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TSE usa rede social de 'jovens' para mostrar como funcionam as urnas eletrônicas por dentro

Por Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta quinta-feira em seu perfil numa rede social cinco vídeos em que uma urna eletrônica foi aberta e mostrada por dentro. O material foi divulgado na plataforma Kwai, de criação e compartilhamento de vídeos curtos, e faz parte do trabalho da Corte no combate à desinformação.

 

Os vídeos têm pouco mais de um minuto e mostram o coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo, abrindo uma urna e explicando como o aparelho é montado, os itens que a integram, a funcionalidade de cada um deles, entre outros aspectos.

Em um dos vídeos, o coordenador do TSE explica como funcionam os terminais usados pelos eleitores e pelos mesários e as barreiras de segurança da urna.

De modo algum o terminal do mesário mostra qualquer tipo de informação sobre o voto do eleitor. Não há absolutamente nenhum tipo de conexão de rede ou qualquer tipo de conexão”, explica Azevedo.

As urnas eletrônicas vêm sendo alvo de constantes ataques por parte do presidente Jair Bolsonaro (PL), que é candidato à reeleição. Sem apresentar provas, por várias vezes já colocou em dúvida a segurança e confiabilidade do sistema. Desde 1996, no entanto, o TSE ou a Polícia Federal jamais comprovaram qualquer falha nas urnas eletrônicas, cujo funcionamento é alvo de constantes aperfeiçoamentos técnicos e de proteção.

O Kwai, concorrente direto do TikTok, conta com mais de 45 milhões de usuários. A ação do TSE com a plataforma faz parte dos acordos celebrados com as plataformas digitais por meio do Programa de Enfrentamento à Desinformação, lançado em agosto de 2019 e tornado permanente em 2021. Hoje, além do Kwai, a Corte tem parcerias com WhatsApp, Google, YouTube, Facebook, Instagram, Telegram, TikTok, LinkedIn, Twitter e Spotify.

Após desembargador cassar ordem de prisão preventiva, Milton Ribeiro deixa prédio da PF em São Paulo

Gustavo Queiroz/ O ESTADÃO

O ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, foi solto um dia após ter prisão preventiva decretada por suposto envolvimento em crimes de corrupção ativa, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa no âmbito do “gabinete paralelo” instalado na pasta. Ele deixou a superintendência regional da Policia Federal de São Paulo, na Lapa, por volta das 15 horas desta quinta-feira, 23.

Ribeiro foi preso em operação da PF que cumpriu 13 mandados de busca e apreensão. O mandado de prisão preventiva contra o ex-ministro foi expedido pelo juiz Renato Borelli. Ao pedir a prisão, a PF citou uma “organização criminosa” que “se infiltrou” no MEC, com objetivo de promover a própria imagem. O caso de corrupção em distribuição de emendas em troca de propinas foi revelado pelo Estadão.

O desembargador do TRF-1 Ney Bello, porém, cassou a prisão preventiva por “ausência de contemporaneidade”. O magistrado também estendeu os efeitos do despacho a outros quatro presos na operação Acesso Pago – os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, o advogado Luciano Musse e o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Helder Diego.

O advogado do ex-ministro Milton Ribeiro, Daniel Bialski, afirmou que Ribeiro alegou ter sido usado como forma de ativismo eleitoral. “Ele falou: ‘Eu não fiz nada errado, não cometi nenhum crime, eu sou absolutamente inocente de todas as imputações. Sei que fui utilizado como forma de ativismo por causa das circunstâncias políticas e da eleição que está próxima”, afirmou Bialski sobre o ex-ministro.

A defesa de Ribeiro também defendeu que a prisão é “descabida” e que o investigado não cometeu qualquer desvio. O advogado afirmou que Milton se disse “abalado” com a prisão.

O advogado do ex-ministro também afirmou que os R$ 50 mil depositados por familiares do pastor Arilton Moura, um dos envolvidos no “gabinete paralelo” na conta de Myrian Ribeiro, esposa de Milton, foram resultado de “um negócio lícito”. “(Milton) vai aclarar no inquérito essa questão relativa à compra do carro. Isso nunca lhe foi perguntado.”

