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O Ministro Toffoli inventa o ‘poder da caneta’ que apaga propina, confissão de crime e caixa 2

Por Francisco Leali / O ESTADÃO DE SP

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decretou nesta terça-feira, 21, o fim de todos os crimes do empreiteiro Marcelo Odebrecht. Anulou tudo, menos a delação feita pelo “príncipe” do que já foi o maior grupo empresarial da construção civil do País.

 

Da pena do ministro sai uma decisão que leva a um paradoxo. Na delação, Marcelo Odebrecht confessou crimes e apontou outros culpados das mais variadas siglas partidárias. Do PT ao PSDB passando por históricos do MDB. O acordo da delação ainda estaria de pé, mas as condenações que decorreram disso e foram impostas ao empresário caíram. Temos crime, mas as confissões não valem para impor punição.

 

Na prática, o STF já havia reduzido parte das penas do herdeiro de Norberto Odebrecht. A Lava Jato virou um quadro que já se tirou da parede e preferiu-se guardar no sótão do Poder Judiciário. As anulações estão ancoradas na conduta de Sergio Moro, o ex-juiz. O então magistrado paranaense levou a política para dentro dos autos e, por vezes, deixou claro que não levava o espírito da imparcialidade para seu gabinete.

 

Ao dizer que nada que a justiça e Moro impuseram a Marcelo Odebrecht vale, Toffoli parece avisar que é melhor apagar as histórias que a Lava Jato revelou. Antes de se saber que o juiz do caso tinha um lado, soube-se pela voz própria de corruptos e corruptores que os contratos da Petrobras bancavam propina milionária do mundo político.

 

Ainda que os investigadores tenham descoberto que a Odebrecht tinha um departamento para tratar do suborno e do pagamento de caixa 2 nas campanhas eleitorais e mantinha sistema secreto guardado fora do País, fica agora valendo que Marcelo, o principal gestor da empresa, não poderia ter sido condenado por isso. Pelo menos não por Moro, e não como foi conduzido o processo.

 

A decisão do ministro do STF sai no mesmo dia em que o ex-deputado José Dirceu também livrou-se de uma condenação lavajatiana. O motivo foi mais processual - o caso prescreveu por conta da idade do réu - do que por matéria de fato.

 

Toffoli, solitariamente, faz cumprir com seu ato uma constatação feita por ele mesmo num encontro que entrou pela madrugada em Brasília. Recém empossado no STF, lembrava dos tempos em que era o responsável por levar os papéis para a assinatura do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no seu primeiro mandato. Ao reunir convivas para um jantar, o ministro rememorou sua temporada como subordinado direto de José Dirceu e sentenciou que o verdadeiro poder é o de quem está com a caneta.

 

Tanto tempo depois, o ministro sabe que detém o atributo de redimir Marcelo Odebrecht dos crimes que cometeu, tirando proveito dos desvios do juiz que trocou a toga pelo palanque.

 
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Opinião por Francisco Leali

Coordenador na Sucursal do Estadão em Brasília. Jornalista, Mestre em Comunicação e pesquisador especializado em transparência pública. Escreve às sextas-feiras.

 
 

Absolvição de Moro respeita voto de quase 2 milhões

O GLOBO

 

É sintomático que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha absolvido por unanimidade o senador Sergio Moro (União-PR) da acusação de abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022. O julgamento demonstrou que não tinham amparo na lei as alegações de PT e PL contra o ex-juiz que se tornou símbolo da Operação Lava-Jato. Elas tinham todas as características de uma retaliação política contra quem mandara prender expoentes petistas, como o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e saíra atirando contra o então presidente Jair Bolsonaro ao deixar seu governo. Não é acaso que adversários, certos da cassação, já se movimentavam de olho na vaga no Senado.

 

PT e PL deixaram o antagonismo de lado para alegar que Moro levara vantagem sobre os concorrentes ao se declarar candidato à Presidência meses antes da campanha oficial. Argumentavam que, com isso, ele gastou acima do permitido a quem disputava uma vaga ao Senado. Ora, é obviamente absurdo alegar que Moro tentou concorrer ao Planalto apenas para depois levar vantagem na eleição ao Senado. As decisões foram tomadas diante das circunstâncias políticas. Ele já era figura conhecida devido à Lava-Jato e não precisava de subterfúgios para ganhar visibilidade. Mudanças assim não são incomuns. O atual governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), também foi eleito depois de tentar a Presidência.

 

Em seu voto, o relator da ação contra Moro, ministro Floriano de Azevedo Marques, apontou brechas na Lei Eleitoral em relação à pré-campanha, chamou de “vacilante” a candidatura de Moro, classificou gastos dele como “censuráveis”, mas ressaltou não ter observado conduta que pudesse levar à cassação. “Para caracterizar uma conduta fraudulenta, é preciso mais do que estranhamento, indícios, suspeita ou convicção. É preciso haver prova — e prova robusta”, afirmou. Seu voto foi seguido pelos outros seis ministros.

