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PF faz buscas em endereços ligados a Witzel em operação contra fraudes em hospitais de campanha

RIO — Com equipes vindas de Brasília, a Polícia Federal fez uma operação nesta terça-feira, dia 26, no Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador Wilson Witzel (PSC-RJ), e no Palácio Guanabara, sede do governo do estado. A finalidade é a apuração dos indícios de desvios de recursos públicos destinados ao atendimento do estado de emergência em razão da pandemia do novo coronavírus no Rio de Janeiro. Doze mandados de busca e apreensão foram cumpridos por 15 equipes, sendo dez na capital fluminense e dois na cidade de São Paulo. Os mandados foram expedidos pelo ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Witzel acompanhou as buscas o tempo todo no Palácio das Laranjeiras e divulgou uma nota oficial para negar qualquer participação em esquema de desvios.

Escândalo na saúde do RJQuase R$ 1 bilhão foi empenhado em contratos de emergência

Investigações iniciadas no Rio pela Polícia Civil, pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal apontam para a existência de um esquema de corrupção envolvendo uma organização social contratada para a instalação de hospitais de campanha e servidores da cúpula da gestão do sistema de saúde do estado.

Policiais federais em frente à residência particular de Witzel, no Grajaú Foto: Reprodução TV Globo
Policiais federais em frente à residência particular de Witzel, no Grajaú Foto: Reprodução TV Globo

No Palácio com Witzel, estavam a mulher e os três filhos — que não presenciaram as buscas. Depois de cerca de três horas, três veículos da PF e um da MPF deixaram o local pouco antes das 9h. Os agentes recolheram dezenas de papéis que estavam na residência oficial e na sede do governo (Palácio Guanabara). O material foi levado para a sede regional da PF, na Praça Mauá, e à tarde será encaminhado para o sede da corporação, em Brasília. Dois advogados pessoais de Witzel chegaram ao Palácio Laranjeiras pouco depois das 9h. Os defensores não chegaram a acompanhar as buscas e apreensões que aconteceram na residência oficial do governador.

Depoimentos e grampos: Entenda as investigações em fraudes na saúde do RJ que levam a Wilson Witzel

A equipe da Polícia Federal veio de Brasília (DF) e chegou ao Aeroporto Internacional do Rio perto das 5h30m. Quatro viaturas descaracterizadas da PF foram para o Palácio da Laranjeiras. Agentes também estiveram no Palácio Guanabara, sede do governo do estado; na casa da Rua Professor Valadares, no Grajaú, na Zona Norte, onde morava o governador antes de assumir o mandato; e no apartamento na Avenida Ataulfo de Paiva, no Leblon, na Zona Sul do Rio, residência do ex-subsecretário de Saúde Gabriell Neves, preso em uma operação em 7 de maio.

Os investigadores também foram ao escritório de advocacia da mulher do governador, a primeira-dama Helena Witzel, no Leblon. Outra equipe está em frente à casa do ex-secretário de saúde Edmar Santos, na Rua Dezenove de Fevereiro, em Botafogo, também na Zona Sul. Uma equipe também esteve na sede da Secretaria Saúde do Estado, na Rua México, no Centro.

Equipe da PF cumpre mandado de busca na casa do ex-secretário de Saúde Edmar Santos Foto: Reprodução TV Globo
Equipe da PF cumpre mandado de busca na casa do ex-secretário de Saúde Edmar Santos Foto: Reprodução TV Globo

Uma equipe da PF foi à sede do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), na área Central do Rio. O objetivo é apreender documentos ligados à contratação dos sete hospitais de Campanha no estado.

Em nota, a direção do Iabas esclarece que "forneceu às autoridades todas as informações e documentos solicitados e está à disposição para quaisquer novos esclarecimentos. O objetivo do Iabas é promover o melhor atendimento às vítimas da Covid-19 e salvar vidas". O GLOBO

PF faz buscas na casa de Witzel no Palácio das Laranjeiras em operação por desvios de recursos da pandemia

Pepita Ortega e Fausto Macedo/ SÃO PAULO e Caio Sartori e Daniela Amorim e / RIO

POLICIA FEDERAL EM WILSON RJ

 

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta terça, 26, no Palácio Laranjeiras, mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao governo estadual do Rio de Janeiro. Agentes estão no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador Wilson Witzel, na zona sul da capital fluminense, casa em que o mandatário morava antes de assumir o governo Rio, no Grajaú, zona norte, e ainda no Palácio da Guanabara, sede oficial do governo fluminense.