Governadores pedem que STF julgue inconstitucional mudança do ICMS sobre combustíveis

BRASÍLIA

Os governadores de 11 estados pediram para que o STF (Supremo Tribunal Federal) considere inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do ICMS em combustíveis.

A lei complementar 192 foi aprovada em março de 2022 em uma tentativa do governo e do Congresso Nacional de diminuir o preço da gasolina e do diesel e, assim, o impacto disso nas campanhas eleitorais.

O pedido dos estados foi apresentado após uma série de ações do governo Jair Bolsonaro (PL) no STF que contesta leis e decisões estaduais a respeito da incidência do tributo.

 

O ICMS é de responsabilidade dos estados, que não gostaram da lei aprovada pelo Congresso com o apoio do Planalto. "Trata-se de verdadeira ‘caridade com chapéu alheio’, uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes", diz a peça, que ainda não teve um ministro relator designado.

Os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe assinaram o pedido.

A lei aprovada pelo Congresso mudou diferentes pontos na cobrança de ICMS sobre o combustível, mas nem todos incomodaram os governadores. Os pontos questionados no STF foram a uniformização da alíquota cobrada, a mudança na forma de cálculo, que antes era um percentual do valor pago pelo consumidor e passou a ser um valor fixo por litro, e a proibição de alterar mais de uma vez por ano a alíquota de ICMS.

Os estados pedem uma medida liminar cautelar para que essas mudanças sejam suspensas até que o STF tenha uma decisão final sobre o assunto.

No pedido, os estados alegam que o governo federal buscou uma "solução mágica" para baixar o preço dos combustíveis, sendo que a responsabilidade é da "política tarifária da Petrobras, sociedade de economia mista sob controle da própria União, e agravada pela crise econômica mundial".

Outro problema, prossegue a peça, é que "tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobras". "Não é difícil entender que essa medida é populista, eleitoreira e ineficaz", concluiu.

A ação dos estados vem na esteira de uma série de outros processos apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a respeito do ICMS.

Em uma dessas ações, o ministro André Mendonça determinou no último dia 17 que os estados efetuem a cobrança do tributo sobre o diesel sobre uma base de cálculo menor a partir de 1º de julho.

O ministro deu a decisão após estados e a União não chegarem a um acordo para resolver um impasse com o governo federal a respeito da redução tributária sobre combustíveis e outros itens.

Mendonça, indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro, também deu cinco dias para que a Petrobras apresente "minuciosas informações" sobre os critérios adotados pela companhia em sua política de preços nos últimos 60 meses.

Uma ação do último dia 15 assinada pelo presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, pediu ao Supremo que suspenda leis dos estados e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis.

O presidente alega que as normas estaduais a respeito do tema são inconstitucionais, pois fixam "alíquotas abusivas" de ICMS, superiores "àquela incidente para as operações em geral".

"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis —que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade", afirma a ação.

As ações do presidente no STF fazem parte de uma ofensiva para reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral.

Fachin centraliza pedidos de Defesa e PF sobre urnas para conter crise com Bolsonaro

Cézar Feitoza / FOLHA DE SP-
BRASÍLIA

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)ministro Edson Fachin, abriu nesta terça-feira (21) um processo administrativo para acompanhar a fiscalização e a auditoria do sistema eletrônico de votação.

Interlocutores de Fachin disseram à Folha que a medida tem dois objetivos: formalizar a entrada das entidades fiscalizadores, como a Polícia Federal, e centralizar o processo na presidência do TSE para conter eventuais crises com o governo Bolsonaro.

Segundo o despacho, as entidades legitimadas a fiscalizar o sistema eletrônico terão prazo de 15 dias para manifestar interesse em participar das próximas etapas de fiscalização.

"Após esse prazo, com todas as instituições inscritas, serão realizados os procedimentos necessários para dar seguimento às ações de fiscalização e auditoria", disse o TSE, em nota.

Podem participar do processo de fiscalização partidos políticos, OAB, Ministério Público, Congresso Nacional, STF, CGU (Controladoria-Geral da União), PF, Sociedade Brasileira de Computação, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, CNJ (Conselho Nacional de Justiça), CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), TCU, Forças Armadas, CNI (Confederação Nacional da Indústria), entidades privadas sem fins lucrativos e departamentos de tecnologia de informação de universidades.

