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TRE do Paraná faz placar de 3 a 1 para manter mandato de Moro

Por Pepita Ortega / O ESWTADÃO DE SP

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná retomou nesta segunda-feira, 8, o julgamento que pode resultar na cassação do senador Sérgio Moro (União Brasil) - investigado por suposto abuso de poder econômico e caixa dois nas eleições de 2022. A desembargadora Cláudia Cristina Cristofani e o desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz seguiram o voto do relator, Luciano Carrasco Falavinha, contra a cassação de Moro. O placar está em 3 a 1.

 

Segundo a magistrada, os gastos milionários, mais expressivos, atribuídos à pré-campanha de Moro não estão comprovados nos autos. “Até o contrário, há prova de que não foram feitos pelo senador”, avaliou. Cristofani destacou ainda como não foi provado dolo ou má-fé do senador. Na avaliação da magistrada, os atos de pré-campanha de Moro mais prejudicaram do que ajudaram o senador.

 

“No núcleo da gravidade está uma pergunta: Sergio Moro teria sido eleito por gastar muito mais do que os oponentes ou por outros fatos, como sua biografia? Em sã consciência, tal correlação não pode ser objetiva e seguramente afirmada - que ele só ganhou porque gastou na pré-campanha. Se há dúvida de que o dinheiro a mais, ela é conversível em favor da soberania das urnas. Ou bem fica provado que ele só conseguiu o cargo por causa do dinheiro a mais ou a gente deixa as urnas decidirem”, indicou.

 

O desembargador Julio Jacob Junior pediu vista - mais tempo para análise do caso. Em seguida, o colega Anderson Ricardo Fogaça, indicou que aguardaria o posicionamento do colega para se manifestar. Já Guilherme Frederico Hernandes Denz indicou que anteciparia seu voto.

Denz indicou que, para avaliar o suposto abuso de poder econômico, não seve se considerar apenas os gastos da pré-campanha no Paraná, tampouco a soma das despesas de todas as pré-campanhas realizadas por Moro. Em sua avaliação, devem ser avaliados todos os atos, mesmo que realizados em outros Estados, que tiveram um impacto na campanha do ex-juiz ao Senado pelo Paraná.

 

O desembargador indicou que, ao avaliar o suposto abuso de poder econômico, não considerou, por exemplo, os gastos de Moro em viagens no interior de São Paulo. “Não impactou eleitoralmente no Estado do Paraná. Se avalia a vulneração ao bem jurídico tutelado pela Constituição Federal a legitimidade do pleito e a isonomia”, frisou.

 

O magistrado considerou que a pré-campanha de Moro ao Senado pelo Paraná totalizou R$ 714 mil, levando em conta despesas tipicamente eleitorais que reverteram ganhos políticos ao ex-juiz no caminho até o Congresso. Os gastos em pré-campanha chegam 14% dos efetivamente contratados na campanha de Moro, segundo Denz.

“Não se extrai que tenha havido uma extrapolação ao limite do razoável. À mingua de parâmetros objetivos, não se constata que os valores tenham assumido contornos de uso excessivo de poder econômico”, indicou. “Não se consubstanciou o abuso de poder econômico”, ponderou.

 

Julio Jacob Junior e Ricardo Fogaça se comprometeram a apresentar seus votos sobre o caso nesta terça-feira, 9, em sessão prevista para as 14h. O presidente do TRE Sigurd Bengtsson - que vai se manifestar sobre o processo de Moro em razão de envolver um pedido de cassação de senador - também vai se posicionar nesta terça.

O caso ainda pode aportar no Tribunal Superior Eleitoral, em grau de recurso. O TRE estima que, em tal hipótese, os autos sejam remetidos à Corte superior em maio.

 

O voto a favor de Moro

O relator do caso, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, votou contra a cassação de Moro, com críticas ao ‘julgamento midiático’. O posicionamento foi acompanhado pela desembargadora Cláudia Cristina Cristofani e pelo desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz na sessão desta segunda, 8.

 

A avaliação de Falavinha é a de que as alegações dos partidos não restaram evidenciadas e que as despesas de pré-campanha de Moro são ‘compatíveis’. Na avaliação do magistrado, não há prova robusta sobre a acusação de abuso de poder econômico e não restaram configurados ilícitos.

 

“Não houve abuso de poder econômico, não houve prova de caixa dois, muito menos abuso nos meios de comunicação. Não se provou corrupção, compra de apoio ou mesmo uso indevido dos meios de comunicação, considerando que o investigado Sergio Moro tinha, já de muito tempo, ampla exposição midiática pela sua atuação na operação Lava-Jato que, repito, não está em julgamento aqui. Nem seus acertos, nem seus erros”, ponderou Falavinha.

 

O desembargador entendeu que não há prova de que Moro, quando lançou sua pré-candidatura à Presidência, visava a candidatura ao Senado. O magistrado avaliou como a agenda de Moro só se voltou ao Paraná depois da decisão que inviabilizou a candidatura do ex-juiz da Lava Jato ao Senado por São Paulo. Para o relator, os autores das ações contra Moro, o PT e o PL, ‘simplesmente somaram’ todas os valores gerais das despesas das três pré-campanhas, sem discriminação, e, ‘pelo resultado apontaram ilícito eleitoral’.

“Considerando-se os gastos efetivamente direcionados ao Paraná, tem-se que a pré-campanha dos investigados ao Senado custou R$ 224.778,01, representando 5,05% do teto de gastos de campanha ao Senado do Paraná e 11,51% da média de gastos de campanha considerando todas as candidaturas lançadas ao Senado do PR (gasto de campanha do “candidato médio”). Circunstâncias que não justificam eventual cassação”, frisou.

 

O voto contra Moro

Segundo a votar no julgamento, o desembargador José Rodrigo Sade entendeu que houve ‘patente abuso’ no caso, com a ‘quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura’, votando pela cassação do mandato de Moro.

