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Fachin vê ‘democracia ameaçada’ e pede ‘aliança indivisível’ a presidentes dos tribunais eleitorais

Pepita Ortega / o estado de sp

01 de abril de 2022 | 12h03

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Edson Fachin, afirmou na manhã desta sexta-feira, 1, que a Justiça Eleitoral está ‘sob ataque’ e a democracia, ‘ameaçada’. A declaração integrou o discurso em que o chefe da corte eleitoral pregou uma ‘aliança indivisível’ para os presidentes dos nove Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) da região Nordeste.

Fachin também registrou que a Justiça Eleitoral vai enfrentar ‘um período turbulento’ com o pleito de 2022, apontando que a sociedade está ‘em alerta’.
“Os deveres nos chamam hoje, mais do que nunca, para dissipar o flerte com o retrocesso e assegurar que a institucionalidade prevaleça sobre a ordem de coisas inconstitucional”, disse o ministro, após ressaltar a importância da defesa do processo eleitoral.

Segundo o presidente do TSE, a preocupação da corte para as Eleições 2022 é ‘garantir a segurança e a paz das cidadãs e dos cidadãos brasileiros’.

“Não vamos aguçar o circo de narrativas conspiratórias das redes sociais, nem animar a discórdia e a desordem, muito menos agendas antidemocráticas. Nosso objetivo, neste ano, que corresponde ao nonagésimo aniversário da Justiça Eleitoral, é garantir que os resultados do pleito eleitoral correspondam à vontade legítima dos eleitores”, ressaltou.

Fachin ainda destacou alguns ‘pontos relevantes’ que devem estar nos radares dos presidentes dos TREs, entre eles o enfrentamento ao ‘grande mal’ da desinformação e a realização de ações voltadas ao incentivo da participação feminina na política e ao combate à violência política de gênero.

Presidente do STF marca julgamento de Daniel Silveira para 20 de abril

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para 20 de abril o julgamento da ação penal aberta pela Corte contra o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ).

No ano passado, o parlamentar se tornou réu pela prática de agressões verbais e ameaças aos ministros do Supremo. Ele responde a processo criminal.

A escolha da data do julgamento em plenário é mais um capítulo na queda de braço entre o deputado e o Supremo.

Ontem (29), o ministro Alexandre de Moraes voltou a determinar que Daniel Silveira use tornozeleira eletrônica. Pela decisão, a medida deverá ser cumprida imediatamente pela Polícia Federal (PF), inclusive nas dependências da Câmara dos Deputados.

O parlamentar passou a noite de ontem em seu gabinete, e a decisão para colocar a tornozeleira ainda não cumprida.

A nova decisão a favor do monitoramento foi motivada por um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em manifestação enviada ao STF, a subprocuradora Lindôra Araújo argumentou que Silveira continua a apresentar “comportamento delitivo” ao proferir, em público, “inúmeras ofensas” contra ministros do Supremo e do próprio tribunal.

Na semana passada, Moraes havia determinado a volta do monitoramento eletrônico, mas a Polícia Federal e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap) não conseguiram cumprir a medida.

Silveira chegou a ser preso em flagrante em fevereiro de 2021, no âmbito de um inquérito que apura a realização de atos contra instituições democráticas, após ter divulgado vídeos com ameaças a ministros do Supremo. Ele posteriormente se tornou réu no mesmo processo.

A prisão preventiva depois foi convertida em domiciliar, mas ele acabou voltando ao cárcere em junho, por decisão de Moraes, após ter violado o monitoramento eletrônico ao menos 22 vezes.

Defesa

Ontem, durante pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado questionou a legalidade da decisão de Moraes e argumentou que, na condição de parlamentar, não pode ser alvo da medida. Segundo ele, a decisão de Moraes precisa ser votada e aprovada pela Casa para ter eficácia. "Não será acatada a ordem de Alexandre de Moraes enquanto não deliberar pela Casa. Quem decide isso são os deputados", afirmou.

Na manhã de hoje, o presidente da Câmara, Arthur Lira, divulgou uma nota na qual defendeu ao mesmo tempo o cumprimento de decisões judiciais e a inviolabilidade das dependências da Câmara.

