STF tem maioria para tornar Janones réu sob acusação de injúria a Bolsonaro
José Marques / FOLHA DE SP
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (14) para tornar o deputado federal André Janones (Avante-MG) réu por acusação de injúria ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro apresentou uma queixa-crime contra o deputado no Supremo por publicações feitas nas redes sociais em março e abril de 2023, nas quais Janones o chamou de termos como "miliciano", "ladrãozinho de joias", "bandido fujão" e de "assassino (...) que matou milhares na pandemia".
A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou favoravelmente ao recebimento da queixa-crime e abertura de ação penal contra Janones.
Votaram a favor de tornar Janones réu a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques.
Cármen disse ao votar que "parece existir prova mínima da autoria e da materialidade do delito de injúria".
"Afastados os argumentos defensivos, revela-se suficiente, portanto, para o recebimento da queixa-crime, a presença de indícios da autoria e da materialidade delitiva, como comprovado. A prova definitiva dos fatos será produzida no curso da instrução [do processo], não cabendo, nesta fase preliminar, discussão sobre o mérito da ação penal", afirmou a ministra.
O ministro Cristiano Zanin votou pela rejeição da queixa-crime. Ele afirmou que há conexão entre a manifestação do deputado e o exercício da sua função de congressista, "de sorte que a proteção da imunidade material obsta o recebimento da presente queixa-crime". Acompanharam Zanin os ministros André Mendonça e Dias Toffoli.
O processo tramita no plenário virtual da corte, sistema em que os ministros depositam os seus votos, em sessão que se encerra às 23h59 desta sexta-feira (14). Até o fim do julgamento, ele pode ser interrompido por pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (para levar o processo ao plenário físico).
Após a formação de maioria, Janones fez uma publicação em redes sociais.
"Eu vou chamar o próprio Bolsonaro para me defender, até porque ele defende a imunidade absoluta e eu não tinha conhecimento que poderia me tornar réu por injúria ao ofender a suposta honra de alguém que não tem honra", disse.
Procurado, o congressista afirmou em nota que, "com todo respeito ao STF, a aceitação da denúncia me traz uma certa satisfação, pois é a confirmação cabal da hipocrisia de Bolsonaro, que, quando é ele o autor das acusações, defende a liberdade de expressão absoluta (especialmente para os detentores de mandato, como eu, no gozo de suas imunidades por palavras e votos), mas quando é acusado, recorre ao tribunal para calar seus adversários".
"Não fiz insultos pessoais a alguém; posicionei-me como um deputado contra um governo do qual eu era oposição, resguardado pela imunidade constitucional", disse.
Outra pendência judicial do deputado do Avante se refere a investigação sobre suposta "rachadinha" em seu gabinete na Câmara dos Deputados.
Na semana passada, o congressista mineiro se livrou de representação sobre o caso em sessão do Conselho de Ética da Casa marcada por tumultos. Porém, há inquérito a respeito do caso no STF sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Em fevereiro, o magistrado determinou a quebra de sigilos bancário e fiscal de Janones. A investigação teve início em novembro passado.
O estopim ocorreu quando o site Metrópoles divulgou um áudio do deputado no qual ele solicita a assessores ajuda para pagar despesas relacionadas a uma campanha de 2016 para a Prefeitura de Ituiutaba (MG), quando ficou em segundo lugar na disputa.
Janones sempre negou ter cometido qualquer irregularidade. Ele integrou a linha de frente da campanha de Lula (PT) nas redes sociais em 2022.
PF mira Pros e faz buscas e prisões sobre desvio de R$ 36 mi dos fundos partidário e eleitoral
A Polícia Federal cumpre na manhã desta quarta-feira (12) mandados de busca e apreensão e prisão contra dirigentes do Pros, atualmente incorporado ao Solidariedade, para avançar em uma investigação sobre desvios de R$ 36 milhões dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022.
A ação foi batizada de Fundo do Poço e já prendeu seis pessoas. O último presidente do partido antes da fusão com o Solidariedade, Eurípedes Júnior, tem mandado de prisão contra ele, mas ainda não foi encontrado.
Segundo a PF, a investigação começou após denúncia feita por um ex-presidente do partido.
São cumpridos sete mandados de prisão, 45 de busca e apreensão e outros de bloqueio e indisponibilidade de bens. Todos foram expedidos pela Justiça Eleitoral no Distrito Federal.
