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Desembargador Rafael Romano é condenado a 47 anos de prisão por estupro contra neta

Rafael Romano teve atuação em casos polêmicos que envolviam casos de exploração sexual infantil.

FOTO: DIVULGAÇÃO

O desembargador aposentado Rafael Romano foi condenado a 47 anos de prisão por estupro contra a neta. A sentença foi publicada nesta segunda-feira, 8/5. As informações são do Portal A Crítica. 

De acordo com a publicação, a mãe da vítima, Luciana Pires, disse que a decisão foi do juiz Ian Dutra. 

Por meio de nota, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informou que o processo tramita em segredo de justiça e que não se manifestará sobre a ação judicial, "uma vez que esta envolve situações particulares da vida do magistrado".

Caso

Em fevereiro de 2018, a neta de Romano, uma adolescente de 15 anos, foi ao Ministério Público do Amazonas (MPAM), denunciar o avô paterno por abuso sexual. A mãe da menina, a advogada Luciana Pires, chegou a publicar em seu perfil no Facebook um texto falando sobre o abuso cometido pelo ex-sogro. De acordo com elas, a violência começou ainda na infância. 

Além de divulgar no Facebook, onde tem feito uma série de postagens contra a pedofilia, Luciana percorreu veículos de comunicação de Manaus para realizar a denúncia. 

Na época, por meio de advogado, o desembargador aposentado afirmou que estava "estarrecido e consternado" pela denúncia.

Rafael Romano teve atuação em casos polêmicos que envolviam casos de exploração sexual infantil. Foi, por exemplo, relator da operação Estocolmo, condenou o ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro, também por crimes sexuais contra menores de idade, e por cerca de 10 anos foi o titular da Vara da Infância e da Juventude. TODA HORA.COM

PF cumpre 38 mandados de busca, apreensão e prisão temporária em operação no Ceará

OPERAÇÃO DA PF NO CE

 

 

A Polícia Federal e a Receita Federal deflagaram duas operações no Ceará na manhã desta quarta-feira, 17. As Operações Ásia 1 e 2 investigam suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal, associação criminosa, falsidade ideológica e descaminho praticados por empresários, consultores e despachantes aduaneiros no Ceará. A apuração policial aponta que vários grupos empresariais participaram das ações criminosas, o que resultou na abertura de dois Inquéritos Policiais. Conforme a PF, 36 mandados de busca e apreensão e mais dois de prisão temporária foram cumpridos nesta manhã. 

 

A PF chegou a divulgar que foram 35 mandados cumpridos anteriormente, mas a informação foi corrigida pelo delegado federal Paulo Henrique Oliveira, que chefia a Delegacia de Combate ao Crime Organizado da PF, em coletiva de imprensa. Passa de R$ 5 bilhões o prejuízo aos cofres públicos e o volume de recursos desviados de forma ilícita, incluindo meio bilhão sonegados. De acordo com a PF, as operações contam com mais de 130 policiais federais e 40 auditores fiscais. 

Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Fortaleza, Eusébio e São Gonçalo do Amarante, como parte da Operação Ásia 1. Desse total, oito são em residências das pessoas físicas investigadas. Os outros sete mandados são nos endereços das empresas. A empresa JM Aduaneira, no bairro Parque Manibura, foi alvo de busca e apreensão.

Já na Operação Ásia 2, estão sendo cumpridos dois mandados de prisão temporária na Capital contra sócios-administradores das empresas importadoras. Também são cumpridos 20 mandados de busca e apreensão nos endereços das pessoas jurídicas e nas residências de despachantes, incluindo em São Gonçalo do Amarante.

A PF constatou complô entre empresas importadoras com despachantes alfandegários e consultores em comércio exterior. O conluio era um esquema de subfaturamento de mercadorias que vinham em sua maioria de países asiáticos, principalmente da China. "As importações são declaradas às autoridades aduaneiras sempre em valores menores do que realmente são pagas e as diferenças de pagamento são direcionadas ao exterior por meio de doleiros, deixando de ser recolhidos milhares de reais em tributos todos os anos", diz a PF em nota.


