Mônica Bergamo / Mônica Bergamo é jornalista e colunista / FOLHA DE SP

Por Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO

Entre esses benefícios suspensos estão desde "auxílio-peru" a "auxílio panetone", passando por "auxílio Iphone" e "auxílio-locomoção". A decisão será analisada pelos demais ministros da Corte no plenário no dia 25 de fevereiro.

Ao determinar que órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário revisem, em até 60 dias, todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus agentes, Dino afirmou que se consolidou no país um sistema de "penduricalhos" incompatível com a Constituição. A determinação do ministro atinge todas as esferas da administração pública: municípios, estados e também o governo federal.

Na decisão, o ministro cita alguns exemplos:

• Licença compensatória de 1 dia para cada 3 dias normais de trabalho, licença essa que pode ser “vendida” e se acumula com o descanso em sábados, domingos e feriados;
• Gratificações de acervo processual (por vezes a premiar quem acumula muitos processos);
• Gratificações por acúmulo de funções (exercidas na mesma jornada de trabalho, em dias úteis e no período diurno);
• Auxílio-locomoção (pago inclusive a quem não comprova que se locomove para trabalhar);
• Auxilio-combustível (pago inclusive a quem não comprova o gasto com combustível);
• Auxílio-educação (por vezes sem que haja o custeio de qualquer serviço educacional);
• Auxílio-saúde (independentemente da existência ou não de planos de saúde, e dos seus valores);
• Licença-prêmio (também com conversão em dinheiro);
• Acúmulos de férias, por vontade própria e unilateral do servidor, também a serem convertidos em parcelas indenizatórias

"O que se observa é uma multiplicação anômala de parcelas rotuladas como indenizatórias, utilizadas para ultrapassar o teto constitucional de remuneração", afirma Dino em sua decisão.

Bônus natalinos

Dino também menciona benefícios que ganharam nomes como “auxílio-panetone” e “auxílio-peru”, classificando-os como pagamentos que, embora tenham denominação aparentemente anedótica, se tornaram recorrentes nos últimos anos e configuram, segundo ele, violação frontal ao teto constitucional.

• Correios: Moraes suspende trechos de decisão do TST que obrigou estatal a pagar 'vale-peru' e 70% de adicional de férias a empregados

"Ainda que se cuide de nomes aparentemente anedóticos, eles caem em conhecimento geral repetidamente nos últimos anos, configurando frontal violação à Constituição", escreveu.

 A medida também atinge outros tipos de penduricalhos que vem sendo adotados por órgãos Brasil agora. Um exemplo é o benefício implementado pela Procuradoria-Geral do Município de São Paulo que permite que procuradores recebam até R$ 22 mil para adquirir computadores, celulares e outros itens eletrônicos. A benesse passou a ser chamada de "auxílio Iphone", em alusão ao aparelho telefônico de luxo.  

A liminar de Dino foi dada em uma ação apresentada ajuizada por procuradores municipais de Praia Grande (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que limitou a remuneração da categoria a 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Segundo os procuradores, a remuneração total da carreira deveria corresponder ao valor integral do subsídio dos ministros da Corte.

Pela decisão, todas as verbas que não tenham previsão legal expressa deverão ser suspensas após o prazo de revisão, com a publicação de atos administrativos detalhando o fundamento legal de cada pagamento.

Mônica Bergamo / FOLHA DE SP

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, cancelou o almoço do dia 12 com ministros em que discutiria um cronograma para a implantação do Código de Ética na Corte.

Ele já avisou alguns colegas que o evento foi adiado.

O cancelamento ocorre horas depois de o ministro Alexandre de Moraes dar diversos recados contrários à adoção do código. As declaraçõers foram feitas na sessão desta quarta (4) na qual foi julgada uma ação que questiona regras para manifestações de juízes nas redes sociais. Ele era o relator do processo.

Ao proferir seu voto, Moraes afirmou que a Constituição Federal e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) "bastam para regrar a magistratura", fala que foi compreendida internamente como uma crítica às diretrizes defendidas por Fachin e elevadas por ele a prioridade de sua gestão.

Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Dias Toffoli detém sob sigilo - e sob controle - as informações mais sensíveis da República: o inquérito referente ao Banco Master. Na prática, isso significa que o órgão regulador do sistema financeiro, o Banco Central, está impedido de prestar informações ao País, já que também está submetido a essa lei do silêncio.

Documentos, atas, notificações, trocas de e-mails, mas principalmente entrevistas estão proibidas de serem prestadas à imprensa, e, com isso, as defesas de todos os investigados conseguem igualar o jogo e espalhar versões que tentam colocar o investigador em papel de investigado. O BC tem muito a esclarecer, mas está impedido - o que só ajuda a tornar o caso mais obscuro.

O depoimento do diretor de fiscalização Ailton de Aquino foi a única oportunidade que o Banco Central teve de se expressar até agora, e o Estadão revelou que havia intenções por trás de cada pergunta enviada por Toffoli à delegada Janaína Palazzo, com comentários por escrito de que buscava encontrar “omissões e contradições” nas falas do chefe pela área de fiscalização.

Aquino tomou um chá de cadeira de mais de dez horas no STF antes de prestar depoimento e foi impedido de falar por videoconferência. Falou por último, depois de a PF ter escutado os dois investigados do caso, o banqueiro Daniel Vorcaro e o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa. Naquela situação, o representante do órgão regulador falava como testemunha, mas era tratado como se precisasse prestar contas das suas ações.

Em um dos momentos mais constrangedores dos depoimentos, Palazzo é cobrada pelo juiz auxiliar Carlos Vieira von Adamek, do gabinete de Toffoli, para que fizesse as perguntas do magistrado após a primeira audiência, com Vorcaro.

Espantada, Palazzo explica que já havia abordado todos os temas, e questiona se Adamek queria que tudo fosse refeito, lendo palavra por palavra; ele apenas balança a cabeça com um “sim”. Não basta impor sigilo sobre o caso, é preciso deixar a delegada que cuida do inquérito em posição desconfortável para fazer o seu trabalho à frente dos investigados.

O Master era um banco de R$ 75 bilhões de ativos, um peixe pequeno na Faria Lima, mas que usava os recursos captados de pequenos investidores pessoas físicas para pagar consultorias, escritórios de advocacia e patrocinar eventos com autoridades do primeiro escalão de Brasília. Só isso explica o interesse do STF no caso.

Com o sigilo, Toffoli impede o País de ter acesso aos fatos e o Banco Central de dar explicações sobre o caso.

Por Weslley Galzo e Hugo Henud / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA E SÃO PAULO – Parentes de primeiro grau de oito dos dez atuais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram um salto na atuação em tribunais superiores após a ascensão de seus familiares à cúpula do Judiciário. Levantamento realizado pelo Estadão mostra que 70% dos processos com a participação desses advogados foram protocolados depois de os ministros serem empossados no STF.

A reportagem contabilizou 1.860 processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contam com a participação de parentes dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Flávio Dino. Desse montante, 1.289 casos tiveram início após esses magistrados se tornarem membros da Suprema Corte, o equivalente a sete em cada dez ações. Outros 571 processos com envolvimento dos advogados parentes dos magistrados tiveram início antes das suas posses.

O Estadão obteve resposta de apenas três dos oito parentes de ministros citados. São eles: Melina Fachin, Guiomar Feitosa e Rodrigo Fux. Todos argumentaram que os casos em que atuaram nos tribunais superiores foram originados em instâncias inferiores e que se mantiveram nos processos quando ascenderam aos tribunais dos parentes.

André Mendonça e Cármen Lúcia não têm parentes de primeiro grau com ações nos dois tribunais.  Em nota, o STF afirmou que os ministros cumprem rigorosamente as normas, “abstendo-se de atuar em qualquer causa em que haja impedimento legal”. “O Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que a atuação de profissionais da advocacia que possuem parentesco com magistrados é regulada pelo Código de Processo Civil e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelecem hipóteses claras de impedimento e suspeição”, afirmou. (Leia a nota completa abaixo.)

