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Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) apontam que Aras pediu ao STF a apuração de uma de uma série de crimes, entre eles denunciação caluniosa, o que pode fazer o inquérito se voltar contra o ex-ministro, caso as investigações não confirmem as a

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

26 de abril de 2020 | 17h12

BRASÍLIA - Depois de deixar o Ministério da Justiça com uma série de acusações sobre o presidente Jair BolsonaroSérgio Moro terá pela frente “duelos” no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o atual ocupante do Palácio do Planalto e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nos dois casos, o decano do STF, ministro Celso de Mello, vai desempenhar um papel-chave que pode selar o futuro do ex-juiz federal da Lava Jato.

Celso deve autorizar nesta segunda-feira a abertura de um inquérito para apurar as declarações de Moro, que acusou Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal para ter acesso a relatórios de inteligência. O pedido de investigação, apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, atinge não apenas Bolsonaro, como o próprio Moro, o que surpreendeu procuradores ouvidos pelo Estado.

Sérgio Moro
Sérgio Moro durante coletiva de imprensa em que anunciou sua saída do governo. Foto: Gabriela Biló/Estadão

Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) apontam que Aras pediu ao STF a apuração de uma de uma série de crimes, entre eles denunciação caluniosa, o que pode fazer o inquérito se voltar contra o ex-ministro, caso as investigações não confirmem as acusações. Moro, no entanto, guardou provas. Segundo o Estado apurou, além de troca de mensagens no WhatsApp, o ex-ministro da Justiça possui áudios, que devem ser entregues aos investigadores em sua defesa.

“Não é comum que se apure ao mesmo tempo tanto o crime denunciado quanto o denunciante. Em regra, você primeiro investiga a acusação, e percebendo que o acusador mentiu, aí, sim, começa uma apuração por denunciação caluniosa”, avalia o advogado criminalista Davi Tangerino, professor da FGV-SP.

“O procurador-geral agiu sob o ponto de vista pragmático. Ao fazer desse jeito, Aras deu uma resposta, porque seria impossível ele não fazer nada, mas dá uma resposta pros dois lados.”

A expectativa dentro do Supremo é a de que a decisão de Celso de Mello autorizando a abertura do inquérito seja repleta de duros recados. Desde que Bolsonaro subiu a rampa do Planalto, o decano se converteu em uma das vozes mais críticas dentro da Corte aos excessos cometidos pelo chefe do Executivo. Celso já disse que o presidente “transgride” a separação entre os Poderes, “minimiza perigosamente” a Constituição e não está “à altura do altíssimo cargo que exerce”. "Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade suprema da Constituição da República”, afirmou o ministro em entrevista ao Estado em agosto do ano passado.

O ministro se aposenta em novembro, quando completará 75 anos, abrindo a primeira vaga na Corte para indicação de Bolsonaro. Por uma ironia do destino, se o inquérito não for concluído até lá, o seu sucessor deve herdar a apuração e os demais processos do gabinete do decano.

Imparcialidade

Outro duelo de Moro, cujo desfecho é aguardado dentro do Supremo, é aquele em que a defesa de Lula acusa o ex-juiz de agir com parcialidade ao condenar o petista no processo do tríplex do Guarujá e assumir depois um cargo no primeiro escalão do governo Bolsonaro. O julgamento começou em dezembro de 2018, pouco depois do resultado das eleições presidenciais, mas foi interrompido na época por um pedido de vista (mais tempo para análise) de Gilmar Mendes.

Segundo o Estado apurou, a Segunda Turma do STF deve retomar no segundo semestre a análise sobre a atuação de Moro no caso de Lula. Isso porque, embora o Supremo tenha mantido — por videoconferência — a rotina de trabalho em meio à pandemia do novo coronavírus, o processo é considerado delicado demais, o que exigiria uma sessão com todos os cinco ministros do colegiado reunidos presencialmente.

O habeas corpus ganhou novos contornos após o vazamento de mensagens privadas entre Moro e procuradores de Curitiba divulgadas pelo site “The Intercept Brasil”. Até agora, o relator da Lava Jato, Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia já ficaram ao lado de Moro. Além de Gilmar, faltam os votos dos outros integrantes da Segunda Turma: Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Com a tendência de Gilmar e Lewandowski (ambos expoentes da ala do STF mais crítica à Lava Jato) de votar a favor de Lula, Celso deverá desempatar o placar, mais uma vez sendo decisivo. “O decano, involuntariamente, virou um certo eixo de gravidade em torno de alguns dos nós políticos mais importantes do STF nos próximo meses”, afirma Tangerino.

