O preço da injustiça
Quanto custa passar sete anos preso por um crime que não cometeu? O Supremo Tribunal Federal procurou uma resposta para a questão ao determinar que o estado de São Paulo pague indenização de R$ 440,6 mil por danos morais e materiais ao trabalhador rural José Aparecido Alves Filho.
Anulada pelo mesmo STF em 2021, a condenação de José Aparecido se deu com graves violações a garantias básicas de contraditório e ampla defesa.
O caso fez parte da série da Folha intitulada Inocentes Presos, que reportou falhas em investigações que levam a erros judiciais. José Aparecido foi libertado há cinco anos, após ser revelado que a acusação contra ele —pela morte de um sitiante em Bragança Paulista— baseou-se em depoimento com vícios evidentes.
A série deste jornal evidencia que o episódio está longe de ser isolado. Analisou-se por um ano o funcionamento do sistema de Justiça e identificaram-se cem casos de presos inocentes, o que permitiu dissecar os principais mecanismos de arbitrariedade.
A grande maioria —84%— das injustiças processuais dizia respeito a falhas no reconhecimento de acusados, feito em descumprimento ao rito legal (42 casos); erros de identificação de acusados presos no lugar de outras pessoas (25); por fim, prisões fundamentadas apenas nas palavras de policiais e sem investigação (17).
Falso testemunho, uso de prova falsa e confissão sob tortura também compõem a lista.
Como se dá de maneira mais ampla no sistema de Justiça, as vítimas mais frequentes dos erros são pessoas pobres e negras —eram 60 os negros entre os 100 casos identificados; no caso de reconhecimento incorreto, o índice chega a 71,5%.
A exemplo do que ocorreu no caso de José Aparecido, a prática policial de exibir fotos de suspeitos, muitas vezes antigas, pode gerar falsa criação de memórias das testemunhas, levando a que inocentes sejam identificados como autores do crime.
Pela lei, a prática correta de reconhecimento deveria ser convidar a testemunha a descrever a pessoa a ser reconhecida e depois colocar o suspeito ao lado de outras pessoas com ele parecidas para que a vítima possa identificá-lo sem ser vista.
Mesmo assim, cabe às autoridades apresentar outras provas que corroborem o reconhecimento, dada a possibilidade do erro.
Além de garantir indenizações como a recebida por José Aparecido, as autoridades devem se comprometer a mudar procedimentos que servem mais para incriminar do que para prover justiça.
Cuidados a serem tomados com as delações
EDITORIAL DO GRUPO FOLHA DE SP
Há compreensível expectativa —ou pânico, a depender da pessoa— em torno de uma iminente delação premiada do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. Cogitam-se ainda delações de seu cunhado, Fabiano Zettel, e de João Carlos Mansur, que geria fundos de investimento envolvidos com o banco e, suspeita-se, com o crime organizado.
Essa modalidade de colaboração de criminosos com a Justiça ganhou notoriedade com a Operação Lava Jato, iniciada 12 anos atrás. A experiência mostra que ela sempre produz notícias ruidosas —mas são necessários cuidados para que também propicie resultados juridicamente sólidos.
Um caso exemplar de fracasso foi o das denúncias do ex-ministro de governos petistas Antonio Palocci, que pareciam bombásticas de início e foram se desmoralizando ao longo do tempo. Já Joesley Batista, da JBS, obteve benefícios desproporcionais ao saldo de suas revelações.
Se a delação pretende ter utilidade real e resistir a qualquer tentativa futura de invalidação, precisa nascer cercada de transparência e rigor.
Todas as tratativas devem ser registradas. Cada reunião, proposta, contraproposta, ajuste e compromisso precisa deixar rastro formal, claro e verificável. Não há espaço para improviso, informalidade ou arranjos paralelos —ou, mais à frente, haverá alegações de vício, excesso, falta de controle e quebra de confiança.
O teor da colaboração também precisa obedecer a um padrão técnico inegociável. Os fatos devem ser organizados por episódios concretos, com descrição objetiva de quem fez o quê. Cada afirmação precisa ser acompanhada dos elementos de corroboração confrontada com o contexto fático já revelado pela investigação.
