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STJ mantém 27 anos de prisão para Zé Dirceu na Lava Jato

Pepita Ortega / O ESTADO DE SP

20 de abril de 2022 | 11h36

O ex-ministro José Dirceu. Foto: EFE/Hedeson Alves

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmaram nesta terça-feira, 19, decisão do desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo e mantiveram condenação do ex-ministro José Dirceu e outros réus no âmbito da falecida Operação Lava Jato. O ex-chefe da Casa Civil no governo Lula pegou 27 anos de reclusão em regime inicial fechado por crimes de associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A Procuradoria acusou o petista de ter usado sua influência política para indicar e manter Renato Duque na Diretoria de Serviços da Petrobrás. Em contrapartida, Zé Dirceu teria recebido valores ilícitos sobre os contratos celebrados entre a estatal e a Engevix.

Também seguindo a decisão de Raposo, o colegiado reduziu em três meses a pena imposta a Dirceu pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (27 anos e quatro meses) por entender que foi indevida a valoração negativa das circunstâncias do crime de lavagem de dinheiro.

Apesar da reiteração da pena elevada, na prática, Dirceu vai continuar em liberdade. O ex-ministro foi solto em novembro de 2019, após decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a prisão após condenação em segunda instância.

A defesa de Dirceu afirmou ao Estadão que vai aguardar disponibilidade do acórdão para poder se pronunciar.

O entendimento foi fixado pelo STJ, por unanimidade, em julgamento do recurso impetrado pelos advogados do ex-ministro contra decisão monocrática de Raposo, que deixou de atuar na corte.

A defesa alegou ‘inépcia’ da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o petista e requereu a declaração de extinção da punibilidade dos crimes de corrupção passiva por prescrição da pretensão punitiva . Além disso, sustentou que a condenação nas instâncias anteriores foi baseada em ‘meros indícios’.

O caso começou a ser analisado na sessão da Quinta Turma do STJ no dia 8 de fevereiro, quando o desembargador convocado Jesuíno Rissato, que assumiu a relatoria do caso, apresentou seu voto. Na sessão desta terça-feira, 19, o julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Ribeiro Dantas.

Em seu voto, Rissato considerou que, ao confirmar a condenação de Dirceu e dos outros réus da Lava Jato, o TRF-4 apontou que denúncia do MPF trouxe ‘elementos suficientes’ para embasar as acusações.

Com relação à condenação nas instâncias anteriores, o relator entendeu que ‘a formação da culpa dos réus se deu por meio de extensa análise dos elementos de convicção colhidos durante a instrução probatória, em especial após a avaliação do depoimento dos colaboradores e das provas documentais, a exemplo de notas fiscais, transferências bancárias e dados telefônicos’.

O desembargador convocado ainda ponderou que, segundo documentos juntados aos autos, Dirceu teria recebido mais de R$ 15 milhões a título de propina e lavado mais de R$ 10 milhões. Segundo o magistrado, tais elementos, analisados ao lado do contexto do caso, justificam ‘maior grau de reprovabilidade da conduta’.

Na sessão desta terça-feira, 19, o ministro Ribeiro Dantas seguiu o entendimento de Rissato, acrescentando ainda alguns pontos à fundamentação do relator. O ministro ponderou que, além dos argumentos apresentados pelo desembargador convocado para negar o recurso do petista, era necessário aguardar um posicionamento do Supremo Tribunal Federal em um caso semelhante àquele discutido no STJ.

Está pendente de julgamento na corte máxima o referendo de uma liminar dada pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, negando recurso semelhante da defesa de José Dirceu. A Segunda Turma começou a analisar o processo em março, mas a discussão acabou suspensa após um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça.

Quando o julgamento no STF foi suspenso, o placar estava em 1 x 1, girando em torno da análise da alegação de suposta prescrição de crimes imputados ao ex-ministro de Lula. O ministro Edson Fachin votou por negar o pedido da defesa enquanto o ministro Ricardo Lewandowski se manifestou no sentido de reconhecer a prescrição. A divergência está relacionada ao momento de consumação do delito, que interfere no prazo contagem do prazo prescricional.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem busca contato com a defesa de José Dirceu. O espaço está aberto para manifestações.

Brasil tem número recorde de divórcios em 2021 com 80 mil separações

O Colégio Notarial do Brasil — entidade que representa 8.580 cartórios de notas do país — divulgou levantamento que aponta que 2021 foi o ano com o maior número de divórcios do país desde o início da série histórica, em 2007.

 

Número de separações no Brasil aumentou 40% em 2021 em relação ao ano de 2020

Foram registradas 80.573 separações em 2021. O número superou o recorde anterior que havia sido batido em 2020, com 77.509 divórcios. O crescimento foi de 4%, enquanto a população brasileira vem aumentando a um ritmo bem menor, de 0,7% ano a ano.

