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STF decide que amante não tem direito a pensão por morte

BRASÍILIA - Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que amante não tem direito a parte da pensão por morte. A maioria dos ministros entendeu que, no Brasil, prevalece o princípio da monogamia. O julgamento diz respeito a um caso específico, mas tem repercussão geral, ou seja, a decisão deve ser observada por juízes e tribunais de todo o país.

O caso julgado é de um homem de Sergipe que queria ter direito à pensão por morte por manter uma relação homoafetiva com outro homem, que, ao mesmo tempo, tinha uma união estável reconhecida juridicamente com uma mulher. O julgamento ocorre no plenário virtual, em que os ministros colocam seus votos no sistema eletrônico da Corte, sem se reunirem.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, destacou que, em julgamento anterior, o STF reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo, mas "não chancelou a possibilidade da bigamia". Assim, o que a Corte está julgando agora é a possibilidade de haver duas relações ao mesmo tempo, "independentemente de serem hétero ou homoafetivas".

"A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período", acrescentou Moraes. Ele foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.

Na primeira instância, o pedido para ter parte da pensão foi aceito. Mas o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reverteu a decisão, alegando que no Brasil há monogamia.

"A análise do Acórdão [a decisão do TJSE] demonstra que não houve qualquer discriminação em relação ao reconhecimento da existência de relacionamento homoafetivo, que, porém, não pode ser definido como união estável, em virtude da preexistência de outra união estável havida entre o de cujus [falecido] e uma terceira pessoa em período coincidente", escreveu Moraes em  seu voto.

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a discordar, sendo acompanhado por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. Para eles, não é qualquer caso que permite a divisão da pensão, mas apenas alguns.

Fachin anotou em seu voto:  "uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor, na hipótese dos autos, estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes". o globo.

 

Em derrota da Lava Jato, STF arquiva inquérito aberto contra Eunício Oliveira após delação da Odebrecht

Matheus Teixeira / FOLHA DE SÃO PAULO
BRASÍLIA

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (15) arquivar inquérito que investigava se o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (MDB-CE) recebeu vantagens indevidas da Odebrecht.

A investigação foi instaurada em 2017 com base na delação premiada de executivos da empreiteira e apurava se o ex-senador recebeu recursos ilegais para ajudar na aprovação de legislações de interesse da empresa.

Os ministros Gilmar Mendes, Kassio Nunes e Ricardo Lewandowski afirmaram que a apuração se baseia apenas na palavra de delatores e que o excesso de prazo para conclusão do inquérito representa “flagrante ilegalidade”.

Assim, a maioria do colegiado votou para rever decisão do relator, ministro Edson Fachin, de remeter o caso à Justiça Federal do Distrito Federal.

 

Fachin havia determinado a declinação de competência em 20 de maio de 2019 devido à perda de foro especial de Eunício, que não se reelegeu senador em 2018.

Em 16 de agosto do ano passado, a Segunda Turma começou a analisar recurso da defesa do emedebista pelo arquivamento do inquérito.

 

Na ocasião, Gilmar pediu vista e, agora, o julgamento foi concluído em favor de Eunício.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) apurava a veracidade das delações que apontaram que o emedebista recebeu R$ 2,1 milhões para atuar em favor da medida provisória que disciplinou o chamado Regime Especial da Indústria Química (REIQ).

Com a MP, foi aprovada a desoneração fiscal que beneficiou diretamente a Braskem, braço empresarial do Grupo Odebrecht no setor petroquímico.

Gilmar disse que trata-se de “inquérito natimorto que perdura quase três anos em evidente prejuízo ao paciente”.

“Já foram produzidas praticamente todas as provas possíveis, de modo que a PGR postula reiteração de diligência que se demonstraram infrutíferas, como cópia de email que Claudio Melo Filho se comprometeu em apresentar 2017”, disse, em referência a um dos ex-diretores da Odebrecht que firmou acordo de delação.

Gilmar ressaltou que as acusações são “excessivamente genéricas” e que inexiste descrições precisas das circunstâncias do suposto crime.

