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Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestrita

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

30 Agosto 2018 | 15h23 
Atualizado 30 Agosto 2018 | 17h08

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira, 30, que a terceirização irrestrita é lícita e constitucional. Por sete votos a quatro, os ministros decidiram que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim.

Fica prevista, como na legislação atual, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ou seja, só arcarão com as penalidades, como multas, na ausência da firma contratada (se estiver falida, por exemplo).

Discussão do aborto no STF
O STF retomou na tarde desta quinta-feira, 30, o julgamento sobre terceirização irrestrita. Foto: Dida Sampaio / Estadão

Apesar de não ter julgado as alterações legislativas aprovadas em 2017 (Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista), a decisão do STF sinaliza como os ministros irão analisar as ações que questionam a terceirização irrestrita autorizada no ano passado pelo Congresso. Essas ações estão sob relatoria de Gilmar Mendes, que votou pela possibilidade das empresas terceirizarem todas as atividades.

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Decisão do Supremo a favor de Serra pode beneficiar ex-diretor Paulo Preto

Mario Cesar Carvalho / FOLHA DE SP
SÃO PAULO

A decisão do Supremo Tribunal Federal de que estão prescritos os crimes atribuídos ao senador José Serra (PSDB-SP) que ocorreram até agosto de 2010 deve beneficiar o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto.

Serra foi favorecido por uma regra do Código Penal segundo a qual os crimes caducam na metade do tempo para quem 70 anos na data da sentença. Serra tem 76 anos. 

Paulo Preto fará 70 em 7 de março de 2019. Crime prescrito é aquele que se torna nulo por ter passado o tempo legal que o Estado tinha para abrir um processo contra um suspeito ou investigado.

A decisão do Supremo sobre Serra, tomada pela segunda turma da corte nesta terça (28), exclui dos processos contra o senador as acusações apresentadas por delatores da Odebrecht. 

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Julgamento sobre terceirização no STF tem 5 votos a favor e 4 contra

Laís Alegretti / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

Na quarta sessão dedicada ao tema, o julgamento da terceirização de atividade-fim chegou a um placar de cinco votos a favor e quatro contrários. O resultado depende, agora, dos ministros Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia.

O posicionamento deles deve ser conhecido nesta quinta-feira (30), para quando está prevista a retomada do julgamento. Nesta quarta-feira (29), dois ministros apresentaram seus votos. A corte analisa dois casos anteriores à lei da terceirização.

Gilmar Mendes apoiou a terceirização de todos os tipos de atividade. Já tinham se posicionado da mesma forma, além dos relatores Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. 

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Não há a menor chance de o STF libertar Lula no mês que vem. Ele é inelegível e pode deixar cadeia após eleições. Tudo resolvido no país?

Publicada: 28/08/2018 - 6:42

Os paranoicos, assim como os idiotas e os pilantras de aluguel nas redes sociais, estão em alta. A última conversa mole é a de que o Supremo Tribunal Federal pode libertar o petista Luiz Inácio Lula da Silva em julgamento virtual — sem a reunião física dos ministros; só com votação eletrônica — entre o dia 7 e o dia 13 do mês que vem. É uma sandice. Um disparate. Uma bobagem.

A rigor, o procedimento do STF nem mesmo notícia deveria ser se houvesse um conhecimento razoável das regras do jogo. É bem verdade que, ultimamente, regras do jogo e Poder Judiciário não costumam andar de braços dados. Mas quase nunca é a favor do acusado ou do réu. Quase sempre, é contra. Voltemos ao caso Lula.

Em abril, o pleno do Supremo rejeitou, por 6 votos a 5, habeas corpus para o petista. As razões do pedido de HC e a argumentação que saiu vencedora são conhecidas. Basicamente, a defesa alega que o Inciso LVII do Artigo 5º impõe o cumprimento da pena apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. De fato, é o que está na Constituição. Mas quem liga para o que vai na Carta Magna, reduzida a mera cartilha a ser seguida se e quando dá na veneta dos juízes?

