STF feriu soberania popular ao barrar Ramagem, diz constitucionalista ligado à esquerda
Insuspeito de bolsonarismo e declaradamente de esquerda, o professor de direito constitucional Pedro Serrano, 56, sente-se obrigado a dar razão ao presidente Jair Bolsonaro em sua reclamação de interferência do Supremo Tribunal Federal em razão do veto à nomeação de Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal.
Segundo ele, a decisão do ministro Alexandre de Moraes fere o princípio da soberania popular.
“A Polícia Federal exerce funções de Estado, mas o diretor-geral tem uma função de governo. Ele leva ao órgão a política do presidente eleito na área de segurança pública”, afirmou Serrano, que é próximo do PT.
Para ele, advogado e professor da PUC-SP, as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro precisam ser comprovadas, e não justificam o veto à nomeação de Ramagem.
Da mesma forma, o fato de o indicado ser amigo do presidente não deveria ser um impeditivo. "Você está acusando o cara do quê, de ser amigo do presidente? Tem jurisprudência do Supremo dizendo que você pode nomear ministro sendo teu filho."
O que o sr. achou da decisão do ministro Alexandre de Moraes? Minha opinião é semelhante à que eu tive na época da decisão do Lula, que o afastou do ministério [da Casa Civil, em 2016]. São decisões equivocadas, que têm uma repercussão muito negativa no funcionamento do Estado constitucional de Direito. O núcleo central da argumentação carece da demonstração dos fatos.
Fala que existe uma agressão ao princípio da impessoalidade, porque Bolsonaro nomearia uma pessoa de confiança para fins de cometer ilícitos na Polícia Federal e interferir indevidamente em inquéritos. Mas precisa haver alguma demonstração mais firme de que a intenção era realmente cometer crimes. O que você tem é uma argumentação do ministro que saiu do cargo [Moro], mas ele próprio não dá consistência às acusações.
Houve interferência indevida do Judiciário? Essa medida significa, num sistema constitucional, interferir na soberania popular. O presidente foi eleito para levar o seu programa político aos vários rincões da administração pública. Ele tem como instrumento nomear pessoas de confiança exatamente para isso.
A Polícia Federal exerce funções de Estado, mas o diretor-geral tem uma função de governo. Ele leva ao órgão a política do presidente eleito na área de segurança pública. Por isso a lei prevê que o presidente pode nomear livremente o diretor entre delegados.
Por que o sr. diz que a acusação é genérica? Ela precisa ser investigada primeiro. É muito grave você afirmar que um presidente da República está nomeando alguém para cometer crimes. O mandado de segurança, que é a via processual escolhida, é inadequado. Numa situação dessa, você tem de possibilitar ao presidente ampla possibilidade de se defender, mas o mandado de segurança não permite debate sobre fatos. É um tipo de medida judicial em que o fato tem de ser líquido e certo, incontroverso. Nesse caso, não é incontroverso. O Bolsonaro, do jeito dele, nega que tivesse essa intenção [de interferência].
Bretas agiu ilegalmente ao abrir prazo de defesa antes de acesso integral a provas
Pedido liminar em Habeas Corpus proposto pela defesa do ex-presidente Michel Temer foi deferido nesta quinta-feira (30/4) pelo desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF-2.
Cauê Diniz
O HC foi proposto porque o juízo de primeiro — Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro — determinou a abertura de prazo para a apresentação de resposta à acusação, apesar de a defesa ainda não ter obtido acesso a todos os elementos de prova apresentados pelo MPF.
A peça foi assinada pelos advogados Eduardo Carnelós, Roberto Soares Garcia, do escritório Carnelós e Garcia Advogados, Átila Machado (escritório Machado, Castro e Peret Advogados) e Brian Alves Prado (da banca Advocacia Donati Barbosa).
Além disso, Bretas reduziu o prazo concedido para dez dias — originalmente, eram 20.
Na ação penal, Temer responde pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.
Na decisão que negou o pedido de suspensão do feito até que os advogados tivessem acesso a todo conjunto dos elementos de prova, o juízo de piso argumentou que a defesa não demonstrou a necessidade de acesso aos documentos faltantes.
