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Grupo suspeito de aplicar golpe do empréstimo consignado em servidores públicos é preso na Aldeota

Golpe NOS APOSENTADOS

Oito pessoas foram presas, nessa terça-feira (29), por envolvimento na aplicação de golpes contra servidores públicos por meio de substituição de empréstimos consignados. Conforme a Polícia, os valores dos empréstimos chegavam a R$ 700 mil.

As prisões, feitas pela Polícia Civil do Ceará (PCCE), ocorreram no âmbito da segunda fase da operação “Portabilidade Falsa”, tendo como alvo uma empresa sediada no bairro Aldeota, em Fortaleza. Os presos foram identificados como:

  • Amabilly Evelly Belmino Castro, 29 anos;
  • Edilma da Anunciação Silva, 42 anos;
  • Ítalo Ricardo Lourenço Cortez, 25 anos;
  • Jane da Silva Constantino, 38 anos;
  • Leonardo Ícaro da Silva, 24 anos;
  • Natália Gomes, 31 anos;
  • Simone Nogueira Lima, 35 anos;
  • Ruan Silva Teixeira, 19 anos.

O grupo foi autuado pelos crimes de estelionato, crime contra a ordem tributária, na Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro, e organização criminosa, estando à disposição da Justiça.

No caso denunciado às autoridades, quatro vítimas não fizeram acordos com a organização, mas receberam valores em dinheiro em suas contas. Ao entrarem em contato com os supostos atendentes da empresa, elas foram orientadas a fazer depósitos de volta para o proprietário da firma, o que consumaria o golpe.

COMO O GOLPE OCORRIA

De acordo com o delegado Andrade Júnior, titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF), o grupo possuía um sistema no qual havia dados das vítimas da ação ilícita. "Conseguiam os dados da vítima, endereços, telefones, salário e margem de crédito dessas vítimas, e aplicavam o golpe. Inventavam essa questão da portabilidade e induziam a vítima a assinar um contrato de empréstimo", explica.

As vítimas só tinham conhecimento do empréstimo após o valor entrar nas contas delas. Quando elas percebiam as quantias, buscavam os golpistas informando não ter pedido o empréstimo. O grupo, então, respondia que a transação fora um erro, oferecendo, em seguida, um contrato de cessão.

Nesse contrato, eles induziam os contratantes a depositar 90% desse empréstimo na conta da empresa, a qual afirmava que pagaria as parcelas, e os 10% restantes ficaram com as vítimas — o que, para elas, representaria um "bom negócio", segundo Andrade Júnior. No entanto, depois de pagar "duas ou três" parcelas, a empresa parava com os pagamentos, deixando as vítimas no prejuízo.

Ainda segundo o delegado da DDF, o grupo tinha um mesmo modus operandi, mudando de empresa para evitar que as pessoas façam as cobranças. Dentre as vítimas, estão militares, aposentados e funcionários públicos.

Os valores dos empréstimos, conforme Andrade Júnior, variam entre R$ 50 mil e R$ 700 mil. "Muitas vítimas buscaram a delegacia, e a gente acredita na faixa de pelo menos 100 vítimas. Temos um grupo aí que tem 40 vítimas num grupo de WhatsApp só dessa organização criminosa", pontua. A investigação calcula que o grupo já movimentara mais de R$ 12 milhões no Estado.

INVESTIGAÇÃO SOBRE GOLPES SIMILARES

Equipes da DDF vêm investigando ações de cinco empresas suspeitas de aplicar golpes contra servidores públicos em território cearense. Na apuração, os agentes descobriram que as vítimas eram surpreendidas pelos suspeitos, que ofereciam vantagens para que a portabilidade dos empréstimos consignados fosse realizada.

A investigação aponta que o grupo desarticulado nessa terça era o "braço" de outra empresa, da qual sete pessoas foram presas, em 11 de junho, suspeitas da aplicação de golpe de natureza parecida. A sede do primeiro grupo, inclusive, ficava localizada no mesmo prédio do grupo capturado nessa terça.

A DDF segue apurando os casos com a intenção de identificar e localizar outros envolvidos na ação ilícita. A PCCE ressalta que pessoas que sentirem lesadas por ação similar devem ir a uma unidade policial para registro do caso.