O POVO apurou que o grupo executa esse tipo de fraude desde 2010 e já vinha sendo investigado pela Receita Federal, que compartilhou as informações com a PF para que fosse dado seguimento à investigação, culminando nos mandados expedidos pela 11ª Vara Federal de Fortaleza. Os segmentos investigados são dos ramos têxtil (Ásia 1) de motopeças (Ásia 2) e as fraudes envolvem diversos produtos.

De acordo com a Receita Federal, auditores-fiscais da Receita Federal identificaram grupos de alfandegários que registravam Declarações de Importação fraudulentas contendo valores menores aos que haviam sido pagos. A prática configura crime de descaminho. Também foi detectado "interposição fraudulenta de terceiros, com o uso de tradings no exterior e no Brasil utilizadas para figurar nas Declarações de Importação em substituição aos reais exportadores ou importadores".

Em nota, a Receita Federal ainda destacou que houve atuação de consultores em comércio exterior (com escritórios em países como China e EUA). Essas pessoas seriam responsáveis por promover contato entre importadores brasileiros e exportadores que já estavam integrados no esquema de subfaturamento. Era oferecido o que a Receita chama de "pacote completo de serviços", incluindo "identificação dos produtos na origem, a emissão da documentação com valores subfaturados, a execução dos procedimentos de
exportação no exterior e de importação no Brasil e até a remessa irregular ao exterior do quantum omitido".

Passo a passo do crime, de acordo com a Receita Federal:

1. O responsável pelo esquema oferece o registro de operação de importação sonegando até 70% dos tributos, com promessa de adotar todos os procedimentos necessários para impedir que os auditores-fiscais detectem fraude;

2. A documentação que ampara a transação é falsificada em conluio com os exportadores ou é utilizado o artifício de incluir uma trading no exterior para intermediar a operação e emitir a fatura com valores subfaturados. A importação é informada à Receita Federal de acordo com a documentação falsa;

3. O pagamento ao exportador da parcela não declarada é feito com a remessa ilegal de recursos ao exterior através de doleiros. Com a sonegação de tributos, o importador vende as mercadorias no mercado interno a preços inferiores ao custo prejudicando outras empresas. (Colaborou: Cláudio Ribeiro)

Ministro do STF determina quebra de sigilo bancário de 10 deputados e 1 senador bolsonaristas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra dos sigilos bancários de dez deputados e um senador bolsonaristas. São os seguintes:

  • Alê Silva, deputada (PSL-MG)
  • Aline Sleutjes, deputada (PSL-PR)
  • Arolde de Oliveira, senador (PSD-RJ)
  • Bia Kicis, deputada (PSL-DF)
  • Carla Zambelli, deputada (PSL-SP)
  • Caroline de Toni, deputada (PSL-SC)
  • Daniel Silveira, deputado (PSL-RJ)
  • General Girão, deputado (PSL-RN)
  • Guiga Peixoto, deputado (PSL-SP)
  • Junio Amaral, deputado (PSL-MG)
  • Otoni de Paula, deputado (PSC-RJ)

A determinação faz parte do conjunto de medidas adotadas para identificar financiadores de manifestações antidemocráticas que pediam fechamento do Supremo, do Congresso e intervenção militar. Um inquérito aberto no STF pelo ministro Alexandre de Moraes a pedido da Procuradoria Geral da República investiga a organização dessas manifestações.

Na manhã desta terça, por decisão de Moraes, a Polícia Federal começou a cumprir 26 mandados de busca e apreensão contra 21 pessoas, entre as quais empresários, blogueiros, youtubers e um deputado, em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão e Santa Catarina.

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Celso de Mello garante liberdade de protesto contra o próprio STF

O exercício concreto, por qualquer cidadão ou pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão é legitimado pelo próprio texto da Constituição, que assegura, a quem quer que seja, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável ou contundente, irônica ou corrosiva, contra quaisquer pessoas ou autoridades.

Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu assegurar a realização de carreatas e de protestos contra o próprio STF.

A sentença é do dia 7 de maio e entrou no sistema do Supremo Tribunal Federal no dia 12 do mesmo mês. A decisão do decano do STF foi provocada por um pedido do deputado federal Enio José Verri (PT-PR) em notícia-crime enviada ao STF.

