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Professor da UFRJ comandava esquema de tráfico de fósseis envolvendo mineradores no Ceará, diz PF

Felipe Azevedo, especial para o Estadão

22 de outubro de 2020 | 13h00
Atualizado 22 de outubro de 2020 | 14h32

JUAZEIRO DO NORTE - Um professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) é suspeito de comandar um esquema de tráfico de fósseis na Chapada do Araripe, no extremo Sul do Ceará. A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta, 22, a operação “Santana Raptor”, com 100 agentes, e prendeu três suspeitos, apontados como atravessadores do esquema. Além do professor, empresários donos de mineradoras também são alvos de investigação.

Sem revelar a identidade do funcionário público, a PF afirmou, em coletiva nesta quinta, que ele mantinha contato mensalmente com empresários das pedreiras e os chamados “peixeiros” nos municípios de Santana do Cariri e Nova Olinda, no sul cearense. O local é conhecido internacionalmente pelos achados pré-históricos, e é destino de pesquisadores do mundo inteiro, principalmente da Europa.

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Operação Santana Raptor, na Chapada do Araripe
Operação Santana Raptor, na Chapada do Araripe Foto: PF

Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, dois deles no gabinete do professor e na sua residência no Rio de Janeiro. Peças possivelmente contrabandeadas foram apreendidas nos dois locais, segundo a PF. O celular, documentos e computador também foram confiscados. Ainda segundo os policiais, o homem pagava uma espécie de salário aos atravessadores nas mineradoras cearenses e, além disso, havia a remuneração por cada peça enviada.

Em nota, a UFRJ disse que repudia "a versão mentirosa e ressaltamos que todo pagamento efetuado a operários de pedreiras foi fruto de processo com completo amparo legal para execução de atividades de campo (auxílio nas atividades in loco, retirada e corte de rochas, por exemplo), para acompanhamento de pesquisa de discentes, tarefa precípua nos cursos de graduação da UFRJ, que somam prática à teoria. Todos os pagamentos, portanto, foram legais e com a devida documentação comprobatória. Nunca foram realizadas quaisquer prestações de valores pecuniários sob outros propósitos e de forma ilegal."

O tráfico desse material - que configura crime federal - era feito nos últimos anos por pesquisadores que visitavam as minas e subtraíram as peças fossilizadas, levando para países da Europa pelo mar ou de avião. A PF investiga esse esquema desde 2017. Os fósseis saem da Bacia do Araripe custando pequenos valores, sendo comercializados por cerca de R$ 20,00. Dependendo da peça, no entanto, esse preço, ainda no Ceará, pode chegar até R$ 10 mil.

Peças com fósseis apreendidas pela Polícia Federal
Peças com fósseis apreendidas pela Polícia Federal Foto: PF

Um dos responsáveis pelas investigações, o delegado Alan Robson diz que as peças são comercializadas em dólar ou euro à medida que saem do País. “Para além das perdas em dinheiro, é inestimável o valor histórico desse material”, disse.

Os investigados responderão por crimes de organização criminosa, usurpação de bem da União e crimes ambientais, com penas de até 16 anos de prisão. "A apreensão realizada nos endereços objetiva elucidar a atuação dos investigados e de terceiros nos crimes, além de apreender os fósseis, com prisão em flagrante dos respectivos possuidores", argumentou a PF.

Repatriação de fósseis achados na França

Segundo o Procurador da República Rafael Rayol, um esforço de autoridades brasileiras tenta repatriar da França cerca de mil fósseis, frutos de contrabandos nos últimos cinco anos. Um deles é de um Pterossauro achado na Bacia do Araripe, e que era oferecido na Internet por 150 mil dólares.

Uma outra operação feita por autoridades francesas apreendeu, em 2016, um grupo de 45 fósseis, todos brasileiros achados no Ceará e avaliados em R$ 4 milhões. “Há pelo menos uma dezena de procedimentos de repatriação desses materiais em aberto no exterior, todos eles contrabandeados do mesmo local”, ressaltou Rayol. O Brasil, segundo o Procurador, busca repatriar fósseis de países como ItáliaJapãoAlemanha Estados Unidos.