COMO DENUNCIAR

Caso queira contribuir com as investigações, a população pode repassar informações para número 181, o Disque-Denúncia da SSPDS; o telefone (85) 3101-2505, da DDF, ou para o (85) 3101-0181 (WhatsApp). Neste número, podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos pelas autoridades. DIARIONORDESTE

UM Ministro do STJ revoga prisão de desembargadora do TJ da Bahia e de outros acusados em esquema de corrupção

Aguirre Talento / O GLOBO

 

BRASÍLIA - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes determinou a revogação da prisão preventiva da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, e de outros alvos da Operação Faroeste, que apura um esquema de venda de decisões judiciais no Judiciário baiano.

Maria do Socorro e os demais estavam presos desde novembro de 2019, quando a Polícia Federal deflagrou uma das fases da operação. Em sua decisão, o ministro considerou que o tempo de prisão era excessivo e determinou sua soltura. Também foram soltos Antônio Roque do Nascimento, ex-assessor do desembargador Gesivaldo Britto, os advogados Márcio Duarte Miranda e Geciane Maturino.

O ministro manteve a prisão do falso cônsul Adailton Maturino, acusado de ser o principal personagem do esquema de compra de decisões judiciais, e do juiz Sérgio Humberto, acusado de ter recebido pagamentos indevidos em troca de decisões. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou ainda que o juiz teria ameaçado um delator do esquema.

Ao longo de diversas fases, a Operação Faroeste apurou suspeitas envolvendo ao menos cinco desembargadores do TJ da Bahia, como movimentações financeiras incompatíveis com o patrimônio e indícios de venda de decisões judiciais envolvendo terras no oeste da Bahia. Maturino mantinha relação próxima com diversos desses desembargadores, inclusive pagando viagens para eles.

 

Ministro do STJ revoga prisão de desembargadora do TJ da Bahia e de outros acusados em esquema de corrupção

Aguirre Talento / O GLOBO

 

BRASÍLIA - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes determinou a revogação da prisão preventiva da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, e de outros alvos da Operação Faroeste, que apura um esquema de venda de decisões judiciais no Judiciário baiano.

Maria do Socorro e os demais estavam presos desde novembro de 2019, quando a Polícia Federal deflagrou uma das fases da operação. Em sua decisão, o ministro considerou que o tempo de prisão era excessivo e determinou sua soltura. Também foram soltos Antônio Roque do Nascimento, ex-assessor do desembargador Gesivaldo Britto, os advogados Márcio Duarte Miranda e Geciane Maturino.

O ministro manteve a prisão do falso cônsul Adailton Maturino, acusado de ser o principal personagem do esquema de compra de decisões judiciais, e do juiz Sérgio Humberto, acusado de ter recebido pagamentos indevidos em troca de decisões. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou ainda que o juiz teria ameaçado um delator do esquema.

Ao longo de diversas fases, a Operação Faroeste apurou suspeitas envolvendo ao menos cinco desembargadores do TJ da Bahia, como movimentações financeiras incompatíveis com o patrimônio e indícios de venda de decisões judiciais envolvendo terras no oeste da Bahia. Maturino mantinha relação próxima com diversos desses desembargadores, inclusive pagando viagens para eles.

 

Marcelo Semer publica livro sobre as contradições do Judiciário brasileiro

Frederico Vasconcelos / FOLHA DE SP
Novo livro Marcelo Semer

O criminalista Marcelo Semer está lançando o livro “Os paradoxos da Justiça: Judiciário e Política no Brasil”,  pela Contracorrente.

Segundo os editores, trata-se de “um corajoso diagnóstico sobre as maiores contradições encontradas no Judiciário brasileiro: a obra representa uma quebra de silêncio dentro de uma das instituições mais importantes do país e, ao mesmo tempo, uma das mais autoritárias e patriarcais”.

O prefácio é de Rubens Casara, juiz da 43ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

Para Casara, “a crise de confiança no Judiciário, a tendência populista, a ideologia punitivista, as práticas autoritárias e a contribuição dos juízes brasileiros à derrocada do Estado Democrático de Direito, dentre outras distorções, são analisadas com profundidade e clareza neste livro, que nasce com a vocação de se tornar um clássico”.

Semer é Doutor em Criminologia e Mestre em Direito Penal pela USP. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia. Foi colunista no Terra Magazine, Justificando e Cult. Autor de “Entre Salas e Celas: Dor e Esperança nas Crônicas de um Juiz Criminal” e “Sentenciando Tráfico: o papel do juiz do grande encarceramento”.