No segundo grau, então, o relator Athié afirmou que "a defesa em ação penal não precisa mostrar necessidade de acesso a documento, papel, ou o que seja que esteja integrando os autos, já que tem direito a conhecimento INTEGRAL do caderno processual e do que a ele apensado, anexado, ou o que for, configurando ilegalidade condicionar a exibição de qualquer das peças a justificativa alguma, a demonstração de necessidade, vez que o que é necessário à acusação, e se não fosse não estaria nos autos, é também necessário ao acusado".
Clique aqui para ler a decisão
HC 5004132-22.2020.4.02.0000/RJ
Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2020, 19h05
Justiça decreta 'lockdown' na Região Metropolitana de São Luís
A Justiça do Maranhão decretou, nesta quinta-feira (30), 'lockdown', ou seja, o bloqueio total de quatro cidades da Região Metropolitana do Maranhão. A ação do Ministério Público do Estado ocorre em meio ao aumento no número de casos e de mortes na região. O bloqueio começa a partir do dia 5 de maio e deve durar por dez dias.
Os municípios que integram a decisão judicial, além da capital São Luís, é São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. A determinação é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.
O Governo do Estado afirmou que vai analisar as medidas necessárias para cumprir o que foi decidido pela justiça. Ficarão suspensas as atividades consideradas não essenciais. Serviços como de alimentação, farmácias, portos e indústrias, considerados essenciais, devem continuar funcionando.
A ação proíbe a entrada e saída de veículos da Ilha de São Luís com exceção para caminhões, ambulâncias, veículos transportando pessoas para atendimento de saúde e atividades de segurança.
A circulação de pessoas será limitada em espaços públicos e o uso de máscara continuará sendo obrigatório. O juiz baseou a decisão ao citar que o Maranhão é o estado da federação que apresenta maior ritmo de crescimento no número de mortos por covid-19 no Brasil. "Do contrário, conforme se viu em outros lugares do mundo, viveremos um período de barbárie", disse o magistrado. diarionordeste
PGR denuncia Aécio Neves por propinas de 65 milhões de reais
O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quinta-feira, 30, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O parlamentar é acusado de ter recebido 65 milhões de reais em propinas de duas grandes construtoras quando exercia o cargo de senador e governador de Minas Gerais.
A denúncia feita pela PGR ao Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que o deputado federal recebeu 30 milhões de reais da Odebrecht e 35 milhões de reais da Andrade Gutierrez em vantagens indevidas. Em troca, beneficiou essas companhias em obras de infraestrutura como o projeto do Rio Madeira e as usinas hidrelétricas de Santos Antônio e Jirau.
De acordo com a acusação, Aécio camuflou o recebimento de propinas por meio de um complexo esquema que envolvia uma contabilidade paralela, entrega de recursos por meio de doleiros e transportadoras, uma empresa sediada no exterior, além de pessoas intermediárias responsáveis por ocultar o dinheiro de origem ilícita. Entre os envolvidos no esquema, estão Dimas Toledo, ex-diretor de Furnas, e o empresário Alexandre Accioly — que também foram denunciados pela PGR.
A investigação iniciou a partir de delações premiadas de executivos da Odebrecht, que acusaram o deputado mineiro de fazer parte de um esquema de corrupção. Ao longo das apurações, doleiros confirmaram o repasse de propinas para pessoas ligadas ao parlamentar. “As provas coligidas na investigação demonstraram a existencia de um pernicioso e perene esquema de troca de favores, cujo epicentro é Aécio Neves, configurando um sistema institucionalizado de corrupção”, escreve a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo.
Agora, o Supremo Tribunal Federal irá decidir se aceita ou rejeita a denúncia da PGR contra Aécio Neves. O deputado já é réu em outro caso em que é acusado de receber 2 milhões de reais em propina da JBS. O parlamentar foi gravado clandestinamente pelo dono da companhia, Joesley Batista, negociando pagamentos de valores.
Procurada, a defesa do deputado federal disse que “não há e nunca houve qualquer crime por parte de Aécio Neves” e que “foi demonstrado exaustivamente que as conclusões alcançadas pelo delegado são mentirosas e desconectadas dos próprios relatos dos delatores e, o que é mais grave, das próprias investigações da PF”. O advogado do parlamentar ainda afirmou “que os próprios relatos dos delatores desmentem-se entre si” e que “confia que o poder Judiciário promoverá a análise detida e imparcial dos fatos e chegará à única conclusão possível: não há sequer indício de crime por parte do deputado Aécio”.