A atuação de parentes advogados em tribunais nos quais há juízes familiares não é ilegal. Juristas e especialistas, porém, avaliam que o crescimento desse tipo de atuação reforça a necessidade de regras mais claras de transparência e de salvaguardas éticas capazes de preservar a legitimidade institucional da Corte e a percepção pública de imparcialidade.

“Do ponto de vista do cliente, a aposta é que ter um parente de ministro do STF como advogado leve os membros do STJ ou do próprio STF a analisarem o caso com mais cuidado, dadas as relações institucionais”, disse Bruno Carraza, autor do livro O País dos Privilégios.

O desembargador aposentado Walter Maierovitch argumenta que, “no campo dos indícios”, há elementos significativos de que o aumento está relacionado “ao vínculo de parentesco e à crença malandra de se poder obter, em razão disto, alguma vantagem no julgamento da causa”. Ele pondera, contudo, que outros fatores devem ser considerados, como o momento de entrada na causa e o tipo de ação.

As normas em vigor exigem, em linhas gerais, a declaração de impedimento do ministro para julgar processos nos quais haja atuação direta de parentes. A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) apresentou ao presidente do STF, Edson Fachin, uma proposta de código de ética para ministros de Cortes superiores, cujo conteúdo veda a atuação dessas autoridades em processos que tenham parentes até o terceiro grau, amigos íntimos, advogados ou escritórios com vínculo direto com o magistrado. Os ministros também ficariam impedidos de julgar casos em que o resultado possa resultar em benefício pessoal ou a pessoas próximas.

O Estadão já mostrou que a atuação da mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviani Barci, aumentou de 27 processos no STF e no STJ para 152 nos mesmos tribunais após a posse do marido, um salto de 463%. Em muitos desses processos, Viviane contou com o apoio dos filhos do casal, que também são advogados.

A atuação do escritório passou a ser alvo de questionamentos após a revelação de um contrato de R$ 129 milhões firmado com o Banco Master, instituição que acabou liquidada em meio a suspeitas de fraudes financeiras estimadas em cerca de R$ 12,2 bilhões.

O mesmo ocorreu com a ex-mulher do ministro Dias Toffoli. Roberta Maria Rangel viu seus processos saltarem de 53 para 127, um aumento de cerca de 140%.  Já o filho do ministro Luiz Fux, o advogado Rodrigo Fux, saiu de cinco para 544 processos no STF, incluindo ações contra a Petrobras e um processo que tem como parte interessada o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Ao todo, 99% das ações com atuação do advogado nessas instâncias foram protocoladas após a posse de Fux no Supremo, em 2011. Procurado, Rodrigo Fux afirmou, em nota, que sempre atuou em processos desde a origem da causa e que a maioria das ações chegou ao STF por iniciativa da parte contrária.

Filha do atual presidente do Supremo, Edson Fachin, Melina Girardi Fachin concentrou a maior parte de sua atuação no STF e no STJ após a chegada do pai à Corte. Do total de processos em que a advogada atuou nessas instâncias, 69,5% foram protocolados depois da posse de Fachin, em 2015. No STF, três dos sete processos tiveram início após a nomeação do ministro. Já no STJ, esse número sobe para 63 dos 88 casos no mesmo período.

Em nota, a advogada afirmou que as ações nas quais atuou no STF estiveram sob sua responsabilidade desde as instâncias inferiores e, pelo curso natural das ações, chegaram aos tribunais superiores.

“Em toda nossa atuação profissional, mas sobretudo desde a posse do Ministro Fachin no Supremo, o elevado filtro ético permeia nossa atuação advocatícia para selecionar, a partir de nossa competência técnica, quais causas patrocinamos”, afirmou em nota Marcos Gonçalves, marido de Milena. “É natural que em 20 anos de atividade profissional nossa carteira de atuação tenha se expandido, marca do nosso bom trabalho e da credibilidade que construímos.”

O caso foi registrado em 2012, antes da posse de Fachin, e o julgamento só ocorreu em 2020, com o ministro já como membro do STF. O magistrado se declarou impedido de participar do julgamento por causa da atuação da filha como advogada no caso. Sem Fachin, o plenário foi unânime contra o pedido do MPF. Procurada, a Itaipu afirmou que “mantém, há muitos anos, contratos regularmente firmados com o escritório Fachin Advogados Associados, todos celebrados muito antes da posse do ministro Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal, em 2015″. (Leia a nota completa ao final do texto.)

