Fachin acerta ao pregar Supremo longe da política
Por Editorial / O GLOBO
Na cerimônia de posse como novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin deu o tom que pretende imprimir a sua gestão. “Assumo não um Poder, mas um dever: respeitar a Constituição e apreender limites. Buscaremos cultivar a virtude do discernimento”, afirmou. “Ao Direito, o que é do Direito. À política, o que é da política.” A tônica de seu discurso foi a institucionalidade e o chamado ao diálogo republicano entre os Poderes, sem que o Judiciário fique submetido a populismos. Sua discrição já ficara nítida quando ele recusou qualquer badalação e festa de celebração. É sem dúvida positivo que tente desviar do Supremo os holofotes que, nem sempre com razão, se voltam para a Corte e seus ministros. Mas será preciso agir com determinação quando necessário. O STF não pode se esquivar de enfrentar questões espinhosas que volta e meia acabam por desaguar lá.
Desde a Constituição de 1988, sindicatos, partidos políticos ou ocupantes de altos cargos públicos podem acionar o STF por motivos variados. Na maioria dos países, os processos precisam começar em instâncias inferiores e trilhar longo caminho até o topo, e a maioria das Cortes Supremas costuma exercer apenas controle de constitucionalidade. O arranjo brasileiro é distinto. O Supremo é constantemente chamado a decidir sobre questões as mais diversas, além de funcionar como tribunal penal para as autoridades com prerrogativa de foro. Como presidente do STF, o poder de Fachin está na definição do ritmo daquilo que será votado.
Ele deve exercê-lo com equilíbrio e sensatez. De um lado, como pregou, precisa evitar que o Supremo assuma competências estranhas a seus deveres constitucionais, trilhando o caminho arriscado do ativismo judicial. De outro, é preciso não ser omisso diante das tarefas que se impõem. A mais imediata será a conclusão dos julgamentos relativos à tentativa de golpe de Estado, num momento em que o Judiciário brasileiro é alvo de sanções descabidas dos Estados Unidos. Alas do Congresso têm também lançado desafios constantes ao Supremo. É um quadro que exige temperança e, ao mesmo tempo, firmeza. Foi o que prometeu.
Nos últimos dez anos, Fachin construiu uma reputação de magistrado sério e discreto, em especial pelo papel que assumiu em casos de destaque, como a Operação Lava-Jato ou a ADPF das Favelas. “Fachin é uma pessoa de grande integridade pessoal, preparo técnico e idealismo. O país tem muita sorte de tê-lo na presidência”, afirmou o agora ex-presidente do Supremo Luís Roberto Barroso. “Ele fala por meio dos autos, é um homem muito institucional e que a vida inteira pregou, inclusive em seus votos, uma preocupação muito grande com a proteção do indivíduo”, diz o jurista Álvaro Jorge, da FGV Direito Rio.
Não há como esquecer o protagonismo do STF na defesa da democracia brasileira, antes e depois do 8 de Janeiro. Em 2022, ano das últimas eleições presidenciais, Fachin ocupou a presidência do Tribunal Superior Eleitoral por seis meses e teve papel importante no combate à desinformação sobre as urnas eletrônicas. O tom de sua gestão dependerá em grande parte das circunstâncias. Em qualquer situação, sua missão deverá ser aquela com que se comprometeu e que se espera de todo presidente do Supremo: a defesa da Constituição.
Fachin toma posse à frente do STF com desafio de unir onze ilhas e tirar Corte dos holofotes
Por Carolina Brígido / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – A semana final de Luís Roberto Barroso na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi animada: teve jantar com os ministros, festa com juízes, entrevistas à imprensa, discurso em plenário, declarações públicas. O início da gestão Edson Fachin, marcado para esta segunda-feira, 29, inaugura uma virada de chave no estilo de comandar o Judiciário. A ordem agora é cortar gastos, priorizar decisões tomadas em conjunto e reforçar a institucionalidade do tribunal.
Logo na chegada, Fachin entrou na contramão de seus antecessores e encomendou uma posse modesta. O ministro recusou a festa tradicionalmente oferecida por entidades da magistratura a quem chega ao mais alto posto do Judiciário. Normalmente, o evento tem banda, jantar, bebidas. O cenário é um convite ao beija-mão de juízes e advogados ao novo presidente.