 

Sade entendeu que Moro assumiu risco em começar a gastar como pré-candidato a Presidência expondo-se a impugnação de sua candidatura. Para o desembargador, no caso concreto, Moro investiu mais recursos que os demais candidatos, porque, até determinado ponto, sua base para o teto era maior, gerando ‘completo desequilíbrio’ para o pleito.

 

O magistrado ressaltou que não é possível apagar os caminhos que o pré-candidato percorreu. “Tentando participar de três eleições diferentes, desequilibrou Moro, a seu favor, a última, ao Senado pelo Paraná. E o desequilíbrio decorre da constatação incontroversa de que os demais candidatos não tiveram as mesmas oportunidades de exposição, o que fez toda a diferença”.

 

“A existência do abuso é patente e verificável de per si, independentemente de considerações sobre o efetivo impacto e resultado do pleito. Basta a comprovação dos fatos abusivos, no caso, o uso excessivo de recursos financeiros, para que reste configurado o ilícito eleitoral. Houve a quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura e legitimidade, de modo que deve ser reconhecida a prática de abuso de poder econômico, uma vez que foram comprovadamente realizadas condutas aptas a caracterizá-lo”, frisou.

TRE-CE acata desfiliação de parte dos deputados e suplentes do PDT sem perda de mandato

Ingrid Campos / DIARIONORDESTE

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) validou a desfiliação de parte da bancada do PDT na Assembleia Legislativa (Alece) sem prejuízo aos seus mandatos, em julgamento nesta quarta-feira (3). A Corte reconheceu que os parlamentares sofreram grave discriminação politica e pessoal desde as eleições de 2022. O entendimento é divergente, em parte, do relatório de Rogério Feitosa Carvalho Mota, que acolheu dois pedidos dos deputados na íntegra e afastou um deles. 

São beneficiados os deputados Tin Gomes (suplente), Antônio Granja, Bruno Pedrosa, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Helaine Coelho (suplente), Salmito Filho (licenciado), Jeová Mota, Lia Gomes, Marcos Sobreira, Oriel Nunes (licenciado), Osmar Baquit (licenciado), Romeu Aldigueri e Sérgio Aguiar.

Em contato com o Diário do Nordeste, o presidente da executiva nacional do PDT, André Figueiredo, disse que vai aguardar o julgamento do recurso que o partido fará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para, enfim, pronunciar-se sobre o assunto. A reportagem também buscou o comando estadual da sigla, representado por Flávio Torres, que disse não gostar de comentar decisões judiciais, "que devem ser cumpridas" e "recorre-se, quando for o caso".

Com essa previsão de recurso, os desdobramentos desta quarta-feira não são definitivos. Apenas o trânsito em julgado, ou seja, a finalização do processo em todas as instâncias, é que será possível entender se os mandatos serão mantidos ou não.

ENTENDA

O relator aceitou aqueles pedidos referentes à grave discriminação politica e pessoal e à mudança substancial do programa partidário. Por outro lado, rejeitou o que dizia respeito à validade das cartas de anuência, consideradas nulas. O único entendimento unânime entre os desembargadores, de fato, foi sobre o primeiro ponto.

Pelo relator, as anuências concedidas aos deputados são nulas por não respeitarem resolução da Executiva Nacional, que submetia esse tipo de processo ao seu crivo. 

Já para a tese de discriminação política e pessoal, ele citou exemplos que ilustraram esse cenário: a emissão e revogação posterior das anuências, a desativação do diretório estadual para instalar comissão provisoria como artifício para conter crises internas e a destituição do senador Cid Gomes (hoje, no PSB) do comando do diretório estadual.

O voto sobre a mudança do programa partidário considerou a aproximação do PDT com partidos de "orientações politicas diametralmente opostas", como o União Brasil e o PL – este com ao menos um representante nos altos escalões da Prefeitura de Fortaleza, comandada por José Sarto (PDT). O relator destacou que, enquanto esse processo se consolidava, a sigla foi palco de insistentes diálogos sobre aliança com o PT, com quem tem proximidade ideológica, ocasiões em que uma parte considerável do PDT externou fortes ressalvas a esse apoio. 

“O PDT e o União encontram-se em posições políticas antagônicas no espectro politico brasileiro. [...] O PDT se reveste de uma posição socialista de sociedade, com ênfase na necessidade do papel interventor do Estado na economia e no seu dever condutor das mudanças sociais. [...] Já o União apresenta uma visão social-liberal que, por definição, determina que o estado deve ocupar-se das funções administrativas essenciais para a conformação do mínimo de garantia de vida humanitária, ao passo do que deve ser limitado naquilo que deve ser proeminência da iniciativa privada”, dizia o voto do relator. 

O Ministério Público Eleitoral do Ceará (MPE) emitiu, na segunda-feira (1 º), parecer contrário à ação impetrada pelos deputados e suplentes do PDT. Para a procuradora regional eleitoral substituta Marina Romero de Vasconcelos, não há justificativa para a manutenção dos mandatos para os deputados.

Entenda como os casos de Janones, Leite e Bivar favoreceram Moro em julgamento no TRE-PR

Por Karina Ferreira / O ESTADÃO DE SP

 

O julgamento sobre o suposto abuso de poder econômico praticado pelo senador Sérgio Moro (União-PR) nas eleições de 2022 começou nesta segunda-feira, 1°, com o voto do relator do caso, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, contrário à cassação do mandato. No parecer, o relator traçou um paralelo entre o caso do ex-juiz da Operação Lava Jato e outros envolvendo os deputados federais André Janones (Avante-MG) e Luciano Bivar (União-PE) e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

 

O cenário em comum é que todos os políticos citados avaliaram concorrer à Presidência da República, mas, após iniciadas as pré-campanhas, nenhuma candidatura se sustentou até o registro em 2022. “Não se pode perder de vista que faz parte do jogo político os acertos e contatos visando determinada candidatura, os quais, ao final, resultam em outras candidaturas que não as primeiras visadas. Na própria eleição de 2022, isso ocorreu não só com o investigado, mas com outros políticos”, afirmou relator.