"Decisões judiciais devem ser cumpridas assim como a inviolabilidade da Casa do Povo deve ser preservada. Sagrada durante as sessões, ela tem também dimensão simbólica na ordem democrática. Ideal que o STF analisasse logo os pedidos do deputado Daniel Silveira e que a Justiça siga a partir desta decisão - mais ampla da nossa Corte Superior", declarou.

Edição: Valéria Aguiar / AGÊNCIA BRASIL

Ministro do TSE atende partido de Bolsonaro e proíbe manifestações políticas no Lollapalooza

Eduardo Gayer, O Estado de S.Paulo

27 de março de 2022 | 10h26

BRASÍLIA - O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acolheu pedido do partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL, e proibiu, em decisão liminar, manifestações políticas no festival de música Lollapalooza.

Em caso de descumprimento, a organizadora do evento terá de pagar multa de R$ 50 mil, determina o despacho. "A manifestação exteriorizada pelos artistas durante a participação no evento, tal qual descrita na inicial, e retratada na documentada anexada, caracteriza propaganda político-eleitoral", entende o ministro do TSE. O caso deverá ser analisado em plenário, mas já tem valor legal.

O Lollapalooza começou na sexta-feira e termina neste domingo, em São Paulo. Para hoje, há previsão de shows de artistas como Gloria Groove, que também se declara anti-Bolsonaro.

O magistrado diz que a liberdade de expressão, direito assegurado na Constituição, não contempla as manifestações políticas dos artistas como as vistas no festival. "Caracteriza propaganda, em que artistas rejeitam candidato e enaltecem outro", argumenta o ministro. "Propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição".

Movimentações de cunho eleitoral de Bolsonaro

No mesmo fim de semana em que organiza um ato político com a presença de Bolsonaro, com forte tom eleitoral, o PL foi à Justiça ontem contra a organizadora do evento após artistas como Pabllo Vittar criticarem o presidente e exaltarem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em suas apresentações. Pabllo chegou a exibir uma bandeira de Lula, líder nas pesquisas de intenção de voto e principal adversário do governo nas eleições deste ano.

A sigla bolsonarista alega que as manifestações dos artistas no Lollapalooza configuram campanha eleitoral antecipada. O presidente Bolsonaro, no entanto, dedica boa parte da agenda para compromissos de cunho eleitoral, como as frequentes "motociatas" e reuniões com apoiadores país afora.

Ainda no meio do ano passado, o Ministério Público Eleitoral entrou com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo aplicação de multa ao presidente e outras autoridades por propaganda eleitoral antecipada. Na ocasião, em cerimônia de entrega de títulos de propriedade rural, em Marabá (PA), Bolsonaro mostrara uma camiseta que ganhou de apoiador com a mensagem "É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022". O ato foi transmitido ao vivo pela TV Brasil.

Mais recentemente, em 8 de março, como mostrou o Estadão/Broadcast Político, Bolsonaro transformou os palácios do Planalto e da Alvorada em palco de encontros de viés eleitoral, para agradar a aliados religiosos, acenar a mulheres e até reunir pecuaristas mobilizados para doar dinheiro para sua futura campanha.

Durante o domingo, Bolsonaro também estará no evento promovido pelo seu partido em Brasília para, segundo o próprio presidente, lançamento de sua pré-candidatura à reeleição, o que não é previsto na lei eleitoral.

Campanha do TSE emite título de eleitor para quase 100 mil jovens

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que entre os dias 14 e 18 de março foram emitidos 96.425 novos títulos de eleitor, em todo o Brasil e no exterior, para jovens entre 15 e 18 anos de idade. Para votar na eleição de outubro, é preciso emitir o documento até o dia 4 de maio. O procedimento pode ser feito inteiramente online.

As novas emissões ocorreram durante uma semana de mobilização dos jovens promovida pela Justiça Eleitoral nas redes sociais, e que contou com a adesão de diversas personalidades, incluindo artistas nacionais como Anitta, Zeca Pagodinho, Whindersson Nunes, Juliette e também internacionais, como o ator norte-americano Mark Ruffalo.

Segundo informações da Justiça Eleitoral, foram realizadas 6,8 mil publicações no Twitter sobre o assunto durante a mobilização, que contou com a participação ainda de diversas instituições, incluindo clubes de futebol como Flamengo e Corinthians.