Detalhe de fóssil apreendido pela Polícia Federal
Detalhe de fóssil apreendido pela Polícia Federal Foto: PF

A Chapada do Araripe é um extenso território que compreende os estados do Ceará, Piauí Pernambuco, com cerca de 9 mil quilômetros de extensão. Trata-se de uma bacia cultural de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Em fevereiro deste ano, autoridades cearenses entregaram documentos para solicitar a inscrição da Chapada como Patrimônio da Humanidade ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A candidatura é um projeto interinstitucional, realizado por meio Governo do Estado do Ceará e Secretaria da Cultura do Estado (Secult), junto à Universidade Regional do Cariri (Urca), Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), Fecomércio, Sesc Ceará, Fundação Casa Grande, GeoPark Araripe, entre outros.

Confira a nota da UFRJ sobre a operação:

Na manhã desta quinta-feira, 22/10, a Polícia Federal (PF) fez incursão no Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza (CCMN) da UFRJ para procedimento de mandado acerca da suspeita de um professor estar envolvido com contrabando de fósseis.

A Decania do CCMN e a Reitoria da UFRJ esclarecem que toda documentação solicitada pela PF foi entregue. Lamentavelmente, a UFRJ não foi procurada antes em nenhum momento para prestar esclarecimentos. Destacamos que todos os fósseis sob a guarda da UFRJ estão legalmente cadastrados e catalogados na instituição e notificados aos órgãos responsáveis. Além disso, todos os docentes e a própria unidade (Instituto de Geociências) têm documento de autorização para coleta e pesquisa de fósseis na Bacia do Araripe (CE), fornecido pela Agência Nacional de Mineração (ANM), uma autarquia federal ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pelo gerenciamento da atividade de mineração e dos recursos minerais do país.

Segundo informações veiculadas pela imprensa, um dos operários investigados teria alegado que havia recebido uma espécie de “mensalidade” do professor. Repudiamos a versão mentirosa e ressaltamos que todo pagamento efetuado a operários de pedreiras foi fruto de processo com completo amparo legal para execução de atividades de campo (auxílio nas atividades in loco, retirada e corte de rochas, por exemplo), para acompanhamento de pesquisa de discentes, tarefa precípua nos cursos de graduação da UFRJ, que somam prática à teoria. Todos os pagamentos, portanto, foram legais e com a devida documentação comprobatória. Nunca foram realizadas quaisquer prestações de valores pecuniários sob outros propósitos e de forma ilegal.

Salientamos que toda atividade de pesquisa em campo é previamente notificada à ANM, através do sistema de Controle da Pesquisa Paleontológica (Copal), assim como o relatório de pós-atividade é também inserido nesta plataforma. Até 2018, a referida agência mantinha um escritório regional no Cariri (CE), responsável pelo acompanhamento dos estudos e coletas na região. Desta forma, todas as ações dos pesquisadores da UFRJ, nesta área de estudo, sempre foram notificadas ao responsável pelo escritório regional, Sr. Jose Artur Ferreira Gomes de Andrade, que fazia todo o acompanhamento em campo.

Totalmente comprometida com os princípios éticos que balizam a administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, a UFRJ aguarda as investigações, com a convicção de que os fatos serão devidamente elucidados.

22/10/2020

Decania do CCMN e Reitoria da UFRJ  

Sem lei, Judiciário não pode autorizar saque de FGTS por epidemia de Covid-19

Na falta de legislação, Judiciário não pode estabelecer regras para saque de FGTS devido à epidemia de coronavírus. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve decisão que negou a liberação do fundo a um trabalhador em razão da Covid-19.

Trabalhador deveria ter pedido saque do FGTS na Caixa
Reprodução

O trabalhador pediu autorização para saque da totalidade de sua conta vinculada do FGTS em razão da epidemia de Covid-19, fundamentando seu pedido na existência de força maior, nos termos do disposto no inciso I do artigo 20 da Lei 8.036/90. Alegou, ainda, que a hipótese também estaria enquadrada na alínea "a" do inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/90, que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública.

O juiz Paulo Cesar Moreira Santos Junior, em exercício na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, negou o pedido, sob o fundamento de que a MP 946/2020 encontrava-se vigente, e, portanto, deviam ser observados os critérios ali dispostos para saque do FGTS. Diante disso, o julgador disse que o pedido deveria ter sido feito junto à Caixa Econômica Federal.

Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, observou que a Lei 8.036/90 (que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública) demanda um regulamento específico a ser editado para cada caso concreto, definindo a forma, o prazo e os limites para o saque. Segundo suas palavras, isso deve ocorrer “sob pena de puro e simples esvaziamento do fundo mediante atuação arbitrária do Poder Judiciário, em detrimento das demais funções sociais atendidas por esses recursos”.

O magistrado ressaltou que, neste ano foi editada a MP 946/2020, que estabeleceu diretrizes para o saque do FGTS, em decorrência da atual pandemia, com prazo e teto para que ele fosse feito pelos titulares das contas. Entretanto, a MP perdeu sua eficácia em 5 de agosto de 2020. De qualquer maneira, o magistrado observou que, "ainda que a citada MP estivesse em vigor, seria o caso de o empregado requerer, pela via administrativa, o saque do FGTS, conforme diretrizes e limites por ela estabelecidos".

Por fim, o magistrado concluiu que "na ausência de qualquer regulamento vigente que autorize o saque do FGTS em razão da pandemia, não cabe ao Poder Judiciário suprir a falta dessa legislação, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Processo 0100348-30.2020.5.01.0080

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2020, 9h56

Gilmar propõe fim de envio monocromático de processos do STF para a Lava Jato

Alberto Bombig / O ESTADO DE SP

22 de outubro de 2020 | 07h57

https://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/wp-content/uploads/sites/352/2020/10/gilmarmendes2-260220205944_221020200942-300x200.jpg 300w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" pinger-seen="true" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Foto: Gabriela Biló / Estadão

O ministro Gilmar Mendes protocolou duas propostas de alteração do regimento interno do Supremo que vão ao encontro dos apelos de Luiz Fux para reforçar a coletividade na Corte e evitar a “monocratização” de decisões. Uma das delas busca evitar que processos da Lava Jato, por exemplo, sejam submetidos automaticamente para Curitiba, “sede” da operação, por decisão monocrática. Pela proposta, o processo só pode ser baixado para instância inferior após a apreciação em colegiado e respeitado o amplo direito de manifestação das defesas.

Calma aí. Na prática, a medida acaba com o envio automático de casos para outras instâncias, como fez o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato.

Ideia. A outra proposta inclui regra de transição de 180 dias para a apreciação das medidas cautelares (liminares) já proferidas. Atualmente, 69 delas ainda permanecem pendentes no colegiado maior (apenas o plenário): 16, veja só, são do próprio Fux, o ministro com o maior número de cautelares que ainda aguardam análise pela Corte.

Libera. Em seu requerimento, Gilmar observa que já existe uma proposta de alteração de regimento interno do STF para evitar a “monocratização” das decisões, de autoria de Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Ela está parada com pedido de vista de Luiz Fux.

https://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/wp-content/uploads/sites/352/2020/10/whatsappimage20201022at075202_221020205704-300x200.jpeg 300w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" pinger-seen="true" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">
CLICK. Kassio Marques (à direita) passou o intervalo de sua sabatina de 10 horas na CCJ com a presidente, Simone Tebet (MDB-MS). Foi aprovado por 22 votos a cinco.

Que fase. A Corregedoria da Administração do governo de SP abriu procedimento para apurar se Filipe Sabará possui curso superior, como exigia o cargo que ele ocupou no Estado: presidente do Fundo Social.

Enquanto isso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aprovou a criação da Frente Parlamentar Mista Pelo Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), que atuará para garantir a estruturação e a qualidade, especialmente para o pós-pandemia.

Está dando ruim. Nem mesmo a bolha do presidente conseguiu sustentar a insatisfação nas redes sociais com o vai e vem em torno da Coronavac. Relatório da AP Exata, consultoria de big data, mostra que a aprovação digital do presidente caiu seis pontos em um dia: 49% para 43%.

COM REPORTAGEM DE ALBERTO BOMBIG E MARIANNA HOLANDA

Fim da redução de IPVA das locadoras em SP não observa anterioridade tributária

As locadoras de automóveis estabelecidas no Estado de São Paulo usufruem, desde 2008, incentivo de redução de IPVA de sua frota em 50%, obtendo redução da alíquota padrão de 4% para 2%. Esse incentivo foi criado pelo Estado por prazo indeterminado com o objetivo de fomentar a atividade de locação de automóveis, que cresceu exponencialmente na última década e gerou milhares de empregos e oportunidades de negócios para os paulistas. O único requisito exigido pela lei era manter faturamento de locação em patamar superior a 50% do faturamento total.

