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Defensores públicos questionam PEC estadual sobre regime fiscal no STF

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (25), uma ação que questiona dispositivos da Emenda à Constituição do estado do Ceará nº 88/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal com limites orçamentários por dez exercícios financeiros. 

Na prática, a emenda estipulou limites individualizados para as despesas primárias correntes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Tribunal de Contas do estado. 

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O ‘filhotismo’ no STJ e a delação que aponta propina ao corregedor

Frederico Vasconcelos /FOLHA DE SP

O ex-presidente da OAS Léo Pinheiro disse que pagou R$ 1 milhão em propina ao ministro Humberto Martins, atual corregedor nacional de Justiça. A acusação foi feita em delação premiada, assinada com a Procuradoria Geral da República, informa reportagem do jornalista Wálter Nunes na Folha deste domingo (26).

O objetivo da propina era tentar retardar o julgamento de um recurso no Superior Tribunal de Justiça, relatado por Martins, até a aposentadoria da ministra Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça. O recurso foi negado em junho de 2013. A ex-corregedora aposentou-se em novembro daquele ano.

Na delação –que ainda precisa ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal– Léo Pinheiro afirmou que a propina foi negociada com o advogado Eduardo Filipe Alves Martins, filho do ministro, a quem procurou por sugestão do senador Renan Calheiros, amigo do atual corregedor nacional.

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Justiça endurece condições de visita a Lula na cela da PF em Curitiba

Maeli Prado / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

Uma decisão judicial endureceu as condições de visitação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril do ano passado em uma cela especial na sede da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná.  

Lula não poderá mais receber visitas de Fernando Haddad em qualquer dia da semana. O ex-prefeito de São Paulo, que o substituiu na campanha do PT à Presidência da República em 2018, podia encontrar Lula na condição de advogado. 

Até então, esses encontros eram liberados de segunda a sexta-feira, exceto feriados. A partir de agora, somente visitas sociais são permitidas: uma vez por semana, às quintas-feiras, entre 16h e 17h. 

A Justiça também vetou as visitas de lideranças religiosas que Lula vinha recebendo todas as segundas-feiras. Esses encontros com líderes religiosos poderão ocorrer somente uma vez por mês, como acontece com os demais presos na carceragem da PF. 

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Ex-presidente da OAS aponta propina a atual corregedor de Justiça

Wálter Nunes / folha DESP
SÃO PAULO

O ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, preso em Curitiba pela Operação Lava Jato, disse em delação premiada que pagou R$ 1 milhão em propina ao ministro Humberto Martins, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em troca de ajuda com um recurso que tramitava na corte. Martins atualmente é corregedor nacional de Justiça do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A colaboração de Pinheiro foi assinada neste mês com a Procuradoria-Geral da República. O acordo ainda precisa ser homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Pinheiro afirmou aos procuradores que a propina foi negociada com o advogado Eduardo Filipe Alves Martins, filho do ministro, e que o procurou por sugestão do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O empreiteiro afirmou que Eduardo pediu inicialmente R$ 10 milhões para reverter um julgamento desfavorável à empresa e, após nova negociação, foi acertado um pagamento de R$ 1 milhão para que o caso fosse retirado da pauta.

Segundo Pinheiro, a maior parte da propina foi paga em dinheiro vivo e o restante por meio de contratos fictícios entre uma fornecedora da OAS e o escritório de Eduardo.

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Ex-governador do Paraná, Beto Richa é preso preventivamente

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Beto Richa é alvo de prisão — Foto: J.F.Diorio/Estadão Conteúdo

 

O ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi preso em casa, por volta das 7h desta sexta-feira (25), de acordo com a Justiça Federal. A investigação apura supostos crimes na concessão de rodovias do estado.

A prisão é preventiva, ou seja, por tempo indeterminado. Dirceu Pupo Ferreira, contador da ex-primeira dama Fernanda Richa, também é alvo de prisão preventiva. De acordo com fontes do G1 Paraná, ele também foi preso.

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Em delação, Palocci aponta repasse a jornalista para produção de filme sobre Lula

Estelita Hass Carazzai
CURITIBA

Em depoimento de seu acordo de delação, o ex-ministro petista Antonio Palocci afirmou que a empresa do jornalista Roberto D’Ávila, à época dono de uma produtora de audiovisual, recebeu um repasse de R$ 1 milhão para a produção do filme “Lula, o filho do Brasil”e que a quantia teria sido paga pela Schahin Engenharia em troca de um favor que teria prestado à empreiteira na Petrobras.

teor da delação foi revelado pela revista Crusoé nesta terça-feira (22) e confirmado pela Folha.

