Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP

O desembargador Sebastião Coelho, aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, defendeu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixe a relatoria das investigações e ações penais do 8 de Janeiro e ameaçou: “Se não sair, ministro, nós vamos lhe retirar.”

Sebastião Coelho defendeu o primeiro réu condenado pelo STF pela invasão e depredação dos prédios públicos na Praça dos Três Poderes. Ele próprio é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suspeita de incentivar e financiar os protestos violentos.

O magistrado aposentado colocou em dúvida as revelações do ministro Alexandre de Moraes sobre planos articulados pelos golpistas nas redes sociais para executá-lo.

“O senhor só pode ser enforcado por sua própria língua, pelo que o senhor fala toda hora. O senhor vai apertando a corda no seu pescoço pelo que o senhor fala todos os dias. Isso pode acontecer. Agora, pelas pessoas, duvido”, disparou o desembargador em uma transmissão ao vivo nas redes sociais. “Isso tem que ter consequência no âmbito institucional, no âmbito político. Se essa afirmação não for verdadeira, o ministro perde toda a credibilidade.”

De acordo com Moraes, bolsonaristas radicais teriam planejado diferentes roteiros para prendê-lo e até matá-lo. O ministro se tornou um dos alvos preferenciais dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, por conduzir investigações sensíveis à sua base de apoio. Moraes afirmou que até a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria sido usada para “monitorar” seus passos.

Sebastião Coelho argumentou ainda que, se as ameaças forem verdadeiras, o ministro deveria se declarar suspeito para conduzir os inquéritos e julgar os golpistas.

“Se esse fato for verdadeiro, ele é uma vítima, então ele é parte do processo, ele não pode ser o julgador”, argumentou. “Eu paro por aqui, mas com a expectativa de que o senhor Alexandre de Moraes saia do processo. Se não sair, ministro, nós vamos lhe retirar. Entenda que nós vamos lhe retirar, de uma forma… O senhor vai sair desse processo, creia nisso.”

Advogados dos réus do 8 de Janeiro articulam uma ofensiva judicial para tentar anular todos os processos, justamente com base no argumento de que Moraes é suspeito para conduzir as investigações. A chance da iniciativa prosperar no STF é quase nula. A maioria dos ministros já assentou a competência de Alexandre de Moraes para tocar as ações penais.

Quando ainda era desembargador, Sebastião Coelho criticou publicamente Alexandre de Moraes, a quem acusou de “inflamar” o clima político do País. Ele pediu aposentadoria em setembro do ano passado como uma espécie de protesto ao comportamento do ministro.

Moraes havia recém-assumido a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, na posse, diante do então presidente Jair Bolsonaro, fez um discurso duro em defesa da Justiça Eleitoral, da legitimidade das urnas e da democracia. O desembargador, que estava no evento, afirmou que o ministro fez uma “declaração de guerra”.

“O que eu vi, ao meu sentir, o eminente ministro Alexandre de Moraes fez uma declaração de guerra ao país. O seu discurso é um discurso que inflama, é um discurso que não agrega, e eu não quero participar disso”, criticou à época.

Em 20 de novembro do ano passado, no acampamento montado por bolsonaristas em frente ao QG do Exército, em Brasília, ele voltou a rivalizar com o ministro. O desembargador aposentado afirmou que Moraes “não respeita a Constituição” e chegou a defender sua prisão.

“Há muito ele vem cometendo crimes e a Constituição Federal diz que a prisão só pode ocorrer por ordem escrita de autoridade judiciária, ou seja, de um juiz, ou em flagrante delito. Pois bem. Os crimes praticados por Alexandre de Moraes estão sendo cometidos com as suas decisões. No momento que as decisões dele estão em vigor, o crime está acontecendo. Portanto ele está em estado de flagrante delito”, afirmou na ocasião.