A investigação, diz a PF, levantou indícios da atuação de uma organização criminosa "estruturalmente ordenada com o objetivo de desviar e se apropriar de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral, utilizando-se de candidaturas laranjas ao redor do país, de superfaturamento de serviços de consultoria jurídica e desvio de recursos partidários destinados à Fundação de Ordem Social (FOS)".
"Os envolvidos estão sendo investigados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, furto qualificado, apropriação indébita, falsidade ideológica eleitoral e apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral", diz PF.
O Pros foi criado em 2013, envolveu-se em escândalos em boa parte de sua história e está rachado entre dois grupos que se acusam mutuamente de corrupção.
Como mostrou a Folha, as contas do Pros já haviam sido rejeitadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que condenou o partido a devolver R$ 2,4 milhões aos cofres públicos no ano de 2017. A apuração do TSE indicou o uso do dinheiro público em benefício do então presidente da sigla, Eurípedes Jr.
A verba destinada ao partido, diz a investigação do TSE, foi utilizada na construção de uma piscina e realização de reformas em sua casa, para comprar uma máquina industrial de polimento de pisos e no custeio da compra e manutenção de avião e helicóptero.
O TSE também descobriu o uso do dinheiro partidário na compra de insumos típicos de um restaurante profissional. Na mesma época dos gastos, afirmam os técnicos da corte, funcionava a Biroska do Churrasco, de propriedade de uma ex-companheira do dirigente.
O Pros negou que as carnes tivessem como destino a churrascaria e indicou que as aquisições eram para cozinha montada pelo partido para dirigentes, funcionários e convidados.
Foram adquiridos com dinheiro público um forno elétrico, 100 pratos de mesa e 100 de sobremesa, bifeteira elétrica, fritadeira, equipamento de bufê de 18 cubas para exposição de alimentos quentes e saladas, máquina com capacidade para produzir 50 kg de gelo por dia, facas de açougue, de peixaria, de churrasco, cutelo, jarras, porcelana para sobremesa de creme brûlée, taças de vinho e de água, galhetas de azeite, maçarico de culinária, frigideiras, caçarolas, formas para quindim, entre outros.
O partido gastou ainda outros R$ 135 mil com alimentos, com destaque para 3.700 quilos de carne —cerca de 10 kg por dia, incluindo feriados e finais de semana.
VEJA ALGUNS GASTOS DO PROS QUE O TSE CONSIDEROU IRREGULARES
Restaurante completo
O partido adquiriu produtos e contratou pessoas suficientes para a montagem de um restaurante
- R$ 134.660,47 - 3,7 toneladas de carne, além de outros alimentos
- R$ 48.442,11 - Salário de um chef de cozinha e um garçom
- R$ 20.700,05 - Forno elétrico, 100 pratos de mesa, 100 pratos de sobremesa, bifeteira elétrica, fritadeira e equipamento de buffet gourmet conjugado 12/6 da marca Klima, que serve para expor alimentos aquecidos em banho-maria em 12 cubas quentes e 6 cubas para saladas, máquina de gelo da marca Everest com capacidade para produzir 50 quilos de gelo por dia.
- R$ 10.826,54 - Facas de açougue, de peixeira, de churrasco, de carne, cutelo, pratos, jarras, ramequim de porcelana para sobremesa de creme brûlée, taças de vinho, de água, galhetas de azeite, maçarico de culinária, frigideiras, caçarolas, formas para quindim e outros diversos itens específicos de restaurantes
- R$ 3.485,88 - Três aparelhos de jantar
Em obras
TSE condenou partido por uso de verba em benefício particular do presidente da legenda
- R$ 328.377,37 - Dona de escritório de arquitetura contratado pelo Pros com verba pública disse à polícia ter feito de graça projeto de piscina e consultas para área de churrasco da casa de Eurípedes Jr., presidente do partido. Vários funcionários também disseram que trabalhavam na construção e reformas na casa de Eurípedes e da mãe dele.
