Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Algumas vozes da cúpula do Judiciário parecem ter tomado a necessária coragem de expressar o seu incômodo com o sucesso da pauta corporativista da magistratura. Ainda que isoladas, essas críticas atacam o insaciável apetite das associações de juízes por mais e mais penduricalhos. Autoridades, enfim, começam a catalisar o sentimento de perplexidade da sociedade.

Um exemplo é o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. No dia 22 de setembro, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), na sua última sessão como corregedor-geral, ele comparou o avanço dos penduricalhos às fases de um videogame. Ou seja, a cada ato que um magistrado pratica, como uma audiência, uma sentença ou uma carta precatória, ele recebe um bônus. É o que chamou de “gamificação”.

Vieira de Mello manifestou o seu inconformismo antes de tomar posse como presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao negar a criação de um penduricalho, ele recomendou a atuação dos conselhos, entre eles o que agora comanda, guiada por “valores da República”, lamentando que, naquela sessão, 40% da pauta era sobre “questões remuneratórias”.

Vale lembrar que o último presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, editou uma resolução que abriu a porteira dos penduricalhos. Ele chegou a dizer que os juízes merecem ganhar mais, haja vista que muitos deixam a carreira para ingressar na advocacia, embora não se tenha notícia da perda do interesse pela magistratura.

Em seu desabafo, Vieira de Mello até provocou ao questionar “quem está ganhando mal”. Disse desconhecer.

Um juiz em início de carreira ganha acima de R$ 30 mil e, não raro, com os penduricalhos, logo receberá acima do teto do funcionalismo, que é o subsídio mensal de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 46,4 mil. E, diferentemente do tempo de Vieira de Mello, quando um juiz fazia “audiências no período da manhã e da tarde, cinco dias da semana”, agora há quem trabalhe só na “escala TQQ”: terça, quarta e quinta.

Trata-se da jornada de muitos magistrados que ainda querem home office para sempre, segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, em entrevista ao Estadão. Como disse Campbell, tem “juízes ganhando uma fábula, se comparados com um trabalhador comum, e ainda por cima não querem residir na comarca”. Enquanto isso, o trabalhador comum pede o fim da jornada 6x1 e perde duas horas por dia no transporte público.

Não é de agora que este jornal rechaça o que hoje os ministros criticam. Como disse Vieira de Mello, com razão, essa profusão de penduricalhos precisa parar, a remuneração dos juízes deve ser definida em lei – ou seja, pelo Congresso, e não por conselhos – e a magistratura precisa ter consciência de suas responsabilidades e ser mais transparente.

No Brasil, um juiz não ganha mal, não trabalha muito nem tem uma vida sofrida – ao contrário. Por isso, essa corrida de videogame em que só os magistrados ganham e toda a sociedade perde precisa chegar ao fim.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou uma decisão liminar do ministro Luiz Fux e acolheu o pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para manter a atual composição das bancadas estaduais na Câmara para as eleições de 2026. Assim, a representação política da sociedade brasileira seguirá distorcida até 2031, em total descompasso com os dados do Censo de 2022. Estados como São Paulo, o mais prejudicado por esse retrocesso institucional, continuarão penalizados por uma sub-representação que desafia a própria lógica da democracia representativa.

O art. 45, § 1.º, da Constituição diz em português cristalino que a representação dos Estados na Câmara deve ser proporcional à população. A Lei Complementar (LCP) 78/1993, que regulamentou esse dispositivo, fixou apenas os limites mínimo (8) e máximo (70) de assentos por unidade da Federação. Portanto, a redistribuição periódica das cadeiras, à luz da demografia, é um mandamento constitucional, não uma liberalidade política.

