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STF valida grampos telefônicos autorizados por Moro antes da Lava Jato e permite uso sucessivo do método

Weslley Galzo/BRASÍLIA / O ESTADÃO

17 de março de 2022 | 17h46

Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira, 17, os grampos telefônicos autorizados pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, pré-candidato do Podemos à Presidência, quando ele ainda era juiz federal no Paraná, em 2004, antes da Operação Lava Jato. Por 6 votos a 4, os ministros reconheceram a legalidade das renovações sucessivas das escutas autorizadas por Moro, a pedido do ex-procurador Deltan Dallagnol.

O caso analisado pelo Supremo trata de uma investigação conduzida pela dupla Moro e Dallagnol contra os empresários uruguaios Isidoro Rozenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpern, pai e filho, respectivamente, acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional, corrupção, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, entre outros.

Foram mais de dois anos de vigilância dos réus, por causa das prorrogações do prazo de interceptação telefônica. Eles foram grampeados a pedido do Ministério Público Federal (MPF), entre 2004 e 2006, na chamada Operação Pôr do Sol, que apurou envio de dinheiro ao exterior, irregularidades na concessão de financiamento do BNDES e dívidas fiscais superiores a R$ 150 milhões. O caso gerou mais de trinta inquéritos. Dez pessoas foram condenadas à prisão, em 2006.

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STF validou grampos autorizados por Moro quando ele ainda era juiz federal. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Embora a investigação tenha comprovado os crimes, os ministros da 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram abusivas as interceptações telefônicas autorizadas por Moro, a pedido de Dallagnol e do procurador Orlando Martello Júnior, por causa do tempo em que os grampos ficaram ativos, sem haver uma “motivação válida”. As provas haviam sido anuladas, mas o MPF recorreu da decisão no Supremo.

No Supremo, o resultado favorável ao trabalho do ex-juiz só foi alcançado graças ao voto de André Mendonça, seu sucessor no cargo de ministro da Justiça no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). O magistrado mudou de posição em relação ao voto proferido na primeira sessão de julgamento, na tarde desta quarta-feira, 16, quando acompanhou o relator Gilmar Mendes na avaliação de que as prorrogações autorizadas por Moro não possuíam fundamentação suficiente e feriam o direito à privacidade do investigado. A decisão do Supremo derruba o que decidiu anteriormente o STJ.

Decano do Supremo, Gilmar Mendes argumentou que as autorizações expedidas por Moro “foram padronizadas, basicamente reproduções de modelos genéricos, que não podem ser consideradas como legítimas a embasar a restrição de direito fundamental (privacidade) por sucessivas renovações”. O relator foi seguido pelos ministros Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

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Ministros decidiram que é possível renovar os grampos pelo período necessário para o sucesso da investigação, desde que o juiz fundamente devidamente a necessidade da prorrogação. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que disse ser impossível exigir dos juízes a apresentação das provas coletadas, assim como fundamentações detalhadas dos desdobramentos da investigação que justificassem a necessidade de prosseguir com as escutas telefônicas. Para o ministro, as autorizações de prorrogação do prazo autorizadas por Moro não foram excessivas, tampouco irregulares.

A avaliação sobre a atuação de Moro foi feita em um julgamento mais amplo, em caráter de repercussão geral – ou seja, com validade para todas as ações semelhantes —, que discute a possibilidade de renovações sucessivas do prazo de interceptação telefônica. Neste quesito, o Supremo decidiu, por unanimidade, que é possível renovar os grampos pelo período necessário para o sucesso da investigação, desde que o juiz do caso fundamente devidamente a necessidade da prorrogação.

A decisão do Supremo torna ilegal as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação direta com o caso concreto, como teriam sido as de Moro, segundo o STJ. Além disso, é necessário que o juiz apresente elementos e justificativas legítimas, ainda que breves, para embasar a continuidade das investigações.

Polícia investiga suspeitos de desviar R$ 1,5 bi do seguro defeso

Um bilhão e quinhentos e vinte milhões de reais. A cifra corresponde ao montante que a Polícia Federal (PF) suspeita que uma suposta organização criminosa fraudou do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, o popular seguro defeso.

Após quase dois anos investigando os indícios de irregularidades na concessão do benefício previdenciário, a PF deflagrou, hoje (17), uma megaoperação para cumprir 180 mandados judiciais de busca e apreensão e 35 de prisão preventiva.

