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STF considera inconstitucional impressão do voto nas eleições

Jéssica Moura / O GLOBO

 

BRASÍLIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a impressão do voto nas eleições é inconstitucional. Em 2015, o Congresso Nacional chegou a aprovar esse dispositivo na minirreforma eleitoral. Mas, os ministros consideraram que a medida viola a liberdade e o sigilo da votação.

 

"A impressora precisa ser um equipamento inexpugnável, à prova de intervenções humanas, que jogue o registro do voto em um compartimento inviolável. Se assim não for, em vez de aumentar a segurança das votações, a impressão do registro será frágil como meio de confirmação do resultado e, pior, poderá servir a fraudes e a violação do sigilo das votações", escreveu em seu voto o ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator. O ministro Luiz Fuz se declarou suspeito.

A regra estava prevista na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso em 2015, a qual descrevia que o voto dado na urna eletrônica deveria ser impresso. Antes da impressão ser computada, o eleitor poderia verificar se os dados do papel correspondiam aos da tela. À época, a emenda foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, que era então deputado federal, e a primeira de sua autoria a ser aprovada em 25 anos na Casa.

Por isso, a Procuradoria-Geral da República moveu uma ação direta de inconstitucionalidade para para questionar o dispositivo. A PGR destacou que, com a regra, havia risco de identificação pessoal do eleitor.

"Pessoalmente, sei que o sistema adotado é seguro e que a impressão pouco acresceria. No entanto, minha visão é daqueles que conhecem o trabalho sério da Justiça Eleitoral para garantir que a vontade de cada eleitor seja respeitada", disse Gilmar Mendes em seu voto.

 

O ministro ainda ressaltou que as urnas atuais possuem impressoras internas, mas que não são adaptadas para imprimir o voto dos eleitores. Os equipamentos servem para a impressão da zéresima, documento que identifica a urna, e do boletim de urna.

"Não é possível fazer uma mudança tão abrupta no processo eleitoral,colocando em risco a segurança das eleições e gastando recursos de forma irresponsável".

O ministro Alexandre de Moraes foi o autor do voto pela medida cautelar em 2018, e voltou a reiterar a posição de a regra representa um "inadimissível retrocesso".

"A legislação eleitoral deve estabelecer mecanismos que impeçam que se coloque em risco o sigilo da votação, pois eventual possibilidade deconhecimento da vontade do eleitor pode gerar ilícitas pressões em sua liberdade de escolha ou futuras retaliações. Não é o que se verifica no caso em análise, todavia".

 

 

Julgamento no STF pode ter impacto de R$235 bilhões anuais na Previdência, aponta economista

Redação / O ESTADO DE SP

15 de setembro de 2020 | 08h16

Está marcado para a próxima quinta-feira, 17, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da constitucionalidade da contribuição paga ao Sebrae, ABDI e Apex-Brasil. Ao analisar a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre a folha de salários, o STF poderá derrubar, também, a contribuição previdenciária.

Um levantamento feito pelo economista José Roberto Afonso, doutor em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp e professor do IDP, aponta um impacto de até R$ 235 bilhões ao ano na Previdência, caso a contribuição seja considerada inconstitucional.

José Roberto Afonso estará na TV ConJur, nesta terça-feira, 15, a partir das 10h, para debater o tema com o juiz e professor, José Maurício Conti, e o procurador da Fazenda Nacional, Paulo Mendes de Oliveira. O debate será transmitido pelo YouTube, Instagram, Facebook e Twitter.

O julgamento foi iniciado em junho e a decisão terá repercussão geral. Relatora, a ministra Rosa Weber votou pela leitura restritiva segundo a qual é inconstitucional a cobrança de 0,6% sobre a folha de pagamento das empresas. Após pedido de vista, o ministro Dias Toffoli votou em sentido oposto.

A questão constitucional em exame é se a Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001, ao modificar a redação do artigo 149, teria revogado as contribuições incidentes sobre a folha de salários, especialmente as destinadas ao custeio de Sebrae, Apex e ABDI.

