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Fux defende democracia, exalta combate à corrupção e critica ‘judicialização vulgar’ de temas políticos

Jussara Soares, Rafael Moraes Moura e Julia Lindner/ BRASÍLIA

10 de setembro de 2020 | 17h35

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Ao assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 10, o ministro Luiz Fux reforçou o papel da Corte como defensora da Constituição e criticou a “judicialização vulgar e epidêmica” de questões que deveriam se resolvidas pelos demais poderes. Em seu discurso, Fux disse que a Corte não “detém o monopólio das respostas  – nem é o legítimo oráculo – para todos os dilemas morais, políticos e econômicos de uma nação”.  O novo presidente pediu harmonia entre os poderes – “sem subserviência” – , e no próprio STF, defendeu uma atuação “minimalista” em temas sensíveis e ainda cobrou que Legislativo e Executivo resolvam seus próprios conflitos e arquem com as consequências políticas das próprias decisões.

“É cediço que, muitas vezes, o poder de decidir tangencia o poder de destruir. Por isso mesmo, a intervenção judicial em temas sensíveis deve ser minimalista, respeitando os limites de capacidade institucional dos juízes, e sempre à luz de uma  perspectiva contextualista, consequencialista, pragmática, porquanto em  determinadas matérias sensíveis, o menos é mais”, afirmou o ministro, que iniciou o discurso prestando tributo às mais de 128 mil vítimas do novo coronavírus.

“Meu norte será a lição mais elementar que aprendi ao longo de décadas no exercício da magistratura: a necessária deferência aos demais Poderes no âmbito de suas competências, combinada com a altivez e vigilância na tutela das liberdades públicas e dos direitos fundamentais. Afinal, o mandamento da harmonia entre os Poderes não se confunde com contemplação e subserviência.”

O ministro carioca, de 67 anos, assumiu o comando do tribunal em uma cerimônia com cerca de 50 convidados na sala de sessão plenária por conta das restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus. Entre as autoridades que prestigiaram a solenidade estão os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), além de integrantes do STF.

“Imbuído dessa premissa, conclamo os agentes políticos e os atores do sistema de justiça aqui presentes para darmos um basta na judicialização vulgar e epidêmica de temas e conflitos em que a decisão política deva reinar”, discursou Fux diante  do presidente Bolsonaro, Maia e Alcolumbre.

O novo presidente do STF reforçou a defesa do combate à corrupção e disse que a “sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso à escuridão”. “Nessa perspectiva, não admitiremos qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da corrupção. Aqueles que apostam na desonestidade como meio de vida não encontrarão em mim qualquer condescendência, tolerância ou mesmo uma criativa exegese do Direito.

A Operação Lava Jato, que vem sofrendo uma série de reveses no STF, foi citada explicitamente apenas uma vez pelo novo presidente do STF. “Não permitiremos que se obstruam os avanços que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos, em razão das exitosas operações de combate à corrupção autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro, como ocorreu no Mensalão e tem ocorrido com a Lava Jato”, disse o ministro, considerado um aliado dos procuradores de Curitiba.

Críticas. Fux ressaltou que o Poder Judiciário, em especial o STF, foi exposto a um “protagonismo deletério”, que corre a credibilidade dos tribunais quando decidem sobre temas que deveriam ser resolvidos pelo Parlamento.

“Não se podem desconsiderar as críticas, em vozes mais ou menos nítidas e intensas, de que o Poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservada apenas aos Poderes integrados por mandatários eleitos. Em referência a tal juízo de censura, é comum o emprego das expressões ‘judicialização da política’ e ‘ativismo judicial’”, disse.

O novo presidente afirmou que terá como norte “a necessária deferência aos demais Poderes no âmbito de suas competências, combinada com a altivez e vigilância na tutela das liberdades públicas e dos direitos fundamentais.”

“Alguns grupos de poder que não desejam arcar com as consequências de suas próprias decisões acabam por permitir a transferência voluntária e prematura de conflitos de natureza política para o Poder Judiciário, instando os juízes a plasmarem provimentos judiciais sobre temas que demandam debate em outras arenas”, afirmou.

Conforme informou o Estadão em novembro do ano passado, partidos de diferentes campos ideológicos têm acionado cada vez mais o Supremo com ações que servem para contestar a legalidade de leis e atos normativos, além de apontar a omissão do próprio poder público. Algumas das principais derrotas que o plenário do STF impôs ao governo Bolsonaro foi justamente na análise de ações movidas por siglas.

Fux também destacou o papel do STF durante a pandemia e disse a Constituição sairá mais fortalecida da crise. “Forçoso reconhecer que, mesmo no auge da ansiedade coletiva causada pela pandemia, ninguém – ninguém – ousou questionar a legitimidade e a autoridade das respostas da Suprema Corte, com fundamento na Constituição, para as nossas incertezas momentâneas.”

“Democracia não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada seguida de aplausos imerecidos, mas debate construtivo e com honestidade de propósitos”, pontuou.

Eixos. Fux também aproveitou o discurso de posse para frisar que um dos principais eixos de sua gestão o combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. A garantia dos direitos humanos e a proteção do meio ambiente também devem ser destacados como pontos prioritários para o Supremo durante o mandato do ministro..

No comando do tribunal, Fux terá o poder de controlar a pauta das sessões plenárias e definir o que será julgado pelos 11 integrantes da Corte. No período da presidência de seu antecessor, Dias Toffoli, o STF impôs uma série de reveses à força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, como derrubar a condução coercitiva de investigados e a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Fux, por outro lado, é considerado um aliado da Lava Jato. Um dos principais temas pendentes de análise é a delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que será examinada pelo plenário. O STF também precisa resolver as “pontas soltas” do foro privilegiado, com impacto direto no futuro de investigações.

Outras questões relevantes para Fux no comando do STF serão a garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil; o incentivo ao acesso à justiça digital; e o fortalecimento da vocação constitucional do Supremo Tribunal Federal.

