A tese aprovada pelos ministros, que deve ser seguida em todos os casos semelhantes, determina que o ente público só pode ser responsabilizado caso ocorra a "efetiva existência de comportamento negligente" ou que seja provado que a omissão tem relação com o dano causado.

O "comportamento negligente" da administração pública ocorrerá quando o governo não fizer nada após receber uma "notificação formal de que empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas". Essa notificação pode ser enviada por um trabalhador, sindicato, pelo Ministério do Trabalho, Ministério Público ou Defensoria Pública.