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Provas mostram que leis tributárias foram compradas, diz Herman Benjamin

O ministro Antonio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou nesta sexta-feira (30/10) que há provas de que leis tributárias brasileiras foram elaboradas por meio de corrupção. 

 

Ministro participou de seminário organizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros
Divulgação

A declaração foi feita durante o Congresso Internacional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab). A palestra do ministro tratou de Direito Público. Ele, no entanto, fez um parêntese sobre Direito Tributário. 

 

"O Direito Tributário é caótico, mas não se encontra nem a mãe, nem o pai. Pergunta quem é o pai ou a mãe do caos e um aponta para o outro. O que é triste no Direito Tributário é que o Brasil é o único país do mundo onde, com provas robustas, comprova-se que leis foram compradas", disse. 

 

"Uma vez, em um debate com meu irmão e amigo Luiz Fux (presidente do STF), eu perguntei: o que fazemos, como operadores do Direito, com uma lei que eu sei que foi comprada. Isso merece uma tese de doutorado", prosseguiu, sem dar mais detalhes sobre o assunto. 

 

Ao tratar especificamente sobre o Direito Público e a jurisprudência do STJ, o ministro criticou o volume de processos que tramitam na corte e disse que a grande quantidade de casos impacta na fixação de teses. 

 

"Como é possível um ministro que está há 14 anos no STJ e julga, em decisões monocráticas e colegiadas, 198 mil processos? Não estou me referindo a despachos. Estou dizendo que, comigo, como relator, em decisões monocráticas e colegiadas, em menos de 14 anos de STJ eu fui relator de 198 mil monocráticas e acórdãos. Eu me aproximo dos 200 mil".

 

Para ele, a corte avançou com os repetitivos. As decisões monocráticas, por outro lado, foram uma alternativa desesperada para solucionar o volume de processos.

 

"Substituir decisões colegiadas por monocráticas não me parece que seja o objetivo para o STJ ou para o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos seus perfis constitucionais", disse. 

 

O ministro, por fim, ressaltou a importância do Direito Público, afirmando que o ramo "é o sustentáculo do que chamamos de civilização brasileira, inaugurada em 1988, e que nos mantêm abraçados aos princípios da dignidade da pessoa humana e da probidade administrativa". 

 

Clique aqui para ver a palestra

 

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2020, 17h46

PGR reabre inquérito contra Rodrigo Maia

A Procuradoria-Geral da República (PGR) reabriu uma investigação sobre supostos pagamentos da empreiteira OAS ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). A informação foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pela reportagem.

 

O inquérito corre em sigilo e investiga supostos repasses de caixa dois da OAS a Maia, com base na delação premiada de funcionários do setor de contabilidade paralela da empreiteira.

Em setembro do ano passado, o relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu arquivar trechos da delação premiada do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro que mencionavam o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, e um dos irmãos do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Os quatro pedidos de arquivamento foram feitos por Raquel Dodge, antes dela deixar o comando da PGR. Na época, segundo apurou a reportagem, ela alegou ao Supremo que, nesses casos, não havia elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação.

A reabertura do inquérito mais de um ano depois do seu arquivamento causou estranheza no entorno de Maia. Segundo fontes, o deputado não chegou a ser notificado sobre o caso nesta semana. Procurada, a assessoria de Maia não se pronunciou. ISTOÉ

KASSIO MARQUES DEFINIRÁ FUTURO DE LULA NA POLÍTICA

Está nas mãos de Kassio Marques definir se a condenação de Lula no triplex do Guarujá será ou não anulada, caso Sergio Moro seja declarado suspeito para julgar o ex-presidente, pela Segunda Turma do STF.

Com Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votando a favor da tese da suspeição de Moro e Cármen Lúcia e Edson Fachin contra, Kassio Marques, que deverá ocupar a vaga que era de Celso de Mello no colegiado, será o voto de Minerva.

 

A dúvida no STF é se pesarão mais as boas relações com o PT no passado ou o bom trânsito com Jair Bolsonaro agora.