- R$ 198.579,91 - Aquisição de um lote em Planaltina/GO, cidade do presidente do partido
- R$ 23.244,50 - Máquina de polimento de pisos de concreto, utilizada por empresas especializadas em reformas de piso
Nos ares
Pros também registrou gastos de aquisição e manutenção de avião e helicóptero, o que é considerado irregular pelo TSE desde 2015
- R$ 403.880,06 - Aquisição de avião bimotor PT-VQW
- R$ 179.838,88 - Combustível, salários de piloto e manutenção do helicóptero Robinson Modelo R66
Ministro do TSE aceita recurso de Bolsonaro e Braga Netto e reverte segunda condenação pelo Sete de Setembro
Por Daniel Gullino / o globo
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aceitou um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro Walter Braga Netto (PL), e reverteu uma decisão individual que havia condenado os dois por abuso nas comemorações do Bicentenário da Independência, no Sete de Setembro de 2022. Outra decisão, colegiada, que condenou os dois pelos mesmos fatos segue valendo.
Raul Araújo atua como corregedor-geral da Justiça Eleitoral e por isso é o relator das ações de investigação judicial eleitoral (aijes), tipo de processo que trata de irregularidades em campanhas. Em decisão da semana passada, ele reviu uma decisão do seu antecessor no cargo, o ministro Benedito Gonçalves.
Em outubro do ano passado, o plenário do TSE condenou Bolsonaro e Braga Netto a oito anos de inelegibilidade, por abuso de poder político e econômico no Sete de Setembro. Foram julgadas em conjunto três ações apresentadas pelo PDT e pela então candidata do União Brasil à Presidência, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
Uma semana depois, em decisão individual, Benedito voltou a condenar os dois pelos mesmos fatos, mas em outro processo sobre o episódio, que tramita de forma separada e foi apresentado pela coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
São alvos desta quarta ação, além de Bolsonaro e Braga Netto, outras 15 pessoas, incluindo o então vice-presidente e hoje senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o empresário Luciano Hang e o pastor Silas Malafaia. Entretanto, Gonçalves antecipou a condenação apenas dos integrantes da chapa, e o caso segue tramitando para os demais investigados.
Agora, Raul Araújo afirmou que não foi "correta" a solução adotada por Gonçalves de realizar o julgamento antecipado. O ministro decidiu extinguir parcialmente a ação, em relação aos episódios já julgados, e mantê-la somente em relação a fatos novos.
"Não haveria resultado prático a ser obtido com a duplicação de processos sobre a mesma situação fática e com as mesmas consequências jurídicas", justificou Araújo.
STF decide que parentes podem chefiar Executivo e Legislativo simultaneamente
Por Daniel Gullino— Brasília / O GLOBO
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira uma ação que tentava impedir que parentes ocupem, ao mesmo tempo, cargos de chefia nos Poderes Executivo e Legislativo da mesma unidade federativa. A decisão foi tomada por sete votos a quatro.
A ação foi apresentada pelo PSB. Prevaleceu a posição da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que não cabe ao STF estabeleceu essa proibição. Cármen foi acompanhada por Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
— Mais que atuar como legislador, o que se pleiteia é que avance o Judiciário como poder constituinte, limitando direitos fundamentais de eventuais candidatos aos cargos eletivos descritos, estabelecendo novo caso de inelegibilidade reflexa e infringindo a independência do Poder Legislativo — afirmou a relatora.
A divergência foi aberta por Flávio Dino, que considerou que o modelo atual favorece um "poder familiar". Essa posição foi seguida por André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli.
— Essa ideia de concentração de poder, essa ideia de casta, de poder familiar, ela é incompatível com o conceito de República, de democracia. E quem o diz é a Constituição — avaliou Dino.
Discurso de Cármen Lúcia no TSE mostra que ministros do STF consideram as eleições um perigo público
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
Existe algo profundamente errado no discurso da ministra Cármen Lúcia ao assumir a presidência do TSE. Como se estivesse lendo um manifesto do seu antecessor, o ministro Alexandre de Moraes, a nova presidente repetiu em essência o que o Comitê Central do novo regime considera o seu primeiro mandamento: “Perseguirás as fake news acima de todas as coisas.” Eleições, na visão do Supremo Poder Judiciário, não são mais o instrumento fundamental que a população utiliza para escolher os seus governantes. Passaram a ser um perigo público. São a oportunidade que os elementos tidos como indesejáveis pelo Sistema STF-TSE usam, segundo os ministros, para espalhar notícias falsas – e, através delas, destruir a democracia. Deixaram de ser um momento de liberdade cívica. São hoje um caso de polícia.
