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Doria não pode impedir ato contra Bolsonaro no 7 de Setembro fora da Av. Paulista, decide Justiça

Matheus Lara / O ESTADO DE SP

28 de agosto de 2021 | 09h28

Em decisão na noite de sexta, 27, o juiz Randolfo Ferraz de Campos do TJ-SP decidiu que nem a Justiça paulista, nem “qualquer outro órgão público” pode vetar a manifestação de opositores do presidente Jair Bolsonaro fora da Avenida Paulista no dia 7 de Setembro.

A decisão foi divulgada um dia após o governador João Doria (PSDB) afirmar que a Secretaria de Segurança Pública havia vetado a realização de protestos contra o presidente na data. A determinação do governo paulista valeria tanto para a capital quanto para outras cidades paulistas.

Com a decisão do TJ-SP, a campanha Fora Bolsonaro tem a autorização para realizar seu protesto no Vale do Anhangabaú enquanto bolsonaristas ocuparão a Avenida Paulista.

Na tarde deste sábado, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo afirmou à Coluna que se posicionou contra a realização dos atos no mesmo dia em função dos riscos de confronto e reforçou que as forças de segurança estarão preparadas para acompanhar as manifestações (leia abaixo a nota na íntegra).

“O governador João Doria precisa se comportar como governador e não como imperador de São Paulo”, disse à Coluna do Estadão Raimundo Bonfim, da Central de Movimentos Populares. “Ele não pode agir fora das quatro linhas, precisa respeitar a Constituição Federal que garante o direito de manifestação pacífica.”

Na decisão desta sexta, a Justiça reforça que os atos divergentes só não podem acontecer no mesmo local e que os manifestantes não poderão se deslocar em direção ao local onde os adversários políticos estarão concentrados.

Em caso de desobediência, eis os valores das multas: R$ 200 mil por pessoa jurídica identificada e R$ 1 mil por pessoa física (R$ 5.000,00 por pessoa física identificada como líder, representante ou dirigente de atos).

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Foto: Taba Benedicto/Estadão

NOTA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Em relação à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito das manifestações de 7 de setembro, a SSP reforça seu compromisso com a segurança de todas as pessoas e com sua missão de zelar pelo bom andamento dos atos e pela ordem pública, independentemente de posição ideológica dos organizadores. A SSP se posicionou de forma contrária à realização de atos conflitantes no mesmo dia levando em consideração os riscos de confronto entre os grupos e de possíveis violações à integridade física dos participantes. Como de praxe, entretanto, as forças de segurança estarão preparadas para acompanhar os atos públicos e irá adotar as medidas necessárias para assegurar o direito de todos à livre manifestação política.

Assessoria de imprensa
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo

Justiça censura quatro reportagens publicadas na imprensa em menos de uma semana

RIO — A Justiça censurou quatro reportagens publicadas em veículos jornalísticos em menos de uma semana no país. As decisões foram proferidas por diferentes varas e tribunais — Amazonas, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O GLOBO foi alvo de cerceamento por dois conteúdos publicados no período: uma série que expunha inconsistências e suspeitas de fraude em ensaio clínico da proxalutamida, remédio sem eficácia comprovada contra a Covid-19, e uma reportagem sobre movimentações financeiras da VTC Log, empresa investigada pela CPI da Covid.

Em outros dois casos, a revista "Piauí" foi proibida de publicar informações sobre os desdobramentos do caso de acusação de assédio envolvendo o humorista Marcius Melhem, e a RBS TV, afiliada da TV Globo no Rio Grande do Sul, também foi alvo de censura prévia. O desembargador Jorge André Pereira Gailhard, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, manteve a proibição, determinada por liminar emitida no dia 21 deste mês, de divulgação de reportagem sobre a delação premiada feita por um empresário ao Ministério Público.

A juíza Karine Farias Carvalho, da 18ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre, havia impedido a RBS de  "realizar qualquer divulgação jornalística, por qualquer meio que seja, de informações ou vídeos". A proibição se mantém até que a Justiça decida se recebe ou não a denúncia feita pela promotoria, que está em análise.

A censura imposta pelos magistrados foi amplamente criticada por entidades jornalísticas, de defesa da liberdade de expressão e da democracia. Juízes e especialistas ouvidos pelo GLOBO endossam as críticas ao cerceamento imposto pelo Judiciário, que classificam como "ilegítimo", "autocrático" e "inadmissível".

O ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), diz que "o Estado não tem poder algum para interditar a livre circulação de ideias ou para proibir o livre exercício da liberdade constitucional de manifestação do pensamento".