Por Felipe Grinberg, Giulia Ventura e  Roberta de Souza / O GLOBO

A prisão irregular de duas pessoas que tinham mandados de prisão inválidos no sistema de foragidos e foram reconhecidas pelo sistema de reconhecimento facial expôs um antigo problema de banco de dados. Os dois casos foram de pessoas que já foram condenados, mas não tinham ordens de prisão expedidas. A primeira foi liberada após passar a noite presa na delegacia e o segundo na audiência de custódia dois dias depois da prisão. O advogado e presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/RJ, Rodrigo Assef, diz que esses erros são comuns e antigos:

— Até a gente, até a própria advocacia criminal fica muito confusa com essa situação. Eu sempre recomendo a meus clientes que andem com a decisão (de liberdade) no bolso. É horrível isso. Mas não tem jeito. Tem que ter pelo menos uma dupla checagem. Quanto mais checagem, melhor — diz.

O problema foi admitido pelo secretário de Segurança Pública Victor César, que lembrou ter passado por situações parecidas quando, como policial federal, trabalhava no aeroporto Tom Jobim, no Galeão. O delegado diz que quer integrar o banco de dados da Polícia Civil com Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça.

— Isso pode acontecer? Pode. Mas isso é uma questão que a gente não tem gerência. A gente consulta, eventualmente consegue até checar. Às vezes, ligar para a própria Vara que expediu o mandado, e ela (a Vara), dizer que “não, já foi levantado esse mandado”. Mas não consta no sistema essa informação. Aí a Justiça atualiza e a gente consegue fazer com que aquela pessoa não sofra novamente no futuro aquele constrangimento — disse ao GLOBO.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

No fim de 2022, sob a presidência da ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou duas alterações em seu Regimento Interno que, de forma prática, reduziam o poder individual dos ministros. Os pedidos de vista passaram a ter prazo de 90 dias para devolução. Após esse período, os autos ficariam automaticamente liberados para a análise dos demais ministros. A segunda mudança referia-se às decisões cautelares monocráticas, que deveriam ser submetidas imediatamente a referendo do Plenário ou da Turma, a depender da competência do caso.

As duas mudanças regimentais contribuíam para uma atuação mais colegiada da Corte constitucional. Não reduziam o poder do STF, apenas limitavam o poder individual de seus ministros. Explicitavam, assim, uma realidade institucional muitas vezes ignorada: quanto maior é o poder individual dentro de um tribunal, mais fraco é o poder do colegiado.

Se um ministro sozinho pode determinar quando devolverá os autos para a continuidade do julgamento, todos os restantes ficam à mercê da vontade desse ministro. O mesmo ocorre com as decisões monocráticas. Exemplo dessa distorção foi a liminar do ministro Luiz Fux suspendendo a instalação do juiz de garantias. A posição dele era rigorosamente minoritária dentro da Corte, mas, com a decisão liminar, ele conseguiu que sua posição prevalecesse sobre a dos demais por mais de três anos. Ou seja, um só integrante da Corte foi capaz de atrasar a eficácia da decisão da Corte, em uma situação de clara fragilidade do tribunal.

Cabe um alerta, no entanto. Apesar de corretas e necessárias, as alterações regimentais ainda não produziram os efeitos esperados. Há ainda ministros confundindo poder individual com poder do STF. Eles não entenderam o profundo sentido de defesa da Corte que as mudanças de final de 2022 vieram promover. É realmente peculiar: há um novo Regimento, mas a mentalidade de alguns ministros segue ainda apegada ao velho modo de atuar.

Essa resistência ao fortalecimento da colegialidade ficou explícita na reação do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e do decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, à aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões individuais dos tribunais contra atos legislativos. Os dois trataram a proposta legislativa como uma afronta ao Supremo, mas, na verdade, ela fortalece o tribunal, evitando situações como a da liminar de Luiz Fux no caso do juiz de garantias, em que a uma só pessoa impediu que a vontade da maioria do Plenário produzisse seus efeitos constitucionais. Reafirmando o que a Lei 9.868/99 já estabelece, a PEC 8/2021 não diminui em nada o poder do Supremo, que continuará podendo exercer, agora com mais plenitude e independência, o controle de constitucionalidade das leis.