“A referida norma foi efetivamente aprovada e depois convertida em lei. Contudo, inexistem os alegados indícios de obstrução ou de atuação indevida do agente na aprovação da referida lei”, observou.

Kassio Nunes seguiu a mesma linha e disse que a investigação “não conseguiu reunir um lastro probatório mínimo” para que tenha continuidade.

"Foi apenas balizada em depoimentos de colaboradoras em planilhas com anotações produzidas unilateralmente, sem a devida corroboração com os demais elementos informativos colhidos até então, e que sobretudo não foram suficientes para formação da opinião delitiva do MPF, representando uma flagrante ilegalidade”, afirmou.

Lewandowski, por sua vez, ressaltou que não conseguiu “identificar evidências seguras para justificar a continuação” de investigação iniciada em abril de 2017.

Fachin, porém, defendeu a manutenção de sua decisão e disse que seria adequado dar prosseguimento

“Há colaboração premiadas, elementos de corroboração, informações prestadas e relatórios de análises que, somados à minuciosa manifestação da PGR, no meu modo de ver, permitiram o prosseguimento das investigações”.

STF decide que amante não tem direito de dividir pensão com viúva

Matheus Teixeira / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta semana que o Brasil não admite a existência de duas uniões estáveis ao mesmo tempo, o que impede o reconhecimento de direitos de amantes em discussões judiciais.

Por um placar apertado de 6 a 5, a corte reafirmou que o país é monogâmico e rejeitou recurso em que se discutia a divisão de pensão por morte de uma pessoa que, antes de morrer, mantinha uma união estável e uma relação homoafetiva ao mesmo tempo.

Prevaleceu o voto do relator, Alexandre de Moraes, que foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. Divergiram os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. O julgamento ocorreu no plenário virtual.

A decisão foi tomada em processo com repercussão geral reconhecida, ou seja, vale para outros casos similares em curso no Judiciário. Os ministros aprovaram a seguinte tese a ser aplicada pelas demais instâncias da Justiça:

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.

O processo corre sob sigilo e não tem maiores informações disponíveis nos autos.

No relatório, Moraes afirmou que a ação foi movida pelo amante, que teria mantido “convivência comum” de 1990 até 2002, quando a pessoa morreu e gerou o direito do cônjuge à pensão por morte.

O juiz de primeira instância reconheceu o direito do amante, mas o Tribunal de Justiça do Sergipe reformou a decisão.

Moraes ressaltou que não houve discriminação por parte da corte estadual. Segundo o ministro, o tribunal apenas afirmou que não pode ser reconhecido a união “em virtude da preexistência de outra união estável havida entre o de cujus e uma terceira pessoa em período coincidente”.

“A questão constitucional a ser decidida está restrita à possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes, independentemente de serem hétero ou homoafetivas”, resumiu Moraes.

O ministro sustentou que o fato de a relação ter durado muito tempo não deve ser levada em consideração e disse que o STF tem jurisprudência consolidada nesse sentido.

“Apesar da longevidade dos relacionamentos extramatrimoniais, a corte considerou que o ordenamento brasileiro veda o reconhecimento estatal de uma união estável concorrentemente com um casamento”, argumentou.

O ministro afirmou que apesar dos “avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares”, ainda “subsiste no ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos”.

Moraes citou que até o Código Civil prevê o dever de fidelidade dos cônjuges.

“Por todo o exposto, concluo que a existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período”, disse.

Primeiro a divergir, Edson Fachin destacou que nesses casos a Justiça deve observar se houve “boa-fé objetiva”. O ministro citou a mesma lei que Moraes para embasar sua posição

“Aliás, esta é a condição até mesmo para os efeitos do casamento nulo ou anulável, nos termos do Código Civil: Artigo 1.561 - Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória”, descreveu.

Segundo o magistrado, as relações jurídicas encerraram com a morte da pessoa, mas os efeitos de boa-fé devem ser preservados, permitindo o rateio da pensão.

“Desse modo, uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor, na hipótese dos autos, estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes”, justificou.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, publicou um vídeo nas redes sociais para “comemorar” a decisão da corte. “As viúvas ganharam por 6 a 5, quero cumprimentar o STF”, disse.

