Busque abaixo o que você precisa!

Aras desqualifica críticos, nega omissão diante de ataques de Bolsonaro e diz que não aceita fazer política na PGR

BRASÍLIA

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se contrapõe ao chefe do Executivo e faz uma defesa pública do sistema brasileiro de votação pela primeira vez desde que o presidente Jair Bolsonaro passou a insistir nos ataques às urnas eletrônicas e encampou o voto impresso como sua principal bandeira.

Em entrevista à Folha nesta quarta-feira (18), Aras demonstrou incômodo ao ser indagado sobre sua atuação à frente da Procuradoria-Geral da República e refutou a tese de que tem sido omisso em relação a Bolsonaro. "Não houve em nenhum momento nenhuma omissão do procurador-geral da República", afirma.

O chefe do Ministério Público Federal disse que atenderia a Folha às 14h30 na PGR e, em seguida, teria compromisso às 15h. Eram quase 14h50 quando a entrevista começou. Aras encerrou a conversa após 13 minutos, sob a alegação de que tinha agenda a cumprir.

Ao final, questionado sobre como quer que seu nome entre na história, disse para conferir o seu currículo na plataforma Lattes e partiu sem se despedir.

A conversa ocorreu horas depois de os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentarem ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma notícia-crime contra Aras para que ele seja investigado por prevaricação.

Segundo Aras, a PGR nunca encontrou provas de fraude nas urnas e ainda atestou a legitimidade de todas as eleições. "O procurador-geral da República participou, na minha gestão em especial, de todos os atos pertinentes às eleições, legitimando as eleições", disse.

Para rebater as afirmações de que não age em relação às ameaças golpistas e aos ataques de Bolsonaro à Justiça Eleitoral e a ministros do Supremo, ele afirmou que as críticas vêm de pessoas que não conhecem as leis e que ele só pode se manifestar juridicamente.

"A diferença que pode estar surpreendendo o jornalismo é um procurador que não aceita fazer política, é um procurador que tem o compromisso de cumprir a Constituição e as leis."

O presidente Jair Bolsonaro tem afirmado que houve fraude nas últimas eleições e que também pode haver irregularidades no pleito de 2022. A PGR sempre liderou a defesa das urnas eletrônicas, mas o senhor tem evitado o assunto. O sistema de votação brasileiro é confiável ou pode ser fraudado? Todas as minhas respostas serão dadas juridicamente, já que não me é dado participar de discurso político.

Juridicamente, o procurador-geral da República participou, na minha gestão em especial, de todos os atos pertinentes às eleições, legitimando as eleições, todas elas, inclusive com a minha pessoa, eu presente fisicamente a todos os atos com o ministro [Luís Roberto] Barroso.

Não há nenhuma prova do Ministério Público Eleitoral e, lá no TSE [Tribunal Superior Eleitoral], tem um vice-procurador-geral eleitoral que, por força de lei, é delegado pelo procurador-geral da República, fala em nome do procurador-geral da República, representa o procurador-geral da República. E esse vice-procurador, doutor Renato Brill de Góes, se manifestou em todos os instantes a favor do sistema de votação.

Então, do ponto de vista do Ministério Público Eleitoral, representado pelo procurador-geral da República, cujo cargo monocrático tem todos esses subprocuradores-gerais da República atuando em seu nome, se manifestou à sociedade positivamente ao sistema eleitoral.

Ademais, em relação ao mais recente projeto [proposta de emenda à Constituição do voto impresso], que foi rejeitado, como PGR, aí, sim, eu pessoalmente disse que esse assunto seria superado, como foi, com a afetação pelo plenário da Câmara. Dessa forma, não houve em nenhum momento nenhuma omissão do procurador-geral da República.

Ou seja, a PGR representada pelos subprocuradores-gerais da República, que são aproximadamente entre 20 e 30 que atuam na minha gestão e por força da lei complementar 7.593 falam em nome da Procuradoria-Geral da República, dessa forma, o procurador-geral da República se manifestou em todas as etapas.

Leia mais...

MPF denuncia dono de site bolsonarista por ameaça a Barroso e incitação ao crime

Daniel Gullino / o globo

 

BRASÍLIA — O Ministério Público Federal (MPF) denunciou na terça-feira o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, dono do site Terça Livre, por crime de ameaça e incitação ao crime contra o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O MPF considerou que as declarações de Santos contra Barroso ultrapassaram os limites da liberdade de expressão.