Fachin tomará posse apenas na cerimônia do plenário do STF, que será regada a água e café. Seus antecessores no cargo ouviram o Hino Nacional entoado por Maria Bethânia, Daniela Mercury, Fagner e Caetano Veloso. Fachin quis prestigiar o coral formado por servidores do STF na execução do hino. Uma funcionária do Supremo vai acompanhar ao piano.
Na mesma toada, Fachin avisou à equipe que, como presidente do Supremo, vai evitar viagens em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Prefere voos de carreira. Nos últimos anos, outros integrantes da Corte passaram a voar com a FAB para evitar tumulto e eventuais ataques por parte de outros passageiros.
Embora Fachin tenha dado ordem para que a posse seja minimalista, ele pediu para serem convidados todos os 81 senadores e boa parte dos deputados federais. Foram expedidos cerca de 3 mil convites.
A ideia é passar a imagem de que está disposto a dialogar com o Congresso Nacional em um momento de tensão institucional. Enquanto o Senado guarda dezenas de pedidos de impeachment contra ministros do tribunal, o Supremo se prepara para iniciar o julgamento de processos contra parlamentares por desvios de recursos públicos por meio de emendas.
Em caráter reservado, um funcionário do tribunal afirmou que o alto número de autoridades convidadas tem potencial para gerar confusão, porque não há espaço para tanta gente no plenário. E, provavelmente, os parlamentares não vão se contentar a ir até o tribunal para assistir à cerimônia através de um telão instalado em outra sala.
Visita aos gabinetes
Nos dias anteriores à posse, Fachin procurou individualmente cada ministro do STF para pregar a importância de decisões no plenário. Também disse aos colegas que vai definir a pauta de julgamentos de forma coletiva, com a participação de todos.
Hoje, Barroso faz isso de maneira individual, com a ajuda de integrantes de sua equipe. Como presidente, Fachin quer se reunir com todos semanalmente para definir, em conjunto, os processos a serem levados ao plenário.
A mudança no estilo da gestão é uma das táticas para conferir maior colegialidade ao tribunal. De forma reservada, ministros consideram que Fachin será, neste ponto, mais agregador do que Barroso. Na avaliação de alguns colegas, o ministro que deixa agora o comando do tribunal tomou muitas decisões sozinho. Essa atitude, pensam, acaba encorajando decisões individuais.
Fachin não é de frequentar eventos sociais – nem promovidos pelos colegas, muito menos por parlamentares ou outras autoridades. De hábitos simples, gostava de andar de mãos dadas com a desembargadora Rosana Fachin, com quem é casado. Em Brasília, costumavam ir ao cinema aos finais de semana. Depois que o STF passou a ser mais atacado, abandonou o hábito.
O estilo discreto dá a Fachin a vantagem de não ser criticado por encontrar empresários ou outros grupos de poderosos com interesses no Supremo. Por outro lado, por circular pouco, não tem relação tão estreita com vários colegas. Esse será um dos grandes desafios ao liderar os outros dez ministros.
O novo presidente do Supremo tem pela frente também o desafio de transformar em continente uma Corte hoje dividida em ilhas. A segmentação deve-se a pelo menos dois fatores: as frequentes decisões individuais e as declarações públicas de parte dos ministros sobre o tribunal e a vida política.
Fachin está no time mais silencioso do Supremo: não é afeito a entrevistas, redes sociais ou a comentários sobre o País. A expectativa é que, nos próximos dois anos, continue assim. Porém, quando o tribunal for atacado, deve aumentar o tom de voz para sair em defesa da instituição. A diferença é que deve fazer isso de forma institucional, não em entrevistas frequentes.
Após os ataques de 8 de janeiro, Fachin não se furtou na defesa do tribunal. Em janeiro deste ano, discursou em evento dedicado a lembrar os dois anos das invasões às sedes dos Três Poderes. “Precisamos sempre lembrar do que aconteceu, para que não se repita. Precisamos lembrar sempre do que aconteceu para que novas gerações não se esqueçam das dores de uma ditadura e dos males que o autoritarismo traz”, declarou.