A ação faz parte da Operação Placebo, desencadeada para apurar indícios de desvios de recursos públicos destinados ao atendimento do estado de emergência de saúde pública do coronavírus no Rio. Segundo a PF, há indícios de um esquema de corrupção envolvendo uma organização social contratada para a instalação de hospitais de campanha e servidores da cúpula da gestão do sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

 

Questionado sobre as buscas no Palácio das Laranjeiras na frente do Palácio do Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro afirmou com um sorriso no rosto: “Parabéns para Polícia Federal”Witzel considerou que a operação comprova a interferência do presidente Jair Bolsonaro no órgão. “A interferência anunciada pelo presidente da República está devidamente oficializada”, disse, em nota, o mandatário fluminen

Agentes cumprem 12 mandados de busca e apreensão em endereços de São Paulo e no Rio de Janeiro. No Rio, além de Laranjeiras, os agentes também estão em endereços nos bairros do Leblon e Grajaú. Um dos alvos é o escritório de advocacia da primeira-dama Helena Witzel. Já em São Paulo, os agentes vasculham a sede da Organização Social IABAS, que celebrou contrato de R$ 850 milhões com o governo do Rio para implantação de hospitais de campanha no Estado.

Após pedido da Procuradoria-Geral da República, as ordens foram expedidas pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça – Witzel tem foro privilegiado. Segundo o Ministério Público Federal, as medidas autorizadas incluem ainda a oitiva dos envolvidos.

“O inquérito apura suspeitas de que uma organização social contratada para fornecer o material necessário para o funcionamento de hospitais de campanha montados pelo governo estadual para atender pacientes infectados fraudou documentos, superfaturou o valor dos insumos. A ação teria a participação de agentes públicos, incluindo gestores da Secretaria Estadual de Saúde, responsáveis pelo processo de compra”, afirmou a PGR em nota.

Segundo a Procuradoria, as medidas visam colher provas ‘que possam reforçar o contexto probatório da investigação que apura a prática dos crimes de dispensa de licitação, atraso na execução do contrato, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa’.

“A previsão orçamentária do estado era gastar R$ 835 milhões com os hospitais de campanha em um período de até seis meses. A suspeita é que parte desse valor teria como destino os próprios envolvidos. O esquema para viabilizar os desvios envolveria superfaturamento e sobrepreço, além da subcontratação de empresas de fachada”, indicou ainda o MPF.

Polícia Federal faz buscas em endereços ligados ao governo do Rio de Janeiro na Operação Placebo. Foto: Pilar Olivares/Reuters

Em nota, a Polícia Federal informou que foram compartilhadas com a Procuradoria-Geral da República, dentro da investigação em curso no STJ, provas obtidas durante as investigações iniciadas no Rio de Janeiro pela Polícia Civil, pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal.

No último dia 14, a Polícia Federal desencadeou uma nova etapa da Lava Jato, batizada como Favorito, e prendeu o ex-deputado estadual Paulo Melo, que já presidiu a Assembleia Legislativa, e o empresário Mário Peixoto, apontado como figura ‘do capo’ de organização criminosa investigada por supostos desvios na saúde do Rio. Na representação apresentada à Justiça para abertura da ofensiva, o Ministério Público Federal apontou indícios de participação ou influência do empresário sobre a Organização Social IABAS, contratada pelo Estado do Rio de Janeiro implantação de hospitais de campanha para tratamento de pacientes contaminados pelo novo coronavírus.

Os investigadores da Favorito interceptaram mensagens do empresário Alessandro Duarte, apontado como principal operador de Peixoto, e de Juan Neves, apontado como contador do grupo criminoso, referentes ao dia seguinte à contratação do hospital. Os emails contém planilhas com números detalhados dos custos dos hospitais de campanha implantados pelo IABAS, arquivos detalhando o cronograma físico de implantação dos hospitais de campanha e documentos com custos detalhados de aquisição de equipamentos médicos e de serviços de infraestrutura.

Simultaneamente à ‘Favorito’ da Lava Jato, o Ministério Público do Estado também realizou no dia 14 operação para investigar contratos na área de Saúde. As ofensivas tiveram um alvo em comum: o empresário Luiz Roberto Martins, preso na ocasião. Controlador de Organizações Sociais (OSs) que atuam em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Rio por meio de contratos com o governo, Martins é acusado de comandar uma organização criminosa que produzia contratos superfaturados para o fornecimento de refeições às unidades. Segundo a Promotoria, o grupo acusado de peculato e organização criminosa teria desviado R$ 3,9 milhões dos cofres públicos.

Grampos da Lava Jato mostraram ainda Martins e Peixoto promoveram ‘negociação espúria’ com funcionários públicos estaduais, inclusive pagando propina a um servidor ainda não identificado, para que fosse revogada a desqualificação da organização social Unir Saúde, envolvida no esquema de desvios, de maneira que a mesma pudesse contratar com o poder público livremente. “O zero 1 do palácio assinou aquela revogação da desclassificação da Unir”, afirmou Martins em diálogo interceptado pela Lava Jato.