*

SUMÁRIO

PREFÁCIO

OS QUATRO PARADOXOS

CAPÍTULO I: A COMIDA DO ASILO

1.1 Reformando o Judiciário

1.2 A Justiça da Política

CAPÍTULO II: O PROTAGONISMO SUBMISSO

2.1 Lava Jato, a cruzada

2.2 Imparcialidade X Neutralidade

CAPÍTULO III: TIGRE DE PAPEL

3.1 A prisão do segundo grau

3.2 A democracia interrompida

CAPÍTULO IV: ESTRADA PARA PERDIÇÃO

4.1 Uma constituição em disputa

4.2 Bolsonaro, outro patamar

Entenda o crime de prevaricação e como isso pode ser usado contra Bolsonaro no caso Covaxin

Felipe Bächtold / folha de sp
SÃO PAULO

Prevaricação se tornou uma das palavras mais repetidas por opositores de Jair Bolsonaro desde que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) deu detalhes na semana passada do encontro com o presidente da República no qual falou sobre as suspeitas envolvendo a importação da vacina Covaxin.

A oposição quer investigar se o presidente incorreu no delito ao deixar de comunicar investigadores sobre o assunto. Embora Bolsonaro tenha dito que iria avisar à Polícia Federal, nenhum inquérito sobre o assunto foi aberto.

Nesta segunda-feira (28), três senadores apresentaram no STF (Supremo Tribunal Federal) uma notícia-crime contra Bolsonaro por prevaricação.

Crime com pena branda, a prevaricação já alavancou suspeitas em outros governos e requer uma comprovação que pode ser complexa na Justiça.

O que é prevaricação? A prevaricação é um crime contra a administração pública que acontece quando o agente público deixa de agir da maneira que se espera dele e no qual é obtida alguma espécie de favorecimento. Exemplos são casos de policiais ou fiscais que não tomam providência diante de uma irregularidade, para proteger determinada pessoa.

O Código Penal especifica da seguinte maneira: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". O ato de ofício é aquele que se espera que o servidor faça independentemente de um pedido. Governantes, como o presidente da República, também são funcionários públicos.

Como se demonstra o "interesse pessoal"? A expressão "interesse ou sentimento pessoal" disposta na lei torna necessário que se demonstre com provas que o agente público acusado tinha a intenção de barrar, por exemplo, a investigação de um outro delito.

"Simplesmente um erro [do agente] não pode ser considerado prevaricação. Senão, qualquer escolha errada poderia ser um crime. Engessaria totalmente qualquer administração federal, estadual ou municipal", diz o juiz Eduardo André Brandão, presidente da Associação dos Juízes Federais.

Sem se referir ao caso em discussão na CPI da Covid, o professor de direito da PUC-SP Marco Antonio Marques da Silva, que é desembargador aposentado, diz que o benefício para quem comete o crime pode ser patrimonial, mas também moral.

"A vantagem de natureza moral pode ser ganhar relevância ou obter prestígio junto a determinado grupo, agremiação. O 'sentimento pessoal' [expresso na lei] pode ser a afeição, empatia ou benevolência por uns ou ódio, parcialidade, por outros. Ou paixão política."

Qual seria o interesse de Bolsonaro no caso Covaxin? No caso da compra da vacina indiana, investigado na CPI da Covid, senadores consideram que o interesse de Bolsonaro pode ter sido proteger aliados, como o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

Em notícia-crime apresentada nesta segunda-feira (28), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e outros dois parlamentares afirmam que a suposta omissão do presidente ocorreu "ou por envolvimento próprio no esquema criminoso ou por necessidade de blingagem dos amigos do rei".

Segundo afirmou em depoimento o deputado federal Luis Miranda na semana passada, Bolsonaro foi informado em março de irregularidades na compra da vacina Covaxin e atribuiu a Barros a pressão no Ministério da Saúde pela concretização do negócio.

Qual é a pena para a prevaricação? A legislação estabelece pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Por ser de menor potencial ofensivo, o caso tramita nos Juizados Especiais Criminais, conforme lei de 1995. Essa unidade do Judiciário objetiva não aplicar penas privativas de liberdade.

Em 2007, houve um acréscimo no Código Penal especificando a omissão relacionada à entrada de celulares em presídios como crime de prevaricação de agente público. A pena é a mesma do delito convencional.

Quais são os precedentes desse tipo de crime na política? Nas altas esferas de governo, embora o crime já tenha sido debatido em outras crises políticas, a condenação não é tão comum.