Batizada de Operação Tarrafa, a ação envolve mais de 600 policiais federais e ocorre, simultaneamente, em 12 estados: Bahia; Ceará; Goiás; Maranhão; Minas Gerais; Pará; Pernambuco; Piauí; Rio Grande do Sul; Santa Catarina; São Paulo e Tocantins.

A PF afirma já ter reunido provas de que os investigados fraudavam a solicitação do seguro que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga a pescadores profissionais artesanais durante o período de defeso, ou seja, quando a pesca é obrigatoriamente suspensa para permitir a reprodução das espécies marítimas.

Em conjunto com servidores da Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do INSS, da Caixa e da DataPrev, os investigadores concluíram que os envolvidos inseriam informações falsas no Registro Geral de Pescadores e fraudavam os pedidos de deferimento do benefício previdenciário.

Ainda de acordo com a Polícia Federal, os investigados conseguiram fraudar 436 mil pedidos do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal. Com isso, cerca de R$ 1,520 bilhão foram pagos, irregularmente, a pessoas registradas em 1.340 cidades.

Investigações

Ainda não concluídas, as investigações apontam que o esquema contava com a participação de várias colônias, sindicatos e associações de pescadores, além de servidores públicos.

A PF informou que 42 servidores são alvo dos mandados de busca e apreensão que estão sendo cumpridos hoje. Trinta e seis deles trabalham no INSS.

Os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato, participação em organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção passiva e corrupção ativa.

Edição: Kleber Sampaio / AGÊNCIA BRASIL

André Mendonça é eleito para vaga de ministro substituto do TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça foi eleito hoje (17) para vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições.

A votação foi feita de forma simbólica pelo plenário do STF.  Na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski assumiu uma cadeira efetiva no TSE, deixando a vaga aberta para Mendonça, membro da Corte que ainda não passou pelo tribunal eleitoral.

O ministro acumulará as atividades no TSE com as da Suprema Corte. Mendonça atuará nos casos em que os titulares oriundos do STF estiverem ausentes ou impedidos de participar dos julgamentos. 

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do STJ, e dois advogados com notório saber jurídico, nomeados pelo presidente da República.

As cadeiras efetivas do STF no tribunal eleitoral também são ocupadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques completam a lista de substitutos.

André Mendonça tomou posse no Supremo em dezembro do ano passado. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, Mendonça ocupou cadeira deixada pelo ministro Marco Aurélio, que foi empossado em 1990 e aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos.

Foi a segunda indicação de Bolsonaro. Em 2020, o presidente indicou Nunes Marques para a cadeira de Celso de Mello, que também se aposentou. 

Edição: Nádia Franco / AGÊNCIA BRASIL

Delação da Ecovias atinge PSDB, PT e União Brasil e põe pedágio na eleição de SP

 
ECOVIAS EM SP
SÃO PAULO

Uma delação premiada feita por representante da concessionária Ecovias atinge políticos de grandes partidos, como PSDB, PT e União Brasil, com implicações para um tema sensível nas eleições deste ano ao Governo de São Paulo.

As acusações envolvem a concessão responsável pelas rodovias Anchieta e Imigrantes, ligações da capital do estado com o litoral sul e que abrigam as praças de pedágios com a tarifa individual mais alta do estado: R$ 30,20 para carros.

O valor cobrado dos motoristas na malha rodoviária paulista é alvo de seguidos embates políticos ou eleitorais desde a década de 1990, quando os primeiros contratos foram firmados, inclusive com a Ecovias, pelo governo Mario Covas (PSDB).

Desta vez, a discussão pode ser ampliada pelo conteúdo da delação da concessionária, que levou ao Ministério Público Estadual relatos de pagamento de propina e caixa dois para políticos paulistas em 1999 e 2014, conforme trecho ao qual a Folha teve acesso.

Entre os nomes citados estão o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (União Brasil), o prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), e os atuais deputados estaduais Edmir Chedid (União Brasil), Roberto Morais (Cidadania) e Luiz Fernando (PT), além de ex-deputadosque se notabilizaram por críticas às concessões paulistas.

Lançado pelo governador João Doria (PSDB), o atual vice, Rodrigo Garcia (PSDB), deve ser candidato ao comando do Palácio dos Bandeirantes neste ano com apoio da União Brasil. O PT, por sua vez, pretende lançar o ex-prefeito Fernando Haddad para a disputa estadual.

