O principal argumento usado por Toffoli nos casos envolvendo a Lava-Jato é aquilo que ele costuma chamar de ação “conjunta e coordenada” entre Moro e Ministério Público. A mistura de papéis, no entender dele, prejudicou a defesa dos réus e o devido processo legal. O ponto defendido por Toffoli é da mais alta relevância. Não se resume ao combate à corrupção nem a processos envolvendo ex-ministros, empresários ou executivos. Mas o argumento de que todos os processos da Lava-Jato padecem de uma espécie de “pecado original” é frágil. Os eventuais desvios de Moro não implicam que tudo deva ser anulado, obliterando a operação que desbaratou um sem-número de esquemas bilionários e expôs a relação promíscua entre Estado e empreiteiras no Brasil.

Além disso, a convicção de Toffoli de que houve ação combinada entre o julgador e a acusação está baseada em mensagens trocadas por aplicativo, obtidas de forma ilegal. Uma operação policial para investigar a invasão digital desse aplicativo acabou por legalizar as mensagens capturadas ilegalmente. Pela lei, desde que sejam usadas como prova para defesa dos acusados, o “pecado original” nesse caso pode ser perdoado.

Naturalmente as decisões de Toffoli despertaram reações. Procuradoria-Geral da República, Ministério Público de São Paulo e Associação Nacional dos Procuradores da República apresentaram recursos. Mas até o momento todos têm sido rejeitados na Segunda Turma. Ainda que isso garanta solidez jurídica às decisões, o desmonte da maior operação contra a corrupção da História do Brasil não pode ser fato trivial. Os beneficiados confessaram crimes, houve prova material do dinheiro desviado e até devolução. Com a Lava-Jato, o Brasil havia se tornado um expoente no combate aos corruptos. Agora, com as decisões tomadas por Toffoli, voltou a ser símbolo de impunidade.