Operação da PF em Goiás investiga fraudes em aposentadoria rural

Cerca 25 policiais federais e servidores do INSS cumprem nesta quinta-feira (10) sete mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal de Jataí/GO, nos municípios goianos de Quirinópolis, Cachoeira Alta e Paranaiguara. A ação, que tem o objetivo de combater esquema fraudulento de obtenção de aposentadoria por idade rural na Agência da Previdência Social de São Simão/GO, faz parte da Operação Pravum e tem o apoio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A estimativa é de que o prejuízo causado ao INSS seja de aproximadamente R$ 385 mil.

Investigação

A investigação teve início em 2019 quando o INSS verificou que requerimentos dos benefícios levantaram suspeitas por conter diversos documentos semelhantes, repetição de testemunhas em contratos, coincidências de números de telefone, repetições dos IPs das máquinas utilizadas para a realização dos agendamentos, notas e recibos sem a conhecimento dos emitentes, além de outros indícios de falsidade.

Penas

Os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa e estelionato previdenciário. Somadas as penas previstas chegam a mais de 10 anos de prisão.

Edição: Valéria Aguiar / AGÊNCIA BRASIL

Bolsonaro vai à despedida de Toffoli no STF e ouve críticas indiretas de outros ministros

Carolina Brígido / O GLOBO

 

BRASÍLIA -— O ministro Alexandre de Moraes fez nesta quarta-feira uma homenagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, na última sessão dele no comando da Corte. Moraes enfatizou como feito relevante do colega a instalação do inquérito das fake news, que teve como alvo aliados e simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro.

 

No meio do discurso, Bolsonaro entrou no plenário do STF em uma visita não agendada previamente. Moraes interrompeu sua fala para anunciar a presença do presidente da República, que estava acompanhado do advogado-geral da União, José Levi, e do ministro da Defesa, Fernando Azevedo.

—  Vossa Excelência teve coragem de defender o tribunal, de defender o Judiciário, não só os membros do tribunal, mas a autonomia, tomando medidas que foram criticadas e depois elogiadas, como quase todas as grandes medidas e inovações. Soube fazer o correto mesmo que criticado fosse, do que deixar por comodidade. Não faltou coragem de manter histórica tradição na defesa dos direitos e garantias fundamentais, apesar das dificuldades econômicas e da pandemia —  disse Moraes, destacando também as ameaças ao supremo.

— Sabemos o quanto esse Supremo foi ameaçado, o quanto os ministros foram ameaçados e os familiares foram ameaçados. Tínhamos instrumento, dentro da Constituição, que permitiu reação rápida, e só foi possível graças à coragem de Vossa Excelência. Não existe Poder Judiciário independente, autônomo, se seus juízes não tiverem garantia física e moral. E vossa excelência garantiu isso a todo o Judiciário.

Em seguida, Gilmar Mendes afirmou que o legado de Toffoli era o fortalecimento da democracia. Edson Fachin disse que Toffoli era “um democrata que respeita a autoridade, mas rejeita o arbítrio”. Somente depois dos três discursos, Toffoli convidou Bolsonaro a se sentar à direita dele, no plenário.

—  Sempre que vou ao Congresso Nacional, eu me sento à mesa, assim como o próximo presidente sentará —  explicou Toffoli, depois de convidar Bolsonaro para seu lado.

—  O gesto de vossa excelência de vir aqui neste momento é um gesto em homenagem ao STF e à democracia —  concluiu.

Bolsonaro elogia Toffoli

Depois dos discursos, foi dada a palavra a Bolsonaro, mesmo que não tenha previsão de discurso de presidente da República durante sessão do Supremo em homenagem a um dos ministros. Bolsonaro elogiou a interlocução com Toffoli:

— Em muitos momentos, quando o chefe do Executivo procurou o STF, por muitas vezes em decisões monocráticas, Vossa Excelência muito bem nos atendeu, em outros momentos até nos surpreendeu com a capacidade de antecipar problemas e apresentar a solução antes mesmo que fosse procurado.

Bolsonaro lembrou que ele chegou ao cargo pelo voto, enquanto os ministros do Supremo foram indicados por presidentes da República.

— Cheguei aqui pelo voto e os senhores chegaram por indicação do presidente. Peço a Deus que, quando houver a oportunidade, de indicar alguém que possa cooperar com essa Casa, com suas responsabilidades. Porque aqui, muitas vezes, e não só no Executivo e no Legislativo, está em jogo a felicidade de um povo e o destino de uma nação — disse o presidente.

Operação contra advogado de Lula reproduz ilegalidades e abuso de poder, afirma grupo de juristas e advogados

As medidas de busca e apreensão desta quarta-feira (9), autorizadas pelo juiz Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava Jato no Rio, é espetaculosa e tenta criminalizar a advocacia, segundo o grupo de juristas Prerrogativas.

"A mais nova fase da autodenominada operação Lava Jato no Rio de Janeiro, com a deflagração de busca em diversos escritórios de advocacia, além de denúncia em face de advogados, segue a longa tradição de ilegalidades e abuso de poder que vem caracterizando a famigerada operação", afirma o grupo em nota enviada à coluna.

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta uma operação para investigar um suposto esquema de tráfico de influência no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no TCU (Tribunal de Contas da União) com desvio de recursos públicos do Sistema S.

 

Entre os alvos de mandados de busca e apreensão estão os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, acusados de liderar o esquema. Os dois se tornaram réus pelo caso no mês passado.

 

O advogado Frederick Wassef, ex-defensor da família do presidente Jair Bolsonaro, também é alvo de busca e apreensão. Ele é suspeito de peculato e lavagem de dinheiro em uma outra frente de investigação sobre supostos desvios.

Leia, abaixo, a íntegra da nota do Grupo Prerrogativas:

A mais nova fase da autodenominada operação Lava Jato no Rio de Janeiro, com a deflagração de busca em diversos escritórios de advocacia, além de denúncia em face de advogados, segue a longa tradição de ilegalidades e abuso de poder que vem caracterizando a famigerada operação.

A tentativa de criminalização da advocacia, a partir de delação premiada de um dos investigados, revela, mais uma vez, o caráter autoritário e ilegal que marca a atuação do sistema de Justiça brasileiro nos últimos anos.

Além disso, a competência para eventual processo e julgamento de questões afetas a esse tema pertence à Justiça estadual.