"É preciso buscar um 'elemento subjetivo'. Ele [acusado] tinha realmente a intenção? Ele queria agir dessa forma? Às vezes não se pega o dolo direto, mas se sabe que é impossível que ele não tenha consciência de que deveria tomar a providência", diz o professor Marco Antonio Marques da Silva.

Um exemplo recente de condenação por prevaricação foi a aplicada em 2019 pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a Cícero Amélio da Silva, ex-presidente do Tribunal de Contas de Alagoas.

A corte considerou que ele favoreceu um prefeito ao reter os autos de um processo em seu gabinete antes de uma eleição. Mas essa ação ainda tem recursos pendentes.

No caso da boate Kiss, que pegou fogo em Santa Maria (RS) em 2013 matando 242 pessoas, um oficial dos Bombeiros foi condenado por prevaricação porque a Justiça Militar gaúcha considerou que ele não puniu um subordinado que administrava uma empresa privada de prevenção a incêndios, o que era proibido.

A prevaricação pode se tornar uma acusação de crime de responsabilidade contra o presidente? Em tese, o delito de prevaricação poderia ser enquadrado como um crime de responsabilidade do presidente da República. A chamada Lei do Impeachment, de 1950, usada nos processos de afastamento contra Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016), inclui expressões de sentido amplo, como "proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo".

Embora também chamados de "crime", os de responsabilidade não são um tipo penal, mas uma infração político-administrativa.

Na notícia-crime desta segunda-feira, os senadores também dizem que a omissão do presidente da República em relação ao contrato da Covaxin poderia constituir um crime de responsabilidade nessa legislação.

É a primeira vez que a oposição faz essa acusação contra o presidente? Antes do caso Covaxin, o próprio Bolsonaro já esteve no centro de discussões sobre possível prevaricação.

A Rede foi ao STF na semana passada pedir liminar para que Bolsonaro exiba as provas de fraude eleitoral em 2018 que ele diz possuir. Para o partido, como servidor público, o presidente tem obrigação legal de tomar uma atitude para esclarecer os fatos. O crime de prevaricação é mencionado na peça.

Uma outra solicitação de partido enviada ao Supremo que cita prevaricação foi do PC do B, no início do ano, que tratava da crise da escassez de oxigênio nos hospitais de Manaus.

Deputados da legenda viram indícios de que o presidente e seu então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, deixaram de praticar ato ao qual estavam obrigados "para atender a sentimento ou interesse próprios".

Como foram as discussões em outros governos? O debate sobre prevaricação atingiu fortemente desde a redemocratização outros dois presidentes durante seus mandatos, mas não teve maiores consequências judiciais.

O delator do mensalão do PT, Roberto Jefferson (PTB), afirmou em 2005 que informou o então presidente Lula sobre pagamentos para parlamentares antes do escândalo vir à tona. "Eu disse: 'Delúbio [tesoureiro do PT] vai botar uma dinamite na sua cadeira. Ele continua dando 'mensalão' aos deputados", afirmou Jefferson à Folha.

Lula sempre disse que desconhecia o esquema e acabou não incluído em denúncia da Procuradoria-Geral da República sobre o assunto.

Mais recentemente, a oposição a Michel Temer (MDB) chegou a apresentar pedido de impeachment após um de seus ministros, Marcelo Calero, acusar outro, Geddel Vieira Lima, de intervir em um órgão federal para liberar a construção de um prédio residencial próximo de área tombada na Bahia.

Calero dizia que tinho sido pressionado também pelo presidente nessa questão. O caso virou uma ação de improbidade contra Geddel, na qual Temer não foi acusado.

Meses mais tarde, em 2017, o comportamento do então presidente novamente gerou debates sobre prevaricação quando foi divulgado áudio de conversa dele com o empresário Joesley Batista, da JBS. Joesley, no diálogo, falava em acertos com juízes e com um procurador. Também nesse caso não houve acusação criminal.