Integrantes da corte eleitoral afirmam, sob reserva, que o processo de fiscalização do sistema eleitoral já tem ocorrido desde o ano passado, com a participação de diversas entidades autorizadas pelo TSE. O acompanhamento, no entanto, era feito por áreas técnicas do tribunal.

A centralização em Fachin, segundo eles, deve sistematizar o processo de entrada dos órgãos que participarão das próximas fases de auditoria. E, assim, o presidente do TSE poderá dar tratamento igualitário para todas as instituições envolvidas na fiscalização do sistema eleitoral –sem atendimento exclusivo ao Ministério da Justiça e Forças Armadas.

A abertura do processo atende a pedidos feitos pelos ministérios da Justiça e da Defesa em meio à escalada de tensão entre o TSE e o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem feito insinuações golpistas e tentado colocar em dúvida a confiabilidade do sistema eleitoral.

Na sexta-feira (17), o ministro da Justiça, Anderson Torres, enviou ofício a Edson Fachin dizendo que a PF participará de todo o processo de fiscalização das urnas eletrônicas para assegurar a "integridade" das eleições de 2022.

O envio do documento foi entendido por ministros e auxiliares no TSE como uma tentativa de criar conflito entre o governo Bolsonaro e a corte eleitoral.

A leitura é feita porque a PF já participa de todos os processos de auditoria das eleições de 2022 e não encontrou nenhuma fragilidade que possa comprometer o resultado do pleito.

Em manifestação semelhante, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, disse a Fachin na segunda (20) que vai nomear os militares responsáveis por fiscalizar o sistema eletrônico de votação nos próximos dias.

Apesar das manifestações políticas dos ministros da Defesa e Justiça, os representantes técnicos dos órgãos têm tido postura diferente na CTE (Comissão de Transparência Eleitoral).

Nas reuniões, o general Heber Portella, nome das Forças Armadas, tem se mantido em silêncio apesar de o Ministério da Defesa pedir reuniões técnicas ao TSE para "dirimir eventuais dúvidas".

O técnico da PF, por outro lado, apresentou nove sugestões de mudanças no processo de fiscalização do sistema eleitoral. Quatro foram acatadas para as eleições de outubro e cinco serão avaliadas para os próximos pleitos.

Entre as recomendações acatadas, a PF pediu a utilização de ferramentas automatizadas para inspeção do código-fonte. Das sugestões que serão consideradas para as eleições municipais de 2024, apenas uma foi parcialmente rechaçada pela equipe técnica do TSE.

O perito da PF Paulo César Herrmann sugeriu que o teste de integridade das urnas fosse feito mediante a identificação de todos os eleitores pela biometria.

O TSE disse que nem todos os eleitores tem a biometria coletada pela Justiça Eleitoral. "Nem por isso, [o eleitor] pode ter impedido o exercício do direito ao voto", justificou a corte.

Fux recorre a Senado contra PEC e Centrão ameaça dar troco no Supremo

Por Daniel Weterman e Weslley Galzo / O ESTADÃO

 

No mesmo dia em que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, manifestou a senadores preocupação com uma proposta que permite ao Congresso anular decisões judiciais, deputados do Centrão discutiram estratégias para dar o troco na Corte. A ideia é resgatar medidas que mexem no funcionamento do STF, como a que prevê mandato para ministros, caso o tribunal atue para barrar o andamento da Proposta de Emenda à Constituição apresentada na Câmara, batizada de “PEC do Centrão”, que dá a deputados e senadores o poder de reverter julgamentos.

O assunto foi discutido ontem em almoço promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Duas horas antes, Fux havia se reunido em seu gabinete com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com outros parlamentares, na tentativa de acalmar a relação entre o Legislativo e o Judiciário.

Como mostrou o Estadão, a PEC do Centrão autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF que não tenham sido tomadas por unanimidade e extrapolem “limites constitucionais”. Na prática, o objetivo do bloco de partidos aliados ao presidente Jair Bolsonaro é cancelar julgamentos que barrem leis aprovadas no Congresso ou contrariem interesses de bancadas.

