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STJ decide que lei que autoriza contratação sem concurso afasta improbidade

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, contanto que seja baseada em legislação local, não configura, por si só, improbidade administrativa.

DivulgaçãoContanto que seja baseada em legislação local, contratação sem concurso afasta improbidadeDivulgação

O colegiado entendeu que, nesses casos, está ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

Segundo o relator do julgamento, ministro Gurgel de Faria, não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade.

"A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável para sua caracterização o dolo, para a tipificação das práticas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou que, pelo menos, seja essa conduta eivada de culpa grave", explicou o magistrado.

Ele afirmou que o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, a fim de evitar a punição de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. Essa intenção, disse Faria, foi reforçada por posicionamento jurisprudencial pacífico do STJ.

O relator destacou ainda que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também entende que a Lei de Improbidade Administrativa afastou "a responsabilização objetiva do servidor público".

Isso porque, explicou, "a finalidade da lei é responsabilizar e punir o administrador desonesto, que, deliberadamente, pratique condutas direcionadas à corrupção".

Sendo assim, o julgamento (Tema 1.108) concluiu que "a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública". Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.926.832

 

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2022, 14h39

A INTELIGENCIA DO STF MONITORA GRUPOS , REDES SOCIAISE A DEEP WEBE TEM PLANO PARA AMEAÇAS REIS E TEM

ELIANE CATANHAHÊDE / O ESTADÃO

 

PODER JUDICIARIO

 

Os ministros do Supremo unificaram o discurso e praticamente todos dizem que as ameaças do presidente Jair Bolsonaro não passam de bravatas e não haverá golpe nenhum, para depois engatar uma ressalva: ... mas convém ficar de olho. É a velha história: “Não creio em bruxas, mas que elas existem, existem”.

 

Por isso, o presidente da Corte, Luiz Fux, só transmitirá o cargo à ministra Rosa Weber no limite do prazo, 9 de setembro. Quer estar à frente do Supremo nos dias 7 e 8, quando a expectativa é de novos ataques de Bolsonaro às eleições, à Justiça, ao TSE e ao próprio Supremo.

 

Assim, Fux não só pretende manter o protagonismo na crise institucional fabricada por Bolsonaro como preservar Rosa Weber de uma esgrima verbal com o presidente da República já na sua estreia na presidência do Supremo. O temor é de uma repetição do Dia da Pátria do ano passado, quando Bolsonaro ultrapassou todos os limites e estressou o País.

 

Apesar de Fux manter canais com Bolsonaro, o STF já tem um plano definido para a segurança do prédio e dos ministros: a Polícia Judiciária está em alerta e a PF e o Governo do Distrito Federal deverão ser acionados para criar um cinturão de 7 metros de diâmetro e três camadas de barreira em torno do tribunal.

 

O Supremo também monitora as redes sociais do presidente e de seus opositores e grupos suspeitos na internet, inclusive na “deep web”. Caso algum louco planeje se aproximar, como aqueles malucos fantasiados de Ku Klux Klan, por exemplo, a inteligência da Corte está apta para detectar e abortar o movimento.

 

As bruxas andam soltas, falantes, e todo o cuidado é pouco. A extrema esquerda já não é de brincadeira e, do outro lado, Bolsonaro anda mal nas pesquisas, a inflação e a fome campeiam e o maior sinal da impotência do governo é o presidente e o ministro da Economia implorando por congelamento de preços.

 

Nos EUA, só restou a Bolsonaro falar das maravilhas da Amazônia, sem uma palavra sobre os recordes do desmatamento; enaltecer o Brasil por alimentar um bilhão de pessoas no mundo, sem mencionar os 33 milhões de brasileiros com fome; destacar a “busca incansável” do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, enquanto ONU, STF, Greenpeace e o mundo cobram agilidade.

