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Datafolha: Reprovação aos ministros do STF volta a subir e atinge 33%

SÃO PAULO

A reprovação à atuação do ministros do Supremo Tribunal Federal voltou a crescer, de acordo com a mais recente pesquisa do Datafolha.

Segundo levantamento do instituto, consideram o desempenho dos ministros do tribunal ruim ou péssimo 33% dos entrevistados, ante 24% que avaliam a atuação deles como boa ou ótima. Para 36%, a avaliação é regular, e outros 7% não souberam responder.

Na pesquisa anterior em que esse tema foi abordado, em agosto de 2020, a reprovação era de 29%, ante 27% que consideravam o trabalho dos magistrados ótimo ou bom.

A diferença de quatro pontos percentuais na reprovação entre as duas pesquisas é o limite máximo da margem de erro, portanto uma situação improvável de estabilidade na prática.

Na quarta (7) e quinta-feira (8) da semana passada, o Datafolha ouviu presencialmente 2.074 pessoas em 146 municípios de todo o país. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.

Alguns fatores podem ter pesado nas taxas atuais de avaliação. Em março, o Supremo decidiu rever processos envolvendo o mais importante réu da Operação Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tinha condenação por corrupção confirmada em três graus do Judiciário.

O ministro Edson Fachin anulou as sentenças contra Lula nos casos do tríplex e do sítio de Atibaia, ao argumentar que a Vara Federal de Curitiba não tinha a devida atribuição sobre esses processos.

Na sequência, o ex-juiz Sergio Moro foi considerado, pela Segunda Turma da corte, suspeito em sua atuação relacionada ao ex-presidente.

Essas duas medidas foram posteriormente ratificadas pelo plenário do tribunal. Com isso, Lula recuperou seus direitos políticos e poderá disputar a eleição presidencial do próximo ano.

Além dos questionamentos sobre suas decisões, o Supremo se mantém sob críticas constantes de aliados do presidente Jair Bolsonaro, que veem a corte como obstáculo para o governo.

Bolsonaro inclusive chegou a participar de atos, em 2020, nos quais seus apoiadores pediam o fechamento do tribunal e do Congresso.

Nas últimas semanas, o presidente xingou em discursos o ministro Luís Roberto Barroso, que também é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O presidente do STF, Luiz Fux, divulgou nota na quarta-feira afirmando que a liberdade de expressão "deve conviver com o respeito às instituições e à honra de seus integrantes, como decorrência imediata da harmonia e da independência entre os Poderes".

Outro magistrado frequentemente alvo de bolsonaristas é Alexandre de Moraes, que expediu decisões que miravam pessoas próximas do presidente, como no chamado inquérito dos atos antidemocráticos.

Esta não foi a pior avaliação dos ministros aferida em pesquisas do instituto, porém. Em dezembro de 2019, a taxa de ruim/péssimo era ainda superior, com 39%.

Naquela época, havia recém acontecido um dos principais julgamentos da corte na década, no qual foi barrada a possibilidade de prisão de réus condenados em segunda instância que ainda têm recursos pendentes nos tribunais superiores.

Posteriormente, em maio de 2020, o Datafolha apontou uma melhora significativa na avaliação da população sobre o trabalho dos ministros do STF.

As taxas de bom/ótimo superaram na ocasião as de ruim/péssimo —30% a 26%.

Naquela época, o Supremo teve papel importante na crise do coronavírus ao decidir pela autonomia de estados e municípios para ordenar medidas de restrição à circulação da população e ao funcionamento do comércio. Bolsonaristas reclamam até hoje desse julgamento.

Na pesquisa deste mês, os piores índices de avaliação do Supremo estão entre apoiadores do presidente Bolsonaro.

A avaliação negativa dos ministros do STF sobe para 49% quando considerados apenas entrevistados que pretendem votar em Bolsonaro no pleito de 2022.

A rejeição à atuação dos ministros do Supremo também é alta entre homens (37%), entrevistados com escolaridade de nível superior (41%) e aqueles que não pretendem se vacinar contra a Covid (46%).

No recorte regional, há mais reprovação à corte no Sul —região conhecida por ser mais simpática ao bolsonarismo— do que no Nordeste: 37% a 30%.

Já a avaliação positiva do Supremo vai a 27% quando considerados apenas entrevistados com escolaridade de nível fundamental e a 28% entre assalariados sem registro.

Quando considerados somente entrevistados que dizem ter o PT como partido de preferência, a taxa de ótimo/bom dos ministros vai a 31%.