Para que isso funcione, a atuação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público será decisiva. Esse alinhamento é essencial para evitar conflitos de versões, respostas desencontradas e disputas institucionais.
Também se deve estabelecer que qualquer omissão dolosa de fato relevante será tratada como violação grave. Essa cláusula é indispensável para impedir colaborações seletivas. Tal cuidado é particularmente relevante no caso de Vorcaro, que teve ligações reveladas com dois ministros do Supremo Tribunal Federal.
Se o caso Master pode revelar o funcionamento de uma engrenagem de captura, ocultação e proteção, a resposta do Estado precisa ser ainda mais cuidadosa. A Lava Jato ensina que a corrupção nunca se dá por vencida e explora qualquer fragilidade da Justiça.
Supremo dá péssimo exemplo ao proteger Dias Toffoli
Por que o ministro Dias Toffoli não é formalmente investigado? Essa omissão, ante o volume de indícios que o colocam sob suspeita de ter mantido relações promíscuas com empresas interessadas em ações no Supremo Tribunal Federal, desafia o mandamento republicano da igualdade diante da lei.
No início de janeiro, esta Folha revelou a sociedade, no resort paranaense Tayayá, entre uma empresa que tinha entre os sócios dois irmãos do ministro e um fundo ligado às falcatruas do Banco Master, cujo inquérito estava sob a alçada de Toffoli na corte.
Quando a conexão foi noticiada, o ministro preferiu não esclarecer que ele também era proprietário da empresa, chamada Maridt, com os irmãos. Só o fez um mês depois, quando a Polícia Federal entregou ao presidente da corte, Edson Fachin, um relatório de 200 páginas com citações comprometedoras sobre o ministro.
A pressão dos fatos levou os colegas de Toffoli a uma solução heterodoxa para tirá-lo da relatoria do inquérito do Master. O ministro se afastou "espontaneamente", mas recebeu dos demais ministros um habeas corpus tácito, sob a forma de um comunicado afirmando o absurdo de que nada do que a PF relatara suscitava a suspeição de Toffoli no caso.
Pouco depois, o público pôde conhecer uma parte do que os ministros do Supremo leram no documento policial, mas preferiram varrer para debaixo do tapete.
A PF detectara indícios de pagamentos de R$ 35 milhões de Daniel Vorcaro à Maridt de Toffoli. Nas mensagens apreendidas, em maio de 2024 o dono do Master cobrava de seu comparsa Fabiano Zettel a realização dos aportes milionários ao "fundo do Tayayá", pois estava em "situação difícil".
Notícias de transações estranhas e vultosas com o resort não pararam por aí. O Estado de S. Paulo publicou dados do Coaf (órgão federal que monitora atividades financeiras) mostrando que, em 2025, a J&F transferiu R$ 25,9 milhões à empresa que, no mesmo ano, comprou as cotas dos irmãos Toffoli no Tayayá.
A empresa que adquiriu a sociedade no resort pertence a um advogado com serviços prestados ao conglomerado dos irmãos Batista. Outra advogada com serviços prestados ao grupo é Roberta Rangel, que era esposa do ministro Dias Toffoli quando ele suspendeu multas de R$ 10,3 bilhões por corrupção confessada da J&F.
Num Estado de Direito há presunção de inocência, portanto essas informações, conexões e coincidências envolvendo Dias Toffoli e interesses bilionários não o condenam de antemão. Mas outro princípio, o da isonomia, decreta que suspeitas de malfeitos devem ser investigadas a despeito do status da pessoa envolvida.
É péssimo o exemplo que o Supremo Tribunal Federal oferece à sociedade ao proteger um de seus colegas de uma legítima e necessária prestação de contas. Quando o órgão máximo da Justiça atua com tamanha desfaçatez, corrói o liame de confiança que constitui o seu principal ativo
Os sete recados do STF ao Congresso e ao próprio tribunal no julgamento que encerrou a CPI do INSS
Por Carolina Brígido / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – No julgamento que derrubou a decisão do ministro André Mendonça de prorrogar os trabalhos da CPI do INSS, os ministros embutiram em seus votos recados para o Congresso Nacional. Deixaram, também, mensagens para os próprios colegas, com pistas sobre decisões que devem ser tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um futuro não muito distante.