 

Até antes da pandemia da Covid-19, os analistas de mercado apontavam crescimento perene do setor diante da tendência da população em substituir a aquisição do automóvel pela locação ou uso compartilhado de veículos por aplicativos.

 

A pandemia freou o setor e poderá causar prejuízos não esperados para 2020. E, para piorar, na última sexta-feira (16/10) a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou projeto de lei encaminhado pelo governador de São Paulo e, por meio da Lei Estadual nº 17.293/20, extinguiu a redução de IPVA para as locadoras de automóveis com vigência imediata a partir da publicação da lei. Ou seja, a partir de 16 de outubro de 2020 as aquisições de veículos novos pelas locadoras correm o risco de sofrerem a exigência de IPVA de 4% no seu licenciamento.

 

Já os veículos usados poderão sofrer a exigência de IPVA a 4% quando do próximo fato gerador do imposto em 1º de janeiro de 2021. Isso ofende de morte a anterioridade tributária para majoração do IPVA prevista na Constituição Federal, pois qualquer alteração na legislação tributária tendente a aumentar tributos ou eliminar incentivos e benefícios fiscais só pode entrar em vigor no ano seguinte à publicação desta alteração em Diário Oficial, respeitada ainda a noventena.

 

Em outras palavras: o aumento de IPVA para as locadoras de automóveis determinado pela Lei Estadual nº 17.293/20, de acordo com a Constituição Federal, só poderia ocorrer para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de janeiro de 2021. Qualquer ato do governo de São Paulo tendente a exigir esse aumento de IPVA para os veículos novos adquiridos pelas locadoras até 14 de janeiro de 2021 estará eivado do vício de inconstitucionalidade, devendo tal ato coator ser combatido veementemente no Poder Judiciário. Pior: os veículos usados licenciados em São Paulo pelas locadoras deverão se submeter a novo fato gerador do IPVA em 1º de janeiro de 2021, quando ainda deveria viger o benefício de redução de alíquota de IPVA de 2%.

 

De igual forma, eventual ato do governo de São Paulo tendente a exigir IPVA de 4% sobre a frota de veículos usados das locadoras deverá ser objeto de ações no Poder Judiciário. Em regra, a frota de veículos usados das locadoras adquirida até 14 de janeiro de 2021 só poderia sofrer exigência de IPVA à alíquota padrão de 4% tão somente para o fato gerador de 1º de janeiro de 2022. Por outro lado, os veículos novos adquiridos a partir de 15 de janeiro de 2021 deverão se submeter à alíquota de 4%.

 

Essa medida de ajuste fiscal do Estado de São Paulo pode se tornar um belo tiro no pé do governo. O aumento da carga tributária nem sempre resulta em aumento de arrecadação, pois os agentes econômicos se adaptam em estruturas mais eficientes fiscalmente, enquanto outros simplesmente sonegam o tributo.

 

A curva de Laffer, do economista norte-americano Arthur Laffer, já provou essa teoria há mais de 25 anos atrás, mas os técnicos da Secretaria da Fazenda de São Paulo parecem ignorar esse estudo. Os gestores das locadoras de automóveis estabelecidas no Estado de São Paulo têm, portanto, um desafio adicional à pandemia atual, qual seja, reestruturar seus orçamentos e planos de negócios para absorver esse aumento de carga tributária. Não há dúvidas de quem pagará essa conta: como sempre, os consumidores.

 é sócio da área tributária do escritório Rayes e Fagundes Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2020, 6h36

Collor é alvo em operação contra propinas para liberação de licenças ambientais

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta, 21, a Operação “O Quinto Ato” para investigar suposto esquema criminoso, mantido entre 2014 e 2015, que envolvia pagamento de propinas para intervenção junto ao Ibama, visando à liberação da licença ambiental de instalação do Porto Pontal Paraná Importação e Exportação SA, no Paraná. O senador Fernando Collor está entre os alvos da ofensiva.

