 10h26

Será dura e encrespada a excursão de Sergio Moro pelos nove círculos do inferno. É o que revela a conversão de Moro em réu numa ação em que deputados petistas pedem que ele seja condenado a indenizar o erário por supostos prejuízos causados pela Lava Jato à Petrobras e à economia nacional. Moro forneceu muito material para quem deseja questionar seu trabalho como magistrado. Mas se há algo incontroverso nesse caso é que a Petrobras foi saqueada nos governos do PT.

"Cite-se o réu", ordenou o juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da Segunda Vara Federal Cível de Brasília. Moro terá de se defender da acusação segundo a qual "manipulou" a Petrobras como juiz, tratando a estatal "como mero instrumento útil ao acobertamento dos seus interesses pessoais".

Quem manuseia o balanço da Petrobras referente ao ano de 2014, durante a Presidência de Dilma Rousseff percebe que a ação dos parlamentares tem pouco futuro. Na peça, a estatal estimou em US$ 2,5 bilhões —R$ 6,2 bilhões pelo câmbio da época— as perdas que a roubalheira produziu..

No balanço da Petrobras, a perversão foi resumida assim: "...Um conjunto de empresas que, entre 2004 e abril de 2012, se organizaram em cartel para obter contratos com a Petrobras, impondo gastos adicionais nestes contratos e utilizando estes valores adicionais para financiar pagamentos indevidos a partidos políticos, políticos eleitos ou outros agentes políticos, empregados de empreiteiras e fornecedores, ex-empregados da Petrobras e outros envolvidos no esquema de pagamentos indevidos".

Nos governos de Lula, diretorias da Petrobras foram servidas no balcão da baixa política para três partidos: PT, MDB e PP. O assalto foi confessado por empreiteiros corruptores e servidores corrompidos. Parte do produto do roubo retornou aos cofres da estatal. Numerário escondido na Suíça foi repatriado. Os larápios pagaram multas pesadas. Muitos puxaram cana, incluindo políticos e gestores das arcas petistas.

Pode-se infernizar a rotina de Sergio Moro de muitas maneiras. O ex-juiz cavou seu infortúnio ao trocar mensagens tóxicas com procuradores no Instagram e ao se transferir da 13ª Vara Federal de Curitiba para o Ministério da Justiça de Bolsonaro. Mas não há ação judicial capaz de apagar da historiografia nacional o assalto praticado na Petrobras. Quem causou prejuízos à estatal e ao país foi a corrupção desenfreada, não os policiais federais, os auditores fiscais, os procuradores e os magistrados que trouxeram o escândalo à tona..

Bolsonaro recorre da decisão de Toffoli que rejeitou notícia-crime contra Alexandre

Rayssa Motta e Pepita Ortega / O ESTADÃO

24 de maio de 2022 | 14h55

O presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com recurso nesta terça-feira, 24, contra a decisão do ministro Dias Toffoli que rejeitou a notícia-crime apresentada por ele contra o também ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade.

Documento

Bolsonaro sugere duas alterativas: que Toffoli reconsidere a própria decisão monocrática ou envie o recurso para análise no plenário do STF.

O advogado Eduardo Magalhães, que representa o presidente no caso, diz que a notícia-crime não poderia ter sido arquivada sem consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Não cabe ao Ministro Relator de tal expediente a tomada de qualquer providência, mas a ele incube tão somente a obrigação de enviar tal material para análise da Procuradoria-Geral da República”, diz um trecho de recurso.

Antes mesmo de aguardar o desfecho da notícia-crime no STF, o presidente também acionou diretamente a PGR pedindo uma investigação contra Moraes. Ainda não há um posicionamento do órgão sobre a representação.

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Bolsonaro e Alexandre de Moraes trocaram aperto de mão em posse no TST, após presidente entrar com notícia-crime contra o ministro. Foto: Wilton Júnior/Estadão

Em sua decisão, tomada na semana passada, Toffoli disse que um juiz não pode de tornar réu “pelo simples fato de ser juiz”. Ele afirmou não ver indícios mínimos para abrir uma investigação contra Moraes.