Ao lado dela na gravação, a secretária nacional da Família, Angela Gandra, também exaltou o entendimento firmado pelo Supremo.

“Seria um absurdo que uma viúva tivesse que dividir a sua pensão sem confirmação de união estável, com base em uma boa-fé que não existia. Nós íamos abrir uma porta para a injustiça e para o enfraquecimento de vínculos familiares tremendos. Graças a Deus houve essa sensatez do STF. Parabéns, não podemos julgar além da lei, além das nossa Constituição”, afirmou.

Represadas, ações da Lava Jato ficam sem julgamento definitivo no Supremo

Felipe Bächtold / FOLHA DE SP
SÃO PAULO

Mais de um ano depois da decisão que barrou a prisão imediata de réus condenados em segunda instância, o STF (Supremo Tribunal Federal) praticamente não expediu mais condenações definitivas em casos da Lava Jato do Paraná.

Há dezenas de alvos da operação que estão com julgamentos pendentes ou no STF ou no STJ (Superior Tribunal de Justiça), esse último que funciona como terceiro grau do Judiciário.

Conforme entendimento fixado em novembro de 2019, a prisão de condenados só pode se concretizar quando não houver mais recursos pendentes em nenhum grau do Judiciário, o que tende a ocorrer na Lava Jato após julgamentos pelo STJ e pelo Supremo.

A medida, aprovada por 6 votos a 5, possibilitou na ocasião a soltura do ex-presidente Lula e de outros condenados na operação, como o ex-ministro José Dirceu e o ex-sócio da empreiteira Engevix Gérson Almada. Os três ainda recorrem de suas condenações em liberdade.

Folha analisou 53 sentenças da Lava Jato que motivaram recursos em outras instâncias. Cinco desses processos já foram julgados de maneira definitiva pelo Supremo.

 

Entre os demais, 25 estão pendentes ainda no STJ e outros 11 ainda não tiveram tramitação esgotada no TRF (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que primeiro analisa os recursos da operação deflagrada no Paraná.

Há ainda oito casos em que houve desistência de recursos pelas partes antes de chegar ao Supremo ou em que, por envolver delatores, não houve interesse em manter a apelação.

O recurso do tríplex de Guarujá (SP), que ocasionou a prisão de Lula em 2018, é um dos que ainda não tiveram tramitação finalizada no STJ.

A corte rejeitou absolver o petista em 2019, mas reduziu sua pena, e, neste ano, voltou a negar novos pedidos da defesa. Mesmo assim, ainda não houve a conclusão formal, e o Supremo ainda deverá se debruçar sobre o tema.

Caso o STF também negue os recursos, Lula teria que voltar a cumprir pena. Como já ficou preso por um ano e sete meses, provavelmente o ex-presidente seria autorizado a permanecer em regime semiaberto.

O petista, porém, tenta anular a sentença em outra frente jurídica, um pedido de habeas corpus argumentando que o ex-juiz Sergio Moro não tinha a imparcialidade necessária para julgá-lo.

ender prazos no Judiciário e mexeu com a programação das cortes, além de ter feito o Supremo priorizar julgamentos relacionados à crise sanitária e econômica.

As defesas também mencionaram a situação de quarentena para pedir o adiamento de julgamentos, com o argumento de que seus direitos poderiam ser cerceados em sessões a distância.

Mesmo assim, o ano foi bastante movimentado com julgamentos no STJ.

Casos derivados de fases deflagradas nos primeiros anos da investigação, iniciada em 2014, haviam chegado principalmente a partir de 2018 ao tribunal com sede em Brasília.

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Nos últimos meses, por exemplo, foram avaliados nessa instância recursos do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, de Cláudia Cruz (mulher do ex-deputado Eduardo Cunha) e do pecuarista José Carlos Bumlai.

A sequência de decisões nessa corte, porém, não foi suficiente para reduzir de maneira significativa o estoque de ações relacionadas à Lava Jato do Paraná.