 

Cerca de 50 agentes cumpre 12 mandados de busca e apreensão em endereços de Curitiba, Pontal do Paraná, Gaspar (SC) e São Paulo (SP). As ordens foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ainda o bloqueio de valores dos investigados. Segundo apurado pelo Estadão, um endereço ligado a Collor em São Paulo é alvo de busca da operação.

De acordo com a PF, a investigação é desdobramento da Operação Politéia – ofensiva aberta em 2015 que identificou bens de luxo pertencentes a um parlamentar federal que teriam sido pagos com propinas recebidas de empresários que tinham interesse em sua atuação política junto a órgãos federais. Também há indícios de pagamentos de vantagens indevidas em espécie, ressalta a corporação.

A Politéia foi a primeira fase da Lava Jato aberta nas investigações que correm perante o Supremo Tribunal Federal. Na ocasião foram cumpridos 53 mandados de busca e apreensão em Brasília e em seis Estados, sendo que na residência de Collor em Brasília, os agentes levaram três automóveis de luxo importados.

O nome da operação, “O Quinto Ato”, faz uma referência ao rastreamento financeiro efetuado pela Polícia Federal a partir do pagamento da “5ª parcela” de um jato executivo adquirido pelo parlamentar investigado, diz a PF. ISTOÉ

Ex-doleiro diz que Brasil é a “maior lavanderia de dinheiro do mundo”

Vinícius Claret, ex-sócio do doleiro Dario Masser, disse que o Brasil é  a “maior lavanderia de dinheiro do mundo” por causa da falta de fiscalização do Banco Central e da Receita Federal. Ele assinou colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF). As informações são do UOL.

 

O ex-doleiro disse que o dinheiro tem sido enviado para o exterior através de simulações de importações falsas, sem que as mercadorias cheguem. Ele ainda disse que o principal delator da Operação Lava Jato, Alberto Youssef, criou uma empresa de importação e que o dinheiro enviado passava por outras contas de doleiros.

Vinícius disse que se sentiu traído por Masser, que pediu para assinar o acordo de delação premiada e foi para o Paraguai e ainda disse que não imaginava que tinha lavado recursos de propinas do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e que só descobriu quando começaram as delações de pessoas da Odebrecht. ISTOÉ

Ministro nega liminar para Globo exibir reportagens sobre ‘rachadinhas’

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira, 19, um recurso apresentado pela TV Globo e manteve a decisão da Justiça do Rio que proibiu a emissora de exibir qualquer documento ou peça do processo sigiloso da investigação das “rachadinhas” envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

 

No despacho, o ministro afirma que, apesar da “robustez dos argumentos” apresentados pela emissora, o mérito do caso não pode ser analisado pelo Supremo, uma vez que ainda não foram esgotados os recursos em instâncias inferiores. Segundo Lewandowski, cabe antes ao Tribunal de Justiça do Rio julgar o pedido e decidir se derruba ou não a proibição imposta à TV Globo.

“Não obstante a robustez dos argumentos esgrimidos pela reclamante, deparo-me, de imediato, com a existência de óbice intransponível ao cabimento da presente reclamação, porquanto, por ocasião de seu ajuizamento, ainda não se encontravam exauridas as instâncias recursais ordinárias, o que impede o manejo, ao menos por ora, desta via de impugnação de decisões judiciais”, escreveu o ministro.

Na decisão, Lewandowski determinou que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense julgue o recurso da emissora.

A censura foi decretada pela juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio, que atendeu a um pedido da defesa de Flávio, liderada pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, e apontou risco de dano à ‘imagem’ do senador caso as peças fossem veiculadas pela TV Globo. Posteriormente, a decisão foi referendada pelo desembargador Fábio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense.

A proibição foi classificada pela emissora como um “cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse de toda a sociedade”. Na sequência, a TV Globo acionou o STF na tentativa de reverter a censura.

Investigação das “rachadinhas”

Flávio Bolsonaro é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em suposto esquema de desvio de salários de funcionários que teria funcionado em seu gabinete quando foi deputado estadual no Rio. O então assessor Fabrício Queiroz, demitido em 2018 após os primeiros indícios de irregularidades, foi preso em Atibaia (SP) em junho e atualmente cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro.