Pelo acordo de delação, a Ecovias aceita ressarcir R$ 650 milhões aos cofres paulistas.

O nome do executivo da concessionária que listou as acusações é mantido em sigilo. A delação está inserida em investigações espalhadas nas esferas eleitoral, cível e criminal —neste último caso, porém, parte das acusações já prescreveu.

Em 2020, a Ecovias assinou acordo cível com a Promotoria paulista em que afirma ter havido formação de cartel, pagamento de propinas e repasses de caixa dois em 12 contratos de concessão rodoviária firmados em São Paulo.

As irregularidades, segundo a empresa, duraram de 1998 a 2015, período que inclui as gestões Mario Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos governos do PSDB.

O acordo está na casa dos R$ 650 milhões, sendo R$ 450 milhões em obras e R$ 200 milhões para o erário. Ainda há pendência no Conselho Superior do Ministério Público e falta a homologação judicial.

O documento na área criminal a que a reportagem teve acesso menciona apenas uma parcela dos casos relatados à Justiça. Em relação aos relatos mais antigos, o Tribunal de Justiça decretou em junho de 2021a extinção de punibilidade, mas outra parcela dos citados deve responder à Justiça Eleitoral.

O delator da Ecovias falou ao Ministério Público sobre a atuação de deputados estaduais da Assembleia Legislativa durante CPI para apurar critérios de concessões de rodovias e cobranças de pedágio, em 1999.

De acordo com o relato, faziam parte da comissão os deputados Geraldo Vinholi (PSDB, à época no PDT), Edmir Chedid (União), Claury Alves Silva (à época no PTB), Roberto Morais (Cidadania), José Zico Prado (PT) e José Rezende (à época no PL).

Segundo o delator, "todos os parlamentares acima identificados teriam sido beneficiados pelo pagamento de vantagens ilícitas, arcadas pelas 12 concessionárias" de São Paulo na época. O pagamento, segundo ele, ocorreu "sob pena de elaboração de um relatório final [da CPI] desfavorável a elas".

O delator afirmou que as concessionárias resistiram às exigências, mas depois cederam após ameaças de convocação de sócios, dirigentes de bancos financiadores.

"Intimidados, os representantes das concessionárias cederam às criminosas exigências daqueles parlamentares, que, após o recebimento da propina, acabaram confeccionando relatório favorável às empresas", diz o documento.

O delator disse ainda que a Ecovias pagou R$ 400 mil ao deputado José Rezende, que faria parte do relatório final que tocava nos interesses da empresa.

Segundo o documento, "os valores foram entregues ao vereador Milton Leite, em três lugares distintos da capital [paulista]". Leite é político influente no estado, atualmente aliado da gestão Doria e presidente da Câmara Municipal paulistana.

De acordo com o delator, o relatório final teria sido positivo para interesse da empresa.

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo afirmaram que o caso relativo à CPI de 1999 prescreveu e, por isso, houve extinção da punibilidade dos políticos citados e arquivamento.

O documento, porém, volta a citar a Assembleia Legislativa no contexto de nova CPI relacionada aos pedágios das rodovias, ocorrida em 2014, na qual teria havido pagamento. Desta vez, a título de caixa dois, e não com a promessa de qualquer vantagem à empresa.

De acordo com o delator, as doações seriam para "manter um bom relacionamento com os parlamentares".

Ele afirmou ter dado R$ 300 mil para o então deputado Antonio Mentor (PT) em um hotel nos Jardins.

De acordo com o documento, o delator insistiu em dizer que o deputado não se "comprometeu a qualquer contraprestação à doação eleitoral, mesmo porque o relatório final da CPI não favoreceu as concessionárias, aludindo, inclusive, à instauração de inquéritos, à redução de tarifas de pedágio e outras questões que prejudicavam as empresas".

No segundo semestre, novas doações irregulares teriam sido feitas a deputados que não integravam a CPI.

O delator disse que, em 1º de agosto de 2014, deu R$ 200 mil como doação não contabilizada ao deputado Orlando Morando (PSDB), hoje prefeito de São Bernardo do Campo, no ABC paulista.

Ainda segundo o representante da Ecovias, na mesma época ele se comprometeu, também em esquema de caixa dois, a pagar R$ 300 mil aos deputados petistas Vicente Cândido e Luiz Fernando. Segundo ele, os valores foram entregues no ano seguinte.