1 - Limites para as CPIs
Ministros que formaram a maioria deixaram claro que as CPIs têm poderes limitados. Ao apontarem que o STF pode atender as minorias apenas para a criação da comissões, e não para a prorrogação, os ministros dizem que estão atentos aos limites de prazo das investigações parlamentares e também ao fato determinado. No caso específico, foi enfatizado que a CPI do INSS passou a tratar de outros temas – inclusive do escândalo do Banco Master. Houve crítica generalizada ao vazamento de mensagens do celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O ministro Gilmar Mendes sugeriu inclusive a reforma na legislação sobre CPIs para determinar limites para as investigações
2 - Divisão dos Poderes
Em meio a embates com o Congresso Nacional, o STF sinalizou que existe autocontenção do Judiciário a ponto de não interpretar questões regimentais do Legislativo. É esse o recado do Supremo ao dizer que a duração das CPIs fica a cargo dos parlamentares.
3 - Fraudes do INSS
Na decisão, ministros afirmaram que são graves as fraudes ao INSS, mas elas já estão sendo investigados em inquérito aberto no STF. No tribunal, a preferência é que o caso corra no Judiciário e não no Legislativo, para evitar o uso político das investigações em ano eleitoral – inclusive com eventual apuração de menções a Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Nos bastidores, há temor de que novos vazamentos atinjam políticos e ministros do Supremo.
4 - Moraes e Toffoli não estão isolados
O encerramento da CPI do INSS protege Moraes e Toffoli, já que a comissão poderia apurar eventual envolvimento dos ministros no caso Banco Master dentro da comissão – que não tem esse assunto no seu escopo inicial. A proteção aos dois ministros veio por meio dos votos da maioria.
5 - Quebras do sigilo de Lulinha
O resultado do julgamento desta quinta-feira, 26, abre caminho para que seja confirmada a decisão de Flávio Dino de anular quebras de sigilo em bloco aprovadas pela CPI. Entre os alvos dos parlamentares, estava o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Na decisão, Dino argumentou que não se pode quebrar sigilos de forma indiscriminada, sem justificar individualmente cada medida.
6 - Inquérito das fake news
Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino mencionaram o perigo de haver uma investigação com prazo indeterminado. Para Dino, esse tipo de procedimento é típico de regimes autoritários e dão margem para a pescaria probatória – ou seja, uma investigação sem fato determinado com o intuito de encontrar provas de forma aleatória. Gilmar recomendou que se tranque “inquéritos eternos”. Não se sabe se o recado foi para o ministro Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito das fake news desde 2019. Sabe-se, no entanto, que dentro e fora do Supremo há críticas contundentes à forma como as apurações são conduzidas nesse caso.
7 - A derrota de André Mendonça
A votação desta quinta sugere que o maior aliado de Mendonça no STF não é Kassio Nunes Marques, que chegou ao tribunal também por nomeação de Jair Bolsonaro, mas Luiz Fux. O único ministro a concordar com a tese de Mendonça foi Fux. Para a dupla, os direitos das minorias devem ser respeitados não apenas na criação de uma CPI, mas na prorrogação dela. Fux tem sido um aliado de primeira hora de Mendonça em votações da Segunda Turma. Ele foi o primeiro a concordar com o colega na decisão de mandar prender Vorcaro.
Investigado no caso Master e na Carbono Oculto, fundador da Reag discute delação com o Ministério Público
Um dos alvos das investigações relacionadas ao Banco Master, o empresário João Carlos Mansur decidiu fazer uma delação premiada e negocia os termos do acordo de colaboração desde o fim do ano passado. Ele procurou o Ministério Público de São Paulo em novembro e iniciou tratativas para delatar no âmbito das investigações da Operação Carbono Oculto, que apura a infiltração do PCC (Primeiro Comando da Capital) em atividades da economia formal.