No texto, o deputado alega que o ato tem como objetivo a supressão de garantias fundamentais e constitucionais. Para Celso, no entanto, a inadequação da petição é completa, inicialmente porque não há indivíduos envolvidos cuja posição atraia competência do STF.

Na decisão, o decano lembra que o Ministério Público é o detentor do monopólio constitucional do poder de acusar e o titular da ação penal. "Desse modo, caberá ao interessado, querendo, dirigir-se à Polícia Judiciária ou, então, ao Ministério Público, que deve ser, enquanto dominus litis, o destinatário natural de comunicações que veiculem notitia criminis”, explicou o ministro.

Por fim, Celso de Mello faz a ressalva de que "os abusos e excessos cometidos no exercício da liberdade de expressão, como os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), são passíveis de punição penal porque não amparados pela proteção constitucional assegurada à livre manifestação do pensamento".

Clique aqui para ler a decisão
Pet 8.830

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Voto de Fachin pede ajustes em inquérito das fake news

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou ontem pela validade do controverso inquérito das fake news, mas defendeu ajustes que podem limitar o alcance das investigações. Entre os pontos, a delimitação de um foco específico da apuração nos ataques feitos a integrantes da Corte e a instituições, a maior participação do Ministério Público Federal no caso e o respeito à liberdade de expressão.

O inquérito é criticado por ser amplo demais e, até agora, tem como principais alvos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

Em seu voto, Fachin afirmou que “são inadmissíveis”, no estado democrático de direito, a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo. “Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional de seu país”, afirmou Fachin. “Quem quer que os pratique precisa saber que este Supremo Tribunal Federal não os tolerará.”

A investigação passou a ser fonte de preocupação no Palácio do Planalto após uma operação policial há quinze dias fechar o cerco contra o chamado “gabinete do ódio”, grupo de assessores do Palácio do Planalto comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do chefe do Executivo. A existência desse núcleo foi revelada em reportagem do Estadão em setembro do ano passado.

Entre os alvos da ação policial estavam blogueiros, youtubers e empresários suspeitos de participar de uma rede que atua na disseminação de fake news e de ataques aos ministros do STF e seus familiares.

Para Fachin, o objeto do inquérito deve ser limitado a manifestações que ameacem membros do STF e familiares, atentando contra o Supremo e a democracia. Segundo ele, o inquérito não deve avançar sobre reportagens, postagens e compartilhamentos em internet e redes sociais que não façam parte de um esquema de divulgação em massa.

O ministro ponderou, no entanto, ser preciso garantir direitos fundamentais dos cidadãos, como a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, além do direito de investigados terem acesso aos conteúdos dos procedimentos criminais dos quais são alvo.

Controvérsias

O inquérito teve início em meio a polêmica de ter sido instalado por ato de ofício, assinado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, sem uma provocação do Ministério Público Federal, prática considerada incomum.

Igualmente questionada foi a escolha do relator do inquérito dentro do STF. Toffoli escolheu o ministro Alexandre de Moraes para comandar a investigação sem que houvesse um sorteio ou consulta aos demais ministros em plenário.

Na ação que começou a ser julgada ontem, a Rede Sustentabilidade se opôs ao inquérito por considerá-lo ofensivo ao preceito constitucional da separação dos Poderes e por entender que o STF estaria extrapolando suas competências ao conduzir uma investigação criminal. Fachin é o relator deste pedido e, por isso, foi o primeiro a votar. O julgamento deve ser retomado na semana que vem com o voto dos demais ministros.

Em seu voto, o ministro-relator reconheceu que “investigar, acusar, defender e julgar são afazeres e funções distintas” e que “nas democracias há um sistema de Justiça a ser preservado”. Mas, na visão dele, o regimento interno do Supremo permite à Corte determinar a abertura de inquéritos. Apesar disso, Fachin alertou que a regra não pode funcionar como um “salvo-conduto genérico, amplo e sem limites”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse em sua manifestação que não pedia para acabar com o inquérito. “Mas, simplesmente, para que esta Suprema Corte estabeleça as balizas necessárias para que o inquérito não se eternize, mantenha-se no objeto delimitado, e que todos os atos e diligências sejam previamente submetidos à apreciação do MPF”, disse. ISTOÉ

