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Lava Jato pede reparação de R$ 157 mi e condenação de 14 por desvios em concessões da Econorte

Pedro Prata e Fausto Macedo / O ESTADO DE SP

08 de janeiro de 2020 | 17h20

Lava Jato no Paraná ofereceu alegações finais contra 14 servidores públicos e gestores de empresas por peculato, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa na concessão de rodovias federais no Estado. A força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná pede a reparação solidária os danos em R$ 157 milhões, sendo R$ 126 milhões pela lavagem de dinheiro e R$ 31 milhões por desvios da Econorte.

As alegações finais são de denúncia oferecida em 2 de abril de 2018 na Operação Integração. São alvos Adir Assad, Antônio José Monteiro da Fonseca Queiroz, Helio Ogama, Ivan Humberto Carratu, Leonardo Guerra, Marcello José Abbud, Marcelo Montans Zamarian, Nelson Leal Júnior, Oscar Alberto Da Silva Gayer, Oscar Alberto Da Silva Gayer Júnior, Paulo Beckert, Sandro Antônio De Lima, Sérgio Antônio Cardozo Lapa e Valdomiro Rodacki.

O documento é dividido em 15 partes correspondentes a diferentes fatos, em que são analisadas as provas que embasam o pedido de condenação dos réus.

As investigações apontaram que os réus lavaram dinheiro por meio de empresas ‘noteiras’, aquisição de imóveis, movimentação de dinheiro em espécie, utilização de operadores financeiros, além de contratação de empresas com contratos superfaturados.

O grupo desviava recursos que deveriam ser destinados a melhorias e manutenção das rodovias mantidas pela concessionária Econorte. Os recursos desviados eram usados para benefício do grupo Triunfo e dos membros da organização criminosa, diz a Procuradoria, incluindo os agentes públicos destinatários da propina.

Além da reparação solidária, a Lava Jato pede pena de multa, a ser definida pelo juízo conforme critérios do código penal.

A Operação Integração apurou desvio de recursos que deveriam ser destinados a melhorias e manutenção das rodovias mantidas pela concessionária Econorte. Foto:

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Palácios da injustiça - O ESTADO DE SP

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

05 de janeiro de 2020 | 03h00

Reformas de estruturas legais normativas, tais como a trabalhista, a previdenciária ou a tributária, envolvem por sua natureza a correção de desajustes e a retificação de injustiças. Ajustes cíclicos são sempre necessários devido a transformações demográficas, sociais ou econômicas. Mas há as injustiças derivadas exclusivamente da ganância corporativa que sedimenta privilégios na forma de “direitos”. De todas as reformas, a administrativa é a que tem maior potencial de corrigir injustiças que corroem a vida pública ao longo de gerações. E, por uma contradição, nenhum Poder evidencia mais o abuso do Direito para normatizar a injustiça do que a própria Justiça.

Como mostrou reportagem do Estado, em 24 dos 27 Estados os juízes recebem mais de R$ 1 mil mensais de vale-refeição. Em apenas três Estados o valor é equivalente ao do Judiciário federal, R$ 910, enquanto o vale-refeição do Executivo federal é de R$ 458.

Surpreendentemente – mas, no fundo, consequentemente – os valores são mais altos em alguns dos Estados mais pobres, desiguais e com pior IDH. Em Pernambuco, o valor chegou a R$ 4.787, quase cinco vezes o salário mínimo (R$ 998) e mais que o dobro da renda mensal dos brasileiros (R$ 2.317). Enquanto os professores recebem em média R$ 2.557 de salário, os magistrados do Amapá chegaram a receber para suas refeições R$ 3.546; os do Acre, R$ 4.255; e os de Roraima, R$ 2.000. Vale lembrar que os tribunais, sobretudo os de segunda instância, gozam de verbas suculentas para oferecer todo tipo de refeições, lanches e coquetéis aos seus apaniguados.

“O Poder Judiciário se distanciou demais da realidade brasileira. Há um fosso muito grande entre o povo e a Justiça”, disse o deputado José Nelto (Pode-GO). “Passou da hora de a sociedade reagir e de o Judiciário começar a dar a sua cota de sacrifício.” Na verdade, nem sequer se trata de sacrificar o que quer que seja, mas apenas de restituir – ou ao menos parar de drenar – recursos do contribuinte que, por qualquer critério imaginável de administração ou moralidade pública, não deveriam estar abastecendo o patrimônio dos juízes.

Enquanto os 50% menos favorecidos da população têm renda média de R$ 820, o teto para remuneração dos juízes, R$ 35.462, já os coloca no topo do 1% mais rico do País, cuja renda média é de R$ 27.744. Mas os juízes estaduais recebem em média R$ 43.437, devido aos “penduricalhos”, auxílios e vales (para moradia, livros, paletó, etc.), que, ademais, entram livres, sem tributação.