— A censura, qualquer tipo de censura, mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima, autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades fundamentais consagrado pela Constituição da República. A prática da censura, inclusive da censura judicial, além de intolerável, constitui verdadeira perversão da ética do Direito e traduz, na concreção do seu alcance, inquestionável subversão da própria ideia democrática que anima  e ilumina as instituições da República. No Estado de Direito, construído sob a égide dos princípios que informam e estruturam a democracia constitucional, não há lugar possível para o exercício do poder estatal de veto, de interdição ou de censura ao pensamento, à circulação de ideias, à transmissão de informações e ao livre desempenho da atividade jornalística — diz Celso de Mello.

As decisões também foram criticadas pelo ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que deixou o Supremo no mês passado. Segundo Mello, o cerceamento do Judiciário às reportagens é "inadmissível": "Censura nunca mais".

— A tônica é a liberdade de expressão, bem maior de um estado democrático de direito. Deságua se houver extravasamento no direito à indenização por dano material e moral. Inadmissível é pensar-se em cerceio, em verdadeira censura, partindo ou não do Estado. O que se dirá, considerado Judiciário, que tem a obrigação de preservar os ditames maiores da Constituição? É o meu ponto de vista sobre a matéria. Censura nunca mais —afirma.

Nos últimos dias, entidades e associações jornalísticas se posicionaram contra a censura e demonstraram preocupação com as decisões judiciais. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) protestaram contra a repetição de casos de censura prévia, em desacordo com o que determina a Constituição.

"A censura prévia judicial não distingue o tipo de meio de comunicação – televisão, revista e jornal – e tem em comum o fato de privar os cidadãos do direito de serem livremente informados. É lamentável que há tantos anos a censura prévia se repita em nosso país, partindo exatamente do Poder Judiciário, responsável pelo cumprimento das leis. As associações esperam que essas iniciativas de censura sejam logo revertidas por outras instâncias da Justiça, embora já tenham provocado o efeito danoso e inconstitucional de impedir a liberdade de informação. É inadmissível que juízes sigam desrespeitando esse princípio básico do Estado de Direito", dizem em nota.

Lira: 'Imprensa é livre'

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), salienta que "pontuais erros da imprensa" devem ser mediados pela Justiça, não por meio de censura.

— A imprensa é livre. Essa liberdade pressupõe equilíbrio e o princípio de ouvir os dois lados. O nosso arcabouço jurídico já assegura que os possíveis e pontuais erros da imprensa sejam decididos pela Justiça, mas nunca por meio da censura — diz.

No Rio, a Justiça proibiu a revista Piauí de publicar reportagem sobre o caso de acusação de assédio envolvendo Melhem. A magistrada Tula Corrêa de Mello, da 20ª Vara Criminal da Justiça do Rio, acatou o pedido do humorista e determinou “a suspensão, pelo tempo que durarem as investigações, da publicação de matéria na revista Piauí ou seu respectivo site”. A censura prévia determina que, em caso de descumprimento, haverá multa de R$ 500 mil e o recolhimento dos exemplares da revista nas bancas e remoção da reportagem do site.

Melhem nega que seus advogados tenham pedido à Justiça para censurar  a reportagem da revista. "Meu pedido foi tão somente para que fosse apurado o vazamento de informações sigilosas e para que eu pudesse me defender com as provas que tenho", disse ele, em nota.

 

O caso mais recente de censura foi divulgado na quarta-feira pelo GLOBO. A desembargadora Ana Maria Ferreira, da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), mandou retirar do site do jornal informações sobre movimentações financeiras da VTC Log que constam de uma reportagem publicada pelo jornal. A decisão foi proferida na última quinta-feira  e atende a um pedido de antecipação de tutela feito pela defesa da VTC Log, que alega ter sido vítima de "violação de sigilo financeiro e bancário".  A reportagem trouxe à tona o relatório produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que aponta dezenas de saques em espécie nas contas da empresa investigada pela CPI da Covid e que tem contrato com o Ministério da Saúde.

A desembargadora Ana Maria Ferreira, da 3ª Turma Cível do TJDFT, determinou a exclusão da matéria publicada pelo GLOBO em um "prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)".

Em respeito à determinação judicial, O GLOBO excluiu os links da matéria, e vai recorrer da decisão. O jornal sustenta que o conteúdo da reportagem, além de acurado, é de interesse público. Além disso, o dever da guarda do sigilo de um documento produzido por um órgão público é conferido ao servidor, e não à imprensa, que tem o direito tanto de publicar matérias de interesse da sociedade como o de resguardar o sigilo da fonte.