Em agosto, extratos bancários de Queiroz anexados à investigação revelaram que o ex-assessor de Flávio depositou 21 cheques em nome da primeira-dama Michelle Bolsonaro. As transações datam de outubro de 2011 a dezembro de 2016, em valores que variam de R$ 3 mil a R$ 4 mil. Somados, os cheques somam R$ 72 mil.

Movimentação semelhante foi descoberta na conta de Márcia Aguiar, mulher de Queiroz. Registros indicam que ela depositou outros seis cheques para Michelle no valor total de R$ 17 mil. ISTOÉ

Em SP, Justiça bloqueia R$ 29 milhões em bens de Doria

SÃO PAULO — A 14ª Vara de Fazenda Pública do estado de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 29,4 milhões em bens do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), em processo que o político é réu por suspeita de improbidade administrativa à época em que foi prefeito da capital.

A decisão foi tomada pelo juiz Randolfo Ferraz de Campos em caráter liminar na segunda-feira, mas só foi divulgada nesta tarde. O despacho tem efeito sobre bens em nome do tucano como valores em contas bancárias, carros e imóveis.

Em 2018, Doria foi acusado pelo Ministério Público de ter feito autopromoção por meio de propaganda do programa "Asfalto Novo" e causado prejuízo de R$ 29 milhões aos cofres públicos.

Para o MP, Doria autorizou despesas não previstas em lei e feriu o princípio da impessoalidade, que prevê que não se pode confundir a administração com a figura pessoal dos administradores.

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A defesa do governador informou que vai recorrer da decisão.

No Twitter, Doria classificou a medida como "descabida" e negou qualquer benefício pessoal.

"Não houve benefício pessoal algum, mas sim o benefício para milhões de pessoas. Entre ficarmos de braços cruzados e tapar buracos da cidade, decidimos agir e cumprir nosso dever: melhorar a vida dos brasileiros SP", escreveu o governador.

Na ação, o promotor Nelson Sampaio de Andrade, da Promotoria do Patrimônio Público, sustenta que Doria usou verba pública em atos de publicidade do programa de recapeamento com o único objetivo de se promover.

Ao receber a denúncia do MP, o juiz Randolfo Ferraz de Campos disse que, "à medida que se fazia a publicidade oficial do programa governamental, também se fazia a promoção pessoal do corréu João Dória por vias particulares, notadamente em mídia de internet (redes sociais), de modo a fazer-se por via oblíqua, não explícita, associação na forma até de complementação de uma com a outra".

O magistrado, porém, entendeu que a empresa de comunicação contratada pelo governo para fazer a propaganda do programa e sua associação à imagem de Doria não são responsáveis e não aceitou a denúncia contra ela por improbidade.

Essa não é a primeira vez em que Doria é acusado pelo MP por promoção pessoal. Em agosto de 2020, Doria já havia sido condenado a pagar R$ 600 mil em outro processo que respondeu por improbidade referente ao período em que administrou a Prefeitura de São Paulo. O MP o acusou de ter usado o slogam "Acelera, São Paulo" para promoção pessoal.

O programa Asfalto Novo começou em novembro de 2017 e tinha o objetivo de investir e cerca de R$ 350 milhões para o recapeamento de vias prioritárias de todas as Prefeituras Regionais. O GLOBO

Barroso suspende decisão em que mandou afastar senador do dinheiro na cueca após Chico Rodrigues anunciar licença de 121 dias

André de Souza / O GLOBO

 

BRASÍLIA - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão em que havia mandado afastar o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado pela Polícia Federal (PF) com dinheiro na cueca, do cargo por 90 dias. Isso porque, pressionado, o próprio parlamentar pediu licença de 121 dias do mandato. Inicialmente, o senador tinha anunciado se afastar por 90 dias, mas foi pressionado por colegas e ampliou o prazo, como revelou a coluniista Bela Megale em seu blog. O filho do senador é o primeiro suplente e vai ocupar a vaga do pai.

Após a decisão de Barroso, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, anunciou que vai retirar o caso da pauta de julgamentos do plenário da Corte, que na quarta-feira analisaria a manutenção ou não da decisão que determinou o afastamento.