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Presidente do PDT é investigado em inquérito que apura peculato, lavagem de dinheiro e é réu por improbidade

O presidente nacional do PDT e ex-ministro do Trabalho, Carlos Lupi, divulgou nota na noite desta segunda-feira (27) na qual afirma que é "ficha limpa" e que nunca respondeu a nenhum processo criminal ou foi investigado por corrupção.

"Em mais de 30 anos de vida pública, jamais respondi a nenhum processo criminal e/ou fui investigado por corrupção. Tenho ficha limpa e os certificados abaixo, expedidos em maio deste ano, provam isso", disse o presidente do PDT em post no Facebook.

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Promotoria acusa Fernando Haddad de enriquecimento ilícito

Fabio Leite / O ESTADO DE SP

28 Agosto 2018 | 05h00

 

O Ministério Público de São Paulo moveu nesta segunda-feira, 27, uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da capital Fernando Haddad (PT) na qual pede a condenação do petista por enriquecimento ilícito. O MP sustenta que Haddad “tinha pleno domínio” sobre o pagamento, pela UTC Engenharia, de uma dívida de R$ 2,6 milhões da campanha de 2012 à Prefeitura com recursos de caixa 2.

Na ação, o promotor Wilson Tafner, da Promotoria do Patrimônio Público, requer, ainda, o bloqueio de bens no valor de R $ 15,1 milhões, o ressarcimento do dano causado, multa civil e a suspensão dos direitos políticos de Haddad.

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Muros permeáveis

O Estado de S.Paulo

25 Agosto 2018 | 03h00

 

A condenação e prisão do ex-presidente Lula da Silva por ter praticado os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro foi uma eloquente sinalização de que a igualdade de todos perante a lei não é um princípio vazio de sentido inscrito na Constituição, mas uma realidade há muito tempo ansiada pelos brasileiros. E, se a lei vale para todos, e vale, hão de ser aplicadas ao condenado Lula da Silva as mesmas restrições que são impostas aos demais internos do sistema carcerário. Não é isso que tem ocorrido.

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Magistrados supremos se reúnem com investigado-mor! Segure a sua carteira

O presidente Michel Temer recebeu na noite desta quinta-feira, no Palácio da Alvorada, os ministros do Supremo Dias Toffoli e Luiz Fux. Protagonista de duas denúncias e um par de inquéritos que correm na Suprema Corte, o anfitrião é matéria-prima para futuros veredictos dos visitantes. Nesse tipo de encontro, a fragilidade moral costuma se unir ao interesse corporativo para planejar emboscadas contra o erário.

Toffoli e Fux assumem no mês que vem, respectivamente, a presidência e a vice-presudência do Supremo. Discutiram com Temer o reajuste salarial que as togas desejam se autoconceder —de R$ 33,7 mil mensais para R$ 39 mil. Alega-se que o tônico salarial não é aumento, mas mera reposição inflacionária. Que seja. Ainda assim, o debate é ofensivo e assustador. É insultuoso porque tripudia sobre o drama dos 13 milhões de desempregados. Assusta porque a União está quebrada.

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Quatro ministros do STF votam para liberar terceirização de atividades fim

BRASÍLIA — Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram pela legalidade da terceirização de atividades fim em contratos anteriores à reforma trabalhista, sancionada em julho do ano passado, enquanto outros três foram contrários. O julgamento, que já consumiu três sessões da Corte, foi interrompido mais uma vez nesta quinta-feira e será retomado na próxima quarta-feira. Como o STF tem 11 integrantes, faltam quatro votos. Para ter maioria, é preciso seis.

 

O julgamento diz respeito apenas a contratos anteriores à reforma trabalhista, quando havia uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibindo a terceirização de atividades fim e autorizando apenas no caso de atividades meio. Há cerca de 3,9 mil processos de contratos antigos parados nas instâncias inferiores à espera de uma definição no STF.

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