Em entrevista ao Estadão, o ministro disse que a discussão não pode ter “filhofobia”, em referência aos filhos de ministros que atuam como advogados. “Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente”, disse o ministro, ao defender que essas regras sejam incorporadas ao código de ética dos tribunais superiores, proposta que ele vem articulando com colegas do Supremo.

O ministro Gilmar Mendes teve o filho Francisco Mendes e a ex-mulher Guiomar Feitosa com causas nos tribunais superiores após a sua posse. Tanto no Supremo quanto no STJ, todos os processos assumidos por eles tiveram início depois de ele tomar posse na Corte, em 2002. Mas há particularidades na atuação dos dois. A advogada se casou com o ministro em 2007 e só passou a atuar profissionalmente como advogada a partir da década de 2010, quando deixou o serviço público e os cargos comissionados que exerceu para atuar no escritório Bermudes Advogados. Essa é a razão que faz com que todos os seus processos tenham sido iniciados após a posse do marido. Já Francisco advogou em apenas um caso no STF, em 2016.

Em nota, a advogada e ex-mulher do ministro disse que não atua em processos no STF e que seu nome aparece vinculado à Corte em referência a “atuações realizadas em instâncias inferiores, que chegaram ao STF por força do sistema recursal, hipótese em que o registro do nome do advogado permanece nos autos por razão formal, sem correspondência com atuação efetiva na instância superior”. (Leia a nota completa mais abaixo.)

Sobre os casos no STJ, ela argumenta que sua “atuação equivale a um número consideravelmente menor, frente ao volume de processos do escritório”. O ministro Gilmar Mendes enfatizou os argumentos da ex-mulher em nota à reportagem e declarou que não atuou em nenhum dos três processos defendidos por ela que chegaram ao STF.

Em uma caso de 2019 no STJ, Guiomar atuou na defesa da Braskem em um processo que trata de pedidos de bloqueio de recursos superiores a R$ 100 milhões da empresa, no contexto dos danos causados pela mineração realizada pela companhia em Maceió. O processo foi encerrado em 2020 após um acordo entre as partes, homologado pela Justiça Federal, o que levou ao arquivamento do pedido no STJ sem julgamento do mérito. Procurada pelo Estadão, a Braskem não respondeu.

Nunes Marques, por sua vez, tem a irmã Karine com atuação em tribunais superiores. Karine atua em diversos casos pela Equatorial Energia Piauí, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado, e também integrou a defesa da JBS, dos irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, em um recurso apresentado em 2023 pela Distribuidora de Carnes Equatorial em uma disputa de R$ 50,4 milhões.

O caso não teve o mérito analisado: em 2024, o tribunal rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que barrou o recurso por falha processual, ao entender que a parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão anterior. Com isso, prevaleceu o resultado favorável à JBS no STJ. Karine afirmou em resposta à reportagem que “nunca atuou no STF nem no TSE” e que não possui parente no STJ. Ainda segundo a advogada, “ela já era responsável por diversos processos antes da nomeação de seu irmão como ministro”. (Leia a nota completa no fim da reportagem.)

“O resultado exibido no site do STF não se refere a um caso em que Karine Marques atue ou tenha atuado no tribunal. Trata-se de um recurso apresentado por outra parte de uma ação em que ela havia atuado em instâncias anteriores e à qual ela renunciou quando chegou ao Supremo, como comprova o documento anexo”, justificou.

A advogada enviou o comprovante de desistência da causa no STF, que foi confirmado pelo Estadão. Ela afirmou ainda que segue atuante em 36 casos no STJ e que desistiu dos demais após se desligar da empresa em que trabalhava, em 2022.