 

Pelos cálculos de Marques, Moro gastou na pré-campanha 17,47% do teto, e não é possível classificar esses gastos como abusivos, pois nem a lei nem a jurisprudência estabelecem parâmetro objetivo. Também não foram considerados abusivos gastos com carros blindados e segurança. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que candidatos que recebem ameaças precisam desses recursos e que isso não configura vantagem em relação aos concorrentes.

 

 

Para além da discussão jurídica, a decisão do TSE foi feliz ao respeitar a vontade de 1,9 milhão de eleitores paranaenses que, nas eleições de 2022, escolheram Moro para representá-los. Seria absurdo que se cassasse esse direito legítimo dos cidadãos apenas com base em desavenças políticas ou no desejo de vendeta contra as ações de Moro quando era juiz ou ministro, por mais criticáveis que possam ter sido. Em qualquer democracia que se preze, divergências ideológicas ou políticas não se resolvem nos tribunais, mas nas urnas.

 

 

STF cria doutrina do ‘controle remoto’, em que não importa o crime cometido, mas o nome no processo

Por J.R. Guzzo /O ESTADÃO DE SP

 

Supremo Tribunal Federal, de um desvario aqui a um disparate ali, vai oferecendo ao mundo uma doutrina até hoje desconhecida nos registros do Direito universal. É a aplicação da justiça através do controle remoto. Como nos equipamentos de televisão, o ministro encarregado de tomar esta ou aquela decisão aciona a tecla “desliga” sobre os fatos que possam estar em desacordo com a sentença que ele quer dar. O efeito é exatamente o mesmo que se observa nas telas da TV: fica tudo preto, a imagem e as vozes desaparecem e a realidade que existia na sua frente, até aquele instante, passa a não existir mais. É o que o STF tem feito com empenho cada vez mais sistemático. Sempre que querem atender aos seus desejos, acionam a caneta que o Estado brasileiro lhes dá e anulam coisas que já aconteceram na vida real – e que, pelas regras gerais da lógica, deveriam levar à uma decisão oposta a aquela que decidiram tomar.

 

O ministro Dias Toffoli, pelo que parece e pelos despachos que dá, está sendo o grande cérebro por trás desta doutrina. Por sua própria conta, ou a pedidos, é o que mais tem utilizado o controle remoto para apagar quaisquer acontecimentos materiais que obrigariam um magistrado a decidir desta ou daquela forma. Como o cidadão que desliga a TV quando não quer ver mais o programa, Toffoli acaba de sumir de um golpe só com todas as provas e todos os processos contra o empresário Marcelo Odebrecht – o condenado-estrela, pelo crime de corrupção ativa, da Operação Lava Jato.

 

Já tinha, pouco tempo atrás, tomado a decisão de perdoar a construtora Odebrecht e o grupo industrial J&F do pagamento de multas somando por volta de R$ 15 bilhões – penalidades que os seus diretores tinham se comprometido a pagar para não serem presos por corrupção. Não deu para entender nada. O ministro, é óbvio, não forneceu até hoje uma única explicação coerente para fazer o que fez – aliás, eles nunca dão explicação nenhuma. O fato é que os magnatas nem foram para a cadeia e nem pagaram a multa.

 

Agora, com a anulação de todos os processos contra Marcelo Odebrecht, o STF faz mais um avanço histórico: a justiça brasileira de 2024, através de Toffoli, considera oficialmente que crimes provados por evidências físicas, pela devolução de dinheiro roubado e pela confissão espontânea do próprio réu, assistido por todos os advogados garantistas do mundo, não existiram. Tecnicamente, com base em decisões como essa, qualquer crime cometido no território nacional pode a partir de hoje receber um certificado de “não-existência”. Não se aconselha a ninguém, naturalmente, fazer essa experiência consigo mesmo. A doutrina do controle remoto tem um outro fundamento essencial: não se aplica segundo o crime julgado, mas segundo o nome que aparece na capa do processo. O nome “Odebrecht” funciona. Outros nomes funcionam. Se o sujeito não tem um nome “validado”, sai de baixo. Se for acusado, por exemplo, de dar “golpe de Estado” com o uso de estilingues, vai pegar dezessete anos de reclusão. “Nome inválido”, dirá o STF.

 

O ministro Toffoli está construindo para si próprio uma biografia sem precedentes na história do Judiciário brasileiro. Arrasta, junto com ela, todo o STF. Recentemente, quando anulou as multas da Odebrecht e J&F, teve o seu nome citado nove vezes num mesmo relatório da Transparência Internacional sobre corrupção no Brasil – onde se dizia, por sinal, que o país caiu ainda mais para baixo na lista da ladroagem mundial e hoje é uma das nações mais corruptas do planeta. Foi citado oficialmente por Marcelo Odebrecht, em depoimento às autoridades do MP, como o “amigo do amigo do meu pai” – sendo seu pai o empresário Emílio Odebrecht e o amigo o atual presidente da República. No arrastão em favor da família e de sua empresa, foi declarado inexistente o que talvez tenha sido o aparelho de corrupção mais explícito da história mundial da roubalheira: o “Departamento de Operações Estruturadas” da Odebrecht, montado para operacionalizar o pagamento de subornos e provido de diretores, funcionários, computadores, planilhas e tudo o mais.