Leia também: Kassio Marques contrata assessoria de imagem ÉPOCA

Ministério Público cumpre mandado de busca e apreensão em Acarape; Prefeito diz que há "finalidade política"

12:29 | 27/10/2020
Equipes do MPCE e da Polícia Civil estiveram na Prefeitura e na Câmara Municipal de Acarape (Foto: Via WhatsApp O POVO)
Equipes do MPCE e da Polícia Civil estiveram na Prefeitura e na Câmara Municipal de Acarape (Foto: Via WhatsApp O POVO)

A Prefeitura de Acarape, município distante 61,5 km de Fortaleza, foi alvo de operação do Ministério Público do Ceará (MPCE) e da Polícia Civil na manhã desta terça-feira, 27. Está sendo cumprido mandado de busca e apreensão, que teria sido autorizado pela Justiça ainda em 2019. Ação investiga processo em curso há mais de um ano. Agentes também estiveram na Câmara Municipal.

Em nota, o prefeito Franklin Verissimo afirma que é "natural" que agentes públicos sejam investigados, mas questiona o teor da operação. "O que nos causa estranheza é saber que o mandado de busca e apreensão que está autorizada desde 2019, mas só foi cumprido hoje, menos de três semanas antes das eleições", afirma o gestor. "O que nos levanta a suspeita de que há uma finalidade política nesta operação. Seguiremos firmes e muito tranquilos". OPOVO

Lula pede ao Supremo suspensão de julgamento do caso do triplex marcado para amanhã

A defesa do ex-presidente Lula acionou mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o julgamento do caso do triplex no Guarujá (SP) que corre no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso, Felix Fischer, pautou para terça-feira (27) a análise do recurso pela Quinta Turma do tribunal. Por coincidência, amanhã é o aniversário de 75 anos de Lula.

Os advogados solicitaram ao ministro do STF Edson Fachin que determine a paralização do julgamento no STJ até que o próprio Supremo decida sobre um pedido de Lula para acessar três acordos assinados entre a Petrobras e autoridades dos Estados Unidos no âmbito da Lava-Jato. A defesa do petista argumenta que, nessas tratativas, a Petrobras teria tido posição antagônica à que apresentou na justiça brasileira. 

Segundo os advogados do ex-presidente, nos acordos com os americanos, a estatal assume sua culpa nos crimes trazidos à tona pela operação Lava-Jato e não coloca Lula como líder da organização criminosa, como fez no Brasil, onde figura como assistente de acusação contra o petista. Nestas negociações, Lula nem é citado pela empresa, enquanto outros políticos, como os ex-governadores Sergio Cabral e Eduardo Campos aparecem como beneficiários de propina. No STF, a Petrobras tem contestado o pedido e afirma que não pode abrir o conteúdo das tratativas porque violaria a lei dos EUA.

A defesa de Lula pede que, enquanto o STF não decidir o impasse envolvendo o acesso aos acordos da Petrobras, o julgamento do triplex, marcado para amanhã, seja suspenso e que o caso fique paralisado. 

Em paralelo, os advogados de Lula apresentaram um segundo pedido ao Supremo para que o caso do triplex seja suspenso. Eles afirmam que o próprio STJ precisa definir se vai cumprir uma decisão provisória do ministro Sérgio Kukina que determinou que o petista seja informado sobre a existência, ou não, de pedidos de cooperação internacional formulados por autoridades brasileiras ou dos Estados Unidos com os procuradores da Lava-Jato.

BELA MEGALE/ O GLOBO

Lula, livre, se torna réu pela quarta vez. Só no Brasil

Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente da República e atual presidiário, temporariamente em liberdade, condenado a quase trinta anos de cadeia por corrupção e lavagem de dinheiro, recebeu nesta sexta-feira (23) mais um processo penal; o de número quatro. Como diria Galvão Bueno: “É tetra! É tetra! É teeeetraaaa!!”

Desta vez, ao lado de Antonio Palocci, o operador da planilha “Amigos”, abastecida por propina cobrada junto às empreiteiras, sobretudo a Odebrecht, e Paulo Okamotto, o eterno faz-tudo, por, em tese, “lavar” cerca de 4 milhões de reais, recebidos indevidamente como se fossem doação ao seu Instituto.

