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O MINISTRO Fachin reitera pedido a Toffoli para STF marcar julgamento sobre validade das delações da J&F

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

 

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou nesta terça-feira (17) o pedido para o presidente do STFDias Toffoli, marcar o julgamento sobre a validade das delações premiadas de executivos e ex-executivos do grupo J&F.

Há cerca de dois anos, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu a suspensão dos acordos de delação de Joesley e Wesley Batista, Francisco de Assis e Ricardo Saud por suposta omissão de informações.

Relator do caso, Fachin liberou o caso para julgamento em março deste ano e pediu a Toffoli para marcar a data, o que ainda não aconteceu. Na semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF para marcar o julgamento com "urgência".

"Na linha do bem sopesado pela atilada procuradora-geral da República na petição veiculada em 9.9.2019, a necessidade de concretização da duração razoável do processo, que deve pautar, em geral, as pretensões, manifestações e afazeres levados a efeito na ambiência desta Suprema Corte, igualmente recomenda esse proceder. [...] Reitero que a instrução se encontra encerrada e mantenho a indicação do feito à pauta", afirmou Fachin no pedido desta terça.

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Fachin reitera pedido a Toffoli para STF marcar julgamento sobre validade das delações da J&F

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

 

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou nesta terça-feira (17) o pedido para o presidente do STFDias Toffoli, marcar o julgamento sobre a validade das delações premiadas de executivos e ex-executivos do grupo J&F.

Há cerca de dois anos, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu a suspensão dos acordos de delação de Joesley e Wesley Batista, Francisco de Assis e Ricardo Saud por suposta omissão de informações.

Relator do caso, Fachin liberou o caso para julgamento em março deste ano e pediu a Toffoli para marcar a data, o que ainda não aconteceu. Na semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF para marcar o julgamento com "urgência".

"Na linha do bem sopesado pela atilada procuradora-geral da República na petição veiculada em 9.9.2019, a necessidade de concretização da duração razoável do processo, que deve pautar, em geral, as pretensões, manifestações e afazeres levados a efeito na ambiência desta Suprema Corte, igualmente recomenda esse proceder. [...] Reitero que a instrução se encontra encerrada e mantenho a indicação do feito à pauta", afirmou Fachin no pedido desta terça.

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Fachin cobra Raquel por ‘segurar’ casos da Lava Jato

Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA

17 de setembro de 2019 | 05h05

Edson Fachin e Raquel Dodge. FOTO: ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, “segurou” casos da Lava Jato por um ano ou até mais. A desaceleração nos ritmos de trabalho da investigação levou o ministro Edson Fachin, relator da operação no Supremo Tribunal Federal, a questionar, no mês passado, a chefe do Ministério Público Federal sobre o andamento das apurações, conforme documento obtido pelo Estado. Raquel deixa o cargo nesta terça-feira, 17, e apresentará uma prestação de contas sobre os dois anos de sua conturbada gestão.

Fachin listou 14 casos que estavam, na época, aguardando um posicionamento da Procuradoria, de dezembro de 2017 até hoje – uma soma que chega a 21 meses. Um dos mais emblemáticos é um inquérito que investiga o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (MDB-CE). A apuração foi aberta a partir do acordo de colaboração premiada celebrado pelo Ministério Público com Nelson José de Mello, ex-diretor institucional do grupo empresarial Hypermarcas, que relatou valores repassados ao emedebista. Encaminhado à Procuradoria em março de 2018, o inquérito até hoje não retornou ao Supremo para ser analisado por Fachin.

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Construtora deve indenizar comprador de imóvel do Minha Casa quando obra atrasar, diz STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11) que as construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem.

A decisão da Segunda Seção vale somente para imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida e prevê que a indenização será por meio do pagamento de aluguel para os compradores dos imóveis atrasados.

Como se tratava de recurso repetitivo, o entendimento se aplicará a todos os processos semelhantes sobre o Minha Casa, Minha Vida que correrem em instâncias inferiores da Justiça.