Não fica claro, pelo depoimento, se D’Ávila sabia da negociação entre Palocci e a Schahin. O jornalista nega ter conversado com o ex-ministro e diz que não sabia das tratativas anteriores à doação.

À Polícia Federal Palocci afirmou ter atuado em benefício da Schahin, a pedido do empresário Milton Schahin, para a renovação de um contrato na Petrobras, em 2008, quando era deputado federal.

Ele diz ter procurado a então ministra Dilma Rousseff e outros assessores, apresentando o pleito da empreiteira, que estava com dificuldades financeiras. O contrato acabou renovado em 2009.

Em troca do favor, segundo o relato de Palocci, o empresário se ofereceu para fazer uma “doação substancial” ao ex-ministro, que recusou, dizendo que só poderia ser remunerado se tivesse feito um contrato de consultoria com a Schahin.

À mesma época, D’Ávila, hoje apresentador de um programa de entrevistas na GloboNews, também teria contatado Palocci. “Lula, o filho do Brasil” estava em finalização, e o jornalista teria pedido o auxílio do petista para arrecadar doações de empresas para a produção.

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Justiça do Rio aceita denúncia contra Eduardo Paes e bloqueia seus bens

A juíza Ana Helena Mota Lima Valle, da 26ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, aceitou nesta terça-feira (22/1) denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito da capital fluminense Eduardo Paes (DEM), o ex-secretário municipal de Saúde Hans Dohmann e outras cinco pessoas por suspeita de fraude em licitação em 2013. A magistrada também determinou o bloqueio de bens dos acusados no valor de até R$ 7,43 milhões.

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Não há consenso se repasse de salário a deputado é crime, improbidade ou nada

O Ministério Público do Rio de Janeiro suspeita que os funcionários dos gabinetes de 27 deputados estaduais, incluindo os do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL), devolviam parte dos salários aos parlamentares, numa operação conhecida como “rachadinha”.

Senador eleito Flávio Bolsonaro é suspeito de receber salários de servidores.
Foto Pública / Vitor Soares

Mas não há consenso sobre o enquadramento da conduta desses deputados. Alguns especialistas ouvidos pela ConJur afirmam que a apropriação dos salários dos assessores configura o delito de peculato-desvio. Outros dizem que o ato se enquadra em corrupção passiva ou concussão. Porém, há quem avalie que o repasse dos vencimentos não é crime, mas ato de improbidade administrativa. E ainda existem profissionais do Direito que creem que a medida é imoral, mas não passível de punições, uma vez que se trata de negociação entre particulares.

Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), reclama de um procedimento de investigação criminal (PIC) aberto pelo MP do Rio contra um de seus ex-assessores na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Fabrício Queiroz. Os promotores consideram suspeitas movimentações financeiras de R$ 7 milhões de Queiroz em três anos. Ele acumulava salários da Alerj e da Polícia Militar, e recebia cerca de R$ 23 mil por mês. Os dados foram enviados ao MP pelo Coaf.

O MP-RJ acredita que os funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro – e de outros 26 deputados estaduais – podem ter devolvido seus salários aos parlamentares. O procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, afirmou que, no caso do filho do presidente, os fatos dos quais é acusado podem configurar os delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Além disso, Gussem apontou que ele e os demais parlamentares são investigados por atos de improbidade administrativa.

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Justiça condena cigano a 110 anos de prisão por abuso sexual de menina de 11

Redação

23 Janeiro 2019 | 17h02

 

Foto: Pixabay

 

O juiz Paulo Eduardo Huergo Farah, titular da Vara Criminal da comarca de Campos Novos (SC), condenou um homem acusado de cometer por diversas vezes o crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 11 anos, à pena de 110 anos de reclusão em regime fechado. A defesa do réu, integrante de uma comunidade cigana, alegou o pretenso ‘consentimento da vítima’ e, principalmente, no fato de ‘a ação ter sido pautada pelas tradições ciganas’.

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Juiz proíbe Câmara e Senado de pagarem auxílio-mudança para parlamentares reeleitos

Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA

23 Janeiro 2019 | 21h17

 

Brasília, 23/01/2019 – O juiz federal Alexandre Henry Alves, da Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba (MG), decidiu nesta quarta-feira (23) proibir os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), de pagarem auxílio-mudança para deputados federais e senadores já reeleitos. O veto no pagamento do benefício também vale para deputados federais que já vivem em Brasília e que viraram senadores, ou vice-versa. Cabe recurso.

O juiz fixou uma multa de R$ 2 mil por pagamento efetuado a cada deputado ou senador nessas condições.

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