O chefe de quadrilha, conforme o adjetivou o Ministério Público Federal, coleciona inquéritos, processos e condenações criminais como crianças colecionam figurinhas. Lula, ainda segundo o MPF, foi o “cabeça” do Petrolão, mas insiste em se dizer a “alma mais honesta deste País”. O pior é que certos togados supremos parecem concordar.

A defesa do meliante petista, é claro, repetiu a ladainha: “é perseguição”. Primeiro, foi Sergio Moro; depois, a juíza Gabriela Hardt; agora, o persecutor é o juiz federal Luiz Antônio Bonat. Afora os três desembargadores do TRF-4, que ratificaram todas as condenações anteriores. Pobre Lula. Tão bonzinho, tão honesto e tão injustiçado.

Num país em que um senador é flagrado com dinheiro nos fundilhos. Em que um ex-senador, atualmente deputado federal, enviava o primo para recolher dinheiro. Em que um ex-ministro dos últimos três governos anteriores mocava 50 milhões de reais, em espécie, num cafofo em Salvador, até que Lula, de fato, tem razão em reclamar um pouco.

Sem esquecermos, por óbvio, do senador das rachadinhas. Da primeira-dama, agraciada com cheques e mais cheques de um casal ligado às milícias do Rio. Do narcotraficante transnacional, posto em liberdade por um ministro do Supremo, e de outras “pérolas” do gênero, deste pobre país rico, atolado na lama da corrupção e da impunidade.istoé

STF forma maioria para dispensa de licitação na contratação de advogados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para dar parcial provimento a ação declaratória de constitucionalidade que trata da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos. A ADC foi proposta pelo Conselho Federal da OAB.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, propôs a seguinte tese:

 

"São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado".

 

O julgamento acontece no Plenário virtual e se encerra no fim desta sexta-feira (23/10). Seis ministros acompanham o voto do relator: Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

 

Segundo a OAB, apesar da literalidade de dispositivos da lei de licitações (Lei 8.666/93), ainda há "controvérsias judiciais em diversas jurisdições do país, ao passo em que os advogados que contratam com a Administração sofrem reiteradamente condenações por improbidade administrativa".

Por isso, entende que se faz "indispensável a declaração (...) da plena aplicabilidade da norma, a fim de revitalizar o seu caráter coercitivo e
restabelecer a segurança jurídica, impedindo que as imputações de improbidade administrativa causem a inaplicabilidade dos dispositivos".

 

O ministro Barroso, ao invocar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, identificou que há expressa autorização constitucional para o legislador ordinário criar hipóteses de dispensa de licitação. Segundo o dispositivo, "ressalvados os casos especificados na legislação", a Administração deve contratar por meio de processo licitatório.

Mas reconheceu que, apesar dessa autorização, "é preciso estabelecer critérios e parâmetros dentro dos quais a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação" estará de acordo com os princípios constitucionais que incidem na matéria, entre os quais a moralidade, a impessoalidade e a eficiência.

 

Assim, entendeu que a contratação direta de serviços advocatícios — prevista pelo artigo 26 da lei das licitações — deve observar as exigências formais e de publicidade contidas na lei, especialmente o dever de motivação expressa, a fim de permitir a verificação de eventuais irregularidades pelos órgãos de controle e pela própria sociedade.

 

Quanto à "notória especialização" — artigo 13 do diploma —, Barroso considerou que a escolha "deve recair sobre profissional dotado de especialização incontroversa , com qualificação diferenciada, aferida por elementos objetivos e reconhecidos pelo mercado.

 

Sobre a "natureza singular do serviço" — art. 25, II, da Lei 8.666 —, fixou que os serviços advocatícios prestados sem licitação não podem ser feitos por órgão ou entidade da própria Administração. Isto é, o objeto do contrato não pode se referir a "serviço trivial ou rotineiro".

 

Apenas excepcionalmente, portanto, poderá haver contratação de advogados privados — desde que plenamente configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública.

 

Barroso também definiu que é preciso que a Administração "demonstre que os honorários ajustados encontram-se dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional".

