Busque abaixo o que você precisa!

TSE avalia punição a aplicativo usado para desinformação

O ministro Edson Fachin, recém-empossado na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou hoje (23) que a Justiça Eleitoral já estuda os meios jurídicos mais viáveis para punir aplicativos de mensagens que permitam a disseminação de desinformação contra candidatos ou contra o próprio processo eleitoral.

“Ainda que seja a última resposta [impor limites a um aplicativo de mensagem], será a atitude que se espera da Justiça Eleitoral, que deve zelar pela paridade de armas no certame eleitoral. As eleições não constituem um processo sem lei”, disse Fachin, que nesta quarta-feira (23) concedeu a primeira entrevista coletiva como presidente do TSE.

O principal alvo de preocupação da Justiça Eleitoral é o Telegram, que está entre os aplicativos de troca de mensagens mais usados no Brasil e onde, hoje, não há empecilhos para qualquer tipo de comunicação. O TSE já fez diversas tentativas de interlocução com a empresa responsável pela ferramenta, cuja sede fica em Dubai, Emirados Árabes Unidos, porém sem sucesso.

Questionado mais de uma vez sobre o Telegram, o ministro respondeu, sem citar o aplicativo especificamente, que seria “especialmente oportuna” a aprovação de alguma regra sobre o assunto pelo Congresso. Ele informou que, se isso não ocorrer, o TSE prepara uma tese jurídica, com base em legislações já existentes sobre internet e eleições, que permita colocar limites a aplicativos rebeldes.

“Nenhum mecanismo de comunicação está imune ao Estado de Direito”, afirmou o ministro. Usando um jogo de futebol como metáfora, Fachin disse que o juiz não contabiliza apenas os gols para saber o vencedor e que, ao longo da partida, também “dá cartões amarelos e às vezes promove expulsões”.

Ele frisou, contudo, que a Justiça Eleitoral ainda insiste na tentativa de diálogo. “Ainda não nos afastamos de todo da ideia de que seja possível  estabelecer um diálogo mínimo, com padrões mínimos de comportamento, em relação a toda e qualquer plataforma que tenha operação com usuários brasileiros”, disse o presidente do TSE.

Fachin destacou que pretende, em sua gestão, deixar como legado uma estrutura permanente de defesa da imagem institucional da Justiça Eleitoral.

“A desinformação chegou para ficar. Os programas de combate à desinformação não podem ser transitórios”, disse. Ele disse que, em reunião realizada nesta quarta-feira com os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais, já começou a discutir como capilarizar tal combate em núcleos locais.

Urna eletrônica

Fachin foi também questionado sobre falas do presidente Jair Bolsonaro que colocam em dúvida o funcionamento da urna eletrônica, e se as respostas contundentes que tem dado não podem ser vistas pelo eleitor como parciais em relação ao presidente.

O presidente do TSE respondeu que se expressa de modo mais contundente “apenas se e quando a própria instituição [Justiça Eleitoral] esteja sendo injustamente atingida”.

“Se houver ofensas injustificadas à Justiça Eleitoral, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral digo que nós vamos responder e seremos implacáveis,” disse Fachin. “Agredir a instituição da Justiça Eleitoral significa hoje colocar em discussão a realização das próprias eleições”, acrescentou.

Edição: Nádia Franco / AGÊNCIA BRASIL

Aras pede ao STF para retirar sigilo de investigações preliminares decorrentes da CPI da Covid

Aguirre Talento / O GLOBO

 

BRASÍLIA - O procurador-geral da República Augusto Aras pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada do sigilo de nove investigações preliminares abertas em decorrência do relatório final da CPI da Covid, para apurar a conduta dos alvos de indiciamentos pela comissão. Sob pressão dos senadores nos últimos dias, que têm acusado o procurador-geral de inércia na apuração dos casos, Aras fez as solicitações para permitir que os parlamentares acompanhem o andamento dos trabalhos.

