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Pagamento antecipado de indenização para representante comercial é ilegal, diz STJ

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização a que uma representante comercial tem direito em caso de rescisão unilateral do contrato de representação não deve ser paga de maneira antecipada, mas, sim, no momento em que o vínculo com a empresa representada é rompido.

A ministra Nancy Andrighi foi a relatora
do caso no Superior Tribunal de Justiça
STJ

A corte entendeu que existe um desequilíbrio na relação entre representada e representante e que, por essa razão, é preciso que esta última tenha algum tipo de proteção para não ser prejudicada.

No caso em análise, uma fornecedora de pincéis do Paraná rompeu de forma unilateral um contrato que manteve por 13 anos com uma empresa de representação. Embora houvesse no contrato uma cláusula que previa o pagamento de indenização em caso de rescisão injustificada  conforme manda o artigo 27, "i", da Lei 4.886/1965 , a representada se recusou a fazê-lo com a alegação de que já havia pago a compensação de maneira antecipada, junto com as comissões recebidas ao longo da execução do contrato.

A empresa de representação, então, foi ao Judiciário, mas se viu derrotada em primeira e segunda instâncias. O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que o pagamento antecipado foi resultado de um acordo e que durante a vigência do contrato a representante nunca contestou a forma de indenização.

O STJ, porém, viu a disputa de forma diferente. Para a corte, o pagamento antecipado foi uma manobra irregular da fornecedora de pincéis.

"A obrigação de reparar o dano somente surge após a prática do ato que lhe dá causa (por imperativo lógico), de modo que, antes da existência de um prejuízo concreto passível de ser reparado  que, na espécie, é o rompimento imotivado da avença , não se pode falar em indenização", afirmou a relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi.

Segundo ela, a cláusula de indenização possui caráter compensatório e seu pagamento de maneira antecipada burla a Lei 4.886/1965. Andrighi argumentou que, se a intenção da representada era evitar o pagamento em parcela única, ela deveria ter feito o depósito dos valores em conta vinculada mantida para esse fim.

"O pagamento antecipado da indenização poderia, ademais, gerar a inusitada e indesejada situação de, na hipótese de rescisão que não impõe dever de indenizar e, assim, a parte que mereceu proteção especial do legislador se vir obrigada a, ao término do contrato, ter de restituir o montante recebido a título compensatório, circunstância que, a toda evidência, não se coaduna com os objetivos da norma legal". Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1831947

 

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2020, 9h59

MPCE instaura procedimento para investigar desmonte de hospital emergencial no Vila União

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou, nessa segunda-feira,18, um procedimento para investigar o desmonte do hospital emergencial no bairro Vila União, em Fortaleza. De acordo com informações do órgão, a ação solicita informações à Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) sobre o fato de a estrutura, anexa ao hospital infantil Albert Sabin, ter sido desmontada ainda no último sábado, 16, antes do seu funcionamento. Vídeos do desmonte chegaram a circular pelas redes sociais.

O procedimento foi instaurado pela 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e estipula um prazo de dez dias, a contar dessa segunda, para que a Sesa apresente documentos que expliquem e comprovem, entre outros: a motivação da secretaria para a construção da unidade, a data de início e de finalização da montagem, os motivos pelo qual o hospital não chegou a funcionar, a razão do desmonte e informações acerca dos equipamentos adquiridos para uso no local.

De acordo com informações passadas ao O POVO pelo governo do Ceará, a unidade foi construída para auxiliar o Albert Sabin no tratamento de crianças com o novo coronavírus, a Covid-19, mas um plano elaborado pelo órgão permitiu que o hospital contemplasse a reserva de 42 leitos de enfermaria e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), atendendo à demanda pediátrica sem precisar do anexo.