Mas o ano de 2023 indicou não apenas a permanência no STF de uma cultura ultrapassada e incompatível com a realidade institucional de uma Corte constitucional. Ele explicitou que a prática segue muito similar ao que era antes. Há quem continue utilizando decisões monocráticas como forma de definir sozinho situações jurídicas complexas. Mais do que evitar eventuais danos irreparáveis – finalidade do poder geral de cautela –, o objetivo de algumas liminares de ministros do STF é estabelecer novos cenários que, por mais esdrúxulos que sejam, uma vez definidos, são de difícil reversão. Foi o que se viu com duas canetadas do ministro Dias Toffoli em casos antigos.

Em setembro, ele anulou todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência celebrado em 2016 pela Odebrecht no âmbito da Lava Jato. E, em dezembro, suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do Grupo J&F, celebrado em 2017. Não há nenhum sentido em fazer isso monocraticamente, o que desgasta e desautoriza a Corte.

A força do STF está em sua colegialidade. Só assim poderá prover uma compreensão estável e fundamentada da Constituição, apta a orientar todo o sistema de Justiça. O resto é arbítrio.

Carlos Eduardo Ferreira dos Santos / CONSULTOR JURIDICO

De maneira ampla, o ativismo designa a conduta realizada sobretudo nos âmbitos revolucionários de ordem econômica, política, social, estudantil, sindical, etc. Tal atividade envolve uma militância permanente em certos setores da sociedade. Os seus agentes ou protagonistas são chamados de ativistas, isto é, os sujeitos que envidam esforços na realização dos objetivos almejados. O fenômeno do ativismo sobressai na América Latina, principalmente na busca por mudanças na sociedade e reivindicação por direitos. [1] Conceitualmente, segundo Houaiss, o ativismo pode ser compreendido como qualquer doutrina ou argumentação que privilegie a prática efetiva de transformação da realidade existente em detrimento da atividade exclusivamente especulativa. Ou seja, é a ação que objetiva promover mudanças significativas, subordinando sua concepção de verdade e de valor ao sucesso esperado ou na crença da possibilidade de êxito. [2] Para Maria Helena Diniz, o ativismo é a teoria científico-jurídica que se dirige à atividade que busca alcançar uma meta, admitindo diversos meios de atingir o fim projetado, inclusive através do uso da força. [3]

Assim, o ativismo é fenômeno que ocorre em diversas áreas, atingindo também a esfera judicial. O ativismo judicial possui várias definições. De acordo com o vocabulário jurídico Tesauro, do Supremo Tribunal Federal, o ativismo judicial significa a “atitude do magistrado na maneira de interpretação das normas constitucionais, expandindo seu sentido e alcance, e normalmente associado à inércia dos poderes públicos”. [4] Para Kramer Lustoza, a expressão pode ser definida como a conduta do juiz que excede os limites previstos no sistema jurídico, denotando uma atuação negativa relativamente ao seu mister. Vale dizer, seria quando o membro do Poder Judiciário atuasse em substituição ao Poder Legislativo ou ao Poder Executivo na resolução de certos problemas, o que transformaria os juízes em protagonistas políticos. Ao agir assim, os juízes assumiriam um papel ativista, o que, segundo Ronald Dworkin, seria um exercício irregular da função judicante, visto que “o ativista ignoraria tudo isso para impor a outros poderes do Estado o seu próprio ponto de vista sobre o que a justiça exige”. [5]

O ativismo judicial originou-se após as atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial (que durou de 1939 a 1945), ante a insuficiência protetiva dos direitos humanos pelo positivismo. [6] Isso porque antes de 1945 vigorava na Europa o princípio da supremacia do Poder Legislativo — que podia alterar a realidade fática através da criação de novas leis —, ao passo que no final da década de 40 consagrou-se a supremacia da Constituição (inspirada pela doutrina norte-americana), cabendo a proteção dos direitos fundamentais ao Poder Judiciário por se tratar do órgão responsável pela guarda da Lei Maior. [7] Ou seja, tendo em vista que as leis são fruto das maiores políticas ocasionais, reconheceu-se a necessidade de se respeitar a supremacia da Constituição (sobretudo os valores contidos na Carta Magna), fazendo surgir o neoconstitucionalismo [8]. Assim, considerando que as Constituições asseguram direitos fundamentais aos seus cidadãos, o Poder Judiciário é provocado — a título de ultima ratio — como o órgão responsável pela realização desses direitos, aparecendo aí o ativismo judicial.