Celso também é relator de uma ação em que dois advogados pedem ao Supremo que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja obrigado a analisar um pedido de impeachment contra Bolsonaro que não foi apreciado até hoje. Na semana passada, o ministro fixou um prazo de 10 dias para que Maia preste informações ao tribunal — e incluiu formalmente o presidente da República no processo.

Episódio

Essa não é a primeira vez que a conduta de Moro passa pelo crivo de Celso de Mello. Em 2013, o ministro deu o único voto para que o então juiz fosse declarado suspeito em caso de evasão de bilhões de reais do Banestado. À época, Moro atuava na 2.ª Vara Federal de Curitiba, especializada em crimes de lavagem de dinheiro.

A defesa do doleiro Rubens Catenacci, condenado por remessa ilegal de divisas ao exterior, entrou com um habeas corpus no STF, alegando suspeição de Moro nas investigações. Os advogados questionaram o monitoramento de seus voos e o retardamento no cumprimento de uma ordem judicial.

Celso defendeu a anulação do processo, ao concluir que Moro tinha violado o direito fundamental de que todo cidadão deve ser julgado com imparcialidade. “Parece-me, em face do gravíssimo episódio do monitoramento dos advogados, que teria ocorrido séria ofensa ao dever de imparcialidade judicial”, disse. A Segunda Turma, no entanto, acabou rejeitando o pedido do doleiro.

Celso de Mello deve deferir segunda-feira a abertura de inquérito e as diligências

Uma fonte do Supremo Tribunal Federal informa que o ministro Celso de Mello deve na segunda-feira deferir a abertura do inquérito que apura possíveis crimes cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro denunciados pelo ex-ministro Sergio Moro. Em seguida, o relator deverá marcar diligências.

A avaliação dessa fonte é que tudo dependerá da velocidade de investigação, da dinâmica dos depoimentos e apresentação de provas, o que depende tanto do ministro relator quanto da Procuradoria-Geral da República que pediu a abertura de inquérito.

Caberá à Polícia Federal um papel curioso, porque ela tem que cumprir as diligências, só que é a própria PF que está no centro da celeuma entre o ex-ministro da Justiça e o presidente da República.

Moro, como se sabe, ao sair, acusou o presidente de tentativa de interferência na PF. O presidente, ao se defender, confirmou que queria um diretor-geral da PF com quem pudesse interagir e dele receber relatórios sobre investigações em andamento. MIRIAN LEITÃO  / O GLOBO

Coronavírus: Falta de vagas de UTI provoca corrida por liminares na Justiça

AMBULÂNCIA NOS CORREDORES

RIO — Em meio ao avanço do coronavírus no Rio, a busca por uma vaga de UTI ou de enfermaria para pessoas com a Covid -19 virou caso de Justiça. Em um mês, a Defensoria Pública do estado já entrou com 35 ações para tentar internações na rede pública de saúde. No entanto, a carência de leitos cria situações nas quais a concessão de liminares não são garantia de solução a curto prazo.

Covid-19 no Rio:Justiça Federal determina repasse, em 48 horas, de leitos em hospitais federais para pacientes de outras unidades

O sushiman Antônio Carlos Pereira da Cunha, de 39 anos, só conseguiu um leito comum no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, em Acari, dois dias depois de a Defensoria Pública ter conseguido na Justiça uma ordem para interná-lo. Ele passou 72 horas entre espaços adaptados na Coordenadoria de Emergência (CER) do Centro.

— A realidade dessa pandemia é muito pior que eu imaginava. O CER estava lotado, teve um dia em que meu marido foi transferido com outros nove pacientes para uma sala improvisada como enfermaria. Sequer havia banheiro, Antônio Carlos tinha que urinar numa garrafa — disse a dona de casa Natália de Souza Mesquita.

Após nove dias de internação, Antônio Carlos recebeu alta. E, apesar de ter recebido atendimento num hospital que é referência no tratamento da Covid-19, ele ainda não recebeu uma cópia do exame que confirma o diagnóstico da doença.

A subcoordenadora de Saúde da Defensoria Pública, Alessandra Nascimento, frisou que a demora para o cumprimento de decisões judiciais para internações já era comum antes da pandemia. Agora, segundo ela, a situação tende a se agravar, pois os pacientes com coronavírus costumam ocupar leitos por mais tempo do que aqueles que têm outras doenças:

— Antes, o tempo de espera por uma vaga depois de uma decisão judicial chegava a dez dias. A situação pode piorar com a pandemia, porque sabemos que as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) estão lotadas de pacientes aguardando leitos de UTI — disse Alessandra.