Ao entrar com o recurso nesta terça, a defesa de Bolsonaro afirmou que não é necessário apresentar “prova cabal do dolo” para dar início às apurações.

A notícia-crime apresentada pelo presidente contesta a demora na conclusão do inquérito das fake news, aberto de ofício em março de 2019 pelo próprio Toffoli, que na época era presidente do STF, com base no regimento interno do tribunal e sem solicitação do Ministério Público Federal (MPF). Bolsonaro diz que a investigação é “injustificada”, “não respeita o contraditório” e que até hoje as defesas dos investigados “estão no escuro, sem sequer ter conhecimento” do processo. Moraes é o relator das apurações. O plenário do Supremo já decidiu que a abertura do inquérito foi regular.

Outro ponto questionado é a inclusão do presidente como investigado, o que segundo a notícia-crime foi feito “sem justa causa fundamentada e sem qualquer indício de materialidade delitiva”. Bolsonaro se tornou alvo do inquérito das fake news por organizar uma transmissão ao vivo para contestar a segurança das urnas eletrônicas usando informações infundadas e distorcendo uma apuração sigilosa da Polícia Federal (PF) sobre um ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes será o presidente do TSE durante as eleições.

Bolsonaro também coloca em dúvida a investigação das milícias digitais. O inquérito nasceu de uma queda de braço entre Moraes e o procurador-geral da República Augusto Aras. Na época, Aras exigiu o arquivamento de outra apuração contra aliados e apoiadores do presidente: o inquérito dos atos antidemocráticos. Antes de encerrá-lo, porém, o ministro autorizou o intercâmbio de provas e mandou rastrear o que chamou de “organização criminosa”. O presidente diz que Moraes “objetivou, em verdade, contornar o pedido de arquivamento”.

Moro vira réu em ação do PT que pede condenação por prejuízos ao país

Mônica Bergamo é jornalista e colunista.

ex-juiz Sergio Moro virou réu em uma ação popular em que deputados federais do PT pedem que ele seja condenado a ressarcir os cofres públicos por alegados prejuízos causados à Petrobras e à economia brasileira por sua atuação à frente da Operação Lava Jato.

ação judicial foi apresentada no dia 27 e enviada à 2ª Vara Federal Cível de Brasília. Os petistas não estipularam o valor da indenização a ser pago em caso de condenação.

Na segunda (23), o juiz Charles Renaud Frazão de Morais recebeu a inicial, o que significa que dará curso à ação. E determinou: "Cite-se o réu".

Na ação, assinada pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho, que coordena o grupo Prerrogativas, os parlamentares afirmam que "o ex-juiz Sergio Moro manipulou a maior empresa brasileira, a Petrobras, como mero instrumento útil ao acobertamento dos seus interesses pessoais".

"O distúrbio na Petrobras afetou toda a cadeia produtiva e mercantil brasileira, principalmente o setor de óleo e gás."

A iniciativa da ação é dos deputados petistas Rui Falcão (SP), Erika Kokay (DF), Natália Bonavides (RN), José Guimarães (CE) e Paulo Pimenta (RS).

Moro afirmou na época, em nota, que "o governo do PT foi manchado pelos maiores escândalos de corrupção da história".

"A gestão desastrosa do PT quase quebrou a Petrobras e o país. O que prejudicou a economia e eliminou empregos foi a corrupção, e não o combate a ela."

Dizia ainda o comunicado que, com a ação popular, líderes do PT demonstram sua disposição em querer inverter os valores da sociedade e perseguir quem combateu a corrupção.

"É um prenúncio da perseguição que irão realizar caso ganhem as eleições, instaurando um regime autoritário e corrupto."

Em vídeo nas redes, Moro criticou a ação dos deputados. "Tem horas que você não sabe se o PT é um partido político ou um grupo de comediantes", diz.

O advogado Marco Aurélio de Carvalho sustenta que não há revanchismo e que "corrupção praticou Moro, ao violar regras do direito".