O ativismo judicial opera através da linguagem, isto é, materializa-se por intermédio da fundamentação de decisão jurisdicional, ocorrendo principalmente em face de omissões das autoridades públicas ou em demandas relativas a direitos prestacionais — que exigem atuação dos Poderes Legislativo e Executivo e que pode resultar em gasto no orçamento público. Nesse cenário, o magistrado, para atingir a mudança na realidade fática existente, utiliza-se de princípios e métodos de interpretação (variedade hermenêutica), a fim de justificar e legitimar a decisão adotada. O problema é que os princípios constitucionais são abertos e bastante elásticos, não havendo limites para a sua aplicação. Exemplo, a Constituição de 1988 garante a inviolabilidade do direito à liberdade, conforme previsto no artigo 5º, caput. Diante de tal cânone, é possível ao juiz autorizar o pedido de paciente para se submeter à eutanásia? Tal procedimento estaria albergado no direito à liberdade individual? O juiz, ao analisar a demanda, poderia deferir esse pleito com base nesse princípio ou em outro, como o da dignidade da pessoa humana? Como se vê, os princípios constitucionais possuem densidade, diversas aplicações e interpretações, a depender da visão de mundo por parte do intérprete, ou seja, do próprio magistrado. Em virtude disso, exige-se parcimônia, razoabilidade e equilíbrio no uso dos princípios constitucionais pelos juízes, a fim de não admitirem todo e qualquer pleito ante a amplitude de valores jurídicos abstratos — como o direito à liberdade, igualdade, segurança, etc.

Com efeito, é salutar a provocação do Poder Judiciário pelo interessado na proteção dos seus direitos, visto que o Estado pode cometer diversas irregularidades e abusos. Todavia, os juízes não podem exceder as suas funções traçadas pela Constituição ao ponto de transmudar-se em atores políticos ao incorrer no famigerado ativismo judicial. Tal fenômeno ocorre quando os magistrados, no intuito de efetivar determinado princípio previsto na Carta Magna, findam por: determinar política pública aos órgãos estatais; adotar medida reservada ao Poder Legislativo; acolher determinado pedido da parte quando este deva ser decidido pelos órgãos políticos competentes — já que o seu conteúdo repousa na órbita dos poderes Legislativo ou Executivo; e criar lei, de caráter geral e abstrato, por intermédio de robusto esforço argumentativo na interpretação da Constituição, com o objetivo de proteger determinado bem jurídico reclamado pela parte litigante.

A título de ilustração, são matérias que, a despeito da sua notável relevância, refogem — e muito — à competência do Supremo Tribunal Federal: a descriminalização do aborto, a criminalização da homofobia, a descriminalização do porte de drogas, etc. Conforme noticiado no site do STF, no ano de 2024, “um dos assuntos a ser retomado é a ação que discute a definição do que seja a quantidade para consumo próprio de drogas”. Além disso, “quanto à ação que discute a descriminalização do aborto, o presidente do STF disse que não há tema tabu para a pauta”. [9]

Como se vê, por vezes, o Pretório Excelso finda por imiscuir-se em temas que não são de sua competência, chegado ao ponto de substituir, ad hoc, as atribuições do Executivo e Legislativo, já que incumbe a esses Poderes a definição das pautas políticas da nação brasileira. Em outras palavras, o ativismo judicial implica a substituição do legislador pelo juiz, que usurpa de funções que não são suas, mas de outrem. Havendo progressão na interferência de funções, o ativismo judicial pode transmuda-se em ativismo político, gerando a nefasta monopolização do poder político em uma só esfera, isto é, pelo órgão judicante — ou até mesmo a criação do “governo dos juízes” [10].