 

Neste último episódio, a presente doutrina do STF acabou beneficiando, na prática, um velho inimigo do tribunal e do presidente Lula – o senador Sérgio Moro, o juiz-chefe da operação anticorrupção mais odiada pelo tribunal. Foi uma questão de prioridades. Moro estava à beira de ter o seu mandato cassado pelo TSE, a polícia eleitoral do Supremo. Mas os ministros queriam, mais do que isso, livrar Marcelo Odebrecht de todos os seus problemas, e para sempre.

 

Fazer as duas coisas ao mesmo tempo? Pelo jeito eles acharam que aí já seria demais. Optaram pela prioridade maior – eliminar o caso Odebrecht do mundo das realidades. É a “previsibilidade” e a “segurança jurídica” que o STF de hoje oferecem ao Brasil. Vai decidir, em todos os casos, da mesma maneira: em favor dos nomes aprovados pelo sistema. É a nossa jurisprudência.

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Opinião por J.R. Guzzo

Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País

Ministro Toffoli inventa o ‘poder da caneta’ que apaga propina, confissão de crime e caixa 2

Por Francisco Leali / o estadão de sp

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decretou nesta terça-feira, 21, o fim de todos os crimes do empreiteiro Marcelo Odebrecht. Anulou tudo, menos a delação feita pelo “príncipe” do que já foi o maior grupo empresarial da construção civil do País.

 

Da pena do ministro sai uma decisão que leva a um paradoxo. Na delação, Marcelo Odebrecht confessou crimes e apontou outros culpados das mais variadas siglas partidárias. Do PT ao PSDB passando por históricos do MDB. O acordo da delação ainda estaria de pé, mas as condenações que decorreram disso e foram impostas ao empresário caíram. Temos crime, mas as confissões não valem para impor punição.

 

Na prática, o STF já havia reduzido parte das penas do herdeiro de Norberto Odebrecht. A Lava Jato virou um quadro que já se tirou da parede e preferiu-se guardar no sótão do Poder Judiciário. As anulações estão ancoradas na conduta de Sergio Moro, o ex-juiz. O então magistrado paranaense levou a política para dentro dos autos e, por vezes, deixou claro que não levava o espírito da imparcialidade para seu gabinete.

 

Ao dizer que nada que a justiça e Moro impuseram a Marcelo Odebrecht vale, Toffoli parece avisar que é melhor apagar as histórias que a Lava Jato revelou. Antes de se saber que o juiz do caso tinha um lado, soube-se pela voz própria de corruptos e corruptores que os contratos da Petrobras bancavam propina milionária do mundo político.

 

Ainda que os investigadores tenham descoberto que a Odebrecht tinha um departamento para tratar do suborno e do pagamento de caixa 2 nas campanhas eleitorais e mantinha sistema secreto guardado fora do País, fica agora valendo que Marcelo, o principal gestor da empresa, não poderia ter sido condenado por isso. Pelo menos não por Moro, e não como foi conduzido o processo.

 

A decisão do ministro do STF sai no mesmo dia em que o ex-deputado José Dirceu também livrou-se de uma condenação lavajatiana. O motivo foi mais processual - o caso prescreveu por conta da idade do réu - do que por matéria de fato.

 

Toffoli, solitariamente, faz cumprir com seu ato uma constatação feita por ele mesmo num encontro que entrou pela madrugada em Brasília. Recém empossado no STF, lembrava dos tempos em que era o responsável por levar os papéis para a assinatura do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no seu primeiro mandato. Ao reunir convivas para um jantar, o ministro rememorou sua temporada como subordinado direto de José Dirceu e sentenciou que o verdadeiro poder é o de quem está com a caneta.

Tanto tempo depois, o ministro sabe que detém o atributo de redimir Marcelo Odebrecht dos crimes que cometeu, tirando proveito dos desvios do juiz que trocou a toga pelo palanque.

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Opinião por Francisco Leali

Coordenador na Sucursal do Estadão em Brasília. Jornalista, Mestre em Comunicação e pesquisador especializado em transparência pública. Escreve às sextas-feiras.

STF anula pena da Lava Jato a Zé Dirceu, que mira Câmara em 2026

Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu nesta terça-feira, 21, por 3 votos a 2, a pena imposta ao ex-ministro José Dirceu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. Ele foi sentenciado a 8 anos e 10 meses de prisão pela Justiça Federal no Paraná. A condenação foi assinada pelo então juiz Sergio Moro e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4).