FOLHA DE SP

Comunidade jurídica critica punitivismo da CPI após ordem de prisão de investigado

Na noite desta quarta-feira (7/7), o senador Omar Aziz deu ordem de prisão a Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, que prestava depoimento na CPI da Covid-19 no Senado. Dias foi acusado de mentir, o que teria justificado a ordem de prisão em flagrante. Ele foi detido pela Polícia do Senado, e liberado após pagamento de fiança (de cerca de R$ 1 mil).

 

Waldemir Barreto/Agência SenadoRoberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, recebe voz de prisão. Na foto, acompanhado da advogada, Maria Jamile José.

O episódio preocupou advogados como o criminalista Alberto Toron, para quem a ordem de prisão "desmerece as melhores tradições do nosso Senado", chegando a configurar abuso de autoridade. Toron ressaltou o fato de que, apesar de Dias estar sendo ouvido como testemunha, era óbvio que se tratava ali de um investigado, que teve seus direitos violados.

 

"É evidente, malgrado ele tivesse sido qualificado como testemunha, que, pela natureza das indagações, ele era investigado. Como investigado, ele tem não apenas o direito de permanecer calado, o direito de não se autoincriminar, e até de dar uma versão aos fatos que seja fantasiosa. A prisão dele é a consagração do arbítrio ao vivo e em cores. Lamentável episódio, que corporifica até mesmo o crime de abuso de autoridade."

 

O criminalista José Roberto Batochio concorda. "Além de escancarado arbítrio, houve grosseiro equívoco jurídico: prisão em flagrante não se 'decreta', mas ao que se encontra em situação de flagrância, 'autua-se'!", declarou.

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Dois são presos em flagrante durante operação que investiga grupo suspeito de fraudar licitações

A operação Hasta da Polícia Civil contra corrupção e lavagem de dinheiro, deflagrada nesta terça-feira (6) em quatro cidades do Ceará, constatou empresas de fachada e suspeitos com padrão de vida incompatível com a atividade formal. Duas pessoas foram presas em flagrante. 

Foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão em FortalezaItatiraCaucaia Pacatuba. A polícia aponta que os alvos integram uma organização criminosa que frauda licitações milionárias em prefeituras. 

As investigações apontam que pelo menos dez empresas, registradas no nome de laranjas, são coordenadas pelo grupo. Havia contratos para serviços diversos, principalmente para locação de veículos. 

Segundo o delegado Marcelo Vegas, da Delegacia de Combate à Corrupção (Decor), foram bloqueados 2 milhões de reais, em imóveis, móveis e bens. 

Também houve bloqueio de 420 contas, com cerca de R$ 700 mil. Nos endereços dos alvos, os policiais apreenderam R$ 120 mil em espécie. Vegas afirmou que foi encontrado dinheiro em real, euro, dólar e uma moeda coreana

Outro ponto que chamou atenção dos policiais foi a estrutura das empresas, sem capacidade técnica de oferecer os serviços pelos quais foram contratados. 

"Uma das empresas sequer possuía domicílio. Pintaram na casa de um dos investigados o pedaço de um muro com o nome da empresa. Sequer tinha um imóvel", destacou o delegado. 

PRISÕES 

Durante o cumprimento dos mandados, houve duas prisões em flagrante. Uma das pessoas foi detida por falsificação de moeda pública, após os policiais encontrarem dólares falsos em sua casa.

O outro alvo atirou contra os policiais e foi preso por tentativa de homicídio. Em sua residência, foram apreendidas diversas armas. 

A polícia destacou que, durante os cumprimentos de mandados, foram encontrados alvos com padrão de vida incompatível à atividade financeira. 

Os alvos da operação podem ser investigados por fraude à licitação, peculato, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 

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STF forma maioria para negar pensão por morte a ex-companheira de homem casado

"É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável."

Esta foi a tese de repercussão geral proposta pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal em um recurso que está em julgamento no Plenário Virtual da corte, com maioria formada.

O posicionamento de Toffoli já foi seguido por outros seis ministros — Marco Aurélio, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Está em exame a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. O julgamento deve ser concluído no dia 2 de agosto.

Em seu voto, Toffoli lembra que, em dezembro do ano passado, o STF, no julgamento de processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: "a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro."

De acordo com esse entendimento, "é vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida".

ivulgação/STFMaioria dos ministros acompanhou entendimento do relator, Dias Toffoli

"Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil)", pontuou o ministro.