Desse modo, o ativismo judicial opera em razão de o Poder Judiciário exceder-se na sua competência julgadora, passando a criar soluções em matérias de competência dos poderes políticos. Em casos assim, o juiz deixa de julgar com base em preceito expresso ou implícito na lei/Constituição para avançar em temas cuja resolução incumbe ao Executivo e ao Legislativo — que são os órgãos definidores das escolhas políticas da nação.

Como forma de evitar o ativismo judicial exacerbado, elenca-se a seguir matérias que não devem ser decididas pelos juízes: matéria estritamente política ou moral (atividades relativas ao plano governamental, criação de política pública, metas ou aspirações sociais, ou medidas baseadas em ideologias, valoração de ideais ou propósitos, bem como o estabelecimento de preceitos morais ou costumes, pois estes provêm da sociedade); matéria de múltiplas opções (assuntos que admitem decisões plúrimas devem ser atribuídas à sociedade, que por intermédio de seus representantes legitimamente eleitos escolherão a medida que entendam pertinente, visto que, nesses casos, não há uma única solução possível, ao contrário, há diversas possibilidades de escolha pela autoridade); matéria não disposta expressa ou implicitamente na Constituição (ante a inexistência no texto constitucional, há liberdade decisória por parte dos poderes políticos, que poderão criar ou não determinada prerrogativa, a exemplo das cotas raciais em concursos públicos, não podendo os juízes criarem esse direito ao arrepio de prévia disposição legal); matérias controvertidas socialmente (temas com elevado dissenso social não podem ser decididas na órbita exclusiva do Poder Judiciário, pois devem ser produto de ampla deliberação democrática nos órgãos políticos competentes — Executivo e Legislativo —, a exemplo de pautas como o aborto, a eutanásia, a descriminalização das drogas, etc.); assunto sujeito à liberdade de conformação do legislador (os juízes não podem imiscuir-se em matérias dispostas regularmente pelo Poder Legiferante,  especialmente sobre o conteúdo e a extensão, pois são fruto do exercício legítimo conferido pela Lei Maior, a exemplo da criação de política pública que tenha por meta atingir certa finalidade social. Vale dizer, o Judiciário deve guiar-se pelo princípio da deferência legislativa, respeitando os atos normativos válidos, compatíveis com a Constituição); e matéria de ordem técnica (os juízes não devem interferir em assuntos regidos por métodos e conhecimentos científicos ou regras operacionais que regem determinado setor especializado, bastando que sejam válidos perante o ordenamento jurídico.

O Poder Judiciário deve respeitar a tecnicidade temática, sob pena de prejudicar e até mesmo ruir o respectivo setor. Exemplo: eventual determinação judicial que, sob a justifica de concretizar o direito social ao transporte (conforme previsto no artigo 6º da Carta Magna) conceda aos cidadãos, ao arrepio da lei, a gratuidade do transporte público municipal, quando inexista política pública nesse sentido.

Assim, a “matéria estritamente política ou moral”, “matéria de múltiplas opções”, “matéria não disposta expressa ou implicitamente na Constituição”, “matérias controvertidas socialmente”, “assunto sujeito à liberdade de conformação do legislador” e “matéria de ordem técnica” constituem limites ao ativismo judicial, não podendo atuar o Poder Judiciário nessa seara, sob pena de ingerir indevidamente na competência dos Poderes Executivo e Legislativo.

Nesses casos, a decisão incumbe aos atores políticos, aos partidos, aos grupos de pressão e sobretudo à sociedade — através dos seus representantes eleitos democraticamente —, mediante ampla discussão e debate nas diversas esferas e órgãos competentes, a fim de ser respeitada a soberania popular.

é doutorando em Direito Público na Universidade de Coimbra (Portugal), mestre em Direito Constitucional pela Universidad de Castilla-La Mancha (Espanha) e membro da International Association of Constitutional Law (IACL) e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC).