Sonar:Decisão do TSE de bloquear financiamento atinge onze canais que veiculam fake news

O caso que motivou a denúncia foi um vídeo publicado por Santos em novembro do ano passado, com o título de "Barroso é um miliciano digital", no qual o blogueira usa palavras de baixo calão. para referir-se ao ministro e em certo momento diz que para ele "ver o que a gente faz com você".

Barroso apresentou uma representação ao Ministério Público e pediu a adoção das medidas cabíveis. A representação foi anexada ao chamado inquérito das fake news, que tramita no STF e apura ataques à Corte, mas foi remetida à primeira instância porque o blogueiro não tem foro privilegiado.

A denúncia afirma que as declarações de Santos "estão excluídas do âmbito de cobertura da liberdade de expressão, porquanto configuram proibições expressas dispostas no direito internacional dos direitos humanos".

Veja ainda: Sérgio Reis é alvo de pedido de investigação de subprocuradores

Foram anexadas outras publicações do blogueiro contra Barroso e contra Alexandre de Moraes, também do STF. O Ministério Público afirma que a "agressividade nutrida pelo denunciado contra a vítima tem nível exacerbado e caráter habitual".

O crime de ameaça consiste em "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave", com pena prevista de um a seis meses de detenção. Já a incitação ao crime tem pena de três a seis meses de detenção.

A denúncia foi apresentada ao Juizado Especial Criminal Federal, que analisa infrações de menor potencial ofensivo. O caso tramita na Justiça Federal de Brasília por envolver crime contra um ministro do STF.

Lewandowski manda Ministério da Saúde enviar a São Paulo vacinas para aplicação da segunda dose

Rayssa Motta / O GLOBO

 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 17, que a União assegure o envio das vacinas contra a covid-19 necessárias para que o Estado de São Paulo complete a imunização de quem já tomou a primeira dose.

 

Em sua decisão, o ministro considerou a necessidade de respeitar o intervalo entre as aplicações e o risco de escalada da crise sanitária com a circulação da variante Delta.

“A previsibilidade e a continuidade da entrega das doses de vacinas contra a Covid-19 são fundamentais para a adequada execução das políticas de imunização empreendidas pelos entes federados, as quais contemplam a divulgação antecipada dos calendários de vacinação, sempre acompanhada com grande expectativa pela população local”, diz um trecho da decisão.

A liminar atende a um pedido do governador de São PauloJoão Doria (PSDB), que decidiu levar ao STF o embate travado com o Ministério da Saúde em torno do repasse dos imunizantes. O tucano entrou com uma ação na semana passada para obrigar a União a restabelecer os critérios usados até o início do mês para a distribuição das doses.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2021/02/vacina_190220212706-256x170.jpg 256w, https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2021/02/vacina_190220212706-526x350.jpg 526w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" pinger-seen="true" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">

Campanha de vacinação contra a covid-19 Foto: Marcelo Chello/Estadão

A Procuradoria Geral de São Paulo diz que a mudança nos parâmetros considerados para o rateio dos imunizantes retirou do Estado 228 mil doses da vacina da Pfizer. O Ministério da Saúde, por sua vez, nega que a atualização dos critérios usados pela pasta tenha prejudicado o Estado.

“Independentemente da opção administrativa feita pelo Ministério da Saúde, fato é que a alteração brusca dos critérios foi feita desacompanhada de qualquer documento oficial capaz de ilustrar e explicar, de maneira transparente, a motivação e a metodologia que passaram a ser utilizadas a partir de então”, diz um trecho da ação enviada ao STF.

O governo tucano afirma que a mudança foi feita de forma abrupta, sem motivação técnica e acabou interferindo no planejamento dos Estados. Argumenta ainda que o contingente populacional, critério até então adotado pelo Ministério da Saúde, era ‘objetivo, justo e equânime’.

A liminar de Lewandowski, relator do processo, ainda deve ser submetida ao plenário do STF para uma decisão definitiva.

Fachin diz que PF não pode abrir sozinha inquérito contra parlamentar da CPI da Covid

André de Souza e Mariana Muniz / O GLOBO

 

BRASÍLIA — Em despacho dado na última sexta-feira, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a Polícia Federal (PF) não pode abrir sozinha um inquérito contra parlamentares da CPI da Covid. Há duas semanas, a PF anunciou que instauraria uma investigação para apurar o vazamento de documentos sigilosos repassados pela corporação à comissão. Fachin é o relator do pedido feito pela CPI para suspender o inquérito, mas, apesar das críticas à polícia, ele ainda vai esperar uma resposta da própria PF antes de tomar uma decisão.