Tchau, Toffoli, já vai tarde - o estado de sp

José Nêumanne

11 de setembro de 2020 | 21h23

Toffoli sai da presidência do STF deixando acordos espúrios com outros Poderes para ajudar chefões partidários que o promoveram numa carreira sem méritos. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Após ter dado demonstrações explícitas de ter participado de um nefasto acordão com os chefões dos Poderes Executivo, Jair Bolsonaro, e Legislativo, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, o ex-presidente do STF Dias Toffoli acaba de se despedir do comando sobre a agenda da cúpula do Poder Judiciário. O presidente da República compareceu pessoalmente ao adeus, levando a tiracolo o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, e o advogado-geral da União, José Levy Amaral Júnior, marido de uma assessora do ministro do STF Gilmar Mendes. O que se espera depois dos resultados funestos realizados ou prenunciados é que o presidente, empossado nesta quinta-feira, 10 de setembro, no STF, Luiz Fux, cumpra seu compromisso com um diálogo sem subserviência como prometeu, para felicidade geral dos verdadeiros cidadãos de bem desta Nação abandonada à própria desgraça. Direto ao assunto. Inté. E só a verdade nos salvará.

Um ministro linha-dura no STF - NA ISTOÉ

FUX E BOLSONARO

 

 

 

A direção do Supremo Tribunal Federal (STF) vai mudar da água para o vinho. A posse do ministro Luiz Fux na presidência da Corte, na última quinta-feira, 10, em substituição a Dias Toffoli, não representará uma simples troca de comando no tribunal. Significará uma profunda mudança de paradigma. Conhecido pelo rigor técnico de suas sentenças, especialmente no campo penal, o novo presidente relegará a um segundo plano os conchavos políticos, uma característica marcante de seu antecessor. Fux manterá distância regimental do presidente Bolsonaro e seus ministros, evitando que o debate político contamine a atuação da instituição na defesa da Constituição. Avesso aos holofotes da mídia, Fux está disposto a não pautar temas polêmicos, que dividam o país, como aconteceu recentemente com a prisão em segunda instância, em que os ministros acabaram derrubando, por um voto, um instrumento jurídico apoiado pela sociedade. É possível, inclusive, que o assunto volte a ser analisado durante sua gestão. Ele dará apoio total à continuidade da Lava Jato, mas assuntos sem consenso, como a descriminalização das drogas, não terão vez. Fux quer adotar um estilo parecido com o da ex-ministra Cármen Lúcia, em que a discrição prevaleceu. Nesse contexto, ter uma vice-presidente discretíssima, como a ministra Rosa Weber, contribuirá sobremaneira para a consolidação de um projeto que pretende mudar os rumos do Judiciário em tempos de radicalismos extremistas e conservadores.

 

Fux quer deixar claro, desde o início, que a Constituição estabelece que o Judiciário é independente do governo e que o tribunal não cederá às pressões palacianas. Em conversas reservadas com assessores mais próximos, Fux diz que, com ele na presidência, jamais teria ocorrido a cena grotesca, registrada no dia 7 de maio, em que Bolsonaro, acompanhado por ministros e empresários, foi à sede do STF exigir que Dias Toffoli mudasse a norma que dava aos Estados maior poder para estabelecer medidas contra a pandemia. Aquela reunião não foi sequer agendada e Fux entendeu que o gesto de Toffoli mostrou subserviência do Judiciário ao Executivo. Ele não teria recebido a comitiva naquelas condições. Fux deixará claro que os tempos agora serão outros na Corte. Por isso, não deverá renovar a permanência do general Ajax Porto Pinheiro na assessoria militar do tribunal. Esse posto pertenceu ao general Fernando Azevedo e Silva, por escolha de Toffoli, até novembro de 2018, mas desde que Bolsonaro o escolheu para ser ministro da Defesa, ainda na transição, o então presidente do STF nomeou o general Ajax para o cargo. Com Fux, essa função deixará de existir.