É uma contrafação. A principal ameaça para as eleições brasileiras hoje em dia não são as fake news. É o TSE – e a sua transformação, ao longo dos últimos cinco anos, numa espécie de Tropa de Choque eleitoral que faz o policiamento dos candidatos, dos eleitores e de tudo aquilo que podem ou não podem dizer, antes, durante e depois das campanhas. Não se trata mais, apenas, de uma anomalia: manter uma “justiça eleitoral” permanente para cuidar de eleições que ocorrem a cada dois anos, coisa que não existe em nenhuma democracia do mundo. O TSE, os 27 TREs e o resto da máquina não se limitam à organização material das eleições – trabalho, aliás, que poderia ser feito por uma repartição pública qualquer, sem funções judiciais. O TSE e seus agentes, cada vez mais, interferem diretamente na disputa política. Teriam de se ater a urnas, seções eleitorais e títulos de eleitor. Vão muito além disso. Deram a si próprios o direito de resolver o que está certo e o que está errado - e, no caso das fake news, o que é verdade e mentira.
É uma corrida geral em direção ao obscurantismo. O inimigo a abater, na visão dos ministros Moraes, Cármen e mais muita gente, é a internet. Eles não se conformam com um fato básico: o maior avanço jamais alcançado na história da comunicação humana abriu para dezenas de milhões de pessoas, pela primeira vez, a porta de entrada para o mundo das ideias, do debate e da opinião. Isso tirou a discussão política da panelinha estreita em que sempre esteve, sob o controle das Cármens, dos Moraes e das classes “politizadas” - e permitiu para a população uma participação inédita na vida pública do país. Obviamente, um mecanismo que pode ser utilizado por 200 milhões de brasileiros em tempo integral leva a situações tumultuadas e a um ambiente de calor, inevitáveis numa discussão livre em que ninguém precisa pedir licença para falar. As pessoas não precisam “ter razão”; não estão obrigadas a dizer a verdade, nem coisas inteligentes, equilibradas e virtuosas. Sai para fora, aí, o que tem mesmo de sair – a voz do povo brasileiro, e não a dos diplomados em ciência política. O mundo oficial não admite que seja assim.
“A mentira espalhada pelos poderosos ecossistemas das plataformas é um desaforo tirânico à integridade das democracias”, disse Cármen Lúcia. Isso não é uma análise. É um grito de guerra contra uma conquista da humanidade, disfarçada de indignação contra as “grandes empresas” internacionais que permitem a 8 bilhões de pessoas se comunicarem pela internet. A ira da ministra, e do seu habitat, é contra a mudança que a tecnologia trouxe para o debate político. O que realmente preocupa a todos eles não é a “verdade”, nem a “mentira” – e sim o fato de que a sua “verdade” não é mais a única. Nas suas bulas de excomunhão, falam como se as redes sociais só produzissem afirmações falsas, mais nada – e como se apenas a direita usasse a internet para promover “o ódio” e divulgar fake news. Há, enfim, avisos escuros quando Cármen acusa a internet de “contaminar escolhas” e “adoecer pela desconfiança cidadãs e cidadãos”. As escolhas do cidadão, adverte a ministra, podem estar “contaminadas”; cuidado com elas. Criticar pode ser a doença da “desconfiança”; cuidado com as críticas.
O que ameaça a democracia não é a internet. O que ameaça a democracia são os projetos de ditadura que pedem censura, prisões políticas, repressão às opiniões contrárias e o que mais costuma haver na caixa de ferramentas dos regimes de força. A preocupação da ministra e de quem está ao seu redor não são as notícias falsas. É o resultado que pode sair de eleições livres.
Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País
Ministro da CGU alega que não terá palavra final na renegociação de acordo de leniência da Odebrecht
Por Gabriel de Sousa / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, alegou nesta segunda-feira, 3, que não vai ter a decisão final sobre a renegociação dos acordos de leniência da Novonor (antiga Odebrecht) que, segundo revelou o Estadão, tem um contrato com o escritório de advocacia VCMA, onde o ministro era, até a semana passada, sócio patrimonial. Segundo Carvalho, o aval vai vir da equipe técnica do ministério.
No último dia 29, Vinícius deixou o escritório após o Estadão mostrar que o vínculo ocorre ao mesmo tempo em que a CGU renegocia os acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato. Em entrevista no programa Roda Viva da TV Cultura realizado nesta segunda, ele afirmou que se afastou da banca para evitar “qualquer tipo de questionamento” sobre a sua conduta.