"Nós, do Prerrogativas, defendemos que a ele sejam assegurados a presunção de inocência, o devido processo legal e o pleno exercício de defesa, princípios vilipendiados pela Lava Jato."

Representados por advogados ligados ao grupo Prerrogativas, os cinco parlamentares do PT afirmam que, ao contrário do respeito aos limites legais e à obrigação de imparcialidade, Moro teve "condutas profundamente alheias aos ditames imponíveis à atividade judicial".

Alegam que desvios de finalidade, excessos e abusos cometidos pela Lava Jato, sobretudo em virtude da "atuação viciada" do ex-juiz, "resultaram em perdas e danos muito superiores ao interesse público", o que produziu "um cenário de desarranjo econômico de altíssimo custo social em nosso país".

A peça acusatória diz que empreiteiras e grandes fornecedores de equipamentos para os setores da construção e óleo e gás foram alvejados de forma completamente atípica por Moro.

"A sanha persecutória do magistrado condutor da 'Lava Jato' atrofiou as cadeias produtivas dos setores de óleo e gás e construção civil, reduzindo-as a uma fração ínfima do que subsistia anteriormente", afirmam os representantes do PT.

Para dar suporte às acusações, o grupo cita levantamentos realizados por diferentes entidades, entre eles um mencionado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), por ocasião do julgamento que anulou condenação imposta a Lula no caso tríplex de Guarujá, no ano passado.

O magistrado fez referência a um estudo da professora Rosa Maria Marques, da PUC de São Paulo, baseado em pesquisa do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

"Esse estudo mostra também que se estima que a Lava Jato retirou cerca de R$ 142,6 bilhões da economia brasileira. A operação produziu, pelo menos, três vezes mais prejuízos econômicos do que aquele que ela avalia ter sido desviado com a corrupção. Isso fora os milhões de desempregos que esta operação causou", afirmou Lewandowski no ano passado.

De acordo com informações disponibilizadas pelo Ministério Público Federal, o saldo de recuperação da Lava Jato no Paraná inclui R$ 4,3 bilhões em valores recuperados e devolvidos aos cofres públicos (União, Petrobras e outros) e R$ 14,8 bilhões em multas compensatórias decorrentes de delações premiadas e acordos de leniência.

Bafômetro ou multa

Motoristas que se recusam a fazer o teste de bafômetro —e outros exames para verificar a presença de substâncias psicoativas como o álcool— podem sofrer multa e até retenção e apreensão por um ano da carteira de habilitação. A regra foi corretamente referendada na quinta (19) em decisão unânime do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, tanto dirigir sob influência de álcool como recusar-se a submeter ao bafômetro constituem infração gravíssima, e a multa pode chegar a quase R$ 3.000.

No caso em julgamento, a corte inferior, o Tribunal de Justiça do Rio de Grande do Sul, havia entendido que impor a multa a um motorista que rejeitara o teste seria arbitrário, uma vez que a negativa não implica estado de embriaguez.

O Supremo acerta ao discordar do TJ. A sanção em dinheiro é a medida proporcional para, de um lado, respeitar o ditame constitucional segundo o qual ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo, e de outro, impor um desincentivo a condutores que desrespeitam as normas.

Não se trata de um problema menor no Brasil. Em 2020, aqui se registraram 32,7 mil mortes por acidentes de trânsito, conforme levantamento da BBC a partir do DataSUS, base que reúne dados do Sistema Único de Saúde.

Há sinais eloquentes de que a Lei Seca, aprovada em 2008 para impor tolerância zero ao consumo de álcool por motoristas, contribuiu para a redução do morticínio nas pistas. Entre 2011 e 2020, o número de casos fatais teve queda de 30%, embora permaneça muito elevado. As principais vítimas são motociclistas jovens do sexo masculino.

No estado de São Paulo, a quantidade de flagrantes com o bafômetro cresceu no ano passado com o relaxamento das restrições impostas para o enfrentamento da pandemia. Na capital, o aumento foi de 52% em relação a 2020, segundo as informações do Detran.