Uma das possíveis explicações é a simplificação do processo de separação instaurado durante a crise sanitária provocada pela Covid-19 e o isolamento social que teriam potencializado os conflitos entre casais. Lançado em abril de 2020, a plataforma e-Notariado permite que as separações pudessem ser oficializadas virtualmente. O processo é realizado por videochamada e conduzido por um tabelião.

 

O Distrito Federal foi a unidade da federação que teve o maior aumento de divórcios em 2021, em comparação ao ano anterior com um número 40% maior. Foram de 1.854 em 2020 para 2.583 em 2021. Em seguida estiveram os estados do Amapá (33%), Acre (27%), Pernambuco (26%) e Roraima (19%).

 

O estado que registrou o maior número de separações foi São Paulo com 17.701 divórcios. Em seguida aparecem Paraná (9.501), Minas Gerais (8.025), Rio Grande do Sul (6.343) e Rio de Janeiro (6.039). O menor número de divórcios ficou com o Amapá que registrou apenas 100 separações em 2021.

 

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2022, 16h33

Pensão a familiares de ex-políticos do Pará é incompatível com a Constituição

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu que não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988 normas do estado do Pará que concedem pensões especiais a familiares de ex-ocupantes de cargos (deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores) e de um ex-sindicalista. A questão foi julgada na sessão virtual finalizada em 25/3.

 

Nelson Jr./SCO/STFPlenário confirmou cautelar concedida por Alexandre em novembro de 2021

A Corte confirmou medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, em novembro de 2021, e julgou procedente pedido do governador do Pará, Helder Barbalho, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O Tribunal também modulou os efeitos da decisão, a fim de afastar o dever de devolução dos valores pagos até a data do término do julgamento.

 

Na ação, o governador sustentava que os fundamentos para o pagamento dos benefícios concedidos são diversos, mas a maioria está ligada à honraria e à importância dos serviços prestados por pessoas já falecidas. Segundo ele, os atos questionados conferem tratamento privilegiado a familiares de pessoas que não mais exercem função pública ou prestam serviço público, em ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Tratamento privilegiado


O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a previsão de benefícios especiais, como os fixados nos atos normativos estaduais questionados, materializa tratamento privilegiado. Para ele, o princípio republicano, junto ao da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, visa impedir o favorecimento de familiares de agentes políticos.

 

Em seu voto, o ministro observou que o STF, em diversas oportunidades, repudiou a previsão de pensionamento vitalício para ex-agentes políticos e para seus familiares. Com esses fundamentos, e em consonância com a ampla jurisprudência do Supremo sobre a matéria, o relator considerou que as normas questionadas são incompatíveis com a Constituição de 1988.

Modulação
As normas tratadas na ação são um decreto estadual de 31/5/1972 e as Leis estaduais 5.387/1987, 5.081/1983, 4.939/1980 e 4.972/1981. Também foi declarada a inconstitucionalidade das Leis estaduais 5.575/1989, 6.649/2004, 5.613/1990, 6.369/2001, 5.577/1989, 6.045/1997, 6.436/2002, 7.495/2010 e 5.508/1988.

 

Em razão da natureza alimentar dos valores recebidos e da boa-fé dos beneficiários, tendo em vista que as normas eram entendidas como constitucionais, o relator considerou necessário modular os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores pagos até a data do término do julgamento. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

 

ADPF 912

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2022, 9h48

Suprema insignificância - folha de sp

Condenação a quatro meses de reclusão pelo furto de um pedaço de bacon e um creme facial em um supermercado de Joinville (SC); prisão de um morador de rua pela tentativa de furto de dois sacos de lixo em Ibaté (SP); detenção de desempregada de 19 anos que furtou duas peças de queijo no valor de cerca de R$ 40 em Minas Gerais.

Esses são alguns dos milhares de casos de delitos não violentos envolvendo comida e itens de necessidade, como produtos de higiene pessoal, que chegaram às mais altas cortes do Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

No STF, foram de 3.100 processos do gênero desde 2010; no STJ, desde 2008, tramitaram 2.255.

Trata-se de litígios em que há a aplicação do chamado princípio de insignificância, ou de bagatela. Em razão da lesividade da conduta ser mínima e não haver dano efetivo ou potencial ao patrimônio da vítima, casos como esses deveriam ter sido solucionados na primeira instância ou nem sequer ter chegado a atrair a atenção da lei penal.

Em vez disso, o elevado número de casos nas duas altas cortes revela que autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público das instâncias inferiores continuam a desperdiçar dinheiro do contribuinte —imagina-se que valores muito superiores ao do objeto do crime— para processar e condenar pessoas por bagatelas.