Mansur era dono da Reag, gestora de fundos de investimento que foi alvo da operação em agosto do ano passado. Depois, com o avanço das investigações do caso Master, ele também entrou no radar das apurações relacionadas a Daniel Vorcaro.
O advogado de Mansur é José Luís Oliveira Lima, conhecido como Juca, o mesmo contratado por Vorcaro para negociar a sua delação premiada há cerca de duas semanas. Isso faz com que, nos bastidores, autoridades digam acreditar em uma delação em conjunto dos dois, a ser negociada com a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a Polícia Federal.
Caso os dois mantenham relatos semelhantes, no mesmo sentido, não haveria conflito. Cada um assinaria o próprio termo de colaboração.
A opção por uma delação conjunta não é formal, mas combinada entre as defesas. Eles não podem se contradizer e precisam apresentar a mesma história às autoridades e se complementarem. Por outro lado, o tamanho dos benefícios vai depender do quanto cada um entrega em informações e provas e da gravidade dos crimes imputados a cada um.
Mansur começou a negociar uma delação antes de Vorcaro ser preso, em 17 de novembro. Quando o ex-banqueiro foi detido, os investigadores da Carbono Oculto informaram as equipes do caso Master sobre a possibilidade de que eventual acordo de delação com o dono da Reag poderia citar os mesmos alvos.
A Carbono Oculto apura fraudes, sonegação e lavagem de dinheiro em postos de combustíveis em um esquema que envolve recursos do PCC. A Reag, segundo os investigadores, abrigaria fundos que foram usados para esquentar o dinheiro de atividades criminosas além de ocultar os verdadeiros donos.
A gestora tinha R$ 352 bilhões sob administração em novembro do ano passado, segundo dados da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais).
Segundo três pessoas com conhecimento das investigações, Mansur apresentou uma proposta de colaboração ao Ministério Público Federal em São Paulo, que não avançou.
A defesa de Mansur procurou integrantes da Procuradoria da República que atuaram ou auxiliaram nas apurações da Quasar, operação relacionada a alvos similares aos da Carbono Oculto, mas as discussões foram encerradas ainda em estágio inicial.
Em novembro do ano passado, a defesa também ofereceu uma sugestão de acordo ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que, por sua vez, levou à frente as discussões a respeito da colaboração. Esse acordo ainda não foi fechado.
A delação ser feita em âmbito estadual indica que não haveria políticos ou pessoas mencionadas com foro especial federal —como deputados federais ou senadores. Além disso, o dinheiro a ser devolvido por meio da negociação também iria para o estado de São Paulo, por desvios de recursos locais.
A Reag era uma das maiores gestoras independentes –ou seja, sem ligação com um banco—do país. Mansur deixou o cargo de presidente do Conselho de Administração em setembro de 2025 para conter a crise criada pela Carbono Oculto.
Em diversas ocasiões, o empresário negou que houvesse irregularidades no funcionamento da Reag e, em depoimento neste mês à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado, ele disse que a empresa tinha um compliance forte e foi penalizada por ser "grande e independente".
Para a homologação de um acordo, é preciso admitir crimes e apresentar provas que corroborem a narrativa apresentada aos investigadores.
A Carbono Oculto foi deflagrada em agosto do ano passado junto a outras duas operações que envolviam a PF: a Tank, no Paraná, e a Quasar, em São Paulo, que trata de uso de fundos de investimentos em suspeitas de lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituições financeiras.
Em janeiro, Mansur foi um dos alvos da segunda fase da operação Compliance Zero, que apurou a atuação de fundos de investimentos que teriam sido usados para inflar o patrimônio do Master.
O caso está sob a responsabilidade da PGR e é supervisionado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília.
Logo depois da segunda fase da Compliance Zero, o Banco Central decretou a liquidação da Reag por "comprometimento da situação econômico-financeira da corretora, bem como por graves violações às normas que regem as atividades das instituições integrantes do SFN [sistema financeiro nacional]".
Além de Mansur, as principais delações da Carbono Oculto, que também ainda não foram fechadas, podem ser as dos empresários foragidos Roberto Augusto Leme da Silva, conhecido como Beto Louco, e Mohamad Hussein Mourad, o Primo.