LeiaMoro diz que 'não simpatiza' com taxação de grandes fortunas

Em nota, a Procuradoria-Geral da República afirmou que "segredo de Justiça prejudica o acesso da sociedade, dos investigados e da imprensa às providências investigativas já adotadas, dificultando o acompanhamento de diligências, perícias, informações, documentos, dados e análises que constam da apuração".

Aras enviou para o STF no final de novembro um conjunto de dez petições para realizar apurações preliminares sobre os alvos da CPI. Cada petição tem objetivo de apurar um crime específico imputado pela CPI aos acusados. Nelas, a PGR solicitou documentos complementares à CPI da Covid e intimação dos alvos para prestar esclarecimentos. Seis dessas petições envolvem a conduta do presidente Jair Bolsonaro, como revelou O GLOBO.

Dessas dez, uma já havia sido tornada pública pela ministra Rosa Weber, que envolve a apuração de fatos sobre a suposta prevaricação do presidente Jair Bolsonaro ao tomar conhecimento de irregularidades na compra da vacina Covaxin. O caso já era objeto de um inquérito aberto no STF, no qual Aras solicitou na semana passada o arquivamento da investigação sobre Bolsonaro.

Fachin e a 'Rússia'

J. R. Guzzo*, O Estado de S.Paulo

20 de fevereiro de 2022 | 03h00

Os brasileiros devem ao ministro Edson Fachin, mais que a qualquer autoridade pública deste país, uma situação que não existe em nenhuma sociedade democrática do mundo – a candidatura para a Presidência da República de um ladrão condenado pela Justiça em três instâncias sucessivas e por nove magistrados diferentes, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Fachin anulou com um único golpe de caneta, sem discutir absolutamente nada sobre culpa, provas de crime ou qualquer fato relevante, as quatro ações penais que condenaram o ex-presidente Lula à pena de prisão fechada. Pronto, eis aí o milagre: um cidadão que a Justiça brasileira declarou oficialmente corrupto, e expulsou da vida pública, é candidato ao cargo mais elevado do Brasil.

Fachin e a
Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal.  Foto: Nelson Jr./SCO/STF

É um portento para encher qualquer biografia, mas Fachin está longe de se mostrar satisfeito. Não basta ser o pai e a mãe da candidatura Lula. Ele também quer, na sua posição no “Tribunal Superior Eleitoral”, que Lula ganhe a eleição – e acaba de dar um passo que ele julga importante nesta direção, ao criar um tumulto inédito, deliberado e grosseiro em torno da limpeza das eleições. Segundo Fachin, o sistema eleitoral brasileiro “pode estar”, já neste momento, sob ataque da “Rússia” – não dos russos em geral, ou de um grupo de malfeitores russos, mas da “Rússia”, assim mesmo. Por que raios a “Rússia” estaria atacando os computadores do TSE? Fachin não diz nada. O ministro não apresentou um átomo de prova para a acusação que fez em público, nem um raciocínio lógico, nada; falou apenas em “relatórios internacionais”, sem citar nenhum. A única coisa certa é que fez a sua acusação justamente durante a visita do presidente da República à Rússia.

Fachin falou também sobre hackers da “Macedônia do Norte”. E da Macedônia do Sul, o que ele acha? Não se sabe qual o grau de conhecimento do ministro sobre qualquer Macedônia, do Norte ou do Sul, e muito menos por que ele resolveu dizer o exato contrário do que seu colega Barroso vem dizendo, sem parar, com a mesma fé que o papa tem no Padre Nosso: o sistema eleitoral brasileiro é “inviolável” e, se alguém duvida disso, é acusado na hora de querer “o golpe militar”. Cada vez que o presidente cobra “mais segurança do sistema”, anota-se automaticamente que ele falou “sem apresentar provas”. E Fachin? Pode falar uma barbaridade dessas sem prova nenhuma, num ataque primitivo a uma nação que mantém relações perfeitamente normais com o Brasil, e pretender ser um juiz imparcial das eleições de 2022?

A acusação de Fachin não é apenas um ato de vadiagem mental. É uma convocação à desordem.