Na semana passada, na sexta-feira,  O GLOBO recebeu uma determinação judicial do juiz Manuel Amaro de Lima, da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Amazonas, para retirar do site do jornal reportagens que expunham inconsistências e suspeitas de fraude em ensaio clínico da proxalutamida, remédio sem eficácia comprovada contra a Covid-19. A decisão atendeu a um pedido de Luis Alberto Saldanha Nicolau, diretor da rede de hospitais privados Samel, uma das patrocinadoras do estudo. Nicolau argumenta que as matérias ofendem sua "honra, imagem e reputação”.

 

A série de reportagens sobre a proxalutamida foi baseada em investigação independente conduzida pelo repórter Johanns Eller a partir de documentos públicos divulgados pela própria equipe de estudiosos. A publicação do material levou à abertura de uma investigação pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, um inquérito civil público e de um procedimento criminal no Ministério Público Federal do Amazonas – todos ainda em curso.

Entidades contra a censura

Para o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, a decisão afeta não só ao GLOBO como toda a imprensa brasileira.

— É lamentável que alguns magistrados ignorem preceitos básicos da Constituição, que não admite censura. A censura não existe no Brasil. A ANJ defende que, no âmbito da liberdade da imprensa, seja revisada a decisão o quanto antes, pois ela não afeta só o jornal O GLOBO mas também toda a imprensa brasileira. É um atentado à liberdade de imprensa e ao jornalismo investigativo. A população tem o direito de tomar conhecimento de todos os fatos de interesse público — afirmou Rech.

De acordo com Marcelo Träsel, presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a decisão proferida pela desembargadora Ana Maria Ferreira se caracteriza como "uma violação da liberdade de imprensa".

— A decisão da Justiça do Distrito Federal contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da publicação de informações sob sigilo judicial. Quem está obrigado ao sigilo são os funcionários públicos e outras partes envolvidas em processos, não os jornalistas que eventualmente recebem os documentos. Determinar a remoção de uma reportagem sobre as informações levantadas pela CPI da Covid-19 cerceia o direito dos cidadãos à informação e se caracteriza como uma violação da liberdade de imprensa — disse Träsel.

Para o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Paulo Jeronimo, a decisão da desembargadora Ana Maria Ferreira afronta a Constituição.

— Mais uma vez, uma decisão judicial afronta a Constituição Federal, que, de forma incisiva, em seu artigo V, inciso IX, afirma: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". É importante lembrar que, em vários processos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal tem rejeitado decisões de censura a matérias jornalísticas, em defesa da liberdade de expressão e de imprensa. A ABI se solidariza com o jornal O GLOBO e confia na revogação deste ato de censura — escreveu Jeronimo.

Toffoli suspende quebra de sigilo fiscal de Wassef, pedida pela CPI da Covid

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em um mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal (OAB-DF), e suspendeu a quebra do sigilo fiscal do advogado Frederick Wassef, que havia sido determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.

 

Toffoli negou quebra de sigilo de Wassef.Reprodução

Na ação, a entidade afirma que o requerimento de quebra de sigilo foi aprovado no último dia 19/8 sem qualquer fundamentação, acrescentando que Wassef nem sequer foi intimado a prestar esclarecimentos como testemunha na CPI.

A justificativa do requerimento aprovado pela CPI aponta uma possível inter-relação de comportamentos, transferências monetárias e ligações societárias entre diversas pessoas jurídicas e pessoas físicas, entre as quais o advogado Frederick Wassef. Há também registros de passagens de recursos e relacionamentos comerciais com a empresa Precisa - Comercialização de Medicamentos Ltda., seus sócios e outros investigados pela Comissão. Por isso, para complementar e esclarecer as informações já levantadas, foi preciso aprovar a quebra de sigilo.

 

Em sua decisão, no entanto, o ministro Toffoli afirma que, ao menos nessa análise inicial, a determinação da CPI contém fundamentação mínima, não sendo cabível apontar seu acerto ou desacerto. Entretanto, segundo o ministro, há dois tópicos que não podem passar despercebidos: a extensão da medida, que parte de janeiro de 2016 até a data da aprovação do requerimento, e o possível conflito com as prerrogativas dos advogados, reconhecidas na Constituição e no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994).

 

A respeito do primeiro tópico, o ministro salientou que o STF tem entendido que a quebra de sigilo fiscal, bancário ou telemático deverá ser contemporânea e proporcional à finalidade que a justificou, sendo, portanto, vedada a sua utilização como instrumento indiscriminado de devassa da vida privada do investigado.