Em novembro do ano passado, após o indiciamento de Bolsonaro e outras 36 pessoas pela trama golpista, Fachin deu rara declaração a jornalistas: “São fatos, sim, graves, que devem ser apurados, mas a democracia brasileira é maior do que isso tudo”.
E ponderou que “tudo isso deve ser visto nas etapas devidas, da forma adequada, com respeito ao devido processo, ampla defesa e todas as garantias que a Constituição e as leis preveem aos indiciados, acusados e depois para os réus, se vier uma ação penal”.
Saída de cena
Nas últimas semanas, Fachin tem dado sinais de que pretende conduzir um tribunal mais discreto. Em eventos, discursou em defesa de um Supremo distante dos holofotes.
Mas nem todos os planos dependem dele para darem certo. Foi-se o tempo que o presidente do STF era o protagonista do Judiciário. Hoje, devido ao perfil mais político de alguns integrantes, essa preponderância se deslocou. É frequente a menção no noticiário especialmente a Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino.
Para tirar o tribunal do centro das atenções, o ministro precisa, no entanto, contar com a sorte. Com perfil semelhante, Rosa Weber tomou posse na presidência do tribunal em setembro de 2022 para um período de apenas um ano no cargo: ela completou 75 anos em outubro do ano seguinte e, por isso, foi obrigada a se aposentar. O plano de gestão discreta foi atropelado pelo 8 de janeiro.
Na saída da presidência, Barroso disse esperar que a pacificação do País deve ser retomada gradualmente quando forem concluídos os julgamentos da tentativa de golpe. Fachin não participará dos julgamentos, que são conduzidos pela Primeira Turma. Mas deve ser ativo na defesa da Corte diante dos esperados ataques de aliados de Jair Bolsonaro, diante da expectativa de novas condenações.
Punitivistmo e direitos humanos
Aos 67 anos, Fachin nasceu no Rio Grande do Sul, mas foi criado no Paraná. Ainda na Faculdade de Direito, foi repórter do Diário do Paraná, hoje extinto. Depois de formado, atuou como advogado de minorias e professor de Direito. Em 2015, Dilma Rousseff escolheu Fachin para substituir Joaquim Barbosa, que decidira antecipar a aposentadoria.
Em janeiro de 2017, ganhou projeção ao herdar a relatoria dos processos da Lava Jato de Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo. Fez dobradinha com Sérgio Moro, que conduzia as investigações em Curitiba. Fachin costumava assinar embaixo do que Moro determinava. O Estadão revelou, com exclusividade, em abril de 2017, a lista de Fachin, que colocou o alto escalão político sob investigação no âmbito da Lava Jato.
Em março de 2021, Fachin determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o presidente Lula, tornando-o elegível.
O ministro também se destacou como relator do processo que ficou conhecido como ADPF das Favelas. Decidiu limitar a atuação de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19. Também foi relator do processo do Marco Temporal. Foi dele a posição que conquistou a maioria no plenário para beneficiar povos indígenas na demarcação de terras.
Fachin ainda não listou suas prioridades na pauta do STF. Entre as ações polêmicas hoje paradas no tribunal está a descriminalização do aborto, que conta apenas com o voto favorável que Rosa Weber deixou antes de se aposentar.
O mais provável é que o novo presidente fuja de temas grandiosos, ao menos no primeiro momento: para a primeira semana à frente do STF, Fachin incluiu na pauta de julgamentos processo sobre uma área de proteção ambiental em Rio Branco e outro sobre o pagamento de honorários por perícias solicitadas pelo Ministério Público.
STF forma maioria para manter prisão de ‘Careca do INSS’ e de Maurício Camisotti
Por Camila Turtelli — Brasília / O GLOBO
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste domingo para manter as prisões preventivas de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", e do empresário Maurício Camisotti. O relator, ministro André Mendonça, foi o primeiro a votar pela continuidade da medida, e foi acompanhado por Edson Fachin e Nunes Marques. O ministro Gilmar Mendes se declarou impedido de participar do julgamento, enquanto ainda falta o voto do ministro Dias Toffoli.
O caso é analisado no plenário virtual da Segunda Turma. Cada integrante insere o voto no sistema eletrônico até o dia 3 de outubro, prazo final para a conclusão do julgamento. Como já há maioria formada, a tendência é que a decisão pela manutenção da prisão seja confirmada, salvo pedido de vista ou destaque que leve a análise ao plenário físico.