“Qualquer tipo de instrumento que faça com que decisões judiciais possam ser revistas por outro Poder é algo que parece, sim, ser inconstitucional”, disse Pacheco ao tratar do assunto no café da manhã com Fux. “Respeitamos o tempo da Câmara, mas não vejo no Senado um ambiente para discussão de um tema dessa natureza.”

Bônus

Pacheco também indicou ali a tendência de o Senado pautar uma proposta para conceder bônus a cada cinco anos nos salários de juízes e procuradores, o chamado “quinquênio”, em troca da aprovação de um projeto para acabar com “penduricalhos” pagos acima do teto constitucional.

Em outro encontro, diante de integrantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu a PEC, que é de sua autoria, como uma solução para a crise entre os Poderes. “Você quer tirar poder do Supremo? Não. Eu quero que o Supremo respeite a Constituição”, disse Sávio.

A iniciativa recebeu acenos favoráveis de outros deputados presentes ao almoço e até do ex-ministro Carlos Marun, que prometeu levar o assunto à cúpula do MDB. “Sou contrário a essa liberalidade que existe em relação à interpretação criativa da Constituição.”

Medidas

Nos bastidores, líderes de partidos dizem que é preciso dar uma resposta ao que classificam como ativismo do Judiciário. Avaliam ainda que, se o STF agir para impedir a aprovação da PEC, outras medidas podem ser tomadas para “enquadrar” a Corte e colocadas como prioridade na próxima legislatura, em 2023.

Uma das iniciativas defendidas como “plano B” é estabelecer mandato de dez anos para ministros do STF. Hoje, um magistrado pode ocupar o cargo até os 75 anos. “Como é que indicamos um ministro em determinado momento da política e ele vai ficar até... Vou ter de conviver com ministros até 2045?”, disse a deputada Paula Belmonte (Cidadania DF), que apoia a PEC do Centrão. “Faça um QR Code para facilitar”, pediu ela a Sávio, sugerindo a impressão de um código pelo celular para facilitar a coleta de assinaturas para a PEC. O grupo tenta reunir 171 apoios para iniciar a tramitação da proposta na Câmara.

Na reunião, o deputado Zé Neto (PT-BA) defendeu “cautela” diante do período eleitoral. “É preciso ter muita serenidade, mas acho que o debate tem que ser feito.”

‘Canetadas’

Aliados de Bolsonaro também querem restringir as decisões tomadas no Supremo por um único ministro, chamadas de “monocráticas”. A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou projeto de lei que amplia a possibilidade de recursos contra o que consideram “canetadas”, permitindo a concessão de habeas corpus a tais decisões. A mudança beneficiaria parlamentares investigados pelo Supremo, como Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte e, depois, anistiado por Bolsonaro.

No pacote de confronto ao Judiciário também há a proposta de mudar os critérios de escolha de ministros do Supremo, hoje restrita ao presidente da República e submetida à aprovação do Senado. Há projeto sobre o assunto, patrocinado pelo Centrão, além de proposta tramitando no Congresso, como a instituição de uma lista tríplice para a indicação.

No café da manhã com Fux, senadores externaram o descontentamento com a quantidade de decisões individuais que ministros têm proferido contra leis aprovadas pelo Congresso. O magistrado respondeu que sua gestão foi responsável por ampliar a análise de ordens monocráticas em julgamentos no plenário virtual.

“Decisões monocráticas podem, eventualmente, ser substituídas por decisões colegiadas em temas que versem sobre outros Poderes. Tudo isso é possível de discutir, evidentemente com a participação do Judiciário, mas não parece que uma decisão de uma Corte Suprema possa ser revista por outro Poder que não tem atribuição constitucional de julgar casos concretos”, disse Pacheco na saída do tribunal.

‘Fora da curva’

O líder do PL no Senado, Flávio Bolsonaro (RJ), negou que o governo queira confronto com o Supremo e tentou minimizar os ataques de seu pai à Corte. Nas palavras de Flávio, as críticas de Bolsonaro ao tribunal foram “um ponto fora da curva”.

Além de Pacheco e Flávio, participaram da conversa com Fux os senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP), Nilda Gondim (MDB-PB), Weverton Rocha (PDT-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Paulo Rocha (PT-PA), Álvaro Dias (Podemos-PR), Marcelo Castro (MDB-PI), Eduardo Gomes (PL-TO), Eliane Nogueira (Progresssistas-PI).