 

Com a decisão do STF, o ex-ministro fica mais perto de recuperar os direitos políticos. As condenações criminais o impedem de disputar as eleições, por causa da Lei da Ficha Limpa. Uma eventual candidatura dependerá de análise da Justiça Eleitoral. Hoje com 78 anos, que completou em março, ele já declarou que pretende disputar uma vaga na Câmara dos Deputados em 2026.

 

“Tive o meu mandato cassado por razões políticas e sem provas. Sofri processos kafkianos para me tirar da vida política e institucional do País. Seria justo voltar à Câmara dos Deputados, e a decisão do STF nos leva a essa direção”, disse José Dirceu em nota à imprensa.

 

Segundo o criminalista Roberto Podval, que representa o ex-ministro, a única ação pendente contra Dirceu envolve acusações de propinas da Engevix. Ele foi condenado a 23 anos e 3 meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Um recurso está na fila para julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa alega que, por analogia à decisão de hoje na Segunda Turma do STF, esta segunda ação também deve ter a prescrição reconhecida.

 

O processo julgado nesta terça pelo Supremo envolve uma condenação por supostas propinas da Apolo Tubulars, entre os anos de 2009 e 2012, para ajudar a empresa a fechar contratos com a Petrobrás. O ex-ministro teria usado sua influência para manter Renato Duque na Diretoria de Serviços da estatal e, com isso, direcionar licitações à empresa de tubulação.

 

Os ministros do STF reconheceram a prescrição do processo. Como Dirceu tem mais de 70 anos, o prazo de prescrição é contado pela metade. No caso do crime de corrupção passiva, cai de 12 para seis anos.

 

A Primeira Turma considerou como marco de prescrição o ano de 2009. A maioria entendeu que o crime foi consumado no momento do suposto pedido de propina. Como o ex-ministro só foi condenado em 2017, a sentença foi considerada irregular.

 

Votaram para derrubar a pena os ministros Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski (aposentado). Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

 

José Dirceu se licenciou do mandato na Câmara dos Deputados para assumir o Ministério da Casa Civil no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003. Ele foi demitido, preso e depois cassado na ressaca do escândalo do Mensalão. Quadro histórico do PT, voltou a enfrentar acusações criminais na Operação Lava Jato. Agora, tenta se livrar das pendências na Justiça de olho na reabilitação política.

 

Uma ação movida pela defesa do ex-ministro pede a anulação de todas as suas condenações na Lava Jato, alegando que Sérgio Moro foi parcial. O processo foi distribuído ao gabinete de Gilmar Mendes e aguarda decisão.

 

Toffoli derruba todos os processos e investigações sobre Marcelo Odebrecht na Lava Jato

Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta terça-feira, 21, todos os processos e investigações contra o empresário Marcelo Odebrecht na Operação Lava Jato.

 

A decisão afirma que houve “conluio processual” entre o ex-juiz Sérgio Moro e a força-tarefa de Curitiba e que os direitos do empresário foram violados nas investigações e ações penais.

 

“O que poderia e deveria ter sido feito na forma da lei para combater a corrupção foi realizado de maneira clandestina e ilegal”, justificou Toffoli.

Ao declarar a “nulidade absoluta de todos os atos processuais” contra Marcelo Odebrecht na Lava Jato, o ministro determinou que os inquéritos e processos envolvendo o empresário sejam trancados.

 

“Nota-se, portanto, um padrão de conduta de determinados procuradores integrantes da força-tarefa da Lava Jato, bem como de certos magistrados que ignoraram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalidade para garantir seus objetivos - pessoais e políticos -, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito”, diz um trecho da decisão.

Réu confesso, Marcelo Odebrecht fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba e admitiu propinas a centenas de agentes públicos e políticos de diferentes partidos. Ele era presidente da construtora que leva o sobrenome da família quando a Lava Jato estourou em 2014 e prendeu os principais executivos do grupo. A defesa agora alega que o empresário foi forçado a assinar a delação.

 

Seus advogados usaram mensagens hackeadas da força-tarefa, obtidas na Operação Spoofing, que prendeu os responsáveis pela invasão ao Telegram dos procuradores, para recorrer ao STF. A defesa pediu a extensão da decisão que beneficiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

 

Em sua decisão, Toffoli afirma que as conversas revelam que Sergio Moro e os procuradores combinaram estratégias contra Marcelo Odebrecht.

 

“A prisão do requerente, a ameça dirigida a seus familiares, a necessidade de desistência do direito de defesa como condição para obter a liberdade, a pressão retratada pelo advogado que assistiu o requerente naquela época e que o assiste atualmente estão fartamente demonstradas”, escreveu. “Fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático.”

 

A decisão de Toffoli não afeta o acordo de delação, que continua válido, segundo o próprio ministro. Marcelo Odebrecht terminou de cumprir a pena da colaboração com a Lava Jato, por corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro, em 2023.