Antunes está preso desde 12 de setembro, alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema de fraudes em aposentadorias e pensões do INSS. Ele é apontado como operador central do desvio de recursos de associações de aposentados e pensionistas, por meio de dezenas de empresas ligadas ao seu nome. Segundo a PF, pessoas físicas e jurídicas relacionadas a ele movimentaram mais de R$ 50 milhões e repassaram valores a servidores da autarquia.
Na CPI do INSS, no Congresso, Antunes negou envolvimento em irregularidades, afirmou que é “empreendedor nato” e classificou sua prisão como “fundamentada em mentiras”. Investigadores, porém, destacaram indícios de risco de fuga: além de viagens frequentes ao exterior, ele teria adquirido um imóvel nos Estados Unidos pouco antes da operação. Relatórios anexados ao inquérito também mencionam veículos de luxo e movimentações financeiras em paraíso fiscal.
Maurício Camisotti, por sua vez, é investigado como beneficiário direto das fraudes e apontado como sócio oculto de entidades ligadas às associações que promoveram os descontos indevidos. A Polícia Federal sustenta que tanto ele quanto Antunes tinham papel essencial no funcionamento do esquema, razão pela qual defendeu a manutenção da prisão preventiva de ambos.
Fachin assume STF com defesa de autocontenção e tenta baixar tensão política
Edson Fachin assume a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (29) indicando como uma das prioridades para a gestão distensionar as relações políticas em torno da corte e arrefecer os questionamentos sobre a atuação do tribunal.
A ideia da autocontenção do Judiciário tem sido um mantra repetido pelo ministro nos últimos meses, quando a corte esteve em embates com o Congresso Nacional, setores da advocacia e aliados de Jair Bolsonaro (PL) em meio ao julgamento da trama golpista.
Ao completar dez anos no cargo, em junho, Fachin usou uma frase já conhecida dele: "Ao direito o que é do direito, à política o que é da política". "Nós, juízas e juízes, servidoras e servidores, não podemos agir fora da razão jurídica objetiva nem sermos vistos como satélite da polarização que hoje assola o mundo."
Antes disso, ele usou a mesma expressão ao representar o atual presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, em solenidade no Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2025.
Na ocasião, também ressaltou a importância da corte para a defesa da democracia, que ele já disse ter ficado sob ataque e ameaça no governo Bolsonaro, mas acrescentou que o tribunal deve se manter fiel à proteção da legalidade e consciente "de que o nosso papel não é o de protagonista".
O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.
Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele, na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.
Em agosto, na Fundação Fernando Henrique Cardoso, Fachin fez um discurso dizendo que "cabe à política lidar com valores e ideologias em disputa" e que "o direito deve resistir à tentação de preferir uma delas".
Segundo ele, os plenários da corte são apenas uma parte da esfera pública, mas o jogo da democracia se canaliza para o Congresso.
Embora receba ataques bolsonaristas e tenha sido um dos alvos de suspensões de vistos impostas por Donald Trump, Fachin tem insistido na defesa de um Supremo que não substitua a arena política para não corroer a legitimidade do sistema.
Na conferência, ele ressaltou a preocupação com grupos minoritários, ainda subrepresentados. Neste ponto, Fachin disse ser papel do tribunal abrir caminhos para a inclusão e evitar a cristalização de privilégios.
Por fim, o ministro também afirmou entender que há um quarto ramo informal na divisão de Poderes, que inclui Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União, Conselho Nacional de Justiça e mesmo agências reguladoras.
"A complexidade da sociedade brasileira –marcada por desigualdade, diversidade regional e pluralismo social– exige uma democracia em rede, na qual o STF não decide sozinho, mas se ancora em uma malha de instituições fiscalizadoras e deliberativas."
Nos bastidores, assessores e advogados que frequentam o tribunal têm percebido sinalizações inclusive para os anseios da oposição. Um dos exemplos foi o voto do ministro no caso que fixou a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de terceiros, no processo do Marco Civil da Internet.
Fachin acompanhou a divergência aberta por André Mendonça. Os dois e Kassio Nunes Marques ficaram vencidos em um julgamento carregado de mensagens contra as big techs e em defesa da democracia. A corrente minoritária deu primazia à proteção da liberdade de expressão e ao receio do risco de censura, temas muito acionados pela direita atualmente.