“Eu me afastei do escritório quando virei ministro, me licenciei do escritório, o escritório foi proibido de atuar na CGU e eu, obviamente em função disso, também me declaro impedido em todos os casos de clientes do escritório que foram meus clientes na CGU. (...) Eu resolvi me afastar do escritório para evitar qualquer tipo de ilação, qualquer tipo de questionamento sobre a minha conduta”, afirmou.
No último dia 12 de março, advogados da Novonor e de mais sete construtoras (Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Correa, Coesa Engenharia, Engevix, OAS e UTC Participações) participaram de uma reunião na CGU para renegociar os acordos de leniência assinados na Lava Jato. A conversa durou cerca de duas horas. Os trabalhos foram abertos pelo ministro, que afirmou desejar que o acordo seja “bem-sucedido”.
O ministro não explicou o motivo pelo qual não informou a Comissão de Ética Pública (CEP) sobre o contrato que a VCMA tinha com a Odebrecht. Carvalho alegou que já havia informado que ao colegiado que iria se declarar impedido em qualquer caso na CGU que envolvesse algum antigo cliente do escritório de advocacia.
“Eu não informei nenhum contrato que o escritório tinha porque eu já disse para a Comissão de Ética que eu ia me declarar impedido em qualquer cliente meu que tivesse caso na CGU… Odebrecht, qualquer cliente”, afirmou o ministro.
Ministro diz que acordos de leniência firmados na Lava Jato são válidos
Carvalho também declarou que os acordos de leniência firmados entre as empresas que admitiram práticas de corrupção, a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) são válidos.
Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli interrompeu o pagamento da multa prevista no acordo de leniência com as duas empresas. Em dezembro, foi suspensa a de R$ 10,3 bilhões do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista e, em fevereiro, foi paralisado a quitação do acordo da Odebrecht, firmado em R$ 3,8 bilhões.
“No nosso entendimento, os acordos que a AGU e a CGU fizeram são acordos hígidos, bem feitos e bem estruturados. (...) Defendo o trabalho que a CGU e a AGU fizeram e defendo que a gente tem que ter uma política de leniência bem feita para que a gente possa dar credibilidade para essa parte da agenda anticorrupção”, afirmou Carvalho.
No ano passado, Toffoli declarou como “imprestáveis e nulas” as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht. Uma pesquisa do Instituto AtlasIntel divulgada no último dia 21 de maio mostrou que a anulação das provas da Lava Jato contra a empresa é rejeitada por quase 60% dos brasileiros.
Ministro disse que desconhece relatório de subordinados que apontaram irregularidades em obras que beneficiaram Juscelino Filho
Durante o programa da TV Cultura, o ministro disse que não conhece o relatório preliminar feito por técnicos do órgão do governo federal que atestou que a pavimentação de uma estrada que passa em frente à fazenda do ministro Juscelino Filho (Comunicações), em Vitorino Freire (MA), só atendeu às necessidades dele e não beneficiou a população local.
A obra foi revelada pelo Estadão em reportagem de janeiro de 2023, e passou a ser investigada pela Polícia Federal e pela CGU. Juscelino nega irregularidades e reafirma que as obras, que foram feitas após repasse de verbas da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), beneficiam a população.
Ao ser questionado sobre o relatório da CGU, Carvalho disse que não poderia falar sobre uma investigação que ainda está em andamento e afirmou que não teve contato com o documento feito por técnicos do órgão que ele próprio comanda. O ministro também declarou que não tem “competência” para avaliar a conduta do chefe das Comunicações.
“Eu não tenho competência para avaliar uma conduta de um ministro, ainda mais a conduta de um ministro quando ele foi deputado. Aliás, ainda menos em uma situação como essa. O que a CGU faz é a auditoria das obras e a gente identificou irregularidades em várias obras envolvendo a Codevasf e vários desses documentos são públicos”, declarou Vinícius Marques de Carvalho.
GONET DA PGR pede que decisão de Toffoli que beneficiou Marcelo Odebrecht vá ao plenário do STF
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 4, para tentar reverter a decisão do ministro Dias Toffoli que derrubou todos os processos e investigações contra o empresário Marcelo Odebrecht na Operação Lava Jato.
O procurador-geral Paulo Gonet pede que o ministro reconsidere a própria decisão ou envie o processo para julgamento no plenário do STF.