 

Quanto ao segundo tópico, Toffoli ressaltou que a Constituição Federal (artigo 133) confere aos advogados certas prerrogativas, como a indispensabilidade e a inviolabilidade, embora a jurisprudência do STF reconheça que o simples fato de ser advogado não confere ao indivíduo imunidade na eventual prática de delitos.

 

O caso em questão, segundo o ministro, não se enquadra entre as hipóteses de mitigação do sigilo profissional do advogado. Toffoli ressaltou que não estão delimitadas no requerimento de quebra de sigilo quais seriam as empresas e o grau de relacionamento de Frederick Wassef com elas. Com isso, não se sabe ao certo se as informações requisitadas, que serão encaminhadas pela Receita Federal do Brasil à CPI, estariam ou não associadas ao exercício profissional da advocacia, em princípio inviolável.

 

Toffoli afirmou ainda que a suspensão da quebra do sigilo fiscal de Wassef não coloca em risco a obtenção, pela CPI, das informações em momento futuro, pois não estão em poder do advogado, mas sim da Receita Federal, que, em qualquer tempo, terá condições de disponibilizá-las.

 

"Sem prejuízo dos poderes investigatórios da CPI (CF, art. 58, § 3º) , defiro o pedido de liminar apenas para suspender, até o julgamento de mérito da ação , a quebra do sigilo fiscal de Frederick Wassef, determinada no Requerimento nº 1376/2021", escreve o ministro na decisão.

 

Abusos da CPI
Em entrevista exclusiva à ConJur, Wassef já tinha apontado essas falhas na fundamentação da decisão. "Não sou investigado, nunca tinha ouvido falar de Precisa, nem de qualquer desses personagens investigados na CPI. Não faço parte do governo, nunca pisei no Ministério da Saúde, nunca advoguei para qualquer cliente que tivesse qualquer ligação com a área da saúde", afirmou.

O advogado de Bolsonaro se disse particularmente indignado com Renan Calheiros. O motivo: o senador alagoano se queixa há anos de ser vítima de perseguição arbitrária pela autodenominada força-tarefa da "lava jato", mas agora,  usa contra ele os mesmos métodos.

Para Wassef, os métodos da CPI são ainda mais nocivos ao Estado Democrático de Direito do que os do consórcio de Curitiba. "Eles (senadores da CPI) não estão iguais, estão piores. Na 'lava jato' se intimava as pessoas, se dava oportunidade para haver debate, para as pessoas se explicarem diante de juízes e procuradores. A CPI superou (a 'lava jato') em muito, e está aqui o meu caso como exemplo. Nunca vi isso em nenhuma investigação". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão
MS 38.178

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2021, 8h11

Rosa Weber autoriza inquérito para apurar falas de senador sobre ferimentos de Joice Hasselmann

Mariana Muniz / O GLOBO

 

BRASÍLIA – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito para apurar a conduta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quarta-feira para saber se o parlamentar cometeu crime contra a honra da deputada Joice Hasselmann (sem partido) em declarações na internet.

 

"Defiro o pedido da Procuradoria-Geral da República para autorizar a instauração de inquérito destinado à investigação penal dos fatos noticiados, assim como a realização das diligências indicadas na promoção ministerial", diz a ministra no despacho desta quinta-feira.

Rosa Weber também determinou o encaminhamento dos autos para a Polícia Federal, para a realização das diligências indicadas pela PGR. A ministra deu o prazo de 90 dias para que as medidas sejam adotadas.

No início do mês, o delegado-chefe da Polícia Civil do Distrito Federal enviou para o Supremo o pedido de investigação feito pela deputada federal contra o senador. O envio para o Supremo foi feito por "ausência de atribuição investigativa" da polícia.

Na ocorrência registrada pela Polícia Civil, Joice acusa Styvenson de atentar contra a sua honra durante uma live feita em uma rede social. Na transmissão, em resposta a um participante que comentou sobre as lesões sofridas pela deputada, o senador teria dado a seguinte resposta: "Aquilo ali, das duas uma. Ou duas de quinhentos (Styvenson leva as mãos à cabeça, fazendo chifres) ou uma carreira muito grande (inspira, como se cheirasse cocaína). Ai ficou doida e pronto... saiu batendo".

Joice Hasselmann relatou ter sido vítima de uma agressão na noite do dia 17 de julho. Ela afirma que assistia a uma série em seu apartamento funcional, em Brasília, quando teve um lapso de memória e acordou no dia seguinte sobre uma poça de sangue, sem se lembrar o que tinha acontecido. A deputada sofreu cinco fraturas na face e uma na coluna.