Por meio de nota, a Sesa justificou o desmonte afirmando que a unidade seria transferida para outro local, ainda não divulgado, passando a prestar atendimento ao público adulto. Até as 14h02min desta terça-feira, 19, o Ceará registrava 27.578 casos confirmados e 1.837 mortes em decorrência da Covid-19, de acordo com a plataforma da pasta IntegraSUS, que monitora índices da doença no Estado. OPOVO

Lava Jato: Bretas e PF de Bolsonaro expõem corrupção no governo Witzel

witzel e bretas

Centro de uma das piores crises do governo Jair Bolsonaro, a Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro aplicou um duro golpe nos planos políticos do governador Wilson Witzel (PSC), arquirrival do presidente. Ao deflagrar a Operação Favorito, a PF fluminense jogou luz em um escândalo de corrupção envolvendo agentes públicos do estado iniciado na gestão do ex-governador Sérgio Cabral e mantida na atual administração. De uma só vez, a força-tarefa braço da Lava Jato revelou supostas relações escusas, com pagamento de propina em troca de contratos sem licitação. As acusações atingem em cheio as pastas de dois secretários: Edmar Santos (Saúde) e Leonardo Rodrigues (Ciência, Tecnologia e Inovação). Ao todo, cinco mandados de prisão e 42 de busca e apreensão foram assinados pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas, então amigo inseparável de Witzel – a ponto de frequentarem o camarote oficial do governo no carnaval, irem a jogos do Flamengo no Maracanã com suas respectivas famílias e até viajarem juntos em um avião da FAB.

A Operação Favorito teve como alvo o empresário Mário Peixoto, personagem conhecido no Palácio Guanabara há mais de uma década. Peixoto é próximo de outro secretário de Witzel: Lucas Tristão (Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais). Preso, Peixoto manteve os tentáculos de sua organização criminosa fornecendo mão-de-obra terceirizada no governo Witzel, conforme revelaram as investigações com farta documentação e interceptações telefônicas, entre outras provas. O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com a PF, calcula que o grupo usurpou cerca de 700 milhões de reais do já combalido cofre do governo estadual desde de os tempos de Cabral. O governador Wilson Witzel está incluído num inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que apura fraude na compra de respiradores para pacientes com coronavírus.

Os negócios de Mário Peixoto, segundo a denúncia do MPF, ainda estão entranhados em acordos obscuros na Secretaria de Saúde, de Edmar Santos, e na Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e na Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância (Cecierj), ambas subordinadas à pasta de Leonardo Rodrigues. A força-tarefa também encontrou irregularidades no Departamento de Trânsito (Detran-RJ), que tem influência de Lucas Tristão e de deputados estaduais. Alvo de uma devassa da Lava-Jato em 2018, o órgão faz parte da estrutura do vice-governador Cláudio Castro (PSC). Fontes afirmaram a VEJA que as exonerações de Santos, Rodrigues e Tristão não estão descartadas. Os três não foram incluídos na denúncia.

Apesar da ofensiva da Operação Favorito contra a quadrilha de Mário Peixoto ter ido às ruas na última sexta-feira, a PF e o MPF já haviam pedido a prisão dos envolvidos no caso e a expedição dos mandados de busca e apreensão em fevereiro deste ano, sendo autorizados por Marcelo Bretas. Com as ordens judiciais nas mãos, os policiais federais cumpririam as diligências em 10 de março. A operação, porém, foi abortada por causa da pandemia da Covid-19, mas as investigações continuaram. Para surpresa dos procuradores, o empresário mantinha o mesmo  esquema corrupto voltado aos hospitais de campanha destinados a pacientes contaminados pelo novo vírus. As unidades estão com as obras atrasadas.

Com a amizade de Wilson Witzel abalada, Marcelo Bretas se aproximou de Jair Bolsonaro, desafeto do governador desde quando o ex-juiz assumiu publicamente que gostaria de disputar a Presidência da República, em 2022. Em 15 de fevereiro, Bretas subiu no palanque do presidente em eventos no Rio. Três meses depois, o Tribunal Regional Federal, da 2ª Região (TRF-2), aprovou a continuidade de um processo disciplinar contra Bretas aberto para verificar se o magistrado violou normas do cargo que ocupa ao comparecer em atos públicos de caráter político-partidário ao lado de Bolsonaro e do prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), pré-candidato à reeleição. O pedido de apuração foi apresentado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ex-aliado do presidente, Witzel se elegeu na “onda Bolsonaro”, em 2018.