 

Bônus a juízes contraria Constituição e compromete serviços essenciais, diz consultoria do Senado

Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP

 

BRASÍLIA - A proposta que cria um bônus salarial para juízes e integrantes do Ministério Público, a chamada PEC do Quinquênio, contraria princípios da Constituição, representa um risco para a entrega de serviços essenciais à população e pode fazer com que Estados descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao estourar o limite de gastos com pessoal, de acordo com nota da Consultoria do Senado a que o Estadão teve acesso.

 

A Proposta de Emenda Constitucional cria mais um adicional ao salário de juízes e procuradores fora do limite estabelecido pela Constituição para a remuneração desses profissionais. O aumento será de 5% a cada cinco anos, até chegar a 35%, fazendo com que o salário final extrapole o teto do funcionalismo (hoje de R$ 44.008,52 mensais).

 

O aumento será dado para magistrados que já recebem auxílio moradia, férias de 60 dias e bônus por trabalharem em mais de uma comarca. O “penduricalho” foi estendido para outras categorias quando o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em abril, incluindo ministros e conselheiros dos tribunais de contas, advogados públicos, defensores públicos e delegados da Polícia Federal.

 

Os defensores da PEC dizem que a proposta serve para valorizar quem está há mais tempo na carreira e estimular a permanência dos bons profissionais no serviço público. Críticos, porém, apontam um aumento de privilégios para grupos que já são considerados a elite do funcionalismo e um impacto negativo para as contas públicas.

 

De acordo com a consultoria do Senado, a aprovação da proposta representará um aumento de R$ 82 bilhões nas despesas do setor público em três anos: R$ 25,8 bilhões em 2024, R$ 27,2 bilhões em 2025 e R$ 28,6 bilhões em 2026, somando União, Estados e municípios. O cálculo considera todas as categorias aprovadas no texto da CCJ. O valor de 2024 simula a vigência do benefício para o ano todo.

 

Além do aumento de despesas, a PEC também provoca queda de arrecadação para os cofres públicos. Ao deixar o “penduricalho” fora da cobrança de Imposto de Renda, União, Estados e municípios deixarão de arrecadar R$ 22 bilhões em três anos. O efeito acontece porque o benefício pode ganhar uma natureza especial na folha salarial dos juízes e demais profissionais, escapando do pagamento do tributo.

 

A nota foi elaborada a pedido da liderança do governo no Senado, que é contra a proposta. “Como ex-governador, eu quero dizer que a pior política de gestão de pessoal que se tem é a do anuênio e a do quinquênio, porque ela não fala em meritocracia, ela é aumento vegetativo da folha, independentemente do gestor, e, portanto, na minha opinião, ela não estimula a melhoria do serviço público prestado”, afirmou o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), durante a votação da proposta na comissão, no dia 17 de abril.

 

O relator da PEC, Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu o texto como valorização do funcionalismo público, em especial dos servidores concursados. “Não é possível dizer que a PEC vai quebrar o País. A gente precisa gastar melhor o dinheiro público, e talvez gastar melhor seja gastar com bons funcionários públicos, em qualquer carreira, na carreira jurídica e em qualquer outra carreira”, disse.

 

‘Penduricalho’ pressiona investimentos e despesas dos Estados com pessoal

Com o aumento de despesas, a União vai aumentar o comprometimento com gastos obrigatórios, que incluem salários e aposentadorias. É uma parte do Orçamento que o governo não pode cortar. “Ressalte-se que essa pressão sobre as despesas discricionárias vem agravar uma situação de risco concreto à prestação dos serviços públicos federais por redução do espaço fiscal para essas despesas, risco esse objeto de sucessivos alertas do Tribunal de Contas da União”, diz a nota.

 

Em um ano, pontua a consultoria, o governo federal gastaria R$ 5 bilhões a mais com o quinquênio. O valor representa 2,32% de toda a despesa com manutenção da máquina e investimentos. “Ou seja, mais de dois por cento do total de recursos disponíveis para a execução de políticas públicas na esfera federal (exceto transferências de renda), concentrados em algumas dezenas de milhares de agentes públicos beneficiários que já dispõem de salários entre os mais elevados no universo de assalariados públicos e privados.”

Dos R$ 82 bilhões, a maior parte do custo (R$ 64,9 bilhões) recai sobre Estados e municípios, que têm mais empregados nessas categorias. O risco é que, ao aumentar as despesas com os servidores privilegiados, os Estados extrapolem o limite de gastos com funcionários estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O valor total da folha dos Executivos estaduais seria ampliado em 1,75%, e os Legislativos em 1,08%. Os Judiciários subnacionais arcariam com um aumento de 12,10% da conta de pessoal, enquanto os Ministérios Públicos elevariam sua folha em 12,94%. Em um cenário em que a maioria dos entes está perto de alcançar o limite legal de pagamento de pessoal, “trata-se de uma substancial elevação do comprometimento dos Estados com suas folhas de pagamento, especialmente no âmbito da justiça”, diz a nota técnica.