*JORNALISTA

Magistrados deixam a toga e atuam em casos bilionários de recuperação judicial

Luiz Vassallo, O Estado de S.Paulo

20 de fevereiro de 2022 | 05h00

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou procedimentos nos últimos anos para investigar a conduta de magistrados que conduzem ou conduziram casos de falências e recuperações judiciais. Em um deles, um juiz foi aposentado compulsoriamente em razão de uma suposta atuação irregular ao lado de um administrador judicial. Em outra, um magistrado teve de prestar esclarecimentos sobre sua relação com uma parte no processo.

Nos últimos quatro meses, o Estadão apurou episódios em que juízes pediram demissão para integrar bancas e consultorias que atendem empresas em dificuldades financeiras, cujos processos, pouco antes, tramitavam sob a responsabilidade dos magistrados. Os casos se referem a algumas das maiores recuperações judiciais do País. Segundo a Constituição, juízes estão impedidos por três anos de migrar para a advocacia nas comarcas em que atuaram.

Na pandemia de covid-19, 1,3 mil companhias recorreram à legislação falimentar do Brasil para enfrentar débitos classificados como impagáveis. A crise sanitária, na prática, aqueceu ainda mais esse segmento, marcado por disputas e denúncias de irregularidades. Há, de fato, muito dinheiro envolvido. As maiores dívidas, porém, são de anos anteriores à chegada da covid-19. Envolvem empresas investigadas pela Operação Lava Jato, como Odebrecht, OAS, Sete Brasil e Oi. Juntas, chegaram a ter R$ 190 bilhões pendentes com credores.

Magistrados deixam a toga e atuam em casos bilionários de recuperação judicial
O hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, foi vendido no ano passado.  Foto: Felipe Rau/Estadão

A remuneração dos advogados é calculada sobre porcentuais dessa grandeza. São pagamentos legais, que atraem renomados escritórios de advocacia. Nas varas de recuperações, contudo, acusações de fraude e de má conduta de juízes e administradores indicados pela Justiça atraem a atenção de órgãos de controle e autoridades.

Ex-juiz de recuperações judiciais e falências de São Paulo, Tiago Henriques Papaterra Limongi deixou o Judiciário em maio de 2021. Foi integrar os quadros da Laspro Consultoria, do advogado Oreste Laspro, uma das maiores administradoras judiciais do Estado. O escritório cuida de casos de empresas, com dívidas bilionárias.

MAKSOUD

No mês seguinte à exoneração, Limongi compareceu, como representante do Laspro, à reunião relativa ao Hotel Maksoud Plaza, na capital paulista. O icônico hotel entrou em processo de recuperação judicial e foi vendido por R$ 70 milhões no ano passado. O processo tramita na 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, na qual o ex-juiz atuou.

Quando juiz, Limongi escolheu a Laspro para ser administradora judicial em pelo menos três processos que conduziu. Um deles, em 2020, refere-se ao Grupo Ricardo Eletro, que tinha R$ 4 bilhões em dívidas com credores. O escritório também é responsável pela administração judicial da Coesa, grupo que adquiriu o passivo da OAS – cuja recuperação judicial teve Limongi como juiz.

Ex-juiz da 2.ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo, Marcelo Sacramone deixou o Judiciário em junho de 2021 para se associar ao advogado Gabriel Orleans e Bragança. A banca defende clientes em processos da mesma 2.ª Vara. O Estadão obteve uma procuração dada a Sacramone em novembro do ano passado para atuar na defesa do Banco Pan, na condição de credor do Banco Cruzeiro do Sul. Como juiz, Sacramone conduziu o processo de falência do Cruzeiro do Sul. Procurado pela reportagem, ele disse que deixou o processo.

ODEBRECHT

A maior recuperação judicial da história, referente aos R$ 98 bilhões em dívidas da Odebrecht, é conduzida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho. O magistrado é alvo de cinco ações do Banco do Brasil em razão de uma dívida de R$ 1,1 milhão. A instituição financeira também é credora de R$ 7,8 bilhões da Odebrecht, e, por consequência, parte na recuperação judicial. Segundo a lei, o juiz deve se dar por suspeito caso seja “credor ou devedor de qualquer das partes”.