No último dia 13, porém, a Polícia Civil do Distrito Federal concluiu que a deputada caiu, possivelmente em decorrência de efeitos de remédio para dormir.

 

Polícia Federal investiga desvio de dinheiro público em Hospital de Campanha do PV

Hospital de Campanha no PV

Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (23), a Operação Cartão Vermelho 2, com intuito de desarticular o grupo investigado pelos crimes de desvio de recursos públicos destinados ao combate do novo coronavírus em Fortaleza, em especial no Hospital de Campanha montado no Estádio Presidente Vargas em 2020.  

A iniciativa tem a finalidade de instruir inquérito policial que apura indícios de atuação criminosa de servidores públicos, dirigentes de Organização Social (OSS) sediada em São Paulo contratada para gerenciamento do hospital de campanha e empresários. 

Ao todo, 35 policiais e oito servidores federais da Controladoria Geral da União (CGU) cumpriram sete mandados de busca e apreensão, sendo três em endereços localizados na Capital cearense e quatro em Brasília, Distrito Federal. 

Segundo o delegado da PF, Antônio Clidemir da Silva, as ordens foram executadas tanto na sede de empresas, quanto nas residências de empresários e gestores públicos. "Foi arrecadado um pouco de dinheiro, mídias, além de documentos que devem fornecer mais elementos para o aprofundamento das investigações", completou o titular.

APURAÇÃO

As investigações tiveram início em 2020 e, a partir dos dados coletados e analisados pela PF e CGU na primeira fase da Operação Cartão Vermelho, deflagrada em novembro de 2020.

As análises da CGU constataram indícios de irregularidades no processo de chamamento público para contratação da OSS, bem como na aquisição de monitores multiparamétricos previstos no contrato de gestão, a exemplo de: pesquisas de preços inconsistentes; superfaturamento no montante de R$ 1,2 milhão; adiantamento de valores; e aquisição de equipamentos em quantidade muito superior à capacidade de leitos do HCPV.

Segundo a Polícia, as apurações reforçaram os indícios de preferência pessoal dos gestores da Secretaria da Saúde de Fortaleza pela Organização Social, gerando favorecimento da mesma. Também foi verificado, com o aprofundamento das investigações, que novos investigados tiveram participação nas irregularidades apontadas e que receberam recursos da empresa fornecedora dos equipamentos.

O contrato de gestão da OSS com a SMS previa um valor global máximo de despesas de investimento da ordem de R$ 46 milhões, tendo sido efetivamente aplicado o montante de R$ 24.828.217,50. 

O inquérito segue analisando o material apreendido na operação policial e do fluxo financeiro dos suspeitos. Os investigados poderão responder pelos crimes de fraude à licitação, peculato, ordenação de despesa não autorizada por Lei e organização criminosa, e, se condenados poderão cumprir penas de até 33 anos de reclusão. 

Procurada, a Prefeitura de Fortaleza disse que está a disposição da Polícia Federal para prestar qualquer esclarecimento e aguarda mais informações sobre a operação. 

HOSPITAL DE CAMPANHA

As atividades no Hospital de Campanha montado no estádio Presidente Vargas foram encerradas em setembro do ano passado. Na época, a unidade concentrava os últimos leitos temporários para Covid-19 de Fortaleza. A rede municipal de saúde chegou a ter 791 leitos destinados à doença em 2020.

A então a secretária de Saúde de Fortaleza, Joana Maciel, afirmou que a desativação do equipamento era uma consequência do comportamento da doença no município, que se instabilizava no período, segundo ela. 

Os equipamentos médicos utilizados na unidade campanha foram distribuídos entre as unidades de saúde da rede municipal. 

Com 280 leitos, a unidade, construída em 25 dias, foi inaugurada no dia 18 de abril sendo montada para atender pacientes com Covid-19. Contabilizou 1.239 atendimentos. Destes, 1.025 pacientes tiveram alta. 

O Hospital de Campanha instalado no estádio Presidente Vargas teve foco em leitos de terapia intensiva. No mês de abertura, o Hospital Emergencial de Campanha recebeu 649 pacientes diagnosticados com a Covid-19. Desse total, 403 enfermos receberam alta. com diarionordeste

Fachin nega habeas corpus em que senadores da CPI da Covid pediam suspensão de inquérito da PF sobre divulgação de documentos sigilosos

21 de agosto de 2021 | 17h13

CPI da Covid em reunião que definiu presidente, vice e relator Foto: Edilson Rodrigues/Ag. Senado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou habeas corpus em que o presidente da CPI da Covid, Omar Aziz, o vice-presidente do colegiado, Randolphe Rodrigues e o relator, Renan Calheiros, pediam a suspensão de inquérito aberto pela Polícia Federal para apurar suposta divulgação de documentos sigilosos no âmbito da Comissão instalada no Senado.