Além dessa operação, uma outra – do MP estadual – já havia prendido dois ex-subsecretários executivos da Saúde do governo Witzel por fraudes na compra de respiradores, que teriam sido superfaturados. Esse escândalo levou o governador a exonerar o ex-secretário de Saúde, Edmar Santos – que, porém, foi nomeado logo depois para comandar outra pasta, voltada para o acompanhamento de ações de combate à covid.

Witzel e Bolsonaro

Ao lado do governador João Doria, Witzel tem sido um dos mandatários mais atacados pelo presidente Bolsonaro por causa das medidas tomadas em razão da pandemia do novo coronavírus. No final de abril, em entrevista exclusiva ao Estadão, após as acusações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro a Bolsonaro, de suposta interferência política na Polícia Federal, Witzel disse que não se sentia seguro com o que o presidente poderia fazer ao interferir na PF, dando a entender que o órgão seria usado como arma política. “Ele, por exemplo, me tem como desafeto. Eu não me sinto seguro ao saber que o presidente pode fazer interferência na PF”, afirmou.

‘Antecipada’

Como mostrou o BR Político, a deputada federal Carla Zambelli, que tem se configurado uma espécie de auxiliar informal do governo, mostrou ter informações sobre investigações da Polícia Federal, nesta segunda, 25. Em entrevista à Rádio Gaúcha indicou que a PF estava prestes a deflagrar operações para investigar irregularidades cometidas por governadores durante a pandemia.

“A gente já teve algumas operações da Polícia Federal que estavam ali, na agulha, para sair, mas não saíam. E a gente deve ter, nos próximos meses, o que a gente vai chamar, talvez, de ‘Covidão’ ou de… não sei qual vai ser o nome que eles vão dar… mas já tem alguns governadores sendo investigados pela Polícia Federal”, disse a parlamentar.

A deputada também está no centro de eventos recentes do governo Bolsonaro – a saída de Sérgio Moro do Ministério da Justiça e da atriz Regina Duarte da Secretaria Especial da Cultura.

TSE deve julgar em junho duas ações que pedem cassação do mandato de Bolsonaro

BRASÍLIA - O ministro Luís Roberto Barroso assume nesta segunda-feira a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com planos de pautar para o início de junho duas ações que pedem a cassação dos mandatos e a inelegibilidade do presidente Jair Bolsonaro e do vice, Hamilton Mourão. As ações foram apresentadas por Guilherme Boulos e Marina Silva, que também concorreram à presidência da República em 2018.

 

O caso começou a ser julgado em novembro do ano passado. O relator, ministro Og Fernandes, votou pelo arquivamento das ações. O ministro Edson Fachin pediu vista para examinar melhor a questão. O mais provável é que o voto do relator tenha maioria no plenário. Ele já tinha devolvido as ações para o julgamento ser retomado, mas a ministra Rosa Weber, que deixará a presidência nesta tarde, não pautou os processos.

As ações narram que o grupo virtual “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, criado no Facebook, com a participação de mais de 2,7 milhões de pessoas, foram alvo de ataques cibernéticos que alteraram o visual e conteúdo da página. Originalmente, o grupo criticava o então candidato. Mas, depois da atuação dos hackers, o grupo passou a se chamar “Mulheres com Bolsonaro #17”, com a publicação de mensagens de apoio ao candidato.

Eleições 2020: prorrogar horário e turnos de votação são ideias estudadas para o pleito

Ainda de acordo com os processos, o então candidato teria publicado em seu perfil oficial no Twitter a mensagem “Obrigado pela consideração, mulheres de todo o Brasil”, com foto da página do grupo modificada. Segundo os autores das ações, isso seria indício da provável participação de Bolsonaro no episódio ou, ao menos, de que ele sabia da alteração.

No voto, o relator reconheceu que o grupo foi alvo de ataques cibernéticos. Mas ponderou que não há prova de que Bolsonaro participou da autoria ou sabia do caso. O ministro também apontou que a invasão do perfil no Facebook por menos de 24 horas não teve gravidade capaz de modificar o resultado da eleição.

Além desses, existem mais seis processos no TSE pedindo a cassação do mandato da chapa vitoriosa na eleição presidencial de 2018. Não há previsão de quando elas serão pautadas para julgamento em plenário porque o ministro Og Fernandes, que também é o relator delas, ainda não liberou os casos. O GLOBO

Prefeitura de Fortaleza comprou respiradores por preço até quatro vezes mais caro, diz investigação

POLICIA FEDERA EM FORTALEZA

 

A Prefeitura Municipal de Fortaleza e o Instituto Doutor José Frota (IJF) contrataram respiradores, para tratar pacientes com a Covid-19, por preço até quatro vezes mais caro do que outras instituições e prefeituras brasileiras, segundo a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que deflagraram a Operação Dispneia nesta segunda-feira (25).