 

defesa de Moro também citou os casos de Janones e de Leite, sustentando que, uma vez em pré-campanha, os políticos não precisam prestar contas sobre os gastos despendidos. “Não há lei que regule pré-campanha no Brasil, essa história de que o valor da pré-campanha é o valor que se pode ter antes é mentira. Não tem como prestar conta de pré-campanha. Nem o Moro nem ninguém tem que prestar conta, nem Janones nem Eduardo Leite”, disse o advogado Gustavo Guedes.

 

O PL e a Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PCdoB e PV, autores das ações movidas contra Moro, argumentam que os gastos durante a pré-campanha presidencial ajudaram o ex-juiz na disputa ao Senado.

 

Em pré-campanha para a Presidência, Moro não viu sua pré-candidatura prosperar e migrou do Podemos para o União Brasil em março de 2022, quando tentou concorrer ao cargo de deputado federal por São Paulo. No entanto, o plano foi frustrado quando a Justiça Eleitoral barrou a mudança de domicílio, de Curitiba para a capital paulista. Depois disso, o ex-juiz acabou se lançando candidato a senador pelo Paraná e foi eleito com mais de 1,9 milhão de votos.

 

Citando essa trajetória de Moro durante 2022, o relator qualificou os motivos da inviabilidade da candidatura presidencial do ex-juiz como “típicos do jogo político”.

 

Segundo Falavinha, os gastos de Moro na pré-campanha, enquanto ainda era filiado ao Podemos, não deveriam ter sido considerados para a cassação nas ações movidas pelo PL e PT. Para o magistrado, os valores das pré-campanhas em cada uma das siglas não deve ser somado, uma vez que ele concorria a cargos distintos, e que não houve abuso de poder econômico nesse sentido.

 

Relembre os casos citados

Citado pelo relator em seu parecer, o deputado federal André Janones se lançou como pré-candidato em janeiro de 2022, pelo Avante, e desistiu em agosto, quando passou a apoiar Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mais tarde eleito no pleito daquele ano.

 

Na época deputado federal, Luciano Bivar foi pré-candidato à Presidência entre abril e julho, quando decidiu tentar a reeleição pela Câmara dos Deputados. Ele foi eleito para mais um mandato na Casa.

 

Após o anúncio de Bivar pré-candidato pelo União, na época partido de Moro, o ex-juiz escreveu no Twitter que seguia como “soldado da democracia”. “O União Brasil escolheu o seu pré-candidato à Presidência, Luciano Bivar. Espera-se que os demais partidos também possam definir, com clareza, os seus pré-candidatos. Sigo como um soldado da democracia, estimulando a composição para romper a polarização política”, publicou na rede social.

 

Outro citado pelo relator do julgamento de Moro, Eduardo Leite chegou a se dizer pré-candidato à Presidência pelo PSDB, mas disputas internas impediram que a candidatura oficial se concretizasse. O então governador do Rio Grande do Sul anunciou a renúncia do cargo em março e, após perder as prévias tucanas, em junho, anunciou que concorreria novamente ao cargo de governador.

 

O julgamento de Moro foi suspenso após pedido de vista de José Rodrigo Sade, desembargador que votaria na sequência do relator. A análise será retomada nesta quarta-feira, 3.

Desembargador do TRE-PR indicado por Lula vota pela cassação e inelegibilidade de Moro por oito anos

Por Pepita Ortega / ESTADÃO DE SP

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná retomou na tarde desta quarta-feira, 3, o julgamento que pode culminar na cassação do senador Sérgio Moro (União-PR), investigado por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2022.

 

O placar está em de 1x1: o relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, votou contra a perda do mandato do ex-juiz da Operação Lava Jato, sob o entendimento de que ‘não foi provado abuso, caixa 2 e nem corrupção’; já o desembargador José Rodrigo Sade entendeu que houve ‘patente abuso’ no caso, com a ‘quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura’.

 

Após Sade abrir divergência, a desembargadora Cláudia Cristina Cristofani Pediu vista do casos, suspendendo o julgamento. A análise será retomada na segunda, 8, com a expectativa de conclusão da averiguação do caso no mesmo dia.

 

O caso ainda pode aportar no Tribunal Superior Eleitoral, em grau de recurso. O TRE estima que, em tal hipótese, os autos sejam remetidos à Corte superior em maio.

Recém-chegado à Corte eleitoral por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Sade fez um paralelo entre futebol e o julgamento de Moro. Apontou que o TRE discute se o senador e seus suplentes teriam ‘desrespeitado o fair play financeiro’, o teto de gastos. Nessa analogia, a Corte estaria fazendo um ‘VAR’ do pleito: “o candidato venceu, sua torcida comemorou e estamos avaliando se o gol foi válido”.

 

A avaliação do magistrado é a de que é irrelevante saber se Moro pretendia ou não recorrer ao Senado pelo Paraná, desde o início. Segundo o desembargador, se o candidato escolhe fazer pré-campanha para um cargo maior, deve ter planejamento para que, em casos de mudança para um cargo menor, haja controle de gastos para evitar incorrer em abuso de poder econômico.

 

Sade entendeu que Moro assumiu risco em começar a gastar como pré-candidato a Presidência expondo-se a impugnação de sua candidatura. Para o desembargador, no caso concreto, Moro investiu mais recursos que os demais candidatos, porque, até determinado ponto, sua base para o teto era maior, gerando ‘completo desequilíbrio’ para o pleito.