O relator dos casos nesse tribunal, Felix Fischer, chegou a ficar de licença médica entre 2019 e os primeiros meses deste ano, e seu posto foi ocupado interinamente por um desembargador convocado do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

No STF, os casos de Curitiba em que já houve trânsito em julgado (quando se esgotam todas as possibilidades de recursos) envolvem personagens mais laterais da investigação, como operadores financeiros da primeira fase e um ex-assessor do ex-deputado pelo PP Pedro Corrêa. O relator é o ministro Edson Fachin.

O caso mais recente a ter tramitação esgotada no Supremo foi ainda no fim de 2019.

O levantamento da reportagem detectou apenas mais duas apelações que chegaram ao STF nos últimos 12 meses com origem nas sentenças de Curitiba.

Um dos recursos envolve o ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada. O outro, mais próximo de ser concluído, é do ex-tesoureiro do PT João Vaccari, que também havia se beneficiado da decisão que barrou a prisão de condenados em segunda instância.

Antes de chegar ao Supremo, o trâmite desse tipo de apelação tende a se alongar nas outras instâncias com a apresentação de embargos e a discussão sobre os requisitos para o envio dos processos para o grau seguinte do Judiciário.

A segunda condenação de Lula, por exemplo, relativa a reformas pagas por empreiteiras em um sítio em Atibaia, já foi confirmada em julgamento no TRF-4 há mais de um ano, mas ainda não chegou ao STJ.

Tanto no STF quanto no STJ, a reportagem não localizou nesses recursos ordens para anular sentenças ou absolver condenados da Lava Jato, medidas frequentemente pedidas pelas defesas.

A anulação de duas sentenças de Curitiba em 2019 no Supremo foi resultado de pedidos de habeas corpus das defesas, e não por recursos que tramitaram passo a passo pelos tribunais.

O STF decidiu por rever esses dois processos por entender que houve irregularidade na ordem de manifestação de réus delatores e réus delatados na primeira instância.

No STJ, o maior benefício obtido pelos réus tem sido, como no caso do tríplex, a diminuição das penas ou a redução dos valores fixados como reparação de danos ou multa.

A dificuldade para as defesas é que o tipo de recurso apresentado aos tribunais superiores não permite a reanálise de provas pelos juízes ou a rediscussão ponto a ponto da sentença.

O chamado recurso especial no STJ só é apreciado se houver o entendimento de que ele questiona a correta aplicação de uma lei federal. ​No Supremo, só são recebidos recursos em que fique demonstrado que o questionamento da defesa extrapola o interesse da causa por sua relevância social ou jurídica.

Nas duas cortes, portanto, não são ouvidas novamente testemunhas dos processos.

No julgamento sobre a regularidade da prisão de condenados em segunda instância em 2019, ministros favoráveis ao modelo em vigência anteriormente diziam que a mudança alongaria discussões que pouco poderiam alterar os resultados expedidos nas instâncias iniciais.

Os defensores da medida argumentavam, porém, que o texto da Constituição é claro ao vedar o cumprimento antecipado da pena, assim como o Código de Processo Penal. A Carta afirma: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

No Congresso, há um movimento de parlamentares para reestabelecer, por meio de emenda constitucional, a prisão de condenados em segunda instância. O debate pouco avançou neste ano.

Folha enviou perguntas para o Supremo e para o STJ com o teor do levantamento.

O Supremo, por meio de sua assessoria, encaminhou um relatório do gabinete do ministro Fachin mostrando a quantidade de decisões na corte relacionadas à Lava Jato nos últimos anos. Em petições apresentadas ao tribunal na operação, por exemplo, foram mais de 2.000 decisões monocráticas (individuais) expedidas de 2016 a 2020.

Os números incluem procedimentos relacionados a autoridades com foro especial, que são de atribuição do Supremo. Na Segunda Turma da corte, já foram julgadas cinco ações penais.

Em 2020, segundo a equipe do ministro, foram arrecadados até setembro R$ 102 milhões com multas e perdimentos com origem em acordos de colaboração da Lava Jato.