Polícia Federal indicia irmã de Aécio Neves por obstrução de justiça

A Polícia Federal concluiu nesta quarta, 10, o inquérito da Operação Escobar e indiciou seis pessoas, entre elas Andrea Neves, irmã do deputado federal ex-governador de Minas Aécio Neves (PSDB/MG), por obstrução de justiça. A irmã do parlamentar, braço direito do tucano durante, pelo menos, seus dois governos em Minas Gerais, é apontada como beneficiária de informações privilegiadas sobre investigações envolvendo Aécio que teriam sido repassadas por integrantes da própria PF.

Em nota, o advogado Fábio Tofic, que defende Andrea, argumentou que a finalização da investigação foi precipitada e que contraria as provas obtidas no inquérito.

Além de Andrea, foram indiciados dois policiais federais e dois advogados pela prática dos crimes de violação de sigilo funcional, corrupção passiva e ativa, integrar organização criminosa e embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Um empresário que teria se utilizado do esquema para obter informações de inquéritos da PF também foi indiciado hoje, pelo mesmo crime que Andrea, obstrução de Justiça.

A Escobar foi desencadeada para apurar o vazamento de informações sigilosas levantadas pela PF. No relatório final da corporação, que indicia Andrea Neves, a corporação informa que no dia 11 de dezembro de 2018, durante busca e apreensão dentro de outra operação, a Ross, foi encontrado na casa da irmã do deputado cópias de peças de inquéritos policiais que tramitam sob segredo de Justiça na Delegacia Especializada de Combate à Corrupção. Entre os documentos estava depoimento do empresário Joesley Batista.

A Operação Ross foi articulada para apurar suposto pagamento de propina do grupo J & F a Aécio Neves entre 2007 e 2014. Conforme a corporação, as peças não haviam sido retiradas dos autos, mas, segundo as investigações, teriam sido retiradas diretamente do sistema operacional da Polícia Federal.

Além disso, entre os documentos que foram encontrados na casa da irmã do deputado estavam informações referentes à Operação Capitu, em que foram presos o empresário Joesley Batista do JBS e o então vice-governador de Minas Gerais, Antonio Andrade. A Operação Capitu investiga suposto esquema de corrupção no Ministério da Agricultura no governo Dilma.

Também ao longo das apurações foi constatado, por conversas de aplicativo de mensagens eletrônicas, que os dois escrivães e os dois advogados “agiam de forma coordenada no sentido de revelar o andamento das investigações policiais e de dar conhecimento, inclusive com fornecimento de cópias de documentos sigilosos, de fatos que deveriam permanecer em segredo”.

A PF afirma que a atuação do grupo tangenciavam fatos e personagens relacionados a Aécio Neves e que, por isso, teria ficado evidente o interesse de Andrea nos documentos sigilosos irregularmente obtidos na Superintendência Regional da Polícia Federal de Minas Gerais e encontrados em sua residência. Ainda segundo a corporação, os documentos são peças de inquéritos em andamento com informações de colaboradores com os quais poderiam ser implementadas medidas cautelares para apurar atos praticados por Aécio Neves.

Para a PF, ao buscar ou obter acesso sabidamente indevido àqueles documentos sigilosos a irmã de Aécio visava impedir ou embaraçar investigação. Se condenada, Andrea Neves pode pegar pena que varia de três a oito anos de prisão.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO FÁBIO TOFIC, QUE DEFENDE ANDREA NEVES

” A defesa de Andrea Neves manifesta a sua perplexidade com a finalização precipitada da investigação feita pela autoridade policial que contraria, inclusive, as provas obtidas no próprio inquérito.

Andrea Neves foi chamada a prestar depoimento em julho do ano passado, tendo ficado acertado que prestaria seus esclarecimentos assim que, como determina a Lei, tivesse acesso à integralidade dos documentos relacionados à investigação. Essa nova intimação jamais ocorreu. As investigações demonstram que Andrea nunca solicitou qualquer documento a quem quer que seja e nunca teve contato com qualquer agente público.