 

O magistrado ressaltou que não é possível apagar os caminhos que o pré-candidato percorreu.

 

“Tentando participar de três eleições diferentes, desequilibrou Moro, a seu favor, a última, ao Senado pelo Paraná. E o desequilíbrio decorre da constatação incontroversa de que os demais candidatos não tiveram as mesmas oportunidades de exposição, o que fez toda a diferença”.

 

Para Sade, as provas são contundentes ao mostrar a realidade da pré-campanha de Moro quando de sua filiação ao Podemos e também ao União Brasil. Em seu voto, o desembargador chegou a citar o precedente da senadora Selma Arruda de Mato Grosso.

 

“A existência do abuso é patente e verificável de per si, independentemente de considerações sobre o efetivo impacto e resultado do pleito. Basta a comprovação dos fatos abusivos, no caso, o uso excessivo de recursos financeiros, para que reste configurado o ilícito eleitoral. Houve a quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura e legitimidade, de modo que deve ser reconhecida a prática de abuso de poder econômico, uma vez que foram comprovadamente realizadas condutas aptas a
caracterizá-lo”, frisou.

 

Na próxima sessão de julgamento, votarão, na seguinte ordem:

  • Desembargadora Cláudia Cristina Cristofani;
  • Desembargador Julio Jacob Junior;
  • Desembargador Anderson Ricardo Fogaça;
  • Desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz;
  • Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson;

Bengtsson é presidente da Corte Regional Eleitoral e, usualmente, só vota em julgamentos quando há empate e dá o voto de Minerva. No caso de Moro, no entanto, ele irá se manifestar em razão de o processo envolver pedido de cassação do mandato de um senador.

 

O Tribunal ainda acordou ritos para que o julgamento não seja travado, com uma devolução rápida de pedidos de vista. Falavinha só distribuiu seu voto sobre o caso após a leitura no Plenário do TRE-PR.

 

A primeira sessão do julgamento foi marcada pelos posicionamentos dos representantes dos autores da ação, o PL de Jair Bolsonaro e o PT do presidente Lula.

 

A primeira legenda argumentou que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná deve usar o caso de Moro para estabelecer um ‘precedente necessário’ sobre gastos de pré-campanha em casos de ‘downgrade’ de candidatura. Na mesma linha, a defesa do PT disse esperar que a Corte ‘fale que pré-campanha não é terra sem lei’.

 

A defesa de Moro sustentou a ‘esquizofrenia absoluta’ das ações movidas contra o senador, argumentando que o ex-juiz da Lava Jato ‘não se elegeu por conta da pré-campanha, mas em razão de seu histórico de combate à corrupção’.

 

A Procuradoria Regional Eleitoral reforçou o parecer pela cassação do mandato de Moro. O procurador-regional eleitoral Marcelo Godoy afirmou como a autorização para despesas de pré-campanha ‘não pode implicar em carta branca para o emprego irrestrito de recursos financeiros para promoção pessoal e de eventual pré-candidatura’.

O relator do caso, desembargador Falavinha, tem entendimento diverso da Procuradoria. Em sua avaliação, para averiguação de um eventual abuso de poder econômico, não é possível somar os valores gastos por Moro em suas três pré-campanhas - à Presidência e ao Senado por São Paulo (ambas frustradas) e ao Senado pelo Paraná. Em sua avaliação, não foi provado o direcionamento da pré-campanha do ex-juiz, desde o início, para o Estado que o elegeu para o Congresso.

 

O desembargador analisou, uma a uma, as despesas de Moro na campanha de 2022, desconsiderando gastos ligados à propaganda para a Presidência e para o Senado por São Paulo.

 

Ao final da avaliação, o desembargador entendeu que as despesas efetivamente direcionadas ao Paraná totalizaram R$ 224 mil - e não R$ 2 milhões como calculado pela Procuradoria Eleitoral. O valor representa 5% do teto de gastos de campanha ao Senado do Paraná e 11,51% da média de gastos de campanha considerando as outras candidaturas ao Senado pelo Estado.

Não se vê motivo claro para mudar foro no STF

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"Terroristas" ou "guerrilheiros da liberdade"? Não são poucas as ocasiões em que a disputa de versões começa a ser decidida com o nome com o qual se batiza um grupo ou fenômeno social. O "foro especial por prerrogativa de função", impropriamente chamado de "foro privilegiado", é um desses casos.

A ideia de julgar determinadas autoridades em tribunais específicos, a fim de reduzir influências indevidas, sejam contra ou a favor do réu, faz todo o sentido. No Brasil, oligarquias locais não têm dificuldade para capturar braços do Estado, incluindo o Judiciário.

Ao menos em teoria, cortes colegiadas resistem melhor a pressões e impulsos do que juízes singulares de primeira instância. Mas o instituto do desaforamento deu margem a tantos abusos que acabou se tornando sinônimo de impunidade, o que fez com que o apelido "foro privilegiado" se tornasse o nome dominante.

Aprimorar as regras a fim de tornar mais claro quem deve ser julgado em qual tribunal, consideradas as mais variadas circunstâncias, é importante para tentar preservar os aspectos positivos do foro especial e, ao mesmo tempo, diminuir as possibilidades de políticos manipularem o sistema para retardar processos e evitar punições.

É preocupante, porém, que o Supremo Tribunal Federal tenha se lançado numa revisão ampla dos limites do desaforamento apenas seis anos depois de ter estabelecido as regras atualmente em vigor, período insuficiente até para a assimilação da jurisprudência.

Se a impunidade de poderosos é uma das chagas do Judiciário brasileiro, a instabilidade jurídica é outra. Além da mudança na composição da corte em relação a 2018, não há fato novo que justifique nova mudança nas diretrizes.