O mais estarrecedor é que o próprio STF decidira, em 2023, que o Congresso tinha até 30 de junho passado para atualizar a composição da Câmara. A Corte deixou explícito que a ordem era para redistribuir as cadeiras, não aumentar seu número. Entretanto, numa das páginas mais lamentáveis da atual legislatura, o Congresso preferiu inchar a Câmara, aumentando de 513 para 531 o número de deputados. A manobra, além de ser inapelavelmente inconstitucional, revelava o temor dos parlamentares de perder privilégios, haja vista que alguns Estados – Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – deveriam reduzir suas bancadas.

O presidente Lula da Silva, corretamente, vetou esse desatino. Mas, talvez sem votos para derrubar o veto e sob pressão dos Estados que seriam obrigados a encolher suas representações, o sr. Alcolumbre resolveu choramingar sob as barras das togas. E, no que pareceu um gesto de cortesia para amenizar atritos recentes, o Supremo, pasme o leitor, curvou-se ao pedido, contrariando sua própria decisão e, pior, a letra da Constituição.

É difícil exagerar a gravidade dessa decisão. Ao sacramentar a manutenção da distorção representativa, o STF negligenciou seu papel primordial de guardião da Lei Maior. Em nome de uma suposta harmonia entre os Poderes, a Corte escolheu proteger um arranjo político em vez de assegurar o interesse público e o princípio democrático da proporcionalidade do voto. É o que se pode depreender desse julgamento unânime, o primeiro do colegiado sob a presidência do ministro Edson Fachin, que, ao que tudo indica, preferiu começar seu mandato em clima de acomodação com o Legislativo a reafirmar a independência do Judiciário.

Nada justifica a complacência do STF com o conchavo entre Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cujo Estado, a Paraíba, perderia cadeiras com a aplicação correta da representação demográfica. A manobra, vendida como mecanismo de “apaziguamento” entre as Casas Legislativas após o enterro da infame PEC da Bandidagem no Senado, não passa de escancarado casuísmo. Para satisfazer conveniências políticas de Alcolumbre e Motta e seus grupos, perpetua-se uma desigualdade inaceitável: certos votos continuarão a valer mais do que outros no País.

A democracia representativa se abastarda quando votos deixam de valer a mesma coisa em termos proporcionais. É incrível que o STF tenha optado por perpetuar uma injustiça que privilegia umas poucas bancadas em detrimento da maioria. Em vez de corrigir desigualdades e modernizar a representação política, a Corte escolheu o caminho do compadrio institucional.

O Supremo errou agora e criou um precedente perigoso para o futuro. A mensagem transmitida por sua tibieza à sociedade é inequívoca: a jurisprudência da própria Corte pode ser moldada às conveniências políticas de ocasião. Ora, o respeito à proporcionalidade da representação não é mera questão de conveniência política, mas um postulado democrático fundamental. Ao negar-lhe vigência, o STF cometeu um grave erro.

EDITORIAL FOLHA DE SP II

Mais uma vez o Congresso Nacional insiste em combater problemas complexos com mero populismo penal. Desta vez, o pensamento mágico dos parlamentares foi incitado pela crise de intoxicação por metanol.

O Ministério da Saúde informou, na quinta (2), que recebeu 59 notificações de possível contaminação pela substância após consumo de bebida alcoólica em São Paulo, Pernambuco e no Distrito Federal, incluindo óbitos. Desse total, 11 casos foram confirmados (sendo 1 de morte) e 48 estão em análises (7 de morte).

No mesmo dia, a Câmara aprovou requerimento de urgência para um projeto de lei de 2007 que torna a adulteração de bebidas e alimentos crime hediondo (inafiançável e sem direito a indulto ou anistia). Expandir o rol de atos ilegais com essa qualificação, contudo, em nada ajuda a enfrentar o fenômeno funesto.

O endurecimento penal do crime de "adulteração de bebidas e alimentos pela adição de ingredientes quaisquer ao produto que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos" não dialoga com as medidas às quais autoridades deveriam se ater para conter essa atividade.

Sem contar que, até agora, ainda não se sabe se as bebidas foram adulteradas ou se o metanol nos produtos vem de erros na fabricação, provavelmente ilegal.