Apesar de ter chegado ao Supremo depois de uma carreira na advocacia e na docência, Fachin é tido como um perfil de juiz puro sangue, pela postura institucional.
Segundo relatos, o ministro começou a pensar a sua gestão à frente do Judiciário aos poucos, conversando com pessoas que quer perto de si tanto na corte quanto no CNJ, como assessores ou juízes auxiliares, e fazendo convites a elas apenas a partir do segundo semestre, como uma deferência ao antecessor.
Nem Barroso nem Fachin são apontados como bons articuladores políticos. O papel é exercido no Supremo pelo decano Gilmar Mendes e pelo ministro Alexandre de Moraes, dois dos protagonistas do cenário político dos últimos anos.
Internamente, o novo presidente quer aumentar o diálogo entre os ministros. Ele pretende, por exemplo, estabelecer uma rotina de almoços entre os 11 magistrados para facilitar a construção de consensos para os julgamentos, especialmente em casos de destaque ou os chamados processos estruturais.
Outro plano é dar mais previsibilidade à pauta de julgamentos. Na gestão do ministro Dias Toffoli, o Supremo passou a divulgar a previsão semestral de casos levados ao plenário. A prática foi abandonada aos poucos, diante da dificuldade de prever a duração de cada análise, pedidos de vista ou a chegada de processos urgentes que atravessam o calendário.
Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele também fez carreira no estado, como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e procurador do Estado.
Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes. Com o ambiente político tensionado, a então presidente decidiu deixar a indicação para o início do segundo mandato.
A indicação encontrou dificuldades porque, à época, foram resgatados vídeos de Fachin pedindo votos para Dilma na eleição de 2010. A resistência entre senadores de oposição foi atenuada após intervenções do então senador Álvaro Dias, filiado na ocasião ao PSDB, principal partido de oposição no período.
Álvaro, que é do Paraná, atuou junto a opositores de Dilma em prol de Fachin. Um mês após ser indicado, ele foi aprovado por 52 votos a 27.
Fachin foi o último nome de Dilma para o STF. Em tese, ela teria mais duas indicações, mas a aprovação da PEC da Bengala no Congresso postergou as aposentadorias de Marco Aurélio Mello e de Celso de Mello por cinco anos.
Alguém tem vergonha na cara
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Se Diógenes estivesse por aqui com sua lanterna, em sua busca vã por um homem com vergonha na cara, talvez o tivesse finalmente encontrado. Neste país em que levar vantagem ganhou até uma lei, a de Gérson, eis que alguém resolveu recusar um indecente privilégio a que tinha direito, porque, ora vejam, atenta escandalosamente contra princípios elementares da boa moral. Como não é todo dia que isso acontece, como bem sabe o velho Diógenes, o caso tornou-se digno desta nota.
Como noticiou o Estadão, o promotor de Justiça aposentado Jairo de Luca, inconformado com a decisão do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) de engordar seu contracheque em R$ 1,3 milhão em razão de um penduricalho chamado de “compensação por assunção de acervo”, não só recusou o benefício, como ainda ajuizou uma ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com essa farra.
A tal “compensação por assunção de acervo” significa um dia de folga a cada três dias trabalhados sob a alegação de um suposto excesso de serviço, limitando o período de descanso a dez dias por mês, que pode ser convertido em dinheiro. Pela via administrativa, dá-se um aumento de até um terço do salário, estourando, não raro, o maltratado teto constitucional de R$ 46,3 mil. No caso do MP-SP, o pagamento retroativo foi autorizado em fevereiro deste ano.
De Luca soube que receberia essa verba, mas não tinha nem ideia do valor que lhe era devido. Ele então questionou o MP-SP, descobriu que a bolada retroativa era referente ao período de 2015 a 2023 e optou por declinar.
Na ação popular sob relatoria do ministro Edson Fachin, o promotor aposentado ataca uma resolução e uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, editadas pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, abriram brechas para os pagamentos milionários. Ele pede que o STF as declare nulas. Primeiramente porque esses pagamentos se dão ao arrepio da lei – ou seja, trata-se de uma flagrante ilegalidade, haja vista que não foram criados pela via legislativa. Não caberia a um órgão administrativo instituir benefícios.