Na verdade, de 2018 para cá registrou-se uma redução de 80% no número de inquéritos e ações penais originários tramitando no STF, o que é compatível com os objetivos das normas em vigor.

Até o ministro Luís Roberto Barroso pedir vista e interromper o julgamento da ação, o placar em favor da ampliação do alcance do foro especial para políticos, principalmente para colocar ex-autoridades sob jurisdição do Supremo, já estava em 5 a 0.

Em reação, parlamentares se articulam para aprovar uma emenda constitucional no sentido oposto. Tais quedas de braço entre Judiciário e Legislativo estão se transformando numa incômoda tendência.

Na prática, há uma disputa por poder. Quanto mais autoridades e ex-autoridades mantiver sob sua alçada, mais força terá o Supremo. Os vários casos envolvendo Jair Bolsonaro (PL) dão motivação extra para ministros da corte e parlamentares se posicionarem.

 

Moro está a um voto de ser inocentado no Paraná, e cassação será decidida no TSE

Mônica Bergamo / FOLHA DE SP

 

O ex-juiz Sergio Moro precisa de apenas mais um voto para ser inocentado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), o que afastará provisoriamente o risco de ele perder o mandato de senador.

Advogados, juristas e até mesmo os opositores mais ferrenhos de Moro têm certeza de que, além do relator, Luciano Falavinha Souza, que votou contra a cassação na segunda (1), outros dois juízes do TRE-PR serão favoráveis a permanência de Moro no Senado: Guilherme Frederico Hernandes Denz e Claudia Cristina Cristofani.

apenas mais um voto para formar o placar de 4 a 3 que garantirá a sua vitória.

A derrota de seus opositores, portanto, é dada como praticamente certa.

As ações contra o ex-juiz são movidas pelo PT e pelo PL, que o acusam de abuso de poder econômico.

Eles devem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, caso o resultado negativo para seus pleitos se concretize.

Na corte, a situação é considerada menos favorável a Moro.

Há precedentes, inclusive, de reverão completa de resultados de julgamentos do TRE-PR no TSE.

O advogado Luiz Eduardo Peccinin, que representa o PT contra Moro, advogou, por exemplo, pela cassação do mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol.

Perdeu por 6 a 0 no TRE-PR. Recorreu ao TSE, e saiu vitorioso por um placar de 7 a 0 contra o ex-procurador, que perdeu o cargo no ano passado.

com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH

Sérgio Moro: perseguido pelas virtudes, não pelos defeitos grotescos

Por Fabiano Lana / oO ESTADÃO DE SP

 

O hoje periclitante senador Sérgio Moro tem sido um político bisonho, pode ter cometido abusos durante a condução da Operação Lava Jato, foi oportunista ao se unir ao ex-presidente Jair Bolsonaro, e deixou a ambição cegá-lo em tantos momentos de sua trajetória. Mas a aversão de setores da sociedade pela sua figura não se deve exatamente a esses defeitos apontados. Se deve ao fato de ele ter atingido um grupo político ao desnudar bilionários esquemas de corrupção que acabaram por atingir até mesmo o atual presidente Lula.

 

Quando o então juiz Sérgio Moro decidiu deixar a magistratura para se tornar ministro da Justiça de Bolsonaro, um experiente e perspicaz congressista comentou com esse colunista: “Agora Moro vai perceber como é dura a vida na política. Terá de fazer coisas que não é acostumado, como negociar, ceder, firmar acordos com quem não gosta e vai apanhar muito da imprensa”. Dito e feito. Naquela época, inclusive, análises apontavam que Bolsonaro havia errado ao colocar alguém “maior politicamente do que ele” como auxiliar. O ex-presidente, talvez, quisesse apenas diminuir um potencial rival deixando-o bem por perto. Vai ver que recebeu aquele meme do chinês Lao Tsé que dizia, a cinco séculos antes de Cristo, “Mantenha os amigos perto de você e os inimigos mais perto ainda”.

 

Poucos meses antes, no auge da Lava Jato, Moro era o maior herói nacional, sem nenhuma dúvida. Eram tempos em que se desvendavam desvios bilionários nas estatais, utilizados para enriquecimentos pessoais e para a eternização de projetos de poder. Nos carnavais bonecos e máscaras do juiz eram aplaudidos pelos foliões. Em um país que atravessava uma recessão feroz, imaginava-se que toda culpa fosse dos esquemas de corrupção conduzidos por políticos de todos os vieses, mas principalmente pelo Partido dos Trabalhadores. O juiz federal de Curitiba era o herói que viria nos salvar.

 

A Lava Jato de Curitiba foi um tiro de fuzil no Partido dos Trabalhadores, que demorou uns anos a se recuperar. Já a Lava Jato de Brasília, conduzida pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot atingiu principalmente os partidos do centro e do centrão, principalmente o MDB de Michel Temer e o PSDB de Aécio Neves (nesse caso, o tiro pode ter sido fatal). Ambas as operações, do sul do país e da capital, souberam ser midiáticas a ponto de dominar massivamente os noticiários. Tornou-se rotina dos brasileiros acordar com a notícia de um figurão em cana – em prints enviados por algum grupo de WhatsApp com fotos de tal sujeito, algemado, muitas vezes conduzidos por um agente de feições orientais, a adentrar num camburão da Polícia Federal.

 

Nesse cenário de desolação e corrupção, o brasileiro passou a procurar alguém fora de tal sistema para ser seu condutor de dentro do Palácio do Planalto. Houve alguns cometas políticos de ocasião, como o ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, algoz do PT no mensalão. Ele desistiu. O então prefeito de São Paulo, João Dória, também viu sua chance de ir para a Presidência. Considerado outsider, foi vetado pelo próprio partido, o PSDB.