Vicente Cândido, porém, não era deputado estadual na ocasião, mas sim federal. Diferentemente do que é dito no documento, ele se reelegeu para o cargo. Essa parte da delação, relativa à suspeita de pagamento via caixa dois aos deputados, foi enviada para a Justiça Eleitoral.

A Ecovias afirma que houve formação de cartel, pagamentos de propinas e repasses de caixa dois em 12 contratos de concessão rodoviária firmados com o Governo de São Paulo.

Na área cível, o acordo de delação entre a Ecovias e a Promotoria do Patrimônio Público de São Paulo foi inicialmente barrado em setembro de 2021, mas depois acabou sendo homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público paulista.

Para que seja consumado, porém, o acordo ainda precisará de aval do Judiciário, por meio de um juiz de primeira instância.

POLÍTICOS NEGAM ACUSAÇÕES, E CONCESSIONÁRIA NÃO COMENTA

A Ecovias foi procurada pela Folha, mas preferiu não fazer comentários sobre a delação.

O prefeito São Bernardo do Campo, Orlando Morando, afirmou que nunca recebeu nenhuma doação não oficial.

"É importante lembrar que foi Morando, enquanto deputado estadual, que fez duras acusações contra a Ecovias, inclusive, convocando membros da concessionária para depor. O prefeito lamenta profundamente que pessoas usem delações para inventar fatos e buscar acordos judiciais em benefício próprio", afirma, em nota.

O deputado Luiz Fernando diz que as informações não procedem e que nunca recebeu financiamento eleitoral de qualquer executivo da Ecovias.

Edmir Chedid afirma que não foi comunicado de nenhum processo relativo às denúncias do colaborador e que desconhece processo neste sentido. "Também declaro não possuir nenhuma relação com empresas concessionárias de rodovias no estado de São Paulo", afirmou.

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, que defende o ex-deputado Antonio Mentor, afirma que o político recebeu "com surpresa e indignação a menção ao seu nome no relato mentiroso e leviano" da delação.

"Nunca, em momento algum, o deputado agiu fora dos parâmetros éticos e legais. Ao final das investigações, que confirmarão o quanto aqui alegado, buscaremos a devida reparação à honra e dignidade de um parlamentar que dedicou parte de sua vida às boas causas públicas", afirma.

Carvalho também defende o ex-deputado Vicente Cândido. "A prestação de contas do deputado Vicente Cândido atendeu a todas as exigências legais estabelecidas legislação eleitoral vigente."

"Não tivemos acesso a nenhuma das referidas declarações, mas estamos certos que são decorrentes de eventuais equívocos que serão esclarecidos no decorrer das investigações, que são sempre muito bem-vindas. O deputado permanece tranquilo e à disposição da Justiça Eleitoral", completa o advogado.

Claury Alves afirmou que estranha o envolvimento do seu nome e disse que jamais participou de "qualquer conduta ilícita ou que tenha me beneficiado".

O vereador Milton Leite diz que desconhece os fatos relatados e que considera "as afirmações do delator mentirosas e fantasiosas". "Sou vereador desde 1997 e nunca ocupei cargo público na Assembleia Legislativa de São Paulo", afirmou.

O deputado Roberto Morais afirmou desconhecer "qualquer assunto mencionado sobre pagamentos de propina".

O ex-deputado Geraldo Vinholi chama a acusação de "incabível" e que isso pode ter colaborado para a extinção da punibilidade. "Vale reforçar que, segundo checagem da Folha de S.Paulo, o próprio Tribunal de Justiça (TJ-SP) reconheceu a prescrição do conteúdo e determinou, tempos atrás, o arquivamento do processo", diz, em nota.

A reportagem não localizou os ex-deputados José Zico Prado e José Rezende.

O Governo de São Paulo afirmou apenas que foi consultado pelo Ministério Público sobre a forma de ressarcimento e respondeu que pode ser realizado por meio de obras.

Justiça extingue ação contra ex-prefeito de Mauá com base na nova LIA

As normas de direito administrativo sancionador possuem similitude com normas penais; e, quando mais benéficas, devem retroagir em benefício do réu (artigo 5º, XL, da Constituição). Assim, a 5ª Vara Cível de Mauá (SP) julgou extinta uma ação de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-prefeito da cidade Oswaldo Dias, reconhecendo a incidência de prescrição em face das alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21).