 

PEC do Quinquênio contraria a Constituição, diz consultoria do Senado

Na avaliação da consultoria, a PEC pretende mudar a Constituição, mas contraria princípios da própria Carta Magna. Entre as regras desrespeitadas estão a restrição expressa de novos encargos pela União aos demais entes federados sem a previsão de onde sairá o dinheiro, a aplicação do teto remuneratório à aposentadoria e a proibição de benefício da seguridade social sem a fonte de custeio total.

 

A proposta é defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da PEC. Na legislatura passada, Pacheco atendeu a um pedido do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para pautar a medida. O atual presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, também é favorável. O presidente do Senado prometeu pautar o quinquênio e, em troca, aprovar um projeto que acabaria com os supersalários no funcionários. A PEC avançou, mas o fim dos supersalários está parado.

No dia 30 de abril, o presidente do Senado concedeu uma entrevista coletiva e afirmou que o impacto da proposta é inferior a R$ 3 bilhões por anos para a União, considerando o texto original, e não o aprovado na CCJ do Senado. De acordo com Pacheco, o aumento de gastos seria compensado pela aprovação do projeto de lei que limita os supersalários. “Os números são variáveis a partir da premissa que se estabelece”, disse o senador.

 

De fato, conforme os cálculos da consultoria, o impacto do texto original para a União é de R$ 2,7 bilhões em 2024, mas o parecer aprovado na comissão aumentou o custo para R$ 5 bilhões. Além disso a inclusão de outras categorias e o alcance para Estados e municípios aumentaram o valor para mais de R$ 20 bilhões por ano. Procurado para comentar o teor da nota da consultoria, Pacheco não se manifestou.

 

PEC do Quinquênio tem efeito cascata para categorias não mencionadas no texto

 

Além das categorias atendidas pela proposta do Senado, outros funcionários públicos poderão embarcar no penduricalho, de acordo com a consultoria técnica da Casa. O impacto, nesse caso, é incalculável. Outros grupos podem pedir equiparação aos direitos e receber o mesmo bônus por decisão de um governador, prefeito ou mesmo por interpretação da Justiça.

 

A nota da consultoria apresenta um relato sobre efeito cascata e sobre o risco de uma categoria ser privilegiada em relação a outra: “de fato, as possibilidades são intermináveis: no entorno mesmo de um processo criminal: se um juiz, um promotor, um defensor público e um delegado de polícia têm o benefício, por que não também os integrantes das demais carreiras policiais, como peritos, agentes ou investigadores (neste caso, sequer sob exigência de curso superior em algumas carreiras) ou os que atuam em outros órgãos policiais (como as polícias penais ou a polícia rodoviária federal)? [...]

 

Se, por outro lado, a razão de perceberem o benefício for o de serem formados em Direito, também o professor universitário dessa especialidade não o teria? Mas se esse professor o tivesse, por que não todos os demais professores que exercem o mesmo papel formador?”

STF tira do ar página de transparência sobre passagens e diárias após questionamentos da Folha

Constança Rezende / FOLHA DE SP

 

STF (Supremo Tribunal Federal) tirou do ar nesta quinta-feira (16) todo o portal de transparência com informações à sociedade sobre gastos com passagens, diárias, funcionários, contratos e prestação de contas. Nesta sexta-feira (17) ainda não havia previsão de quando voltará ao ar.

A medida ocorreu após a Folha fazer questionamentos à comunicação do órgão sobre justificativas de pagamentos de diárias de funcionários para viagens internacionais.

O tribunal afirmou que a medida ocorreu porque a corte "está em processo de atualização da ferramenta de gerenciamento dos sistemas de dados utilizados, que não eram atualizados desde 2015".

Por este motivo, disse o STF, não foi possível ao tribunal confirmar o valor de R$ 564 mil gastos em diárias para o exterior neste ano, segundo dados visualizados pela reportagem antes de o site ter sido retirado do ar.

"Embora tenham sido realizados vários testes, alguns painéis apresentaram informações inconsistentes ou duplicadas. Por essa razão, algumas estatísticas poderão ficar indisponíveis até a correção", afirmou.

Folha havia solicitado informações sobre os gastos em diárias e as funções que os funcionários desempenharam nessas missões internacionais. Também foi questionada a origem desses recursos.

Indagou ainda o motivo de o funcionário Marcelo Ribeiro Pires, que atua na segurança do ministro Dias Toffoli, ter gasto R$ 99,6 mil de recursos públicos em diárias para o exterior em viagens para Londres, no Reino Unido, e Madri, na Espanha, conforme revelado nesta sexta pela Folha.

De acordo com o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira) do governo, a quantia corresponde ao pagamento de 25 diárias internacionais, de 23 de abril até esta sexta-feira (17).

Segundo a assessoria de imprensa do STF, o pagamento das diárias de servidores segue o previsto na instrução normativa 291, editada em fevereiro deste ano.