Segundo os investigadores, os respiradores foram comprados pela Prefeitura de Fortaleza e pelo IJF por cerca de R$ 234 mil. Enquanto em outras cidades do País, o mesmo equipamento foi contratado por R$ 60 mil. E o Estado do Ceará adquiriu o mesmo respirador por R$ 117 mil (metade do preço contratado pelas autoridades de Fortaleza).

A Secretaria da Saúde de Fortaleza (SMS) e a direção do Instituto Doutor José Frota (IJF) afirmaram, em nota, "estar totalmente surpresas e indignadas com tal operação e que não existe possibilidade da mesma encontrar qualquer desvio de recurso público". Segundo os órgão municipais, todos os procedimentos da compra ocorreram "em completa obediência à legislação vigente e que todos os atos da gestão estavam sendo acompanhados por um comitê de governança que atualizava com informações, periodicamente, os órgãos de controle externo".

Em coletiva concedida nesta segunda-feira (25), a PF, o MPF e a CGU enfatizaram que a empresa contratada não tinha condições de fornecer os 150 respiradores contratados pelos órgãos municipais de Fortaleza. O capital social da empresa não permite comprar sequer um equipamento. 

Cerca de R$ 24 milhões foram pagos antecipadamente pela Prefeitura e pelo IJF pelos respiradores, em dois contratos, de acordo com os investigadores, que acrescentaram que a empresa já respondia a uma investigação em Rondônia por não fornecer testes rápidos contratados naquele Estado.

Cancelamento dos contratos dos respiradores

Ainda segundo os investigadores, um contrato já foi cancelado oficialmente, com publicação no Diário Oficial do Município. Mas o dinheiro ainda consta nas contas da empresa. 

A Prefeitura de Fortaleza e o IJF afirmaram que, desde a sexta-feira (22), "esses órgãos de controle externo já estavam informados sobre a rescisão unilateral do contrato por parte da prefeitura, com a devida devolução dos recursos", pois a empresa contratada não entregou os equipamentos dentro prazo estipulado.

Mandados de busca e apreensão

A PF cumpriu oito mandados de busca e apreensão, na Operação Dispneia, nesta segunda (25). Cinco deles em Fortaleza e três, em São Paulo. Os investigadores destacaram que os trabalhos policiais não prejudicaram a continuidade do serviço público de saúde, em um período de pandemia.

Os investigados poderão responder, na medida das suas responsabilidades, pelo crime de peculato, tipificado no artigo 312 do Código Penal e pelo crime de dispensa irregular de licitação, previsto no artigo 89 da Lei 8.666/83.

O nome da operação remete ao nome técnico dado a um sintoma comum dos afetados pela Covid-19. A dificuldade de respirar. DIARIONORDESTE

STF acelera busca de provas, e Bolsonaro ensaia plano para evitar retaliações

BRASÍLIA

divulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril encerra um capítulo do inquérito para apurar suposta tentativa de interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

Um novo, porém, foi aberto. Bolsonaro agora avalia procurar o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, para diminuir mal-estar e evitar retaliações.

O temor é de uma eventual reação da corte a uma crítica feita pelo ministro Abraham Weintraub (Educação). Na reunião, ele disse que colocaria "esses vagabundos todos na cadeia", começando no STF.

queda do sigilo do encontro ocorreu exatamente um mês após o encontro. Segundo o ex-ministro Sergio Moro (Justiça), o vídeo mostraria que o presidente o ameaçou para que fizesse trocas na PF.

Procuradores, ministros do Supremo e integrantes do governo consideram que Celso de Mello, relator do inquérito, tem adotado ritmo célere em busca de provas para sustentar a investigação.

Bolsonaro também tem pressa. A fala de Weintraub, criticada em caráter reservado até mesmo pelo presidente, piorou a já conturbada relação entre Executivo e Judiciário.

A preocupação de Bolsonaro foi manifestada nesta sexta-feira (22) e neste sábado (23) a assessores presidenciais e aliados.

O receio do presidente é que o episódio seja usado como justificativa para que o Judiciário imponha novas derrotas ao Executivo, seja no curso da investigação, seja em processos no Supremo.

Para tentar superar o episódio, aliados do presidente o aconselharam a procurar Toffoli. A ideia é que Bolsonaro aproveite a conversa para minimizar a declaração de Weintraub​.

O presidente ainda deverá reafirmar ao ministro do Supremo o compromisso do Executivo com a independência dos três Poderes.​

Segundo a coluna Mônica Bergamo, integrantes da corte opinam que, em um primeiro momento, o vídeo não deverá impulsionar as investigações contra Bolsonaro.​

Para o presidente, porém, uma amostra de que pode haver uma reação negativa foi a decisão de Mello de encaminhar à PGR (Procuradoria-Geral da República) pedido da oposição para que seu celular seja apreendido e periciado.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, já citou a "marcha acelerada" das decisões do ministro.