Como costuma dizer o ministro Gilmar Mendes, o teto constitucional tornou-se o “piso”. Um piso peculiarmente sólido, por sinal, já que o orçamento do Judiciário é protegido de qualquer crise – todo tipo de corte ou bloqueio por parte dos governadores é vedado, para não caracterizar interferência em outro Poder.

O corporativismo obsceno, que levou, por exemplo, o procurador-geral da República a justificar os 60 dias de férias de magistrados e procuradores devido a uma carga de trabalho “desumana”, é desmascarado a cada novo levantamento. Um estudo feito pelo Partido Novo na Câmara mostra que os servidores do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União têm uma carga de trabalho 20% menor do que os empregados com carteira assinada. Isso porque nesses órgãos a jornada de trabalho é de 35 horas semanais e há recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, além de cinco feriados exclusivos da Justiça. A discrepância é gritante até em relação ao resto do funcionalismo: a carga dos servidores do Legislativo é 16,5% menor que a do trabalhador privado e a do Executivo, 1,5%.

“Os juízes perderam a compostura e esqueceram o que significa uma nação”, disse o deputado Rubens Bueno (CDD-PR), autor de uma proposta que regulamenta benefícios como esses. Em que pesem os méritos e a boa conduta de tantos juízes tomados individualmente, o veredicto do deputado em reação à corporação é irrefutável. “Deveriam fazer a lei valer para todos, mas burlam a norma para obter benefícios próprios.” 

CNJ aluga nova sede mas segue usando estrutura antiga

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

04 de janeiro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Poucos dias antes da virada do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teve sua sede transferida para um novo prédio, de 30,9 mil metros quadrados, a um custo mensal de R$ 930 mil. A principal justificativa do órgão é a necessidade de dar mais “espaço” aos funcionários e garantir maior “proximidade” com o Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, o CNJ continuará ocupando um parte da estrutura antiga.

Como antecipou o Estado em julho, quando a mudança ainda estava em análise, a busca por um novo endereço ocorreu apenas três anos após o CNJ gastar R$ 7 milhões para promover uma reforma no prédio antigo. O imóvel usado até o mês passado pelo órgão do Judiciário é propriedade da União e não gerava custos de locação.

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 Nova sede do CNJ tem 30 mil metros quadrados  Foto: FOTO GABRIELA BILÓ / ESTADÃO

O contrato de R$ 11,16 milhões ao ano, firmado pelo conselho com os novos locatários, no entanto, não prevê a mudança da sala-cofre da entidade para o novo endereço. O espaço abriga processos sigilosos e toda a área de informática do órgão. Como a sala não foi transferida na nova mudança, o CNJ passou a ocupar dois endereços privilegiados no Plano Piloto de Brasília: um na avenida W3, na Asa Norte, onde funcionava a sede antiga, e outro ao lado da Praça dos Três Poderes, seu novo endereço.

Apesar de não gastar com aluguel do prédio antigo, o CNJ precisará manter equipe de segurança e manutenção da sala-cofre, que fica em um dos três blocos que eram ocupados pelos servidores. O gasto estimado para manter o local é de R$ 2,4 milhões ao ano. 

O contrato que sacramentou a mudança foi assinado no último dia 10 de dezembro pelo diretor do CNJ, Johaness Eck, e pelo representante da empresa Stylos Engenharia – dona do imóvel –, Guilherme de Siqueira Barros. Em julho, após a reportagem do Estado, o Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou explicações do CNJ sobre a lisura do processo de aluguel. Depois de receber os esclarecimentos do conselho, a corte de contas decidiu que a mudança de sede poderia ter prosseguimento.

A proposta de ocupar o edifício com vista panorâmica do Plano Piloto da capital federal, fachada espelhada, jardins externos e espelhos d’água partiu de Richard Pae Kim, juiz auxiliar do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli. 

Na época da abertura do edital, em julho, a assessoria do CNJ havia informado que os prédios usados como sede eram “distantes” dos tribunais superiores e a área de 12 mil metros quadrados estava “muito aquém de sua necessidade” do conselho.

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Justiça garante verba federal a estados com dívidas para com a União

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal vêm permitindo que estados descumpram contratos e não paguem dívidas com a União.

Um calote que se repete. Na década de 1990, o governo federal socorreu quase todos os estados. A União assumiu tudo o que eles deviam a fornecedores, prestadores de serviços e ao Tesouro Nacional. Deu 30 anos para que os governos estaduais pagassem.

O prazo venceu, mas nem todos conseguiram honrar os compromissos e pediram ajuda de novo. Só as renegociações mais recentes - em 2014 e em 2016 – provocaram um rombo de R$ 94 bilhões nas contas do Tesouro.