Em uma das escutas telefônicas interceptadas pela Operação Favorito, em 9 de abril, Luiz Roberto Martins, um dos integrantes da organização criminosa de Mário Peixoto, conversa com um interlocutor. No diálogo, Luiz parece desconfiar do que estaria por vir. Em um dos trechos, ele diz: “O Bretas não consegue pegar o WW (Wilson Witzel), mas está querendo pegar um dos dois, ou o amigo, o MP (Mário Peixoto), ou o pastor”, disse. “Vai prender muita gente”, completou. Não identificado na denúncia do MPF, o pastor, segundo VEJA apurou, é Everaldo Pereira, da Assembleia de Deus e dono do PSC, partido de Witzel. Everaldo também tem força junto a Witzel.

Com ordem do secretário

Preso por suspeita de comandar irregularidades em contratações de serviços sem licitação para o combate ao coronavírus, o ex-subsecretário-executivo estadual de Saúde do Rio Gabriell Neves responsabilizou seu ex-chefe, o secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, por ter feito todos os acordos emergenciais da pasta. As declarações foram reveladas com exclusividade em entrevista de Neves a VEJA. “As compras eram determinadas pelo secretário Edmar Santos ou com anuência dele. Outras pessoas também poderiam, eventualmente, demandar uma necessidade. Mas tudo era feito em consonância com o secretário. Ele avalizava o que era solicitado pelos quadros técnicos”, explicou. A prisão de Gabriell Neves faz parte da Operação Mercadores do Caos, do Ministério Público estadual e da Polícia Civil.

Gabriell Neves centralizava todas as compras realizadas pela secretaria estadual de Saúde. Ele começou no cargo no início de fevereiro deste ano por indicação de Edmar Santos. Os dois se conheceram em 2016. Naquele ano, Neves era secretário estadual de Ciência e Tecnologia do governo Luiz Fernando Pezão, preso na Operação Lava Jato. À época, Santos ocupava a direção-geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto.

Caixa para eleição

Na denúncia da força-tarefa do MPF, os procuradores citam o depoimento do ex-presidente da Faetec Carlos Fernando Riqueza Marinho. Segundo Marinho, havia pressão no órgão para assinar contratos emergenciais com as empresas de Mário Peixoto. À PF, ele disse ter ouvido que o dinheiro desviado seria para abastecer uma possível candidatura do secretário Leonardo Rodrigues à Prefeitura de Mesquita, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. A pasta de Rodrigues fechou 36 milhões de reais em contratos com a Atrio Rio Service, de Peixoto.

Leonardo Rodrigues é segundo suplente do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos). Os dois se afastaram depois que o pai, Jair Bolsonaro, rompeu com Wilson Witzel. Pressionado pela família presidencial a deixar o cargo após a briga, Rodrigues, empresário do ramo aeronáutico, preferiu continuar como aliado do governador do Rio.

O empresário e o advogado

Mário Peixoto é ligado ao secretário Lucas Tristão. Nos bastidores, os dois atuam juntos em indicações em vários órgãos do governo Witzel. O episódio mais emblemático ocorreu na fracassada tentativa de emplacar Bernardo Sarreta para comandar a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa). Sem experiência no ramo, o amigo foi rejeitado por uma comissão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para assumir o cargo. Foi a primeira vez, em 15 anos, que isso ocorreu. A Agenersa regula, por exemplo, os serviços de energia, gás e saneamento no Rio, um filão político e financeiro.

Tristão advogou para o empresário Mário Peixoto na Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços. Segundo revelou VEJA, a família de Peixoto tem participação na Atrio como sócia da MG Gestão e Consultoria de Ativos. Capixaba, o secretário também prestou serviços advocatícios para a campanha eleitoral de Wilson Witzel quando tornou-se um dos principais coordenadores. Os dois se conheceram no curso de Direito da Universidade de Vila Velha. WItzel, que trabalhou como juiz federal no Espírito Santo, foi professor de Tristão.