Conselho de ÉticaChico Rodrigues pode ser cassado mesmo durante licença

O parlamentar, que era vice-líder do governo no Senado, foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF), que localizou dinheiro escondido em sua cueca. Embora revogando a decisão do afastamento, Barroso manteve a proibição dele de ter contato com outros investigados. Barroso destacou que, ao pedir licença por mais de 120 dias, o suplente é chamado e o titular não pode voltar ao exercício do mandato nesse período.

"Portanto, a licença requerida pelo Senador e deferida pelo Presidente do Senado produz os efeitos da decisão por mim proferida no que se refere ao seu afastamento temporário do mandato parlamentar, já que, licenciado, o investigado não poderá se valer do cargo para dificultar as apurações e continuar a cometer eventuais delitos", escreveu Barroso.

Analítico: No caso do dinheiro na cueca, Senado aposta em deixar para depois

A PF chegou a solicitar a prisão preventiva de Rodrigues, sob o argumento de que a tentativa de esconder dinheiro caracterizaria flagrante, mas Barroso apontou que atualmente há dúvidas no entendimento do STF sobre prisões preventivas de parlamentares. Por isso, decidiu autorizar apenas o afastamento do senador, determinando que o Senado seja intimado para analisar se ratifica a medida.

Mesmo ao negar a prisão, Barroso registrou que havia elementos para isso: "Com efeito, ao tentar esconder os maços de dinheiro, evitando sua localização e apreensão pelas autoridades policiais, o Senador buscou frustrar a coleta de evidências imprescindíveis para a continuidade da investigação. A necessidade da prisão se impõe, portanto, para a garantia da investigação criminal, com o objetivo de se evitar ocultação, a alteração ou a destruição dessas e de outras provas eventualmente ainda disponíveis."

A investigação teve início após uma denúncia feita por um ex-funcionário da Secretaria de Saúde de Roraima. Ele citou a existência de um esquema para desvio dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19 e que envolvia membros do Congresso Nacional. 

 

2ª Turma do STF derruba decisão de Marco Aurélio e autoriza extradição de sócio da Telexfree

André de Souza / O GLOBO

 

BRASÍLIA - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou novamente a extradição do empresário Carlos Nataniel Wanzeler, sócio da Telexfree, para os Estados Unidos. A primeira decisão havia sido tomada em setembro. Mas, no começo de outubro, o ministro Marco Aurélio Mello, que faz parte da Primeira Turma, e não da Segunda, determinou a suspensão do processo de extradição.

O próprio Marco Aurélio enviou à Segunda Turma os autos do processo no qual ele tomou a decisão. As divergências giram em torno da naturalização de Wanzeler, que é brasileiro e adquiriu cidadania norte-americana.

A Constituição proíbe a extradição de brasileiros natos, mas, no entendimento da Segunda Turma, ele perdeu a nacionalidade brasileira ao adquirir a norte-americana. Marco Aurélio pensa diferente.

"A premissa é única: o fato de requerer-se naturalização, até mesmo dupla nacionalidade, não implica perda da condição de brasileiro nato, uma vez indisponível o direito", escreveu Marco Aurélio na decisão tomada no começo do mês.

Nesta terça-feira, na Segunda Turma, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou a favor da extradição, sendo seguido por Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Edson Fachin foi contra.

Em seu voto, Lewandowski disse que Marco Aurélio não tem a prerrogativa de suspender o andamento de uma ação da Segunda Turma. Segundo ele, quem está insatisfeito com a decisão deve recorrer à própria Segunda Turma, e não a outro ministro, "até porque um integrante do Plenário não pode se colocar como revisor das decisões dos demais".

Wanzeler responde ações penais no Estados Unidos pela suposta prática de crimes de conspiração, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro. A Telexfree é acusada de fazer pirâmide, ou seja, os rendimentos dependem da entrada cada vez maior de novas pessoas no negócio, até um ponto em que o esquema fica insustentável. A estimativa é de que isso tenha gerado um prejuízo de mais de US$ 3 bilhões a mais de 1 milhão de pessoas por todo o mundo.

A Segunda Turma estabeleceu algumas condições aos Estados Unidos. O empresário poderá responder em liberdade até a conclusão dos processos, e não pegará pena superior a 30 anos de prisão. São garantias às quais ele teria direito no Brasil. O tempo em que ele permaneceu preso por aqui também deverá ser descontado da pena.

 

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