A defesa de Alexandre Accioly afirma que “não teve acesso a eventual denúncia apresentada em seu desfavor”, que o empresário “provou documentalmente que não é e nunca foi um intermediário de Aécio Neves” e que “não recebeu qualquer valor ilícito em nome de ninguém, muito menos das empresas Odebrecht, Andrade Gutierrez ou qualquer outra”. “Essa acusação é descabida, improcedente e fantasiosa”, dizem os advogados. VEJA
Ministério Público abre inquérito para apurar denúncias sobre o Hospital do PV
Um inquérito civil público vai apurar o que de fato está acontecendo no interior do Hospital de Campanha instalado no estádio Presidente Vargas (PV). Inaugurado há 12 dias, em Fortaleza, a unidade é destinada a pacientes infectados pelo novo coronavírus. A promotora Ana Cláudia Uchôa, da 137ª Promotoria de Justiça que atua na defesa da saúde pública, vai intimar a Secretaria de Saúde do Município para que responda em cinco dias a uma série de denúncias feitas por médicos e outros profissionais de saúde.
Por conta da suposta gravidade das queixas feitas formalmente por médicos, o Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) determinou uma fiscalização no Hospital do PV. Durante três horas, na tarde de ontem, 29, o médico Roberto da Justa inspecionou o que foi indicado como problemático.
"O relatório é sigiloso. O que posso adiantar é que há alguns problemas graves e outros que são comuns à natureza de um hospital de campanha", informou ao O POVO.
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Na manhã de hoje, Roberto da Justa enviará uma cópia do relatório da fiscalização à promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa e à secretária da Saúde de Fortaleza, Joana Maciel. "O nosso objetivo é elevar o nível de assistência e esperamos que a gestão solucione o que não está em conformidade", disse.
A pedido da promotora Ana Cláudia Uchôa, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) também fiscalizará o Hospital do PV. As denúncias, feitas na última terça-feira, vão desde a falta de condições de trabalho para quem está na linha de frente da lida com a Covid-19 à falta de monitores para acompanhar a evolução dos infectados. Na ala D, recém-inaugurada, teriam dois para 21 pacientes, segundo os médicos.
Uma médica, que pediu para não ser identificada, afirma reconhecer a natureza de um hospital de campanha. "Numa situação de emergência, como a que vivemos, há um nível de improvisos e pendências. Mas no Presidente Vargas é preciso, primeiro, uma organização administrativa para que os processos de trabalho favoreçam o atendimento de quem precisa e preserve a saúde física e mental dos profissionais", reivindica.
A médica explica que não há, por exemplo, um desenho do fluxo e os responsáveis em cada plantão pelos médicos diaristas, plantonistas, enfermeiras, técnicos, fisioterapeutas e assistentes sociais. "Isso embarreira a capacidade de resolução dos problemas que estão acontecendo a todo instante. Não quero responder por morte ou contaminação de alguém porque não termos nem Ouvidoria nem respostas para o que precisamos no dia a dia", reclama.
Com duas alas abertas, de um total de 4, a médica diz que não era "para faltar nada" para os atendimentos. "Falta bomba de infusão contínua de medicação. É fundamental para manter pacientes sedados e a pressão arterial, para mantê-los vivos".
Muitos doentes, explica ela, ficam "com medicações como noradrenalina, midazolam e fentanil em soro por gotejamento. Não se consegue ter controle preciso de quanto entra por esse método. É incompatível. Por exemplo, a pressão dos pacientes que atendi oscilavam de 230 x 110 a 60x 20. Com esses níveis, você pode ter dano irreversível, morte cerebral, infarto e morte".
De acordo com a médica, a Secretaria Municipal da Saúde comprou "uma bomba de infusão, mas não comprou o equipo dela (algo mais caro) e colocou o equipo de soro simples. Qualquer pessoa da saúde sabe que a bomba não roda. Ela trava e a medicação para. A pressão despenca, o paciente acorda intubado (e isso dói muito) e pode provocar a morte".
Ao MP, ao Cremec e ao Coren, os médicos relataram um rosário de problemas. Até perda de prontuário, que impediu a alta de um paciente, obrigado-o a ficar mais 24 horas internado. E o caso de uma senhora, também de alta, que fugiu porque não localizavam a documentação para autorizar a saída.