No início do ano, Lucas Tristão foi pivô da maior crise do governo com a Alerj.  Os deputados o acusaram de ser o responsável pela produção de dossiês contra os próprios parlamentares num jogo de interesses. Um grupo chegou a protocolar um pedido de impeachment contra Witzel por causa das suspeitas. Em meio ao tiroteio, o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), declarou que Tristão teria dito, para quem quisesse ouvir, que possui documentos contra os 70 políticos da Casa.  O secretário sempre negou.

Abaixo, a íntegra da nota oficial do governador Wilson Witzel:

“Por determinação do governador Wilson Witzel, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminharam nesta quinta-feira (14/05) ofício solicitando à Justiça Federal informações sobre empresas e pessoas envolvidas na operação de hoje para auditar e analisar todas as suspeições levantadas pelo Ministério Público Federal.

Todos os contratos celebrados pelo Governo do Estado com as empresas envolvidas serão auditados pela CGE, para verificar as possíveis ilegalidades e danos aos cofres públicos. Também serão feitos cruzamentos de contratos sociais das empresas para identificação de conluios entre as mesmas e seus sócios. Enquanto durar a auditoria da CGE, todos os pagamentos aos fornecedores fiscalizados serão suspensos e, caso sejam encontradas irregularidades, os contratos serão cancelados.

‘Determinei à CGE e à PGE que façam uma auditoria minuciosa de todos os contratos que existem no governo com essas empresas. Se forem encontradas irregularidades, os contratos serão cancelados. Caso haja participação de funcionários e servidores do governo, os mesmos serão exonerados’, afirma o governador Wilson Witzel.

O governador também reitera o seu respeito às instituições: ‘Apoio as investigações que estão sendo realizadas pelos órgãos de controle e que estão identificando irregularidades. É inadmissível que pessoas queiram cometer ilícitos, principalmente neste momento de pandemia e de luta pela vida de milhares de pessoas'”, diz Witzel. VEJA

 

Coronavírus: Witzel é incluído em investigação no STJ sobre fraude na compra de respiradores

Carolina Brígido O GLOBO

BRASÍLIA — O governador do Rio, Wilson Witzel, foi incluído em um inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que investiga um suposto esquema de corrupção na compra, pelo estado, de respiradores destinados ao tratamento de pacientes infectados com o coronavírus. A operação Mercadores do Caos, que investiga se houve prejuízo aos cofres públicos com a aquisição dos equipamentos, é conduzida pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio. O Tribunal de Contas do Estado também apura o caso.

 

Operação Favorito:integrante de esquema faz supostas citações a Witzel sobre contrato com OS da Saúde

Policiais e promotores não explicaram o motivo da inclusão do nome do governador no inquérito, que corre sob sigilo. Como o governador tem foro privilegiado, parte da investigação foi deslocada para o STJ. Em nota, o governador Wilson Witzel afirmou nesta sexta-feira que não foi notificado oficialmente sobre qualquer investigação relativa ao caso e que, se isso acontecer, estará à disposição para prestar esclarecimentos. Witzel reiterou, em nota, seu respeito às instituições e lamentou que “pessoas queiram cometer ilícitos, principalmente neste momento de pandemia e de luta pela vida de milhares de pessoas”. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, apurava indícios sobre a participação de Witzel nas irregularidades. Nos últimos dias, com a ajuda dos investigadores do Rio, a PGR reuniu elementos contra Witzel e enviou o caso para o STJ, que é o foro indicado para julgar governadores. O inquérito está sob sigilo.

Segundo as investigações em curso, houve várias irregularidades nos contratos celebrados para a compra dos equipamentos e nos pagamentos antecipados a fornecedores. Na terça-feira, a Justiça do Rio bloqueou bens e valores de três empresas contratadas pelo governo do estado para a aquisição dos respiradores.