Na celeuma em torno do sigilo da reunião, Mello fez questão de deixar claro que decidiria "brevissimamente" sobre a questão, apesar dos entraves operacionais para assistir à gravação, uma vez que o decano do STF está em isolamento em São Paulo.

À exceção do período de uma semana que levou para decidir sobre a publicidade do vídeo, desde que determinou a instauração do inquérito o ministro encurtou prazos para coleta de depoimentos, determinou perícia na gravação e mandou "oficiar com urgência" o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, e outros dois integrantes do governo para a entrega do vídeo.

Mello também mencionou a possibilidade de fazer "condução coercitiva" de ministros do governo na hipótese de não prestarem espontaneamente os depoimentos.

Para corroborar as acusações de Moro, foram ouvidos os generais Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), e Walter Braga Netto (Casa Civil).

Moro disse que os três estavam presentes em reuniões e presenciaram o presidente ameaçando demiti-lo.

O ritmo imposto pelo ministro incomoda integrantes do governo e da PGR. O ministro levou três dias para autorizar a abertura do inquérito, em 27 de abril. Inicialmente, o decano do STF deu 60 dias para a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral fazerem a oitiva do ex-ministro da Justiça.

Três dias depois, Mello acolheu um pedido de urgência de congressistas e reduziu para cinco dias o prazo para a coleta do depoimento, e o fez sem pedir manifestação da PGR a respeito.

Juristas observam também que, quando tomou a decisão, os autos do inquérito estavam sob a tutela da PGR.

Em 1º de maio, a Procuradoria designou três procuradores para acompanhar diligências, que foram encaminhados à PF. O depoimento de Moro fora marcado para o dia seguinte, dia 2 de maio. No dia 4, a PGR pediu mais diligências, como a oitiva dos ministros de Estado.

Em 5 de maio, Mello deu 72 horas para o Palácio do Planalto entregar uma cópia dos "registros audiovisuais" da reunião de 22 de abril.

No dia seguinte, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu que o ministro reconsiderasse a decisão sob o argumento de que na reunião poderiam ter sido "tratados assuntos potencialmente sensíveis e reservados de Estado, inclusive de relações exteriores, entre outros".

Menos de 24 horas depois, o governo pediu para entregar só uma parte.

Os recursos em série levaram a especulações nas cortes superiores em Brasília sobre se Bolsonaro descumpriria a decisão do ministro.

Diante desse cenário, às vésperas do fim do prazo, a avaliação de integrantes de tribunais é a de que Mello poderia inclusive ter pedido a busca e apreensão no Palácio do Planalto para ter acesso ao registro audiovisual do encontro caso o governo descumprisse a decisão judicial.

Em uma sexta, dia 8, data-limite da entrega da gravação pelo governo imposta pelo decano, ministros do Supremo entraram em campo para buscar um entendimento entre Bolsonaro e sua assessoria jurídica e a corte para a entrega do vídeo.

O ministro da AGU, José Levi do Amaral, chegou a externar em telefonemas a integrantes da corte a preocupação da cúpula do Executivo sobre quem teria acesso à gravação.

A preocupação também foi expressa em uma terceira petição da AGU a Mello apresentada na tarde daquela sexta, em que ele pedia para saber quem teria acesso ao material uma vez que ele chegasse ao Supremo.

Do outro lado, embora tivesse pedido parecer à PGR, Mello deu sinais de que não pretendia ceder aos apelos da AGU de aceitar a entrega de só parte do conteúdo. Pelo contrário.

Na véspera da entrega do vídeo, houve o receio de integrantes do Judiciário e do governo de uma crise mais aguda com o Executivo caso houvesse descumprimento do prazo e Mello determinasse mandar apreender o vídeo.

O ministro tem deixado explícito que as decisões devem ser cumpridas, como disse que os ministros do governo poderiam ser conduzidos "debaixo de vara" caso não prestassem o depoimento sobre a possível interferência de Bolsonaro na autonomia da PF.

Ao levantar o sigilo do vídeo, o decano do STF também alertou que o descumprimento de ordem judicial pode levar o presidente ao cometimento de crime de responsabilidade.

No caso da entrega do vídeo, avaliaram pares do Mello e procuradores, não seria diferente.

Do ponto de vista jurídico, se o governo não respeitasse o período estipulado pela Justiça, representada no caso pelo ministro, estaria caracterizado o descumprimento de ordem judicial, o que permite a determinação de medidas mais invasivas, como busca e apreensão.

Dado o cenário, integrantes do governo e do Supremo conversaram e houve a entrega do vídeo no fim da tarde de sexta.

