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Toffoli diz que Constituição não impede mudança nas regras para a posse de armas

BRASÍLIA — A intenção do governo Bolsonaro de mudar as regras sobre posse de armas e endurecer o sistema deprogressão de pena a condenados pode não encontrar resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acredita que toda política pública pode ser alvo de mudança, desde que não ofenda cláusula pétrea da Constituição — ou seja, aquelas regras que não podem ser alteradas.

 

Para Toffoli, é juridicamente possível deixar o preso atrás das grades por mais tempo, como defende o governo Bolsonaro. Hoje, para um condenado trocar o regime fechado pelo semiaberto, por exemplo, precisa cumprir no mínimo um sexto da pena. O Planalto quer aumentar o tempo para essa transição.

 

Toffoli também explicou que políticas que facilitem o acesso da população a armas podem, em tese, ser alteradas por novas legislações. O governo Bolsonaro planeja editar um decreto sobre o tema, e o texto está sendo analisado na Casa Civil. Toffoli ponderou, no entanto, que não pode haver mudança em cláusulas pétreas e citou como exemplo a pena de morte, que é vedada pela Constituição.

 

— Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea — disse o ministro ao GLOBO.

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Pegue-me se for capaz - ISTOÉ

Rosemary Nóvoa Noronha, a ex-amante de Lula, foge dos oficiais de Justiça como o diabo da cruz. Ninguém consegue intimá-la desde 2017. No Edifício Sagarana, perto do Shopping Paulista, no bairro do Paraíso, em São Paulo, o porteiro já está devidamente instruído: ela sai bem cedo e só volta tarde da noite – os oficiais de Justiça precisam intimá-la em horário comercial. Ela deveria se apresentar à Justiça de 15 em 15 dias, por conta de medidas cautelares adotadas contra ela pela juíza Adriana Freisleben de Zanetti, da 5ª Vara Federal, de São Paulo, mas não cumpre o determinado.

 

Ela foi proibida pela Justiça também de exercer qualquer cargo público e de se ausentar do País sem autorização judicial. Ao menos essa determinação, ela está cumprindo. Afinal, só deixa apartamento de cobertura do Sagarana, onde mora desde o início dos anos 2000, para despistar as autoridades. Além de se recusar a receber intimações judiciais, Rose, como é conhecida, também se nega a dar entrevistas. Depois de muita insistência, ligou para a reportagem da ISTOÉ. Mas para reclamar que o fotógrafo da revista fazia campana na porta do seu edifício. Durante a conversa, desabafou: “Vocês só falam mentira. Não sou amante do Lula. Sou assessora, de bastidor. Um peão. Não preciso aparecer em revista. Não sou ninguém”.

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PDT pede ao Supremo para suspender ato de Bolsonaro que extinguiu Ministério do Trabalho

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Servidores do extinto Ministério do Trabalho fizeram ato em 2018 após governo Bolsonaro anunciar fim da pasta — Foto: Maíra Alves/G1

 

PDT pediu nesta terça-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o ato do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu o Ministério do Trabalho.

A extinção foi publicada em uma medida provisória (MP) editada por Bolsonaro em 1º de janeiro. A MP reestruturou toda a Esplanada dos Ministérios, criando novas pastas, extinguindo outras e definindo novas atribuições para os órgãos, por exemplo.

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Justiça condena Rosinha por improbidade e impõe multa de R$ 234 mi

Roberta Jansen/Rio /  O ESTADO DE SP

08 Janeiro 2019 | 18h44

 

Rosinha Garotinho. Foto: José Lucena/Futura Press/Estadão Conteúdo

A ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho foi condenada por improbidade administrativa na época em que estava à frente do executivo. Rosinha foi condenada à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à perda de função pública. Além disso, ela deverá pagar R$ 234 milhões a titulo de ressarcimento aos cofres públicos, R$ 2 milhões por danos morais coletivos, e R$ 500 mil em multa. A defesa informou que vai recorrer da decisão.

Rosinha e o marido, o também ex-governador Anthony Garotinho, foram acusados pelo Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) de participar de um esquema criminoso que desviou R$ 234 milhões da Secretaria de Saúde, entre novembro de 2005 e abril de 2007 – período em que Rosinha era a governadora do estado e Garotinho era secretário de governo.