O QUE ACONTECEU APÓS A REVELAÇÃO DO CASO PELA FOLHA

Reportagem aponta pressão atípica (18.jun)
Em depoimento mantido em sigilo pelo MPF (Ministério Público Federal) e obtido pela Folha, Luís Ricardo Fernandes Miranda, chefe da divisão de importação do Ministério da Saúde, afirmou ter sofrido pressão de forma atípica para tentar garantir a importação da vacina indiana Covaxin

'É bem mais grave' (22.jun)
Irmão do servidor do Ministério da Saúde, o deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) disse à Folha que o caso é "bem mais grave" do que a pressão para fechar o contrato

Menção a Bolsonaro (23.jun)
Luis Miranda afirmou ter alertado o presidente sobre os indícios de irregularidade. "No dia 20 de março fui pessoalmente, com o servidor da Saúde que é meu irmão, e levamos toda a documentação para ele"

CPI aprova depoimentos (23.jun)
Os senadores da comissão aprovaram requerimento de convite para que o servidor Luís Ricardo Miranda preste depoimento. A oitiva será nesta sexta-feira (25) e o deputado Luis Miranda também será ouvido.
Os parlamentares também aprovaram requerimento de convocação (modelo no qual a presença é obrigatória) do tenente-coronel Alex Lial Marinho, que seria um dos autores da pressão em benefício da Covaxin. A CPI também decidiu pela quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de Lial Marinho

Denúncia grave (23.jun)
Presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que as denúncias de pressão e a possibilidade de que o presidente Jair Bolsonaro tenha tido conhecimento da situação talvez seja a denúncia mais grave recebida até aqui pela comissão

Bolsonaro manda PF investigar servidor e deputado (23.jun)
O presidente mandou a Polícia Federal investigar o deputado Luis Miranda e o irmão dele, Luis Ricardo Fernandes Miranda. O ministro da Secretaria-Geral, Onyx Lorenzoni, e Elcio Franco, assessor especial da Casa Civil e ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde, foram escalados para fazer a defesa do presidente. Elcio é um dos 14 investigados pela CPI

Empresa diz que preço para Brasil segue tabela (23.jun)
A Precisa Medicamentos, representante no Brasil do laboratório indiano Bharat Biotech, afirmou que o preço de US$ 15 por dose da vacina oferecido ao governo segue tabela mundial e é o mesmo praticado com outros 13 países

Governistas dizem que Bolsonaro repassou suspeitas a Pazuello (24.jun)
Senadores governistas da CPI afirmaram que o presidente pediu que Pazuello verificasse as denúncias envolvendo a compra da Covaxin assim que teve contato com os indícios

'Acusação é arma que sobra' (24.jun)
Bolsonaro fustigou integrantes da CPI, repetiu que não há suspeitas de corrupção em seu governo e afirmou que a acusação sobre a vacina é a arma que sobra aos seus opositores. "Me acusam de quase tudo, até de comprar uma vacina que não chegou no Brasil. A acusação é a arma que sobra", disse o presidente na cidade de Pau de Ferros, no Rio Grande do Norte

'Foi o Ricardo Barros que o presidente falou' (25.jun)
Em depoimento à CPI da Covid, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que é irmão do servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, afirmou ter alertado Bolsonaro. “A senhora também sabe que foi o Ricardo Barros que o presidente falou", disse o parlamentar à senadora Simone Tebet (MDB-MS). Segundo ele, Bolsonaro afirmou: "Vocês sabem quem é, né? Sabem que ali é foda. Se eu mexo nisso aí, você já viu a merda que vai dar, né? Isso é fulano. Vocês sabem que é fulano"

Rosa Weber, do STF, encaminha à PGR notícia-crime contra Bolsonaro por suposta prevaricação

Eduardo Gayer, O Estado de S.Paulo

29 de junho de 2021 | 00h21

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a notícia-crime protocolada por senadores da CPI da Covid que pedem abertura de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevaricação no caso envolvendo a compra da vacina Covaxin. Rosa foi sorteada relatora do caso na Corte.

Rosa Weber
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Dida Sampaio/Estadão

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A peça assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Covid, Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) defende que Bolsonaro cometeu crime de prevaricação ao não determinar à Polícia Federal investigações de possíveis irregularidades relatadas pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão servidor do Ministério da Saúde na compra da Covaxin. Os irmãos Miranda depuseram na CPI na última sexta-feira e disseram que alertaram o presidente sobre o suposto caso de corrupção. Os dois envolveram o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR) no que Bolsonaro teria chamado de "rolo" na pasta.

A notícia-crime também pede que o presidente da República responda em 48 horas se foi comunicado das denúncias feitas pelos irmãos Miranda. De acordo com a lei, se comunicado, Bolsonaro teria de ter pedido a abertura de investigação ao ouvir as suspeitas, sob pena de cometer crime de prevaricação.