 

Nessa procurar pela barata do holocausto na política, o brasileiro passou a prestar cada vez mais atenção em Jair Bolsonaro. Mesmo com sete mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados, em geral por partidos também atingidos pelos escândalos mostrados na TV, o capitão soube se apresentar como a novidade contra tudo aquilo que estava ali e conquistou o Planalto. Não existe “se” na história, mas podemos abrir uma exceção: se Sérgio Moro tivesse se candidato em 2018 teria vencido as eleições. Era o juiz que havia colocado o ex-presidente Lula na cadeia – o maior troféu possível numa sociedade então dominada pelo antipetismo.

 

Talvez Moro tenha percebido que o cavalo selado passou na sua porta, mas ele não montou. Talvez achasse que poderia ser sucessor de Bolsonaro. Ou, mais humilde, um ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi aí que, vitimado pela picada da mosca azul, aceitou ser ministro da Justiça.

 

O fiasco de sua atuação no ministério foi notável. À esquerda, ficou provada a teoria da conspiração de que o “fascista” Sergio Moro perseguia politicamente Lula. O vazamento de suas conversas com os integrantes da Lava Jato, com direito a momentos de deslumbramento explícito de procuradores como Deltan Dallagnol, não facilitaram as coisas para ele. Do lado do bolsonarismo, não se adaptou em ser um membro de uma seita na qual todo o rebanho precisa pensar e se expressar exatamente como o líder para não sofrer retaliações. Moro entrou grande e saiu pequeno do ministério, acusando seu ex-chefe de abuso de poder. A esquerda continuou o odiando. A direita passou a tratá-lo como traidor e sua influência na imprensa se esvaía.

 

Em 2022, tentou ser candidato a presidente pelo Podemos, não conseguiu. Tentou ser candidato a presidente pelo União Brasil, não conseguiu. O resquício de popularidade foi suficiente para elegê-lo senador pelo Paraná. Tentou se reconciliar com Bolsonaro aparecendo junto a ele num debate presidencial – algo meio fantasmagórico. E logo após, passou a enfrentar um processo de cassação conduzido por integrantes do partido bolsonarista em parceria com o Partido dos Trabalhadores. Mesmo que seja absolvido é um processo como um todo humilhante. De vez em quando vazam notas na imprensa de que pode ir para a cadeia, se condenado.

 

Nessa debacle de Moro, que em parte ele merece, estão tentando colocar um enorme jabuti em cima da árvore: 1) os esquemas de corrupção não teriam ocorrido; 2) Seriam invenções de representantes de Estado direitistas e viciados em poder que poderiam até mesmo atropelar a lei para conseguir seus objetivos. A segunda parte da crítica pode até ser verdadeira, a conferir. Mas daí não decorre que as tenebrosas transações não aconteceram. A suspeita, com grandes chances de ser verdade, é que a perseguição a Moro pode ter uma razão maior: ele foi o maior algoz que o atual presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores já tiveram. E isso não poderia ficar impune.

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Opinião por Fabiano Lana

Filósofo e consultor político

STF busca ampliar poderes com foro especial, e oposição reage no Congresso

Julia ChaibMarianna Holanda / FOLHA DE SP

 

O julgamento da ação que discute a ampliação do alcance do foro especial no STF (Supremo Tribunal Federal) tem potencial de ampliar os poderes dos ministros diante do Congresso Nacional e também do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O avanço do tema na corte já provocou reação de integrantes da oposição, que ameaçam votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro caso o Supremo altere as regras atuais, o que é a tendência.

O tribunal já tem cinco votos para determinar que o foro seja mantido mesmo depois do fim do mandato parlamentar de políticos por qualquer causa —renúncia, não reeleição ou cassação.

O tema é discutido após uma mudança feita pela própria corte em 2018, quando ficou decidido que só crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ser julgados pelo Supremo.

A mudança nas regras do foro em 2018 reduziu a quantidade de processos que tramitam no tribunal. Dados de 2022 do STF mostram que o número de ações penais e inquéritos na corte caiu 80% em relação ao período vigente antes da mudança da norma.

Se for firmado novo entendimento do Supremo, isso significa que boa parte dos processos de parlamentares continuaria nas mãos do STF, o que aumenta o poder de pressão da corte em relação ao Legislativo —que tem encampado uma série de propostas que contrariam os magistrados.

Na leitura de quem acompanha os bastidores do Supremo, esse é justamente o principal motivo para ministros aumentarem o alcance do foro.

Em outra frente, o julgamento também pode acabar com uma das principais contestações da defesa de Bolsonaro, com efeito em todos os cinco inquéritos nos quais é investigado.

O primeiro caso que ensejou operação contra o ex-chefe do Executivo, em maio do ano passado, é o da suspeita de fraude em cartão de vacina. Na ocasião, foram apreendidos os documentos, o celular e o computador do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

O agravo regimental da defesa de Bolsonaro argumenta que o Supremo não tem competência para julgar o caso e que ele deveria ser remetido para a primeira instância. O argumento é de que não há relação com o mandato de presidente. Com base nisso, os advogados também pediram a nulidade de todas as provas.

Mas as provas obtidas nessa primeira investigação influenciaram todas as outras quatro nas quais Bolsonaro e aliados são investigados. Menos de um ano depois, Cid tornou-se colaborador da Polícia Federal.

Um dos cinco votos já favoráveis à tese de ampliação do foro, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o investigado deve perder a prerrogativa só se o crime foi praticado antes de assumir o mandato.

O julgamento foi interrompido, na sexta-feira (29), por um pedido de vista do presidente do STFLuís Roberto Barroso. O magistrado votou em 2018 para restringir o alcance do foro especial —o que foi visto por uma ala da política como um gerador de impunidade, já que ações penais no Supremo costumavam ter andamento mais lento.