O argumento dos senadores era o de que a investigação envolveria os parlamentares, que tem foro por prerrogativa de função junto ao Supremo Tribunal Federal, e assim os autos teriam de ser remetidos à Corte, sob pena de nulidade.

Na avaliação do relator, os elementos juntados aos autos indicam que a Polícia Federal atuou dentro de seus limites, observando a necessidade de autorização do Supremo para a instauração de investigação contra parlamentar federal, circunstância que a impede de abrir inquérito de ofício. As informações foram divulgadas pelo STF.

“A despeito do bem fundado dos argumentos normativos esgrimidos na peça inicial e do legítimo temor de existência de uma investigação não supervisionada contra Senadores da República, o proceder da autoridade impetrada revelou-se hígido. Do ponto de vista procedimental, os atos atacados respeitaram o limite de iniciativa em sede investigatória, e tenderam à preservação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Não há elementos concretos, portanto, que indiquem ilegalidade ou abuso de poder”, registrou Fachin na decisão proferida nesta sexta-feira, 20.

Segundo o ministro, foi juntado aos autos parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Federal indicando a necessidade de autorização do STF para a instauração de investigação e o processamento interno para formalização de ofício a ser encaminhado à Corte.

Fachin apontou ainda que, como o habeas corpus é um instrumento jurídico que tem o objetivo de ‘combater a violência ou ameaça de violência dirigida à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’, não pode ser utilizado nesse caso – “não restou demonstrada, no caso, nenhuma ameaça aos direitos dos pacientes apta a justificar o instrumento heroico”

Contra o ódio: o corregedor que assumirá processos no TSE contra Bolsonaro Leia mais em: https://veja.abril.com.br/politica/quem-e-o-futuro-corregedor-que-assumira-processos-no-tse-contra-bolsonaro/

Por Rafael Moraes Moura, Laryssa Borges / VEJA

 

Nas últimas semanas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esteve no centro do palco político — e deve continuar lá por mais um bom tempo. Vencida a barulhenta questão do voto impresso, o órgão agora  se prepara para finalizar os processos que pedem a cassação do mandato do presidente Jair Bolsonaro, a partir de denúncias de supostas irregularidades na campanha do então candidato do PSL em 2018.

 

Pela tradição da Corte, o desfecho das ações parecia absolutamente previsível: o arquivamento.  Mas há algumas novidades que, juntas, dificultam os prognósticos.  A principal delas é que, em outubro, o ministro Mauro Campbell assume o comando da Corregedoria-Geral do tribunal e, por consequência, a relatoria dos casos. 

Indicado ao Superior Tribunal de Justiça pelo ex-presidente Lula, ele também vai herdar o polêmico inquérito administrativo que investiga os ataques de Bolsonaro ao sistema eletrônico de votação —  e que pode, em um cenário extremo, levar à inelegibilidade do presidente da República em 2022.

 

As campanhas presidenciais sempre foram alvo de questionamentos legais, oriundos, na maioria das vezes, de candidatos ou partidos derrotados. Fernando Collor foi acusado de crime eleitoral. O tucano Fernando Henrique respondeu a processos por uso da máquina administrativa. Lula foi apontado como beneficiário de caixa dois.

 

Dilma Rousseff teria recebido dinheiro ilegal de empreiteiras.  Todos os processos acabaram arquivados.  Os casos envolvendo Jair Bolsonaro provavelmente teriam o mesmo destino.  O tribunal já encerrou onze de um total de quinze ações impetradas contra a chapa do presidente da República.  O tal inquérito administrativo, porém, é algo inédito. No início do mês, Luis Felipe Salomão, o atual corregedor, decidiu abrir o procedimento para investigar os ataques do presidente contra o

sistema de votação.

 

Em uma live, Bolsonaro levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas e prometeu apresentar provas de que o sistema poderia ser fraudado.  As provas, por óbvio, não apareceram.  Por causa disso, o TSE enviou ao Supremo Tribunal Federal também uma notícia-crime contra o presidente.

 

No pedido, o chefe da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, solicitou que o caso fosse apurado dentro do chamado inquérito das fake news, o que fez o presidente da República disparar uma bateria de  bateria de acusações e impropérios contra o ministro.

 

Em princípio, a ascensão de Mauro Campbell em meio a esse tensionamento não deve alterar o desfecho previsto para o caso.  Isso não significa que o presidente conquistará imunidade para continuar a promover ataques contra o tribunal. 