Os sócios das empresas também tiveram bens bloqueados. O ex-subsecretário estadual de Saúde Gabriell Neves é uma das pessoas investigadas. Três fornecedores de respiradores e um outro ex-subsecretário foram presos por supostas irregularidades em contratos emergenciais firmados com a justificativa de combater o coronavírus.

Na semana passada, quatro pessoas foram presas na primeira fase da operação: Gabriell Neves, que já tinha sido exonerado do cargo; Gustavo Borges, seu sucessor, que também acabou perdendo a função; Aurino Filho, dono de uma das empresas que ganharam contratos para fornecer respiradores; e Cinthya Silva Neumann, sócia de uma outra firma.

Números da pandemia: Rio registra 191 mortes nas últimas 24 horas e quase 20 mil casos acumulados de Covid

O governo comprou, ao todo, mil respiradores de três empresas diferentes. A ARC Fontoura vendeu 400 aparelhos, mas só entregou 52. Os ventiladores mecânicos entregues, no entanto, não são recomendados para o tratamento da Covid-19. O custo total da compra foi de R$183,5 milhões. O governo já havia pago parte deste valor. Na terça-feira, cancelou os contratos com as três empresas.

Até esta sexta-feira, foram cancelados 44 dos 66 contratos emergenciais firmados durante a pandemia, por suspeitas de irregularidades.

Mais irregularidades

Na quinta-feira, uma outra operação resultou na prisão de dez pessoas acusadas de planejar esquemas de superfaturamento em compras e serviços contratados em caráter emergencial na área de saúde do estado. A investigação, conduzida pela Polícia Federal, pelo Ministério Público fluminense e pelo Ministério Público Federal, aponta que até mesmo os hospitais de campanha para tratamento de pacientes com a Covid-19 entraram na mira dos fraudadores, que teriam causado um prejuízo de quase R$ 700 milhões aos cofres do estado nos últimos oito anos.

O empresário Mário Peixoto, que presta serviços ao estado desde 2012, quando o governador era Sérgio Cabral, está entre os presos e seria o chefe dos esquemas. Nesta sexta, o governador Wilson Witzel voltou a desqualificar o Instituto Unir, organização social que, suspeita de irregularidades em contratos, havia sido habilitada, no ano passado, a fechar contratos com o estado.

Lewandowski rejeita queixa-crime contra Bolsonaro por espalhar doença

O presidente Jair Bolsonaro não foi contaminado pelo coronavírus, conforme confirmado após a divulgação dos exames autorizada pelo ministro Ricardo Lewandowski, em reclamação enviada ao Supremo Tribunal Federal. Com isso, não há como subsistir queixa-crime baseada em propagação de doença contagiosa.

Bolsonaro participa de manifestação durante a pandemia do coronavírusReprodução

Com esse entendimento, o ministro negou o pedido feito pelo advogado José Gabriel Avila Campelo, embasado em “conduta que sugere, de forma robusta, o cometimento de crimes de disseminação de doença contagiosa”. 

A princípio, o processo sequer teria andamento porque o advogado não pagou as custas processuais, conforme o parágrafo 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal. Assim, nenhum ato ou diligência poderia ser realizado até o recolhimento do valor. Seria o caso de intimar o autor e aguardar.

Ocorre que a exibição dos exames do presidente Jair Bolsonaro acaba por resolver a questão, na visão do ministro Ricardo Lewandowski. “Neste momento, reputo inviável a presente queixa-crime, pois restou esvaziada a imputação feita pelo querelante”, concluiu o ministro.

Além da questão relacionada ao uso do Direito Penal na pandemia, a queixa-crime ainda continha pedido liminar para submeter Jair Bolsonaro a avaliação psiquiátrica por perito nomeado pelo STF. Ao fazê-lo, o advogado se define favorável à internação compulsória.