Procurada, a assessoria de imprensa da Reag afirmou que não irá se manifestar sobre a tentativa de colaboração. Também procurado por mensagens na manhã desta quarta-feira (25), o advogado de João Carlos Mansur não se manifestou.
Nesta quarta, outro investigado no caso Master trocou de advogados para tentar fechar acordo de delação: Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro. Ele é suspeito de ser um dos operadores financeiros do ex-dono do banco.
Zettel será agora defendido por Celso Vilardi. Ele capitaneou a defesa de Jair Bolsonaro na trama golpista, enquanto Juca liderou a do general Braga Netto. Na ocasião, ambos chegaram a debater teses de defesa para o processo em conjunto em algumas ocasiões.
As investigações da Carbono Oculto apontaram suspeitas de que a Reag foi implicada em um esquema criminoso para ocultação de lucros ilícitos por meio de veículos de investimento há muito utilizados pela elite brasileira devido à sua discrição e isenções fiscais.
Segundo as autoridades, o esquema investigado envolveu a lavagem de quase US$ 10 bilhões, atribuída a um dos maiores grupos criminosos do país. O dinheiro teria sido mascarado por meio de fundos de investimento com um único cotista, conhecidos como fundos exclusivos, descritos pelos investigadores como possíveis "fundos de fachada".
Como mostrou a Folha, um relatório do BC enviado ao TCU (Tribunal de Contas da União) apontou indícios de fraude em operações financeiras realizadas pelo Master em conjunto com fundos administrados pela Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
De acordo com o documento, as transações suspeitas somariam R$ 11,5 bilhões e foram consideradas pelo BC como portadoras de "falhas graves", em desacordo com normas do sistema financeiro nacional. O órgão regulador comunicou o caso ao Ministério Público Federal.
Aposentadoria especial é distorção sem cabimento
Por Editorial / O GLOBO
Uma das principais distorções da Previdência no Brasil é a concessão de aposentadoria a grupos específicos antes do prazo em vigor para todos os demais. É o caso de benefícios concedidos a trabalhadores rurais, professores e profissionais expostos a agentes nocivos. Eles respondem por 38,7% das aposentadorias por idade e tempo de contribuição no Brasil, como constatou reportagem do jornal Valor Econômico. Na esfera estadual brasileira, professores da educação básica são quatro em dez aposentados. Não há paralelo em nenhum país comparável ao Brasil.
Tome-se o exemplo da Grécia, país da Europa mais generoso em matéria de aposentadorias especiais. Lá elas não chegam a 12% do total. A média dos demais países do bloco europeu fica entre 5% e 8%, em geral para casos que realmente se justificam (profissionais cuja expectativa de vida é afetada pela atividade). Em vários, tem havido convergência entre as regras adotadas para civis e militares. Por aqui, qualquer tentativa de reduzir as benesses dos servidores das Forças Armadas costuma esbarrar em resistências intransponíveis. “Enquanto em muitos países tem havido convergência, no Brasil a reforma de 2019 e outras mudanças legislativas que a antecederam ampliaram as diferenças em favor dos militares”, diz estudo do economista Rogério Nagamine Costanzi, do Ipea.
A justificativa sensata para aposentadoria antecipadas é compensar quem exerce atividade prejudicial à saúde, que diminui a expectativa de vida. Mas é sempre difícil avaliar efeitos nocivos e estabelecer relação de causa e efeito entre a profissão e a vida mais curta. No fim, acaba pesando mais a capacidade de mobilização dos grupos de pressão. Não é porque um trabalho exige fisicamente que haverá prejuízo à saúde ou à expectativa de vida — trabalhadores rurais podem levar vida mais saudável que a dos sedentários urbanos. Sem contar os avanços tecnológicos, que têm transformado o dia a dia no campo, não apenas nas grandes propriedades. A disseminação de máquinas agrícolas torna as atividades menos árduas e mais produtivas. Tal transformação não se reflete nas leis. A reforma da Previdência de 2019 avançou em várias frentes, mas manteve as distorções na aposentadoria rural (continua valendo o limite de 60 anos para homens e 55 para mulheres, ante 65 e 62 na cidade).