Números continuam crescendo:Estado do Rio chega a 530 mortes por coronavírus desde o início da pandemia

O drama da falta de leitos também foi constatado pela Defensoria Pública da União. Um de seus representantes, Daniel Macedo, contou que, no fim da noite de quarta-feira, havia 84 pacientes (incluindo uma criança) com a Covid-19 aguardando vagas em UTIs do município do Rio ou da Baixada Fluminense. Ele afirmou que vários fatores agravam o cenário.

— O Rio de Janeiro é segundo estado do país com maior quantidade de idosos, que são os mais vulneráveis à doença. Além disso, nos últimos quatro anos, teve cerca de mil leitos de UTI fechados em unidades públicas de saúde —lembrou o defensor público da União.

Diante da crise, a prefeitura corre contra o tempo e tenta expandir a oferta de vagas com a contratação de leitos na rede privada. Em edital publicado no Diário Oficial de quarta-feira, a Secretaria de Saúde se propõe a alugar mil, pagando diária de R$ 3.100 por cada paciente com a Covid-19 e de R$ 1.600 por internações de outra natureza. A despesa extra do município pode chegar a R$ 382,8 milhões, segundo o documento. O GLOBO

Supremo manda Maia se manifestar sobre impeachment de Bolsonaro

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA e Paulo Roberto Netto/SÃO PAULO

23 de abril de 2020 | 17h30

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, decidiu nesta quinta-feira (23) pedir informações ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro apresentado em março pelos advogados José Rossini Campos e Thiago Santos de Pádua. O Palácio do Planalto acompanha com preocupação os desdobramentos do caso na Suprema Corte.

Autores de um pedido de impeachment protocolado na Câmara, os advogados acionaram o Supremo para que os parlamentares analisem imediatamente a abertura de um processo contra Bolsonaro. Celso de Mello fixou um prazo de 10 dias para que Rodrigo Maia envie esclarecimentos à Corte – o presidente da Câmara é acusado de ser omisso sobre a análise do tema.

Na ação apresentada no STF, os advogados também cobram a divulgação do exame de covid-19 feito por Bolsonaro. Ao menos 23 pessoas da comitiva que acompanhou o presidente em viagem aos Estados Unidos, no mês passado, já foram infectadas pelo novo coronavírus. Bolsonaro informou em redes sociais que o resultado de seus exames deu negativo, mas até hoje ainda não divulgou os laudos. O governo se recusou a divulgar os dados ao Estado/Broadcast via Lei de Acesso à Informação (LAI).

“O estopim dessa ação acabou sendo a letargia do Rodrigo Maia em analisar o pedido de impeachment que fizemos e a sucessão de atos do presidente da República que podem ser enquadrados como crime de responsabilidade. Bolsonaro é um homem público e o exame de covid-19 não é, em nenhuma hipótese, sigiloso para qualquer fim. O próprio Donald Trump, que o presidente tanto admira, divulgou publicamente os seus exames negativos para covid-19”, afirmou Pádua à reportagem.

O sinal de alerta do Planalto aumentou depois que a ação no STF foi sorteada para Celso de Mello, uma das vozes mais contundentes do tribunal contra o comportamento do presidente da República. A preocupação aumentou agora nesta quinta-feira, depois que o decano decidiu não apenas ouvir Maia, como incluir formalmente Bolsonaro na ação.

“Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao senhor presidente da Câmara dos Deputados, que deverá manifestar-se, inclusive, sobre a questão pertinente à cosgnoscibilidade da presente ação”, escreveu o decano. Ao decidir ouvir Maia, Celso de Mello sinaliza que pode dar prosseguimento ao caso.

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal. Foto: Ernesto Rodrigues / Estadão

Celso de Mello já disse que Bolsonaro “transgride” a separação entre os Poderes, “minimiza” a Constituição e não está “à altura do altíssimo cargo que exerce”. O ministro se aposenta em novembro, quando completará 75 anos, abrindo a primeira vaga na Corte para indicação de Bolsonaro.

Pedidos. Em 41 páginas, os advogados Thiago Santos de Pádua (ex-assessor da ministra Rosa Weber, do STF) e José Rossini Campos (ex-conselheiro da OAB) alegam “omissão” no Legislativo em analisar a abertura do processo de impeachment de Bolsonaro. Na Corte, Corrêa e Pádua pedem liminar para obrigar Maia a considerar o pedido, além de transferir parte dos poderes de Bolsonaro para o vice-presidente, Hamilton Mourão.