Clique aqui para ler a decisão
Pet 8.838

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2020, 15h31

Celso de Mello manda oficial de Justiça comunicar Bolsonaro de ação sobre impeachment no Supremo

Paulo Roberto Netto/SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

15 de maio de 2020 | 21h19

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, despachou comunicado ao Palácio do Planalto nesta sexta, 15, para informar o presidente Jair Bolsonaro do processo em tramitação na Corte que envolve um pedido de impeachment apresentado contra ele. A determinação do decano também abre espaço para Bolsonaro se manifestar e contestar a ação, caso queira.

O processo foi apresentado pelos advogados José Rossini Campos e Thiago Santos Aguiar com o objetivo de cobrar, pela Justiça, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise um pedido de afastamento protocolado por eles em março.

Documento

A dupla alega ‘omissão’ do Legislativo em avaliar a abertura de impeachment do presidente.

Após receber o caso, Celso de Mello pediu a inclusão de Bolsonaro no processo e ‘prévias informações’ a Maia sobre o pedido de impeachment questionado. Em resposta enviada nesta semana, o presidente da Câmara pediu a rejeição da casa ao avaliar que o afastamento é uma ‘solução extrema’ e pontuar que não há norma legal que fixe prazo para a avaliação dos pedidos protocolados no Congresso.

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O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

“O impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular. A Presidência da Câmara dos Deputados, ao despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos. O tempo dessa decisão, contudo, pela própria natureza dela, não é objeto de qualquer norma legal ou regimental”, frisou Maia.

A decisão pelo arquivamento ou não da ação cabe ao relator do caso, ministro Celso de Mello.

Juiz entende que desmobilizar acampamento seria sacrificar liberdades

Para proteger a liberdade de pensamento, de locomoção e o direito de reunião, a restrição deve ser a menor possível. Com esse entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, negou pedido para desmobilizar o acampamento o grupo autointitulado "Os 300 do Brasil". Instalado em Brasília desde 1º de maio, o grupo é composto de militantes apoiadores do governo de Jair Bolsonaro.

Instalado em Brasília, grupo é composto de militantes apoiadores do governo de Jair Bolsonaro.
Reprodução/Instagram

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal, que classificou o grupo como uma milícia e cita a declaração da líder do grupo, Sara Winter, que afirmou que integrantes do movimento estão armados.

O MP pediu busca e apreensão e a revista pessoal dos integrantes do acampamento. Sustentou a necessidade de desmobilizar o grupo para aplicar os dispostos em decretos que tratam do distanciamento social como forma de evitar a disseminação do novo coronavírus e a proibição de aglomeração de pessoas para manifestações populares.

De acordo com o juiz, "é possível harmonizar os interesses constitucionais em jogo". O magistrado afirmou que "não é o momento (ainda) de sacrificar totalmente a liberdade de reunião e manifestação no espaço público, mas sim de impor limitações ao seu pleno exercício, tendo em vista a necessidade de afastamento social em razão da pandemia de Covid-19".

Ao tratar das medidas de saúde pública, o juiz afirmou que "não se está sacrificando um direito fundamental em relação ao outro, mas sim havendo harmonização ou cedência mútua".

"A tutela do direito à vida e a saúde não pode excluir totalmente — ao menos no momento atual — o exercício dos direitos também fundamentais de manifestação do pensamento, de liberdade de locomoção e de reunião", afirmou.

O juiz também negou os pedidos para de busca e apreensão; a revista pessoal e para encaminhar os infratores à Delegacia de Polícia por infração de medida sanitária.

Clique aqui para ler a decisão
0703229-03.2020.8.07.0018

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Lava Jato prende ex-deputado Paulo Melo e empresário Mário Peixoto, dono de fornecedoras dos governos estadual e federal

Por Arthur Guimarães e Marco Antônio Martins, TV Globo e G1 Rio

Em mais uma etapa da Lava Jato no RJ, a Polícia Federal prendeu, na manhã desta quinta-feira (14), o ex-deputado estadual Paulo Melo,o empresário Mário Peixoto e outras duas pessoas. Uma quinta era procurada até a última atualização desta reportagem.