Réu confesso, Marcelo Odebrecht fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba e admitiu propinas a centenas de agentes públicos e políticos de diferentes partidos. Ele era presidente da construtora que leva o sobrenome da família quando a Lava Jato estourou em 2014 e prendeu os principais executivos do grupo. A defesa agora alega que o empresário foi forçado a assinar a delação.
Seus advogados usaram mensagens hackeadas da força-tarefa, obtidas na Operação Spoofing, que prendeu os responsáveis pela invasão ao Telegram dos procuradores, para recorrer ao STF. A defesa pediu a extensão de uma decisão que beneficiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Toffoli concluiu que houve “conluio processual” entre o ex-juiz Sérgio Moro e a força-tarefa em Curitiba e que os direitos do empresário foram violados nas investigações e ações penais. Por isso, declarou a “nulidade absoluta de todos os atos processuais” contra Marcelo Odebrecht na Lava Jato e determinou que os inquéritos e processos envolvendo o empresário fossem trancados.
O procurador-geral defende, no entanto, que as situações de Lula e Marcelo Odebrecht são diferentes e, por isso, a decisão que beneficiou o presidente não poderia ter sido estendida ao empresário. “Há aqui a falta de correlação estrita entre o pedido e a decisão tomada no decisório que poderia servir de paradigma”, argumenta Gonet.
PGR pede que decisão de Toffoli que beneficiou Marcelo Odebrecht vá ao plenário do STF
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 4, para tentar reverter a decisão do ministro Dias Toffoli que derrubou todos os processos e investigações contra o empresário Marcelo Odebrecht na Operação Lava Jato.
O procurador-geral Paulo Gonet pede que o ministro reconsidere a própria decisão ou envie o processo para julgamento no plenário do STF.
Réu confesso, Marcelo Odebrecht fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba e admitiu propinas a centenas de agentes públicos e políticos de diferentes partidos. Ele era presidente da construtora que leva o sobrenome da família quando a Lava Jato estourou em 2014 e prendeu os principais executivos do grupo. A defesa agora alega que o empresário foi forçado a assinar a delação.
Seus advogados usaram mensagens hackeadas da força-tarefa, obtidas na Operação Spoofing, que prendeu os responsáveis pela invasão ao Telegram dos procuradores, para recorrer ao STF. A defesa pediu a extensão de uma decisão que beneficiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Toffoli concluiu que houve “conluio processual” entre o ex-juiz Sérgio Moro e a força-tarefa em Curitiba e que os direitos do empresário foram violados nas investigações e ações penais. Por isso, declarou a “nulidade absoluta de todos os atos processuais” contra Marcelo Odebrecht na Lava Jato e determinou que os inquéritos e processos envolvendo o empresário fossem trancados.
O procurador-geral defende, no entanto, que as situações de Lula e Marcelo Odebrecht são diferentes e, por isso, a decisão que beneficiou o presidente não poderia ter sido estendida ao empresário. “Há aqui a falta de correlação estrita entre o pedido e a decisão tomada no decisório que poderia servir de paradigma”, argumenta Gonet.
O Ministro Toffoli inventa o ‘poder da caneta’ que apaga propina, confissão de crime e caixa 2
Por Francisco Leali / O ESTADÃO DE SP
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decretou nesta terça-feira, 21, o fim de todos os crimes do empreiteiro Marcelo Odebrecht. Anulou tudo, menos a delação feita pelo “príncipe” do que já foi o maior grupo empresarial da construção civil do País.
Da pena do ministro sai uma decisão que leva a um paradoxo. Na delação, Marcelo Odebrecht confessou crimes e apontou outros culpados das mais variadas siglas partidárias. Do PT ao PSDB passando por históricos do MDB. O acordo da delação ainda estaria de pé, mas as condenações que decorreram disso e foram impostas ao empresário caíram. Temos crime, mas as confissões não valem para impor punição.
Na prática, o STF já havia reduzido parte das penas do herdeiro de Norberto Odebrecht. A Lava Jato virou um quadro que já se tirou da parede e preferiu-se guardar no sótão do Poder Judiciário. As anulações estão ancoradas na conduta de Sergio Moro, o ex-juiz. O então magistrado paranaense levou a política para dentro dos autos e, por vezes, deixou claro que não levava o espírito da imparcialidade para seu gabinete.