Em outro processo de recuperação de uma empreiteira da qual o Banco do Brasil é credor, um advogado mencionou a dívida do juiz, que suscitaria, em tese, sua suspeição. O caso foi parar no CNJ. Segundo o conselho, juízes estão impedidos de julgar processos em que tenham dívidas com as partes. Ao órgão, o juiz disse que se afastou do processo para defender sua honra, o que encerrou o procedimento. Na Justiça, ele pede que os processos do banco sejam colocados em sigilo. Rodrigues Filho foi alvo de outras seis representações no CNJ.

APOSENTADO

Nos últimos meses, a empresa aérea Ita, da Itapemirim, interrompeu suas operações, em razão de dívidas com credores. Desde 2012, o grupo – que chegou a operar a maior frota de ônibus do País – está em recuperação judicial. Atualmente, o processo está na Justiça paulista. Começou, no entanto, no Espírito Santo, sob condução do juiz José Paulino Lourenço, que foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça capixaba. Segundo as apurações da Corregedoria do TJ-ES, o filho de Lourenço teria uma espécie de “sociedade informal” com um administrador judicial que teria proximidade com juiz.

Em Goiás, uma suspeita de fraude de recuperação judicial foi parar na esfera criminal. Segundo o Ministério Público Estadual, uma recuperação judicial de R$ 250 milhões do Grupo Borges Landeiro, gigante do ramo imobiliário, não passou de uma “ficção” para enganar credores e sumir com o dinheiro que serviria para construir empreendimentos. Conforme a denúncia, o grupo induziu a Justiça a erro para esconder seu patrimônio de credores.

Até o momento, o MP denunciou 15 pessoas por fraude, e foram autorizados bloqueios de até R$ 500 milhões. Um advogado da equipe jurídica do grupo delatou todo o esquema, e entregou áudios e documentos ao Ministério Público.

TCU

Suspeita de conflito de interesses envolvendo ex-magistrados pautaram recentemente até o debate eleitoral. Em 2020, sete meses após deixar o Ministério da Justiça, o ex- juiz Sérgio Moro – pré-candidato do Podemos à Presidência – foi contratado pela Alvarez & Marsal. Entre as empresas cujos processos têm o escritório como administrador, estão a Odebrecht e a OAS, dois dos maiores alvos da Operação Lava Jato, cujos executivos foram julgados por Moro. O TCU passou a apurar o contrato de Moro com a consultoria. O presidenciável nega ter prestado serviço para empresas alvo da Lava Jato. Até agora nenhuma acusação formal foi apresentada contra o ex-juiz.

Ex-juízes afirmam que atuaram dentro dos limites legais

Os juízes e ex-magistrados defendem sua atuação e sustentam que atuaram dentro da lei. Tiago Limongi afirmou não ver conflito de interesses em sua relação com o escritório Laspro. “Quando das nomeações, a minha ida à Laspro não era sequer uma hipótese.” Ele declarou que, em agosto de 2020, deixou a Vara de Recuperações para atuar na Fazenda Pública. “Já estudava me exonerar.” A Laspro afirmou que já atuava em recuperações “em inúmeras comarcas do interior antes dele atuar como juiz auxiliar”. “A entrada de Tiago no escritório em nada altera nossa linha de atuação.”

O ex-juiz Marcelo Sacramone disse que está impedido de advogar na vara onde foi juiz. “Descoberto o equívoco da juntada de substabelecimento padrão do escritório com a inclusão do meu nome em processo da 2.ª Vara, mesmo que eu não tenha tido qualquer tipo de atuação, houve a minha imediata renúncia.” O juiz João Oliveira disse não haver impedimento para julgar casos que envolvam o Banco do Brasil. O advogado Cássio Rebouças afirma que o juiz aposentado José Paulino Lourenço é inocente e foi julgado “com base em presunções”. Segundo o advogado, Lourenço recorreu ao CNJ. O Grupo Borges Landeiro não se manifestou. Sérgio Moro afirmou que não prestou “trabalho para empresas envolvida na Lava Jato”. “Os argumentos de que atuei em situações de conflito de interesse não passam de fantasia sem base."