Vera Magalhães:CPI limpa a pauta e traça roteiro para conclusão até setembro

Há duas semanas, a PF soltou uma nota dizendo que apuraria o vazamento de documentos que fazem parte de duas investigações em andamento relacionadas à compra da vacina Covaxin. A CPI recorreu ao STF argumentando que tal inquérito acabaria investigando senadores, uma vez que o vazamento, pelo exposto pela PF, teria ocorrido na comissão. Parlamentares, porém, só podem ser investigados com autorização do STF.

"A partir dos elementos fáticos trazidos aos autos, seria muito difícil imaginar que a investigação noticiada poderia não envolver um Senador da República. Ao citar a divulgação pela imprensa de documentos sobre os quais teria sido demandado sigilo à CPI da pandemia, referida nota aparenta reduzir o universo de investigados ao conjunto de pessoas que trabalham na Comissão. Conjunto esse, com as vênias do truísmo, composto também, e de forma necessária, por Senadores da República", diz trecho da decisão de Fachin.

O ministro do STF disse que argumentação da CPI tem "elevado rigor lógico-argumentativo" e "coerência com o corpo de precedentes que informam a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal". Ele escreveu também que não há "espaço razoável para dúvida" quanto à iniciativa de um inquérito contra integrantes do Congresso, que é do Ministério Público Federal (MPF), ou quanto à "proibição de que a Polícia Federal inaugure de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais". Por outro lado, Fachin considerou ser indispensável que a PF preste esclarecimentos para poder tomar uma decisão.

As duas investigações foram enviadas pela PF à CPI após requerimento da comissão. Em nota em 4 de agosto, a PF afirmou que enviou a íntegra dos dois inquéritos e os depoimentos de oito pessoas gravados em vídeo e sem qualquer edição: "Em obediência às disposições processuais penais e com o objetivo de resguardar o andamento das investigações, a Polícia Federal solicitou à comissão parlamentar o necessário sigilo das oitivas".

Cármen Lúcia critica clima de “xingamentos e afrontas”e diz que as Forças Armadas não são um poder

Por Míriam Leitão / O GLOBO

 

A ministra Cármen Lúcia me disse em entrevista que as Forças Armadas não são o poder moderador (que o presidente Bolsonaro tem dito) porque não são sequer um poder. Os poderes são, lembrou, Legislativo, Executivo e Judiciário. “Não existe quarto poder”. Disse ainda que tem sido muito difícil, mas é imprescindível buscar a superação da crise entre os poderes, porque a "sociedade não pode viver com essa audição permanente de xingamentos, de afrontas, de desatendimento à harmonia que é exigência constitucional”.

 