Mesmo com essa nova ajuda, muitos estados voltaram a atrasar parcelas, mas recorrem ao Supremo Tribunal Federal para não sofrer as sanções previstas em contrato, entre elas, deixar de receber repasses da União.

Na maioria dos casos, o principal argumento para convencer o Judiciário é que, sem o dinheiro do governo federal, os serviços públicos poderiam ser prejudicados. Além disso, muitos governadores dizem que herdaram dívidas de gestões anteriores e não poderiam ser punidos por isso.

A advogada da União, Andrea Quadros, e o professor de direito Gustavo Ribeiro analisaram 433 ações apresentadas no Supremo de 1988 a 2017, que envolviam restrições aos estados por descumprirem obrigações. O estudo concluiu que o Supremo deu decisões favoráveis aos estados em 401 processos, ou seja, em mais de 90% dos casos.

O economista Pedro Nery diz que as decisões da Justiça desestimulam os estados a pagarem as contas em dia.

“O que parece que a gente tem hoje é um ciclo vicioso, em que os estados deixam de arcar com as suas contrapartidas em relação à União, a União acaba, por decisão até do Judiciário, tendo que recorrer, o que acaba estimulando, mais uma vez, o comportamento para não ajustar, para não reformar”, explicou

À medida que os estados vão entrando na Justiça, a União vai recorrendo, uma guerra judicial que se arrasta.

O Tesouro Nacional fez um levantamento e disse que, neste momento, está impedido de aplicar sanções a cinco estados por força de liminares - Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Norte, Amapá e Rio de Janeiro.

O Rio aderiu em 2017 a um programa de recuperação fiscal que custou quase R$ 40 bilhões à União. Em contrapartida, tinha que adotar medidas de ajuste fiscal. Mesmo assim, deixou de pagar mais de R$ 3 bilhões que devia e não foi punido por decisão do Supremo.

Os outros quatro estados fizeram empréstimos com a garantia da União, mas não pagaram todas as parcelas. Ficaram devendo mais de R$ 7 milhões e a União também teve que bancar essa dívida.

“Quando a União paga a conta de um estado que não cumpre os seus contratos como o Rio de Janeiro, no fundo quem paga a conta toda? O Brasil inteiro”, explica o economista Fábio Klein, da Tendências Consultoria.PORTAL G1

Processos trabalhistas caem 32% dois anos após reforma

Laíssa Barros / FOLHA DE SP
CARTEIRA TRABALHO
SÃO PAULO

Dois anos após a reforma trabalhista —as mudanças aprovadas na gestão de Michel Temer passaram a valer em novembro de 2017—, o número de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho caiu 32%. 

Segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho), entre janeiro e outubro de 2017, as varas do trabalho de todo o país tinham 2,2 milhões de ações em andamento. No mesmo período em 2019, o total de processos recuou para 1,5 milhão. 

A redução, segundo analistas, está principalmente relacionada à regra criada pela reforma que obriga a parte vencida a pagar os honorários do advogado da outra parte. Os chamados honorários de sucumbência não eram cobrados do trabalhador antes da reforma. Além disso, a nova legislação pode obrigar o empregado a pagar os custos do processo. 

A advogada Larissa Salgado, sócia do escritório Silveiro Advogados, afirma que muitos trabalhadores desistem da ação por temerem a cobrança. Larissa ressalta, porém, que decisões de Tribunais Regionais do Trabalho têm excluído a cobrança dos honorários de sucumbência nos casos em que há comprovação de que o trabalhador não possui condição financeira para realizar pagamento.

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PF flagra prefeito colocando R$ 25 mil de propina na cueca

Pepita Ortega / SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA

21 de dezembro de 2019 | 19h57 / O ESTADO DE SP

O momento em que o prefeito João Bosco Nonato colocaria R$ 25 mil em sua cueca. Foto: Reprodução

Ao longo da investigação sobre o pagamento de propinas envolvendo as obras da adutora Capivara, no sertão paraibano, a PF identificou 16 entregas de dinheiro em benefício prefeito de Uiraúna João Bosco Nonato Fernandes e do deputado Wilson Santiago (PTB-PB). Os pagamentos ocorreram diferentes locais de Brasília e da Paraíba e, em uma das ocasiões, os agentes flagraram Bosco colocando na cueca R$ 25 mil, que seriam posteriormente entregues a Santiago.

O parlamentar e o chefe do executivo municipal paraibano foram alvo da Operação Pés de Barro na manhã deste sábado, 21. O ministro determinou o afastamento do cargo de ambos e ainda decretou a prisão de João Bosco Fernandes.

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TJ-SP absolve ex-prefeito acusado por irregularidades com hora extra

A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver o ex-prefeito de Iepê, Francisco Célio de Mello, acusado por atos de improbidade administrativa pela concessão irregular de horas extras a servidores concursados e comissionados.