Não se deve alimentar a ilusão de que apenas sanções conseguirão dar conta de um fenômeno multifatorial como as mortes no trânsito. Educação, fiscalização eletrônica de velocidade, uso de cinto de segurança e faixas para motociclistas em avenidas movimentadas, entre outras providências, mostram-se também eficientes.

São rigores que podem provocar incômodos e questionamentos, mas que se justificam em nome do que não deixa de ser uma questão de saúde pública.

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Prefeita e vice de Nova Russas são cassados pela Justiça Eleitoral, e Júnior Mano fica inelegível

Escrito por  / DIARIONORDESTE

 

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) cassou o mandato da prefeita de Nova Russas, Giordanna Mano (PL), e do vice, Anderson Pedrosa (PMN), por abuso de poder político nas eleições municipais de 2020. O deputado federal Júnior Mano (PL), esposo de Giordanna, e o ex-prefeito da cidade, Rafael Holanda, também foram condenados e devem ficar inelegíveis por oito anos a contar da data do pleito - a prefeita também perde os direitos políticos, mas o vice não fica inelegível. 

A prefeita Giordanna Mano afirmou que considera "injusta e desproporcional a  penalização". Entre os argumentos, o de que na primeira instância da Justiça Eleitoral, o juiz havia considerado as acusações improcedentes. "E na segunda instância , os votos favoráveis a nossa absolvição se apegaram ao direito e as provas, fundamentaram de forma substancial nos absorvendo e sendo razoável aos fatos", completa.

Diário do Nordeste também entrou em contato com o deputado federal Júnior Mano (PL), mas não obteve retorno. 

Ainda cabe recursos no TRE e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Novas eleições só serão convocadas quando encerradas as possibilidades de recurso no TRE. Giordanna e Anderson Pedrosa, portanto, seguem no mandato. Os recursos na Corte estadual, contudo, não devem mais avaliar o mérito, apenas questões processuais. A prefeita de Nova Russas informou que irá recorrer da decisão.

O julgamento na Justiça Eleitoral começou no final de março e já tinha sido adiado três vezes após pedidos de vistas de integrantes do pleno do Tribunal.  Em votação apertada, por 4 votos a 3, o TRE condenou os Giordanna Mano, Júnior Mano e Rafael Holanda acusados por abuso de poder político. Contudo, a Corte anulou a condenação por captação ilícita de votos por unanimidade

No mesmo processo, também foi condenada Virgília Moura Ferro Pereira por conduta vedada ao agente público. Ela terá que pagar multa no valor de 5 mil UFIR. 

ENTENDA O CASO

Relator do processo, o juiz George Marmelstein citou que "a recorrência da imagem (de Giordanna Mano) nas publicidades institucionais (da Prefeitura de Nova Russas) e o protagonismo em eventos da qual não fazia parte deixa clara a intenção em dar evidência à então pré-candidata". 

O magistrado citou, por exemplo, a "utilização massiva" das redes sociais oficiais da Prefeitura de Nova Russas para "indubitável realce da figura" de Giordanna Mano. 

No processo, a defesa informou que as publicações nas redes sociais " não guardam pertinência temporal com o pleito eleitoral, sendo praticamente quase todas veiculadas em datas anteriores ao ano do período eleitoral" e que a presença da então pré-candidata Giordanna Mano à eventos da Prefeitura "se deu na qualidade de esposa" do deputado Júnior Mano. 

Segundo Marmelstein, a configuração de abuso de poder político não foi deduzida apenas pela presença nos eventos institucionais. 

"O que se reconhece é a maquiagem de uma representação pessoal para evidenciar a imagem dela em relação aos demais interessados em concorrer ao cargo eletivo", ressalta. Ele acrescenta ainda que a conduta acabou "desequilibrando irremediavelmente o pleito". 

O relator votou, então, pelo reconhecimento da prática de abuso de poder político para Giordanna Mano, Júnior Mano e Rafael Holanda "pela utilização de bens e serviços pública em favor da campanha em clara afronta a paridade de oportunidade entre os concorrentes na disputa eleitoral".