A LAVA JATO NO STF

53
sentenças da Lava Jato expedidas em Curitiba desde 2014 motivaram recursos em outras instâncias

5
já passaram por todas as instâncias até a decisão final do STF

2
estão tramitando no Supremo

25
estão no STJ

11
estão no TRF-4

2
foram anuladas no STF e retrocederam à 1ª instância

8
deixaram de ser levadas aos graus seguintes do Judiciário

STJ suspende paralisação de obras de distribuição de energia no Paraná

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (9/12) uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que impedia a continuidade da construção de linhas de transmissão de energia elétrica no interior do Paraná.

 

Segundo o ministro, o Judiciário não pode interferir na discricionariedade administrativa e substituir a administração pública no processo de regulação do sistema de energia elétrica.

 

"A substituição de tal decisão administrativa, construída em ambiente multilateral propício para o diálogo técnico, afeta, portanto, a autonomia regulatória da administração pública, a qual possui legitimidade para a construção especializada da política pública desejada, com relação a todos os pormenores técnicos do projeto, como, por exemplo, se o empreendimento deve ser realizado de forma fracionada ou não", afirmou.

 

Empregos
No âmbito de ação civil pública na qual o Instituto de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental questionou o licenciamento ambiental das obras, o TRF-4 concluiu que o processo de concessão de licenças foi indevidamente fatiado e que o Ibama deveria ter sido ouvido em todas as etapas. Por isso, o tribunal regional determinou a paralisação das obras.

 

No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a União e o governo estadual do Paraná argumentaram que a paralisação prejudica a manutenção dos quatro mil empregos criados para a construção das linhas de transmissão.

 

Além disso, lembraram que as empresas responsáveis pelo empreendimento, caracterizado como essencial, comprovaram independência entre os blocos de concessão e também suas condições para prestar os serviços.

 

Critérios técnicos
De acordo com o presidente do STJ, ficou caracterizada lesão à ordem pública, pois o Judiciário, ao se imiscuir na esfera administrativa, "altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos, sem possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, que percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica".

Humberto Martins disse que houve, por parte dos entes públicos, um processo de análise técnica sobre o empreendimento que não pode ser substituído pelo juízo sumário das decisões cautelares, sob pena de causar embaraço desproporcional ao exercício estável da atividade administrativa.

Licenciamento fracionado
Conforme a ConJur havia noticiado, o ponto principal da discussão é se o licenciamento ambiental deveria ter sido feito para todo o empreendimento ou se poderia ter sido fatiado em sete procedimentos administrativos, tal como propôs a empreendedora e foi aceito pela Instituto Ambiental do Paraná, autarquia ambiental do estado.

 

Isso ocorreu porque os editais de concessão da Aneel não fixaram regra para o procedimento. Segundo a Gralha Azul, o objetivo do fracionamento é promover a correta aferição dos impactos positivos e negativos em cada processo de licenciamento. E assim, identificar as medidas compensatórias necessárias para garantir o equilíbrio do meio ambiente.

 

Para as ONG, Ministério Público Federal e MP paranaense, todo o empreendimento é uno e fisicamente contínuo, mas foi artificial e ilicitamente fracionado em sete grupos, submetidos a sete processos de licenciamento ambiental separados e absolutamente independentes, como se cada um constituísse um empreendimento autônomo e nenhuma relação tivesse com os demais, não observando interferências cumulativas e sinérgicas.

 

No processo de licenciamento, a Gralha Azul instaurou procedimento incidental para obtenção de Autorização para Supressão de Vegetação, o qual indicou que o desmatamento constante de cada Licença Prévia era inferior a 50 hectares.

O artigo 19, inciso I do Decreto 6.660/2008 indica que é necessária a anuência prévia do Ibama quando a supressão de Mata Atlântica for de 50 hectares por empreendimento, "isolada ou cumulativamente". Segundo a denúncia, o fracionamento visou driblar justamente essa norma.

 

Segundo a empresa e a União, o próprio Ibama esclareceu, nos autos da ação originária, que foi realizada uma análise e concluído que não caberia à autarquia a emissão de anuência de supressão da vegetação nativa para os licenciamentos apontados. Da mesma forma, está de acordo com o fracionamento do licenciamento. 