Segundo aliados, Barroso interrompeu o julgamento para analisar melhor o caso por entender que o voto do relator ampliou o alcance do foro para além do entendimento anterior a 2018. Mesmo assim, a aposta no tribunal é que o novo entendimento, que amplia o alcance do mecanismo, deve ser aprovado.

Os ministros Cristiano ZaninDias Toffoli e Flávio Dino acompanharam Gilmar. Mesmo com a suspensão do julgamento, Alexandre de Moraes decidiu antecipar o voto para acompanhar integralmente a posição do relator.

Parlamentares de oposição se queixaram do movimento do STF de mudar a jurisprudência seis anos depois de firmá-la. Bolsonaristas querem, como resposta política, votar no plenário da Câmara a PEC que restringiria novamente o foro.

O texto, de 2017, já foi aprovado pelo Senado, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Câmara, aguardando apenas ser pautada para ir a plenário. A proposta restringe o foro especial na Justiça aos presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do STF.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse ainda que deve tratar deste tema com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na próxima semana. "Nos falaremos, com certeza", disse.

"Essa decisão [do STF] caminha no sentido contrário do que o Congresso pretende fazer. Está muito claro que estamos trabalhando para pôr fim ao chamado foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função, uma medida que já se mostrou injusta", afirmou.

"O voto do ministro Gilmar, ao contrário, quer ampliar a competência do STF para julgamentos penais, alterando decisão já sedimentada pela maioria da corte há pouco tempo. É a insegurança jurídica batendo mais uma vez a nossa porta", completou.

O deputado Sanderson (PL-RS) diz acreditar que o Supremo tem o objetivo de atingir Bolsonaro, de quem é aliado, ao fazer as mudanças no alcance do foro especial. "Não tenho dúvida que o objetivo é firmar a competência do STF só para abarcar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro", afirma o parlamentar.

"Isso será um atestado vergonhoso de parcialidade do tribunal, já que no fatídico 8 de janeiro o presidente da República era Lula", continua.

 

Moro divide TRE-PR: veja quem deve votar a favor e contra a cassação

Mônica Bergamo / FOLHA DE SP

 

O julgamento de Sergio Moro (União Brasil-PR) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) intensificou as apostas sobre o resultado entre profissionais do Direito do estado que estão familiarizados com as votações da corte.

A coluna consultou tanto advogados e juristas que defendem que Moro seja cassado quanto os que sustentam a inocência dele.

Dos sete magistrados que participarão do julgamento, dois são considerados votos seguros contra Moro. Dois são contabilizados como favoráveis a ele. Os outros três são considerados dúvida, tanto pelos aliados quanto pelos opositores de Moro —o que torna o resultado do julgamento imprevisível.

As análises se baseiam em posições já expressadas pelos integrantes do TRE-PR em outros julgamentos ou em declarações anteriores, ainda que feitas fora da Corte.

Os juízes Julio Jacob Junior e José Rodrigo Sade são considerados votos certos contra Moro. Os dois ocupam as vagas destinadas a advogados no tribunal.

Eles integraram uma lista sêxtupla de advogados indicada pelo Tribunal de Justiça do PR, e foram escolhidos e nomeados pelo presidente Lula (PT).

O voto de Jacob, por seus posicionamentos anteriores, é considerado inabalável. O de Sade poderia mudar no desenrolar do julgamento, mas ainda assim ele é computado como anti-Moro.

Os juízes Guilherme Frederico Hernandes Denz e Claudia Cristina Cristofani são considerados votos seguros a favor de Moro.

Ambos fizeram carreira na magistratura. Ela é desembargadora e ele, juiz de Direito.

O maior mistério do julgamento é o voto do relator do caso, Luciano Carrasco Falavinha Souza. Atos e palavras do magistrado já levaram os dois lados da contenda a imaginar que ele seria um voto contrário a suas demandas.

O juiz Anderson Ricardo Fogaça também é tido como um voto indecifrável até o momento.

O presidente do Tribunal, Sigurd Roberto Bengtsson, só vota em caso de empate. Poucos arriscam dizer, neste caso, para que lado do muro o voto dele penderá.

Sergio Moro é alvo de duas ações que o acusam de abuso de poder econômico, caixa dois e utilização indevida dos meios de comunicação social em sua pré-campanha em 2022. Elas são movidas pelo PL (Partido Liberal) de Jair Bolsonaro e pela Federação Brasil da Esperança, que reúne PT, PC do B e PV, legendas da base do governo Lula.

As ações serão analisadas em conjunto. Moro nega a prática dos crimes.

com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH

Relator vota contra cassação de Moro e rebate teses de PT e PL

Catarina ScortecciRenata Galf  / FOLHA DE SP

 

CURITIBA e SÃO PAULO

TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná começou a julgar na tarde desta segunda-feira (1°) ação eleitoral que pode cassar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por suposto abuso de poder econômico.

Encabeçadas pelo PL de Jair Bolsonaro e pela federação do PT de Lula (contendo ainda o PC do B e o PV), as representações, que tramitam em conjunto, apontam que o parlamentar teria feito gastos excessivos no período da pré-campanha eleitoral ligada ao pleito de 2022, o que a defesa do senador nega.

Primeiro a votar, o juiz Luciano Carrasco Falavinha, relator do processo, votou pela improcedência do pedido.

Em seu voto, ele disse que, para comprovar tese das siglas autoras, de que os gastos de pré-campanha devem ser somados, seria preciso comprovar três situações, o que, afirma ele, não foi feito no processo.

Falavinha cita a a demonstração das despesas de campanha dos demais candidatos, para se verificar se houve efetivo desequilíbrio, além da intenção deliberada e declarada de que Moro, desde o início, pretendia ser candidato a senador no Paraná.

"Candidatura não nasce da noite para o dia. São construídas no dia a dia, dentro dos partidos. Não se pode fazer a soma das despesas da pré-campanha para concluir que houve abuso."