O POVO enviou perguntas para a assessoria de imprensa da Prefeitura de Fortaleza e manteve contato telefônico, mas até o fechamento desta edição não teve retorno oficial. (Demitri Túlio) OPOVO
FOI Assim como Bolsonaro agora, Lula mudou PF em 2007 para ser informado sobre ações
A controversa mudança na chefia da PF (Polícia Federal) feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem semelhanças com uma situação ocorrida no governo Lula (PT), que em 2007 trocou o comando da corporação e da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) com a intenção de ter mais informações sobre operações.
Em setembro daquele ano, a Folha mostrou que o petista estava insatisfeito e promoveu as alterações para ficar a par das grandes ações da PF. Ele também avaliava que a Abin era ineficiente.
No caso de agora, a exoneração de Maurício Valeixo da direção-geral da PF foi motivada pela vontade de Bolsonaro de interferir em investigações do órgão, segundo o ex-ministro Sergio Moro (Justiça), que fez a acusação ao se demitir do cargo, na sexta-feira (24).
Moro afirmou que decidiu deixar o governo porque a medida do presidente colocaria em risco a autonomia da corporação.
O escolhido de Bolsonaro para substituir Valeixo, Alexandre Ramagem, estava no comando da Abin. A posse de Ramagem na nova função, marcada para a tarde desta quarta-feira (29), foi suspensa pela manhã por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O magistrado fez a determinação com base em elementos que apontam o interesse do presidente da República em nomear para a cúpula da PF um diretor que poderia fornecer a ele acesso a informações privilegiadas. Ramagem é amigo da família Bolsonaro.
Após a derrota, Bolsonaro revogou a nomeação, mantendo o auxiliar na direção da Abin. Mas desautorizou posicionamento da AGU (Advocacia-Geral da União) e disse na tarde desta quarta que vai recorrer.
A escolha de Ramagem havia sido criticada pelo Congresso e motivado ações judiciais contra o governo —entre elas a acolhida por Moraes, que foi apresentada pelo PDT sob a justificativa de abuso de poder por desvio de finalidade.
Bolsonaro vem negando a intenção de interferir na corporação ou de estimular apurações com fins políticos. Ele disse nesta quarta que a PF não persegue ninguém, "a não ser bandidos".
No caso de Lula, conforme o relato publicado pela Folha, a troca de Paulo Lacerda por Luiz Fernando Corrêa no comando da PF foi feita por causa de insatisfações do presidente. Ele reclamava, em conversas reservadas, de saber de ações da corporação pela imprensa.
Na Operação Xeque-Mate, realizada naquele ano pela PF para combater a máfia dos caça-níqueis, a voz do presidente da República chegou a ser gravada. Quando soube disso, Lula ficou contrariado.
O órgão não deu destaque ao teor do diálogo no inquérito da investigação sobre jogos ilegais, por avaliar que a conversa não tinha importância. Um irmão e um compadre de Lula foram indiciados no caso.
Assessores da Presidência ouvidos pela reportagem na época avaliaram que a PF estava fora de controle e que as autoridades do governo, muitas vezes, tomavam conhecimento de assuntos sensíveis pelos jornais.
Convidado para a chefia da corporação, Corrêa era tido como o nome preferido de Lula para o posto. Delegado da PF, ele mantinha ligação estreita com o movimento sindical, o que lhe garantiu o apoio de lideranças petistas.
Na gestão de Corrêa, que durou até janeiro de 2011, já no governo Dilma Rousseff (PT), ocorreram as operações Castelo de Areia, Caixa de Pandora e Satiagraha.
Em 2007, pouco antes de ser dispensado do controle da PF, Paulo Lacerda vinha sofrendo desgaste. Ele não mantinha boa interlocução com o então ministro Tarso Genro (Justiça), com quem conversava apenas semanalmente.
Tarso ainda se mostrava descontente com a superexposição da PF em megaoperações policiais desencadeadas naquele período e chegou a criticar publicamente o vazamento de informações.
Lacerda, que dirigiu a PF durante todo o primeiro mandato de Lula (2003-2006), acabou deslocado para o comando da Abin, órgão que também era um foco de aborrecimento do presidente da República na ocasião.