A mobilização ocorreu em um momento em que a Justiça Eleitoral registra o menor nível de participação de adolescentes no processo eleitoral dos últimos 30 anos. De acordo com as estatísticas oficias, até janeiro deste ano o TSE havia registrado pouco mais de 730 mil títulos emitidos para jovens de 15 a 17 anos de idade, cujo voto é facultativo.

O menor nível de participação de adolescentes já registrado ocorreu nas eleições municipais de 2020, quando a emissão do título de eleitor caiu drasticamente para essa faixa etária e apenas 992 mil jovens tinham o documento no dia da votação. Quatro anos antes, em 2016, o número era de 2,3 milhões.

Na última eleição presidencial, em 2018, 1,4 milhão de jovens entre 15 e 17 anos tinham o título, menor nível para as eleições gerais desde 1992, quando mais de 3,2 milhões de jovens estiveram aptos a votar.

Distribuição

Durante a semana de mobilização, o maior número dos títulos emitidos pela primeira vez foi para o público com 18 anos de idade, faixa etária que já é abarcada pelo voto obrigatório, com a emissão 35.522 documentos.

No mesmo período, foram emitidos também 33.582 títulos para adolescentes de 17 anos de idade, 22.934 mil para quem tem 16 anos de idade e ainda 4.387 títulos para jovens de 15 anos de idade, mas que completam 16 anos antes do dia primeiro turno de votação, em 2 de outubro.

A maior procura se deu por parte do público feminino, com 52.561 solicitações, enquanto 43.864 buscaram a emissão do título de eleitor. O estado com o maior número de emissões foi São Paulo (18.186), seguido por Minas Gerais (9.050) e Bahia (7.083).

Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL

Telegram assina acordo com TSE para combater fake news nas eleições

O aplicativo de mensagens Telegram assinou nesta sexta-feira, 25, um acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a disseminação de notícias falsas durante as eleições.

O foco de atenção serão os ataques ao sistema eletrônico de votação, capitaneados por apoiadores do governo e pelo próprio presidente Jair Bolsonaro (PL). A parceria já havia sido firmada com as principais redes sociais e aplicativos de mensagem no mês passado. Twitter, TikTok, Facebook, WhatsApp, Google, Instagram YouTube e Kwai assinaram o mesmo acordo.

O TSE vinha buscando contato com o Telegram há meses, mas todas as tentativas de aproximação das autoridades brasileiras haviam sido ignoradas. O cenário mudou depois que a empresa se viu sob ameaça de perder o direito de operar no Brasil. Diante do risco de suspensão das atividades, o aplicativo escalou o advogado Alan Campos Elias Thomaz, especialista em Direito Digital, como representante no País. Foi ele quem participou de uma reunião com os membros do TSE para debater a adesão ao programa de enfrentamento a fake news desenvolvido pela Justiça Eleitoral. Na ocasião, a Corte sugeriu que a assinatura ‘imediata’ do documento, o que foi concretizado nesta sexta.

“Com mais essa parceria, o TSE segue o objetivo e fim de garantir a democracia por meio de informação correta à população”, informou o tribunal.

A parceria tem viés administrativo e colaborativo e não passa por regulação ou sanção em caso de descumprimento. Também não envolve ‘compromissos financeiros’. A plataforma é quem vai decidir o quanto gastar no enfrentamento a conteúdos falsos.

Outro ponto previsto no termo de colaboração é que o Telegram deve manter em sigilo todas as informações a que tiver acesso ou conhecimento junto ao TSE. ISTOÉ

 

Dinheiro devolvido por réus da Lava-Jato é prova de corrupção

A Lava-Jato, embora tenha sido liquidada por uma manobra jurídica e política, voltará à cena nas próximas eleições. Primeiro, porque seus principais nomes, Sergio Moro e Deltan Dallagnol, disputarão votos. Segundo, porque políticos condenados cujos processos foram cancelados, Lula à frente, também estarão nas urnas.

E quer saber? Será um bom momento. Haverá, é claro, um debate jurídico sobre o modo de atuação da Lava-Jato, mas também dos tribunais que anularam os processos. Isso é importante, mas não parece um tema que desperte as paixões do público.