Assim que chegou ao STF, o material, original, foi lacrado em um envelope com as assinaturas do advogado-geral da União, da delegada responsável pelo caso e um representante do Supremo.

Depois dessa etapa, o vídeo foi colocado em um cofre filmado, onde ficam as provas de caráter sigiloso da corte, até o despacho de Mello determinando que as partes assistissem ao conteúdo do vídeo.

Advogados consideram normal o ministro imprimir ritmo mais rápido ao inquérito por envolver o presidente da República. E, de fato, tramitação da investigação é muito mais célere do que outras sob relatoria de Mello.

Relator do inquérito contra Weintraub por racismo em publicação nas redes sociais em que insinua que a China se beneficiou pela pandemia, o ministro levou 14 dias para determinar o início das investigações, enquanto no caso de Moro e Bolsonaro foram três dias.

Tribunal recorre à pandemia, dribla norma do CNJ e solta réus perigosos

Frederico Vasconcelos / FOLHA DE SP

O Tribunal de Justiça do Maranhão usou a pandemia para justificar a soltura de três presos perigosos. Eles não estão na faixa de risco na Covid-19 e foram denunciados sob a acusação de homicídio duplamente qualificado: motivo fútil e tortura.

O tribunal estadual desprezou recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que prioriza a reavaliação de prisões relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Driblou uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, ao alegar excesso de prazo da prisão preventiva, e contrariou precedentes da própria corte.

Conforme divulgado neste site, o desembargador Tyrone José Silva, do TJ-MA, concedeu liminar para livrar da prisão os réus Francisco Pereira de Oliveira, vulgo “Chuluca”; Antônio Carlos de Lima Bessa, vulgo “Gato”, e Renan Lima de Sá.

Depois de ter negado três habeas corpus até fevereiro –e em desacordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça–, o magistrado determinou, no último dia 30 de março, a expedição de alvará de soltura, fundamentando sua decisão no excesso de prazo da prisão preventiva e por causa da Covid-19.

A pedido do Blog, o gabinete do desembargador Tyrone José Silva enviou esclarecimentos [leia a íntegra no final do post].

A assessoria do magistrado afirma que a Covid-19 não foi o fundamento principal do voto condutor do acórdão. “A concessão da ordem de habeas corpus em favor dos acusados se baseou em excesso de prazo para julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri, que foi agravado pela indefinição sobre a retomada dos trabalhos normais do Poder Judiciário em decorrência da pandemia”.

Os acusados foram presos em 27 de março de 2019, numa megaoperação que contou com a participação da Polícia Civil do Maranhão, do Centro Tático Aéreo (CTA) e da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Foram cumpridos quatro mandados de prisão e seis mandados de busca e apreensão decorrente de uma investigação do homicídio qualificado. Um quarto corréu estaria desaparecido.

Em agosto de 2019, o juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, da comarca de Barra do Corda (MA), negou aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, “já que persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva”.

Tyrone José Silva modificou seu entendimento quando recebeu pedido de reconsideração de habeas corpus negado, apresentado pelos advogados Marcos Vinicius Brito Araújo e Raíssa Mota Ribeiro, do Piauí, novos defensores dos réus.

Eis os principais pontos da resposta:

– Não houve decisão monocrática concedendo liberdade aos citados acusados; a ordem de soltura foi concedida por um órgão colegiado.

– O magistrado não conhece os novos advogados, bem como com eles não manteve contato ou tratou desse caso específico ou de qualquer outro caso sob sua relatoria. A rigor, sequer tinha conhecimento de qualquer mudança na defesa dos acusados, até porque vários foram os advogados que atuaram na defesa dos acusados.

– O fato de outros habeas corpus terem sido denegados em momento anterior não impede a posterior concessão da ordem se a situação fática e processual se modificar durante o curso processual.

– A decisão tomada pelo órgão colegiado no sentido de conceder ou denegar ordem de habeas corpus não está vinculada ao parecer do Ministério Público, podendo órgão julgador competente dele discordar ou concordar no todo ou em parte.

– O caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nas Súmulas 21 e 52 do STJ. “A realidade é mais ampla que a leitura estreita e restritiva dos referidos dispositivos, até porque é possível, e até frequente, a ocorrência de notórios excessos de prazos após a conclusão da instrução processual ou após a decisão de pronúncia”.

Leia mais...

Desembargador nega relaxamento de prisão a presos com mais de 60 anos

É incabível a impetração de Habeas Corpus de forma genérica, buscando a revogação coletiva de prisões provisórias, sem a indicação específica do constrangimento ilegal de cada paciente individualmente considerado e sem o exame da situação particular de cada caso e de suas peculiaridades. 