Segundo a ministra que deu o famoso voto “cala a boca já morreu”. não existe conflito entre liberdade de expressão e o combate às fake news, porque a garantia da liberdade não protege o crime. Sobre a ameaça do presidente Bolsonaro de pedir o impeachment de ministros do Supremo, ela disse que “todo cidadão tem o direito de representar contra os agentes públicos”, por isso não iria se manifestar porque caberá ao Senado “dar cumprimento às leis da República”. Os trechos mais importantes da entrevista, eu comento aqui:
– Não existe conflito entre liberdade de expressão e combate às fake news. Tenho visto quem confunde manifestações grosseiras, incivis e delituosas como o exercício. O objeto do direito é a liberdade que se manifesta pela expressão. O direito protege todos as formas de liberdade. A expressão pode ser o exercício da liberdade, mas pode também ser objeto de um crime contra outro. Isso se dá também com o direito de ir e vir, em determinados momentos o estado tem que impedir esse direito de locomoção porque a pessoa está pagando uma pena de reclusão. Nunca foi posto em questão a ideia de que a pessoa presa fere o direito de ir e vir. A pessoa não pode entrar na contramão só porque ela está com vontade e atropelar alguém. Uma pessoa pode não gostar do seu trabalho ( de jornalista), mas não pode em nome disso caluniar você. Isso é prática delituosa e não prática de liberdade.
Ela lembrou que a nossa geração, minha e dela, viveu o oposto da democracia e sabe como é ruim.
– Nós vivemos período de absoluta ausência de liberdade e sabíamos que éramos infelizes. Quem prega contra o estado democrático e as instituições democráticas tem na própria constituição a tipificação de crime. A Constituição definiu que são crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados contra as instituições democráticas.
Perguntei sobre o golpismo implícito na declaração do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, de que teremos que esperar o ano que vem para ver se Bolsonaro vai respeitar as eleições. Ela respondeu o seguinte.
– Há uma constituição no Brasil, há juízes que fazem valer a Constituição no Brasil, quando alguém queira colocar em risco a soberania constitucional. Uma fala como essa cria desconfiança, e a democracia vive da confiança. Até porque no final da fala naquele cinco de outubro por Ulysses Guimarães, “essa Constituição durará enquanto durar a democracia no Brasil. Traidor da Constituição é traidor da Pátria”. A Constituição fala da periodicidade dos mandatos e das eleições.
Quando perguntei sobre o fato de o próprio presidente da República ter atacado a democracia e as eleições e por isso inclusive está sendo alvo de inquérito no Supremo, ela repetiu a frase de que as instituições estão funcionando e que eu havia dado exemplos exatamente da ação dos juízes, os inquéritos contra o presidente. 
- Como sou juíza, só me manifestarei sobre esses processos no momento em que tiver que me manifestar.
Eu insisti em saber mais sobre a opinião dela sobre a evolução dos inquéritos contra Bolsonaro, lembrando que jornalista faz perguntas. Ela riu e disse que as instituições precisam que a imprensa continue exercendo o seu papel. 
Perguntei sobre o coronel Hélcio Bruno que fez postagens contra ela e mesmo assim ela concedeu habeas corpus para fazer silêncio na CPI.  Perguntei como ela se sentia. Ela disse que não leva sentimentos para os processos.
– Não tenho ódios nem afetos sobre os que estão sobre a minha jurisdição. Não presto favores a quem gosto, nem prejudico quem eu acho que tenha tentado me prejudicar. Isso é a “impessoalidade" exigida pela Constituição.
Sobre a crise da escalada entre os poderes e a aflição em que o país vive, ela definiu com palavras brandas o conflito criado por Bolsonaro contra o poder judiciário. Chamou de arrelia ou refrega, mas deu uma resposta forte. 
- A desarmonia entre poderes e agentes públicos não é conveniente porque descumpre a Constituição.  Resolve-se o conflito com a convivência harmoniosa. Por isso, o presidente Fux tentou o diálogo, para voltar ao veio natural da Constituição, mas ele se afastou quando não teve a resposta de diálogo que ele pretendeu.  A gente sai disso superando esse conflito. O cidadão espera de todos nós agentes públicos, prudência republicana e também moderação entre os poderes. A superação da crise terá que ser pelo diálogo necessário e possível entre os poderes. 
Eu perguntei se é possível diálogo com quem quer suprimir a democracia. A ministra respondeu:
– Eu acho que é muito difícil, mas hoje há uma coesão no Supremo para que a gente garanta a democracia. Acho que para a superação da crise tem sido a busca incessante do Supremo e do presidente tem feito isso. Mas é muito difícil mesmo, como ele (Fux) disse na semana passada que não estava tendo resposta para o diálogo, mas acho imprescindível, uma sociedade não pode viver com essa audição permanente de xingamentos, de afrontas, de desatendimento à harmonia que é exigência constitucional. É difícil mas é imprescindível continuar insistindo para sempre. 
Perguntei se as Forças Armadas são o poder moderador da República como tem sido o presidente Bolsonaro. Ele respondeu que não.
– Não há poder moderador no estado brasileiro. A Constituição exige moderação de todos nós agentes públicos. As Forças Armadas e o Exército de Caxias exerce um papel importante, os bons integrantes desse Exército se orgulham do papel e haverão de honrá-lo, estão no artigo 142 como instituição para a garantia da ordem pública e pode agir por iniciativa de qualquer dos poderes. A autoridade suprema é o presidente da República, mas no mesmo artigo que fala na garantia da lei e da ordem estabelece que é por iniciativa de qualquer dos poderes. As Forças Armadas ajudam enormemente a Justiça Eleitoral na época das eleições de São Gabriel da Cachoeira a Santo Angelo no Rio Grande do Sul. Mas elas não são um poder à parte, porque a Constituição disse quais são os poderes da República, no artigo segundo, o Legislativo, Executivo e Judiciário. Não temos quarto poder hoje. 

Governo do CE deve restabelecer fornecimento de água em presídio, decide juiz

A pedido da Defensoria Pública do Ceará, o juiz Fernando Antonio Pacheco Carvalho Filho, da Vara de Corregedoria de Presídios de Fortaleza, determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária restabeleça imediatamente o fornecimento de água no Centro de Detenção Provisória, um presídio na região metropolitana da capital.

ReproduçãoGoverno do CE deve restabelecer fornecimento de água em presídio

O caso teve origem em uma audiência de instrução criminal, em 11 de agosto, em que seriam ouvidos dois réus, um assistido por defensor e outro por advogado particular. O acusado que estava com advogado particular informou que o Centro de Detenção Provisória estava com problemas de fornecimento de água há muitos dias.