Agora, a manifestação sobre a notícia-crime cabe ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Se der prosseguimento à abertura de inquérito, Aras pode desagradar Bolsonaro e afetar seus planos de ser reconduzido ao cargo. A escolha do PGR cabe ao presidente da República. Além disso, Aras é cotado para ser indicado à vaga do ministro Marco Aurélio Mello no STF, caso o atual advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, favorito do Palácio do Planalto para o posto, tenha seu nome rejeitado pelo Senado Federal, que pode validar ou não a indicação de Bolsonaro.

Rosa Weber irá julgar pedido para que Bolsonaro seja processado por prevaricação

Mariana Muniz / O GLOBO

 

BRASÍLIA  - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), irá julgar o pedido de três senadores que integram a CPI da Covid para que o presidente Jair Bolsonaro seja denunciado pelo crime de prevaricação no caso da compra das vacinas indianas Covaxin. A ação foi distribuída para a ministra por meio de sorteio.

Nesta segunda-feira, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentaram uma notícia-crime em que apontam que o presidente cometeu o crime ao não determinar investigações à Polícia Federal após ser informado sobre possíveis irregularidades no processo de compra da Covaxin.

Os senadores também sugerem que Bolsonaro responda, em até 48 horas, se apontou o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), como provável responsável por suposto esquema nas tratativas do imunizante, conforme dito à CPI da Covid, na última sexta-feira, pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF).

Lewandowski, do STF, anula provas da leniência da Odebrecht contra Lula

Mariana Muniz / O GLOBO

 

BRASÍLIA — O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta segunda-feira as provas produzidas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a partir do acordo de leniência da Odebrecht celebrado pela força-tarefa da Operação Lava-Jato.  A decisão foi tomada no caso do Instituto Lula.

Na última quarta-feira, o plenário da Corte confirmou, por 7 votos a 4, a decisão da Segunda Turma que declarou o ex-juiz Sergio Moro parcial ao analisar o processo do petista no caso do tríplex de Guarujá. Após o placar sobre a suspeição, o ministro Gilmar Mendes estendeu os efeitos da decisão para os outros processos conduzidos pelo ex-magistrado contra Lula.

Para Lewandowski, ao declarar a incompetência de Moro para julgar o ex-presidente, o Supremo "reconheceu também, implicitamente, a incompetência dos integrantes da força-tarefa Lava-Jato responsáveis pelas investigações e, ao final, pela apresentação da denúncia".

A ação do Instituto Lula é uma das que foram encaminhadas à Justiça Federal do Distrito Federal depois que a Corte declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná para analisar quatro ações sobre o ex-presidente. O Ministério Público Federal (MPF) pode recorrer da decisão de Lewandowski.

"Nessa linha, verifico que o ex-juiz Sérgio Moro foi o responsável pela prática de diversos atos instrutórios e decisórios, também tisnados — consideradas as razões já exaustivamente apontadas pelo STF — pela mácula de incompetência e parcialidade", apontou o ministro.

A decisão foi dada no recurso que deu à defesa de Lula acesso às mensagens da Operação Spoofing. "Rememoro que a própria Corregedora-Geral do MPF decidiu instaurar sindicância para apurar a regularidade e a legitimidade da produção e utilização dos elementos probatórios discutidos nesta reclamação, o que retira deles qualquer credibilidade para embasar a acusação manejada contra o reclamante", afirmou.

No despacho, Lewandowski afirma que os elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht não devem ser usados na retomada desse processo, mesmo que a Justiça Federal de Brasília opte por validar outras diligências feitas pelas equipes de Curitiba.

"A presente decisão deverá ser observada pelo órgão da Justiça Federal de Brasília competente para — se for o caso — dar continuidade à supra referida ação, cujos atos decisórios e pré-processuais, de resto, já foram anulados", diz o ministro na decisão.

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A defesa de Lula pedia o trancamento de todas as ações que usaram a leniência da Odebrecht como consequência do descumprimento das decisões que determinavam a exibição de material sobre as relações com autoridades estrangeiras.

No processo do Instituto Lula, o MPF narrava que o empresário Marcelo Odebrecht teria prometido doar R$ 12,4 milhões para a compra de um terreno, que serviria de local para a construção de uma nova sede para o Instituto Lula. A acusação afirmava que Lula, não só tinha ciência da promessa espúria do empresário, como teria consentido com o ilícito. Os advogados do ex-presidente negam as acusações.