Peixoto e Melo foram presos nesta Operação Favorito, segundo as investigações, porque surgiram indícios de fraude nas compras para os hospitais de campanha da Covid-19.

"Surgiram provas de que a organização criminosa persiste nas práticas delituosas, inclusive se valendo da situação de calamidade ocasionada pela pandemia do coronavírus, que autoriza contratações emergenciais e sem licitação, para obter contratos milionários de forma ilícita com o poder público", afirmou a PF.

A PF afirma que o grupo pagou vantagens indevidas a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), deputados estaduais e outros agentes públicos.

O parlamentar, ex-presidente da Alerj, já tinha sido preso em uma etapa anterior da força-tarefa.

Peixoto, preso em Angra dos Reis, é dono de empresas que celebraram diversos contratos, como o de fornecimento de mão de obra terceirizada, com os governos estadual -- desde a gestão de Sérgio Cabral -- e federal.

Segundo a PF, o nome da operação tem relação com o tempo de relacionamento do empresário com a administração pública -- "ou seja, pelo menos 10 anos sendo o 'favorito'".

G1 ainda não conseguiu contato com a defesa dos envolvidos.

Preso em desdobramento da Operação Lava Jato, empresário Mário Peixoto é levado para a Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis — Foto: Reprodução

Preso em desdobramento da Operação Lava Jato, empresário Mário Peixoto é levado para a Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis — Foto: Reprodução

Planilhas levantaram suspeitas

Os mandados, incluindo 42 de busca e apreensão, foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do RJ, "em razão dos indícios da prática dos crimes de lavagem de capital, organização criminosa, corrupção, peculato e evasão de divisas".

Equipes também estão em endereços em Minas Gerais.

Os investigadores da Lava Jato fizeram interceptações, com autorização da Justiça, e descobriram que pessoas ligadas a Peixoto trocaram informações sobre compras e aquisições dos hospitais de campanha para enfrentar a pandemia de Covid-19 no Rio de Janeiro. O contrato foi vencido pela Organização Social Iabas.

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Lewandowski determina que exames de Bolsonaro sejam divulgados

Rafael Moraes Moura e Lorenna Rodrigues/ BRASÍLIA

13 de maio de 2020 | 14h38

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Gabriela Biló / Estadão

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (13) que devem ser tornados públicos os três exames feitos pelo presidente Jair Bolsonaro para detectar se foi infectado ou não pelo novo coronavírus. A decisão foi tomada na análise de uma ação do Estadão. 

“Determino a juntada aos autos eletrônicos de todos os laudos e documentos entregues pela União em meu gabinete, aos quais se dará ampla publicidade”, determinou Lewandowski.

Menos de 24 horas depois de entregar exames de covid-19 ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) retornou nesta quarta-feira ao gabinete de Lewandowski para encaminhar um terceiro teste realizado por Bolsonaro. O governo resolveu se antecipar a uma decisão do STF.

Procurada pela reportagem, a Fiocruz confirmou que “recebeu e processou amostras enviadas pelo Palácio do Planalto, de acordo com o método de RT-PCR em Tempo Real”. “O material enviado não tinha identificação. Não constava, portanto, o nome do presidente”, informou a Fiocruz, sem esclarecer se o material foi colhido de Bolsonaro nem divulgar o resultado da amostra.

Segundo o Estadão apurou, dois exames do novo coronavírus foram entregues ontem. Hoje, um terceiro teste foi enviado ao gabinete de Lewandowski por volta das 11h da manhã. Os exames foram enviados ao STF por uma equipe do próprio governo, e não pelos laboratórios. Segundo o Estadão apurou, o presidente usou codinomes.

Depois de o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, livrar Bolsonaro de tornar público os testes, o Estadão apresentou na última segunda-feira (11) uma reclamação ao STF em que alega que a decisão de Noronha “interrompeu a livre circulação de ideias e versões dos fatos, bloqueou a fiscalização dos atos dos agentes públicos pela imprensa e asfixiou a liberdade informativa” do jornal.