 

Em relação a isso, o ministro Humberto Martins lembrou que a autarquia federal analisou o projeto de construção das linhas de transmissão e concluiu pela desnecessidade de sua atuação. Portanto, afirmou, o Judiciário não pode ignorar a decisão técnico-administrativa autônoma e independente do Ibama, obrigando-o a intervir no caso.

 

O presidente do tribunal ressaltou que o tema está sujeito ao crivo do Judiciário, mas a precaução recomenda que o eventual afastamento de decisões administrativas ocorra somente em razão de ilegalidade que venha a ser constatada após a instrução processual completa — o que não aconteceu no caso analisado.

 

Segundo o advogado Rafael Carneiro, do Carneiros e Dipp Advogados, que representa a empresa de energia, a decisão "permite a retomada de empreendimento prioritário para a matriz energética brasileira em tempos de apagão". Ele ressalta que a empresa conta com todas as licenças ambientais necessárias, além da anuência de todos os demais órgãos competentes.

 

As licenças, de acordo com ele, foram emitidas após um processo que durou cerca de dois anos, com participação ampla de órgãos técnicos e da sociedade. "A liminar criou um conflito inexistente entre órgãos administrativos, suspendeu obras em estágio avançado sem qualquer fato novo e ainda por cima não indicou qualquer dano que justificasse a medida, resultando em atraso de obras e demissões", acrescenta o advogado. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

 

SLS 2.853

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2020, 9h51

Deputado federal do MA é alvo de operação contra desvio de R$ 15 milhões da Saúde

Filipe Vidon / O GLOBO

 

RIO – A Polícia Federal deflagrou a Operação Descalabro, na manhã desta quarta-feira, para apurar um suposto esquema criminoso na área da Saúde, no Maranhão, que teria causado prejuízo de R$15 milhões aos cofres públicos.Segundo a PF, um deputado federal teria desviado dinheiro de suas emendas parlamentares de abril a dezembro deste ano. De acordo com o G1, o parlamentar seria Josimar Maranhãozinho (PL-MA).

 

As investigações que culminaram na operação começaram há quatro meses. Segundo apuração da PF, um deputado do estado destinou emendas parlamentares para municípios do interior, onde tem reduto eleitoral. Os Fundos Municipais de Saúde, ao receberam os recursos, teriam firmado contratos fictícios com empresas “de fachada” que pertencem ao político, mas estariam em nome de "laranjas", com a finalidade de desviar dinheiro público.

Dinheiro encontrado pela PF no escritório do deputado Foto: Reprodução/TV Globo
Dinheiro encontrado pela PF no escritório do deputado Foto: Reprodução/TV Globo

A polícia também constatou que essas empresas realizaram saques e o dinheiro desviado era entregue ao deputado, em seu escritório regional em São Luís. Além de identificar os desvios, a PF conseguiu acompanhar os saques e fazer registros, em áudio e vídeo, do momento em que o dinheiro foi entregue ao parlamentar.

Rio de Janeiro: Lava-Jato faz buscas contra acusados de desvios de recursos do Into e mira ex-deputado federal

Na mesma operação, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o cumprimento de outros 27 mandados de busca e apreensão na capital, São Luís, e municípios no interior do estado. Lewandowski também determinou o bloqueio de mais de R$ 6 milhões em bens do deputado.

Se somadas, as penas podem chegar a 34 anos de prisão. A operação contou com um efetivo de 98 policiais da instituição, que justificou o nome da Operação Descalabro em razão do prejuízo pesado causado aos cofres públicos em meio a uma pandemia.

O deputado federal Josimar Maranhãozinho foi procurado para comentar o caso, mas não retornou até a publicação desta reportagem.

STF apenas suspendeu o golpe sujo no Congresso

José Nêumanne, O Estado de S.Paulo

09 de dezembro de 2020 | 03h00

A apertada vitória – por 6 a 5 e 7 a 4 – da democracia, garantida pela Constituição, que desautorizou a reeleição dos presidentes do Senado e do Congresso, David Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, deve ser recebida com alívio. Mas não pode ser comemorada como definitiva. Não apenas pela margem, mas principalmente por circunstâncias e motivações do placar vitorioso.