O caso dos professores também chama a atenção. Embora o convívio com estudantes possa ser desgastante e trazer prejuízo à saúde mental, não há comprovação de que o magistério afete de modo negativo a longevidade. Ainda assim, a categoria desfruta aposentadoria antecipada. De 1988 até 2019, não havia nem idade mínima para que se aposentassem. Depois da reforma, passou a valer 60 anos para homens e 57 para mulheres (cinco a menos), com regras de transição. Muitos estados e municípios nunca adotaram a nova regra. Na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas seis países dão aposentadoria especial a professores.
Ao manter um leque amplo de profissões beneficiadas com aposentadorias especiais, o Brasil acaba por incentivar uma competição sem propósito. Todos querem entrar no grupo dos que se aposentam mais cedo. É hora de acabar com essa insanidade. Mais um motivo para o Brasil promover uma nova reforma da Previdência.
A saída honrosa para Alexandre de Moraes mandar Bolsonaro para a prisão domiciliar
Por Malu Gaspar / O GLOBO
Depois da internação de Jair Bolsonaro para tratar de uma broncopneumonia que o levou para a UTI, aliados de Alexandre de Moraes acreditam ter convencido o ministro, relator do processo da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), a enviar o ex-presidente para a prisão domiciliar. Moraes vinha resistindo a considerar os problemas de saúde um motivo para enviar Bolsonaro para casa, mas aliados relatam ter encontrado um argumento que ele estaria propenso a aceitar: o de que a situação de Bolsonaro mudou radicalmente desde que negou o primeiro pedido, em novembro.
Isso porque, de acordo com os médicos de Bolsonaro e o relatório enviado pelo Hospital DF Star ao ministro, a saúde do ex-presidente piorou muito, a ponto de ele ter chegado ao hospital em estado grave e passado por uma “injúria renal aguda”. Segundo a equipe da coluna apurou, foram usadas três classes diferentes de antibióticos até conseguir debelar a infecção, e ainda será necessário esperar até o dia 27 para que ele tenha alta, apesar de seu estado de saúde agora estar estável.
De acordo com seus próprios médicos, Bolsonaro precisa de acompanhamento 24 horas para evitar uma nova broncoaspiração como a que levou à internação.
Todos esses detalhes ajudaram a compor a linha de raciocínio que deve ser incorporada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na resposta ao pedido de manifestação feito por Moraes nesta sexta-feira, depois que a defesa pediu que ele reconsiderasse a decisão de manter Bolsonaro no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo da Papuda e conhecido como “Papudinha”.
Em novembro, ainda antes do início do cumprimento da pena, o ex-presidente foi detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, quando tentou romper com uma solda a tornozeleira eletrônica que usava em casa.
Desde então, ele foi condenado e enviado para a Papudinha, prisão do Distrito Federal. Apesar de já ter passado mal algumas vezes depois disso, Moraes sempre rejeitou enviá-lo para casa, alegando perigo de fuga.
Na última terça-feira (17), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o advogado do ex-presidente, Paulo Amador Bueno, tiveram uma audiência com Moraes em que apresentaram um pedido de reconsideração das decisões anteriores. A ex-primeira-dama, Michelle, também fez o mesmo pedido quando esteve pessoalmente com Moraes no início do ano, quando o ex-presidente se recuperava de uma queda na cela da PF.
Apesar de não ter nenhuma vontade de atender ao pleito dos advogados, Moraes recebeu vários apelos de outros ministros do Supremo e até de interlocutores de Lula, preocupados com o risco de Bolsonaro morrer na cadeia, o que impulsionaria a candidatura presidencial de Flávio.
Diante de todos esses apelos, Moraes parece mais disposto a atender ao pedido – desde que não fique patente que ele cedeu, mas sim que a reconsideração se deve a uma mudança drástica no cenário que se tinha até então.