Adicione-se a tudo isso, o fato de que os relatos produzidos pelo delator em relação a indivíduos com foro especial foram descartados pela Procuradoria-Geral da República.

Chama a atenção, por fim, a realização espetaculosa de busca e apreensão com denúncia já ofertada, com cobertura midiática tantas vezes usada pela Lava Jato, de modo a promover a condenação prévia dos investigados, exemplo típico de pirotecnia processual.

O combate ao crime não prescinde do respeito às formas jurídicas. Os melhores fins não justificam quaisquer meios. O devido processo legal e a presunção da inocência devem sempre prevalecer. Só há legitimidade na persecução penal caso estejam presentes as garantias constitucionais dos investigados e réus.

A criminalização do exercício da advocacia e a estigmatização prévia de acusados são intoleráveis e revelam a degradação da democracia e do Estado de direito. Havendo investigações relacionadas a condutas de advogados, estas devem observar os limites legais e jamais deteriorar a integridade da profissão e de suas prerrogativas.

Sem advocacia livre e respeitada em suas prerrogativas, não pode haver justiça.

 
Mônica Bergamo

Jornalista e colunista. FOLHA DE SP

Entenda suposto esquema de desvios no Sistema S que tornou réus dois advogados de Lula

Italo Nogueira / FOLHA DE SP
RIO DE JANEIRO

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (9) a Operação E$quema S para investigar um suposto esquema de tráfico de influência no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no TCU (Tribunal de Contas da União) com desvio de recursos públicos do Sistema S.

De acordo com o Ministério Público Federal, os denunciados desviaram R$ 151 milhões do Sistema S, que inclui instituições como Sesc, Sesi e Senac, bancado em parte com dinheiro público, arrecadado com contribuição compulsória de empresas.

Entre os alvos de mandados de busca e apreensão estão os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, acusados de liderar o esquema, e parentes de ministros do STJ e do TCU, entre eles Eduardo Martins, filho do presidente do STJ, Humberto Martins.

Zanin e Teixeira já são réus em ação penal aberta sobre esses fatos pelo juiz Marcelo Bretas, da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

Também é investigado por desvios no Sistema S o advogado Frederick Wassef, que defendeu a família do presidente Jair Bolsonaro até junho. Ele teria se beneficiado dos repasses por meio de um outro grupo que também atuava na Fecomércio RJ (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). Sem vínculo com o Sistema S, a entidade é formada por 59 sindicatos patronais.

Parte da investigação foi baseada na delação de Orlando Diniz, presidente da Fecomercio, Sesc e Senac Rio por quase 20 anos. O empresário foi preso em 2018 na Operação Jabuti, sob acusação de participar da lavagem de dinheiro do ex-governador Sérgio Cabral.

Quais são as acusações contra os advogados? O Ministério Público afirma que os advogados Cristiano Zanin, Roberto Teixeira e Ana Teresa Basílio formaram o “núcleo duro” da organização criminosa que supostamente desviou recursos do Sistema S do Rio de Janeiro.

Os escritórios dos três eram contratados para atuar em favor dos interesses pessoais de Orlando Diniz na disputa jurídica pelo controle do Sesc/Senac Rio iniciada em 2012. Embora atendessem aos interesses particulares do empresário na briga do Sistema S, o MPF afirma que os contratos com os defensores eram assinados com a Fecomércio, que não tinha relação direta com o caso.

Fazer os contratos e pagamentos em nome da Fecomércio tinha como objetivo, segundo os investigadores, fugir da fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) e da CGU (Controladoria Geral da União) em relação aos gastos do Sesc/Senac, que recebem verba pública.

Em razão disso, as duas entidades —chamadas de paraestatais pela Procuradoria— devem respeitar regras semelhantes às de licitações públicas, ainda que com exigências específicas.

Boa parte do dinheiro para custear os serviços advocatícios, porém, tinha como origem justamente os cofres do Sistema S, por meio de um acordo privado entre as três entidades para rateio de despesas. Na prática, Sesc e Senac bancavam a maior parte desses contratos, segundo a Procuradoria.

Isso foi possível porque Diniz comanda as três entidades desde 2004.

Um dos crimes, para o Ministério Público, é o uso do dinheiro público sem licitação e critérios para definição de preços.

Além disso, Zanin e Teixeira ofereceram, ainda segundo Diniz, uma “solução política” para o caso, sugerindo influência em decisões nos tribunais superiores. Essa atuação ocorreu, de acordo com a denúncia, através da contratação de outros escritórios ligados a ministros do STJ e do TCU.

Entre eles estão o ex-ministro César Asfor Rocha (STJ) e seu filho Caio Rocha, os advogados Eduardo Martins, filho do presidente do STJ, Humberto Martins, e Tiago Cedraz, filho do ministro do TCU Aroldo Cedraz.

Algum ministro recebeu propina? As investigações não indicam o recebimento de propina por parte de ministros. Há indicação apenas de corrupção de um servidor de carreira do TCU.

Os advogados são acusados de tráfico de influência e exploração de prestígio, que consiste no oferecimento de vantagens a uma pessoa por suposto acesso privilegiado a autoridades. Para o MPF, a interferência na decisão de um magistrado não precisa se concretizar para que o crime fique configurado.

A delação de Orlando Diniz foi analisada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) antes de ser enviada à Justiça Federal do Rio de Janeiro. A PGR entendeu que os elementos ali descritos não indicavam provas de corrupção de ministros do STJ ou do TCU, o que exigiria trâmite no STF, em razão do foro especial atribuído a esse cargo.

Como a exploração de prestígio foi provada? Os procuradores afirmam que Zanin e Teixeira concentraram a articulação de outros advogados para, de acordo com o MPF, influenciar decisões em tribunais superiores.

Além disso, alguns dos escritórios indicados pela dupla receberam valores milionários sem ter uma atuação efetiva em processos judiciais, segundo o MPF.

A falta de atuação foi apontada pelos procuradores através de checagem das informações prestadas pelos escritórios à auditoria interna feita pela Fecomércio.

Em alguns casos, as respostas foram consideradas vagas, sem a indicação de processos em que houve atuação. Em outros, a única movimentação em nome do advogado é a inclusão de uma procuração ou atos assinados junto com outros colegas que, de acordo com a investigação, de fato atuaram.