De acordo com a norma, terão direito ao benefício os funcionários que, "no interesse do STF e em caráter eventual ou transitório", desloquem-se para fora do Distrito Federal ou para o exterior.

A quantia deve ser destinada a despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana. Ela não inclui os gastos com passagens, que entram em outra rubrica pelo tribunal.

A resolução ainda estipula que o pagamento de diárias para missão no exterior depende de autorização prévia do afastamento do funcionário. A autorização é feita por ato do diretor-geral do tribunal, "observada a disponibilidade orçamentária e a lei de diretrizes orçamentárias vigente".

O servidor deve apresentar o motivo do convite ao exterior, "demonstrando a capacidade técnica, jurídica, científica ou cultural que evidencie a importância dos serviços a serem prestados ao STF", além do cronograma das atividades a serem desenvolvidas, se for o caso.

Os valores para diárias internacionais são de US$ 959,40 para ministros e US$ 671,58 para demais beneficiários. Os recursos são pagos antecipadamente, de uma só vez, exceto em casos de afastamentos emergenciais —quando compreender período superior a 15 dias, poderão ser pagos em parcelas, segundo a norma.

Os ministros do STF estão sob pressão devido à falta de transparência sobre gastos em viagens para eventos na Europa, sobre as quais não divulgaram informações como custeio e período fora do Brasil.

Eles não costumam fazer viagens internacionais com passagens emitidas pelo órgão, com exceção de quem estiver na presidência da corte.

O assunto voltou à tona com a viagem dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes para evento jurídico na Europa. O Grupo Voto, que organizou um fórum no qual os três participaram em Londres, disse que todos os custos operacionais do evento foram de sua responsabilidade.

O regimento interno da corte prevê que o presidente é quem representa o tribunal perante entidades externas e que ele deve exercer esse papel. Atualmente, Luís Roberto Barroso preside o Supremo.

Zanin suspende liminar e restaura desoneração da folha por 60 dias

Por Lavínia Kaucz (Broadcast)

 

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo e do Congresso e suspendeu por 60 dias a liminar que havia derrubado a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e dos municípios.

 

O objetivo é que, dentro desse prazo, seja aprovado o projeto de lei que contempla o acordo entre Executivo e Legislativo sobre o tema, que mantém a desoneração em 2024 e reonera a folha de pagamento gradativamente até 2028.

 

“Transcorrido o prazo de 60 dias sem solução, a liminar deferida retomará sua eficácia plena”, afirmou o ministro na ação.

 

A decisão de Zanin tem efeitos imediatos, mas será submetida ao plenário para referendo dos demais ministros. O julgamento foi marcado para a sessão virtual que começa no dia 24 e vai até 31 de maio.

 

Na decisão, Zanin ressaltou que cabe ao STF avaliar a constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração. Mas ponderou que, atualmente, a jurisdição permite uma maior participação das partes em busca de uma solução negociada.

 

O ministro acrescentou que a “solução dialogada favorece a realização do princípio democrático” e que “o esforço conjunto entre os Poderes da República contribui para assegurar a sustentabilidade das contas públicas, na esteira das valorosas iniciativas do Congresso Nacional ao aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

 

Entenda o caso

A desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida por milhares de empresas que empregam mais de 9 milhões de pessoas.

 

O desgaste entre Executivo e Legislativo em torno do tema se intensificou no fim de 2023, após a Fazenda editar uma medida provisória com a reoneração gradual das atividades a partir de abril deste ano. A decisão abriu uma crise com o Congresso, que avaliou que o Executivo passou por cima de decisões soberanas da Câmara e do Senado.

 

As duas Casas aprovaram a prorrogação do benefício por ampla maioria: na Câmara, foram 430 votos favoráveis e 17 contrários; enquanto que no Senado o tema foi aprovado em 10 minutos, por meio de votação simbólica.

 

Na sequência, a lei foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado por placares igualmente folgados. No Senado, 60 senadores votaram pela derrubada, e 13 pela manutenção. Já na Câmara, foram 378 votos pela derrubada e 78 para sustentar o veto.

 

As negociações então recomeçaram com a proposta de um novo projeto de lei. Parlamentares avaliaram, então, que, se quisesse votos, o governo teria de ceder e se aproximar mais da proposta do Congresso. O projeto não avançou e o governo passou por cima da decisão do Congresso e recorreu ao STF.

 

A decisão de Zanin

 

Em abril, Zanin atendeu a um pedido do governo federal e suspendeu a política de desoneração da folha de pagamentos. O argumento da Advocacia-Geral da União (AGU), acolhido pelo ministro, era que o Congresso não apresentou os impactos fiscais da medida ao prorrogá-la. Na prática, com a decisão, a cobrança do imposto voltaria a ser sentida pelas empresas a partir de 20 de maio, próxima data para recolhimento da contribuição.

 

Na semana passada, porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para manter a desoneração neste ano e aplicar a reoneração gradualmente a partir de 2025.