Magistrado negou HC a presos com mais de 60 anos
Sakhorn Saengtongsamarnsin

Com base nesse entendimento, o desembargador Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça da Paraíba, indeferiu agravo interno ajuizado pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu HC coletivo solicitando o relaxamento de todas as prisões preventivas e temporárias contras pessoas com mais de 60 anos. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (20/5).

"Mostra-se imperiosa a presença de elementos mínimos para a apreciação do pleito formulado pela impetrante, como a indicação do constrangimento ilegal prontamente praticado, bem como a discriminação individual daqueles cujo direito reputa-se violado ou ameaçado, e ainda das autoridades responsáveis por tal situação", afirma a magistrado. 

Ainda segundo ele, mesmo diante da crise provocada pelo novo coronavírus, "não é possível a liberação de presos tidos como vulneráveis de forma coletiva, como pretende o impetrante, sem o estudo de cada caso concreto pelo juízo competente". 

O pedido foi formulado pela Defensoria Pública da Paraíba com base na Recomendação 62, do Conselho Nacional de Justiça. A medida orienta magistrados a reavaliarem prisões provisórias de pessoas que fazem parte do grupo de risco caso contraiam o coronavírus.

A recomendação do CNJ pede que sejam priorizados pessoas com deficiência, idosos, indígenas, mulheres gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por crianças de até 12 anos.

Clique aqui para ler a decisão
0802760-94.2020.8.15.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Ministro do STJ diz que país está 'desgovernado' na área da saúde

Por Márcio Falcão, Rosanne D'Agostino e Fernanda Vivas, TV Globo G1 — Brasília

O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou em uma decisão desta quarta-feira (20) que o país está "desgovernado" na área da saúde.

Schietti fez a avaliação ao analisar um pedido contra a adoção do bloqueio total, conhecido como "lockdown", em Pernambuco (leia detalhes mais abaixo).

pandemia do coronavírus foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março. No período, dois ministros da Saúde deixaram o cargo: Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich. Atualmente, a pasta é gerida de forma interina pelo secretário-executivo, Eduardo Pazuello.

Enquanto Mandetta e Teich recomendavam o isolamento social como forma de evitar a disseminação do coronavírus, assim como orientam a OMS e os especialistas na área, Bolsonaro defende a reabertura do comércio, das escolas e a "volta à normalidade".

"Nesse ínterim, continua o país (des)governado na área de saúde – já se vão 6 dias sem um titular da pasta – mercê das iniciativas nem sempre coordenadas dos governos regionais e municipais, carentes de uma voz nacional que exerça o papel que se espera de um líder democraticamente eleito e, portanto, responsável pelo bem-estar e saúde de toda a população, inclusive da que não o apoiou ou apoia", escreveu Rogério Schietti na decisão.

"Em nenhum país, pelo que se sabe, ministros responsáveis pela pasta da Saúde são demitidos por não se ajustarem à opinião pessoal do governante máximo da nação e por não aceitarem, portanto, ser dirigidos por crenças e palpites que confrontam o que a generalidade dos demais países vem fazendo na tentativa de conter o avanço dessa avassaladora pandemia", acrescentou o ministro, em outro trecho.

Ministro da Saúde interino, general nomeia nove militares para o segundo escalão
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Comportamento 'irresponsável'

Em outro trecho da decisão, o ministro disse que, tirando Brasil e Estados Unidos, talvez em nenhum outro país "o líder nacional se coloque, ostensiva e irresponsavelmente, em linha de oposição às orientações científicas de seus próprios órgãos sanitários e da Organização Mundial de Saúde".

Para Schietti, a situação ainda vai se agravar em alguns centros urbanos, cujas redes hospitalares não são capazes de atender à demanda crescente por novos leitos e unidades de tratamento intensivo.

"E boa parte dessa realidade se pode creditar ao comportamento de quem, em um momento como este, deveria deixar de lado suas opiniões pessoais, seus antagonismos políticos, suas questões familiares e suas desavenças ideológicas, em prol da construção de uma unidade nacional", afirmou.

O magistrado afirmou ainda que há sentimento de "insegurança", "desesperança" e "medo" na sociedade, o que pode criar "ambiência caótica, propícia a propostas não apenas populistas, mas de retrocesso institucional, como tem sido a tônica nos últimos tempos".

"O recado transmitido é, todavia, de confronto, de desprezo à ciência e às instituições e pessoas que se dedicam à pesquisa, de silêncio ou até de pilhéria diante de tragédias diárias. É a reprodução de uma espécie de necropolítica, de uma violência sistêmica, que se associa à já vergonhosa violência física, direta (que nos situa em patamares ignominiosos no cenário mundial) e à violência ideológica, mais silenciosa, porém igualmente perversa, e que se expressa nas manifestações de racismo, de misoginia, de discriminação sexual e intolerâncias a grupos minoritários", escreveu Schietti.