 

A nova LIA retroage quando for mais benéfica ao réu Reprodução 

O Ministério Público ajuizou a ação em razão de supostas irregularidades em pagamentos efetuados pela Prefeitura de Mauá e autorizados por Oswaldo Dias que, segundo o órgão ministerial, não teriam observado a ordem cronológica dos precatórios. A prescrição já havia sido reconhecida em primeiro grau, em 2008, quando ainda eram vigentes as antigas disposições da Lei 8.429/82, mas foi afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo à época.

Apesar disso, a discussão voltou à tona com o advento da Lei 14.230/2021, cujas alterações modificaram as normas relativas à prescrição para prever que todas as sanções prescrevem em oito anos contados a partir da ocorrência do fato. No caso, os fatos questionados teriam ocorrido em novembro de 1997, sendo que a ação foi ajuizada apenas em janeiro de 2008.

 

O juiz Rodrigo Soares adotou o entendimento de que as novas disposições devem ser aplicadas de maneira retroativa, considerando que o §4º do artigo 1º da Lei de Improbidade, incluso pela Lei 14.230/2021, prevê que devem ser aplicados ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

 

Segundo o magistrado, "uma vez que o regime jurídico-administrativo sancionador comunga dos mesmos princípios constitucionais do direito penal, dentre os quais se destaca a retroatividade da lei mais benéfica, as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa devem retroagir, uma vez que, respeitante à prescrição, se trata de norma de conteúdo material". Citou, em seguida, três precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo neste mesmo sentido, concluindo pela prescrição.

 

A defesa de Oswaldo Dias, feita pelos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas, Otávio Lima Mazieiro e Beatriz Canotilho Logarezzi, apontou que, para além da incidência da prescrição, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 evidenciaram a necessidade de extinção da ação diante da taxatividade imposta no caput do artigo 11 e da revogação expressa de seu inciso I, dispositivos pelos quais o ex-prefeito estava sendo acusado. Ressaltaram, ainda, que, de qualquer maneira, não haveria provas ou justa causa para o prosseguimento da demanda.

 

Clique aqui para ler a decisão 
0001482-31.2008.8.26.0348

 

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2022, 18h47

TSE pede provas de inquérito sobre vazamento de dados sigilosos por Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pediu o compartilhamento das provas colhidas no inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), pelo vazamento de informações sobre o ataque hacker aos sistemas da Corte, com a investigação sigilosa aberta em agosto do ano passado para apurar as ameaças do chefe do Executivo ao sistema eletrônico de votação.

O pedido foi encaminhado na segunda-feira, 7, pelo corregedor do TSE, Mauro Campbell, ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).

As provas solicitadas vão ser usadas para aprofundar a investigação administrativa instaurada pela Corte Eleitoral depois que o presidente organizou uma transmissão ao vivo pelas redes sociais e usou a estrutura do Palácio da Alvorada e da TV Brasil para exibir vídeos antigos e disseminar informações falsas sobre as urnas eletrônicas. No ano passado, a Corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral já havia solicitado provas do inquérito das fake news para subsidiar a apuração.

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O inquérito de interesse do TSE opõe a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Enquanto a delegada responsável pelas apurações concluiu que o presidente cometeu crime de violação de sigilo ao divulgar nas redes sociais a íntegra da investigação sobre uma tentativa de ataque cibernético aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral, o procurador-geral da República Augusto Aras se manifestou pelo encerramento do caso por entender que o material não estava protegido por sigilo.

Embora tenha imputado crime, a PF deixou de indiciar o presidente em razão do foro por prerrogativa de função. Na prática, ao pedir o encerramento do caso, Aras pretende livrar Bolsonaro de uma eventual ação perante o STF. Pela jurisprudência do tribunal, quando há uma manifestação da PGR pelo arquivamento, os ministros costumam cumprir o pedido nos termos do parecer. A decisão, no entanto, cabe a Alexandre de Moraes, relator do caso, que ainda não analisou o pedido de arquivamento.

ISTOÉ COM ESTADÃO

STF atinge placar para manter Fundão Eleitoral de R$ 4,9 bilhões

Weslley Galzo/BRASÍLIA/ O ESTADÃO

03 de março de 2022 | 11h20

Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou a maioria dos votos necessários para manter o Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões destinado ao financiamento de campanhas nas eleições deste ano. O julgamento foi retomado nesta quinta-feira, 3, após suspensão na sessão anterior, e conta até o momento com placar parcial de 6 votos a 1 a favor do valor fixado pelo Congresso. Ainda restam quatro votos para serem apresentados.