 

Clique aqui para ler o voto do relator
ADC 45

 

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2020, 21h12

Lula vira réu pela quarta vez na Lava-Jato do Paraná

SÃO PAULO — O ex-presidente Lula virou réu pela quarta vez na Lava-Jato do Paraná. O líder petista responderá pelo crime de lavagem de dinheiro por causa de quatro doações feitas pela Odebrecht para o seu instituto no valor total de R$ 4 milhões. O Ministério Público Federal (MPF) sustenta na denúncia aceita nesta sexta-feira pelo juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que as doações tiveram como origem dinheiro proveniente de contratos da empreiteira com a Petrobras.

 

As doações ocorreram, ainda segundo a acusação, entre dezembro de 2013 e março de 2014 em quarto parcelas de R$ 1 milhão cada uma.

O presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, e o ex-ministro Antonio Palocci também foram transformados em réus, além dos ex-executivos da Odebrecht Hilberto Mascarenhas e Alexandrino Alencar. O ex-presidente da empresa Marcelo Odebrecht não foi denunciado porque o limite de pena máxima de reclusão, de 30 anos, estabelecido em seu acordo de delação premiada já foi atingido.

A denúncia que deu origem à ação foi baseada nos depoimentos de Marcelo Odebrecht, Palocci e Alencar, que firmaram acordos de delação premiada. "De forma convergente, afirmaram que os R$ 4 milhões foram repassados ao Instituto Lula, a pedido de Luiz Inácio Lula da Silva, com a intermediação de Paulo Okamotto, e que foram descontados da planilha denominada 'Programa Especial Italiano', conta corrente de propinas controlada pelo Grupo Odebrecht. Nessa conta estariam incluídas as vantagens indevidas decorrentes de contratos formalizados com a Petrobras", escreve o juiz no despacho.

O magistrado também destaca que a a denúncia não se baseia somente nos depoimentos dos delatores, mas também em provas  e indícios. Cita como exemplo mensagens eletrônicas apreendidas no computador de Marcelo Odebrecht  "que fazem menção, em linguagem cifrada, a valores que seriam descontados da conta corrente de propinas e remetidos ao Instituto Lula, e datam dos anos de 2011 e 2013, ou seja, antes da formalização dos acordos de colaboração premiada e muito antes do início da assim denominada Operação Lava Jato, em março de 2014".

É lembrada ainda planilha apreendida com Okamotto com anotação de pagamento dos R$ 4 milhões ao Instituto Lula por parte da Odebrecht.

A defesa de Lula criticou a decisão e disse que a decisão "é mais um ato de perseguição". O advogado Cristiano Zanin Martins classifica a ação penal de "descabida" por tentar "transformar doações lícitas e contabilizadas para o Instituto Lula – que não se confunde com a pessoa do ex-presidente - em atos ilícitos, durante o período eleitoral, em evidente prática de lawfare (uso de instrumentos legais para perseguição".

"A mesma decisão desconsidera que Lula já foi definitivamente absolvido pela Justiça Federal de Brasília da absurda acusação de integrar de uma organização criminosa, assim como desconsidera decisão do Supremo Tribunal Federal que retirou da Justiça Federal de Curitiba a competência para analisar o assunto. Por tais motivos, dentre outros, a decisão será impugnada pelos meios legalmente cabíveis”, afirma a defesa. o globo

Competência constitucional do Supremo Tribunal

Ruy Altenfelder, O Estado de S.Paulo

23 de outubro de 2020 | 03h00

O professor Jonathan Moore, da Universidade Harvard, em recente obra – Hapiness and the Law – lembra que as pessoas fazem seus acordos baseados na justiça e na felicidade.

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, em entrevista publicada na conceituada revista Justiça e Cidadania (edição 241), deixa claras as suas ideias.

Fux demonstrou respeito e admiração ao presidir a aguardada sessão da Suprema Corte que julgou o habeas corpus concedido monocraticamente pelo ministro Marco Aurélio Mello a cidadão condenado, integrante de facção criminosa – o impetrante invocou dispositivo introduzido no Código de Processo Penal que obriga os magistrados a fundamentar a cada 90 dias as razões da prisão preventiva. Por se tratar de um dos líderes de facção criminosa, o que causou perplexidade na sociedade, o novo presidente do STF revogou o habeas corpus, mantendo a prisão. O caso foi julgado pelo plenário da Suprema Corte, que por 10 votos a 1 manteve a decisão do ministro Fux.