O defensor público que estava na audiência gravou a declaração do réu e encaminhou para o Núcleo de Assistência ao Preso Provisório (NUAPP) da Defensoria Pública, especializado em questões carcerárias. O NUAPP, então, apresentou ao juiz corregedor dos presídios um pedido de providências para obrigar a Secretaria de Administração Penitenciária a regularizar o fornecimento de água no presídio.

No mesmo dia, o magistrado acolheu o pedido da Defensoria: "Entendo necessário, em razão de justo receio que a demora no abastecimento e fornecimento d’água agrave a situação pandêmica, causando dano grave a saúde da população carcerária, agentes públicos, prestadores de serviços, jurisdicionados e operadores do direito, fato este associado ao indício de que o direito pleiteado é verossímil, determinar, em caráter de urgência, que a Secretaria da Administração Penitenciária possibilite, imediatamente, o fornecimento de água".

A atuação do NUAPP se deu na condição de custos vulnerabilis, ou seja, guardião dos vulneráveis. “A água é bem essencial. Garantir o acesso à água potável e o fornecimento para a higiene pessoal é pressuposto de concretização dos direitos fundamentais de que também são titulares as pessoas privadas de liberdade”, disse o defensor público Bheron Rocha.

Clique aqui para ler a decisão
8002819-88.2021.8.06.0001

 

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2021, 8h21

PF cumpre mandados de busca e apreensão em investigação de propina de R$250 mil na OAB-SP

Cleide Carvalho / O GLOBO

 

SÃO PAULO — A Polícia Federal cumpriu seis mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Jundiaí e Santana do Parnaíba na investigação de crimes de corrupção e tráfico de influência na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo. Batizada de Ateliê, a operação é um desdobramento da Operação Biltre, deflagrada em novembro de 2020, após denuncia de um advogado que denunciou ter recebido pedido de propina no valor de R$ 250 mil de um grupo formado por um empresário e dois advogados, que diziam atuar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP para encerrar processos disciplinares em tramitação, além de retirá-los de pauta.

Segundo a PF, as investigações levaram a outros casos semelhantes e indícios de participação de um conselheiro federal da OAB, atualmente licenciado da função. Dois envolvidos foram cautelarmente afastados de suas funções na OAB.

Os investigados poderão responder por corrupção, tráfico de influência, advocacia administrativa e associação criminosa, com penas que podem alcançar 12 anos de prisão.

Todos os processos no Tribunal de Ética e Disciplina correm em segredo. O trâmite e as decisões não são abertos ao público. A OAB-SP abriu apuração interna e informa que colabora com as investigações. Tanto a entidade quanto o Tribunal de Ética e Disciplina informam ainda que "não compactuam com erros ou práticas que coloquem em dúvida seus procedimentos e ações".

Após 13 dias sem resposta, Cármen Lúcia dá 24 horas para Aras se manifestar sobre investigação contra Bolsonaro

Mariana Muniz / O GLOBO

 

BRASÍLIA —  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou do procurador-geral da República, Augusto Aras, uma manifestação em 24 horas sobre um pedido de investigação apresentado por congressistas contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e encaminhado para a Procuradoria-Geral da República (PGR) há 13 dias.

A ação acusa Bolsonaro de improbidade administrativa, propaganda antecipada e crime eleitoral por ter usado a TV Brasil para transmitir uma live em que o presidente fez acusações de fraudes nas urnas eletrônicas sem apresentar provas.

A notícia-crime foi encaminhada por Cármen Lúcia à PGR no último dia 3 de agosto, mas até agora não houve parecer do órgão. Por isso, a ministra cobrou Aras a "no prazo máximo de 24 horas, apresentar manifestação".

"Os fatos narrados nestes autos são graves, de interesse exponencial da República. O manifesto interesse público e superior da nação impõem a observância de prioridade no andamento processual do caso", disse a ministra no despacho desta segunda-feira.

A PGR deverá dizer se deverá ser aberto um inquérito para aprofundar as investigações ou se o pedido dos parlamentares deve que ser arquivado por não haver indícios de crimes.

Na decisão que determinou o envio à PGR, a ministra observou que apesar de o STF não ser o foro próprio para conhecimento e julgamento de ação de improbidade contra autoridade pública, como é o caso de Bolsonaro, é "grave" o relato feito pelos parlamentares.

Segundo Cármen Lúcia, as condutas apontadas pelos congressistas podem configurar, em tese, crimes de "natureza eleitoral, utilização ilegal de bens públicos, atentados contra a independência de poderes da República, o que, após a necessária análise, conduzirá à conclusão sobre a competência para o conhecimento e o processamento" do pedido.