Desconfio, entretanto, que restará uma questão central, esta sim de fácil entendimento: roubaram ou não roubaram? Houve ou não a construção de um sistema de assalto à Petrobras, em particular, e aos governos, em geral?

O primeiro debate favorece os condenados e ex-condenados. Estes poderão apresentar decisões jurídicas de várias instâncias, inclusive do Supremo, tornando nulas as sentenças emitidas pela Lava-Jato. Aqui está o terreno dos garantistas, do grupo de advogados dos réus, o Prerrogativas, derrotados nos primeiros momentos, vitoriosos ao final. E vitoriosos ao velho estilo: adiando, procrastinando, embananando os processos.

Segundo um levantamento do jornal O Estado de S.Paulo, nada menos que “221 anos e 11 meses de condenações ligadas à Lava-Jato foram canceladas por irregularidades processuais” (ou supostas irregularidades, acrescentamos nós).

Depois de cinco anos aceitando que os processos de Lula e de outros corressem na Vara Federal de Curitiba, sede da Lava-Jato, o Supremo de repente decidiu que aquele não era o foro adequado. Todos os processos voltaram ao início, em outros varas, abrindo as condições para a prescrição.

A rigor, não interessa a discussão jurídica sobre o foro adequado. A súbita virada de posição do STF foi determinada pelo ambiente político. Assim como a mudança que cancelou a prisão após a condenação em segunda instância.

Vale lembrar: no auge da Lava-Jato, em fevereiro de 2016, o STF, por 7 a 4, aceitou a prisão em segunda instância, que não era admitida desde 2009. Depois, em novembro de 2019, por apertadíssimo placar de 6 a 5, voltou a rejeitá-la. Em dez anos, portanto, o STF deu três cavalos de pau — o que não é normal numa Corte estritamente jurídica.

As duas viradas abriram caminho para a anulação de processos e recolocaram no páreo centenas de políticos. Não inocentados, mas, digamos, liberados para voltar. De todo modo, poderão dizer: aqui estamos.

O segundo tema da variante Lava-Jato coloca, entretanto, um óbvio embaraço para os ex-condenados: roubaram ou não roubaram? Houve corrupção, dinheiro surrupiado de cofres públicos?

A resposta é simples: houve, de maneira ampla e sistemática. Qual a melhor prova? Não a confissão de réus que fizeram delação premiada — que até pode ser contestada —, mas o dinheiro devolvido.

Dois casos bem documentados. Primeiro, até dezembro passado, a Petrobras havia registrado em seus balanços a entrada de R$ 6,17 bilhões, resultado de diversos acordos de leniência e colaboração com empresas e pessoas. Segundo, Odebrecht e Braskem registram em seus documentos os acordos feitos com a Justiça dos EUA, do Brasil e da Suíça, pelos quais aceitaram pagar US$ 3,5 bilhões como reparações por conduta criminosa. Trata-se simplesmente do maior acordo já feito na História mundial em caso de corrupção.

Diante disso, a reforma feita pelo Odebrecht no sítio de Atibaia é dinheiro de troco. Mas vai para o debate, que afinal poderá ser resumido assim: qual a tolerância dos brasileiros com a corrupção?

Muitos dizem que esse é mais um problema moral, menos relevante para as grandes questões estruturais que envolvem o país. Errado. Já está mais que demonstrado que um sistema de corrupção política destrói a economia, ao eliminar a legítima competição e premiar os amigos do presidente ou do pastor.

A ver o que o eleitor dirá.

Carlos Alberto Sardenberg - assinatura

Anulações em série estimulam alvos da Lava Jato a voltar às urnas

Luiz Vassalo, O Estado de S.Paulo

21 de março de 2022 | 05h00

Após uma onda de anulações de sentenças e provas da Lava Jato, e novos entendimentos sobre o alcance da operação, políticos que foram alvo de investigações por corrupção enxergam sinal verde para se reposicionar no cenário eleitoral. Em outubro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que chegou a ser condenado em terceira instância, não será o único a ter seu nome de volta às urnas. Movimentações partidárias podem reabilitar outros alvos recentes, como o ex-governador Beto Richa (PSDB-PR), o ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) e o ex-senador Gim Argello (sem partido). Todos chegaram a ser presos.