Isso não significa que o magistrado cortará relações com o governo, com os militares ou com os integrantes do Congresso. Pelo contrário, mas o relacionamento será institucional. O ministro quer menos politicagem e já sinalizou que não frequentará jantares nas residências de lideranças do Parlamento e não será assíduo em festas palacianas, como fazia o antecessor à exaustão, limitando os encontros à agenda formal do tribunal. “Fux não é arroz de festa”, diz um profundo conhecedor do novo presidente. Fux deseja dedicar a maior parte de seu tempo para tratar, com maior ênfase, dos assuntos econômicos, especialmente os que versam sobre a recuperação dos negócios no pós-pandemia. Ele revela estar apreensivo com a crise econômica, o desemprego e os efeitos junto aos desvalidos. Em conversas com outros ministros, Fux tem dito esperar também que seus pares procurem tomar atitudes que fortaleçam o STF como instituição, preservando sua autonomia. Ele quer acabar com a ideia de haver 11 Supremos.

“In Fux we trust”

As sentenças de Fux sempre revelaram sua tendência “punitivista”, especialmente no âmbito do Direito Penal, com a fixação de penas elevadas em relação aos criminosos de colarinho branco. Essas posições normalmente são acompanhadas pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, em confronto com outros ministros considerados “garantistas”, como é o caso de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e o próprio Toffoli. A postura mais dura o faz um intransigente defensor da Lava Jato. Ele ficou marcado, inclusive, pela célebre frase dita pelo então juiz da 13ª Vara Criminal de Curitiba, Sergio Moro, em 2016, ao ex-coordenador da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, vazada pelo “The Intercept”: “In Fux we trust”, ou seja, “em Fux nós confiamos”. Por isso, o embate será muito intenso também internamente, sobretudo na 2ª Turma, integrada por Cármen, Fachin, Gilmar, Lewandowski e Celso de Mello. A ausência de Mello, que trata-se de uma grave enfermidade no quadril, tem dado vitórias a criminosos da Lava Jato, uma vez que os dois primeiros têm votado a favor das decisões da operação, enquanto Gilmar e Lewandowski têm sido contrários. Como o empate é pró-réu, sem o voto de minerva de Mello a operação tem sido derrotada. Fux pretende encontrar uma forma de mudar esse impasse, especialmente a partir de novembro, quando Mello se aposentará e Bolsonaro nomeará seu substituto.

Esse perfil mais duro no combate à criminalidade vem do tempo em que ele foi promotor de Justiça no início da carreira (1979), passando pelo período em que foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir de 2001, nomeado por Fernando Henrique Cardoso. Quando foi nomeado para o STF, em 2011, pela então presidente Dilma Rousseff, essa rigidez quase foi abalada. Durante o processo de nomeação, houve uma frase que teria sido dita por ele e que arranhou sua imagem. Fux teria dito ao ex-ministro José Dirceu que “mataria no peito” as acusações do mensalão. Ns verdade, tudo não passou de uma grande injustiça contra ele, pois Fux condenou todos os acusados do escândalo petista.

Os problemas são tantos que ele recorre ao jiu-jitsu, seu esporte predileto, para se desestressar e manter a forma atlética. Em um tatame montado em casa, ele se exercita diariamente. Antes da pandemia, chegou a treinar com agentes do tribunal escalados para sua segurança. Na residência que mantém no Rio, durante os finais de semana dedica as horas de lazer a tocar guitarra: foi muito aplaudido ao cantar músicas de Tim Maia em homenagem ao ex-presidente da Corte, Joaquim Barbosa, em 2012. O episódio resume a sua personalidade: um juiz durão com os criminosos, mas sensível aos problemas da comunidade que o cerca.