A gota d'água para a mudança na agência foram as vaias recebidas por Lula em julho daquele ano, na abertura dos Jogos Pan-Americanos, no Maracanã. Um informe sobre o episódio não chegou ao conhecimento do Planalto, o que foi visto como erro do então presidente da agência, Márcio Buzzaneli.
A informação colhida pela Abin dava conta de que a origem das vaias se concentrou em grupos que foram ao evento como convidados da Prefeitura do Rio, então ocupada pelo oposicionista Cesar Maia (DEM). Maia sempre negou a versão.
No discurso de despedida, Buzzaneli disse aos servidores do órgão que soube "pelo jornal" que seria substituído no controle da Abin. Lacerda ficou no cargo até dezembro de 2008 e foi exonerado após uma série de crises com o governo.
Assim como Bolsonaro agora, Lula mudou PF em 2007 para ser informado sobre ações
A controversa mudança na chefia da PF (Polícia Federal) feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem semelhanças com uma situação ocorrida no governo Lula (PT), que em 2007 trocou o comando da corporação e da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) com a intenção de ter mais informações sobre operações.
Em setembro daquele ano, a Folha mostrou que o petista estava insatisfeito e promoveu as alterações para ficar a par das grandes ações da PF. Ele também avaliava que a Abin era ineficiente.
No caso de agora, a exoneração de Maurício Valeixo da direção-geral da PF foi motivada pela vontade de Bolsonaro de interferir em investigações do órgão, segundo o ex-ministro Sergio Moro (Justiça), que fez a acusação ao se demitir do cargo, na sexta-feira (24).
Moro afirmou que decidiu deixar o governo porque a medida do presidente colocaria em risco a autonomia da corporação.
O escolhido de Bolsonaro para substituir Valeixo, Alexandre Ramagem, estava no comando da Abin. A posse de Ramagem na nova função, marcada para a tarde desta quarta-feira (29), foi suspensa pela manhã por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O magistrado fez a determinação com base em elementos que apontam o interesse do presidente da República em nomear para a cúpula da PF um diretor que poderia fornecer a ele acesso a informações privilegiadas. Ramagem é amigo da família Bolsonaro.
Após a derrota, Bolsonaro revogou a nomeação, mantendo o auxiliar na direção da Abin. Mas desautorizou posicionamento da AGU (Advocacia-Geral da União) e disse na tarde desta quarta que vai recorrer.
A escolha de Ramagem havia sido criticada pelo Congresso e motivado ações judiciais contra o governo —entre elas a acolhida por Moraes, que foi apresentada pelo PDT sob a justificativa de abuso de poder por desvio de finalidade.
Bolsonaro vem negando a intenção de interferir na corporação ou de estimular apurações com fins políticos. Ele disse nesta quarta que a PF não persegue ninguém, "a não ser bandidos".
No caso de Lula, conforme o relato publicado pela Folha, a troca de Paulo Lacerda por Luiz Fernando Corrêa no comando da PF foi feita por causa de insatisfações do presidente. Ele reclamava, em conversas reservadas, de saber de ações da corporação pela imprensa.
Na Operação Xeque-Mate, realizada naquele ano pela PF para combater a máfia dos caça-níqueis, a voz do presidente da República chegou a ser gravada. Quando soube disso, Lula ficou contrariado.
O órgão não deu destaque ao teor do diálogo no inquérito da investigação sobre jogos ilegais, por avaliar que a conversa não tinha importância. Um irmão e um compadre de Lula foram indiciados no caso.
Assessores da Presidência ouvidos pela reportagem na época avaliaram que a PF estava fora de controle e que as autoridades do governo, muitas vezes, tomavam conhecimento de assuntos sensíveis pelos jornais.
Convidado para a chefia da corporação, Corrêa era tido como o nome preferido de Lula para o posto. Delegado da PF, ele mantinha ligação estreita com o movimento sindical, o que lhe garantiu o apoio de lideranças petistas.
Na gestão de Corrêa, que durou até janeiro de 2011, já no governo Dilma Rousseff (PT), ocorreram as operações Castelo de Areia, Caixa de Pandora e Satiagraha.
Em 2007, pouco antes de ser dispensado do controle da PF, Paulo Lacerda vinha sofrendo desgaste. Ele não mantinha boa interlocução com o então ministro Tarso Genro (Justiça), com quem conversava apenas semanalmente.