Em debate no Congresso

Derrubada de decisões: PEC apresentada por integrantes do Centrão dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que não tenham sido tomadas por unanimidade e extrapolem os “limites constitucionais”.

Mandato para ministros: Proposta defendida por aliados do governo estabelece mandato de dez anos para ministros do STF. Atualmente, os magistrados podem ficar no cargo até os 75 anos, quando precisam se apresentar compulsoriamente.

Decisões monocráticas: Parlamentares veem excesso de decisões individuais de ministros, a quem acusam de “ativismo judicial”. Projeto da deputada Bia Kicis (PL-DF) autoriza a concessão de habeas corpus para réus atingidos por essas decisões.

Critérios de escolha: Há uma discussão sobre mudanças nos critérios de escolha dos ministros do STF. Hoje, o presidente da República indica um nome para a Corte e a aprovação depende do Senado. Há propostas para endurecer as regras, como a necessidade de o chefe do Executivo respeitar uma lista tríplice.

Ex-prefeito de Caucaia reverte no TSE decisão do TRE-CE que o tornava inelegível por oito anos

Átila Varela
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) que cassava os registros de candidatura do ex-prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, e do vice-prefeito, Enéas Góes, bem como tornava Naumi inelegível por oito anos após o pleito de 2020. Nesse sentido, ambos passam a ter seus direitos políticos restaurados.

De acordo com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, não houve utilização de forma ilícita das redes sociais da Prefeitura de Caucaia para promoção pessoal à época da pré-campanha, quando tentou ser reeleito em 2020.

“As publicidades institucionais examinadas não caracterizaram promoção pessoal com finalidade eleitoral (desvirtuamento), pelo contrário, divulgaram informações de interesse público, de caráter estritamente educativo ou de orientação pessoal, razão pela qual não há falar em prática de abuso de poder, seja político, seja de autoridade”, destacou o ministro em sua decisão.

Lewandowski também justificou que “ainda que se considerasse o intuito ou a finalidade eleitoral do recorrido (promoção pessoal), estaria ausente a gravidade apta a justificar a imposição das graves sanções de cassação de diploma e de incidência de inelegibilidade, uma vez que as publicações, com a prevalência de informações de interesse social relevante, não tiveram o condão de macular a higidez do pleito”.

Por fim, afirma que nos termos da jurisprudência do TSE, a alusão a gestores, com enaltecimento de obras, projetos e feitos de um integrante do partido, não desborda do limite da liberdade de expressão e de informação e de informação, “podendo caracterizar, inclusive, prestação de contas à sociedade”.

A defesa de Naumi e seu vice foi feita pelo escritório RWPV, que tem como sócios os advogados Leonardo Vasconcelos e Cássio Pacheco. “O TSE reconheceu que não houve abuso de poder na propaganda institucional, reformou a decisão do TRE-CE e afastou a inelegibilidade do ex-prefeito de Caucaia, Naumi Amorim”, declarou o advogado Cássio Pacheco.

Fachin diz a Defesa que sugestões de militares serão avaliadas depois de 2022

Cézar Feitoza / folha de sp
 
bolsonaro e militares
BRASÍLIA

Em nova tentativa de distensionar a relação com as Forças Armadas, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, enviou um ofício para o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, para dizer que as sugestões dos militares de mudanças no sistema eleitoral serão consideradas para as eleições pós-2022.

O documento foi encaminhado na sexta-feira (17) e divulgado neste domingo (19) pelo TSE.

Durante as eleições de outubro, quem estará à frente da corte eleitoral será o ministro Alexandre de Moraes, que assume o posto a partir de 16 de agosto.

"Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a grande maioria das sugestões apresentadas no âmbito da Comissão foram acolhidas, a indicar o compromisso público desta Justiça Eleitoral com a concretização de diálogo plural não apenas com os parceiros institucionais, mas também com a sociedade civil", escreveu Fachin.

"Nessa quadra, impende assinalar que, embora algumas sugestões não tenham sido acolhidas para esse ciclo eleitoral, serão consideradas para uma nova análise objetivando os próximos pleitos", completou.