Eles apontam ainda indícios, com base em trocas de emails e documentos de processos, que os contratos eram assinados com a Fecomércio apenas após os pagamentos para dar cobertura aos repasses. A assinatura se dava, segundo os investigadores, com data retroativa.

O volume pago pelos serviços também foi considerado excessivo pelo MPF, indicando um repasse para cobrir além dos serviços advocatícios. Essa conclusão se deu a partir da comparação do valor pago pela Fecomércio aos escritórios com os demais clientes dessas firmas.

Em 14 dos 15 escritórios investigados, a entidade se tornou o principal cliente das bancas no período em que estiveram a elas vinculada. Em alguns casos, o valor pago representava mais de 90% do faturamento da banca advocatícia.

Também chamou a atenção dos investigadores o fato de o escritório do advogado Sérgio Bermudes, que atuava em favor de Diniz antes da chegada de Zanin e Teixeira, ter recebido R$ 195 mil entre 2011 e 2012. O valor é bem menor do que o pago nos anos posteriores.

A atuação extrajudicial também foi indicada em email de Diniz a seus advogados após uma derrota nos tribunais. “Estamos perdendo no Judiciário e na política de goleada.”

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Foi usado dinheiro público no suposto esquema? O Sesc e o Senac são financiados por meio de contribuição compulsória de empresas com base num percentual sobre a folha salarial. O recolhimento e fiscalização sobre o pagamento é feito pela Receita Federal e repassado diretamente para o Sistema S.

As entidades não são públicas, mas são consideradas paraestatais pelo Ministério Público Federal por serem bancadas por uma contribuição compulsória fiscalizada por um órgão público federal.

Decisões anteriores de tribunais têm entendimento semelhante, impondo inclusive que o sistema siga regras semelhantes ao poder público. Entre elas está a necessidade de licitação, ainda que com regras mais flexíveis, para a contratação de serviços.

A Procuradoria afirma que, inicialmente, Diniz repassou aos escritórios de Zanin e Teixeira e outros por eles indicados valores do caixa da Fecomércio, sem vínculo com Sesc/Senac. Como recursos dessa entidade começaram a acabar, foi criada uma estrutura legal para que dinheiro do Sistema S fosse escoado para a Fecomércio para fazer frente aos gastos que cresciam.

Isso foi possível porque Diniz comandava tanto Sesc/Senac como a Fecomércio.

O que motivou a contratação de tantos escritórios? De acordo com o Ministério Público Federal, os escritórios foram contratados para atuar na briga jurídica provocada pela disputa do comando do Sistema S no Rio de Janeiro.

A gestão Orlando Diniz, iniciada no fim da década de 1990, passou a ser alvo de intensa fiscalização do Conselho Fiscal do Sesc Nacional, culminando com um relatório de 2011 que provocou seu afastamento do cargo no ano seguinte. Entre as irregularidades apontadas estavam o superfaturamento e desvio de finalidade nos convênios e patrocínios firmados pela regional.

A fiscalização sobre a gestão provocou o afastamento de Diniz do cargo no Sistema S, iniciando a briga jurídica em torno do comando das entidades. Em paralelo, novas investigações do TCU apontaram irregularidades no Sistema S e, posteriormente, no uso da Fecomércio para realizar gastos com dinheiro público.

O amontoado de processos sobre o comando das entidades e fiscalizações foi usado como subterfúgio, segundo Diniz relatou aos procuradores, para que Zanin e Teixeira apresentassem constantemente novos escritórios para serem contratados.

O MPF afirma que houve exploração de prestígio e tráfico de influência na apresentação desses novos advogados.

O ex-advogado de Jair Bolsonaro tem alguma relação com os defensores do ex-presidente Lula? As investigações não apontam conexão direta entre os fatos apurados sobre eles.

Zanin e Teixeira são acusados de organizar o grupo de advogados na batalha jurídica que, segundo o MPF, desviou ilegalmente R$ 151 milhões do Sistema S. Eles e outras 23 pessoas já são rés em ação penal aberta no mês passado pelo juiz Marcelo Bretas.

O advogado Frederick Wassef, que defendeu a família Bolsonaro até junho, é investigado porque recebeu R$ 2,7 milhões indiretamente da Fecomércio, por meio do escritório da procuradora aposentada Luiza Eluf, que firmou contrato com a entidade.

A contratação de Eluf se deu, segundo Diniz, por indicação de Marcelo Cazzo, inicialmente responsaável pela publicidade da Fecomércio.

Cazzo passou a influenciar a estratégia jurídica a partir de 2016. Nesse período, Zanin e Teixeira começaram a se afastar do ex-presidente da Fecomércio e não tiveram relação com a ex-procuradora.

O que dizem os advogados investigados? Cristiano Zanin disse em nota que o valor recebido por seu escritório se deve ao volume de trabalho da causa.

Ele afirmou que possui um laudo elaborado por auditores independentes que comprovam atuação do escritório em favor da Fecomércio. De acordo com ele, entre 2011 e 2018, o trabalho envolveu 77 profissionais, 12.474 horas de trabalho e cerca de 1.400 petições.

Declarou também que o caso em que atuou teve “grandes proporções, classificado como uma
'guerra jurídica' por alguns veículos de imprensa à época, entre a Fecomércio/RJ e a
Confederação Nacional do Comércio (CNC), duas entidades privadas e congêneres de
representação de empresários e comerciantes”.

“Cada uma delas contratou diversos escritórios de advocacia para atuar nas mais diversas frentes em que o litígio se desenvolveu”, disse.

O ex-ministro César Asfor Rocha disse, em nota, que "as suposições feitas pelo Ministério Público em relação a nosso escritório não têm conexão com a realidade".

"Jamais prestamos serviços nem recebemos qualquer valor da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, tampouco de Orlando Diniz", diz o ex-ministro.

O filho de Asfor, Caio Rocha, declarou que seu escritório jamais prestou serviço para a Fecomercio.