Os advogados acusam Bolsonaro de praticar crime de responsabilidade e querem que o presidente fique impedido de publicar nas redes sociais qualquer conteúdo que contrarie as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Bolsonaro defende um afrouxamento do distanciamento social para a retomada da atividade econômica no País.

Pádua e Rossini ainda acionaram o Supremo para que Bolsonaro comunique previamente as suas pretensões de saída em público, inclusive informando medidas adotadas para evitar aglomeração social. Os autores da ação reivindicam que o Supremo dê um prazo de 15 dias para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ, analise a denúncia oferecida pelos advogados contra Bolsonaro.

Crimes. Segundo os advogados, Bolsonaro teria cometido supostos crimes de responsabilidade em diversas ocasiões, como a divulgação da campanha ‘O Brasil Não Pode Parar’, suspensa por ordem judicial, a ida a manifestações com pedidos pró-intervenção militar, a demissão do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em meio à crise sanitária do novo coronavírus, a falta de transparência em relação ao seu próprio teste para covid-19, que não foi publicamente divulgado.

“O Presidente da República cometeu, em tese, inúmeros crimes de responsabilidade, permanecendo na reiteração incontrolada, levando a efeito atos diretamente relacionados à omissão do Presidente da Câmara dos Deputados em simplesmente analisar o pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade”, afirmam.

COM A PALAVRA, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
A Advocacia-Geral da União aguarda ser notificada de despacho do relator do MS 37083 publicado na tarde desta quinta-feira (23) para preparar a manifestação solicitada.

Moraes autoriza que PGR investigue atos contra Congresso e STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou hoje (21), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a abertura de um inquérito para manifestações que, no domingo (19), pediram a intervenção militar e o fechamento do Congresso e do próprio Supremo.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, fez o pedido ontem (20), informando que pretende apurar possíveis violações à Lei de Segurança Nacional pelos atos. O suposto envolvimento de deputados federais atrai a competência do Supremo para a investigação, justificou o PGR.

“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, escreveu Aras no pedido.

Ao autorizar a investigação, Moraes manteve a investigação sob sigilo, como havia solicitado Aras. Segundo nota divulgada pelo Supremo, o ministro escreveu que os fatos narrados pelo PGR são “gravíssimos”, ao atentarem conta o Estado Democrático de Direito e as instituições republicanas.

Moraes destacou ainda que a Constituição não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático de Direito, nem a realização de atos visando o rompimento do regime. 

Segundo o ministro do STF, a decisão concluiu “ser imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura”.

Atos

No domingo (19), quando foi comemorado o Dia do Exército, manifestações em diferentes cidades pediram a reabertura do comércio e o fim de medidas de isolamento por conta da pandemia do novo coranavírus.

Em Brasília, manifestantes carregaram faixas e gritaram palavras de ordem pedindo o fechamento do Congresso, do STF e a volta do Ato Institucional n° 5 (AI-5), usado durante o regime militar para punir opositores ao regime e cassar parlamentares.

O presidente Jair Bolsonaro compareceu ao ato em Brasília e discursou aos manifestantes. “Eu estou aqui porque acredito em vocês. Vocês estão aqui porque acreditam no Brasil. Nós não queremos negociar nada. Nós queremos é ação pelo Brasil. O que tinha de velho ficou para trás. Nós temos um novo Brasil pela frente. Todos, sem exceção no Brasil, têm que ser patriotas e acreditar e fazer a sua parte para que nós possamos colocar o Brasil no lugar de destaque que ele merece. Acabou a época da patifaria. É agora o povo no poder”, disse no ato.

Ontem (20), ao ser questionado em frente ao Palácio da Alvorada por apoiadores, o presidente defendeu Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional “abertos e transparentes”. Na ocasião, ele afirmou que a pauta do ato do domingo era a volta ao trabalho e a ida do povo para a rua. Bolsonaro também responsabilizou “infiltrados” na manifestação por gritos e faixas que pediam fechamento do Congresso, STF e pediam a volta do AI-5.

Ministério da Defesa emitiu nota na noite de ontem (20) destacando que as Forças Armadas trabalham na manutenção da paz e da estabilidade no país, “sempre obedientes à Constituição Federal”. O texto destaca que o momento atual “exige entendimento e esforço de todos os brasileiros.” ISTOÉ

Aras diz que acionar ‘pessoas’ antes de investigar fatos é ‘política’

Chefe da PGR, Augusto Aras diz que pediu a investigação dos atos contra a democracia realizados no fim de semana, com a participação de Jair Bolsonaro, para apurar a identidade dos autores e produzir provas. A responsabilização de “pessoas”, segundo ele, virá depois dessa fase.