 

Quanto mais desespero Bolsonaro demonstrar, enquanto se diverte em motociatas até em Orlando, mais os ministros do STF repetirão que não haverá golpes, mas que golpes existem, lá isso existem. E tomando as devidas providências.

Juristas endossam fala de Fux e dizem que corrupção foi comprovada pela Lava Jato

Ao afirmar que a anulação dos processos derivados da Operação Lava Jato foi um ato “formal”, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reacendeu o entendimento de que os erros processuais não apagam os fatos que foram demonstrados naquelas investigações. A fala contundente de Fux foi endossada por juristas e ex-ministros do Supremo ouvidos pelo Estadão.

 

Nesta sexta, 10, o presidente da Corte foi o palestrante de uma cerimônia em comemoração aos 75 anos do Tribunal de Contas do Pará. O ministro afirmou que “ninguém pode esquecer” que houve corrupção no Brasil e mencionou os R$ 51 milhões em espécie apreendidos em um apartamento ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima em 2017. Também fez referência aos recursos desviados da Petrobras e ao escândalo do mensalão.

 

“Ninguém pode esquecer que ocorreu no Brasil, no mensalão, na Lava Jato, muito embora tenha havido uma anulação formal, mas aqueles 50 milhões eram verdadeiros, não eram notas americanas falsificadas. O gerente que trabalhava na Petrobras devolveu US$ 98 milhões e confessou efetivamente que tinha assim agido.”

 

Para o ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., “sem dúvida, houve corrupção”. Segundo ele, essa constatação se dá pelas “delações acompanhadas de farta documentação contábil, com transferência de fortunas para offshores, sobrepreço na compra de sondas ou serviços por exemplo, os acordos cartelizados, a devolução de milhões seja em acordos de leniência no Brasil e em especial nos Estados Unidos”. ”Ainda por cima muitos condenados que já cumpriram pena e estão a cumprir. Os erros da Lava Jato não tornam inexistentes os fatos e inocentes diretores da Petrobras, empresários como Marcelo Odebrecht e políticos beneficiários”, disse Reale Jr.

 

O ex-ministro do Supremo Carlos Velloso afirmou que Fux “simplesmente reconheceu uma evidência”. “Vejo com bons olhos o pensar do presidente ministro Fux. Tanto avanço: mensalão e Lava Jato. O retrocesso entristece, considerada a corrupção. Paciência! Estamos irmanados na busca de dias melhores para esta sofrida República. As desigualdades sociais nos envergonham”, disse Marco Aurélio Mello, que se aposentou da Corte no ano passado.

 

Embora Fux não tenha citado em seu discurso, entre as decisões anuladas da Lava Jato estão as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato do PT na eleição presidencial.

Para Moro, o ‘roubo dos cofres públicos está sendo esquecido’

 

O ex-ministro da Justiça e ex-juiz titular da Lava Jato, Sérgio Moro, repercutiu as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. “Palavras fortes do Ministro Fux. Todo o roubo ou o saque dos cofres públicos está sendo infelizmente esquecido. A crise é acima de tudo moral”, escreveu Moro em sua conta no Twitter.

O ex-procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da operação, também se manifestou. “Parabéns ao ministro Fux por reconhecer o trabalho da Lava Jato e dizer que ninguém pode esquecer dos bilhões desviados: a corrupção no Brasil é real.”

Parlamentares, como a deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB) e o deputado federal General Girão Monteiro (PL), também usaram o Twitter para se manifestar a favor da operação Lava Jato e contra as anulações.

“Com todo respeito, meras formalidades justificam jogar tudo para baixo do tapete?”, questionou a deputada, que pretende ser candidata ao Senado nestas eleições.

Girão, por sua vez, questionou o que o ministro está fazendo a favor da retomada da Lava Jato e chegou a pedir a retirada de magistrados do Supremo.

‘Perda’

O doutor em Direito Processual Maurício Zanoide de Moraes, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), discordou de Fux e avaliou que as anulações da Lava Jato “não foram por mera formalidade”. Segundo ele, as condenações não cumpriam os requisitos de imparcialidade e competência do juiz, que são essenciais a um julgamento.