STJ absolve ex-prefeito por contratação de escritório de advocacia sem licitação

A partir da nova Lei de Licitações, a singularidade do serviço deixou de ser exigida para a contratação de serviços técnicos especializados com dispensa de licitação.

Prefeitura contratou escritório sem licitação para tentar recuperar contribuições123RF

Assim, devido à atipicidade da conduta, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um ex-prefeito de Salto (SP) do crime de contratação direta ilegal.

 

Em 2011, o então prefeito da cidade, José Geraldo Garcia, homologou um procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação do escritório de advocacia Nelson Willians & Advogados Associados. Os serviços advocatícios seriam usados no ajuizamento de ações para recuperação de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias.

 

O Ministério Público alegou que os serviços não seriam excepcionais ou singulares, pois poderiam ser prestados por qualquer outro escritório ou pela própria Procuradoria municipal. Assim, não haveria justificativa para a contratação sem licitação.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Garcia a quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto e pagamento de multa, além da perda do mandato. A corte considerou que o serviço não preencheria os requisitos previstos pela Lei 8.666/1993 para dispensa de licitação.

 

A defesa do ex-prefeito, por sua vez, argumentou não ter sido comprovado o dolo específico, já que a contratação foi precedida de um parecer jurídico favorável da Procuradoria municipal. Também lembrou que a Lei 14.133/2021 substituiu o requisito de "natureza singular" do serviço por "natureza predominantemente intelectual".

 

Fundamentação
Prevaleceu o entendimento do ministro João Otávio de Noronha, que foi acompanhado por Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Ministro João Otávio de Noronha proferiu voto vencedorGláucio Dettmar/Agência CNJ

Segundo Noronha, a conduta já seria uma "norma penal em branco". Ele apontou que o delito de contratação direta irregular era previsto por lei à época dos fatos, mas aplicou a retroatividade da lei penal mais benéfica.

 

Ainda na visão do ministro, "não seria razoável exigir dos advogados públicos ou procuradorias de municípios de pequeno porte que tenham competências específicas para atuar em demandas complexas".

 

Noronha não constatou a "vontade livre e consciente" do ex-prefeito em permitir a dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Para ele, não houve demonstração de que o réu tinha "pleno e atual conhecimento das circunstâncias de fato necessárias para a configuração do tipo penal". Além disso, não haveria provas de conluio ou comprometimento do parecer favorável à contratação direta.

"Não se extrai nenhum elemento que demonstre ter o agravante agido com intenção de causar prejuízo ao erário ou de favorecer o escritório de advocacia contratado", concluiu o magistrado.

 

O advogado Rafael Carneiro, que atuou no caso junto a Anderson Pomini, aponta que, com a alteração da lei, os órgãos de controle devem focar na notória especialização do contratado. "Se esse caso já não deveria ter sido sancionado com base na antiga lei, pois não foi indicado dolo específico do prefeito e nem prejuízo ao erário, com maior razão o reconhecimento da atipicidade diante da inovação legislativa", indica.

Clique aqui para ler o acórdão
AgRg no HC 669.347

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2022, 8h16

Ministro suspende exclusividade de MP para propor ação de improbidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem (17), por liminar (decisão provisória), trechos da legislação que dava ao Ministério Público (MP) a exclusividade para propor a abertura de ações por improbidade administrativa.

A exclusividade foi inserida no ano passado pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa. Para Moraes, tal previsão é inconstitucional, pois daria uma “espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção ao Ministério Público, não autorizado, entretanto, pela Constituição Federal".

O ministro argumenta ainda que “o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para a implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados”.

Com a decisão, volta a vigorar a previsão anterior, de que os órgãos da administração pública onde tenha havido desvios possam também pedir, eles próprios, a abertura de ações de improbidade. Dessa maneira, a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias estaduais, municipais e de autarquias, por exemplo, podem voltar a perseguir a punição de agentes públicos.