 

Alexandre de Moraes determina nova prisão do deputado Daniel Silveira

Mariana Muniz / O GLOBO

 

BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). O motivo é o não pagamento da fiança de R$ 100 mil fixada pelo ministro após violações do monitoramento eletrônico usado pelo congressista, que integra a base aliada do presidente Jair Bolsonaro.

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"No caso em análise, está largamente demonstrada, diante das repetidas violações ao monitoramento eletrônico imposto, a inadequação da medida cautelar em cessar o periculum libertatis do denunciado, o que indica a necessidade de restabelecimento da prisão, não sendo vislumbradas, por ora, outras medidas aptas a cumprir sua função como bem salientado pela Procuradoria Geral da República, que, quando instada a se manifestar acerca das violações ao monitoramento eletrônico, pugnou, em primeiro lugar, pelo “fim da substitutividade” e retorno da prisão", diz o ministro na decisão.

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No último dia 4 de junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou a favor da volta do deputado federal para a prisão, em razão das sucessivas violações em seu monitoramento por tornozeleira eletrônica. O parlamentar bolsonarista está em regime domiciliar desde 14 de março.

No parecer, a PGR menciona relatórios da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que mostram violações da tornozeleira, como descarregamento da bateria e rompimento do lacre.

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"Todos os fatos já coletados nos autos demonstram que que o sistema de tornozeleira eletrônica não tem se mostrado hábil a inibir o requerido a permanecer na atitude de confronto com o sistema de Justiça enquanto são conduzidos os feitos tendentes a sua responsabilização. Ao que se apresenta nos autos, a medida cautelar de monitoramento eletrônico não tem sido suficiente à contenção eficaz dos impulsos do requerido que desafiam a lei penal e o sistema de justiça", diz Medeiros.

Como alternativa a medida de prisão mais rígida, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, sugeriu a imposição de multas para as falhas na tornozeleira, "para evitar a resistência injustificada à determinação judicial e a repetição dos incidentes já ocorridos". Por isso, Moraes determinou o pagamento da fiança de R$ 100 mil — que não foi paga.

"Não consta dos autos, entretanto, qualquer notícia de depósito da fiança estabelecida. Pelo contrário, DANIEL SILVEIRA, em petição protocolada às 13h38min de 23/6/2021, informou que não depositou nenhum valor, circunstância que se verifica até o momento. A contagem do prazo de 48h para o depósito, iniciada dia 21/6/2021 – primeiro dia útil após a intimação –, está inequivocamente esgotada", explicou o ministro do STF na decisão desta quinta-feira.

Em 16 de fevereiro, Silveira foi preso em flagrante por crime inafiançável após divulgar em rede social vídeo no qual defende o AI-5 — instrumento mais duro da ditadura militar — e a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o que é inconstitucional.

Após parecer favorável da própria PGR, a prisão foi substituída por domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Em abril, o deputado virou réu no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, aberto em abril do ano passado no Supremo a pedido do Ministério Público.

Imunidades parlamentares, liberdade de locomoção e ignorância humana

Recentemente, o deputado estadual pelo Ceará André Fernandes (Republicanos) foi preso no Distrito de Porto de Galinhas, em Ipojuca (PE), em razão de sua recusa em observar as restrições alusivas às medidas sanitárias impostas pelo governador do estado de Pernambuco no contexto do combate à pandemia da Covid-19. Ao ser instado a cumprir a norma pelos guardas municipais, o parlamentar teria ignorado e debochado das orientações, tendo alegado uma suposta imunidade parlamentar e ainda o seu direito de ir e vir para se recusar a usar a máscara e prosseguir tomando banho de mar.

 

Evidentemente, foi conduzido até a delegacia de polícia local, onde se iniciou procedimento para aferir a prática de abuso de autoridade e de infração de medida sanitária preventiva, crime esse previsto no artigo 268, do Código Penal e que se destina à tutela da saúde pública como bem jurídico.

 

Para além dos aspectos inerentes à falta de solidariedade e da prova inequívoca do despreparo para o convívio social, este texto propõe-se a analisar sucintamente as duas alegações levadas a efeito pelo banhista cearense. O primeiro deles diz respeito à imunidade parlamentar, enquanto o segundo é atrelado ao direito de locomoção.