Um ministro linha-dura no STF - ISTOÉ

A direção do Supremo Tribunal Federal (STF) vai mudar da água para o vinho. A posse do ministro Luiz Fux na presidência da Corte, na última quinta-feira, 10, em substituição a Dias Toffoli, não representará uma simples troca de comando no tribunal. Significará uma profunda mudança de paradigma. Conhecido pelo rigor técnico de suas sentenças, especialmente no campo penal, o novo presidente relegará a um segundo plano os conchavos políticos, uma característica marcante de seu antecessor. Fux manterá distância regimental do presidente Bolsonaro e seus ministros, evitando que o debate político contamine a atuação da instituição na defesa da Constituição. Avesso aos holofotes da mídia, Fux está disposto a não pautar temas polêmicos, que dividam o país, como aconteceu recentemente com a prisão em segunda instância, em que os ministros acabaram derrubando, por um voto, um instrumento jurídico apoiado pela sociedade. É possível, inclusive, que o assunto volte a ser analisado durante sua gestão. Ele dará apoio total à continuidade da Lava Jato, mas assuntos sem consenso, como a descriminalização das drogas, não terão vez. Fux quer adotar um estilo parecido com o da ex-ministra Cármen Lúcia, em que a discrição prevaleceu. Nesse contexto, ter uma vice-presidente discretíssima, como a ministra Rosa Weber, contribuirá sobremaneira para a consolidação de um projeto que pretende mudar os rumos do Judiciário em tempos de radicalismos extremistas e conservadores.

 

 

Milícias digitais fazem uma enorme lavagem de dinheiro, diz Moraes, do Supremo

Patrícia Campos Mello / FOLHA DE SP
SÃO PAULO

As milícias digitais que são alvo do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal “vêm realizando há alguns anos uma enorme lavagem de dinheiro”, principalmente por meio de cursos, lives e sites de crowdfunding, disse o ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações.

“Eu não tenho nenhuma dúvida de que as milícias digitais estão sendo usadas para uma grande lavagem de dinheiro”, disse Moraes, em entrevista à jornalista Natuza Nery, da GloboNews, em evento no congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Moraes afirmou que a investigação do Supremo sobre fake news já gerou 82 inquéritos. “Nós ainda estamos trabalhando na investigação para verificar todos os caminhos para levar algo fechado para o TSE”, disse Moraes.

Segundo o ministro, a produção e venda de cursos, lives e sites de crowdfunding, que captam doações, são formas pelas quais “milhões e milhões estão sendo lavados”.

“Determinadas lives, realizadas por milícias digitais ou pretensos jornalistas”, são usadas para lavar dinheiro. “Hoje, muitos milicianos digitais se autoidentificam como jornalistas para evitar qualquer responsabilidade —aí vai ver, e de jornalista não tem nada, está lavando dinheiro e monetizando.”

Ele descreveu como são feitas doações durante lives, sempre no mesmo valor, no limite para escapar de fiscalização. “Se faz essa lavagem e acaba limpando esse dinheiro, que pode retornar via doações, inclusive eleitorais.”

Moraes afirmou que a investigação continua fazendo o cruzamento de dados para chegar a novas etapas e que esse mapeamento é importante para que a Justiça Eleitoral possa coibir esse mecanismo.

“As pessoas acham que é picuinha, que estamos investigando porque estão xingando o STF”, disse. “Não é isso, nós investigamos o que realmente está organizado financeiramente para tentar desestruturar os Poderes da República."

Segundo Moraes, a lavagem de dinheiro permite que não “se faça um exército midiático que pode influenciar muito negativamente o equilíbrio democrático.”

Ele disse que o uso de robôs para disseminar notícias falsas e campanhas de difamação, agora que entrou em evidência, está sendo substituído por equipes de pessoas contratadas para divulgar desinformação.

O ministro do STF afirmou ter se reunido “duas ou três” vezes com o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), que está liderando as discussões sobre o projeto de lei das fake news já aprovado no Senado e agora em tramitação na Câmara.

Ele diz que as grandes plataformas de internet precisam ser responsabilizadas pelo conteúdo veiculado por elas para que haja um compromisso das empresas para coibir a desinformação.

"Eu sugeri ao Orlando que elas deveriam ser classificadas da mesma forma que as empresas de mídia”, relatou. "Se empresas como GloboNews, Folha, são responsabilizadas se divulgarem discurso de ódio, porque empresas como Google não deveriam ser?", perguntou o ministro.

“Sempre a mesma coisa, elas dizem só postamos, não temos nenhuma responsabilidade; mas quando elas querem interferir em conteúdo, aí tiram milhares de postagens.”