Segundo Toffoli, a Constituição estabelece que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Assim, "o casamento preserva a segurança das relações privadas na formação dos vínculos familiares. Com o casamento, torna-se mais difícil a constituição, ao menos sem o  conhecimento das partes, de multiplicidade de vínculos de afeto. Confere-se, assim, maior proteção jurídica às repercussões patrimoniais, previdenciárias e mesmo familiares que decorrem dessa espécie de vínculo".

O caso que está sendo julgado pelo STF decore de uma ação interposta por uma mulher que beneficiou-se de uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que lhe garantiu parte da pensão deixada pelo ex-companheiro. "Comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a companheira à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva", no período entre 1998 e 2001, enquanto foi mantida a relação, segundo a decisão do tribunal.

Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli
RE 883.168

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2021, 10h54

Fux garante a lobista citado por Miranda direito de ficar em silêncio em depoimento à CPI

Mariana Muniz / O GLOBO

 

BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, garantiu ao lobista Silvio Assis o direito de ficar em silêncio em depoimento à CPI da Covid ‘quanto aos fatos que possam incriminá-lo’, mas negou o pedido do empresário para não comparecer à comissão. A decisão é desta segunda-feira.

A oitiva de Assis foi solicitada pelos senadores em razão de sua suposta oferta de propina, feita ao deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), para agilizar a contratação do imunizante indiano Covaxin no Ministério da Saúde.

 

A defesa do empresário recorreu ao STF para faltar ao depoimento, afirmando que apesar de ter sido chamado como testemunha, a comissão o questionaria como investigado. Para Fux, porém, está claro que Assis será ouvido na condição de testemunha.

"Na qualidade de testemunha de fatos em tese criminosos, o depoente tem o dever de comparecer e de dizer a verdade, não lhe assistindo, quanto a tais fatos, quer o direito ao silêncio, quer o não comparecimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito", diz o ministro no despacho. O caso foi distribuído ao ministro Edson Fachin, mas em razão do recesso do Judiciário, coube ao presidente do STF, responsável pelo plantão, decidir.

Segundo reportagem da revista "Crusoé", Silvio Assis seria ligado a Ricardo Barros (PP-PR) e teria oferecido propina ao servidor Luis Ricardo Miranda, irmão do deputado federal, que relatou pressões para a aprovação da vacina indiana.

Senadores pedem ao STF prorrogação da CPI da Covid

Mariana Muniz / o globo

 

Brasília - Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentaram recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF)  para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), seja obrigado a atender o requerimento que pede a prorrogação da CPI da Pandemia, protocolado no último dia 26.

O pedido foi protocolado nesta segunda-feira. Como a Corte está em recesso, o caso deve ser examinado pelo presidente Luiz Fux, que também poderá distribuí-lo para os outros ministros que continuarão trabalhando neste mês de julho — Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

O regimento do Senado prevê a prorrogação automática de uma CPI desde que o requerimento tenha a assinatura de, no mínimo, um terço dos senadores, 27. O pedido de continuidade dos trabalhos foi assinado por 34 parlamentares.

"Não se pode admitir que a omissão de uma só pessoa, no caso, o Exmo. Sr. Presidente do Senado, possa impedir que a minoria parlamentar exerça um dos mais elevados encargos que lhe foram incubidos pela Constituição da República, qual seja, o papel de investigar, precisamente, garantir a regular continuidade dos trabalhos da CPI", argumentam os senadores.

A CPI foi instalada em 27 de abril, com prazo de 90 dias e  investiga ações e omissões do governo Jair Bolsonaro na pandemia e suspeitas de irregularidades na aplicação de recursos federais por estados e municípios.

Fux confirma inconstitucionalidade de cargos comissionados em cidade do RJ

A criação de cargos em comissão para postos técnicos é uma burla à regra do concurso público. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que declarou a inconstitucionalidade de cargos de comissão criados por duas leis municipais de Armação dos Búzios (RJ).

 

Ministro Luiz Fux, relator do caso
Fellipe Sampaio/STF

A prefeitura alegava que a decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, representaria grave lesão à ordem pública, pois causaria a exoneração ocupantes de cargos de assessoria em quase todas secretarias municipais, especialmente as de Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança Pública. Além disso, o cumprimento imediato comprometeria as políticas públicas de combate à Covid-19 e a continuidade da prestação de serviços essenciais.

 

O relator observou que o TJ-RJ havia aplicado a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 1.041.210 (Tema 1.010), que veda a criação de cargos em comissão para funções burocráticas, técnicas ou operacionais. Os cargos teriam sido criados para atribuições que não pressupõem vínculo de confiança, o que não justificaria serem de livre nomeação e exoneração.