A liminar de Moraes foi concedida a pedido da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados (Anape) e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). A decisão do relator deve ainda ser submetida à aprovação do plenário do Supremo. Ainda não há data definida.

Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL

Advogado de Lula pede indenização de R$ 100 mil da União por telefone grampeado pela Lava-Jato

BELA MEGALE / o globo

É colunista do GLOBO em Brasília e colaboradora da revista "Época". Passou pelas redações do jornal "Folha de S.Paulo", revistas "Veja" e "Istoé", entre outras publicações.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar na próxima terça-feira um recurso apresentado pelo advogado Cristiano Zanin Martins. Desta vez, porém, a ação não se refere ao seu cliente mais famoso, o ex-presidente Lula, e sim ao seu próprio escritório. O advogado pede que a União pague uma indenização de R$ 100 mil pelo fato de a Lava-Jato de Curitiba ter grampeado o principal ramal de seu escritório.

As conversas foram gravadas em 2016, com a autorização do então juiz da Lava-Jato, Sergio Moro. Em 2018, porém, o Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) determinou que as gravações, feitas ao longo de 23 dias, fossem destruídas. A corte concluiu, no entanto, que não houve ilegalidade na ato de Moro sob o argumento de que o número grampeado foi fornecido por uma das empresas de Lula em seu cadastro na Receita Federal.

—  Moro não só fez uma interceptação ilegal, como recebia uma planilha com conversas transcritas em tempo real, inclusive de estratégias da defesa de Lula — disse Zanin à coluna. Moro chegou a ser comunicado duas vezes pela empresa de telefonia que o ramal era da defesa de Lula, mas a interceptação seguiu. Sobre esse fato, o ex-juiz alegou que, devido ao grande volume de trabalho, não tinha visto os ofícios das companhias.

O material, com conteúdo de mais de 400 ligações, foi compartilhado com Zanin antes de ser destruído. O advogado teve acesso a planilhas que mostram que as conversas internas do escritório foram ouvidas em tempo real pela Polícia Federal, que encaminhava os diálogos à vara do então juiz da Lava-Jato e aos procuradores da força-tarefa de Curitiba.

O pagamento de indenização por danos morais ao advogado foi negado pela primeira e segunda instâncias, mas Zanin avalia que novos elementos apareceram e que agora “há um quadro completo” do caso.

Supremo mantém limites para propaganda eleitoral paga nos jornais e na internet

Rayssa Motta/São Paulo e Weslley Galzo/Brasília / O ESTADO DE SP

17 de fevereiro de 2022 | 18h30

Numa votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ação que pedia o fim das restrições à propaganda eleitoral na imprensa escrita e na internet. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ). A entidade contestou o trecho da legislação que limita a propaganda eleitoral a dez anúncios por veículo em datas diversas, até a antevéspera das eleições, para cada candidato.

Outro artigo questionado no processo proíbe a propaganda eleitoral em portais de pessoas jurídicas. A ANJ sustentou que as restrições violam a livre concorrência dos meios de comunicação e o pluralismo político.

Por seis votos a cinco, os ministros concluíram que as diretrizes que limitam a propaganda servem para garantir a ‘paridade de armas’ entre os candidatos. Esse entendimento foi defendido quando o julgamento foi iniciado na semana passada pelo ministro Kassio Nunes Marques. Votaram com ele Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do processo, defendeu que era necessário acabar com as restrições que considerou  ‘desproporcionais e obsoletas’.

Um dos argumentos usados foi o de que, com a queda nas tiragens dos jornais impressos, a regulação da propaganda nas edições impressas perdeu o sentido. Votaram com Fux os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

“A realidade tecnológica atropelou o modelo tradicional de comunicação política considerado pelo legislador, tornando patente a inadequação das restrições impostas à liberdade de expressão e de imprensa para satisfação do princípio democrático”, afirmou

O ministro concluiu que a norma beneficia plataformas de redes sociais e portais de notícias exclusivamente digitais, o que em sua avaliação tem potencial de reduzir o papel da imprensa tradicional em um contexto de disseminação de notícias falsas.