Hoje em dia, segundo o Marco Civil da Internet, as plataformas só podem ser responsabilizadas se descumprirem uma decisão judicial de retirada de conteúdo, por exemplo. Mas elas não são responsáveis pelo conteúdo disseminado, são consideradas apenas como distribuidoras desse conteúdo.

No mesmo evento nesta sexta-feira, Moraes se defendeu das críticas em relação à sua determinação de derrubar contas em redes sociais de alvos de investigações do inquérito de fake news e dos atos antidemocráticos. Ele determinou o bloqueio de contas da ativista de extrema direita Sara Winter e outros investigados e foi acusado de impor censura prévia.

“Se a decisão fosse a proibição de abrir perfil em redes sociais, seria censura prévia. Mas foi a suspensão do instrumento criminosos. Em nenhum momento se proibiu essas pessoas de abrir outro perfil e começar de novo –como fizeram.”

Indagado sobre a possibilidade de a Procuradoria-Geral da República simplesmente rejeitar ação penal após a conclusão da investigação das fake news e dos atos antidemocráticos, como vem indicando, Moraes afirmou: “Há uma obrigação institucional que o PGR, qualquer que seja, uma vez constatando crimes, não deixe de atuar.”

Moraes afirmou ainda que o STF “garantiu a continuidade da estabilidade democrática” no Brasil nos últimos meses.

“O STF atuou de forma dura quando precisou, de forma rápida. Em menos de três meses houve acomodação institucional importantíssima para manutenção da estabilidade”, disse. “Se compararmos o mês de maio e o momento atual, começo de setembro, é enorme a diferença, houve um recuo do discurso de ódio das milícias digitais e não digitais, e foi tudo com ações do STF.”

Polícia prende secretário de Educação do Rio e procura Cristiane Brasil

Marcio Dolzan / RIO / O ESTADÃO

11 de setembro de 2020 | 08h33

Pedro Fernandes. Foto: Reprodução/Facebook

O secretário estadual de Educação do Rio, Pedro Fernandes, foi preso na manhã desta sexta-feira, 11, durante a segunda fase da Operação Catarata, que investiga supostos desvios em contratos de assistência social no governo do Estado e na capital fluminense. Além dele, a ex-deputada federal Cristiane Brasil (PTB), que é pré-candidata à Prefeitura do Rio, também está com mandado de prisão expedido.

A ação faz parte da segunda fase da Operação Catarata, que em julho do ano passado prendeu sete empresários suspeitos de fraudar licitações da Fundação Leão XIII, voltada à população de baixa renda e em situação de rua. Fernandes presidiu a fundação antes de assumir a secretaria de Educação.

As suspeitas sobre Cristiane Brasil recaem sobre o período em que ela foi secretária de Envelhecimento Saudável da Prefeitura do Rio. Além deles, outras três pessoas tiveram mandados de prisão expedidos.

Segundo a TV Globo, ao ter voz de prisão anunciada pelos policiais, Pedro Fernandes apresentou um exame com resultado positivo para Covid-19, e por isso está em prisão domiciliar.

A ex-deputada Cristiane Brasil está fora do Rio e dessa maneira não foi encontrada em casa. No local, os policiais foram recebidos pela filha da pré-candidata à prefeitura do Rio.

COM A PALAVRA, A EX-DEPUTADA CRISTIANE BRASIL

“Tiveram oito anos para investigar essa denúncia sem fundamento, feita em 2012 contra mim, e não fizeram pois não quiseram. Mas aparecem agora que sou pré-candidata a prefeita numa tentativa clara de me perseguir politicamente, a mim e ao meu pai. Em menos de uma semana, Eduardo Paes, Crivella e eu viramos alvos. Basta um pingo de racionalidade para se ver que a busca contra mim é desproporcional. Isso deve ter dedo da candidata Martha Rocha, do Cowitzel e do André Ceciliano. Vingança e política não são papel do Ministério Público nem da Polícia Civil.”

COM A PALAVRA, OS INVESTIGADOS

A reportagem busca contato com os investigados. O espaço está aberto para manifestações.