Nessa mesma ação, Garotinho foi condenado, se tornando inelegível também por oito anos. A decisão, no caso do ex-governador, já foi confirmada em segunda instância.

A decisão é da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio.

Palocci presta depoimento em Brasília e tenta fechar outro acordo de delação

Ex-ministro é ouvido no âmbito da operação Greenfield e tenta firmar colaboração com procuradores do DF

O ex-ministro Antonio Palocci, durante depoimento ao ex- juiz Sergio Moro Foto: Reprodução
O ex-ministro Antonio Palocci, durante depoimento ao ex- juiz Sergio Moro Foto: Reprodução
BRASÍLIA — O ex-ministroAntonio Palocci presta depoimento nesta segunda-feira, em Brasília, no âmbito daOperação Greenfield, que apura fraudes em fundos de pensão vinculados a empresas estatais.(Relembre as acusações de Palocci sobre Lula)
A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu autorização para a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara de Curitiba, para ouvir Palocci sob o argumento de que ele pode contribuir com as investigações. Na decisão em que autorizou o depoimento, a juíza disse que o ex-ministro negocia um novo acordo de delação com procuradores do DF.

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Embriaguez de motorista não isenta seguradora de indenizar terceiros, decide STJ

Reynaldo Turollo Jr. / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que seguradoras devem pagar os prejuízos causados a terceiros em acidentes provocados por motoristas alcoolizados. Ao analisar um caso específico, a maioria dos ministros entendeu que o terceiro, que é vítima, não pode ser duplamente penalizado.

A decisão, do fim de novembro, muda a jurisprudência do colegiado, que, em 2017, decidira em sentido contrário, isentando uma seguradora em circunstâncias parecidas.

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Lava Jato tenta identificar destinatário de R$ 3 mi pagos pela Odebrecht por projeto no Senado

Perícia realizada nos sistemas de comunicação e de contabilidade informais da Odebrecht mostra que a empresa pagou pelo menos R$ 8,5 milhões, entre maio e agosto de 2012, a cinco políticos – os senadoresRomero Jucá (MDB-RR) e Renan Calheiros (MDB-RR) e os ex-senadores Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e Gim Argello (sem partido-DF), além de um quinto nome ainda não identificado.

O político indicado nas planilhas da empreiteira pelo codinome de "Glutão" teria recebido R$ 3 milhões em Brasília em maio de 2012, mas a Polícia Federal ainda não sabe de quem se trata.

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Ministros contrários a orientação do STF sobre prisões cederam à maioria em 2018

Painel

A toga recolhida Dois ministros inclinados a rever a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre prisões em segunda instânciadeixaram neste ano de contrariar o entendimento estabelecido pela corte em 2016. Celso de Mello, que chegou a libertar oito condenados que apresentaram habeas corpus ao STF, passou a seguir a opinião da maioria, apesar da sua discordância. Dias Toffoli, que libertou seis pessoas até 2017, rejeitou todos os pedidos que analisou neste ano, quando assumiu a presidência do tribunal.

Hora da virada A mudança ocorreu após a rejeição do habeas corpusapresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tentar evitar sua prisão em abril, última ocasião em que o plenário do Supremo examinou o assunto.

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STF deve julgar em 2019 se juiz pode apreender CNH e passaporte para forçar pagamento de dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no ano que vem se é constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos. Os ministros irão responder se medidas assim ferem ou não a liberdade de ir e vir do cidadão, garantida pela Constituição.

Segundo o blog apurou, o ministro Luiz Fux, relator do tema, quer liberar o processo para julgamento em 2019 - e caberá ao presidente do STF, Dias Toffoli, marcar uma data.

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Regra sobre prisão devolve Lula à pauta do STF... - Veja mais em https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2018/12/18/regra-sobre-prisao-devolve-lula-a-pauta-do-stf/?cmpid=copiaecola... - Veja mais em https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2018/12/

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, marcou para abril de 2019 o julgamento das ações que questionam a regra que permitiu a prisão de condenados em tribunais de segunda instância. A Suprema Corte é pressionada a pautar a reanálise desse tema desde que a condenação de Lula no caso tríplex foi confirmada pelo TRF-4, o tribunal que revisa os processos da Lava Jato de Curitiba.

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