O ofício de Fachin é uma resposta ao pedido do ministro Paulo Sérgio para o agendamento de uma reunião entre equipes técnicas do TSE e das Forças Armadas.

Segundo o general, o encontro serviria para "dirimir eventuais divergências técnicas" no debate sobre as eleições.

Na resposta, Fachin disse que as dúvidas poderão ser tiradas durante reunião da CTE (Comissão de Transparência Eleitoral), da qual fazem parte técnicos das Forças Armadas e do TSE. A próxima audiência será na segunda-feira (20).

O presidente do TSE afirmou que espera contar com a presença do general Heber Portella, representante da Defesa no CTE.

"Renovo o reconhecimento deste Tribunal não apenas pela contribuição das Forças Armadas no âmbito da Comissão, mas sobretudo pelo valioso suporte operacional e logístico prestado por elas em todas as últimas eleições", concluiu.

As Forças Armadas foram convidadas pelo ex-presidente do TSE Luís Roberto Barroso para integrar a CTE em meio às insinuações golpistas e ataques ao sistema eleitoral feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Desde o fim de 2021, os militares fizeram mais de 80 questionamentos ao TSE, além de sete sugestões de mudanças nas regras das eleições.

As recomendações foram rechaçadas pela Corte Eleitoral, em maio. Os técnicos do TSE apontaram erros em cálculos e confusões de conceitos utilizados pelos militares.

Após a rejeição das propostas, a relação entre o Ministério da Defesa e o TSE piorou. Além de ataques de Bolsonaro, o ministro Paulo Sérgio enviou documento ao TSE dizendo que as Forças Armadas se sentem desprestigiadas nas discussões.

"Até o momento, não houve a discussão técnica mencionada, não por parte das Forças Armadas, mas pelo TSE ter sinalizado que não pretende aprofundar a discussão", disse Paulo Sérgio, em 10 de junho.

Para evitar o aprofundamento da crise, Edson Fachin mudou o discurso na segunda-feira (13) e disse que defende o "necessário diálogo institucional" como meio para fortalecer a democracia.

 

PGR pede ao Supremo extinção de pena de Daniel Silveira e usa perdão de Bolsonaro para tentar anular multa de R$ 1 mi a deputado

Pepita Ortega / O ESTADÃO

14 de junho de 2022 | 13h30

O deputado federal Daniel Silveira ao lado do presidente jair Bolsonaro. Foto: Reprodução/Facebook

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo pediu na tarde desta terça-feira, 14, ao Supremo Tribunal Federal, que seja declarada a extinção da punibilidade do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões a ministros e atentar contra a democracia ao defender, em vídeos, o fechamento da Corte.

A solicitação está ligada ao perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao aliado, um dia depois do julgamento no STF. “O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do
condenado”, escreveu a vice-PGR na manifestação encaminhada ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal na qual Silveira foi condenado.

 

Lindôra também pediu que sejam revogadas todas as medidas cautelares contra Daniel Silveira, o que inclui o monitoramento eletrônico que foi imposto ao bolsonarista a pedido da própria PGR. Além disso, a vice-procuradora-geral da República, pede que tal revogação tenha ‘eficácia retroativa’ à data da publicação do decreto que beneficiou aliado do presidente, o que o isentaria de multas impostas a Silveira, após o decreto de graça, pela falta de uso da tornozeleira eletrônica.

“Em especial atenção à medida cautelar de pena de multa diária, no valor de R$15 mil, verifica-se que o seu montante global, considerada sua incidência até a presente data, já se aproxima de R$1 milhão, o que ultrapassa consideravelmente a própria pena de multa do provimento final no valor estimado de R$212 mil. A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princípio da proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada”, registrou a vice-PGR.

Outras medidas cautelares que ainda vigoram contra Silveira são: proibição de contato com os demais investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, salvo os parlamentares federais; a proibição de frequentar toda e qualquer rede social, ‘instrumento utilizado para a prática reiterada das infrações penais’; proibição de conceder qualquer espécie de entrevista, salvo mediante expressa autorização judicial; proibição de sair do Rio de Janeiro, onde o deputado mora, salvo para Brasília, ‘com a finalidade de assegurar o pleno exercício do mandato parlamentar’; proibição de participar de qualquer evento público em todo o território nacional.