Tarso ainda se mostrava descontente com a superexposição da PF em megaoperações policiais desencadeadas naquele período e chegou a criticar publicamente o vazamento de informações.
Lacerda, que dirigiu a PF durante todo o primeiro mandato de Lula (2003-2006), acabou deslocado para o comando da Abin, órgão que também era um foco de aborrecimento do presidente da República na ocasião.
A gota d'água para a mudança na agência foram as vaias recebidas por Lula em julho daquele ano, na abertura dos Jogos Pan-Americanos, no Maracanã. Um informe sobre o episódio não chegou ao conhecimento do Planalto, o que foi visto como erro do então presidente da agência, Márcio Buzzaneli.
A informação colhida pela Abin dava conta de que a origem das vaias se concentrou em grupos que foram ao evento como convidados da Prefeitura do Rio, então ocupada pelo oposicionista Cesar Maia (DEM). Maia sempre negou a versão.
No discurso de despedida, Buzzaneli disse aos servidores do órgão que soube "pelo jornal" que seria substituído no controle da Abin. Lacerda ficou no cargo até dezembro de 2008 e foi exonerado após uma série de crises com o governo.
Decisão de Moraes divide Supremo; Toffoli e Gilmar fazem gesto a Bolsonaro
BRASÍLIA -A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal dividiu a Corte. A avaliação de parte de integrantes do tribunal é a de que, ao sustar o ato do presidente Jair Bolsonaro, Moraes levou para o STF um problema que não era dela.
Nesse contexto, o ministro acabou abrindo brecha para que o Supremo voltasse a ser alvo de ataques e fosse retomada a discussão sobre interferência do Judiciário em outros Poderes. A polêmica remonta a casos anteriores quando ministros em decisão individual suspenderam nomeações, como a de Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil na gestão de Dilma Rousseff e a de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho na administração de Michel Temer.
Para uma ala da Corte, neste momento em que o ambiente político está sob clima de extrema tensão, o Supremo deveria se manter distante de discussões inflamadas - como a nomeação de Ramagem.
Horas depois de Moraes ter atendido a um pedido do PDT, que alegou "abuso de poder por desvio de finalidade" com a nomeação do delegado para a PF, o presidente da Corte, Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes compareceram à cerimônia de posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, no Palácio do Planalto.
A abertura de inquérito pode afastar ineditamente Bolsonaro da Presidência?
Marcelo Aith e Isabela Tiosso Fontes de Monteiro* O ESTADO DE SP
29 de abril de 2020 | 05h45
Marcelo Aith e Isabela Tiosso Fontes de Monteiro. FOTOS: DIVULGAÇÃO
O ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a abertura de um inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O pedido foi formulado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) após declarações dadas no último dia 24 de abril pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, quando anunciou sua demissão do cargo.
De acordo com o PGR, as declarações do ex-ministro Sergio Moro podem resultar em, pelo menos, oito crimes: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra, sendo certo que os dois últimos atribuíveis ao ex-juiz federal.
A principal questão é: com a abertura do inquérito contra o presidente da República há possibilidade de seu imediato afastamento? Seguindo a liturgia constitucional do cargo de presidente, Sua Excelência, embora tenha em seu discurso de improviso – absolutamente desastroso – afirmado categoricamente que gostaria de ter acesso aos relatórios de investigação da Polícia Federal, o que por si já demonstram um viés terrível de Bolsonaro de intervir na apuração de crimes, não pode ser imediatamente afastado do cargo.
Como é cediço, nos termos do artigo 86 da Constituição da República, apenas quando “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”, ficando suspenso de suas funções, consoante se extrai do parágrafo primeiro do citado artigo: “O presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.”
Portanto, em uma análise extremamente simples do texto constitucional, qualquer presidente poderia continuar a cometer uma centena de crimes no exercício de suas funções, na medida em que apenas com o aval de 2/3 da Câmara do Deputados poderia ser afastado, após o oferecimento da denúncia pela Procuradora Geral da República.
Uma pergunta caberia aqui: há algum mecanismo jurídico que permita que o presidente seja afastado de imediato do cargo por crime comum ou de responsabilidade? Ouso dizer que sim, em que pese o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Inq 4483 QO/DF, relator ministro Edson Fachin, julgamento em 20 e 21.9.2017, tenha se posicionado de forma diversa. Explico.