Para Zanoide, a fala do presidente do STF indica uma “perda” ainda maior para o caso. “Se ele (Moro) tivesse se declarado suspeito, talvez hoje tivéssemos condenações legítimas”.

COLABOROU RUBENS ANATER / O ESTADÃO

Justiça barra perguntas em pesquisa que avaliam chapas no Ceará com Bolsonaro, Ciro e Lula

Escrito por  / DIARIONORDESTE

 

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) barrou a divulgação de parte de uma pesquisa de intenção de voto que, em uma das perguntas ao eleitor, associou pré-candidatos ao Governo do Ceará ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e aos presidenciáveis Ciro Gomes (PDT) e Lula (PT) na corrida eleitoral no Ceará. No registro oficial da pesquisa, não havia a previsão de avaliar o cenário nacional.

Em um dos itens, o questionário encomendado pelo MDB-CE quis saber dos entrevistados em qual chapa votariam e atrelou, nesse sentido, os nomes do ex-senador Eunício Oliveira (MDB), do ex-prefeito Roberto Cláudio (PDT) e do deputado federal licenciado Capitão Wagner (UB) a Lula, Ciro e Bolsonaro, respectivamente. 

 

A ação para barrar a divlgação do resultado foi movida pelo partido Avante e pelo União Brasil, partido do Capitão Wagner. As duas siglas que fazem parte do grupo de oposição no Estado.

 

O juíz George Marmelstein Lima, relator do caso, no entanto, considerou apenas o pedido assinado pelo Avante e argumentou que a ação assinada pelo União Brasil não teria "interesse jurídico". A decisão foi por unanimidade.

A pesquisa foi encomendada pelo MDB, realizada pela empresa MTG Conectar entre os dias 31 de maio e 4 de junho, ouvindo 1.500 pessoas. 

Foram questionados diversos cenários eleitorais para sondar a intenção de voto para Senado, Governo do Estado do Ceará e Presidência da República.

 

PERGUNTAS BARRADAS

 

Nos itens 9, 12, 13 e 14 a pesquisa pergunta sobre o voto para o cargo de Presidente da República.

No item 32, o instituto pede que o eleitor escolha uma chapa para votar e apresenta a opção "Bolsonaro para presidente, Capitão Wagner para governador, Luiz Girão para vice-governador e Bardawil para o Senado".

 

No mesmo quesito, outras chapas são apresentadas ao eleitor: Lula para Presidente, Eunício Oliveira para Governador, Luizianne Lins para vice-governadora e Camilo Santana para o Senado.

 

Além disso, a pequisa propõe o cenário onde apresenta Ciro Gomes para Presidente, Roberto Cláudio para Governador, Domingos Neto para vice-governador e Tasso Jereissati para o Senado. 

Já nos pontos 35 e 36, a intenção é que os eleitores avaliem a administração de Bolsonaro entre ótima, boa, regular, ruim, péssima ou nenhuma das classificações. Também pede que o entrevistado diga se aprova ou não o governo. 

O argumento central para pedir que as respostas não fossem divulgadas, de acordo com o Avante, é de que o questionário havia sido registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como sendo para mapear apenas as intenções para Senador e Governador. 

 

O questionário aplicado, no entanto, de acordo com o TRE-CE,  "indica diversos quesitos da pesquisa que relaciona os nomes de Lula, Jair Bolsonaro e Ciro Gomes às candidaturas de Eunício Oliveira, Capitão Wagner e Roberto Cláudio, respectivamente, para o Governo do Estado do Ceará", diz o juiz responsável pela decisão. 