“Se a internet facilitou enormemente a difusão de conhecimento, encurtando as fronteiras entre indivíduos, também é certo que se tornou um ambiente propício ao radicalismo e ao compartilhamento de notícias enganosas. É essencial que a regulação da comunicação política na rede mundial de computadores reserve à imprensa livre e profissional o seu devido espaço em igualdade de condições com as redes sociais e outras plataformas de transmissão informal de conhecimento”, defendeu.

Fux também lembrou que, desde que a Lei das Eleições foi aprovada, outros dispositivos de controle da propaganda eleitoral entraram em vigor para assegurar a igualdade de chances entre os candidatos, como o dever de transparência, os limites de gastos para as campanhas e a proibição de doações de empresas.

Na mesma linha, o ministro Edson Fachin classificou as restrições como um ‘ônus excessivo’ aos jornais. “Passou a existir uma situação de assimetria não justificada, na qual a imprensa se vê desproporcionalmente onerada”, defendeu.

O ministro Luís Roberto Barroso defendeu a derrubada dos dispositivos para estabelecer o ‘mínimo de igualdade’ entre os jornais e as redes sociais e portais digitais. O ministro lembrou que, ao contrário da imprensa tradicional, as mídias sociais têm autorização para cobrar pelo impulsionamento de conteúdo eleitoral.

“As pessoas já não concordam mais quanto aos fatos. O mundo nunca precisou tanto de jornalismo profissional, de imprensa profissional, para que se estabeleça um espaço público comum entre as pessoas, com diferentes visões, porque em uma democracia a verdade não tem dono e o pluralismo é da essência da democracia, mas com o mínimo de compromisso sobre a verdade dos fatos”, pontuou.

A ministra Cármen Lúcia disse que, diante da nova realidade tecnológica, as restrições para a propaganda na imprensa tradicional representam um ‘tratamento diferenciado, restritivo e limitador’.

“Se o quadro fático em que se limitou legitimamente a atuação dos órgãos de imprensa não existe mais, a meu ver a sua subsistência válida também deixou de ter sustentação no sistema”, defendeu a ministra.

Já Alexandre de Moraes teve um entendimento diferente. Para ele, as restrições precisavam ser mantidas. “Essas balizas, ao meu ver, são medidas razoáveis para impedir a verdadeira captura dos jornais impressos por determinados candidatos com maior poderio econômico, em detrimento da isonomia do processo eleitoral, em detrimento da garantia de acesso paritário à informação de campanha pelos eleitores”, afirmou Moraes.

Em um voto extenso, o ministro Dias Toffoli defendeu que o surgimento das novas mídias não justifica um ‘afrouxamento’ na regulação da propaganda eleitoral na mídia tradicional.

“As mudanças observadas nas comunicações sociais, a meu ver militam não por um alargamento, mas sim em favor da necessidade de maior regulação da propaganda eleitoral, sobretudo na internet, e não do afrouxamento da regulação já existente”, afirmou.

“O impulsionamento pago de conteúdo não deveria ser exceções às vedações e limitações da propaganda eleitoral. Esse é um tema sobre o qual entendo que deva ter maior reflexão, maior debate e uma disciplina mais rigorosa”, seguiu.

PL das Fake News

Toffoli ainda saiu em defesa do chamado PL das Fake News. Mais cedo, a Câmara dos Deputados aprovou urgência na análise do texto. Um dos pontos previstos no projeto é que as plataformas de redes sociais tenham representação no Brasil para poder funcionar no País.

“A promoção do equilíbrio entre os competidores passa pela regulação do poder das plataformas”, acrescentou.

Pela manhã, em sua última coletiva de imprensa antes de deixar a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Barroso também defendeu o projeto de lei.