“Investigações envolvem fatos (autoria e materialidade). Pessoas veem depois. É o que diz a lei! O resto é política”, diz Aras.

O procurador se responde ás pressões que tem sofrido, dentro e fora do Ministério Público Federal para que acione o presidente da República por seus atos. “O s membros do Ministério Público não são eleitos pelo povo. Devem cumprir a Constituição Federal e as Leis”, avisa. VEJA

Novo coronavírus, velha corrupção

Os jornais noticiam diariamente a triste situação causada por um novo vírus que assola o mundo inteiro. Mortes, isolamento, comércio fechado, crianças sem aula, mais mortes. A experiência de outros países nos mostra que é hora de adotar medidas excepcionais. A despeito do quadro atípico, certas cautelas são imprescindíveis [1].

Emergências em saúde pública, como a provocada pelo novo coronavírus, costumam dar azo também a episódios de corrupção. Não faltam relatos, por exemplo, sobre o desperdício de recursos com o pagamento de propinas, fraudes, conluios e superfaturamentos no combate à epidemia de ebola em países africanos [2].

No Brasil, escândalos recentemente revelados por derivações da Operação Lava Jato [3], bem como casos antigos, a exemplo da "máfia das ambulâncias" e da "máfia dos vampiros", confirmam o entendimento internacional de que a saúde pública naturalmente já é um campo propenso à ocorrência de ilícitos da espécie [4]. A pandemia da Covid-19 tende a agravar o quadro.

A corrupção em sentido amplo é usualmente definida como o "abuso do poder delegado para ganhos privados". Interpretando-se o fenômeno sob o prisma econômico, o risco de corrupção aumenta sempre que um agente público concentra poder para a prática de um ato de alocação de recursos ou benefícios escassos, especialmente se exerce tal múnus discricionariamente, em um quadro de pouca accountability.

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STF decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional

É inconstitucional a concessão de férias de 60 dias aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal realizada entre 10 e 17/4, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594.481, com repercussão geral reconhecida.

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e deu provimento ao recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia assegurado as férias de 60 dias por ano aos procuradores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo Barroso, a concessão de férias por esse período desfalcaria o contingente de pessoal da PGFN ou poderia levar o erário a um prejuízo milionário caso os beneficiários optassem pela conversão das férias em dinheiro.

Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: "Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação infraconstitucional e constitucional vigentes". O ministro Marco Aurélio ficou vencido.

No período de 10 a 17/4, o Plenário do STF julgou 78 processos na sessão virtual. A Primeira Turma julgou 61 processos e, no mesmo período, a Segunda Turma julgou 53 processos.

RE 594.481

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2020, 11h00

Justiça determina que bancos suspendam por 4 meses débitos de consignados para aposentados

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

20 de abril de 2020 | 14h45 

BRASÍLIA - A Justiça Federal do Distrito Federal determinou nesta segunda-feira, 20, que os bancos suspendam o débito em folha dos empréstimos consignados tomados por aposentados, do INSS ou servidores públicos, por quatro meses. A decisão vale para todo o Brasil a partir desta segunda. 

O juiz Renato Coelho Borelli, da Justiça Federal da 1.ª Região do Distrito Federal, diz em sua decisão que a liberação de cerca de R$ 3,2 trilhões pelo Banco Central, "não chegou, em sua grande totalidade, às mãos daqueles atingidos pela pandemia". O Banco Central pode recorrer da decisão. 

INSS
Em decisão, magistrado diz que liberação de R$ 3,2 tri pelo BC 'não chegou, em sua grande totalidade, às mãos daqueles atingidos pela pandemia' Foto: Estadão - Arquivo

A decisão atende a um pedido feito em Ação Popular pelo advogado Márcio Casado. A ação requer que os bancos repassem aos correntistas e tomadores de empréstimos as medidas tomadas pelo BC para injetar recursos no sistema financeiro e que fazem parte de um conjunto de ações adotadas para minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus sobre a economia brasileira.

Estado teve acesso aos detalhes e documentos do processo. Na ação popular, o advogado cita, com base nas informações do BC, que a instituição injetou R$ 3,2 trilhões nos bancos, que, por sua vez, não teriam repassado as mesmas vantagens a empresas e aposentados.