VOTAÇÃO

Após o relator votar pela cassação dos mandatos de Giordanna Mano e de Anderson Pedrosa, assim como a inelegibilidade da primeira e de Júnior Mano e Rafael Holanda, o juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior acompanhou, na íntegra, o voto. 

Após pedir vistas do processo, o  juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho votou apenas pela condenação Virgília Moura Ferro Pereira pela prática de conduta vedada ao agente público. Ele foi acompanhado pelo desembargador Francisco Gladyson Pontes e pelo juiz David Sombra Peixoto.

Com novo pedido de vistas, da juíza Kamile Moreira de Castro, o julgamento voltou a ser adiado. A juíza votou pela reforma apenas da condenação por captação ilícita de sufrágio, mas acompanhou o relator na sentença por abuso de poder político. 

O presidente da Corte, Inácio Cortez, que também pediu vistas do processo, acompanhou o voto da juíza Kamile Castro. 

* Colaborou o repórter Felipe Azevedo.

Toffoli rejeita notícia-crime de Bolsonaro contra Alexandre

Pepita Ortega e Weslley Galzo / O ESTADO DE SP

18 de maio de 2022 | 13h21

O presidente Jair Bolsonaro. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira, 18, a notícia-crime apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade. O relator entendeu ‘não haver justa causa’ para prosseguir com o pedido enviado pelo chefe do Executivo à corte máxima nesta terça-feira, 17.

Documento

“Os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, escreveu. “Ante o exposto, considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento à inicial”, completou o ministro em seu despacho.

Na decisão, o magistrado argumentou que Bolsonaro não apresentou fatos concretos de que Moraes teria tido a finalidade específica de prejudicar investigados ou se beneficiar da relatoria do inquérito das fake news. Segundo Toffoli, o simples fato de o ministro ser o relator das investigações que miram o presidente e seus aliados “não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico”.

“O Estado Democrático de Direito impõe a todos deveres e obrigações, não se mostrando consentâneo com o referido enunciado a tentativa de inversão de papéis, transformando-se o juiz em réu pelo simples fato de ser juiz”, escreveu Toffoli.

O ministro até citou um precedente do STF, de uma ação relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que ‘não há crime de abuso de autoridade se o agente público não atua com a finalidade específica de prejudicar outrem ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal’.

Além disso, Toffoli registrou que as alegações apresentadas por Bolsonaro na notícia-crime contra Alexandre dizem respeito à ‘matéria de defesa’, devendo ser apresentadas nos inquéritos nos quais o chefe do Executivo figura como investigado. 

Toffoli explicou que recursos contra decisões de ministros do STF são analisados pelo colegiado da corte máxima, que já apreciou alguns dos argumentos suscitados por Bolsonaro. Assim, o ministro ponderou que ‘não se pode admitir que a “notícia-crime” seja utilizada de se ressuscitar questões já apreciadas e sedimentadas’ pela Corte máxima.

Ao apresentar a ação contra Moraes no Supremo, Bolsonaro disse que a condução do inquérito das fake news pelo ministro não respeita o contraditório e trata-se de uma investigação injustificada, pois, segundo ele, não haveria fato ilícito que sustentasse a sua instauração. O presidente ainda disse que a apuração está em curso por prazo exagerado e não permite que a defesa tenha acesso aos autos.

Segundo comunicado emitido pela equipe de Bolsonaro para anunciar a ação, Moraes comete “sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais”. O presidente acusou o ministro de aplicar contra investigados nos inquéritos sob sua alçada medidas não previstas no Código de Processo Penal, além de contrariar as regras do Marco Civil da Internet.

Na manhã desta quarta, os presidentes do Supremo, Luiz Fux, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, se uniram na defesa de Moraes. Os magistrados também foram firmes ao defender o inquérito das fake news conduzido por ele. Fachin, que tem o Moraes como seu vice-presidente no TSE, disse que o ministro conduz as investigações com destemor frente a “qualquer ataque”. 

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