Liberação de Vorcaro provocaria enorme crise institucional
Por Merval Pereira / O GLOBO
Já há várias especulações de que o ministro Dias Toffoli abriu mão do julgamento da prisão do Vorcaro para deixar em número par a votação – quatro ministros – e forçar um empate e, como é um caso criminal, a favor do réu. Se a Segunda Turma liberar Vorcaro vai aumentar ainda mais a certeza de que o STF está ligado nesta tramoia que ele montou. É um assunto que está na boca do povo, e ninguém vai entender quaisquer tecnicidades usadas para libertá-lo. A sensação será de que soltaram porque são cúmplices, e vai estimular mais ainda o voto antissistema. Muita gente está convencida de que o STF joga em dobradinha com o governo, e que o governo está metido neste caso até o talo.
Lula pediu para o Master empregar Guido Mantega com salário de um milhão de reais, e ele conseguiu quatro audiências de Vorcaro com o presidente. Na Bahia, todos estão envolvidos – petistas e não petistas. Agora, aparece que ACM Neto recebeu 3,5 milhões por consultorias para o banco. A percepção da sociedade é de que Lula e STF são parceiros e se o STF tomar uma medida temerária como esta de liberar Vorcaro, será a gota d’água numa crise institucional muito séria. Esta votação será um sinalizador importante do que pode vir a acontecer e espero que o STF não se deixe levar por esta tentação.
O ministro Zanin negou hoje a abertura da CPI do banco Master, mas no governo Bolsonaro, o STF obrigou o Congresso a abrir uma CPI, com a alegação de que era um direito da minoria. A jurisprudência no STF vai sendo derrubada de acordo com interesses.
Toffoli alega ‘foro íntimo’ e se declara suspeito para relatar ação que cobra CPI do Banco Master
Por Fausto Macedo e Felipe de Paula / O ESTADÃO DE SP
O ministro Dias Toffoli alegou ‘foro íntimo’ e se declarou suspeito nesta quarta, 11, para relatar a ação que pede a instalação da CPI do Banco Master na Câmara dos Deputados. A suspeição ocorre quando o magistrado admite relações pessoais ou inimizade com algum citado no curso da investigação.
O ministro, entretanto, afirmou no despacho de sete páginas que “foram definitivamente afastadas, por decisão transitada em julgado, quaisquer hipóteses de suspeição ou de impedimento da minha atuação nos processos da chamada Operação Compliance Zero”. Ou seja, o ministro indica que deve votar a partir de sexta-feira, 13, no julgamento da segunda turma que vai referendar ou não a prisão, pela segunda vez, do banqueiro Daniel Vorcaro.
O sorteio da relatoria ocorreu depois de o ministro ter deixado, em 12 de fevereiro, a condução do inquérito que investiga os crimes supostamente cometidos pelos controladores do Master. O afastamento de Toffoli ocorreu após uma reunião reservada entre os dez ministros da Corte. Na ocasião, eles decidiram retirar Toffoli do caso, sem declarar formalmente sua suspeição ou impedimento.
Ao abrir mão da relatoria, o ministro amparou a alegação de ‘foro íntimo’ no artigo 145, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, “há suspeição do juiz quando amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”. O ministro não revelou, porém, a quem se refere como ‘amigo íntimo’ ou desafeto nos autos da Compliace Zero.
A questão da CPI no Supremo foi apresentada pelo deputado federal e ex-governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar solicita a abertura da comissão para apurar suspeitas de fraudes envolvendo a negociação da compra do Banco Master pelo Banco de Brasília. Na petição enviada ao Supremo, o deputado Rodrigo Rollemberg afirma que há um “ato omissivo inconstitucional” do presidente da Câmara, Hugo Motta, ao não instalar a CPI destinada a investigar “as fraudes ocorridas na relação entre o Banco Master e o BRB”.
“A prolongada inércia na investigação de graves fraudes financeiras, como as que envolvem o Banco Master e o BRB, pode causar danos irreparáveis ao sistema financeiro, à confiança dos investidores e à própria imagem da fiscalização parlamentar”, atesta o deputado na petição. A gravidade dos fatos a serem investigados pela CPI é de proporções alarmantes!