Caso de Pernambuco

Schietti é relator de um habeas corpus apresentado pela deputada estadual Erica Clarissa Borba Cordeiro de Moura (PSC) – conhecida como Clarissa Tércio –, que pediu salvo-conduto para que os cidadãos de Pernambuco pudessem circular livremente, a despeito do Decreto Estadual 49.017, do último dia 11, que intensificou as medidas de restrição à movimentação de pessoas para combater a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O ministro rejeitou o HC por questão processual por entender que não é o tipo de ação cabível contra ato de caráter normativo, para discussão de lei em tese e situações gerais e abstratas.

Pagamento antecipado de indenização para representante comercial é ilegal, diz STJ

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização a que uma representante comercial tem direito em caso de rescisão unilateral do contrato de representação não deve ser paga de maneira antecipada, mas, sim, no momento em que o vínculo com a empresa representada é rompido.

A ministra Nancy Andrighi foi a relatora
do caso no Superior Tribunal de Justiça
STJ

A corte entendeu que existe um desequilíbrio na relação entre representada e representante e que, por essa razão, é preciso que esta última tenha algum tipo de proteção para não ser prejudicada.

No caso em análise, uma fornecedora de pincéis do Paraná rompeu de forma unilateral um contrato que manteve por 13 anos com uma empresa de representação. Embora houvesse no contrato uma cláusula que previa o pagamento de indenização em caso de rescisão injustificada  conforme manda o artigo 27, "i", da Lei 4.886/1965 , a representada se recusou a fazê-lo com a alegação de que já havia pago a compensação de maneira antecipada, junto com as comissões recebidas ao longo da execução do contrato.

A empresa de representação, então, foi ao Judiciário, mas se viu derrotada em primeira e segunda instâncias. O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que o pagamento antecipado foi resultado de um acordo e que durante a vigência do contrato a representante nunca contestou a forma de indenização.

O STJ, porém, viu a disputa de forma diferente. Para a corte, o pagamento antecipado foi uma manobra irregular da fornecedora de pincéis.

"A obrigação de reparar o dano somente surge após a prática do ato que lhe dá causa (por imperativo lógico), de modo que, antes da existência de um prejuízo concreto passível de ser reparado  que, na espécie, é o rompimento imotivado da avença , não se pode falar em indenização", afirmou a relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi.

Segundo ela, a cláusula de indenização possui caráter compensatório e seu pagamento de maneira antecipada burla a Lei 4.886/1965. Andrighi argumentou que, se a intenção da representada era evitar o pagamento em parcela única, ela deveria ter feito o depósito dos valores em conta vinculada mantida para esse fim.

"O pagamento antecipado da indenização poderia, ademais, gerar a inusitada e indesejada situação de, na hipótese de rescisão que não impõe dever de indenizar e, assim, a parte que mereceu proteção especial do legislador se vir obrigada a, ao término do contrato, ter de restituir o montante recebido a título compensatório, circunstância que, a toda evidência, não se coaduna com os objetivos da norma legal". Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1831947

 

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2020, 9h59

MPCE instaura procedimento para investigar desmonte de hospital emergencial no Vila União

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou, nessa segunda-feira,18, um procedimento para investigar o desmonte do hospital emergencial no bairro Vila União, em Fortaleza. De acordo com informações do órgão, a ação solicita informações à Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) sobre o fato de a estrutura, anexa ao hospital infantil Albert Sabin, ter sido desmontada ainda no último sábado, 16, antes do seu funcionamento. Vídeos do desmonte chegaram a circular pelas redes sociais.

O procedimento foi instaurado pela 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e estipula um prazo de dez dias, a contar dessa segunda, para que a Sesa apresente documentos que expliquem e comprovem, entre outros: a motivação da secretaria para a construção da unidade, a data de início e de finalização da montagem, os motivos pelo qual o hospital não chegou a funcionar, a razão do desmonte e informações acerca dos equipamentos adquiridos para uso no local.

De acordo com informações passadas ao O POVO pelo governo do Ceará, a unidade foi construída para auxiliar o Albert Sabin no tratamento de crianças com o novo coronavírus, a Covid-19, mas um plano elaborado pelo órgão permitiu que o hospital contemplasse a reserva de 42 leitos de enfermaria e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), atendendo à demanda pediátrica sem precisar do anexo.

Por meio de nota, a Sesa justificou o desmonte afirmando que a unidade seria transferida para outro local, ainda não divulgado, passando a prestar atendimento ao público adulto. Até as 14h02min desta terça-feira, 19, o Ceará registrava 27.578 casos confirmados e 1.837 mortes em decorrência da Covid-19, de acordo com a plataforma da pasta IntegraSUS, que monitora índices da doença no Estado. OPOVO

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