Por isso, causou-me curiosidade conhecer melhor as ideias do ministro Luiz Fux, publicadas na citada revista, sob título O Judiciário não pode ser um museu de princípios. O ministro fala dos planos para lidar com o aumento de demandas judiciais em função da pandemia de covid-19, abordando a contribuição do Poder Judiciário para a retomada da economia e como pretende enfrentar os julgamentos polêmicos.

Magistrado de carreira, Fux iniciou sua vida no interior do Estado do Rio de Janeiro. Foi sempre destacado pela qualidade de suas ações e decisões. A maior capacidade do ser humano é transformar os sonhos em realidade. Por isso, afirma: “Busquei, sonhei, realizei e estou preparado para isso, com toda a humildade”.

Acerca de sua intervenção no famigerado habeas corpus, o ministro justifica: “Intervir apenas naquilo que não perpassar o princípio da razoabilidade ou as regras da Constituição, o que será interpretado sempre tendo em vista o momento e as consequências jurídicas das decisões, que devem ser compatíveis com o Estado vigente”.

Relembrando a “Carta de Siete Partidos”, Fux sustenta que o Judiciário deverá ter, acima de tudo, sensibilidade. “Justiça não é algo que se aprende, é algo que se sente. Os documentos antigos diziam que os juízes devem ser homens sensíveis, e saber Direito, se possível”. Ele pondera que no Estado Democrático de Direito a instância maior é o Parlamento, que pode muito, mas não pode tudo. A ordem em que a Constituição coloca os Poderes dá bem a ideia das forças do Poder Judiciário: o único que tem a competência constitucional para rever os atos dos demais Poderes.

O ministro relembra que o Judiciário só age quando provocado. No tocante à judicialização da política ex officio, entende que ela vem dos partidos políticos que provocam o Judiciário.

Entende também que o Judiciário pode e deve mexer em atos dos demais Poderes, pois a Constituição lhe impõe, desde que provocado, um controle de constitucionalidade das regras jurídicas à luz da Carta Magna. O Judiciário deve zelar pela cláusula de separação dos Poderes no sentido de não intervir no que escapa à sua competência institucional.

O momento é de fixação de teses jurídicas pelos tribunais superiores. Um caso emblemático foi o despacho monocrático do ministro concedendo auxílio-moradia aos juízes, até hoje não julgado pelo plenário!

Fux lembra a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que, se aplicado, será interpretado em todas as ações. E os recursos que visem a violar essas teses serão considerados inadmissíveis.

Vivemos a era da solidariedade e da consensualidade. Nestes momentos os problemas devem ser resolvidos numa mesa de conciliação. O Estado deve tentar a conciliação até as últimas consequências, porque essa é a melhor forma de solução de litígios.

O novo presidente do STF constata que o Brasil ficou mais pobre, mas, em contrapartida, os seres humanos tornaram-se mais solidários.

A respeito da cobertura do Poder Judiciário pela imprensa, o ministro sustenta que a regra é a transparência e que o melhor desinfetante é a luz do sol – citando ministro da Suprema Corte americana. “O homem público que não quer sofrer críticas não pode exercer a atividade que pretende.”

A respeito das famigeradas fake news, Fux sustenta que a liberdade de expressão não é um valor absoluto e sua (má) utilização não pode ser instrumento de ódio, de falsidade, de violação da honra, da imagem e da reserva das pessoas. No que se refere à inteligência artificial, sustenta que ela tem de ser aproveitada no sentido maximizador.

No final da entrevista, Fux lembra lições que recebeu de seu pai, enfatizando que um homem pode não ter propriedade, pode não ter riqueza nenhuma, mas deve ter sempre na sua vida um bom nome. E conclui afirmando que lidou sempre com muito cuidado com a questão da honra e o perigo da desonra.