“Não comprovada a improbidade administrativa nem o dolo, culpa ou desvio de poder, nem mesmo a obtenção de vantagem indevida do agente público em face do erário, de rigor a improcedência da ação”, afirmou o relator, desembargador Eduardo Gouvea, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido.

Segundo o Ministério Público, durante seu mandato, entre 2009 e 2012, o ex-prefeito teria autorizado o pagamento de R$ 108 mil em horas extras sem comprovação legal. Em primeiro grau, ele foi condenado a devolver os valores, além da perda da função pública e da suspensão dos direitos políticos por oito anos. O TJ-SP, porém, reformou a sentença.

Para o relator, “não há como se falar em obtenção de vantagem indevida, tampouco de locupletamento ilícito e dano ao erário pelo apelante”. Ele citou os artigos 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade Administrativa e afirmou que o caso do ex-prefeito não se encaixa em nenhuma das hipóteses. “Diante das assertivas supra, deve ser julgada improcedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com o provimento recursal”, concluiu.

1000960-05.2017.8.26.0240

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2019, 16h43

Plenário decide que é inconstitucional subsídio vitalício a ex-vereadores

Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de "subsídio" por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de quinta-feira (19/12), ao julgar, improcedente o Recurso Extraordinário 638.307, com repercussão geral reconhecida.

O caso envolvia a Lei 907/1984 do Município de Corumbá (MS), que concedia ao ex-vereadores que tivessem exercido o cargo durante quatro legislaturas ou por 16 anos subsídio mensal e vitalício, a título de pensão, no valor da parte fixa da remuneração dos membros ativos da Câmara Municipal.

O RE foi ajuizado por ex-vereadores da cidade sob a alegação de que, na época da publicação da lei, o artigo 184 da Constituição de 1967 autorizava o implemento de pensão vitalícia a ex-vereadores e que a Carta de 1988 não poderia modificar situação consolidada, por se tratar de direito adquirido.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, assinalou que a Constituição de 1988 que o subsídio não é previsto como espécie remuneratória no artigo 39, parágrafo 4º, para quem não mais ocupa cargo. Ressaltou ainda que a forma republicana de governo prevê o caráter temporário do exercício de mandatos eletivos.

Segundo o relator, a lei municipal viola ainda o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. “Descabe atrelar o valor do benefício vitalício ao montante remuneratório fixo percebido pelos membros da Câmara Municipal em exercício”, afirmou.

Por unanimidade, o Plenário declarou a não recepção da Lei 907/1984 do Município de Corumbá pela Constituição Federal de 1988. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 638.307

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2019, 18h25

Casal de hackers movimentou R$ 2 milhões em 1 ano

Patrik Camporez e Breno Pires/BRASÍLIA/ O ESTADO DE SP

20 de dezembro de 2019 | 05h00

O grupo acusado de hackear as principais autoridades do país fraudou aproximadamente 1.500 contas bancárias e cartões de crédito, segundo inquérito da Polícia Federal apresentado à Justiça nessa quinta-feira, 19. A investigação constatou que o grupo criminoso se especializou em fraudes bancárias e, só depois, partiu para o crime ligado à interceptação de mensagens.

Em 177 páginas de inquérito, ao qual o ‘Estado’ teve acesso, a PF narra com detalhes o papel de cada membro do grupo. Apenas dois dos indiciados, Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Priscila de Oliveira, teriam movimentado mais de R$ 2 milhões em créditos em três instituições bancárias.

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STF finaliza julgamento de recursos que discutem complementação do Fundef

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão desta quarta-feira (18/12) o julgamento conjunto dos agravos regimentais e embargos de declaração apresentados nas ações que discutem o pagamento pela União de diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

 

Fachada do Ministério da Educação, no DF
Marcos Oliveira/Agência Senado

Nos agravos, a União questionava decisões monocráticas em que foi reconhecido o direito dos estados ao recálculo dos valores. As ações foram ajuizadas pelos estados da Bahia, Amazonas, Sergipe, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas e Minas Gerais.

Para a União, a matéria não estaria suficientemente madura para permitir que os ministros do STF decidissem os pedidos de forma individual, mas o argumento foi rejeitado. Os agravos foram acolhidos somente pelos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que votaram por julgar improcedentes os pedidos feitos pelos estados nas ações.

O ministro Marco Aurélio votou por acolher os agravos da União para que a matéria tivesse prosseguimento. Foram acolhidos os embargos de declaração apresentados nas ACOs 669 (Sergipe) e 700 (Rio Grande do Norte) para esclarecer que houve prescrição em relação aos valores referentes ao período anterior a 15 de maio de 1998 e a 15 de novembro 1998, respectivamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2019, 21h50

 

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