 

"O perigo de dano irreparável reside na possibilidade de divulgação de pesquisa com amplo alcance na imprensa e nas mídias sociais de resultado estimulado, realizada sem observância das disposições legais, podendo levar o eleitorado a erro na avaliação do cenário político para a eleição de 2022, em situação com a qual não pode a Justiça Eleitoral se coadunar", argumenta ainda o juiz relator da ação. 

Fux diz que anulação de processos da Lava Jato foi ‘formal’: ‘Ninguém pode esquecer que ocorreu corrupção no Brasil’

Rayssa Motta / o estadão

10 de junho de 2022 | 16h54

Fux disse que ‘ninguém pode esquecer’ que houve corrupção no Brasil. Foto: Reprodução

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira, 10, que a anulação dos processos derivados da extinta Operação Lava Jato foi “formal”.

O presidente do STF afirmou ainda que “ninguém pode esquecer” que houve corrupção no Brasil. Fux mencionou os R$ 51 milhões em dinheiro vivo apreendidos em um apartamento ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima em 2017. Também fez referência aos recursos desviados da Petrobras e ao escândalo do mensalão.

“Tive oportunidade, nesses dez anos de Supremo Tribunal Federal, de julgar casos referente à corrupção que ocorreu no Brasil. Ninguém pode esquecer que ocorreu no Brasil, no mensalão, na Lava Jato, muito embora tenha havido uma anulação formal, mas aqueles 50 milhões eram verdadeiros, não eram notas americanas falsificadas. O gerente que trabalhava na Petrobras devolveu 98 milhões dólares e confessou efetivamente que tinha assim agido”, disse o ministro.

“Cada ato de corrupção é um colégio que fica sem merenda para as crianças. Cada ato de corrupção é um hospital sem leito. Cada ato de corrupção é um lugar onde não há saneamento”, emendou.

As declarações foram dadas em uma palestra em comemoração aos 75 anos do Tribunal de Contas do Pará. Fux falou sobre o papel das Cortes de Contas no controle dos gastos públicos.

“Todos os Poderes, inclusive o Judiciário, deve contas à sociedade”, defendeu o presidente do STF.

Fux ficou vencido no julgamento do STF que, no ano passado, decidiu que as ações abertas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na esteira da Operação Lava Jato não poderiam ter sido processadas em Curitiba. Também foi voto vencido no julgamento que declarou o ex-juiz Sérgio Moro parcial ao condenar o petista na ação do triplex do Guarujá.

STJ: planos não são obrigados a cobrir condutas fora da lista da ANS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (8) que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS). Cabe recurso contra a decisão. 

A Segunda Seção do STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista. 

Por 6 votos a 3, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, cujo voto foi proferido em sessões anteriores. 

Ao definir que o rol é taxativo, o ministro entendeu que haveria um desequilíbrio nos contratos de plano de saúde se alguns usuários obtivessem na Justiça direito a coberturas que outros não têm. Isso afetaria o equilíbrio econômico do sistema de saúde complementar e aumentaria os custos para todos os usuários, segundo o ministro. 

A lista de procedimentos e tratamentos obrigatórios da ANS foi criada em 1998 para estabelecer um mínimo de cobertura que não poderia ser negada pelos planos de saúde. O rol vem sendo atualizado desde então para incorporar novas tecnologias e avanços.

Desde então, é comum que usuários de plano de saúde busquem na Justiça o direito de as operadoras pagarem por procedimentos ou tratamentos que ainda não estejam previstos no rol da ANS.

Edição: Maria Claudia / AGÊNCIA BRASIL

PF faz operação contra desvio de verbas da saúde no Vale do Paraíba

A Polícia Federal (PF) cumpriu sete mandados de busca e apreensão em uma operação contra o desvio de verbas da saúde no município de Bananal, no Vale do Paraíba. As ações foram realizadas hoje (7) em cinco municípios de São Paulo – Bananal, Lorena, Piquete, Roseira e Taubaté – e em Barra Mansa, no Rio de Janeiro.