Critica-se muito, e com toda a razão, a votação virtual, quase nunca virtuosa, de turmas e plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso, contudo, não é de todo improvável que o resultado fosse o inverso, ou talvez com um pouco mais de folga, se ela tivesse sido presencial. Os repórteres responsáveis pela cobertura do Judiciário não se enganaram quando previram a aprovação do relatório de Gilmar Mendes, que abriu larga margem na quinta-feira e só foi revertido no domingo à noite, no fechamento (ainda provisório) da questão. Protegida pelo anonimato de fonte, a posição de ministros que votaram a favor da questão apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), sob a égide do delator do mensalão, Roberto Jefferson, não a assumiram, mas expressaram, em confiança, explicitamente.

Talvez numa sessão presencial esses ministros não tivessem mudado sua opção por mais um abandono de seu dever funcional de manter a letra da Carta Magna com a intenção de impor uma nova derrota humilhante ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que só queria o impedimento da reeleição do filho de César Maia. A péssima repercussão desse lance de xadrez, contudo, os fez perceber que o motivo real do golpe poderia ser, de fato, seus membros não se arriscarem à abertura de processos de impeachment por algum deputado que ocupasse o lugar do atual presidente, que já deu provas de não estar disposto a abrir o processo contra o chefe do Executivo, e também contra alguns deles.

A reação à virada de mesa com o tabuleiro junto, da forma como foi feita, serviu para lhes mostrar que votar a favor do atropelamento da ordem constitucional vigente terminaria por dar mais força ao relator Gilmar. E reduzir o poder institucional do presidente neste biênio, Luiz Fux. A quem, aliás, restou decidir, em voto de Minerva. Ainda que tais conjeturas não passem de conversa de “perus” (que rondam rodadas de pôquer sem mexer nas cartas nem apostar), a votação à distância, tal como feita, permitiu pôr em questão algumas conclusões apressadas a respeito do comportamento nada ético dos componentes atuais do pretório que nada tem de excelso.

Alguns ingênuos incautos que acreditam em duendes na floresta e desconhecem a sabedoria popular, que reconhece que de boas intenções os cemitérios são lotados, reproduzem a baboseira de que a natureza vitalícia do posto supremo reduz a gratidão dos afilhados pela própria escolha por seus padrinhos. Com pressa natural em marinheiros de primeira viagem, o noviço da grei, Kassio Nunes Marques, fez tudo o que o patrono, Jair Bolsonaro, mandou e o padrinho, Gilmar Mendes, abençoou: retirar Maia do páreo e nele manter o fiel Alcolumbre. A vitaliciedade não garante a lealdade, mas interesses comuns inspiram obediência de afilhados. Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes seguiram o relator com a desfaçatez própria de quem se sabe inalcançável pela cobrança cidadã.

Gilmar não se tornou adversário impenitente do combate à corrupção por zelo pela Constituição, mas por amor à própria gula. Toffoli é o principal avalista da aliança sórdida de Bolsonaro, seu amigo recente, e Lula, seu paraninfo desde sempre, de lhes garantir condições para disputarem segundo turno, conveniente, quiçá indispensável, para ambos, em 2022. Chegou a votar contra a própria decisão monocrática que interrompeu por seis meses as investigações de crimes financeiros contra o erário para evitar que Flávio Bolsonaro e Gilmar fossem investigados. Lewandowski associou-se a Kátia Abreu para permitir a Dilma Rousseff disputar (e perder feio) eleição para o Senado em Minas. Moraes nunca se desculpou por ter decretado censura vexatória à revista Crusoé para acudir o então presidente do STF, que lhe deu plenos poderes para investigar, julgar, condenar e punir a ousadia de publicar um documento de fé pública.

O decano Marco Aurélio Mello abriu a dissidência óbvia em favor do pedido do PTB e da letra constitucional, não por amor à plebe difusa e, para ele, ignara, que desprezou ao soltar o traficante André do Rap e ratificar seu voto na oportunidade de mudá-lo. Rosa Weber apegou-se à literalidade da regra, assim como antes dera voto decisivo para negar a possibilidade de prender condenado em segunda instância. Na presidência do STF, Cármen Lúcia permitiu a Renan Calheiros cuspir na decisão da Corte de desalojá-lo da linha sucessória presidencial.