 

Fux ainda constatou inexistência de risco para manutenção dos serviços públicos, já que o TJ-RJ modulou os efeitos da decisão e deu tempo razoável para readequação da estrutura administrativa local. Para o ministro, haveria risco inverso, de manutenção de pessoas em funções públicas de forma irregular sem possibilidade de se exigir restituição ao erário pelas remunerações. Com informações da assessoria do STF.

 

Clique aqui para ler a decisão

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2021, 16h37

PF indicia Renan Calheiros por corrupção e lavagem de dinheiro

Por Estadão Conteúdo / exame

 

Polícia Federal indicou o senador Renan Calheiros por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito de investigação sobre suposta propina de R$ 1 milhão que teria sido solicitada e recebida pelo parlamentar em 2012. De acordo a corporação, o pagamento teria sido realizado pela Odebrecht como uma ‘contrapartida’ pelo apoio político à aprovação de uma resolução do Senado que restringiu incentivos fiscais de produtos importados concedidos por Estados, beneficiando a Braskem - episódio conhecido como ‘Guerra dos Portos’.

Em relatório datado desta quinta, 1º, enviado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, os investigadores dizem ter identificado ‘elementos probatórios concretos de autoria e materialidade para se atestar a presença de indícios suficientes’ de que Renan teria praticado os crimes em conjunto com outras quatro pessoas, também indiciadas.

“No caso em tela constatou-se a existência de elementos probatórios demonstrando que o Senador Renan Calheiros, codinome ‘Justiça’, recebeu valores indevidos no montante de R$ 1 milhão, com a senha “justo”, no dia 31/05/2012, às 15hs, no endereço da empresa Internet Pool Comércio Eletrônicos S/A, por intermédio do senhor Fábio Brito Matos, funcionário da empresa e motorista do senhor Milton de Oliveira Lyra Filho, operador financeiro do parlamentar e sócio administrador da empresa”, diz trecho da peça.

Fábio Matos e Milton Lyra também foram indiciados pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A PF ainda atribuiu crimes de lavagem à Adolpho Julio da Silva Mello Neto (codinome Botox) e Rosangela Benetton Grimaldi (codinome ‘Maravilha’). De acordo com os investigadores, ambos seriam ligados ao TrendBank, o qual teria sido usado para operacionalizar a entrega dos valores.

As informações sobre as supostas propinas foram reveladas pelos delatores Claudio Melo Filho, Carlos Fadigas e Marcelo Bahia Odebrecht, em 2017. As apurações culminaram em uma fase ostensiva, aberta no ano seguinte, 2018, a Operação Armistício.

Inicialmente, o inquérito que tramitava junto ao STF atingia ainda três ex-senadores: Romero Jucá, Delcídio do Amaral e Gim Argello. As apurações sobre o envolvimento dos ex-parlamentares foram enviadas à primeira instância, motivo pelo qual o delegado Vinicius Venturini, pediu o compartilhamento do relatório conclusivo com o delegado responsável pelo caso na PF do Distrito Federal.

Em nota, a defesa do senador diz que o pedido de indiciamento é um movimento de retaliação da Polícia Federal ao trabalho desempenhado por ele na CPI da Covid e que a instituição não possui competência necessária para indiciar um senador da República. A função compete ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Matheus Felivene, doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), explica que o pedido de indiciamento movido pela PF não possui efeito prático, porque cabe ao STF autorizar a ação. “O indiciamento sem autorização violaria a prerrogativa de função do parlamentar”, afirma.

Segundo Renan, a instituição teria instaurado inquérito contra o empresário Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos - empresa envolvida em denúncias de irregularidades no processo de aquisição da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde -, com o intuito de colocá-lo na condição de investigado e, assim, facilitar a obtenção de seu Habeas Corpus junto ao STF.

“É uma surpresa que justamente agora, quando a PF, instituição de Estado, abre a investigação sobre a Precisa para facilitar Habeas Corpus do vendedor da vacina da propina e garantir seu silêncio na CPI, tentam essa retaliação”, diz um trecho a nota emitida pela defesa de Renan Calheiros

Na última quinta-feira, 1º, a ministra Rosa Weber acatou o pedido da defesa de Maximiano e concedeu o habeas corpus que garante ao empresário o direito de ficar em silêncio durante o depoimento à CPI para preservar o direito à não autoincriminação. A Comissão ainda não marcou a data do novo depoimento do dono da Precisa.

A oitiva do empresário estava prevista para acontecer na quinta-feira, mas foi desmarcada para que os senadores ouvissem Luiz Paulo Dominguetti Pereira, representante da empresa Davatti Medical Suply, que acusou um integrante do governo Bolsonaro de operar um esquema de cobrança de propina de um dólar sobre o valor de cada dose da vacina Astrazeneca, como revelou uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo.