“É um escândalo que esse dinheiro não chegue no setor produtivo, no aposentado, no grande e pequeno empresário. Me incomodou muito ver esse aumento brutal de liquidez e ver os jornais informando que os bancos não estão repassando o dinheiro. Não é bandeira do governo dar emprego, proteger as empresas? Mas o dinheiro está represados nos bancos”, disse Casado, ao Estado.

Segundo o advogado, a decisão beneficia diretamente pelo menos 62 milhões de pessoas, entre aposentados, correntistas e donos de empresas em todo o Brasil.

A ação popular justifica que as dívidas dos aposentados brasileiros chega a R$ 138 bilhões, com descontos mensais de 1,1 bilhão, sendo que é parcela da população mais vulnerável à covid-19. “Isso justificaria a suspensão dos descontos efetuados em suas aposentadorias”, diz.

O juiz também determinou que os bancos só poderão usufruir das medidas tomadas pelo BC, como liberação de compulsório (recursos que os bancos são obrigados a deixar no BC para fazer frente aos riscos dos empréstimos) quando concederem prorrogação de pagamentos por 60 dias, sem cobranças de juros e multas por isso. Desde o início da pandemia, bancos anunciaram renegociações das dívidas, incluindo a suspensão do pagamento por meses. 

Lucros e dividendos 

Borelli também determinou que o Banco Central proíba imediatamente os bancos de distribuir lucros e dividendos enquanto durar a pandemia de coronavírus.

No início do mês, o Conselho Monetário Nacional (CMN) já tinha baixado regra para impedir, temporariamente, a distribuição de resultados e o aumento da remuneração de administradores das instituições financeiras

A remuneração de dirigentes de bancos está vinculada aos resultados obtidos, de maneira geral. Além do salário mensal, normalmente há distribuição de valores variáveis, como bônus e participação nos resultados. A decisão do CMN impacta todos esses pagamentos.

A medida, que faz parte de um conjunto de ações que o Banco Central está adotando para enfrentar os potenciais efeitos da covid-19 na economia, foi regulamentada por meio de resolução.

Segundo o BC, as vedações serão aplicadas aos pagamentos referentes às datas-bases compreendidas entre o começo de abril e 30 de setembro de 2020, e aos pagamentos a serem realizados durante a vigência da norma.

Decisão

Na decisão, o juiz federal destaca que a disputa entre instituições financeiras e empresas ocorre em um momento de crise econômica, em que o ritmo de circulação do capital está mais baixo. Nesse cenário, diz, o Banco Central acabou tomando medidas para aumentar a oferta de recursos na economia, tendo como principal canal o aumento da capacidade de empréstimo dos bancos.

“Na teoria, se há mais recursos disponíveis para os bancos emprestarem, a tendência é que mais pessoas peguem empréstimos e haja mais dinheiro para circular na economia. Para que isso se concretize, no entanto, é necessário que o aumento da capacidade de empréstimo dos bancos se traduza, na prática, em um maior número e volume de empréstimos. Segundo as empresas, esse é o ponto onde o fluxo está travado”, afirma o magistrado.

A ação tem como réus a União, o Banco Central e o presidente da instituição, Roberto Campos Neto.

BC e Federação Brasileira de Bancos (Febraban) foram procurados pela reportagem e ainda não se manifestaram sobre a decisão.

Aras pede ao STF inquérito para apurar relação de deputados com atos contra a democracia

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para apurar a organização de atos contra a democracia no país.

A investigação tem como pano de fundo atos realizados neste domingo (19) em todo o país e que tinham entre os manifestantes defensores do fechamento do Congresso, do STF e da reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no país.

O caso está em sigilo no STF e tem entre os alvos deputados federais, o que justifica a competência da Corte para o caso.

“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral, Augusto Aras.

Em Brasília, o presidente Jair Bolsonaro chegou a discursar em um evento (veja no vídeo abaixo) no qual os manifestantes gritaram palavras de ordem contra o Supremo e Congresso e o fechamento das duas instituições. Mas ele não é alvo do inquérito. Na manhã desta segunda-feira (20), Bolsonaro defendeu o Supremo e o Congresso "abertos e transparentes".

Para a PGR, não há nenhum indício de que o presidente tenha vínculo com a promoção desses eventos.

O foco da apuração é a estruturação desses atos, que podem ter violado a Lei de Segurança Nacional.

A Lei de Segurança Nacional define como crime a propaganda pública de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social.

No artigo 23, a norma diz que é crime "a incitação à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis".

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