Rodrigo Rollemberg
Na avaliação de Rollemberg, a investigação tem relevância nacional “inquestionável”, já que, segundo ele, o escândalo indicaria ligações “profundas e preocupantes” do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, com integrantes dos três poderes. “Há indícios de que tais relações, cultivadas inclusive por meio de eventos sociais e financiamento de campanhas, poderiam ter influenciado operações financeiras e decisões políticas”, protesta Rollemberg.
O pedido sustenta que, uma vez cumpridos os três requisitos constitucionais - apresentação de requerimento por um terço dos deputados, indicação de fato determinado e definição de prazo para investigação -, a instalação da CPI passa a ser um ato obrigatório da Presidência da Câmara, e não uma decisão discricionária de Motta. O Estadão pediu manifestação do presidente da Câmara sobre as alegações. O espaço está aberto.
Rollemberg afirma que o requerimento para criação da CPI foi protocolado em 2 de fevereiro com o apoio de 201 deputados, número superior ao mínimo de um terço dos integrantes da Câmara. Segundo o parlamentar, o pedido também indica um fato determinado a ser investigado e estabelece prazo para a apuração, o que, em sua avaliação, cumpre todos os requisitos previstos na Constituição para a instalação de uma CPI. O deputado sustenta que Hugo Motta declarou publicamente que não poderia instalar a CPI sob o argumento de que existiria uma “fila” de requerimentos anteriores aguardando análise. Para Rollemberg, essa justificativa não encontra respaldo no Regimento Interno da Câmara, que apenas limita a cinco o número de CPIs funcionando simultaneamente.
O parlamentar afirma ainda que, no dia seguinte ao protocolo do pedido, apresentou uma questão de ordem para contestar a posição do presidente da Casa. Passados mais de 30 dias, segundo ele, não houve qualquer medida para dar andamento ao requerimento, nem resposta à questão apresentada. De acordo com a petição, o pedido de criação da CPI sequer foi formalmente lido em plenário e não aparece no sistema da Câmara.
O anacronismo digital de Flávio Dino
EDITORIAL DA FOLHA DE SP
A decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a privatização da estatal paranaense de informática Celepar sob o argumento de risco à proteção de dados, ignora a maturidade do setor público e a dinâmica do mercado tecnológico global.
Ao travar um processo aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná, a decisão gera insegurança jurídica e atende a ação impetrada no Supremo pelo PT e o PSOL —legendas historicamente resistentes ao enxugamento do Estado brasileiro.
O cerne da questão é que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, já é uma norma federal de caráter geral. Ela obriga, com o mesmo rigor, entes públicos e privados a seguirem padrões elevados de tratamento de informações pessoais.
O receio de que o fim do controle estatal ameace a privacidade dos paranaenses desconsidera que a própria legislação brasileira já prevê a custódia de dados públicos por entes privados, desde que sob fiscalização estrita.
A Celepar —seja sob controle público ou privado— estará vinculada aos marcos federais. Além disso, o governo do Paraná diz ter agido preventivamente ao segregar bancos de dados sensíveis da segurança pública em uma reserva própria, blindando informações críticas. O PSOL, no entanto, contesta essa informação.
Há, porém, uma contradição latente: o argumento de Dino colide com a prática da própria administração pública federal e do Poder Judiciário, que confiam parte de sua infraestrutura de nuvem e processamento a gigantes privadas. Isolar o Paraná dessa realidade operacional soa como um anacronismo digital sem amparo técnico sólido.
O governador Ratinho Júnior (PSD) fundamenta a desestatização na urgência de modernização e na preservação da saúde financeira do estado. O temor de que a Celepar siga o caminho de obsolescência de outras estatais é legítimo; em um mercado de inovação, estruturas amarradas a burocracias ineficientes perdem competitividade e tornam-se um fardo ao contribuinte.
Decisões de uma corte constitucional não devem carregar matiz ideológica, especialmente quando proferidas por magistrados egressos da militância partidária ativa, como é o caso de Dino, que já esteve nos quadros do PCdoB e foi indicado ao STF pelo presidente Lula (PT), historicamente contrário às privatizações.
O plenário do Supremo, ao analisar a decisão liminar nos próximos dias, terá a oportunidade de corrigir esse excesso.