De Luca mostrou que o CNMP afirmou ter se baseado nas Leis 13.093 e 13.095 para criar o penduricalho ao mesmo tempo em que as afrontou. Essas legislações foram aprovadas em 2015, o ano ao qual o MP-SP retrocedeu a benesse, para beneficiar juízes federais e do Trabalho com uma gratificação de natureza remuneratória. Portanto, sujeita ao abate-teto e ao Imposto de Renda. Mas os normativos do CNMP criaram indenizações que furam o teto e não pagam tributos.
Para piorar, esse penduricalho pode ser pago até mesmo para o promotor que acumula (ou atrasa) serviço em seu próprio gabinete, e não apenas no caso de ter recebido temporariamente o acervo de um colega ou ter executado uma outra função. Como esses penduricalhos se espalham em efeito cascata em razão de uma tal simetria entre as carreiras do MP e da magistratura, De Luca escreveu, com razão, que “não se consegue vislumbrar embasamento legal” para que promotores, procuradores e juízes recebam a mais para realizarem “tarefas intrínsecas aos próprios e respectivos cargos”.
A recente profusão de verbas indenizatórias a essa elite do funcionalismo público causa espanto. Há casos de contracheques que chegam a R$ 700 mil por mês na folha de pagamentos desses órgãos.
Especializada em pesquisas sobre o sistema de Justiça, a plataforma Justa mostrou, em estudo recente, que houve um crescimento de 48% em média nos contracheques do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) neste ano em relação a 2023. Com 87% dos magistrados com salários acima do teto, a Corte já consumiu 84% dos R$ 11,9 bilhões previstos para despesas com pessoal em apenas oito meses. Não surpreenderá ninguém se o Judiciário ou o MP-SP passarem o pires pedindo mais dinheiro ao Executivo.
Diante desse cenário, oxalá o STF tome uma decisão moralizadora. Se nada mudar, talvez esteja na hora de mudar o orçamento do Judiciário e do MP, a começar por lhes cortar verbas, pois, com tanto pagamento sem merecimento e acima do teto, é evidente que tem sobrado dinheiro. Quem sabe assim todos tomem vergonha na cara.
STF inicia análise de prisão do careca do INSS; Mendonça vota por manutenção
Por Mariana Muniz e Sarah Teófilo — Brasília / O GLOBO
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira o julgamento em plenário virtual da prisão preventiva de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, determinada pelo ministro André Mendonça no último dia 11. Mendonça já votou pela manutenção da medida, mas os demais ministros ainda não se manifestaram.
Antunes é apontado pela Polícia Federal como peça central em um esquema de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Suas empresas operavam como intermediárias financeiras para as entidades associativas, de acordo com a documentação da investigação.
O julgamento no STF deve definir se a prisão preventiva será mantida ou revogada. Como ocorre em plenário virtual, cada ministro tem um prazo para registrar seu voto sem necessidade de sessão presencial.
O empresário está preso preventivamente desde 12 de setembro. Na última quinta-feira, ele compareceu à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, no Senado, onde negou participação no esquema e afirmou que suas empresas prestaram serviços regulares.
A PF diz que Antunes é “sócio de uma miríade de empresas”, que recebiam recursos de diversas associações e que pessoas físicas e jurídicas relacionadas a ele receberam R$ 53,5 milhões provenientes de entidades sindicais e de empresas relacionadas às associações.
À CPI do INSS, ele afirmou ser inocente e que a sua prisão preventiva é fundamentada "em mentiras". — As premissas que fundamentaram a minha prisão são equivocadas. Sou um empreendedor nato e não tenho qualquer relação com governos, seja ele municipal, estadual ou federal — disse.
Apesar de nunca ter tido cargo no INSS, ele é apontado como um lobista que conseguia vantagens junto a servidores do órgão federal e atuava em nome de entidades investigadas, além da suspeita de lavar dinheiro por meio das dezenas de empresas que possui.
Um documento sigiloso da PF listou carros "apreendidos no âmbito das investigações" que estariam "relacionados" a Antunes. Entre eles há 11 veículos, sendo quatro Porsches e quatro BMWs; além de três motocicletas.