 

A imunidade parlamentar surgiu na Inglaterra do século XVII e hoje é adotada, com maior ou menor abrangência, em quase todos os países democráticos do mundo, porquanto se apresenta como instrumento relevante para assegurar a autonomia e a independência dos parlamentares quanto a palavras, votos e opiniões proferidos no exercício do mandato. Não se trata de privilégio, mas de prerrogativa inarredável para propiciar ao parlamentar a possibilidade de argumentar e discutir temas controvertidos sem as amarras eventualmente impostas pelo establishment.

 

No mais, em sua acepção processual, a imunidade é estabelecida pela Constituição Federal, como item importante do Estatuto do Congressista, que, ao disciplinar que o parlamentar somente pode ser preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, salvaguarda a atividade do parlamentar dos (eventuais) abusos do Executivo, mitigando-se a possibilidade de uso político dos organismos policiais.

 

A imunidade material, alusiva a palavras, votos e opiniões proferidos pelos parlamentares no exercício dos seus mandatos, é prerrogativa titularizada por deputados federais, senadores da República, deputados estaduais e vereadores, enquanto a imunidade processual não abrange a atuação dos vereadores. Complementarmente, assinale-se que a imunidade material circunscreve-se ao limite dos mandatos. Ou seja, nenhuma relação haverá entre o mandato do vereador de Recife que levanta palavras ofensivas em detrimento do prefeito de São Paulo, porquanto a sua função de fiscalização não se estende às ações de gestão pública em município diverso de onde exerce seu mandato.

 

Por outro lado, não é demais lembrar que, em julgamento recente, de março do ano passado, o ministro Marco Aurélio Mello votou no sentido de que a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares. A imunidade é um direito importante, mas não é um salvo-conduto "em branco" para o parlamentar. Uma apertada aplicação de princípios hermenêuticos é suficiente para demonstrar que os direitos não são, via de regra, deferidos aos seus titulares em caráter absoluto. Aliás, após anos de estudo da nossa já combalida Carta Magna, penso que apenas o direito à continuidade do Estado, numa perspectiva Kantiana e Hegeliana, impõe-se sem ressalvas.

 

Na esteira dessas ressalvas, o STF, em março deste ano, por intermédio do ministro Alexandre de Moraes, ainda esclareceu que a imunidade não pode servir de anteparo para a propagação de ideias que atentem contra a ordem constitucional e o Estado de Direito.

Feitas essas considerações acerca dos desdobramentos da imunidade parlamentar, cabe aqui uma única ponderação acerca da alegação do direito de locomoção, denominado direito de "ir e vir" pelo parlamentar que ensejou as presentes linhas. O direito à liberdade de locomoção faz parte de um plexo de liberdades públicas esquadrinhadas pela Constituição Federal, sendo corolário e pressuposto de inúmeros outros direitos, e que não pode ser limitado arbitrariamente, ou seja, ao livre talante de quem quer que seja.

 

No caso vertente, realçando-se o federalismo sobre o qual se estrutura o Estado brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, em 15/4/2020, no julgamento da ADI nº 6340, reconheceu a competência concorrente entre a União e os demais entes federados para adotar medidas restritivas necessárias ao enfrentamento da pandemia do Sars-Cov-19. Assim, legitimado pela Constituição e pelo contexto do flagelo pandêmico que já levara a óbito mais de 450 mil brasileiros, o governador de Pernambuco impôs restrição à utilização das praias, além da prorrogação da obrigatoriedade do uso de máscaras, entre outras medidas, o que foi frontalmente descumprido pelo parlamentar cearense. Resta hialina a violação de ordem legal, decorrente de restrição compatível com as circunstancias atuais, bem como a ilegalidade da conduta reativa de sua excelência.

 

Essas breves ponderações conduzem à percepção sensível de que os direitos (ainda que fundamentais) podem sofrer restrições, sobretudo quanto ao seu gozo, desde que haja plausível justificativa. Ilimitada, por enquanto, apenas a ignorância humana, que nega seu próprio conhecimento, e prefere estar certo do que ser feliz, por não ter se dado conta que é impossível ser sadio em uma sociedade adoecida.

 

 é especialista em Ciências Criminais, mestre e doutorando em Direito, delegado Especial de Polícia do Estado de Pernambuco, professor da Universidade Católica de Pernambuco, professor e atual diretor da Faculdade de Administração e Direito da Universidade de Pernambuco (UPE).

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2021, 6h34

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