A maioria dos ministros entendeu que o “Fundão Eleitoral” aprovado pelo congresso em dezembro passado não fere a Constituição, diferentemente do que argumentou o partido Novo na ação apresentada ao Supremo. A legenda alegou a existência do chamado “vício de iniciativa” no processo de votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, uma vez que durante a tramitação do texto foi incluída uma emenda parlamentar que alterou uma proposta de competência exclusiva do Poder Executivo.

Somente o relator da ação, ministro André Mendonça, votou para alterar o valor do Fundão previsto na na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Votaram a favor da manutenção dos R$ 4,9 bilhões os ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e, parcialmente, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber — ambos acompanharam Mendonça ao considerarem a existência de vícios na aprovação da LDO, mas divergiram do ponto central, que aponta a  LOA como constitucional. Com estas ponderações, o valor foi mantido.

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Supremo Tribunal Federal tem maioria para manter Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Mendonça apresentou na primeira sessão de julgamento um longo voto contra o valor de R$ 4,9 bilhões previsto para a realização das campanhas eleitorais neste ano. Como solução, ele propôs que o valor para este ano seja igualado ao fixado para a eleição de 2020 (R$ 2,1 bilhões), corrigido pela taxa taxa IPCA-E até dezembro de 2021. Segundo a calculadora financeira do Banco Central, o valor proposto por Mendonça ficaria em cerca de R$ 2,3 bilhões – ou seja, 200 milhões a mais do que a proposta enviada pelo governo ao Congresso durante a formulação do Orçamento no ano passado.

A maioria dos ministros do Supremo, no entanto, considerou que não compete à Corte alterar os valores fixados pelo Congresso. A divergência ao voto do relator foi aberta por Nunes Marques, que disse não ver “extrapolamento dos limites estipulados” na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O magistrado justificou seu posicionamento ao afirmar que não iria se “furtar de privilegiar a escolha do legislador no presente caso, que, em legítima opção política, considerou imperioso reforçar o financiamento público das campanhas eleitorais”.

STF nega em definitivo acesso a dados telemáticos do presidente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou definitiva a decisão que barra o acesso aos dados telemáticos do presidente Jair Bolsonaro, pretendido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

Em 26 de outubro, mesmo dia em que a CPI aprovou o relatório final e encerrou seus trabalhos, a comissão aprovou um requerimento determinando o envio dos dados telemáticos do presidente à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A CPI também aprovou, no mesmo requerimento, pedido para que Bolsonaro fosse banido das redes sociais, e fosse obrigado a se retratar após relacionar a vacina contra a covid-19 à Aids durante uma live. O episódio é hoje alvo de um inquérito separado no Supremo.

Logo após o requerimento ser aprovado, a defesa do presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo para proteger os dados, afirmando que a Constituição não abre espaço para que CPI’s investiguem o presidente da República. Além disso, não haveria nenhum proveito da medida, uma vez encerradas as investigações, dizia a petição inicial.

Por meio de liminar (decisão provisória), Moraes concordou com os argumentos e suspendeu, em novembro, o acesso aos dados do presidente. A CPI da Pandemia recorreu, e em resposta, o ministro decidiu tornar definitivo seu primeiro entendimento. Para ele, a comissão extrapolou os limites de sua atuação ao aprovar o requerimento pela quebra de sigilo temático do presidente.

“O ato coator [quebra de sigilo] acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem que tenha apresentado fundamentação a demonstrar sua própria efetividade em relação ao fim almejado pela Comissão Parlamentar, que já havia encerrado sua investigação, inclusive com a elaboração do relatório final”, sustentou o ministro.

Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL

Fux anuncia que STF retomará sessões de julgamento presenciais em março

Mariana Muniz / O GLOBO

 

BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, anunciou nesta quinta-feira que as sessões de julgamento presenciais na Corte serão retomadas no mês de março. O tribunal havia adotado o teletrabalho até o final de fevereiro diante da alta taxa de transmissão da Covid-19 em Brasília.