Outra planilha aponta 40 registros de entrada e saída do país, sobretudo em direção à Europa e Estados Unidos num período entre 2023 e 2024 , o que corresponde a 20 viagens internacionais. A informação foi revelada pelo portal Metrópoles e confirmada pelo GLOBO.
Para justificar a necessidade da prisão de Antunes, os investigadores afirmaram ter identificado que ele comprou uma casa nos Estados Unidos e viajaria para o exterior "em data próxima" à deflagração da Operação Sem Desconto. O movimento foi entendido pela PF como uma forma de ele se "evadir do país, sinalizando risco concreta de fuga".
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Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como 'Careca do INSS', em depoimento na CPI — Foto: Reprodução
Moraes acelera ação de partido de Paulinho que pede volta de doação eleitoral de empresas
Ranier Bragon / FOLHA DE SP
O ministro Alexandre de Moraes decidiu nesta segunda-feira (22) adotar rito abreviado para a ação em que o Solidariedade pede a volta das doações empresariais a candidatos e partidos, prática que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu em 2015.
Em seu despacho, Moraes disse que deu prazo de dez dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso e, depois, mais cinco dias, para posição da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
O ministro afirmou que "diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a
ordem social e a segurança jurídica", mostra-se adequada a adoção de um rito abreviado para a análise do caso.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade deu entrada na última quarta-feira (17) e é de autoria do Solidariedade, partido presidido pelo deputado Paulinho da Força (SP), que no dia seguinte foi confirmado relator na Câmara do projeto de anistia a condenados por atos golpistas.
Moraes foi escolhido para relatar a ação por meio de sorteio, de acordo com as informações do STF.
O Solidariedade já havia apresentado no dia 16 ao STF uma ação em que propunha que os integrantes da corte tenham uma maior blindagem contra processos de impeachment no Senado. Já no dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes deu andamento ao processo.
Paulinho da Força é um dos deputados mais próximos dos ministros do Supremo, em especial de Moraes, condição que o fez receber do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a relatoria do PL da anistia. A escolha se deu numa articulação para que a Casa aprove apenas uma redução de penas, não um perdão total, em um acordo que envolveu ala do STF, conforme revelado pela Folha.
Na ação sobre o financiamento empresarial de partidos e candidatos, o Solidariedade diz que o atual sistema de uso majoritário do dinheiro público tem se mostrado inconstitucional.
O partido de Paulinho diz que as verbas do Fundo Eleitoral, que só em 2024 somaram R$ 5 bilhões, se mostram insuficientes, dadas as dimensões continentais do Brasil, montante que poderá crescer mais ainda caso não haja imediato reforço do financiamento privado.
Diz também que a suposta insuficiência de fundos tem gerado uma explosão de caixa dois (movimentação de verba eleitoral sem conhecimento da Justiça). "O mundo político está cada vez mais preocupado com o financiamento das campanhas eleitorais em decorrência da explosão do 'Caixa 2' e do avanço do crime organizado no custeio dessas atividades".
A peça afirma ainda que as bilionárias emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões ao ano, também têm criado um ambiente de desigualdade em relação aos candidatos, beneficiando deputados federais e senadores na disputa.
"Em 2024, ainda houve R$ 54 bilhões de recursos públicos federais direcionados, via emendas parlamentares impositivas, para as prioridades estabelecidas pelos detentores de mandato de deputado federal e senador da República, que utilizam tais montantes para viabilizar projetos locais, assim criando uma 'máquina de reeleição' que elege prefeitos e reelege parlamentares, perpetuando a concentração de poder e obstando a renovação da classe política, dado que os entrantes não têm iguais condições de disputa."
O partido de Paulinho pede que o STF declare a inconstitucionalidade do atual modelo de financiamento das campanhas eleitorais e estabeleça prazo para que o Congresso Nacional aprove lei fixando critérios objetivos para doação por empresas.
Enquanto isso não ocorre, pede que o próprio STF conceda medida cautelar definindo os parâmetros para o financiamento híbrido (empresarial e público) para a campanha de 2026.
"Trata-se de uma necessidade de adequação. Já foi possível verificar que o Fundo Eleitoral não é suficiente e que caixa 2 e uso excessivo da máquina não podem ser normalizados. A democracia fica mais forte com participação mais ampla nas eleições sem onerar o Estado de maneira demasiada", disse o vice-presidente do Solidariedade, Felipe Espírito Santo.