O relator também acolheu a tese da defesa de Moro de que apenas as despesas realizadas no Paraná deveriam ser consideradas. Na maioria dos roteiros das passagens aéreas, segundo Falavinha, apenas três eram para o Paraná. O relator aponta que a agenda de Moro só se voltou ao Paraná a partir de 10 de junho de 2022.

"Não há previsão legal sobre gasto de pré-campanha. Por mais que o limite de campanha possa ser utilizado como uma referência", disse ainda.

A corte do TRE é formada por sete juízes.Além do relator, também votam os juízes José Rodrigo Sade, Cláudia Cristina Cristofani, Julio Jacob Junior, Anderson Ricardo Fogaça, Guilherme Frederico Hernandes Denz e o próprio presidente do colegiado, Sigurd Roberto Bengtsson. Os demais magistrados podem pedir vista (mais tempo para análise). Foram reservadas as sessões de 1º, 3 e 8 de abril para o caso.

Se condenado, o ex-juiz perde o mandato e se torna inelegível a partir de 2022, o que o impossibilitaria de concorrer a pleitos até 2030. Ainda, seriam realizadas novas eleições para a cadeira do Senado.

Cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e os efeitos da decisão só passam a ser válidos após o esgotamento dos recursos.

Ao analisar os diferentes gastos apontados pelo PT e pelo PL, Falavinha avaliou que vários deles não poderiam ser somados como pré-campanha. Entre eles, despesas que acabaram não sendo efetivamente pagas, além do salário pago por sigla como dirigente partidário.

Também rejeitou despesas relativas a motorista particular, serviços de segurança e escolta de Moro —neste contexto, fez menção a riscos que ex-juiz correria, conforme notícias veiculadas.

Falavinha refutou tese do PL de que a contratação de serviço advocatício, no caso de contrato da União Brasil com o primeiro suplente, Luis Felipe Cunha, teria consistido em caixa 2, considerando os elementos do processo. Adicionou que não poderia se falar em simulação no contrato e adicionou que o serviço não foi restrito a Moro.

Ele frisou, porém, que era certo que a contratação teve características que causavam estranheza, como o alto valor (R$ 1 milhão por 4 meses) e a falta de especialidade em direito eleitoral do contratado.

Antes de apresentar seu voto, Falavinha fez uma introdução em defesa da independência do juiz e da impessoalidade. Também disse que o juiz "deve ficar restrito ao processo, ao que consta nos autos", com autonomia em relação à opinião pública.

"Não se vai aqui julgar a Operação Lava Jato, dos seus erros e acertos", disse ele na sequência.

O julgamento teve início com a sustentação oral dos representantes das partes.

O advogado do PL Bruno Cristaldi afirmou que o que se pretende com a ação é "proteger a paridade das armas, a igualdade de condições" entre os concorrentes.

Também reforçou os cálculos do PL sobre quais despesas deveriam ser consideradas eleitorais, discordando da soma feita pelo Ministério Público em parecer.

Fazendo referência ao caso da juíza Selma Arruda, julgado pelo TSE em 2019 e que tem sido apontado como um caso emblemático para a ação agora em análise, ele disse ainda que "sabemos que não é o mesmo julgamento, mas ali se analisaram pontos que são relevantes". "Ali se identifica o que seria razoável gastar no período da pré-campanha", diz ele.

Já Luiz Eduardo Peccinin, advogado do PT, afirmou que "não está sendo julgado aqui a Operação Lava Jato, a trajetória política".

"O que está se julgando é uma trapaça eleitoral, que é aquela de queimar a largada das eleições", disse.

Ele também citou o julgamento da ex-juíza dizendo que a defesa de Moro tenta se afastar o máximo possível do caso, porque saberiam que a situação em análise é muito similar.

A defesa de Moro argumentou que faltam regras que regulem gastos de pré-campanha. "Não há lei que regule pré-campanha no Brasil", disse o advogado Gustavo Guedes, que representa o ex-juiz

O advogado também buscou explorar as diferenças nos cálculos do que seriam os gastos de pré-campanha entre PL, PT e o Ministério Público. "Qual é o valor do abuso? De quanto vocês estão dizendo que o senador Moro se beneficiou ilegalmente para só assim ser eleito senador do Paraná? E até hoje não há uma resposta", questionou.

"Aqui da tribuna foram trazidos valores diferentes de abusos daqueles que estava nas petições iniciais, nas alegações finais."

Guedes também disse que o "caso Selma" é completamente diferente da situação de Moro, argumentando que, no caso dele, não haveria dinheiro privado e praticamente nenhum fornecedor da pré-campanha que também tenha trabalhado na campanha.

Em sua manifestação durante o julgamento, o procurador Marcelo Godoy afirmou que de fato há poucos precedentes sobre gastos na pré-campanha, mas que já há indicativos do TSE no sentido de que eles precisam ser "moderados, proporcionais e transparentes". Em parecer assinado em dezembro, Godoy defendeu a cassação do mandato de Moro.

Segundo as siglas alegaram em suas representações, a campanha de Moro ao Senado se beneficiou da pré-campanha à Presidência da República, quando o ex-juiz da Operação Lava Jato estava no Podemos.

Para elas, o fato de o candidato ter ido à União Brasil e tentado a vaga no Congresso Nacional em vez do Palácio do Planalto tornou os gastos "desproporcionais", o que teria suprimido a chance dos outros concorrentes à vaga no Legislativo.

Ministério Público Federal também vê abuso de poder econômico e, em parecer assinado em dezembro de 2023, defendeu a cassação de Moro.

A defesa argumenta que a eleição de Moro se deu diante de todo o capital político obtido pelo ex-juiz desde a Lava Jato, concluindo não haver impacto relevante dos gastos na pré-campanha no resultado eleitoral. Diz ainda que a ação de investigação tem natureza política.

 

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