STJ concede habeas corpus coletivo a 1.100 pequenos traficantes de SP

Rogério Pagnan / FOLHA DE SP
SÃO PAULO

A Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu habeas corpus coletivo, atendendo pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que determina a concessão de regime aberto, ou imediata soltura, a todos os traficantes do estado condenados a penas de até um ano e oito meses.

Estima-se que a medida deva beneficiar cerca de 1.100 criminosos.

A decisão também determina que os juízes paulistas concedam, em decisões futuras, o mesmo regime aberto a todos os casos que se enquadrem no chamado tráfico privilegiado —quando, por exemplo, o réu é primário, de bons antecedentes, não pertencem a organização criminosa e foi apanhado com pequena quantidade de droga.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão será comunicada aos magistrados paulistas quando o acórdão for publicado. O Ministério Público estadual informou na noite desta quinta-feira (10) que vai recorrer da decisão, em que medida que está sendo estudada.

O relator do processo, ministro Rogerio Schietti Cruz, criticou os tribunais paulistas pelo que chamou de “insistente desconsideração” nas normas publicadas pelos tribunais superiores sobre o assunto, o que geraria um desgaste jurisdicional pela necessidade de anulação das decisões.

“O que se pratica, em setores da jurisdição criminal paulista, se distancia desses postulados, ao menos no que diz respeito aos processos por crime de tráfico de entorpecente na sua forma privilegiada”, disse o ministro, conforme nota publicada pelo STJ.

O benefício concedido pela corte tinha sido concedido inicialmente a um habeas corpus individual, solicitado pelo defensor Douglas Schauerhuber Nunes, de Limeira (SP), que foi estendido a todos os presos de São Paulo, por conta da quantidade de casos parecidos que chegam ao STJ.

Neste caso inicial, o réu foi denunciado por armazenar 23 pedras de crack (com peso líquido de 2,9g) e quatro saquinhos de cocaína (com peso líquido de 2,7g), supostamente para comércio ilícito. Ele foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais multa.

Em sua posse, Fux elogia Lava Jato e diz que STF não será subserviente a outros Poderes

BRASÍLIA

No discurso de posse como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luiz Fux ressaltou a importância de respeitar as diferenças e, em um recado ao Palácio do Planalto, afirmou que a harmonia entre os Poderes não se confunde com “contemplação ou subserviência”.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), participou da cerimônia realizada nesta quinta-feira (10).

Ao usar a palavra, o novo chefe do Supremo classificou a Lava Jato como um avanço para o país e deu uma indicação do embate interno que enfrentará em sua gestão, uma vez que a segunda turma da corte tem imposto diversas derrotas à operação.

Fux, de 67 anos, comandará o Judiciário brasileiro pelos próximos dois anos. A ministra Rosa Weber será a vice-presidente.

O ministro Marco Aurélio usou a palavra em nome do tribunal e se direcionou diretamente a Bolsonaro: “Vossa excelência foi eleito com mais de 57 milhões de votos, mas é presidente de todos os brasileiros”, disse.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), também participaram da solenidade. O cantor Raimundo Fágner foi o responsável por cantar o hino nacional.

Bolsonaro seguiu a praxe de posses na presidência do STF e não discursou. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello acompanharam a cerimônia virtualmente. Os demais integrantes da corte estavam no plenário.

No discurso, Fux citou os colegas de corte, se emocionou, fez referência a escritores e destacou a importância de respeito às ideias diferentes que existem na sociedade.

“É somente através da justaposição entre os diferentes que construímos soluções mais justas para os problemas coletivos”, afirmou.

A democracia, disse, “não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada seguida de aplausos imerecidos, mas debate construtivo”.

O ministro também destacou a importância de respeitar a Constituição para que seja assegurada a “sobrevivência de uma sociedade plural”.


Um dos principais defensores da Lava Jato no Supremo, Fux afirmou que as investigações representaram uma evolução do país. A operação tem sofrido uma série de derrotas no STF, e Fux tentará frear esse movimento, o que ficou claro no discurso de posse.

“Não permitiremos que se obstruam os avanços que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos, em razão das exitosas operações de combate à corrupção autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro, como ocorreu no Mensalão e tem ocorrido com a Lava Jato”, disse.