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A anulação das sentenças do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que chegou a ser condenado em terceira instância, devem permitir que ele concorra à presidência nas eleições deste ano. Foto: Ricardo Stuckert

Até quem ainda cumpre pena ou está oficialmente inelegível se mantém no jogo político articulando candidaturas de aliados. É o caso, por exemplo, de Sérgio Cabral (sem partido) e Eduardo Cunha (PROS). O ex-governador do Rio e o ex-presidente da Câmara negociam legenda para seus filhos – Marco Antonio Cabral e Danielle Cunha, respectivamente – tentarem uma vaga na Câmara dos Deputados.

 

As movimentações são resultado direto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a que passou a não permitir prisão após condenação em segunda instância e, principalmente, a que anulou sentenças da Lava Jato por considerar que a vara federal de Curitiba não era competente para julgar parte dos casos levantados pela operação.

Além de Lula, outros políticos pretendem retornar à vida pública após anulação de condenações. Henrique Eduardo Alves é um dos casos mais simbólicos. Condenado a 8 anos e 8 meses de prisão por corrupção na Caixa Econômica Federal, ele ficou 328 dias preso entre 2017 e 2018. Está livre desde que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a condenação por entender que a competência era da Justiça Eleitoral, e não da Justiça Federal em Brasília que julgou o emedebista.

Liberado para as urnas, Alves tem sido assediado por lideranças de PSB, Avante e Cidadania, que tentam convencê-lo a deixar o MDB e integrar seus quadros.

Provável vice de Lula, o ex-governador Geraldo Alckmin (PSB) ainda responde a uma ação na Justiça Eleitoral por suposto recebimento de R$ 11 milhões em caixa dois da Odebrecht. Na última semana, a Justiça Eleitoral mandou arquivar, por falta de provas, outro caso que citava o ex-governador, uma investigação com base na delação de um executivo da Ecovias que relatou recebimento de R$ 3 milhões nas campanhas de 2010 e 2014.

No Paraná, quem tem se movimentado por uma candidatura a deputado federal é o ex-governador Beto Richa, que chegou a ser preso duas vezes em investigações sobre corrupção quando estava no cargo. Os processos somam R$ 42,5 milhões em supostas propinas relacionadas a contratos de concessões de rodovias. Reviravoltas nos casos, que não foram julgados, entretanto, podem favorecer o tucano. Em fevereiro, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes, do STF, mandou a investigação para a vara eleitoral por considerar que há suspeita de caixa dois.

Presidente do PSDB no Estado, Richa admite que, em razão do peso de ser alvo da Lava Jat, uma vaga na Câmara é “mais fácil” de conquistar do que o governo ou o Senado. “Isso eu não posso deixar de reconhecer”, disse.

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STJ concede liberdade a homem que passou 11 anos preso à espera do julgamento

Diante da demora injustificada no trâmite processual, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, relaxou a prisão de um homem preso preventivamente há cerca de 11 anos pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e associação criminosa.

O acusado de tráfico estava preso desde 2010 Reprodução 

O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do pedido de habeas corpus, considerou "manifestamente desproporcional" o tempo de prisão preventiva do acusado.

Alegando que o réu responde a outros processos criminais e que o caso dos autos envolve mais de 40 acusados, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou o pedido de liberdade apresentado pela Defensoria Pública. Ao STJ, a defensoria reiterou que o excesso de prazo para o término da instrução do processo afronta o princípio da razoabilidade.

Schietti já havia concedido liminar para que o réu aguardasse em liberdade o julgamento definitivo do HC. Para o magistrado, apesar de o processo ser complexo, não é razoável a manutenção da prisão cautelar do acusado, "sem julgamento sequer em primeiro grau, pelo astronômico prazo de mais de 11 anos, superior ao somatório das penas mínimas previstas para cada um dos delitos imputados ao réu (que totaliza, na espécie, dez anos e quatro meses)".

Quanto à situação causada pela Covid-19, o relator apontou que não é admissível que se utilize tal circunstância para justificar o "exacerbado tempo decorrido para que se conclua a instrução processual", uma vez que a prisão provisória do réu ocorreu em novembro de 2010, quase dez anos antes do início da pandemia. Segundo ele, "chega a ser desrespeitosa à inteligência" essa pretensa justificativa para a longa duração do processo e da prisão provisória.