Assim, deputados aceleram um projeto inócuo, movidos por comoção popular no calor do momento, em vez de seguirem evidências. Há ações mais eficazes no âmbito do Executivo nas três esferas de governo, como conscientização e redução de danos para proteger a população e fiscalização de bares, restaurantes e distribuidores de bebidas suspeitos por parte de autoridades sanitárias e de defesa do consumidor.

Ainda mais importante é o fortalecimento da inteligência policial com rastreamento do mercado ilegal, inclusive de sua movimentação financeira —um possível envolvimento do crime organizado, que não pode ser descartado a priori, deveria ser investigado com seriedade.

Relatório publicado neste ano pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública estima que falsificação, contrabando e produção artesanal ilegal de bebidas alcoólicas geraram uma receita de R$ 56,9 bilhões ao crime organizado no país em 2022 —aumento de 224% em relação a 2017.

De imediato, é preciso atender a urgência da situação, o que inclui negociar a compra do principal antídoto para o metanol (fomepizol), que ainda não tem registro na Anvisa, além de incrementar sistemas de notificação e de rastreamento de casos.

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Por Aguirre Talento e Levy Teles / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – O Tribunal de Apelação de Catanzaro, na Itália, rejeitou uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para decretar a prisão de seu ex-assessor Eduardo Tagliaferro, sob acusação de ter vazado conversas de assessores envolvendo investigações contra bolsonaristas. Ele foi detido pela polícia italiana nesta quarta-feira, 1º, para aplicação das medidas cautelares.

Tagliaferro está na Itália ao menos desde o mês de julho. Quando deixou o Brasil, ele não tinha sido alvo de nenhuma ordem de prisão ou restrição que impedisse sua locmoção. Ele saiu do país após se tornar alvo de investigação da Polícia Federal. O ex-assessor foi denunciado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por causa dos vazamentos. Com base na denúncia, Moraes solicitou à Itália a sua extradição para responder ao processo no Brasil.

O Estadão teve acesso ao despacho da Justiça italiana. O tribunal corresponde à segunda instância na região da cidade de Torano Castello, onde ele passou a morar. Faz parte da província de Cosenza, na região da Calábria.

No documento, o tribunal apontou que as acusações contra Tagliaferro já tinham se tornado públicas e ele não tentou fugir de sua residência atual para se esconder. Com isso, os magistrados consideraram que não era necessário decretar a prisão e determinaram algumas medidas cautelares para que ele não fuja do país.

Dentre elas, Tagliaferro teve que entregar seu passaporte e informar um horário no qual sempre estará em sua residência, para que os policiais possam realizar uma averiguação do seu domicílio. O ex-assessor também ficou proibido de deixar a cidade sem autorização judicial.

“A exigência de permanecer dentro dos limites do país, juntamente com a proibição de sair do país, parece ser uma medida necessária e suficiente para evitar o risco de novas remoções, bem como proporcional à extensão dos fatos”, diz a ordem da Justiça italiana.

Em nota, a defesa de Tagliaferro classificou de “arbitrária” a ordem judicial do Brasil. “Agora, finalmente, esperamos que o processo secreto possa ser disponibilizado para as medidas cabíveis em defesa dos direitos e garantias do sr. Tagliaferro”, afirmou o advogado Eduardo Kuntz.

Prosseguiu o advogado: “Adianto que, mesmo sem ter acesso ao pedido, me sinto confortável para lhe classificar como arbitrário e impertinente. Eduardo não fugiu, não está procurado, nçao deve nada para ninguém e está devidamente regularizado em outro país, tanto que abordado na sua residência”.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O ministro Edson Fachin assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) sob o signo da austeridade institucional. Marcada por um entediante recato, como convinha, a própria cerimônia de posse refletiu a postura do chefe do Judiciário pelos próximos dois anos: um magistrado avesso a holofotes, entrevistas e convescotes com lobistas; um juiz que tem a decência de não emitir juízos fora dos limites de seu ofício. Em tempos de ministros pop stars, é compreensível que esse perfil destoe da imagem que parte expressiva da sociedade formou dos membros da Corte. Mas convém ressaltar: em termos republicanos, nada há de notável na discrição de Fachin. Comportar-se como ele é obrigação de qualquer juiz, da primeira à última instância.

