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Ex-Comandante da PM em Jardim recebia R$ 30 mil por mês da máfia do cigarro paraguaio

Escutas telefônicas e mensagens localizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e Corregedoria da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, revelam detalhes do quanto os policias presos na Operação Oiketipus cobravam de propina para liberar o contrabando de cigarro no estado.

Os valores variavam de acordo com a patente dos policiais. Soldados, cabos e sargentos recebiam entre R$ 500 e R$ 3 mil por semana. Oficiais comandantes chegavam a receber R$ 30 mil mensais para fazer parte do esquema criminoso.

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O direito de greve do servidor público parametrizado pelo Supremo

O direito de greve do servidor público, conforme contemplado no artigo 37, inciso VII, da Constituição da República, exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. No entanto, até o momento, não se verifica atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto constitucional. Diante da mora legislativa contumaz, o Supremo Tribunal Federal consolidou, nos mandados de injunção 670, 708 e 712, entendimento no sentido de ser aplicável a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) aos servidores.

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CIDADES CONTRATAM ADVOGADOS PARA RECEBER R$ 90 BI, E HONORÁRIOS ABREM GUERRA JUDICIAL

BRASÍLIA — Bancas de advocacia espalhadas pelo país, grandes e pequenas, tentam receber uma fatia bilionária de recursos destinados à educação básica, uma ofensiva que ganhou a oposição da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Um parecer dela de 25 de maio, obtido pelo GLOBO, aponta a iniciativa como “gravíssima situação” e defende que o Ministério Público Federal (MPF) empreenda ações para barrar contratações desses escritórios de advocacia por prefeituras país afora para agilizar a liberação dos recursos federais.

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Algazarra jurídica

 A alegação no despacho era pueril, para não dizer bizarra. O desembargador Rogério Favreto falava em “fato novo”, referindo-se à candidatura do petista – de mais a mais já promovida inadvertidamente há meses, antes mesmo de sua condenação em duas instâncias – e resvalava na ignorância ou má fé (ou nos dois) ao desconsiderar que pré-candidatura não constitui figura jurídica cabível.

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PGR usa argumentos de Gilmar para tentar derrubar decisões do próprio ministro Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/pgr-usa-argumentos-de-gilmar-para-tentar-derrubar-decisoes-do-proprio-ministro

BRASÍLIA — É com decisões do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a Procuradoria-Geral da República (PGR) vem buscando argumentos para contestar as decisões em que ele próprio mandou soltar investigados da Lava-Jato do Rio de Janeiro. A PGR faz questão de apontar que em alguns casos Gilmar decide de um jeito e, em outros, fez o oposto, mas não chega a usar a palavra "contradição".

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Favreto manteve réu preso no plantão que ‘soltou’ Lula

Responsável por autorizar a soltura de Lula, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, negou no mesmo plantão um habeas corpus para liberar outro preso. Um homem acusado de usar documentos falsos para sacar, na Caixa, precatórios com valores de R$ 1 milhão a R$ 2 milhões pediu para sair da prisão temporária. Argumentou que precisava entregar sua tese de mestrado até domingo passado e que seu filho estava prestes a nascer. Esse foi o único caso, além do de Lula, que chegou a Favreto durante o plantão.

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STJ recebe mais 260 habeas corpus em favor de Lula

Após a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, negar ontem (11), de uma só vez, 143 pedidos de habeas corpus em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Tribunal já registrava, até as 14h de hoje (12), mais 264 solicitações do mesmo recurso.

Os habeas corpus pedem a liberdade de Lula, que está cumprindo pena de 12 anos e um mês na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, por corrupção e lavagem de dinheiro no caso envolvendo o triplex na cidade do Guarujá, no litoral de São Paulo.

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Todos contra um: Favreto

Eliane Cantanhêde, O Estado de S.Paulo

10 Julho 2018 | 05h00

Que o PT é bom de marketing não há a mínima dúvida, mas insistir na versão de que o partido e o ex-presidente Lula foram os grandes vitoriosos, enquanto o TRF-4 e o juiz Sérgio Moro foram os grandes derrotados na lambança de domingo já é demais. O pior é que tem quem acredite e passe adiante.

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