Segundo a PF, as investigações foram iniciadas há 1 ano e 6 meses a partir de uma notícia-crime sobre irregularidades na contratação de uma organização social para gestão de serviços de saúde em Bananal.

A apuração indicou que a contratação foi direcionada e que subcontratou, com cerca de 60% do valor do contrato, uma empresa sem as qualificações necessárias para prestar os serviços médicos e ambulatoriais. Foram encontrados ainda indícios de pagamento por serviços que não foram prestados.

Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL

Jogada ensaiada no STF pode ajudar Bolsonaro durante a campanha

O treinador Jair Bolsonaro tinha ensaiado a jogada. Quando Kassio Nunes Marques mandou abrir igrejas no auge da pandemia, em abril de 2021, o presidente comemorou a decisão individual e disse desejar que o julgamento no STF fosse interrompido a pedido de outro ministro. "Espero [...] que a liminar seja mantida ou que alguém peça vista", declarou.

Naquela época, Nunes Marques era o único representante de Bolsonaro no tribunal, e a decisão acabou derrubada no plenário. Mas o ministro logo ganhou companhia.

A tabelinha com André Mendonça para tumultuar a cassação do deputado estadual Fernando Francischini mostra que há gente disposta a aliviar a barra de políticos que espalham suspeitas falsas sobre as eleições. Na prática, isso significa manter o vale-tudo da desinformação e deixar o caminho livre para Bolsonaro contestar o resultado da disputa.

A manobra interessa ao presidente porque a cassação do parlamentar foi estabelecida pelo TSE como precedente para punir quem ataca o processo eleitoral. Nunes Marques anulou a decisão, e Mendonça atuou para suspender o julgamento no plenário do Supremo, que resultaria numa derrota dos bolsonaristas.

Mesmo que a punição seja mantida na Segunda Turma do STF, o episódio é uma amostra da confusão que os dois ministros podem criar durante a campanha. Mantido o empenho, a dupla terá força para interferir em decisões colegiadas do TSE e proteger o grupo político de Bolsonaro.

O cerco da corte eleitoral é uma preocupação do presidente. Na semana passada, ele desafiou ministros a rejeitarem sua candidatura pela disseminação de informações falsas sobre o processo eleitoral. "Não tem nenhum maluco querendo cancelar minha candidatura por fake news. É brincadeira", ironizou.

A ação da dupla bolsonarista ajuda o presidente porque reforça uma falsa divisão política nos tribunais. Bolsonaro admite que Nunes Marques e Mendonça estão com ele, mas vende a ideia de que os outros ministros trabalham pela eleição de Lula.

 

Furnas consegue aprovar aumento de capital em hidrelétrica e abre caminho para privatização da Eletrobras

Por Bruno Rosa — Rio de Janeiro / O GLOBO

 

Furnas, uma das subsidiárias da Eletrobras, conseguiu aprovar o aporte de capital na empresa que controla a usina do Rio Madeira, em Rondônia, de acordo com fontes. O aval foi dado no fim da manhã desta segunda-feira em Assembleia Geral de Debenturistas (AGD) , que ocorreu de forma virtual.

A assembleia feita por Furnas teve quórum e aprovado pela maioria dos debenturistas, destacou uma fonte do setor. A assembleia ocorreu assim que o Tribunal de Justiça do Rio derrubou a liminar concedida no fim de semana para a Associação dos Empregados de Furnas, que pedia a suspensão do encontro de hoje.

 

A aprovação vai permitir a privatização da Eletrobras. A empresa precisava resolver esse impasse até hoje ou a oferta poderia ser cancelada, segundo o prospecto de aumento de capital. A Advocacia Geral da União (AGU) tinha entrado com recurso contra a liminar obtida no domingo.

No Tribunal de Justiça do Rio, o próprio presidente , desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, suspendeu os efeitos da liminar dada no domingo. Na decisão, o magistrado disse que poderia ocorrer "impacto significativo no planejamento setorial elétrico brasileiro, sendo capaz de comprometer a modicidade tarifária e, consequentemente, o acesso das camadas mais carentes da população ao serviço essencial de energia elétrica".