"Procurados em 2016, exigimos, na contratação, que a origem do pagamento dos honorários fosse, comprovadamente, privada. Como a condição não foi aceita, o contrato não foi implementado. O que se incluiu na acusação do Ministério Público são as tratativas para o contrato que nunca se consumou", disse o advogado.

Wassef declarou, em nota, que nunca foi contratado ou pago pela Fecomércio.

"Fui contratado por um renomado escritório de advocacia criminal de São Paulo que tem como dona uma conhecida procuradora do Ministério Público de SP [Luiza Eluf]. Sua biografia é um exemplo de integridade, retidão e honestidade, além de ter dedicado sua vida no combate ao crime como atuante promotora e procuradora de justiça que foi", disse ele.

O escritório Basilio Advogados afirmou que atuou entre 2013 e 2017 em mais de 50 processos da Fecomercio, tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal. "Todos os nossos advogados trabalham de forma ética e dentro da legalidade. O escritório confia na Justiça e está à disposição para qualquer esclarecimento".

Martins e Cedraz não comentaram o caso até a publicação desta reportagem.

 
 
 

Ex-presidentes do STJD estão entre réus de desvios de R$ 150 milhões de Sesc e Senac

Dois ex-presidentes do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), os advogados Caio Cesar Vieira Rocha e Flávio Diz Zveiter, estão entre os alvos da ação da Lava Jato deflagrada nesta quarta-feira (9) que mira escritórios de advocacia investigados pelo MPF (Ministério Público Federal) por suspeitas de terem sido usados para desviar recursos mais de R$ 150 milhões do Sistema S fluminense.

Zveiter, presidente do STJD de 2012 a 2014, virou réu por supostamente ter desviado para si R$ 5 milhões dos cofres do Sesc e do Senac do Rio de Janeiro por meio de um contrato de honorários advocatícios firmado com a Fecomércio do Rio.

Na decisão em que acatou a denúncia do MPF e determinou a realização de buscas e apreensão, o juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, escreve que o documento seria "ideologicamente falso", pois contém data retroativa e porque os serviços não teriam sido prestados, enquadrando Zveiter no crime de peculato.

Ele é acusado de ter submetido o valor a lavagem de dinheiro.

Caio Rocha, que ficou na presidência do STJD de 2014 a 2016, também virou réu por peculato por supostamente ter recebido R$ 1,7 milhão de R$ 11 milhões que teriam sido desviados de Sesc e Senac do Rio por Orlando Diniz (ex-presidente da seção fluminense do Sistema S), o ex-governador Sérgio Cabral, a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo e o advogado João Cândido.

Ele teria recebido os valores a título de serviços advocatícios, que, sempre segundo o despacho de Bretas, não foram cumpridos.

Seu pai, Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, virou réu pelas mesmas acusações.

Caio, em conjunto com Diniz, Cabral e Ancelmo, também teria recebido outros R$ 2,6 milhões dos advogados João Cândido e Eduardo Martins, este que é filho de Humberto Martins, novo presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os recursos, originários do Sistema S, foram também para serviços advocatícios não realizados. Assim como no caso de Zveiter, também é acusado de lavagem de dinheiro.

Rocha também virou réu por exploração de prestígio. Segundo a decisão, Caio e seu pai foram contratados por Cabral e Ancelmo para exercer influência em decisões de ministros do STJ.

Zveiter, por sua vez, é neto de Waldemar Zveiter, ex-ministro do STJ. No entanto, não foram apontadas ilegalidades relacionadas a esse parentesco no despacho de Bretas.

Em nota, Caio Rocha disse que seu escritório "jamais prestou serviços nem recebeu qualquer quantia da Fecomércio-RJ".

"Procurados em 2016, exigimos, na contratação, que a origem do pagamento dos honorários fosse, comprovadamente, privada. Como a condição não foi aceita, o contrato não foi implementado. O que se incluiu na acusação do Ministério Público são as tratativas para o contrato que nunca se consumou".

Cesar Asfor Rocha afirmou, também em nota, que "as suposições feitas pelo Ministério Público em relação a nosso escritório não têm conexão com a realidade. Jamais prestamos serviços nem recebemos qualquer valor da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, tampouco de Orlando Diniz".

Procurado, Zveiter não enviou posicionamento ao Painel até o momento.

Painel

Editado por Camila Mattoso, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Mariana Carneiro e Guilherme Seto.FOLHA DE SP

STF DEVE JULGAR DE NOVO PRISÕES EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA GESTÃO DE FUX

Ao assumir o comando do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, Luiz Fux tem o desejo de colar o combate à corrupção à imagem da Corte. Uma das metas para se alcançar esse feito seria reverter a decisão que acabou com as prisões de condenados em segunda instância e permitiu que réus fiquem em liberdade por mais tempo. Pessoas próximas do ministro apostam que, ao longo dos dois anos de gestão, ele pautará novamente a polêmica para julgamento em plenário.

 

As chances de vitória da tese das prisões antecipadas aumentariam a partir de novembro, com a aposentadoria de Celso de Mello. Para o lugar do atual decano, o presidente Jair Bolsonaro deve nomear um ministro com postura mais rígida em temas penais. Celso de Mello é garantista e votou pela possibilidade de condenados aguardarem em liberdade até que o último recurso seja julgado.

Outra esperança para a ala punitivista do tribunal, na qual Fux se insere, é a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, que também é da ala garantista, em junho de 2021. Com menos dois votos contra as prisões em segunda instância, o placar reverso estaria mais que garantido. No ano passado, a votação terminou em seis a cinco contra as prisões antecipadas.

A intenção de Fux não é pautar o tema assim que assumir o cargo. Além de precisar de um ambiente interno favorável, ele só deve levar o julgamento ao plenário se a maioria da Corte concordar em rediscutir o assunto. É preciso haver uma concertação interna, para evitar que discussões exacerbadas no plenário terminem por passar a imagem de que o tribunal está em pé de guerra.

Durante a gestão de Dias Toffoli, que também é garantista, a Lava-Jato amealhou grandes derrotas em plenário. Um exemplo é a decisão de transferir processos penais com casos de caixa dois para a Justiça Eleitoral, um ramo do Judiciário sabidamente com menos instrumentos para conduzir investigações criminais. É essa imagem de leniência com o crime que Fux quer desfazer.