De acordo com os autores da ação, Bolsonaro teria se valido da estrutura do estado brasileiro, a saber, a “TV Brasil para fazer promoção pessoal, atacando o sistema eleitoral brasileiro e usando o cargo de Presidente da República para difundir infundada opinião pessoal sobre suposta fraude nas urnas eletrônicas, com o nítido propósito de fazer promoção pessoal com vistas ao processo eleitoral do ano de 2022".

Esta não foi a única cobrança a respeito de prazos feita pelo STF à PGR na última semana. Na quinta-feira, o ministro Dias Toffoli pediu uma manifestação sobre o pedido apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para que Bolsonaro seja obrigado a apresentar provas sobre as acusações de fraude nas eleições de 2018.

No despacho, Toffoli diz ter verificado a ausência de manifestação da Procuradoria-Geral da República, embora tenha encaminhado a ação para o órgão em 27 de julho. ainda segundo o ministro, o processo voltou ao Supremo em 4 de agosto, mas sem o parecer necessário.

A solicitação do senador foi enviada ao STF em 21 de julho. Na interpelação, o senador diz que a medida visa “instruir uma possível ação penal em decorrência das manifestações inverídicas e infundadas” de Bolsonaro.

A atuação da Procuradoria na ação que levou à prisão de Roberto Jefferson, na última sexta-feira, também gerou atritos com o ministro Alexandre de Moraes. A PGR respondeu ao pedido de prisão feto pela Polícia Federal somente depois que Moraes já tinha proferido a decisão. A equipe de Aras se manifestou contra, alegando que Jefferson tinha "liberdade de expressão" para fazer os ataques ao Supremo e às instituições democráticas.

Prisão de Roberto Jefferson, aliado de Bolsonaro, é obstáculo para atenuar crise entre Poderes

BRASÍLIA e RIO DE JANEIRO

A prisão nesta sexta-feira (13) de Roberto Jefferson, 68, ex-deputado federal, presidente nacional do PTB e aliado de Jair Bolsonaro, se tornou novo obstáculo para atenuar a crise entre os Poderes.

Solicitada pela Polícia Federal na quarta (4) pela delegada Denisse Ribeiro, a prisão foi autorizada por Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da investigação sobre suposta organização criminosa digital voltada a atacar as instituições a fim de abalar a democracia.

Na decisão, Moraes listou indícios de mais de dez crimes que podem ter sido cometidos por Jefferson. O ministro também determinou o cumprimento de busca e apreensão em endereços ligados ao político, que já foi líder da tropa de choque de Fernando Collor na Presidência, delator do mensalão no governo Lula e que, com discurso agressivo, virou um dos principais defensores de Bolsonaro.​

Antes de ser preso, Jefferson enviou a correligionários um áudio com ameaça a Alexandre de Moraes e afirmando que o Supremo se tornou uma "organização criminosa".

O Diretório Nacional do PTB disse que a prisão é mais um capítulo da "perseguição aos conservadores", e a filha de Jefferson, a ex-deputada Cristiane Brasil, fez cobranças a Bolsonaro.

"Cadê o 'acabou porra'? Estão prendendo os conservadores e o bonito não faz nada? O próximo será ele! E se não for preso, não vai poder sair nas ruas já já! Acoooooorda", escreveu em suas redes sociais.

As investigações em andamento na PF por ordem do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF são um entrave para Bolsonaro colocar em prática a promessa de reduzir o enfrentamento com o Judiciário.

Nas últimas semanas, o presidente da República escalou a retórica golpista com acusações sem provas de fraude nas urnas eletrônicas, ameaças à realização das eleições em 2022 e ataques ao TSE e a ministros do Supremo.

Após a derrota da PEC do voto impresso no plenário da Câmara, Bolsonaro havia prometido baixar o tom. Agora, deve enfrentar nova pressão de grupos bolsonaristas.

A apuração que levou à prisão do aliado do presidente foi aberta por Moraes em julho deste ano, após o procurador-geral da República, Augusto Aras, pedir o arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos.

A ordem de prisão foi dada por Moraes antes de posicionamento da PGR, que não cumpriu o prazo de 24 horas dado pelo ministro do Supremo para se manifestar a respeito do pedido da Polícia Federal.

Lindôra Araújo, subprocuradora-geral da República, acabou enviando sua avaliação depois, contrária à decisão. Afirmou não ver fundamentos para a prisão preventiva e que o STF não seria o foro competente, pelo fato de Jefferson não exercer cargo com prerrogativa de foro especial.