Sem esse aval dos debenturistas para o aumento de capital, eles poderiam declarar o vencimento antecipado das obrigações das dívidas envolvendo a usina no Rio Madeira e isso geraria uma espécie de gatilho, levando ao vencimento antecipado de outras dívidas de Furnas e da Eletrobras. Na Bolsa de Valores (B3), as ações operam sem uma direção definida.

Segundo a Eletrobras, poderia ocorrer o vencimento antecipado de dívidas que somam 42% do endividamento consolidado da companhia. O endividamento total consolidado é de R$ 41,638 bilhões.

Entenda o caso

Na última semana, a Assembleia Geral de Debenturistas convocada por Furnas para aprovar o aporte de capital na Santo Antônio Energia, dona da hidrelétrica de mesmo nome localizada no Rio Madeira, em Rondônia, foi adiada por falta de quórum.

Com isso, uma nova assembleia tinha sido marcada para esta segunda-feira, mas na última semana Furnas já havia feito o aporte.

A convocação dos debenturistas foi feita após os acionistas da Madeira Energia (Mesa), controladora da Santo Antônio Energia, terem aprovado um aumento de capital de até R$ 1,58 bilhão para quitar o pagamento de uma decisão arbitral desfavorável à Santo Antônio Energia.

A Mesa tem como sócios Furnas, Caixa, Odebrecht, Andrade Gutierrez e Cemig.

Esse aporte vai arcar com os custos de uma disputa arbitral aberta pelo consórcio construtor da usina por despesas geradas no atraso da entrega do empreendimento.

Com o aporte, Furnas passa a deter até 72,36% do capital votante e total de Madeira Energia, segundo prospecto da Eletrobras.

Caefe promete recorrer da decisão

Na Assembleia Geral de Debenturistas, a Caefe (Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletrobras) destacou seu voto contrário e pediu anulação dos efeitos da Assembleia.

"Temos a certeza de que nosso voto se sustenta em nosso direito enquanto debenturista que foi violado e de antemão, iremos às últimas consequências dentro dos limites da lei brasileira para fazer valer o nosso direito", disse a Caefe.

No voto, a Caefe disse estar preparado para ingressar com representações contra Furnas e Eletrobras no Tribunal de Contas da União, na Controladoria Geral da União, no Ministério Público Federal e na própria justiça brasileira.

"Sobre o Agente Fiduciário, caso falte com dever de fiducia e lealdade, iremos à Comissão de Valores Mobiliários, à ANBIMA e a todos os órgãos que julgarmos adequados", afirmou.

Alexandre requer informações em ação sobre população em situação de rua

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao presidente da República, aos governadores dos estados e aos prefeitos das capitais sobre a situação da população em situação de rua. Os dados subsidiarão a análise das medidas cautelares formuladas na arguição de descumprimento de preceito fundamental em que são pedidas providências para melhorar as "condições desumanas de vida" dessas pessoas.

 

Agência BrasilMinistro requer informações em ação
sobre população em situação de rua

De acordo com o ministro, o pedido de informações, a serem prestadas no prazo legal de cinco dias, está restrito aos prefeitos de capitais por razões de viabilidade e da celeridade do rito. Em seguida, os autos devem ser remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem.

 

Na ADPF, a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) alegam que há um estado inconstitucional de coisas em relação à população de rua, com violação de diversos preceitos fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à saúde e à moradia.

 

Eles pedem a concessão de medida cautelar para determinar que os Executivos federal, estaduais e municipais promovam ações para preservar a saúde e a vida dessa parcela da população e, no mérito, que seja determinada a adoção de providências legislativas, orçamentárias e administrativas a fim de auxiliar as pessoas em condição de vulnerabilidade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

ADPF 976

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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2022, 21h59

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