Além disso, o novo presidente da Corte promete imprimir um estilo oposto de interlocução com os Poderes. Nos últimos dois anos, Toffoli se aproximou do Executivo e do Legislativo, incluindo visitas institucionais e encontros sociais fora da agenda. Fux quer fazer diferente. Já avisou aos ministros do Supremo que terá o diálogo aberto com os demais Poderes, mas de forma contida. A intenção é fugir do rótulo de aliado do governo que colou em Toffoli.

Ao tentar ficar mais distante do Palácio do Planalto, Fux também atenderá aos anseios dos ministros do Supremo. Internamente, há críticas à proximidade de Toffoli com o presidente Jair Bolsonaro. Para fechar o mandato, mesmo com todas as críticas que Bolsonaro e aliados fizeram nos últimos meses à Corte, Toffoli disse na última sexta-feira, em uma coletiva de imprensa: “Em todo relacionamento que tive com o presidente Jair Bolsonaro e com seus ministros, nunca vi nenhuma atitude deles contra a democracia”.

Em setembro de 2018, quando assumiu a presidência do tribunal, o discurso de Toffoli era de que a arena nacional deveria ser ocupada pela política, e não pelo Judiciário. A profecia não se concretizou por uma série de fatores externos e internos.

Logo no início de 2019, vazou uma investigação prévia da Receita Federal que levantava suspeita contra a advogada Roberta Rangel, com quem Toffoli é casado. Gilmar Mendes também estava na lista do Fisco. Diante das ácidas críticas ao STF, Toffoli tomou a decisão mais difícil de seu mandato, em sua própria avaliação: abriu um inquérito para investigar fake news e ataques a ministros da Corte.

Em seguida, veio uma série de decisões do plenário que conduziu o Supremo cada vez mais ao centro dos holofotes - entre elas, a da segunda instância e a da Justiça Eleitoral. Com a reputação minada, a Corte seguia alvo de ataques de usuários de redes sociais e também de aliados do governo. Enquanto isso, Toffoli se aproximava cada vez mais de Bolsonaro, gerando insatisfação dos colegas. Ou seja: aquela vontade de ficar à sombra, expressa há dois anos, foi totalmente frustrada.

Fux agora diz que o tribunal precisa sair da vitrine. Dentro da Corte, ministros aplaudem essa intenção. A Era Toffoli mostra que não há garantia de que o discurso de posse se concretize nos próximos dois anos.

CAROLINA BRÍGIDO / ÉPOCA

STF violará Carta se permitir afastamento de governador sem ainda ser réu... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/reinaldo-azevedo/2020/09/08/stf-violara-carta-se-permitir-afastamento-de-governador-sem-ainda-ser-reu. REINALDO AZEVEDO

A questão do afastamento dos governadores terá de ser rediscutida pelo Supremo. Além de Wilson Witzel, há outros cinco sendo investigados. Ficar como está corresponde a permitir que valores constitucionais sejam jogados na lata do lixo. A depender da correção que se faça, vai se diminuir o arbítrio, mas nem por isso se vai recuperar o fundamento do devido processo legal. 

 

Explico.

 

Em 2017, na votação da ADI 5.540, o Supremo decidiu que as Assembleias Legislativas não precisam dar aval para o STJ receber uma denúncia contra os governadores. Assim, eles podem se tornar réus sem essa autorização. Várias constituições estaduais, de modo a meu ver correto, espelhavam regra da Constituição Federal, segundo a qual o presidente da República só pode der investigado por crime comum — ou de responsabilidade — com autorização de pelo menos dois terços da Câmara.

 

A razão por que o STF considerou a exigência inconstitucional é insondável. Notem: a Carta não impõe o aval das Assembleias, mas também não o veta. Ora, estamos numa República semifederativa ao menos. Se as Constituições estaduais queriam fazer essa escolha, que o fizessem — como fez, diga-se, a do Rio, mas isso foi tornado sem efeito.

 

Assim, o STF decidiu que o Superior Tribunal de Justiça é soberano para receber a denúncia. Mas não ficou por aí e resolveu tornar o rolo ainda maior. Concedeu ao STJ o poder de afastar ou não o governador por medida cautelar a qualquer momento do processo. Insisto que, mesmo em decisão tão esdrúxula, entende-se que esse "a qualquer momento" seria, ao menos, depois da aceitação da denúncia. E que se note: não está escrito em lugar nenhum que a decisão não pode ser monocrática..

 

Assim, a bagunça armada pelo ministro Benedito Gonçalves, que afastou Wilson Witzel por decisão monocrática, antes ainda do recebimento da denúncia — e, pois, ele nem réu é — foi armada pelo Supremo. Insisto num ponto: falamos do cargo eletivo mais arriscado da República hoje. Os chefes dos executivos estaduais têm menos garantias do que um vereador. É muito mais difícil destituir o síndico de um prédio do que um governador de Estado..

 

É claro que estamos diante de uma aberração que precisa ser corrigida. E qualquer correção será imoral e casuística se não alcançar Witzel. Não! Eu não gosto dele. Mas as leis não existem para agradar aqueles de que gosto e punir aqueles de que não gosto.

 

OS PRINCÍPIOS Acho lamentável a qualidade de certo debate que anda por aí. Falam-se sem nenhum pudor duas coisas: a: a decisão de afastamento não pode ser monocrática, como se o problema fosse apenas esse; b: qualquer mudança não vale para o governador afastado do Rio..Estamos diante do barbarismo jurídico..

 

Vá lá dispensar-se o aval da Assembleia para que se abra o processo. Sou contra a dispensa. Mas acho que disso tem de se encarregar o Congresso: que vote uma emenda estabelecendo a exigência. E vamos voltar ao debate: que trecho da Constituição veta tal mudança?. Qualquer solução que não passe, ao menos, pelo afastamento do mandato só depois de aceita a denúncia — e, pois, de o governador ser um réu — é essencialmente inconstitucional porque viola um dos pilares de um regime democrático e de direito. E o nome desse pilar é "direito de defesa".