Lindôra chega a pedir a revogação das cautelares impostas a Silveira mesmo em caso de o Supremo não reconhecer, neste momento, a extinção da pena do bolsonarista. A vice-PGR diz que as medidas ‘não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória’ – o qual ainda não ocorreu, visto que o Supremo ainda não analisou recurso impetrado pela defesa de Silveira contra a condenação. “Assim, no atual estágio do presente processo criminal, tais medidas acautelatórias devem ser revogadas, por força da provisoriedade”, registrou Lindôra.

Lindôra já havia dado parecer sobre as cautelares impostas a Silveira após a condenação do bolsonarista pelo STF e o perdão concedido pelo presidente ao aliado, no sentido contrário na manifestação enviada a corte nesta terça. No início de maio, a vice-PGR defendeu a manutenção das medidas, sendo que, na ocasião, disse que se reservava o direito de se manifestar sobre as repercussões jurídicas do decreto presidencial nas ações, sob relatoria da ministra Rosa Weber, que pedem a derrubada da graça.

Foi após tal manifestação que o ministro Alexandre de Moraes impôs multa de R$ 405 mil a Silveira. No despacho, o ministro ainda ressaltou que a multa estava relacionada ‘com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto’.

A PGR já havia dado um outro parecer favorável a Silveira, no âmbito das ações que contestam a constitucionalidade do perdão dado por Bolsonaro ao aliado. Quatro partidos questionaram o decreto editado pelo presidente um dia após a corte máxima condenar Silveira pelos crimes de coação no curso do processo e incitação da prática de tentar impedir ou restringir com emprego de violência ou grave ameaça o exercício dos poderes constitucionais. As legendas viram ‘nítido desvio de finalidade’ e  ‘desrespeito ao princípio da separação dos poderes’ da graça concedida por Bolsonaro a Silveira.

No âmbito de tal ação, o procurador-geral da República Augusto Aras afirmou que o decreto de graça ‘é ato político da competência privativa do presidente’ e que a Constituição ‘atribui ampla liberdade decisória’ ao chefe do Executivo ‘para expender atos de clemência soberana do Estado’. No entanto, o chefe do Ministério Público Federal ressaltou que o perdão dado por Bolsonaro a Silveira tem efeito somente sobre a condenação penal e não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado da ação – quando não cabe mais recurso contra a sentença condenatória.

“No Direito brasileiro, o exercício do poder de graça não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado, em decorrência da condenação, e, tampouco, no que venha a ser ou tenha sido decidido quanto à perda de mandato político. Nenhuma interferência surte, ademais, no tocante a eventual inelegibilidade decorrente da condenação”, ponderou o PGR na manifestação apresentada no âmbito das ações que questionam o perdão de Bolsonaro a Silveira.

Ainda de acordo com o PGR, a graça concedida a Silveira também não alcança eventuais decisões quanto à perda de mandato político, consequentemente não interferindo na inelegibilidade do deputado bolsonarista. Tal efeito está ligado à análise do caso pela Justiça Eleitoral, no momento de um eventual pedido de registro de candidatura por parte de Silveira. “A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”, afirmou o PGR.

Ministro do TST, Ives Gandra aplaude Bolsonaro dizer que pode desobedecer o STF; veja o vídeo

Mônica Bergamo / FOLHA DE SP

 

IVES GANDRA FILHO

 

O vídeo em que Jair Bolsonaro (PL) aparece afirmando que pode descumprir decisões do Supremo Tribunal Federal passou a circular em cortes superiores de Brasília e já causa uma tensão adicional: nele, um conhecido integrante do Poder Judiciário, o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, aparece aplaudindo o presidente da República justamente no momento em que ele prega a desobediência às ordens judiciais.

 

ORA, A LEI 

Bolsonaro fez as declarações na semana passada, num evento no Palácio do Planalto. Segundo ele, caso o STF aprove o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, "acabou a economia brasileira, nossa garantia alimentar. Acabou o Brasil. O que eu faço? Tem duas opções. Entrego a chave para o ministro do Supremo. Ou digo: não vou cumprir".

LEI 2 

Descumprir decisão judicial é crime. Por isso os aplausos de Ives Gandra Martins Filho à fala foram recebidos com perplexidade por integrantes de outros tribunais.