Magistrados consultados por VEJA avaliam que, mesmo com a troca de guarda na corregedoria, a Corte se manterá unida contra a verborragia presidencial.  O presidente do TSE chegou a ouvir de colegas que Bolsonaro precisava ser contido e que ele estava ampliando seus ataques diante da posição retraída do Judiciário.

 

Era necessário reagir.  O inquérito administrativo foi concebido para servir como arma de defesa do tribunal, uma bomba de alto poder de destruição que permanecerá armada de agora em diante.  Com 21 anos de carreira no Ministério Público amazonense, Mauro Campbell vai cuidar da bomba e do acervo de processos ainda ativos contra o presidente.  Luis Salomão tinha a intenção de julgar em 2020 as ações consideradas mais robustas, as que acusam a campanha de Bolsonaro de ter se utilizado de disparo ilegal de mensagens, o que poderia ser configurado como abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação.

 

O prazo, no entanto, acabou não sendo cumprido.  O ministro Alexandre de Moraes pediu ao corregedor que as ações ficassem em “banho-maria”, enquanto avançavam as investigações que ele conduz no STF sobre a disseminação de fake news.  Tempos depois, Salomão e Moraes se reuniram a sós para discutir se existiam evidências suficientes contra a chapa — e novamente optaram por manter o processo estacionado.  “Deixar o caso em aberto é uma espada na cabeça do presidente, uma malícia política”, resumiu um interlocutor dos dois ministros.

 

Discreto, o futuro corregedor teve passagens por cargos políticos no Amazonas — foi secretário estadual por três vezes — e em 2007 chegou a tornar-se alvo de um plano de assassinato quando concorreu concorreu ao cargo de chefe do Ministério Público estadual. 

 

Longe dos holofotes no STJ, Campbell defende o Judiciário como “apaziguador de ânimos” e em julgamentos é conhecido por impor penas mais brandas aos condenados. 

 

Isso nem de longe significa contemporizar com eventuais desmandos.  Em um dos mais polêmicos casos julgados recentemente, o TSE discutiu os limites da liberdade de expressão e condenou por propaganda eleitoral antecipada um homem que publicou no Instagram um vídeo  com ataques a Flávio Dino (PSB), governador do Maranhão. 

 

Nas imagens divulgadas, Dino era caracterizado como nazista, acompanhado da expressão “Fora, ladrão”.  “Estamos aqui a enfrentar uma situação de discurso de ódio intolerável pela Justiça Eleitoral”, repudiou Campbell em seu voto. 

 

O precedente, em tese, abriria brecha para o tribunal punir, por exemplo, quem chamar o presidente de “fascista”, “genocida” ou coisa pior, mas também pode ser usado contra o próprio Bolsonaro, caso ele insista no discurso inoportuno, ofensivo e desatinado contra o TSE e seus ministros.  O novo corregedor não gosta de confusão.

 

 

Lewandowski pede providências sobre sigilo de dados de Mayra Pinheiro

Por contrariedade a uma decisão anterior da corte, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Covid, tome providências para garantir o sigilo dos dados, obtidos pelo colegiado, da secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro.

 

Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na SaúdeLeopoldo Silva/Agência Senado

O relator também encaminhou o tema à Corregedoria do Senado para que se verifique a necessidade de instaurar procedimento investigativo a respeito do vazamento dos documentos.

 

A CPI havia determinado a quebra do sigilo telefônico e telemático da secretária. Em outro processo, Lewandowski determinou que o material arrecadado fosse mantido em sigilo, com acesso limitado apenas aos senadores da comissão. Na ocasião, o ministro ressaltou que os dados só poderiam vir a público após o encerramento dos trabalhos do colegiado.

 

Apesar disso, jornais divulgaram o conteúdo de um e-mail obtido após a quebra de sigilo. Na mensagem, Mayra oferecia ajuda ao governo de Portugal para uso de medicamentos como a cloroquina para o tratamento da Covid-19, apesar da falta de comprovação científica. A secretária acusou os senadores de repassarem a informação à imprensa.

 

Aziz alegou adotar diversas medidas preventivas para impedir o vazamento dos materiais. Porém, ressaltou que os documentos permanecem à disposição de todos os membros da CPI, e não "sob guarda de uma única autoridade pública". Isso traria "dificuldades adicionais" ao controle de confidencialidade.