 

O Brasil é signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o chamado "Pacto de San José da Costa Rica". A Alínea C do Item 2 do Artigo 8º assegura a todos o direito de defesa. O fundamento vem estampado no Inciso LV do Artigo 5º da Constituição. Reproduzo: "LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

 

Ora, como se pode falar em devido processo legal, contraditório e ampla defesa se um governador, numa ação penal, é afastado do seu cargo, ainda que provisoriamente, sem que a defesa tenha se manifestado, com a gravidade adicional de nem mesmo ter tido acesso aos autos? 

 

Observem que o punitivismo desvairado atinge uma outra esfera da cidadania: a do direito ao voto. Um indivíduo ou 15 deles, pouco importa o número, cassam a vontade expressa por milhões sem que se conceda ao alvo da ação a chance ao contraditório. 

 

Qualquer decisão do Supremo que não pressuponha a aceitação da denúncia para que se possa impor ao governador o afastamento estará violando a Constituição e o Pacto de San José da Costa Rica. Será arranjo de republiqueta de banana e de... bananas...

 

Voltem lá ao título do artigo. O "ser réu" implica que o governador pôde usar do direito de defesa ao menos uma vez. REINALDO AZEVEDO / UOL

Às vésperas da eleição, Eduardo Paes vira réu por corrupção e é alvo de busca e apreensão

Caio Sartori/RIO/ O ESTDO DE SP

08 de setembro de 2020 | 12h02

O ex-prefeito do Rio, Eduardo Paes. Foto: Marcos de Paula/Estadão

A menos de 20 dias do início da campanha, o ex-prefeito carioca Eduardo Paes (DEM) virou réu na Justiça Eleitoral por corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Rio e aceita pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, o mesmo do caso das “rachadinhas” envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). A informação foi revelada pela Globonews e confirmada pelo Estadão. A denúncia foi apresentada em meados de agosto.

Agentes também cumpriram mandado de busca e apreensão na casa de Paes, na zona sul do Rio, na manhã desta terça-feira, segundo a TV. Ele é o líder das pesquisas de intenção de voto para a eleição deste ano na capital fluminense. Ainda não foram revelados detalhes dos crimes que ele teria cometido. Assim como o juiz Itabaiana, o núcleo da Promotoria que denunciou Paes é o mesmo que investiga Flávio Bolsonaro: o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc). Itabaiana é o titular da 204ª zona eleitoral. Além do ex-mandatário, outras quatro pessoas foram denunciadas, mas os nomes ainda não foram divulgados.

O fato de ter virado réu não impede o demista de concorrer na eleição – ele só seria proibido se fosse condenado. O impacto para sua imagem, porém, pode ser decisivo. Favorito na disputa, Paes tem como calcanhar de Aquiles a antiga relação com o ex-governador Sérgio Cabral, preso desde novembro de 2016 e condenado a quase 300 anos de prisão. Ele vinha buscando se desvencilhar dos escândalos de corrupção que assolaram seu antigo grupo político.

O ex-prefeito começava a formar uma aliança sólida para a eleição, com partidos como Cidadania e Avante já confirmados e o PSDB prestes a embarcar. Seu principal adversário no pleito é o atual prefeito, Marcelo Crivella (Republicanos), que se alinhou ao bolsonarismo para tentar driblar a impopularidade e se manter no cargo.

Na semana passada, veio à tona o caso conhecido como Guardiões do Crivella, revelado pela TV Globo. Servidores da Prefeitura ficavam nas portas dos hospitais para impedir que a população reclamasse, em entrevistas, das más condições dos hospitais durante a pandemia. O escândalo chegou a motivar um pedido de impeachment contra o mandatário, mas a Câmara o rejeitou.

COM A PALAVRA, EDUARDO PAES
Às vésperas das eleições para a Prefeitura do Rio, Eduardo Paes está indignado que tenha sido alvo de uma ação de busca e apreensão numa tentativa clara de interferência do processo eleitoral – da mesma forma que ocorreu em 2018 nas eleições para o governo do estado. A defesa sequer teve acesso aos termos da denúncia e assim que tiver detalhes do processo irá se pronunciar.

Após criar desarranjo, STF deve definir critério sobre retirada de governadores

Matheus Teixeira / folha de sp
BRASÍLIA

retirada de Wilson Witzel (PSC) do Governo do Rio de Janeiro e as investigações que atingem outros seis governadores reativaram o debate sobre as regras para afastamento de gestores estaduais pela via judicial.

Especialistas apontam que decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) criaram um desarranjo na atuação da Justiça em relação a políticos com mandato eletivo e que é preciso consertá-lo.

Na avaliação desses especialistas e de integrantes do Supremo, os entendimentos firmados pela corte nos últimos anos desequilibraram o sistema, uma vez que o tribunal, em um curto intervalo de tempo, enfraqueceu o mandato de governadores e fortaleceu o de parlamentares.

Esse cenário aliado ao fato de Witzel ter sido afastado inicialmente do cargo por uma decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), preocupou governadores e levou ao aumento da pressão para o Supremo rediscutir o tema.

 

A tendência hoje é que o Supremo mantenha o poder do STJ de afastar governadores, mas crie requisitos mais rígidos para decisões desta natureza, como a exigência de julgamento colegiado.

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Em 2017, o tribunal já se debruçou sobre o tema ao julgar diversas ações contra constituições estaduais que tinham replicado no âmbito local a regra para presidente da República, que só pode responder a uma ação penal com autorização do Congresso.

Na ocasião, a corte declarou inconstitucional as normas regionais e empoderou o STJ ao determinar que o recebimento de denúncia não exigia aval da Assembleia Legislativa local.

Sobre a retirada de governadores do cargo, o Supremo afirmou que o STJ também poderia fazê-lo, mas decidiu que não seria uma consequência automática do ato de recebimento da denúncia, como é o caso do chefe do Executivo nacional.

O STF, assim, ampliou os poderes do tribunal superior ao permitir a remoção do mandato, desde que fosse por decisão fundamentada. O que os ministros do Supremo não esperavam, segundo relatos, é que esse afastamento se daria por despacho individual.

No último dia 28, o ministro Benedito Gonçalves autorizou uma operação policial contra um suposto esquema de desvios da verba da saúde que seria liderado por Witzel, o afastou do cargo e rejeitou um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que ele fosse preso.