Em 12 de julho, Bolsonaro terá mais uma chance de nomear um ministro do Supremo para chamar de seu. E este poderá dar o voto decisivo em eventual embate a se tornar necessário para enfrentar o acordão dos três Poderes pela impunidade dos compadritos desta republiqueta do conchavo.


JORNALISTA, POETA E ESCRITOR

Pensão paga a dependentes de políticos em cidade do CE é questionada

 

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 764) contra normas do município de Nova Russas (CE) que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício do mandato. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

 

Na avaliação do procurador-geral, a Lei 104/1985 e o artigo 20, parágrafo 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do município violam princípios como os da igualdade, da moralidade e da impessoalidade e afrontam a submissão obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive cargos eletivos, ou em comissão.

 

Aras aponta que, de acordo com a jurisprudência do STF, a previsão de pensão a ex-ocupantes de cargos políticos, seus cônjuges e dependentes viola o princípio republicano. Frisa ainda que, no julgamento do recurso extraordinário 638.307, o Supremo fixou a tese de que lei municipal que preveja a percepção de "subsídio" por ex-vereador, e a consequente pensão em caso de morte, não é harmônica com a Constituição Federal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

ADPF 764

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2020, 15h24

 

Rosa Weber vota contra reeleição de Maia e Alcolumbre: 'Impõe-se a reafirmação da supremacia da Constituição'

Carolina Brígido / O GLOBO

 

ROSA WEBER STF

 

BRASÍLIA - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado em uma mesma legislatura - ou seja, em um período de oito anos. O voto dela foi o oitavo no plenário virtual, um sistema em que os ministros apresentam os votos por escrito, sem necessidade de encontro entre eles. A votação se encerra no dia 14.

 

Segundo a ministra, o impedimento de reeleição numa mesma legislatura está expresso na Constituição Federal - e, portanto, não haveria margem para outras interpretações. “Este Supremo Tribunal Federal, enquanto seu guardião por força de expresso texto constitucional, não pode legitimar comportamentos transgressores da própria integridade do ordenamento constitucional, rompendo indevidamente os limites semânticos que regem os procedimentos hermenêuticos para vislumbrar indevidamente, em cláusula de vedação, uma cláusula autorizadora”, escreveu.

“A hermenêutica constitucional não permite endosso a práticas heterodoxas que adulterem o real sentido da Constituição, ou de exegeses capciosas que estiquem o sentido semântico das palavras até que expressem qualquer coisa, e a Constituição já mais nada signifique. Impõe-se, no caso, a reafirmação da supremacia da Constituição”, completou Rosa Weber.

O julgamento ainda não está definido. Dos onze ministros, quatro votaram para autorizar apenas uma reeleição na mesma legislatura. A regra, no entanto, valeria apenas a partir da próxima legislatura. Se essa corrente for vencedora, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) ficam liberados para disputar os cargos no ano que vem. Votaram dessa forma Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Kassio Nunes Marques concordou, mas declarou que o limite para apenas uma reeleição já vale a partir de 2021. Com essa interpretação, Maia ficaria fora da disputa, porque já está no terceiro mandato. Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber votaram contra a reeleição na mesma legislatura.

Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. A expectativa é de que Fachin vote contra a reeleição na mesma legislatura. O destino de Maia e Alcolumbre, portanto, estaria nas mãos de Barroso e Fux. A interlocutores, Barroso afirmou simpatia pela permissão da reeleição na mesma legislatura, mas não se sabe em que medida.

Durante o julgamento em plenário virtual, qualquer ministro pode pedir destaque. Nesse caso, a votação seria interrompida e dependeria de Fux definir uma data para o caso ser analisado no plenário físico - que, durante a pandemia do coronavírus, se reúne por videoconferência.

A Constituição Federal impede as reeleições dos presidentes da Câmara e do Senado em uma mesma legislatura. “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, diz o parágrafo quarto do artigo 57.

Decisão do STF sobre reeleição de presidente deve ser estendida para legislativo estadual e municipal

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