“Me parece totalmente fora do razoável você ter como ator relevante no processo eleitoral brasileiro uma plataforma totalmente à margem da lei”, disse Barroso, que como uma de suas medidas à frente do TSE fechou uma parceria com as principais plataformas para combater notícias falsas nas eleições, mas não conseguiu acordo com o Telegram.

Polícia Federal faz ação contra desvio de verba em universidade no Rio

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã de hoje (17) a operação Quadro Negro, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, fruto de uma investigação sobre desvio de verbas na Universidade Federal Fluminense (UFF). Cerca de 20 policiais federais cumprem 4 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Federal de Niterói. São duas buscas em Niterói e duas na cidade do Rio de Janeiro.

A investigação começou em 2015 e identificou o desvio de verbas na ordem de R$ 3,7 milhões, feitas em contratos emergenciais e ordinários entre a universidade e uma empresa de terceirização de mão de obra. Os desvios foram verificados entre os anos de 2011 e 2015. A operação busca identificar se os desvios continuaram após esse período.

De acordo com a Polícia Federal, a cada pagamento pela execução do contrato, eram feitos pagamentos adicionais a uma empresa de consultoria de propriedade de um professor da UFF, que utilizava um contrato de prestação de serviço fictício para justificar os recebimentos.

As investigações apontam que parte dos pagamentos que a empresa de consultoria recebia era repassada a um outro servidor da UFF, que seria o beneficiário final do desvio. Segundo a PF, essa pessoa era responsável pela abertura das licitações ou contratações emergenciais, pela seleção das empresas e também pela execução do contrato administrativo e fiscalização.

Os crimes investigados são de licitação fraudulenta, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Nota

Em nota, a reitoria da Universidade Federal Fluminense informou que soube da operação de busca e apreensão pela imprensa e que a instituição é a maior interessada no “rápido esclarecimento dos fatos”, o que deve ocorrer dentro dos “princípios do estado democrático de direito no curso das investigações”.

“Comunicamos que estamos nos informando sobre a operação em curso, solicitando à Polícia Federal a cópia do inquérito para conhecimento dos fatos e instauração dos devidos procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade, no que couber. Como é nosso dever, colocamos todos os setores da administração da universidade para cooperar com as autoridades nas investigações”, informou a UFF.

*Matéria alterada às 14h35 para acréscimo de informações.

Edição: Maria Claudia / AGÊNCIA BRASIL

Bolsonaro diz que declaração de Fachin sobre Rússia foi 'lamentável' e criou constrangimento

Daniel Gullino / O GLOBO

 

BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro criticou nesta quarta-feira as declarações do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre possíveis ataques virtuais da Rússia. Para Bolsonaro, a atitude de Fachin foi "lamentável" e criou constrangimento para ele durante sua viagem à Rússia.

— É triste e é constrangedor para mim receber acusação como se a Rússia se comportasse como um país terrorista digital — disse Bolsonaro, durante entrevista à rádio Jovem Pan. — Lamentamos muito essa fala do ministro Fachin enquanto o chefe de Estado brasileiro está em solo russo.

Na segunda-feira, Fachin disse ao GLOBO que países como a Rússia "têm relutado em sancionar os cibercriminosos que buscam destruir a reputação da Justiça Eleitoral e aniquilar com a democracia". O ministro é atual vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e vai assumir o comando da Corte na semana que vem.

Depois, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo publicada nesta quarta-feira, o ministro disse que a Justiça Eleitoral "já pode estar sob ataque de hackers" e que a maior parte das atividades criminosas teria origem na Rússia, país que não teria "legislação adequada de controle".

A declaração ocorre nove dias após Bolsonaro ter recebido, no Palácio do Planalto, Fachin e Alexandre de Moraes, também ministro do STF. O presidente disse que se surpreendeu com o pedido de audiência, realizada para a entrega de convite da posse de Fachin e Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e relatou que apenas Fachin falou durante o encontro.

Bolsonaro disse que dirigiu a palavra duas vezes a Moraes, mas que ele não respondeu. O ministro é relator de vários inquéritos que tem o presidente ou seus aliados como alvos.

Compartilhar Conteúdo