Na reclamação, o Estadão lembra que Noronha antecipou sua posição sobre o tema em entrevista ao site jurídico JOTA, na semana passada, um dia antes de a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar recurso ao próprio ministro, o que contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. “Não é porque o cidadão se elege presidente ou e ministro que não tem direito a um mínimo de privacidade. A gente não perde a qualidade de ser humano por exercer um cargo de relevância na República”, disse Noronha na ocasião.

Acesso. Depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, o Estadão entrou com ação na Justiça na qual aponta “cerceamento à população do acesso à informação de interesse público”, que culmina na “censura à plena liberdade de informação jornalística”.

A Presidência da República se recusou a fornecer os dados via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas “dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso”.

Aras vai definir próximos passos da investigação sobre acusações de Moro contra Bolsonaro

BRASÍLIA —  Com o desenrolar das diligências do inquérito que apura as acusações do ex-ministro Sergio Moro contra o presidente Jair Bolsonaro, caberá ao procurador-geral da República Augusto Aras definir os próximos passos da investigação e, ao final, o eventual oferecimento de uma denúncia contra o presidente. Dentre as próximas medidas estão opinar sobre o sigilo do vídeo da reunião presidencial e a definição sobre a tomada de depoimento de Bolsonaro a respeito dos fatos.

Lauro JardimAras ficou "absolutamente impressionado" com o conteúdo do vídeo

O vídeo, exibido na terça-feira na sede da Polícia Federal (PF) em Brasília, provocou surpresa entre investigadores, após depoimentos considerados “decepcionantes”, como o do ex-diretor-geral Maurício Valeixo. Entre as equipes, ainda há divergências se o registro audiovisual comprovaria algum crime comum ou se demonstraria apenas um possível crime de responsabilidade, insuficiente para fundamentar uma acusação criminal mas serve como base em um eventual processo de impeachment.

No vídeo da reunião do conselho de ministros do último dia 22 de abril, Bolsonaro defendeu trocas no comando da Polícia Federal do Rio para evitar que familiares e amigos seus fossem "prejudicados" por investigações em curso. Segundo o relato de três fontes que assistiram ao vídeo, o presidente disse que gostaria de substituir o superintendente da Polícia Federal do Rio de Janeiro e que demitiria até mesmo o então ministro da Justiça Sergio Moro caso não pudesse fazer isso. Ao deixar o cargo, Moro acusou o presidente de interferir politicamente na PF. Em resposta, Bolsonaro afirmou na tarde de hoje que não disse as palavras "Polícia Federal", "superintendente" e "investigação" durante o encontro e que se referia ao temor pela segurança de sua família.

O acesso ao registro da reunião foi um pedido do próprio Aras após Moro citar, em seu depoimento, que o vídeo era uma das provas de suas acusações contra o presidente. Na reunião do conselho de ministros do último dia 22 de abril, Bolsonaro teria ameaçado demitir o superintendente da Polícia Federal do Rio, por estar preocupado com investigações que prejudicassem sua família e aliados.

As provas contra Bolsonaro Foto: Editoria de Arte
As provas contra Bolsonaro Foto: Editoria de Arte

Essas diligências estão sendo realizadas pela Polícia Federal, que recebeu um prazo de 20 dias do ministro Celso de Mello. Nesta quarta, a PF deve ouvir a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) sobre os diálogos que ela teve com Moro para tentar convencê-lo sobre a demissão do diretor-geral da Polícia Federal Maurício Valeixo. Além disso, peritos da PF terão que fazer a transcrição dos diálogos que constam no vídeo para enviar o material ao ministro Celso de Mello, que irá decidir sobre sua eventual divulgação.

Nesta quarta-feira, Aras deve enviar manifestação ao STF solicitando que sejam divulgados apenas os trechos do vídeo que tenham interesse para o inquérito — ou seja, as partes que se referem às tentativas de interferência na Polícia Federal. Essa manifestação vai no mesmo sentido de pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que havia solicitado apenas a divulgação de trechos selecionados do vídeo.O GLOBO

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