Não são exemplos apenas de punitivismo judicial. Nesses episódios, os juízes deixam de aplicar as diretrizes jurisprudenciais. Entre os critérios objetivos estabelecidos pelo STF e pelo STJ estão, além da baixa ofensividade e do pequeno dano, a ausência de periculosidade social da conduta e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade.

Dados de habeas corpus concedidos durante a pandemia mostram que mesmo o STF tem resistido a pressões para soltar presos acusados de crimes não violentos, aqui considerados não somente os furtos insignificantes. No STJ, também há casos problemáticos.

Em outubro de 2021, a ministra Rosa Weber, do Supremo, reverteu deliberação do STJ que negou habeas corpus a um homem que havia furtado arroz no valor de R$ 61,35.

Acrescente-se que, dado o agravamento do desemprego e da pobreza nos últimos anos, é plausível que tenha havido aumento considerável dos crimes famélicos. É situação em que a compaixão e a racionalidade indicam uma mesma conduta aos tribunais.

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Moraes prorroga inquérito sobre Bolsonaro relacionar Aids à vacina da Covid

STF adia decisão sobre a política ambiental para Amazônia

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou hoje (6) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade de medidas tomadas pelo governo federal na área ambiental. A sessão foi suspensa por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Não há data para a retomada do julgamento.

A Corte começou a julgar na semana passada duas ações. Na primeira, sete partidos (PSB, Rede, PDT, PV, PT, PCdoB e PSOL) pedem que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) seja executado de forma efetiva pelas autoridades ambientais.

A segunda ação, protocolada pela Rede, pede o reconhecimento da omissão do governo em coibir o desmatamento na região e a imposição de medidas judiciais de combate aos crimes ambientais.

Até o momento, somente a relatora, ministra Cármen Lúcia, se manifestou. Em um voto que durou duas sessões, a ministra declarou o chamado estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ou seja, reconheceu que medidas tomadas pelo governo federal em relação à matéria são inconstitucionais e justificam a intervenção do Judiciário.

A ministra determinou que o governo federal formule, em 60 dias, um plano de execução efetivo de combate a crimes ambientais e de diminuição do desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia Legal.

Voto

Ao completar sua manifestação na sessão de hoje, Cármen Lúcia citou dados oficiais para justificar a afirmação de que há proteção deficiente do meio ambiente.

Segundo a ministra, as informações mostram falta de pessoal na estrutura do Ibama e de execução orçamentária, diminuição de servidores que atuam na fiscalização, além do aumento de queimadas ilegais e o descumprimento do plano contra o desmatamento da região.

"Os dados de crescente desmatamento da Amazônia sinalizam que há um abandono do PPCDAm, importando em redução dos níveis de proteção ambiental, o que não é constitucionalmente aceitável", afirmou.

Faltam os votos de dez ministros.

AGU

No dia 30 de março, no primeiro dia de julgamento, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a rejeição das ações e argumentou que não houve descontinuidade das medidas de proteção ao meio ambiente. Bianco argumentou que a preservação da Amazônia e o combate ao desmatamento ilegal são desafios que não têm solução fácil.

O advogado-geral da União citou ações do governo federal na área, como a primeira fase da Operação Guardiôes do Bioma, que resultou no combate a 16 mil focos de incêndio, identificação de 6,7 mil crimes ambientais e cerca de 1,5 mil multas aplicadas. 

“Fica muito claro que as impugnações expostas pelos partidos políticos requerentes traduzem pretensões de intervenções diretas e rearranjo na atuação do Poder Executivo, já que não há qualquer omissão, inconstitucionalidade ou afronta a qualquer preceito fundamental, conforme demonstrado", afirmou a ministra.

Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL

Ministro do STF prorroga inquérito sobre live do presidente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, por mais 60 dias, o inquérito sobre a live do presidente Jair Bolsonaro, realizada em outubro do ano passado, na qual foi compartilhada a informação sobre uma suposta relação entre as vacinas contra covid-19 e a Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida, na sigla em inglês). 

Na mesma decisão, Moraes autorizou a Polícia Federal (PF) a encaminhar um ofício ao Google Brasil para solicitar formalmente cópia do vídeo da transmissão, que foi removido da plataforma por não existir relação entre a vacinação e a contaminação pela doença. 

A abertura de inquérito foi motivada por um pedido de investigação feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. 

Durante a tramitação do pedido, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a CPI não tinha capacidade postulatória e o presidente da República não poderia sofrer medidas solicitadas pela comissão. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou no pedido e declarou que os fatos eram objeto de apuração interna do órgão. 

Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL

Supremo valida decisão do TCU contra pagamento de professores com recursos do antigo Fundef

predio stf valter campanto agencia brasil 1O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que desobrigava Estados e Municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados pela União, via precatórios, para pagamento de profissionais do magistério. A maioria dos ministros votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528.