Com a nomeação concretizada de Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal, uma pessoa íntima do clã Bolsonaro, poderá nascer uma questão extremamente delicada para o investigado Jair Messias Bolsonaro, para a Polícia Federal, para o Procurador de Justiça e para o ministro Celso de Melo – presidente do Inquérito. Uma vez que o indicado, repita-se, possui uma umbilical ligação com a família do presidente da República, em especial com o investigado pelas “fake news” Carlos Bolsonaro.
Poderia uma pessoa íntima da família presidencial investigá-la de crimes demasiadamente sérios de forma isenta? Poderá o Diretor Geral comungar da conclusão da PF quanto as investigações do “fake news”? Com o isso de uma forma direta ou indireta estaria o presidente “Messias” intervindo em investigações da polícia judiciária, cometendo crime portanto? Acredito que até os mais bolsonaristas, aqueles que vão ao encontro da covid-19 de peito aberto, intimamente, dirão que sim: haverá interferência.
Nos últimos tempos temos visto parte da Corte Suprema atuar, freneticamente, em um ativismo judicial, assim, diante de tão grave cenário de se avizinha à democracia no Brasil, o Supremo Tribunal Federal pode sim fazer uma interpretação do seu dispositivo constitucional de forma mais extensa em prol do bem comum, consistente no afastamento imediato do do destemperado presidente que está cercado de acéfalos, colocando em risco o país.
Certa feita, no plenário do STF, o decano Celso de Mello disse que o presidente pode muito, mas não pode tudo! De fato, o presidente não pode considerar o cargo que ocupa como uma imposição divina, o que, tal como acontecia no absolutíssimo, lhe daria poderes de agir a seu bel prazer em nome de uma inspiração divina. Dessa forma, diante da descarada e decantada intervenção da direção da PF e das suas investigações, especialmente as que envolvem seus filhos e asseclas, Jair Messias Bolsonaro deve ser cautelarmente afastado do caso, para que não incorramos em uma Venezuela, do ditador Maduro.
Com efeito, é inadmissível que um presidente da República, em um discurso confuso e recheado de crimes, afirme que gostaria de ter alguém que possua com ele e sua família um contato pessoal na direção da Polícia Federal. Vale ressaltar que a PF é um órgão permanente organizado e mantido pela União, mas possuindo autonomia para agir em favor da justiça.
Termino por lembrar o Padre Antônio Vieira: “A mais doce de todas as companheiras da alma é a esperança”. Esperança que Jair Messias Bolsonaro, seja, pelo bem do Brasil, o qual vem passando por uma de suas maiores crises sanitárias – o que é constantemente desconsiderado por esse Senhor – afastado cautelarmente até o fim das investigações deflagradas a pedido do Supremo Tribunal Federal.
*Marcelo Aith é advogado especialista em Ciencias Criminais e Direito Público e professor de Pós-Graduação na Escola Paulista de Direito
*Isabela Tiosso Fontes de Monteiro é advogada e pós-graduanda pelo IBMEC na área de Processo Penal
Número de invisíveis ao governo ‘nos enche de vergonha’, diz Gilmar Mendes
A dificuldade para receber os R$ 600 de auxílio emergencial do governo como medida para lidar com a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus é algo que precisa ser revisto, cobrou hoje o ministro do STF Gilmar Mendes. São milhões de brasileiros que não possuem conta aberta em banco, estão com o CPF irregular ou que não possuem acesso regular à internet – e, portanto, não conseguem ter acesso ao benefício.
“Quando vemos a dificuldade do governo de encontrar esses chamados ‘invisíveis’, que sequer estavam nos cadastros governamentais, isso nos enche de vergonha. É realmente uma chaga que precisamos banir”, disse hoje o ministro no seminário Saída de Emergência – Constituição em tempos de crise, promovido pela TV Conjur. “Temos que ter um grande programa de transformação. Essa é uma tarefa da nossa e das futuras gerações. Acredito que os direitos sociais, seja como eles venham a ser pensados, voltam para o centro do debate”, completou Gilmar Mendes.
Na semana passada, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, disse que o número de pessoas fora dos cadastros do governo federal é de 42 milhões e pode chegar aos 50 milhões.VEJA