Nos últimos anos, alguns ministros do STF tomaram gosto pelo protagonismo, inebriados pela fama. Decisões monocráticas de repercussão nacional, discursos públicos sobre temas alheios à função judicante e participação em eventos promovidos por empresários e clubes recreativos da magistratura – a pretexto de “discutir o Brasil” em Londres, Paris, Lisboa ou Nova York – tornaram-se banais, ao custo da degradação paulatina da reputação do STF. Como se isso não bastasse, parte dos ministros passou a se apresentar como espécie de guias morais da Nação, a “vanguarda iluminista” encarregada de “empurrar a História” e “recivilizar o Brasil”, como chegou a dizer o ministro Luís Roberto Barroso.

O próprio Barroso, aliás, ao transmitir o cargo a Fachin, deu mais uma mostra de como é difícil devolver o gênio da vaidade à lâmpada da autocontenção. O agora ex-presidente do STF quebrou o protocolo e, como se estivesse no palco entre um samba e outro, discursou em uma cerimônia que tinha outro protagonista. Pode parecer pouco, mas são gestos desse tipo que, por acúmulo, reforçam a percepção pública de que a Corte deixou de ser um tribunal colegiado que privilegia a discrição e a racionalidade para se tornar uma fogueira de vaidades que, não raro, queima reputações e chamusca a legitimidade de todo o Judiciário. O exemplo vem de cima, diz o vulgo. E o STF tem dado a entender que juízes podem ser estrelas inconsequentes.

Fachin pretende inverter esse rumo. Em seu discurso de posse, afirmou ser necessário “voltar-se ao básico”, destacando os compromissos de seu mandato: “Racionalidade, diálogo e discernimento”. Mais do que isso, o ministro lembrou qual deve ser a fronteira intransponível entre Poderes. “O nosso compromisso é com a Constituição”, disse Fachin. “Ao Direito o que é do Direito, à política o que é da política.” São palavras que soam como música aos ouvidos cansados da confusão proposital entre papéis e responsabilidades dos ministros do STF. O busílis é que, sozinhas, elas nada garantem.

A autoridade do Supremo não pode depender do perfil deste ou daquele presidente, como se o rumo da Corte como instituição estivesse condicionado aos atributos particulares de seus integrantes. A contenção não pode ser um traço de caráter individual, mas uma prática coletiva, enraizada no plenário. O exemplo de Fachin é obviamente positivo, como este jornal já destacou algumas vezes nesta mesma página, mas insuficiente: se seus pares continuarem a confundir Justiça com ação política e jurisdição com militância, a Corte continuará inexoravelmente a perder a confiança de milhões de seus jurisdicionados.

Essa queda da confiança da sociedade não se explica apenas pela campanha de difamação sistemática promovida pelo bolsonarismo contra o STF. De fato, Jair Bolsonaro e seus camisas pardas, todos desmoralizados com o ex-presidente condenado por golpe de Estado, viram no Supremo o principal anteparo a seu projeto autocrático. E é natural que autocratas, mesmo os fracassados, enxerguem um Judiciário forte e independente como um inimigo figadal.

Mas seria ingênuo creditar somente à ação nefasta dos golpistas o desgaste do Supremo perante a população. Pesquisa do PoderData divulgada há alguns meses mostrou que apenas 12% dos brasileiros avaliavam positivamente o desempenho da Corte. É evidente que todos os ministros têm responsabilidade por essa tragédia. Enquanto a consciência não for coletiva, continuará a haver um abismo entre dois Supremos: o de Fachin e o das ruas.