 

Um novo projeto de lei sobre o assunto, com os termos do acordo, foi protocolado nesta quarta no Senado. O líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), disse na quinta-feira, 16, que os projetos de lei da desoneração dos 17 setores da economia e dos municípios devem ser votados na próxima terça-feira, 21, no plenário da Casa.

Sessão do Supremo leva TSE a adiar julgamento de Moro

Por Pepita Ortega / O ESTADÃO DE SP

 

O Tribunal Superior Eleitoral adiou para terça-feira, 21, a análise dos processos que pedem a cassação do ex-juiz da Operação Lava Jato e atual senador Sergio Moro (União-PR). O julgamento teve início nesta quinta-feira, 16, mas começou houve tempo para a leitura do relatório do caso, lido pelo Floriano de Azevedo Marques por cerca de 40 minutos. Tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne às 14h, a sessão do TSE foi suspensa e o debate sobre Moro ficou para semana que vem.

 

O ministro Alexandre de Moraes garantiu que a análise dos recursos impetrados pelo PL e pelo PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que não viu abuso de poder econômico ou caixa 2 na pré-campanha do senador em 2022 ‘terá início e será finalizada’ na terça. O caso de Moro será o único item da pauta da sessão plenária do TSE no dia 21, que terá início às 19h. “Temos a vantagem de não ter sessão do Supremo de madrugada”, brincou Moraes logo antes de suspender o julgamento e encerrar a sessão no TSE.

 

Após a leitura do relatório do caso, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os advogados das partes - incluindo os representantes de Moro - fizessem suas sustentações orais ainda nesta quinta, 16, sendo que a sessão de terça teria início com o pronunciamento da Procuradoria-Geral Eleitoral (que é contra aos recursos das legendas). Os representantes do PT, do PL e de Moro, no entanto, pediram que todas as argumentações fossem apresentadas em uma mesma sessão.

 

Assim, esse será o rito quando da retomada do caso, na próxima semana. Após as sustentações orais, será apresentado o voto de Floriano de Azevedo Marques. Em seguida terá início a votação, pelos demais ministros que compõem a Corte: André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Galotti e Alexandre de Moraes. A sessão plenária do próximo 21 foi reservada para a conclusão do julgamento, então a votação não deve ser finalizada nesta quinta, 16.

 

Com mostrou o Estadãoo recurso no TSE tramitou em ritmo acelerado, com a liberação do caso para julgamento, por Floriano, uma semana após receber os autos em seu gabinete. O ministro foi indicado à Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio passado. O primeiro julgamento de grande repercussão que ele participou no TSE foi o que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

 

O acórdão do TRE sobre o caso Moro foi liberado no dia 17 de abril, há quase um mês, sendo que logo em seguida foram interpostos os recursos, pelo PL e pelo PT. A Corte regional já havia sinalizado que o caso deveria ser analisada pelo TSE em maio.

 

Logo após Floriano liberar os autos, o caso foi incluído em pauta pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. A agilidade possibilitou que Moraes participe do julgamento, vez que o ministro deixa a Corte no final do mês.

 

Há uma expectativa de que a vida de Moro, no TSE, fique mais complicada. Nessa instância, por exemplo, foi cassado o ex-deputado e ex-chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol, aliado do senador.

 

De outro lado, o adiamento do julgamento sobre o bolsonarista Jorge Seif (PL-SC), também acusado por abuso de poder econômico, para mais diligências, foi visto como um sinal de que o caminho do ex-juiz da Lava Jato na Corte superior pode não ser tão difícil.

 

Com o julgamento de Moro, o Tribunal Superior Eleitoral deve assentar uma jurisprudência sobre o que foi chamado de ‘downgrade’ de candidaturas, vez que os ministros vão discutir sobre os gastos na pré-campanha do senador - que cogitou concorrer à Presidência da República, depois ao Senado por São Paulo e, por fim, ao Senado pelo Paraná.

 

A expectativa é a de que o colegiado faça ponderações sobre como deve se dar o cálculo dos recursos usados na pré-campanha - de acordo com a origem dos mesmos, no Fundo Eleitoral, assim como da destinação (para uma campanha mais robusta, à Presidência, ou mais local).

 

No julgamento do TRE sobre o tema, chamou atenção as divergências sobre valores de pré-campanha, não só os apresentados pela defesa e pelo Ministério Público Federal, mas também os que foram calculados pelos próprios desembargadores, que fizeram diferentes ponderações sobre quais gastos foram considerados, ou não, na conta.

 

O colegiado também vai debater se há proximidade, ou não, entre o caso de Moro e o precedente da senadora Selma Arruda (cassada), no quesito de uso de recursos na pré-campanha. O enquadramento das acusações que recaem sobre o senador, dentro dos argumentos que levaram à cassação de Slma, chegou a ser debatido no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e foi rejeitado pela maioria dos integrantes do colegiado.

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