O relator ressaltou também que o fato de o acusado ter antecedentes criminais, embora possa justificar a prisão preventiva, pelo risco de reiteração delitiva, não permite que o processo se prolongue por tempo indeterminado.

Por fim, de acordo com o magistrado, a primeira instância não deixou claro se já foi colhido algum depoimento em juízo, de modo que não se pode afirmar, "sequer, que já foi iniciada a instrução processual, menos ainda haver prognóstico de seu encerramento em data próxima".

Schietti acrescentou que, caso os demais acusados estejam em situação idêntica — privados de liberdade cautelarmente desde novembro de 2010 —, devem ser igualmente beneficiados com o relaxamento da prisão, a partir de avaliação a ser feita pelo juiz de primeiro grau.

Clique aqui para ler a decisão
HC 715.224

 

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2022, 11h43

 

Alexandre de Moraes manda bloquear Telegram no Brasil

Weslley Galzo/BRASÍLIA

18 de março de 2022 | 15h42

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Foto: Dado Ruvic/Reuters

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 17, a suspensão “completa e integral” do aplicativo de mensagens Telegram no País. Moraes justificou a decisão com base no descumprimento de medidas judiciais anteriores, que exigiam ações como o bloqueio de perfis ligados ao blogueiro bolsonarista Allan do Santos, assim como a suspensão da monetização de conteúdos produzidos por essas contas. Para Moraes, a empresa age com “desprezo”, “total omissão” e “falta de cooperação” com a Justiça. O despacho foi divulgado nesta sexta-feira, 18.

O Telegram é uma das preocupações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na campanha de 2022 porque não tem sede nem representação legal no País, nunca atendeu a contatos do Judiciário e tem sido usado para disseminar fake news e discursos de ódio. Em mais de uma ocasião, o presidente Jair Bolsonaro chamou de “covardia” o que estava sendo feito com o Telegram no País.

A decisão de Alexandre de Moraes atende ao pedido da Polícia Federal (PF), que também se baseou nas sucessivas vezes em que o Telegram ignorou as autoridades brasileiras para pedir o seu bloqueio no País. Os agentes federais envolvidos na investigação enviaram um relatório a Moraes com a citação de onze vezes em que a rede social foi suspensa em outros países por não se submeter a diretrizes governamentais.

De acordo com o ministro, o Telegram chegou a suspender algumas contas vinculadas a Allan dos Santos depois que uma nova decisão reforçou a necessidade da medida, mas a plataforma ignorou outras determinações que exigiam o fornecimento de dados dos usuários que criaram esses perfis. No último dia 8, Moraes ordenou outro bloqueio de um perfil com o nome do blogueiro. Novamente, porém, o Telegram a plataforma optou por descumprir o mandado.

Na decisão, Moraes afirma que “a plataforma Telegram, em todas essas oportunidades, deixou de atender ao comando judicial, em total desprezo à Justiça Brasileira”. O ministro argumenta no despacho que os responsáveis pela rede social desrespeitaram a legislação brasileira, sendo justificável a suspensão temporária da operação no País. A plataforma ficará bloqueada até o cumprimento das decisões judiciais proferidas anteriormente por Moraes.

“O desprezo à Justiça e a falta total de cooperação da plataforma Telegram com os órgãos judiciais é fato que desrespeita a soberania de diversos países, não sendo circunstância que se verifica exclusivamente no Brasil e vem permitindo que essa plataforma venha sendo reiteradamente utilizada para a prática de inúmeras infrações penais”, escreveu o ministro.

As empresas responsáveis pela distribuição de aplicativos em lojas virtuais, como a Google e a Apple, foram obrigadas a remover em até cinco dias o Telegram de sua grade de produtos. O mesmo foi exigido das provedoras de internet no País, que deverão adotar bloqueios tecnológicos para inviabilizar a utilização da rede social no País. Moraes fixou uma multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Wilson Diniz Wellisch, foi intimado a adotar imediatamente todas as medidas necessárias para efetuar a suspensão. Moraes deu 24 horas para Wellisch comunicar a corte sobre as providências adotadas. O Supremo também notificou a Anatel sobre a necessidade dessas ações.