Em nota, a Equatorial Energia afirmou que a contratação do escritório em que Karine trabalhou “não guarda qualquer relação com suposto favorecimento ou qualquer influência externa”. A empresa disse ainda que escritório já atuava na prestação de serviços terceirizados de advocacia para antiga Cepisa desde 2008, antes de a empresa passar a ser controlada pela Equatorial Energia. (Leia a nota completa mais abaixo.) Procurada, a JBS não respondeu.

O ministro Cristiano Zanin é marido da advogada Valeska Martins, que não atuou perante o STF, mas tem 92 processos no STJ. Porém, a maioria dos casos foi protocolada antes da chegada do marido ao Supremo, em agosto de 2023. Dezoito foram iniciados depois de Zanin compor o colegiado. Situação semelhante aparece no caso do ministro Flávio Dino. O irmão dele, o advogado Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior, soma 287 processos no STJ, em sua maioria anteriores à posse do ministro no STF, com 67 ações protocoladas posteriormente. No Supremo, foram identificados 35 processos, também predominantemente anteriores à posse, sendo dois iniciados após a chegada de Dino à Corte.

Para o professor do Insper e pesquisador da USP Luiz Gomes Esteves, casos como esses ajudam a explicar por que a atuação de familiares de ministros se tornou um tema sensível dentro do Supremo. Os dados, afirma, mostram como a proximidade com ministros tende a funcionar como um “ativo” para clientes e escritórios de advocacia, ao facilitar o acesso às instâncias superiores do Judiciário. Na avaliação de Esteves, o código de conduta atualmente debatido no STF deveria ser ampliado e integrado a um marco mais robusto de regras sobre impedimentos e suspensões. “É preciso evitar que interesses e relações pessoais influenciem não apenas o julgamento final dos processos, mas também a percepção pública sobre a imparcialidade do tribunal”, disse.

Esteves chama a atenção ainda para um problema estrutural menos visível: o acesso de advogados aos gabinetes dos ministros, que não é regulamentado nem uniforme. Essa assimetria, segundo ele, abre espaço para tratamentos diferenciados e para a percepção de influência antes mesmo de o caso chegar ao plenário. “Esse acesso funciona como um ativo difícil de justificar em uma democracia”, disse.

O debate ganhou contornos institucionais com mudanças promovidas pelo próprio Supremo nas regras sobre a atuação de parentes de magistrados como advogados.

A professora de Direito da ESPM Ana Laura Barbosa, que participou da elaboração de uma proposta de código de conduta pela Fundação FHC, afirma que um dos principais problemas do modelo atual foi a flexibilização dessas normas pela própria Corte.

Aprovado em 2015, o Código de Processo Civil (CPC) vedava que juízes julgassem processos envolvendo pessoas ou empresas vinculadas a escritórios de advocacia de familiares. Em 2023, porém, o STF declarou a regra inconstitucional, ao atender a um pedido da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). “Era uma solução positiva e benéfica à construção da imagem de imparcialidade”, afirmou.

Com a decisão, os ministros mantiveram apenas a regra que declara o juiz impedido quando um parente atua diretamente no processo. Para Ana Laura, além de rever essa flexibilização, o Supremo poderia adotar medidas adicionais de transparência, como a divulgação sistemática de dados sobre impedimentos e suspeições. “Um painel que mostre em quantos processos os ministros se declararam impedidos ou suspeitos tornaria o controle mais visível e ajudaria a fortalecer a confiança na atuação da Corte”, disse.

A discussão sobre a atuação de parentes de ministros se soma a outros episódios recentes que ampliaram o debate institucional sobre conduta e transparência no Supremo, dentro e fora do tribunal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que a atuação de profissionais da advocacia que possuem parentesco com magistrados é regulada pelo Código de Processo Civil e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelecem hipóteses claras de impedimento e suspeição. Os ministros cumprem rigorosamente tais normas, abstendo-se de atuar em qualquer causa em que haja impedimento legal.