 

DESABAFO 

"O que eu senti é que o presidente fez um desabafo de cidadão comum. Aplaudi como outros estavam aplaudindo. Era um momento de grande emoção dele [Bolsonaro]", diz o magistrado. "Mas uma coisa é o desabafo. Outra é o que ele vai fazer como presidente", segue Ives.

RÉGUA 

"Eu sou o ministro que, no TST, mais cumpre decisões do Supremo. Sou até criticado por isso", diz o magistrado. "Mas entendo perfeitamente o desabafo do presidente. Como cidadão comum, eu também estou revoltado com tudo o que está acontecendo, Não me sinto confortável com o ativismo judicial, com a forma como o Judiciário está funcionando", diz o ministro do TSE.

CADA CABEÇA... 

O ministro vai além —e diz que "vivemos hoje num sistema em que o Supremo não cumpre a Constituição, os tribunais superiores não respeitam o Supremo, os tribunais regionais e de Justiça não respeitam os tribunais superiores, e os juízes não seguem os tribunais regionais e de Justiça. Cada magistrado, em nome de sua independência, faz o que quer".

... UMA SENTENÇA 

Isso leva, segundo ele, "a uma insegurança jurídica" que prejudica o Brasil. "Há hoje um neoconstitucionalismo, em que o que interessa não é a vontade do constituinte [que elaborou a Carta Magna], mas sim a vontade do intérprete da Constituição. Ele se opõe ao constitucionalismo clássico, que é baseado em pilares que não podem ser interpretados de forma flexível para atender ao que você gostaria, mas não está na Constituição", afirma.

NA FILA 

Ives Gandra Martins Filho sempre aparece em listas para ser indicado ao Supremo. Mas acabou sendo preterido tanto por Michel Temer quanto por Bolsonaro. Caso o presidente consiga se reeleger, ele poderá fazer mais duas indicações para o tribunal.

Ministério Público de São Paulo orienta promotores e procuradores a investigarem shows contratados sem licitação por prefeitos

Rayssa Motta / O ESTADÃO

13 de junho de 2022 | 18h25


Ministério Público de São Paulo emitiu recomendação sobre investigação de shows contratos por prefeituras. Foto: MPSP/Divulgação

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) emitiu uma recomendação para promotores e procuradores de Justiça analisarem contratações de artistas sem licitação pelas prefeituras paulistas.

A orientação foi editada pelo procurador-geral de Justiça Estado, Mario Luiz Sarrubbo, e pelo corregedor-geral do Ministério Público de São Paulo, Motauri Ciocchetti de Souza, em meio à série de denúncias e investigações de shows em vários Estados. Os cachês pactuados chegam a cifras milionárias e há suspeitas de que prefeitos tenham usado verbas reservadas para saúde, educação e infraestrutura para custear as apresentações.

A recomendação do MP de São Paulo diz que mesmo a contratação direta de shows artísticos deve respeitar as exigências previstas na chamada Lei das Licitações. O texto prevê protocolos para os casos de dispensa de licitação, como justificativa de preço e compatibilidade com o orçamento.

“A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, ou dispensá-lo indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa”, alerta o Ministério Público.

O objetivo de eventuais fiscalizações, segundo a própria recomendação, é analisar a “legalidade” e a “razoabilidade” dessas contratações.

“Exige-se procedimento prévio de justificativa da escolha (consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública) e do preço (análise mercadológica a que permita aferir se o valor do cachê era compatível com o mercado e se atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em vista da dimensão dos recursos orçamentários disponíveis)”, diz a recomendação.

Outro ponto de atenção é sobre eventuais empresas que tenham intermediado os contratos, o que na avaliação do MP pode indicar uma “exclusividade fabricada”.

“Cabe identificar que a contratação seja formalizada diretamente com o artista ou com o empresário que o representa com exclusividade, não se admitindo a exclusão de licitação para empresas intermediadoras que detêm somente direito de agenciamento em datas específicas ou com delimitação no território”, afirma o órgão.

A orientação é para os promotores e procuradores analisarem ainda se as prefeituras incluíram nos pacotes contratados serviços e materiais que não se enquadram na inexigibilidade de licitação, como a parte de infraestrutura dos eventos.

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