O bloqueio do Telegram vinha sendo aventado por autoridades de outros instituições, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Ministério Público Federal de São Paulo (MPF), que possui um inquérito civil público contra a desinformação nas redes sociais. Colegas de Alexandre de Moraes no Supremo, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin – que se sucederam na presidência do TSE – já relataram em mais de uma ocasião não descartar a suspensão da plataforma durante as eleições de outubro deste ano.

No entanto, coube a Moraes o bloqueio. A decisão partiu de uma petição sigilosa em tramitação no Supremo. O ministro é o relator de outras investigações contra redes de desinformação, como o inquérito das fake news e das milícias digitais. Antes de bloquear o Telegram, o magistrado solicitou que a empresa apresentasse “as providências adotadas para o combate à desinformação e à divulgação de notícias fraudulentas”, assim como “os termos de uso e as punições previstas para os usuários” que disseminem este tipo de conteúdo.

“Mais uma vez, a empresa Telegram ignorou a Justiça, desprezou a Legislação e não atendeu o comando judicial”, escreveu o ministro ao relatar os sucessivos descumprimentos. “No âmbito do Supremo Tribunal Federal, cumpre ressaltar que o Telegram deixou de atender inúmeras determinações judiciais em outros processos de minha relatoria, nos quais se investigam a disseminação de notícias fraudulentas (fake news)”, destacou Moraes.

A pesquisadora Yasmin Curzi, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, considerou a medida drástica, porém acertada no aspecto legal por responsabilizar a rede social pelo descumprimento de ordem judicial “clara e específica”. Para ela, o bloqueio do Telegram por tempo indeterminado afeta a capacidade de comunicação de milhares de brasileiros.

“O Telegram tem crescido nos dispositivos brasileiros e as pessoas precisam de mecanismos para se comunicarem, ainda mais num contexto de pandemia. O problema é que houve uma violação legal ao dispositivo do Marco Civil da internet, que impede as plataformas de serem responsabilizadas, a não ser que descumpram ordens judiciais específicas, dentro das suas capacidades técnicas, em até 24 horas”, afirmou.

Moro provoca Lula sobre Petrobras e lembra início da Operação Lava Jato

Redação, O Estado de S.Paulo

17 de março de 2022 | 16h44

O ex-juiz Sérgio Moro usou o aniversário de oito anos da primeira fase da Operação Lava Jato para provocar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Twitter, nesta quinta-feira, 17. A data coincide, também, com a véspera de uma visita de Lula à Curitiba, cidade em que esteve preso no âmbito da operação. 

No início do dia, o petista afirmou na rede social que a Petrobras é uma empresa que “investe no desenvolvimento do país” e que, em seu governo, se tornou a segunda maior petroleira do mundo.  Lula também citou o aumento no preço do combustível importado. "Essa gasolina chega a preço de dólar para o povo brasileiro", publicou.

Em resposta, Moro disse que “não teria dia mais infeliz” para o comentário de Lula. “Há exatos 8 anos, a Lava Jato prendia um diretor da Petrobras que você nomeou e que recolheu propina por uma década”, escreveu o ex-juiz, responsável por parte dos processos da Lava Jato no âmbito da Justiça Federal de Curitiba. “Tem certeza que você quer falar disso justo hoje?”, completou.

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O ex-juiz Sérgio Moro usou o aniversário de oito anos da primeira fase da operação Lava Jato para provocar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Twitter; Lula visita Curitiba na sexta-feira, 18 Foto: Dida Sampaio/Estadão, Gabriela Biló/Estadão

Na acusação, Moro se referia à prisão do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, que se tornou delator ao longo dos anos. Segundo a assessoria de imprensa de Moro, a prisão temporária de Costa foi decretada no dia 19 de março e a preventiva no dia 24 do mesmo mês. Na data de hoje daquele ano, como citada por Moro, ele foi conduzido coercitivamente. 

No dia 17, a operação deflagrada mirou doleiros como Alberto Youssef, envolvido em irregularidades denunciadas na CPI do Banestado, e Carlos Habib Chater.

Amanhã, Lula irá à Curitiba, onde ficou preso por 580 dias e participará do evento de filiação do ex-governador do Paraná Roberto Requião no pavilhão da Expo Unimed. É a primeira vez que ele retorna à capital do Paraná após sua prisão.

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