Ao dizer que nada que a justiça e Moro impuseram a Marcelo Odebrecht vale, Toffoli parece avisar que é melhor apagar as histórias que a Lava Jato revelou. Antes de se saber que o juiz do caso tinha um lado, soube-se pela voz própria de corruptos e corruptores que os contratos da Petrobras bancavam propina milionária do mundo político.
Ainda que os investigadores tenham descoberto que a Odebrecht tinha um departamento para tratar do suborno e do pagamento de caixa 2 nas campanhas eleitorais e mantinha sistema secreto guardado fora do País, fica agora valendo que Marcelo, o principal gestor da empresa, não poderia ter sido condenado por isso. Pelo menos não por Moro, e não como foi conduzido o processo.
A decisão do ministro do STF sai no mesmo dia em que o ex-deputado José Dirceu também livrou-se de uma condenação lavajatiana. O motivo foi mais processual - o caso prescreveu por conta da idade do réu - do que por matéria de fato.
Toffoli, solitariamente, faz cumprir com seu ato uma constatação feita por ele mesmo num encontro que entrou pela madrugada em Brasília. Recém empossado no STF, lembrava dos tempos em que era o responsável por levar os papéis para a assinatura do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no seu primeiro mandato. Ao reunir convivas para um jantar, o ministro rememorou sua temporada como subordinado direto de José Dirceu e sentenciou que o verdadeiro poder é o de quem está com a caneta.
Tanto tempo depois, o ministro sabe que detém o atributo de redimir Marcelo Odebrecht dos crimes que cometeu, tirando proveito dos desvios do juiz que trocou a toga pelo palanque.
Absolvição de Moro respeita voto de quase 2 milhões
O GLOBO
É sintomático que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha absolvido por unanimidade o senador Sergio Moro (União-PR) da acusação de abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022. O julgamento demonstrou que não tinham amparo na lei as alegações de PT e PL contra o ex-juiz que se tornou símbolo da Operação Lava-Jato. Elas tinham todas as características de uma retaliação política contra quem mandara prender expoentes petistas, como o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e saíra atirando contra o então presidente Jair Bolsonaro ao deixar seu governo. Não é acaso que adversários, certos da cassação, já se movimentavam de olho na vaga no Senado.
PT e PL deixaram o antagonismo de lado para alegar que Moro levara vantagem sobre os concorrentes ao se declarar candidato à Presidência meses antes da campanha oficial. Argumentavam que, com isso, ele gastou acima do permitido a quem disputava uma vaga ao Senado. Ora, é obviamente absurdo alegar que Moro tentou concorrer ao Planalto apenas para depois levar vantagem na eleição ao Senado. As decisões foram tomadas diante das circunstâncias políticas. Ele já era figura conhecida devido à Lava-Jato e não precisava de subterfúgios para ganhar visibilidade. Mudanças assim não são incomuns. O atual governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), também foi eleito depois de tentar a Presidência.
Em seu voto, o relator da ação contra Moro, ministro Floriano de Azevedo Marques, apontou brechas na Lei Eleitoral em relação à pré-campanha, chamou de “vacilante” a candidatura de Moro, classificou gastos dele como “censuráveis”, mas ressaltou não ter observado conduta que pudesse levar à cassação. “Para caracterizar uma conduta fraudulenta, é preciso mais do que estranhamento, indícios, suspeita ou convicção. É preciso haver prova — e prova robusta”, afirmou. Seu voto foi seguido pelos outros seis ministros.
Pelos cálculos de Marques, Moro gastou na pré-campanha 17,47% do teto, e não é possível classificar esses gastos como abusivos, pois nem a lei nem a jurisprudência estabelecem parâmetro objetivo. Também não foram considerados abusivos gastos com carros blindados e segurança. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que candidatos que recebem ameaças precisam desses recursos e que isso não configura vantagem em relação aos concorrentes.
Para além da discussão jurídica, a decisão do TSE foi feliz ao respeitar a vontade de 1,9 milhão de eleitores paranaenses que, nas eleições de 2022, escolheram Moro para representá-los. Seria absurdo que se cassasse esse direito legítimo dos cidadãos apenas com base em desavenças políticas ou no desejo de vendeta contra as ações de Moro quando era juiz ou ministro, por mais criticáveis que possam ter sido. Em qualquer democracia que se preze, divergências ideológicas ou políticas não se resolvem nos tribunais, mas nas urnas.