Os documentos que se encontravam em sua residência já tinham o seu conteúdo amplamente divulgado pela imprensa, sendo, portanto, estapafúrdia a hipótese de que poderiam ser usados para qualquer ato de obstrução de justiça. É preocupante que a autoridade policial faça uma ilação dessa gravidade sem apontar qualquer ato praticado por Andrea que pudesse ser interpretado como obstrução de justiça. ISTOÉ

STJ bloqueia R$ 25 milhões de Helder Barbalho e mais sete alvos de operação da PF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o bloqueio de R$ 25,2 milhões do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), e de outros sete investigados da operação Bellum, deflagrada hoje pela Polícia Federal. A ação apura fraudes na compra de respiradores pelo governo do Estado. O valor é referete ao que foi gasto com a aquisição dos respiradores que acabaram não tendo uso.

Segundo investigadores, também foi encontrado um relevante montante de dinheiro em espécie e o valor está sendo contado. Na casa de Peter Cassol, secretário-adjunto de Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde do Pará, foram apreendidoscerca de R$ 748 mil. 

O relator do caso no STF, o ministro Francisco Falcão, destacou a participação de Barbalho na negociação e pagamento antecipado de R$ 25,2 milhões pelos equipamentos "imprestáveis para uso".

Na decisão, o ministro afirma que há vários indícios de fraude à licitação e prevaricação contra o governador do Pará. Ele também não descarta o crime de corrupção.

Falcão afirma que ocorreu "uma franca negociata entre o chefe do poder executivo" Helder Barbalho e o empresário André Felipe de Oliveira, dono da empresa SKN do Brasil, que participou da venda dos respiradores.

Barbalho nega as acusações e afirmou que os recursos foram devolvidos ao Estado. Ele disse que está "tranquilo e à disposição para esclarecimentos". O GLOBO

Procuradoria é a favor de uso de provas do inquérito das fake news nas ações do TSE que podem cassar Bolsonaro

Breno Pires/BRASÍLIA e Rayssa Motta/SÃO PAULO

 

A Procuradoria-Geral Eleitoral encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral parecer favorável ao compartilhamento de provas do inquérito das fake news, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com ações que buscam a cassação da chapa presidencial de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão. O pedido foi feito pela coligação do Partido dos Trabalhadores.

 

A Procuradoria, no entanto, foi contra o pedido para que os conteúdos da CPMI das Fake News, em tramitação no Congresso Nacional, fossem emprestados às ações judiciais de investigação eleitoral (AIJEs). No documento, a PGE afirma que as investigações da comissão parlamentar ainda estão em ‘estágio inicial’, de modo que a inclusão de relatórios e provas colhidos em ‘fase prematura’ poderia comprometer a celeridade dos processos que correm no Tribunal Eleitoral.

 

Na justificativa que autorizou o envio de uma cópia do inquérito das fake news ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, citou um despacho do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condução das investigações no Supremo, que destaca a suspeita da participação de empresários, do grupo autodenominado ‘Brasil 200 Empresarial’, no impulsionamento de vídeos e materiais ‘contendo ofensas e notícias falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas e a independência dos poderes’.

“Não há como olvidar que os elementos de informação decorrentes das diligências determinadas na decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, acima destacada, podem ‘desvelar fatos que se relacionem com a questão discutida’ nestes autos”, escreveu o vice-procurador-geral eleitoral. Na visão de Brill de Góes, as investigações do inquérito das fake news ‘poderão vir a demonstrar a origem do financiamento das práticas abusivas e ilegais imputadas à campanha’ bolsonarista em 2018.

A atuação do empresário Luciano Hang nessa ‘rede de propagação de mensagens falsas ou agressivas’ é investigada nas duas frentes, TSE e STF. Na visão da Procuradoria, a coincidência do alvo corrobora a decisão pelo compartilhamento das provas em posse do Supremo. O dono das Lojas Havan chegou a ter celular e documentos apreendidos por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

O presidente Jair Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão. Foto: Dida Sampaio/Estadão

As duas ações tratam do disparo de mensagens em massa, via WhatsApp, na campanha presidencial de 2018 e são vistas como as que oferecem maior perigo a Bolsonaro.