Por Gabriel de Sousa / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou que as investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro desvendaram a existência de três planos contra ele, que previam a prisão e o enforcamento dele na Praça dos Três Poderes. De acordo com o ministro, que é o relator dos julgamentos relacionados aos ataques na Corte, a ordem dos financiadores dos ataques era convencer o Exército a aderir a um golpe de Estado.

Em entrevista ao jornal O Globo, Moraes afirmou que um dos planos consistia na sua prisão por parte das Forças Especiais do Exército, que o encaminharia para Goiânia. Outra ideia se baseava em um homicídio, com o corpo do ministro sendo largado no caminho para a capital goiana. A terceira possibilidade era mais extrema, com enforcamento do magistrado na Praça dos Três Poderes.

“Para sentir o nível de agressividade e ódio dessas pessoas, que não sabem diferenciar a pessoa física da instituição”, afirmou Moraes ao jornal. O magistrado disse que não reforçou a sua segurança após os ataques golpistas, mas que aumentou a vigilância sobre a sua família.

Em julho do ano passado, Moraes estava acompanhado da sua mulher e do seu filho no aeroporto de Roma, na Itália, quando foram hostilizados pelo casal de brasileiros Ricardo Mantovani e Andreia Munarão. Um relatório da PF analisou que “aparentemente” o filho do ministro levou um tapa no rosto desferido por Mantovani.

Moraes diz que STF não permitirá ‘qualquer tipo de impunidade’

Quase um ano depois da invasão e depredação da sede dos Poderes, o STF já condenou 30 acusados pelos atos golpistas. Outras 29 ações penais viraram o ano em aberto e devem ser finalizadas na primeira semana de fevereiro, quando a Corte voltar do recesso.

Em entrevista ao Estadão, Moraes afirmou que o STF agiu com “celeridade e eficiência” para responder aos ataques contra os Três Poderes. Ao todo, o ministro é relator de 1.345 processos contra golpistas do 8 de janeiro.

“A democracia é intocável e o STF não permitirá qualquer tipo de impunidade. (...) As Instituições mostraram sua maturidade e fortaleza, defendendo a Constituição, a democracia e o Estado de Direito”, afirmou Moraes ao Estadão.

Moraes também afirmou ao O Globo que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fazia o monitoramento dos seus passos para “quando houvesse necessidade” de realizar a sua prisão.

Em outubro, a sede da Abin foi alvo de buscas e apreensões pela Polícia Federal (PF) após os investigadores identificarem o uso de um sistema de espionagem da agência para mais de 30 mil rastreamentos. Moraes está na lista de alvos.

O programa de espionagem utilizado é israelense e tem capacidade de detectar um indivíduo com base na localização de aparelhos que usam as redes 2G, 3G e 4G. Segundo a PF, 1.800 usos desse programa foram destinados à espionagem de políticos, jornalistas, advogados, adversários do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ministros do Supremo.

Na entrevista, Moraes também disse que existia uma ordem dos financiadores dos atos golpistas para uma invasão do Congresso Nacional até que houvesse um decreto de uma Garantia de Lei e da Ordem (GLO) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após a GLO, eles tentariam convencer o Exército a aderir ao movimento antidemocrático.

“De vários financiadores, (a ordem era que) deveriam vir, invadir o Congresso e ficar até que houvesse uma GLO para que o Exército fosse retirá-los. E, então, eles tentariam convencer o Exército a aderir ao golpe. O que mostra o acerto em não se decretar a GLO, porque isso poderia gerar uma confusão maior, e sim a intervenção federal”, disse o ministro do Supremo ao O Globo.

Perguntado sobre as lições deixadas pelo 8 de janeiro, Moraes defendeu a regulação das redes sociais, chamando-as de “terra sem lei” e disse também que políticos que tiverem participação comprovada nos ataques devem ser “alijados” da vida pública. “Quem não acredita na democracia não deve participar da vida política do País”, afirmou.