Congresso:  Câmara aprova texto principal do projeto que legaliza os jogos

A definição sobre a volta do trabalho presencial será publicada em uma portaria que deve ser assinada pelo presidente do STF até o final desta semana. A data provável discutida internamente é o próximo dia 9 de março.

O anúncio foi feito por Fux no início da sessão de julgamentos desta quinta-feira, em que a Corte analisa uma ação sobre a legalidade do fundão eleitoral de R$ 4,9 bilhões. A reunião, ainda feita de maneira telepresencial, vinha sendo marcada por alguns problemas técnicos com a conexão de internet do ministro Nunes Marques.

Cassinos em resorts e mais:  Entenda o projeto aprovado na Câmara que prevê legalizar os jogos no Brasil

No dia 26 de janeiro, o presidente do Supremo assinou uma portaria restringindo os trabalhos presenciais na Corte em razão dos altos índices de contaminação capitaneada pela variante ômicron do coronavírus registradas na época.

No início do ano, a vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber, que estava no exercício da presidência, autorizou as unidades a adotarem regime de teletrabalho excepcional até 31 de janeiro. Pela portaria expedida no dia 8 de janeiro, ficaram mantidos em regime presencial no máximo 30% dos integrantes de equipes que atuem num mesmo ambiente, ressalvados os casos em que a medida traga prejuízos aos serviços.

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As sessões presenciais de julgamento do STF foram retomadas em outubro de 2021, após quase um ano e meio de encontros virtuais entre os ministros.

Senado e STF criam grupo de juristas para agilizar processos jurídicos

Uma comissão composta por 17 juristas vai se debruçar, pelos próximos seis meses, na reforma de processos administrativo e tributário nacionais. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, anunciaram hoje (23) a medida.

A ideia é que o grupo apresente anteprojetos de proposições legislativas, sugestões e soluções que unifiquem, modernizem e, principalmente, agilizem processos jurídicos que impactam diretamente a vida dos cidadãos.

“A expectativa é implementar reformas que diminuam o peso das demandas sobre as nossas sobrecarregadas estruturas judiciárias. Nosso objetivo é causar um impacto positivo na vida concreta dos cidadãos e das empresas, diminuindo o custo e o peso de atividades burocráticas e jurídicas no domínio da produção econômica”, disse Pacheco.

Já o ministro Fux defendeu que o que chamou de “letigiosidade desenfreada” seja contida no Brasil. Segundo ele, a comissão vai estudar como eliminar formalidades desnecessárias e até "uma orgia legislativa, que levou desde a Constituição de 1988 a elaboração de 365 mil normas tributárias".

O ministro destacou que em outros países, a maioria dos atos materiais são praticados extrajudicialmente e só se judicializa a questão jurídica e meios de coerção e restrição de direitos.

Comissão

O grupo será presidido pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composto por 17 juristas que não serão remunerados pelo trabalho na comissão.

Sobre o impacto dessa comissão em temas considerados urgentes na Congresso, como uma reforma tributária, Fux ressaltou que a ideia é fazer uma “interligação” dos temas, já que o processo de aplicação de leis tributárias também depende de leis que o orientem.

“É sempre assim, o juiz precisa da matéria prima, senão julga no vácuo. Tanto a lei quanto o processo precisam andar par a par”, avaliou o presidente do STF.

Na prática, o trabalho da comissão de juristas será realizado paralelamente à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária.

A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve o relatório do senador Roberto Rocha lido hoje, mas um pedido regimental de vista coletiva da matéria adiou a discussão e deliberação do parecer para a próxima reunião do colegiado.

“A PEC 110 é uma proposta de modelo de arrecadação tributária para simplificação e unificação de tributos. Essa é a ideia central. A comissão vai atuar no processamento das lides, na busca de soluções para conseguirmos uma duração razoável dos processos administrativos e tributários”, disse Pacheco.

Sobrecarga

O presidente do Senado lembrou que lacunas na Legislação fizeram com que somente em 2020, o Poder Judiciário tivesse mais de 62 milhões de ações judiciais em andamento no país. Do total daquele ano, apenas pouco mais da metade delas, 27,9 milhões, foram concluídas.

“Nos ritos e procedimentos de contencioso administrativo, observa-se a concorrência de teses frequentemente divergentes, que terminam sempre por alimentar a judicialização excessiva das discussões em matéria de direito administrativo, previdenciário e tributário”, avaliou.

Edição: Denise Griesinger

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