 

"O mínimo que se esperava de um colegiado de tal importância institucional, coadjuvado por técnicos de informática reconhecidamente competentes, é que tivesse instalado um sistema eletrônico de segurança, certificado e com registro de acesso — nos moldes da metodologia adotada pelos órgãos de controle financeiro acima descrita — para a apuração e correção de eventuais desvios no tocante à guarda dos dados confidenciais sob sua custódia", destacou Lewandowski.

 

O ministro também lembrou que o Regimento Interno do Senado possui regramento específico — em seu artigo 144 — para a apuração de desvios de documentos sigilosos.

 

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Rcl. 48.529

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2021, 17h21

Segunda turma do STF rejeita denúncia contra Ciro Nogueira

BRASÍLIA— A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por três votos a dois uma denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o atual ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. A PGR havia acusado Ciro Nogueira e outros dois membros do Partido Progressistas,  deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e o ex-deputado Márcio Junqueira,  de obstruir investigações no âmbito da Lava-Jato.

O ministro relator do tema na Corte, Edson Fachin votou a favor de receber a denúncia da PGR e foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia, mas acabou derrotado. Votaram contra o recebimento da denúncia os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques.

A denúncia oferecida pela PGR quando a procuradoria estava sob o comando de Raquel Dodge afirmava que os parlamentares teriam ameaçado uma testemunha e dado R$ 5 mil a ela para desmentir depoimentos prestados à Polícia Federal. O tema começou a ser analisado pela Segunda Turma em 2018.

Em nota, a defesa de Ciro Nogueira afirmou que "sempre confiou que o Supremo Tribunal Ferderal não iria instaurar um processo criminal por absoluta falta de qualquer indício de ilicitude, baseado somente na palavra de um delator".

Segundo a defesa, o inquérito a respeito do tema foi construído quando "a criminalização da política era a tônica no Brasil."

O comunicado de Ciro Nogueira diz ainda que o Supremo "vem prestando relevante serviço à estabilidade democrática" e que a "justiça foi feita".

Lewandowski manda presidente da CPI adotar providências sobre vazamento de dados sigilosos

Mariana Muniz / o GLOBO

 

BRASÍLIA — O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD-AM), e a corregedoria do Senado, adotem providências em relação ao vazamento de dados sigilosos de Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e Educação do Ministério da Saúde, que ficou conhecida como "capitã cloroquina".

Na decisão, o ministro deu cinco dias para que a Comissão tome medidas para garantir a confidencialidade do material arrecadado mediante quebras de sigilo telefônico e telemático autorizadas pelo colegiado. Segundo a defesa da secretária do Ministério da Saúde, senadores teriam vazado conteúdos de e-mail dela, que estavam sob sigilo.

No final de julho, o presidente da CPI foi intimado pelo Supremo a prestar informações sobre os alegados vazamentos. Segundo Lewandowski, porém, as explicações evidenciam "a incapacidade desse órgão do Senado da República de custodiar adequadamente o material sigiloso arrecadado".

Para Lewandowski, "causa espécie" que a presidência da CPI alegue existirem “dificuldades adicionais no que toca ao controle da confidencialidade dos documentos obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito, pois, como destacado, os elementos de prova não permanecem sob guarda de uma única autoridade pública".

"O mínimo que se esperava de um colegiado de tal importância institucional, coadjuvado por técnicos de informática reconhecidamente competentes, é que tivesse instalado um sistema eletrônico de segurança, certificado e com registro de acesso - nos moldes da metodologia adotada pelos órgãos de controle financeiro acima descrita - para a apuração e correção de eventuais desvios no tocante à guarda dos dados confidenciais sob sua custódia, os quais se avolumam, dia a dia, consideradas as novas quebras de sigilo já decretadas", disse ainda.

Leia mais:Líder do governo diz ser vítima de revanchismo na CPI da Covid e pede de novo que STF anule quebra de sigilo

Em 12 de junho, após recorrer e ter o pedido de suspensão do acesso aos registros recusado, Mayra conseguiu mantê-los em segredo, com acesso permitido apenas aos senadores. Na ocasião, Lewandowski disse que os dados "só podendo vir a público, se for o caso, por ocasião do encerramento dos trabalhos, no bojo do relatório final".

O ministro, no entanto, negou o pedido feito pela defesa da secretária para que fosse aberto um procedimento de investigação para apurar a autoria dos vazamentos. Segundo Lewandowski, há regramento específico no Regimento Interno do Senado Federal para a apuração de desvios no trato de documentos sigilosos, o qual dispõe que “a inobservância do caráter secreto, confidencial ou reservado, de documentos de interesse de qualquer comissão sujeitará o infrator à pena de responsabilidade, apurada na forma da lei”.

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