Em relação ao questionamento sobre o Código de Ética, o Tribunal reafirma o compromisso anunciado hoje pelo presidente da Corte na abertura do Ano Judiciário de 2026. Sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, a elaboração do Código de Ética do STF terá como premissa o fortalecimento da transparência e da integridade institucional. A relatora conduzirá os trabalhos relativos à elaboração da proposta e esclarecemos que o conteúdo do texto, o cronograma e outros temas de discussão serão definidos de forma consensual entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Professora Melina Fachin formou-se em direito em 2006 pela Universidade Federal do Paraná, mesmo ano em que iniciou suas atividades como advogada. Ainda 2006 iniciou o Mestrado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e em 2007 deu início ao magistério superior.

Concluiu o Mestrado em 2008 e em 2010 ingressou no Doutorado também na PUCSP, com tese defendida em 2013 após estágio de pesquisa na Harvard Law School. Em 2020 concluiu o Pós Doutoramento pela Universidade de Coimbra.

Em 2012 foi aprovada no concurso para docência em Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, instituição na qual desde de 2024 ocupa o cargo de Diretora do Setor de Ciências Jurídicas.

Além da direção, já ocupou os cargos de vice-chefe e chefe de departamento, ambos por dois mandatos, além de coordenar diversos projetos de pesquisa e extensão com ênfase no Direito Constitucional e nos Direitos Humanos. Ao lado da carreira acadêmica, durante esses quase 20 anos de atividade profissional, manteve sua atuação ética e comprometida na advocacia.

Quanto a mim, graduei-me pela pela Universidade Federal do Paraná em 2007, fiz mestrado também na PUCSP, com título obtido em 2012 e doutorado na UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) com tese defendida em 2019. Ambos na área do Direito Civil. Ao longo do doutorado fiz estágio de pesquisa na Universidade de Coimbra.

Entre 2012 e 2017 lecionei em faculdade de direito de Curitiba, entre elas a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), tendo deixado o magistério superior para me dedicar a outras atividades profissionais (além de advogado, sou produtor cultural).

Em 2006 foi fundado o escritório Fachin Advogados Associados, do qual eram sócios o Dr. Luiz Edson Fachin e a Dra. Melina, além de um terceiro sócio. Em 2007, com minha graduação e imediata aprovação no exame da OAB, ingressei na mesma sociedade. Melina e eu somos casados desde 2008, sendo que convivemos juntos desde 2003.

Desde a fundação do escritório nossa atuação profissional é pautada pela solução de problemas complexos, com alto rigor técnico, fruto da especialização acadêmica concomitante e pela conduta ética inegociável.

Nossa responsabilidade profissional nos impõe buscar soluções técnicas e completas, razão pela qual acompanhamos os processos, como regra, desde a primeira instância até o seu devido desfecho.

Em 2015, com a posse do Dr. Luiz Edson Fachin no cargo de Ministro do STF e sua saída do escritório Fachin Advogados, estabelecemos a regra de não assumirmos casos que estivessem tramitando no Supremo, mantendo, contudo, aqueles anteriores para os quais havíamos sido contratados e acompanhávamos desde a origem e tínhamos responsabilidade ética em seguir a prestação profissional. Quanto ao STJ, mantivemos a mesma linha de conduta, mantendo o padrão técnico e o escopo de atuação que há quase vinte anos é a marca da nossa atividade profissional.

Em toda nossa atuação profissional, mas sobretudo desde a posse do Ministro Fachin no Supremo, o elevado filtro ético permeia nossa atuação advocatícia para selecionar, a partir de nossa competência técnica, quais causas patrocinamos.

É preciso que tudo isso seja dito, pois respeitosamente entendo que qualquer análise baseada apenas em números de processos é falha - especialmente quando expressado em percentuais, que muitas vezes acabam por transparecer grandezas maiores do que os números efetivos. É natural que em 20 anos de atividade profissional nossa carteira de atuação tenha se expandido, marca do nosso bom trabalho e a credibilidade que construímos. Seguindo essa inegociável rigidez ética, desde meado de 2025, com a posse do Ministro Fachin na Presidência do STF, decidimos pela atuação ainda mais contida e mais voltada à consultoria jurídica.

