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Ao decretar prisão de Dirceu, juíza alerta para ‘processos sem fim’

Ao mandar prender o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula), a juíza Gabriela Hardt, substituta do juiz Sérgio Moro, afirmou que ‘a execução após a condenação em segundo grau impõe-se sob pena de dar causa a processos sem fim e a, na prática, impunidade de sérias condutas criminais’. A magistrada determinou que Dirceu se apresente até as 17h, desta sexta-feira, 18, à Polícia Federal, em Brasília.

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Decisão do STF libera proselitismo em programação de rádio comunitária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) considerar inconstitucional artigo da lei que proibiu o proselitismo na programação de rádios comunitárias do país. Por 7 votos a 2, a Corte entendeu que o trecho da norma viola o princípio constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e de informação.

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Empresa com um funcionário recebeu R$ 3,2 mi de concessionárias de rodovias

A empresa Astenge Assessoria Técnica e Engenharia LTDA, controlada por Júlio Cesar Astolphi, ex-assessor de Projetos da Diretoria de Engenharia do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP), tinha apenas um funcionário registrado entre 2009 e 2010. Neste período, a Astenge recebeu R$ 3,224 milhões de duas concessionárias do Grupo Ecorodovias.

Segundo o Ministério do Trabalho, a empresa registrou um único funcionário entre os anos de 2008 e 2011 e dois em 2012. A Astenge registrou um funcionário em 2013.

Empresa de ex-assessor do DER-SP fez ‘estudo técnico’ sobre rodovias do Paraná, diz concessionária

Os dados foram obtidos pela reportagem junto ao Ministério do Trabalho por meio da Lei de Acesso à Informação. Os registros dos funcionários fazem parte da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), um levantamento que registra, em 31 de dezembro, empregados estatutários, celetistas, temporários ou avulsos do ano-base.

A Astenge foi aberta em 29 de novembro de 2000. Entre 2002 e 2007 e também entre 2014 e 2016, a empresa não registrou nenhum funcionário.

Astolphi foi assessor de DER-SP entre julho de 2007 e janeiro de 2011. A Ecovia Caminho do Mar S/A, que administra 175,1 quilômetros de estradas entre Curitiba e o litoral do Paraná, pagou R$ 1,009 milhão, em 2009, à Astenge Assessoria Técnica e Engenharia LTDA, controlada por Astolphi e sua mulher. No ano seguinte, a Ecocataratas, responsável por 387,1 quilômetros da rodovia BR-277, transferiu R$ 2,215 milhões à empresa do engenheiro, que tem sede no endereço residencial do casal.

Segundo a Ecovia, a empresa do ex-assessor do DER-SP ‘foi contratada para realização de estudos técnicos de engenharia, melhoria e otimização da infraestrutura existente na BR-277, no Paraná, com o objetivo de identificar oportunidades de integração entre a rodovia BR-277 e os portos de Paranaguá e Pontal (integração entre os modais rodoviário e portuário)’.

A Ecocataratas afirma que a Astenge foi contratada para elaborar estudo técnico sobre enquadramento territorial e socioambiental para projeto de duplicação da BR-277.

O Grupo Ecorodovias controla outras concessionárias além da Ecovia e da Ecocataratas. Duas delas atuam junto ao Programa de Concessões do Estado de São Paulo. A Ecovias administra o sistema Anchieta-Imigrantes e a Ecopistas, o corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto. Tanto a Ecovias quanto a Ecopistas não têm contratos com o DER-SP.

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Okamotto e Gilberto Carvalho afundaram no pântano de Atibaia

Engajados em uma missão impossível ─ provar que Lula não é dono do sítio em Atibaia que é de Lula ─ Paulo Okamotto e Gilberto Carvalho aumentaram notavelmente o acervo de falsos testemunhos que infestam o processo que vai desembocar numa segunda condenação.

A dupla recitou que, como Marisa Letícia gostou da propriedade, o maridão gostou da ideia de presenteá-la com a casa no campo. Acabou desistindo por causa da distância. Quem quiser engolir a conversa fiada terá de acreditar que Lula é o mais vacilante e o mais precipitado negociante do planeta. Vacilante porque que só depois de 111 fins de semana no sítio descobriu que Atibaia ficava longe.

Precipitado porque, enquanto pensava no assunto, acertou com empreiteiros amigos a doação de uma reforma que não custou menos de 2 milhões de reais. VEJA

Folha é condenada a pagar R$ 90 mil por chamar promotores de "três patetas"

Comparar promotores de Justiça aos “três patetas” ultrapassa a mera crítica e representa ofensa de cunho pessoal, indo além dos limites do aceitável e da liberdade de expressão. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que condenou a Folha de S.Paulo a pagar R$ 90 mil a três promotores que pediram a prisão do ex-presidente Lula.

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Por 9 a 1, STF confirma que foro não alcança casos de improbidade administrativa

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/ BRASÍLIA

10 Maio 2018 | 18h53

FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO

 

BRASÍLIA – Por 9 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (10) que o foro privilegiado não alcança os casos de improbidade administrativa.

A discussão no STF girou em torno de um recurso apresentado pela defesa do então deputado federal Eliseu Padilha (MDB-RS), hoje ministro-chefe da Casa Civil, contra decisão que determinou a baixa para a primeira instância de ação de improbidade administrativa que teria sido cometida na época em que Padilha ocupava o cargo de ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso.

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PGR pede ao STF abertura de 80 investigações a partir de delações da J&F

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de autorização para abrir 80 investigações a partir de informações complementares das delações premiadas de executivos e diretores do grupo J&F, entregues no fim de agosto de 2017.

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Prefeito de Mongaguá, SP, preso pela PF com R$ 5,3 milhões sem origem diz ser inocente

A defesa do prefeito Artur Parada Prócida (PSDB), de Mongaguá, no litoral de São Paulo, preso com R$ 5,3 milhões de origem desconhecida pela Polícia Federal, vai tentar provar a procedência legal do dinheiro nesta quinta-feira (10). A residência dele foi alvo de um dos mandados de busca e apreensão da operação Prato Feito, que visa apurar desvios de verbas da União para a educação.

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