ADVOGADO, É PRESIDENTE DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS JURÍDICAS (APLJ)

Tribunal de impeachment afasta governador catarinense do cargo, mas mantém vice

Fábio Bispo, especial para O Estado, O Estado de S.Paulo

24 de outubro de 2020 | 02h39
Atualizado 24 de outubro de 2020 | 04h42

O Tribunal Especial de Julgamento do processo de impeachment decidiu pelo prosseguimento da denúncia contra o governador catarinense Carlos Moisés (PSL), que será afastado do cargo para responder por crime de responsabilidade no caso do reajuste no salário dos procuradores do Estado. O mesmo tribunal, no entanto, decidiu pela absolvição da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido), que a partir de agora assume o governo interinamente até o julgamento final do caso.

Moisés foi afastado por seis votos a quatro, enquanto no caso de Daniela houve empate e a decisão ocorreu com voto de minerva do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ricardo Roesler.

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Sessão do tribunal especial terminou na madrugada deste sábado, 24 Foto: Rodolfo Espínola/Agência ALESC

A votação do processo teve início às 9h da manhã de sexta na Assembleia Legislativa e durou praticamente 17 horas, tendo o voto final, de Roesler, proferido às 1h52 da madrugada deste sábado, 24. “A decisão hoje deliberada pela a maioria dos membros do tribunal de julgamento muda o rumo da política catarinense”, declarou Roesler, ao encerrar a esta primeira do julgamento.

A sessão julgou parecer preliminar do relator, deputado Kennedy Nunes (PSD), que votou pela continuidade do processo e afastamento do governador e da vice. O julgamento foi marcado pela polarização de teses entre parlamentares e magistrados.

Enquanto todos os deputados se posicionaram pelo prosseguimento da denúncia e afastamento do governador e da vice — com exceção do deputado Sargento Lima (PSL), que excluiu Daniela do seu voto —, quatro dos cinco desembargadores votaram pela divergência, considerando falta de justa causa para prosseguimento do processo.

Votaram pelo impeachment os deputados Maurício Eskudlark (PL), Sargento Lima (PSL), Luiz Fernando Vanpiro (MDB) e Laércio Schuster (PSB), além do desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch.

Entre os magistrados, foram contrários Carlos Alberto Civinski, Sergio Antonio Rizello, Cláudia Lambert e Rubens Schulz.

O voto decisivo foi dado pelo desembargador Schuch, último magistrado a se manifestar e o único a discordar do posicionamento dos demais colegas de tribunal, reconhecendo existência de crime de responsabilidade do governador e da vice no reajuste do salário dos procuradores do Estado sem autorização legislativa.

A denúncia contra Moisés e Daniela foi apresentada em janeiro deste ano pelo ex-defensor geral de Santa Catarina, Ralf Zimmer, que apontou crime de responsabilidade na equiparação salarial dos procuradores do Estado. Segundo o denunciante, o reajuste não poderia ter ocorrido sem aprovação de lei na Alesc. O pedido chegou a ser arquivado em fevereiro, no entanto, em maio, após o escândalo dos respiradores, que criou uma crise política no Estado, uma nova manifestação do Tribunal de Contas apontou ilegalidade no reajuste aos procuradores e viabilizou o desarquivamento da denúncia no parlamento.

Com cinco representantes de cada poder sob o comando do presidente do Tribunal de Justiça, nesta fase, bastou aprovação por maioria simples para prosseguimento ou não das denúncias. No julgamento do mérito será preciso sete votos (2/3) para a condenação do governador.

Moisés ainda é alvo de um segundo pedido de impeachment que trata de fraude na compra de 200 respiradores da China, pagos de forma antecipada e nunca entregues ao Estado. Neste caso, o sorteio para formação de um novo Tribunal Julgador está marcado para a próxima segunda-feira, 26, por sorteio.

Além de afastado do cargo pelo prazo de até 180 dias, ou até o fim do julgamento do processo de impeachment, Moisés terá o salário reduzido em 1/3.

Nesta sexta, durante a votação, o governador cumpriu agenda em Laguna, no Sul do Estado, e chegou a se manifestar durante a votação que não acreditava no afastamento. A vice-governadora acompanhou as quase 17 horas de sessão no plenário da Assembleia. Ao conhecer o resultado, Daniela agradeceu ao voto do deputado sargento Lima, que a livrou do afastamento e do processo de impeachment./COLABOROU PATRÍCIA KRIEGER

 

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