Fiz questão de descrever minuciosamente todas essas informações para deixar claro que nossa atuação é fruto de uma formação acadêmica sólida, extensa e comprometida com o desenvolvimento do pensamento jurídico. Há, em tudo isso, esforço legítimo e comprometimento com a ética para que possamos seguir atuando, na academia e na advocacia, preservando nossa credibilidade e a imagem que construímos até aqui

O Bermudes Advogados, escritório que atua há quase 60 anos no cenário jurídico brasileiro, esclarece que a advogada Guiomar Feitosa não atua em processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os poucos processos em que seu nome aparece vinculado à Corte se referem a atuações realizadas em instâncias inferiores, que chegaram ao STF por força do sistema recursal, hipótese em que o registro do nome do advogado permanece nos autos por razão formal, sem correspondência com atuação efetiva na instância superior.

A advogada Guiomar Feitosa, após carreira de 32 anos no serviço público, em órgãos como Ministério da Justiça, STF, TST e TSE, ingressou na advocacia privada após sua aposentadoria. Na ocasião, optou, por decisão estritamente pessoal, não atuar no STF desde então, embora não exista qualquer impedimento legal para tanto.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sua atuação equivale a um número consideravelmente menor, frente ao volume de processos do escritório, especialmente quando comparado às milhares de causas conduzidas por outros advogados da banca ao longo de décadas. A atuação do Bermudes Advogados perante os Tribunais Superiores é distribuída entre diversos profissionais e se pauta exclusivamente por critérios técnicos e em estrita conformidade com a legislação e com o Código de Ética da Advocacia.

A advogada Karine Marques nunca atuou no STF nem no TSE. Ela não é parente de nenhum ministro do STJ. Ela já era responsável por diversos processos antes da nomeação de seu irmão como ministro.

O resultado exibido no site do STF não se refere a um caso em que Karine Marques atue ou tenha atuado no tribunal. Trata-se de um recurso apresentado por outra parte de uma ação em que ela havia atuado em instâncias anteriores e à qual ela renunciou quando chegou ao Supremo, como comprova o documento anexo.

No STJ, Karine Marques mantém 36 processos ativos. Os demais registros do site do tribunal são de ações das quais ela não participa mais. Ela saiu da maior parte desses processos em 2022, quando se desligou da empresa em que ingressou como estagiária e onde atuou por mais de 15 anos, acompanhando os casos desde a primeira instância.

A Equatorial Energia esclarece que a contratação do escritório Carvalho, Araújo & Marques Sociedade de Advogados (anteriormente denominado Lex Advocacia - Marques, Carvalho & Araújo) não guarda qualquer relação com suposto favorecimento ou qualquer influência externa.

Ressalta que o referido escritório já atuava na prestação de serviços terceirizados de advocacia para antiga Cepisa desde 2008, muito antes da assunção do controle pela Equatorial Energia, portanto, já integrando o quadro de parceiros jurídicos da companhia à época da aquisição do controle pela Equatorial e muito antes de que seu ex-sócio assumisse qualquer cargo público, primeiro no TRF1, depois no STF.

Importante destacar, ainda, que a irmã do ministro não compõe os quadros do referido escritório, não havendo vínculo profissional que possa caracterizar qualquer conflito de interesse.

Todas as contratações realizadas pela Equatorial seguem rigorosos critérios técnicos, legais e de compliance, estando alinhadas às melhores práticas de governança corporativa do mercado.

A empresa reafirma seu compromisso com a ética, a legalidade e a integridade em todas as suas relações, estando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

A ITAIPU Binacional esclarece que mantém, há muitos anos, contratos regularmente firmados com o escritório Fachin Advogados Associados, todos celebrados muito antes da posse do ministro Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal, em 2015.

O primeiro contrato foi firmado em 2003; o segundo, em 2008; e o terceiro, em 2009, cada qual destinado à atuação jurídica em diferentes demandas envolvendo a empresa. Dois desses contratos permanecem vigentes em razão da continuidade dos processos correspondentes, enquanto o instrumento firmado em 2009 foi encerrado após o término das ações nele previstas.

A ITAIPU destaca, ainda, que está satisfeita com o trabalho desenvolvido pelo escritório ao longo desses anos, que sempre atuou com profissionalismo e obteve resultados positivos em favor da entidade.

Leonardo Vieceli / FOLHA DE SÃO PAULO