Segundo o ministro do Supremo, Jefferson divulgou vídeos e mensagens com o "nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao TSE e ao seu presidente".

Em sua decisão, Moraes determinou a busca e apreensão de armas e munições na casa do político, além de computadores, tablets, celulares e demais dispositvos eletrônicos.

Ele também mandou bloquear a conta do ex-deputado no Twitter, justificando ser um ato "necessário para a interrupção dos discursos criminosos de ódio e contrário às instituições democráticas e às eleições".

Ao pedir a prisão de Jefferson, a PF afirmou que suas postagens nas redes sociais e entrevistas indicam sua atuação na organização criminosa investigada por atacar as instituições, desacreditar o processo eleitoral, reforçar a polarização e o ódio e gerar animosidade dentro da sociedade.

A polícia citou ainda um pronunciamento em que o aliado de Jair Bolsonaro pede intervenção no STF, chama ministros de urubus e coloca em xeque a realização das eleições em 2022.

O grupo, diz a PF, promove o descrédito dos Poderes da República.

Em sua conta no Twitter, Jefferson chegou a compartilhar a hashtag #Barrosonacadeia após a atuação do ministro Luís Roberto Barroso contra a proposta de voto impresso.

“O objetivo do inquérito aberto no TSE é impedir que o presidente Bolsonaro possa se candidatar à reeleição. Querem encontrar um jeito de retirar os direitos políticos do Presidente. Isso é golpe!”, postou.

“Se não houver voto impresso e contagem pública de votos, não haverá eleição ano que vem. Barroso pode até zangar, bater o pezinho. Né, Barroso? Mas se não tiver voto impresso e contagem pública, não terá eleição ano que vem”, afirmou.

Em entrevista ao jornal A Cidade Online, no dia 27 de julho, o ex-deputado afirmou que Barroso é comunista e ligado ao PSOL.

“É um homem do PSOL. Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, que é uma casa de comunistas. É o que tem de pior. O que que sai de universidade pública hoje? Gayzismo, droga e comunismo”, afirmou em outra entrevista.

Em uma das entrevistas elencadas pelos investigadores, Jefferson também mira ministros do STF ao classificá-los de urubus e pedir uma intervenção de Bolsonaro na corte.

“Nós estamos precisando fazer uma limpeza. Começando pelo Supremo, o ninho dos urubus e das bruxas. As duas bruxas e os nove urubus. Nós temos que começar a limpar, aposentando aquela turma”, disse ao canal no YouTube Aliados do Brasil.

Na mesma entrevista, Jefferson defendeu “um movimento” de Bolsonaro com o apoio das Forças Armadas contra os STF e seus ministros.

“É que o povo está, assim, cansado. Está na expectativa de ver o poder real, o poder do cano do fuzil. Disciplinar esse caravançará, essa bagunça, essa babel que está na Corte de Justiça, que é hoje um poder paraestatal. O Supremo não é mais uma instituição”, disse.

Em sua decisão, Moraes escreveu que "a reiteração dessas condutas revela-se gravíssima, pois atentatória ao Estado democrático de Direito e às suas Instituições republicanas”.

As condutas atribuídas ao investigado estão previstas no Código Penal, nas leis que definem os crimes relacionados a preconceito de raça ou de cor e o crime de organização criminosa, na Lei de Segurança Nacional e no Código Eleitoral.

Foram listados pelo magistrado, entre outros tipos penais, injúria, calúnia e difamação, incitação e apologia ao crime, denunciação caluniosa ou atribuir a alguém a prática de ato infracional de que o sabe inocente com finalidade eleitoral.

De acordo com o ministro, os autos do inquérito demonstram que “uma possível organização criminosa —da qual, em tese, o representado [Jefferson] faz parte do núcleo político—, que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas”.

Na decisão de 38 páginas, o ministro mencionou vídeos divulgados nas redes sociais do PTB e compartilhados também pelo WhatsApp em que Jefferson fez afirmações com “o nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao Tribunal Superior Eleitoral e ao seu ministro presidente [Luís Roberto Barroso]’.

“As manifestações, discursos de ódio e homofóbicos e a incitação à violência não se dirigiram somente a diversos ministros da corte, chamados pelos mais absurdos nomes, ofendidos pelas mais abjetas declarações”, afirmou.

De acordo com Moraes, o conteúdo se destina “a corroer as estruturas do regime democrático e a estrutura do Estado de Direito”.

Disse ainda Moraes: “O representado pleiteou o fechamento do Supremo Tribunal Federal, a cassação imediata de todos os ministros para acabar com a independência do Poder Judiciário, incitando a violência física contra os ministros, porque não concorda com os seus posicionamentos”.