Aliados de Fux dizem que o magistrado tentará estabelecer uma relação harmoniosa com o Executivo, porém cautelosa.

A avaliação do agora presidente do Supremo é que o seu antecessor, Dias Toffoli, aproximou-se demais de Bolsonaro e foi alvo de questionamentos por tomar decisões supostamente baseadas em interesses políticos.

Boa parte do período da presidência de Toffoli no STF foi marcada por embates entre Bolsonaro e ministros da corte.

Diante de decisões que contrariam o chefe do Executivo, o mandatário já afirmou que "tudo tem limite" e já acusou o decano Celso de Mello, de abuso de autoridade, após o ministro derrubar o sigilo de parte da reunião ministerial de 22 de abril em que houve críticas a ministros do Supremo.

No discurso, Marco Aurélio destacou a trajetória de Fux e ressaltou a importância de respeitar a Constituição.

"A prevalecer as pinceladas notadas, para não falar em traulitadas de toda ordem, aonde vamos parar? Não se sabe, o horizonte é sombrio. Sou um otimista. Avança-se observado o ordenamento jurídico, sem improvisações, sem tergiversações. Eis o preço a ser pago por viver em um Estado democrático de direito", avaliou o ministro.

O ministro também reverenciou Rosa Weber, empossada vice-presidente, a quem se referiu como "baluarte de uma geração de mulheres lutadoras".

Por fim, o ministro disse que caberá à nova presidência "cuidar da legitimidade institucional, da harmonia entre os Poderes da República, da harmonia entre os Poderes da República, do serviço à sociedade atuando com responsabilidade, independência e urbanidade'’.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, o terceiro a falar, também disse em seu discurso que se vive "tempos desafiadores" e exaltou a trajetória de Fux no Judiciário.

"Seu perfil discreto e democrata certamente marcará vários anos desta corte", afirmou Santa Cruz.

Um desafio de Fux será assumir a presidência com o comando do tribunal esvaziado devido à ampliação do plenário virtual promovida por Dias Toffoli.

No novo modelo, os relatores têm autonomia para levar temas importantes para análise do conjunto do tribunal em sessões online. Assim, o poder do presidente de controlar a pauta da corte ficou reduzido.

A chegada de Fux no posto mais alto do Judiciário é bem vista pela categoria, uma vez que ele é juiz de carreira desde 1983.

O ministro passou por todas as instâncias da Justiça: começou como magistrado de primeiro grau, tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça do RJ em 1997 e, em 2001, foi indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso para o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Dez anos depois, foi indicado para o STF por Dilma Rousseff (PT).

Advogado de Lula cobrou Fecomercio por gasto em defesa de ex-presidente, indicam documentos

BRASÍLIA, SÃO PAULO e RIO DE JANEIRO

O escritório Teixeira & Martins Advogados cobrou da Fecomercio do Rio um gasto feito para atuar na defesa do ex-presidente Lula, indicam documentos da Operação E$quema S e da Justiça Federal no Distrito Federal.

O departamento financeiro do escritório solicitou à entidade reembolso do gasto de R$ 1.424 pela passagem do trecho Brasília-São Paulo de Cristiano Zanin Martins na mesma data em que o advogado esteve na capital federal para uma audiência em processo do petista.

Para o Ministério Público Federal, a inclusão da despesa entre as solicitações de reembolso mostra que “muitas vezes os interesses patrocinados claramente não eram de nenhuma das entidades do Sistema S”.

O advogado de Lula nega que a Fecomercio tenha custeado despesas da defesa do ex-presidente.

 

Réus, Zanin e seu sócio Roberto Teixeira são acusados de liderar um suposto esquema de tráfico de influência no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no TCU (Tribunal de Contas da União) com desvio de recursos públicos do Sistema S. Eles foram alvos de mandados de busca e apreensão nesta quarta (9).

A denúncia contra a dupla foi feita a partir da delação de Orlando Diniz, ex-presidente do Sesc/Senac e Fecomercio do Rio de Janeiro. Os investigadores juntaram provas que consideram comprovar as afirmações do colaborador.