O advogado Luís Henrique Machado, que defende Renan, diz que o senador "é investigado desde 2009 pela Procuradoria-Geral da República. Sob o aspecto investigativo, a sua vida foi devassada e jamais foi encontrado qualquer indício de ilicitude sobre os seus atos. Nunca tratou, tampouco autorizou ou consentiu que terceiros falassem em seu nome". A defesa completa: "por fim, importante salientar que aproximadamente dois terços das investigações contra o senador já foram arquivadas por falta de provas. Assim como os demais inquéritos, a defesa está confiante que a investigação da Odebrecht também será arquivada, até porque nenhuma prova foi produzida em desfavor do senador, restando, somente, a palavra isolada dos delatores."

Tribunal suspende ação contra Lula por lavagem envolvendo Guiné Equatorial

Por Bela Megale / o globo

 

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) Paulo Fontes determinou a suspensão de um processo contra Lula que corre na Justiça de São Paulo. Nesta ação, o petista é acusado de tráfico de influência e lavagem de dinheiro envolvendo Teodoro Obiang, presidente da Guiné Equatorial.

O desembargador acatou o argumento da defesa de Lula de que esse processo deriva de uma das fases da operação da Lava-Jato de Curitiba determinada pelo ex-juiz Sergio Moro. Moro foi considerado parcial em todas as ações envolvendo o petista e, por isso, os casos em que ele atuou tiveram as provas anuladas. Segundo o advogado Cristiano Zanin, que representa Lula, esta ação usa como base de acusação e-mails obtidos por meio de buscas determinadas por Moro e em decorrência disso tais provas não tem validade. 

“Dessa forma, face à relevância da arguição, amparada em decisões do Supremo Tribunal Federal, DEFIRO a liminar para suspender o curso da ação penal em tela, vedada a prática de qualquer ato, até decisão final da 5aTurma na presente ação constitucional”, escreveu o desembargador.

Com a decisão do desembargador,o início da instrução do processo, com audiência marcada para o dia 13, foi suspenso. O trancamento definitivo do caso ainda será julgado pela 5a Turma do TRF-3. 

Ricardo Barros acusa CPI de atacar sua honra e recorre ao STF para ser ouvido semana que vem

Evandro Éboli / o globo

 

BRASÍLIA — O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), recorreu ao STF nesta sexta, com um mandado de segurança, para que seu depoimento na CPI da Covid seja mantido no dia 8 de julho, próxima quinta-feira. A data foi alterada ontem pelos senadores, que precisaram convocar ex-servidores do Ministério da Saúde, citados no caso da vacina Covaxin e também na denúncia de oferta de propina a um representante de empresa.

"Pedi hoje ao STF, por meio de mandado de segurança, que mantenha a data de 8 de julho para que eu seja ouvido na CPI da Covid. Alego que estou sendo impedido de exercer minha ampla defesa por abuso de poder da CPI, que ataca minha honra indevidamente", afirmou Barros, em postagem nas suas redes sociais.

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Ricardo Barros foi citado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF) em seu depoimento na CPI da Covid, semana passada, lembrado pelo presidente  como o parlamentar envolvido em um "rolo" no Ministério da Saúde. Miranda diz que foi ao presidente denunciar um esquema de corrupção na pasta envolvendo contrato da vacina Covaxin.

No pedido ao STF, Barros argumenta que desde então a oposição alimenta "inúmeras acusações, especulações e ilações" contra ele. E diz que desde que seu nome apareceu na comissão, ele se prontificou a depor aos senadores.

"Não sou esse parlamentar citado", tem repetido o líder do governo nas suas redes.

LeiaVeja o que ainda precisa ser esclarecido sobre denúncia de propina por vacina da AstraZeneca

Ao STF, ele repete também que não foi sua a indicação da servidora Regina Célia Silva Oliveira para o ministério, e que se trata de uma funcionária de carreira, que ingressou na pasta em 1995. Ela teria autorizado o contrato com a Covaxin.

O deputado paranaense se queixa que a defesa que faz não tem o mesmo alcance das acusações, não são noticiadas. E que as  acusações são "reverberadas de forma amplíssima". E faz uma comparação com número de "retweets" e "curtidas" de suas mensagens com suas defesas, que atingem 106 e 448 respectivamente.

"Enquanto uma das notícias contendo acusação atinge 8,4 mil (retweets) e 24,7 mil (curtidas)".

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