​O ex-deputado foi preso no município fluminense de Levy Gasparian (a 140 Km do Rio de Janeiro), por volta das 9h10.

​Ele foi transferido à tarde para o presídio de Bangu 8, no Complexo de Gericinó, na zona oeste do Rio. Com capacidade para 350 presidiários e 62 ocupantes, a cadeia tem vaga disponível em celas individuais.

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio, Jefferson tem que cumprir isolamento de 15 dias, em cela individual. Depois, poderá optar entre a individual e a coletiva, apelidada de Maracanã. O ex-governador Sérgio Cabral Filho e o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o "doutor Jairinho", serão seus vizinhos nessa unidade, destinada a presos com nível de escolaridade superior ou investigados na Operação Lava Jato.

Tendo assumido o cargo de deputado federal em 1983, Jefferson já passou uma temporada na cadeia em decorrência da condenação, em 2012, a 7 anos e 14 dias por sua participação no esquema do mensalão.

Ele foi preso em fevereiro de 2014, por ordem do STF, e passou a cumprir a pena em regime semiaberto, em um instituto penal de Niterói. No ano seguinte, passou para prisão domiciliar.

Em março de 2016 o ministro Luís Roberto Barroso, relator da execução das penas dos condenados no mensalão, concedeu perdão a Jefferson com base no indulto de Natal que foi assinado pela presidente Dilma Rousseff (PT) no final do ano anterior.

Entre bolsonaristas, a prisão de Roberto Jefferson foi amplamente criticada, em especial por ter sido decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, alvo frequente dos apoiadores do presidente.

Segundo interlocutores da família Bolsonaro, a decisão deixou todos muito contrariados, mas a leitura é de que o presidente não pode comentá-la.

A expectativa, portanto, é de que o presidente repita, mesmo que contrariado, o silêncio de quando o deputado afastado Daniel Silveira (PTB-RJ) foi detido no âmbito do inquérito das fake news.

Para o deputado Sóstenes Cavalcanti (DEM-RJ), da base do governo, Bolsonaro deveria se manifestar, não em defesa do Roberto Jefferson, mas sim do Estado democrático de Direito.

“Qualquer membro de qualquer poder que não usa a sua autoridade dentro do arcabouço legal deve, sim, ser repudiado”, disse à Folha. A prisão foi classificada pelo deputado e pastor como “mais uma arbitrariedade, dessa vez contra um presidente de partido”.

Já o deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP), também aliado do presidente, questionou nas redes sociais se a prisão seria uma tentativa de “intimidar” apoiadores de Bolsonaro. “Será que pensam que o bolsonaro iria para o PTB?”, questionou.

OUTROS CITADOS NA APURAÇÃO DA QUADRILHA DIGITAL

  • Eduardo Bolsonaro Filho zero três do presidente e deputado federal pelo PSL de São Paulo
  • Bia Kicis Deputada federal pelo PSL do DF. Foi autora da PEC do chamado voto impresso
  • Allan dos Santos Apresentador do Canal Terça Livre, é uma espécie de líder informal das redes bolsonaristas. Muito ligado ao vereador Carlos Bolsonaro
  • Otávio Fakhoury Empresário e investidor de São Paulo, suspeito de financiar sites que defendem o presidente e são usados para atacar opositores e a imprensa
  • Tércio Arnaud Tomaz Assessor especial da Presidência, é próximo do vereador Carlos Bolsonaro e apontado como um dos integrantes do gabinete do ódio ​
Camila Mattoso , Fabio Serapião , Marcelo Rocha , Marianna Holanda , Renato Machado e Catia Seabra / FOLHA DE SP

Toffoli julga extinta ação contra deputado que chamou Bolsonaro de genocida e miliciano

O ministro do Supremo Dias Toffoli julgou extinta uma notícia-crime apresentada pela Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil contra o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP). O grupo acusava o parlamentar de atentar contra a honra do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por chamá-lo de “criminoso”, “golpista”, “miliciano” e “genocida” no Twitter.

DISPENSO

Em abril deste ano, o procurador-geral da República, Augusto Aras, já havia se manifestado pelo seu arquivamento.

NÃO VALE

"Configura-se ausência de legitimidade ativa da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil, por se tratar de terceiro que não foi pessoalmente ofendido. A honra do Presidente da República não pode ser defendida por terceiro, o qual não foi alvo das supostas ofensas", afirma Toffoli em sua decisão.​

FOLHA DE SP

Compartilhar Conteúdo