Os valores devidos pela União a título de precatórios aos Estados e Municípios decorre de um erro no cálculo do valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A União foi condenada a repassar a diferença aos Estados e aos Municípios que ingressaram com ações, mediante o pagamento de precatórios.

Em agosto de 2017, o Plenário do TCU assentou que essas diferenças recebidas a título de complementação deveriam permanecer com aplicação vinculada à educação, mas não deveria persistir a destinação de 60% para pagamento dos professores da educação básica, pois isso poderia resultar “em graves implicações futuras quando exauridos tais recursos”.

A área jurídica da CNM esclarece que a Emenda Constitucional 114/2021 não serviu de parâmetro de controle neste julgamento, visto que o acórdão do TCU data de 2017, ou seja, foi analisado levando em conta a legislação vigente à época. Sobre esse ponto, destaca-se trecho de voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. "Considerando que o objeto impugnado na presente ADPF é um pronunciamento da Corte de Contas proferido em momento anterior à EC 114/2021, apreciando situações concretas à luz do texto constitucional e da legislação então vigentes, suas conclusões devem ser consideradas válidas, mas é necessária a modificação do entendimento daquele órgão, a partir do novo parâmetro constitucional".

Assim, plenamente vigente e eficaz a emenda que determina no parágrafo único de seu artigo 5° o pagamento de abono aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas. No julgamento realizado no último dia 18 de março, o ministro também manteve o acórdão do TCU no ponto em que vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundeb, por configurar desvio de verbas. E observou que a jurisprudência do STF admite o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União.

Foto: Agência Brasil
Da Agência CNM de Notíciascom informações do STF

Não é preciso nudez para caracterizar exposição de menor, decide STJ

Para reverter uma decisão de segunda instância que havia absolvido um acusado de abusar sexualmente de menores de idade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não é necessário que genitálias de crianças e adolescentes apareçam em “cenas de sexo explícito ou pornográficas”.

Para configurar crime, basta verificar evidências de que há finalidade sexual em imagens envolvendo menores. O entendimento se baseou no princípio de proteção integral da criança e do adolescente. A decisão foi unânime.

No caso concreto, os cinco ministro da Sexta Turma analisaram uma ação penal em que o réu tirou fotos sensuais de duas meninas em roupa íntimas. Ele fora absolvido em primeira e segunda instâncias da Justiça, sob o argumento da defesa de que não havia exposto as genitálias das vítimas.

A relatora do processo no STJ, ministra Laurita Vaz, destacou que o STJ já decidiu que a definição legal de pornografia infantil deve ser interpretada caso a caso, à luz do princípio da proteção integral.

"É imprescindível às instâncias ordinárias verificarem se, a despeito de as partes íntimas das vítimas não serem visíveis nas cenas que compõem o acervo probante (por exemplo, pelo uso de algum tipo de vestimenta) contido nos autos, estão presentes o fim sexual das imagens, poses sensuais, bem como evidência de exploração sexual, obscenidade ou pornografia", disse a ministra

Pela decisão da Sexta Turma, o réu agora terá de responder novamente ao processo, que recomeçará do zero.

Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL

Fachin diz que democracia no Brasil está ameaçada e Justiça Eleitoral, sob ataque

Por Ricardo Brito / ISTOÉ

BRASÍLIA (Reuters) – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira que a democracia brasileira está “ameaçada” e que a Justiça Eleitoral está “sob ataque”, mas destacou que a preocupação da corte para as eleições deste ano é garantir a segurança e a paz dos brasileiros.

“Temos à nossa frente um período turbulento. Espero que, com serenidade e sabedoria, encontremos soluções e superemos desafios. A justiça eleitoral está sob ataque. A democracia está ameaçada. A sociedade constitucional está em alerta. Impende, no cumprimento dos deveres inerentes à legalidade constitucional, defender a Justiça Eleitoral, a democracia e o processo eleitoral”, disse.

“Não vamos aguçar o circo de narrativas conspiratórias das redes sociais, nem animar a discórdia e a desordem, muito menos agendas antidemocráticas. Nosso objetivo, neste ano, que corresponde ao nonagésimo aniversário da Justiça Eleitoral, é garantir que os resultados do pleito eleitoral correspondam à vontade legítima dos eleitores”, reforçou ele.

As falas de Fachin ocorreram durante reunião com os desembargadores que presidem os nove Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) da Região Nordeste do país e dias após o presidente Jair Bolsonaro voltar a questionar o atual sistema de votação.

Segundo o presidente do TSE, os deveres “chamam hoje, mais do que nunca, para dissipar o flerte com o retrocesso e assegurar que a institucionalidade prevaleça sobre a ordem de coisas inconstitucional”.

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