Dias depois a corte especial do STJ referendou a liminar de Benedito por 14 votos a 1, mas diversos integrantes da corte demonstraram insatisfação com o fato de o afastamento ter ocorrido por despacho individual.

Ao removê-lo do posto, Benedito afirmou que há um grupo criminoso instalado no Governo do Rio que "continua agindo, desviando e lavando recursos em plena pandemia, sacrificando a saúde e mesmo a vida de milhares de pessoas".

No julgamento na corte especial do STJ, os ministros do STJ Maria Thereza e Mauro Campbell, por exemplo, votaram para manter o despacho do colega, mas ressaltaram que esse tipo de decisão deveria ter sido tomada pelo colegiado.

Em 2017, quando o STF julgou o tema, o ministro Marco Aurélio deu uma declaração nesse sentido, mas na oportunidade a corte não entrou nesse mérito e decidiu apenas pela dispensa do aval das assembleias.

“Em se tratando do chefe do Poder Executivo estadual, eleito pelo povo, há de colar-se ao afastamento segurança maior, não cabendo a atuação individual do relator”, disse Marco Aurélio.

Outro governador que também é investigado e está com o caso nas mãos de Benedito é o de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL). Assim como Witzel, ele se candidatou sem favoritismo, foi eleito na onda que deu a vitória a Bolsonaro e, no cargo, se afastou do presidente da República.

Agora, ele é alvo de apuração da Polícia Federal, determinada pelo ministro do STJ, que investiga a compra de 200 respiradores pelo governo local.

A aquisição dos equipamentos custou R$ 33 milhões e, no início de agosto, o Ministério Público Federal pediu a instauração de inquérito sobre o caso. Moisés responde a dois processos de impeachment na Assembleia local.

Para o professor Ademar Borges, doutor em direito constitucional, o ideal seria o Supremo fixar que o afastamento de governador só pode ocorrer no momento do recebimento da denúncia apresentada pela PGR ou depois.

“Este seria o momento mais adequado para verificar a necessidade de retirá-lo do cargo, pois permitiria o contraditório e a ampla defesa e seria uma decisão colegiada, que sempre é mais segura”, diz

Para Borges, o STF permitiu que governadores fossem processados criminalmente, mas não adotou “nenhum tipo de cautela institucional para evitar a banalização desse tipo de decisão”.

Ele afirma que a discussão se relaciona com duas diretrizes importantes da Constituição: uma é o princípio democrático, que pesa em favor do mandato, e a outra é o princípio federativo, uma vez que se trata de uma intervenção do STJ no âmbito estadual.

O professor afirma que uma solução seria o STF estabelecer critérios mais rígidos para o afastamento de governadores. “Talvez seja uma saída para compensar a invalidação do aval democrático que era precisava ser dado pelo parlamento estadual”, afirma.

O professor Thomaz Pereira, da FGV-Direito-Rio, explica que há duas discussão jurídicas necessárias sobre o tema: a primeira é a possibilidade de o afastamento ocorrer antes do recebimento da denúncia e a segundo é sobre a retirada do cargo ter se dado por decisão individual de um magistrado.

“No direito processual penal brasileiro atual, existem diversos poderes dados ao relator, entre eles o poder geral de cautela, que autoriza a adoção de medidas cautelares. Mas o mais prudente e melhor para o funcionamento das instituições seria que o afastamento ocorresse por julgamento colegiado.”

Ele afirma que a decisão de 2017 deu grandes poderes ao STJ. “O tribunal pode afastar sem receber a denúncia ou receber a denúncia e não afastar”, diz.

Para o professor da FGV Direito-SP Rubens Glezer, o sistema precisa ser “recalibrado”. “Permitir monocráticas nesse tipo de decisão é aceitar a implosão do sistema de Justiça”, afirma.

O especialista, no entanto, pondera que o STF não tem condições de cobrar decisões colegiadas do STJ, porque foi ele mesmo quem começou a exagerar nos despachos monocráticos.

Na avaliação do professor, o precedente aberto por Benedito pode trazer outros impactos negativos e politizar o tribunal.

“Além da vulnerabilização do mandato, pode começar a ter pressão de pessoas nada republicanas que querem usar o STJ e achar alguém disposto a perseguir um inimigo. Desperta o interesse em gente desse perfil e a médio e longo prazo pode atrair ao tribunal pessoas”.

ENTENDA DEBATE SOBRE AFASTAMENTO DE GOVERNADORES

O que será definido pelo STF e em qual data?
A defesa de Wilson Witzel quer que o STF estabeleça que a retirada de gestores estaduais do cargo só pode ocorrer com voto de dois terços da corte especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é formada pelos 15 ministros mais antigos da corte. Ainda não foi marcado o dia para discussão do tema. Essa deve ser uma das primeiras decisões importantes do ministro Luiz Fux, que assume o comando do Supremo nesta semana.

Como está a tramitação?
Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator do processo, aplicou rito abreviado à ação.
Na prática, ele apontou que não dará decisão monocrática no caso e o liberou direto para julgamento do plenário. Antes disso, porém, Fachin deu prazo de dez dias para Presidência da República, Congresso, AGU (Advocacia-Geral da União) e Procuradoria-Geral da República se manifestarem.

Caso o Supremo analise novamente o assunto e fixe novas regras, a decisão poderia beneficiar Witzel?
Em tese, sim. Mas o mais provável é que o Supremo estabeleça novas regras daqui para frente.
Assim, um novo entendimento poderia beneficiar o vice de Witzel, Cláudio Castro (PSC), que também é alvo de investigações e assumiu interinamente a chefia do Executivo fluminense.

O STF já tratou do tema anteriormente?
Sim, em termos. Ao analisar, em 2017, a situação do então governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Quando estava no mandato, o petista foi denunciado no âmbito da Operação Acrônimo, mas o processo não foi aberto porque o STJ entendeu que governadores só poderiam responder a ação penal com autorização do Legislativo local.
O DEM, então, acionou o STF, que decidiu, ao analisar as normas de diferentes estados, que não é preciso aval das assembleias.

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