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Fachin nega soltar Lula em ação que questiona atuação de procuradores da Lava Jato

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29) conceder uma liminar (decisão provisória) para soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

A defesa citou como argumento a atuação dos procuradores da República no Paraná nos processos contra Lula.

O ministro considerou que, ao analisar em junho se Lula deveria ser solto por conta da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, a Segunda Turma já negou conceder decisão para libertar o ex-presidente.

"Sendo assim, prima facie, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus, indefiro a liminar", afirmou Fachin.

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STF vai reexaminar decisão que anulou sentença de Moro e beneficia réus da Lava-Jato

BRASÍLIA — Para evitar anulações em massa em processos da Lava-Jato, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estudam restringir a aplicação do entendimento firmado no caso Aldemir Bendine. Na terça-feira, a Segunda Turma anulou a condenação ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil porque o então juiz Sergio Moro abriu um único prazo para todos os réus apresentarem alegações finais. Para os ministros da Segunda Turma, o correto é primeiro a manifestação de réus delatores e, depois, dos delatados.

 

A solução seria, no julgamento de novos recursos, restringir esse entendimento apenas aos réus que apresentaram recurso à primeira instância contra a ordem de alegações finais. Para os demais réus, a interpretação seria de que, se não recorreu na fase anterior, é sinal de que estava satisfeito com a ordem processual aplicada.

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Fachin envia ao plenário do STF ação sobre ordem das alegações finais de delatores e de delatados

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta quarta-feira (28) ao plenário do STF a ação que discute se há diferença entre réus delatados e delatores na fase de alegações finais em processos judiciais.

Ao enviar o caso para o plenário, Fachin pediu preferência na análise do tema. O plenário é composto pelos 11 ministros do STF, e cabe ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, pautar o julgamento.

O processo no qual o plenário vai discutir o tema foi apresentado pelo ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira.

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Força-tarefa fala em ‘imensa preocupação’ com decisão do STF e teme outras anulações

Ricardo Brandt e Luiz Vassallo / O ESTADO DE SP

27 de agosto de 2019 | 21h34

Força-tarefa da Lava Jato no Paraná. Foto: GERALDO BUBNIAK/AGB

A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba divulgou nota à imprensa nesta terça-feira, 27, manifestando “imensa preocupação” com a decisão da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou sentença contra o ex-presidente da Petrobrás Aldemir Bendine, e considerou os riscos de um efeito em cascata, com outras anulações de condenações.

“A força-tarefa externa imensa preocupação em relação à decisão proferida hoje pela 2.ª Turma”.

Por 3 a 1, a Segunda Turma decidiu derrubar uma decisão do ex-juiz federal Sergio Moro que, em março de 2018, condenou o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine a 11 anos de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. É a primeira vez que o Supremo anula uma condenação de Moro.

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PGR recorre de decisão que impediu prisão de condenado por Chacina de Unaí

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge — Foto: José Cruz/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge — Foto: José Cruz/Agência Brasil

 

A Procuradoria Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (26) de uma decisão que impediu a prisão de um dos condenados por envolvimento na Chacina de Unaí, em 2004.

Em julho deste ano, Hugo Alves Pimenta foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região a 31 anos e 6 meses de prisão. O TRF-1 é um tribunal de segunda instância da Justiça.

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Irresponsabilidade fiscal

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

26 de agosto de 2019 | 03h00

Na quinta-feira passada, formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a permissão de diminuir a carga horária com a proporcional redução de salários de funcionários públicos, tal como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de enfrentar situações de grave desequilíbrio das contas públicas. Uma vez que a Carta Magna não prevê expressamente essa possibilidade, a maioria dos ministros entendeu que, por força do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma lei não pode criá-la.

O estranho nessa história é que não se pode nem mesmo dizer que a posição majoritária entre os ministros do STF protege a Constituição. Ao contrário, ela dificulta que sejam respeitados os limites previstos na Carta Magna. “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”, diz o art. 169 da Constituição. Como limite máximo para o gasto com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determinou o porcentual de 60% da Receita Corrente Líquida.

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