O dinheiro de empreiteiras e bancos formou até 2015 a principal fonte de recursos de candidatos e partidos e acabou sendo proibido pelo STF na esteira da Operação Lava Jato e poucos anos após o julgamento do esquema do mensalão.
As investigações da Lava Jato, por exemplo, apontaram que algumas dessas contribuições eram feitas pelas empresas a partidos e candidatos com o objetivo de obter vantagens em contratos públicos.
Brechas na legislação mantêm o financiamento das empresas até hoje, embora em menor volume, por meio da pessoa física de seus executivos.
Após a proibição, o Congresso aprovou a criação do Fundo Eleitoral, em 2017, que, ao lado do Fundo Partidário, é uma das principais fontes de financiamento de partidos e candidatos. No ano passado, esses dois fundos superaram a cifra de R$ 6 bilhões.
No Congresso e no próprio STF há vários defensores da volta do financiamento empresarial.
Como mostrou a Folha, desde o ano passado integrantes da cúpula do Congresso e do STF defendem a volta de doações eleitorais de empresas sob o argumento de que o modelo de financiamento público não foi bem assimilado pela população e ainda provocou novas distorções, como o aumento do caixa dois.
Moraes diz que aplicação de Lei Magnitsky à esposa é ‘ilegal’: ‘Contrasta com a história dos EUA’
Por Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que a inclusão da sua mulher, Viviane Barci de Moraes, nas sanções da Lei Magnitsky é "ilegal" e "lamentável".
De acordo com Moraes, a medida "não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário".
Moraes também declarou que irá continuar a cumprir sua "missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade" e que "as instituições brasileiras são fortes e sólidas".
O ministro ainda disse que juízes brasileiros "não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro".
O STF também divulgou nota sobre a sanção, afirmando que "lamenta e considera injusta" a medida. O texto diz que, "infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não correponde aos fatos" e acrescenta que o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) "respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade".
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Solenidade de Posse dos Ministros Alexandre de Moraes e Enrique Ricardo Lewandowski nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do TSE. Moraes com a esposa Viviane Barci — Foto: Isac Nóbrega/PR
Justiça não é consultoria
Dora Kramer / Jornalista e comentarista de política/ folha de sp
A baixa qualidade vigente no Parlamento e a falta de operadores políticos sêniores no entorno do presidente da República transformaram o Supremo Tribunal Federal numa espécie de muro de arrimo dos Poderes.
Nada mais se resolve no âmbito do Legislativo, nenhuma tratativa com o Executivo leva à solução de dissensos e, no cenário de impasses, o Judiciário é chamado a negociar, quando sua função é julgar o que está dentro ou fora da lei.
Embora o STF não seja órgão consultor e muito menos mediador, normalizou-se o fato de os magistrados serem postos, e mesmo se colocarem, na condição de consultores e/ou mediadores em questões que deveriam ser resolvidas por obra de articulação entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.
O recurso à Justiça, que deveria ser exceção, dada a prerrogativa de decidir por último, tornou-se uma regra. E pior: corriqueira. Fala-se em ouvir informalmente ministros do Supremo a fim de balizar decisões a serem tomadas, a corrigir o que não se conseguiu ajustar na política e a obter vitórias ou impor derrotas no tapete judicial.
Quando há contrariedade com a posição do STF, alega-se que o tribunal invade prerrogativas alheias. O hábito da inclusão dos ministros em construção de acordos leva uma parte deles a se autorizarem a falar fora dos autos, não raro antecipando votos.
Isso não só é visto com naturalidade como é posto na conta da sabedoria na construção de consensos. Agora mesmo, no caso da anistia que virou dosimetria, juízes atuam como conselheiros na montagem do texto que será levado ao exame dos parlamentares.
O jogo combinado pode até garantir o resultado, mas dá margem a reclamações dos adversários. Tanto há a consciência de que o método não é recomendável que se tentou manter as tratativas em sigilo, logo quebrado pela evidência da escolha dos interlocutores devido a suas boas relações com magistrados.
Nada de errado em conversar, desde que se evitem acordos prévios com quem depois sobre eles deve dar a palavra final.