Diniz afirma que buscou o escritório de Zanin e Teixeira em busca de uma “solução política” para a disputa jurídica em torno do comando das entidades fluminenses. O escritório de advocacia recebeu R$ 67,8 milhões de 2012 a 2018, segundo o Ministério Público Federal.

O contrato firmado entre eles previa que, além do pagamento previsto no acordo, a Fecomercio reembolsaria gastos decorrentes da atuação dos advogados em favor da entidade.

A solicitação de reembolso foi identificada numa planilha apreendida na sede da Fecomercio no dia da deflagração da Operação Jabuti, em que Diniz foi preso em fevereiro de 2018.

O documento elaborado pelo escritório inclui entre as despesas a serem reembolsadas uma viagem de Brasília a São Paulo no dia 1º de fevereiro de 2017 com a seguinte explicação: “quando ida de dr. CZM para Brasília, audiências delação de Delcídio”.

A despesa de R$ 1.424,53 com a passagem aérea está discriminada num campo intitulado “Assuntos diversos - Fecomercio”.

Na mesma data, ocorreu uma audiência da ação penal contra o ex-presidente Lula, na qual era acusado de obstrução de Justiça, com base na delação do ex-senador Delcídio do Amaral. A ata da Justiça Federal mostra que Zanin acompanhou o ato na 10ª Vara Criminal.

Na ocasião, foram ouvidas três testemunhas, sendo duas arroladas pelo empresário José Carlos Bumlai, também réu no processo. Lula e todos os acusados foram absolvidos por falta de provas na ação penal.

O vínculo do gasto com a defesa do ex-presidente não é mencionado na denúncia do Ministério Público Federal. A Procuradoria não indica se houve ou não questionamento sobre o pedido de reembolso.

Lula é citado cinco vezes na peça de 510 páginas, sempre em referência a depoimentos de Diniz, que mencionou a proximidade do petista com advogado Roberto Teixeira.

Segundo o ex-presidente da Fecomercio, Teixeira e Zanin foram procurados porque tinham, na visão de Diniz, capacidade de influenciar politicamente sobre o Conselho Fiscal do Sesc Nacional, à época comandado por Carlos Gabas, ex-ministro de Lula e Dilma.

A fiscalização do conselho levou ao afastamento de Diniz da presidência do Sesc/Senac fluminense, gerando toda a batalha jurídica que levou, segundo o Ministério Público Federal, ao desvio de R$ 151 milhões de 2012 a 2018.

 

 

ADVOGADO NEGA PAGAMENTO PARA DEFESA DE LULA

Zanin afirmou que a Fecomercio não pagou por despesas da defesa do ex-presidente Lula. “Não tenho isso de pronto, porque não cuido da parte financeira do escritório. Há possibilidade de essa nota não existir, de ter havido uma divisão das despesas da viagem entre clientes ou até ser um erro”, disse ele.

“Dizer que isso prova que a Federação do Comércio —uma entidade privada— pagou pela despesa da defesa do ex-presidente Lula é um absurdo”, afirmou o advogado.

O advogado também disse em nota ser vítima de uma “clara tentativa de intimidação” por questionar nos tribunais a atuação da Lava Jato.

“A iniciativa do sr. Marcelo Bretas de autorizar a invasão da minha casa e do meu escritório de advocacia a pedido da Lava Jato somente pode ser entendida como mais uma clara tentativa de intimidação do Estado brasileiro pelo meu trabalho como advogado, que há tempos vem expondo as fissuras no Sistema de Justiça e do Estado Democrático de Direito”, afirmou Zanin.

“É público e notório que minha atuação na advocacia desmascarou as arbitrariedades praticadas pela Lava Jato, as relações espúrias de seus membros com entidades públicas e privadas e sobretudo com autoridades estrangeiras."

A assessoria do ex-presidente disse que "tomou conhecimento da denúncia hoje [quarta], jamais foi chamada para falar sobre as acusações e está compilando todos os documentos para rebatê-la".

A defesa de Diniz declarou que prestou todos os esclarecimentos ao Ministério Público Federal e que não comentaria casos específicos.

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