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Toffoli critica PGR e se opõe a ação penal sobre desvios de R$ 37 mil

Rafael Moraes Moura/ Brasília

21 Novembro 2017 | 11h30

Dias Toffoli. Foto: Dida Sampaio/Estadão

BRASÍLIA – O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, criticou na manhã desta terça-feira (21) a atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e se opôs à abertura de uma ação penal na Corte para apurar indícios de desvios de recursos públicos no valor de R$ 37,8 mil. Em um curto voto, Toffoli disse ter a impressão de que se transformar o âmbito do processo penal num “órgão de controle do ponto de vista da aplicação de recursos públicos”.

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Ao restabelecer prisões TRF-2 dá aula ao STF

Em decisão unânime —5 votos a 0—, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região restabeleceu a ordem de prisão contra três caciques do PMDB do Rio de Janeiro: Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Com essa decisão, os desembargadores do TRF-2 deram uma lição ao Supremo Tribunal Federal. Ensinaram o seguinte: quando a Justiça não faz da roubalheira uma oportunidade para impor a lei, os tribunais viram uma oportunidade que os larápios aproveitam.

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Seis meses - delação premiada

Ainda que frustrante, dificilmente poderia ser diverso o quadro dos resultados até agora produzidos pela delação premiada dos executivos da JBS. Seis meses depois de divulgado o acordo de Joesley Batista e seus associados com o Ministério Público, a apuração das irregularidades apontadas se desenvolve com lentidão.

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Justiça do DF condena Renan Calheiros a perder o mandato e direitos políticos

A Justiça do Distrito Federal condenou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) a perder o mandato e ainda suspendeu seus direitos políticos por oito anos por improbidade administrativa, motivada por enriquecimento ilícito e recebimento de vantagem patrimonial indevida. Quem deu a sentença foi o juiz Waldemar Carvalho, da 14ª Vara Federal. Renan pode recorrer da decisão sem deixar o cargo.

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Polícia prende Ronan e procura mais três por propinas na gestão Celso Daniel

Luiz Vassallo e Julia Affonso

17 Novembro 2017 | 19h24

 

A Polícia de São Paulo prendeu nesta sexta-feira, 17, o empresário Ronan Maria Pinto, condenado a 14 anos de prisão por suposto envolvimento em esquema de corrupção instalado no setor de transportes públicos de Santo André, gestão do ex-prefeito Celso Daniel (PT), executado a tiros em janeiro de 2002. A Polícia deu voz de prisão a Ronan no Hospital Albert Einstein, onde ele deverá ser submetido a uma cirurgia de hérnia. Seu advogado, Fernando José da Costa, informou que já recorreu.

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Pedidos de bloqueio realçam a fortuna de Lula

O maior problema político de Lula não é o fato de ele ter ficado parecido com os políticos que atacava. Seu principal drama é a evidência de que Lula ficou muito diferente do que diz ser. Num instante em que Lula percorre o país como defensor dos pobres, a Procuradoria pede, em Brasília, o sequestro de seus bens e de seu filho Luís Cláudio no montante de R$ 24 milhões. A defesa de Lula contestou o pedido. Sustentou não haver provas contra ele na Operação Zelotes. Mas não disse nenhuma palavra sobre o valor requerido pelo Ministério Público Federal.

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Bretas: STF pode criar ‘pessoas imunes’ às leis

Marcelo Bretas, juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, fez uma avaliação ácida da decisão do Supremo Tribunal Federal que transferiu para o Poder Legislativo a palavra final sobre punições cautelares impostas a parlamentares. A despeito de toda a cautela que seu ofício impõe, o magistrado declarou: “Não posso comentar decisões do STF. Mas faço uma análise política do dia a dia das investigações criminais. A impressão que tenho é que essa situação, aliada ao foro privilegiado, poderia criar categorias de pessoas imunes ao Direito Penal.”

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PGR recorre contra decisão de Lewandowski que retira sigilo de delação não homologada

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

15 Novembro 2017 | 19h16

Ministro Ricardo Lewandowski
Ministro do STF Ricardo Lewandowski  Foto: André Dusek|Estadão

BRASÍLIA – Apontando omissão e contradição, a Procuradoria-geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de retirar o sigilo da colaboração premiada ainda não homologada (sem validação judicial) de Renato Pereira, marqueteiro que narrou irregularidades em campanhas eleitorais do PMDB no Rio de Janeiro, entre outros casos. Para a procuradora-geral Raquel Dodge, a decisão do ministro traz risco à segurança do delator e atrapalha enormemente as investigações.

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