No cenário atual, a inclusão de novas provas do controverso inquérito do STF pode pavimentar o caminho da cassação do presidente e do vice no TSE. Como o Estadão mostrou, a avaliação entre ministros do tribunal é que o compartilhamento deve dar fôlego às investigações. A defesa do presidente da República, Jair Bolsonaro, havia pedido ao TSE que rejeitasse a inclusão dos conteúdos – tanto do inquérito do STF quanto da CPI das Fake News – nos processos eleitorais que miram chapa bolsonarista.

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STF restringe operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante pandemia da Covid-19

Comunidade Rio

Em decisão liminar (provisória) desta sexta-feira (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachinproibiu a realização de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro enquanto durar a pandemia do novo coronavírus no País. Exceto em "hipóteses absolutamente excepcionais".

Conforme a decisão, mesmo estas operações deverão ser justificadas, imediatamente e por escrito, ao Ministério Público (MP-RJ), responsável pelo controle externo da atividade policial. 

Em casos como estes, determina ainda o ministro, deverão ser adotados "cuidados excepcionais" para que a população não seja colocada em risco e não haja impedimentos à prestação de serviços públicos sanitários ou atividades de ajuda humanitária. Em caso de descumprimento haverá responsabilização civil e criminal.

Em maio, dois jovens foram mortos durante operação policial no Rio de Janeiro, sendo um no Morro da Providência, no Centro e o outro, no Morro do Salgueiro, em São Gonçalo.

Este último se trata do adolescente João Pedro Mattos PintoO jovem foi morto, dentro de casa, durante uma operação policial da Polícia Federal, em parceria com a Polícia Civil, em 17 de maio.

O ministro atendeu a um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que moveu uma ação em novembro de 2019, questionando a política de segurança adotada pelo governo do estado. 

Uma das motivações da ação ser protocolada pelo partido foi a morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, na comunidade da Fazendinha, Complexo do Alemão, em 20 de setembro de 2019.  DIARIONORDESTE

STF condena Paulinho da Força a 10 anos de prisão por desvios no BNDES

Rayssa Motta

06 de junho de 2020 | 00h38

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta sexta-feira, 5, o deputado federal Paulinho da Força (SD-SP) a 10 anos e 2 meses de prisão por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A defesa do parlamentar informou que vai recorrer da decisão.

Presidente do Solidariedade, que integra o Centrão, nova base de apoio do presidente Jair Bolsonaro, o deputado foi acusado de envolvimento em desvios de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O deputado Paulinho da Força (SD-SP). Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

 

Paulinho da Força foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR), em 2012, e começou a ser processado pelo STF em 2015, quando passou a responder a uma ação penal na condição de réu.

A PGR acusa o parlamentar de atuar para beneficiar empresários no BNDES. Para articular o esquema, entre outras coisas, ele teria indicado dois nomes de sua confiança para o Conselho de Administração do banco público. Depois que financiamentos eram aprovados, ainda de acordo com investigadores, o grupo apresentava notas falsas para justificar gastos e embolsar os recursos. Pelo menos três contratos de financiamento teriam sido fraudados entre dezembro de 2007 e abril de 2008 – dois para as Lojas Marisa, de R$ 220 e R$ 174 milhões, e um para a Prefeitura de Praia Grande, de cerca de R$ 130 milhões.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber, que votaram pela condenação do deputado, formaram maioria contra  Alexandre de Mores e Marco Aurélio Mello.

O deputado também foi denunciado na Operação Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da delação da construtora Odebrecht. Ele é acusado de receber propina no valor total de R$ 1,8 milhão em dinheiro vivo para atuar a favor dos interesses da empreiteira. O objetivo do pagamento, segundo delatores, era comprar o apoio do parlamentar, tanto para dissuadir eventuais movimentos grevistas quanto para garantir o apoio do deputado à participação privada no setor de saneamento básico, área de interesse da Odebrecht Ambiental.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO MARCELO LEAL, QUE DEFENDE PAULINHO DA FORÇA

“A defesa respeita a decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que condenou o Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA, todavia, por discordar do entendimento e, em face dos dois votos favoráveis à absolvição, proferidos pelo Relator e Revisor do processo, irá recorrer da decisão ao Pleno do STF.”

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