Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira, 6, limitar o alcance da decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os processos e investigações envolvendo o empresário Marcelo Odebrecht na Operação Lava Jato.

Ficou definido que a decisão não tem efeito imediato sobre investigações e ações abertas a partir do trabalho da força-tarefa da Lava Jato. Isso inclui procedimentos instaurados com base no acordo de delação do empresário. Uma das instituições interessadas no resultado do julgamento é o Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

O posicionamento intermediário funciona como uma espécie de “redução de danos”, e neste primeiro momento esvazia a decisão individual de Dias Toffoli, mas os procedimentos derivados de investigações da Operação Lava Jato, incluindo processos que tramitam fora da 13.ª Vara de Curitiba, ainda podem ser anulados. Os casos precisam ser avaliados pelo juiz responsável.

A solução foi costurada após um entrave no plenário virtual. O julgamento estava empatado e o ministro Kassio Nunes Marques, que definiria o placar, apresentou o posicionamento intermediário. Em seguida, Dias Toffoli recuou e aderiu ao voto do colega.

Ao enviar o complemento de voto, Toffoli argumentou que mudou de posicionamento “em razão da dinâmica do julgamento no plenário virtual”. Segundo o ministro, fica mantida a “declaração de nulidade dos atos praticados em desfavor” do empresário, em procedimentos vinculados à Lava Jato, mas o STF não vai mais “determinar o imediato trancamento das persecuções penais instauradas contra ele, devendo essas análises de trancamento serem direcionadas aos respectivos juízos e instâncias competentes.”

Réu confesso, Marcelo Odebrecht fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba e admitiu propinas a centenas de agentes públicos e políticos de diferentes partidos. Ele era presidente da construtora que leva o sobrenome da família quando a Lava Jato estourou em 2014 e prendeu os principais executivos do grupo. A defesa agora alega que o empresário foi forçado a assinar a delação.

Toffoli mandou trancar os processos sob a justificativa de que houve “conluio” entre o então juiz federal Sérgio Moro e a força-tarefa de Curitiba. Ele estendeu ao empresário uma decisão que havia beneficiado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ao votar, o ministro defendeu a manutenção da própria decisão alegando que não há “razões aptas a modificar o entendimento anteriormente adotado”. Para evitar uma derrota, reajustou o voto e aderiu ao posicionamento intermediário.

Em seu voto, Gilmar Mendes alegou que a Lava Jato usou “métodos ilegais e abusivos para esvaziar o direito de defesa” do empresário. O decano afirma ainda que Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, ex-procurador que coordenou a força-tarefa, “ajustaram estratégias contra ele, semeando os alicerces de sua futura condenação”.

“A investigação, prisão e condenação do agravado decorreram de estratégia concebida, organizada e executada pela força-tarefa da Lava Jato e pelo ex-juiz federal Sérgio Moro para inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos seus advogados”, escreveu.

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a abrir divergência ao voto de Toffoli. Ele considera que as situações de Lula e Marcelo Odebrecht são diferentes e, por isso, a decisão que beneficiou o presidente não poderia ter sido estendida ao empresário.

Ao acompanhar a divergência aberta por Fachin, o ministro André Mendonça argumentou que, mesmo se ficar comprovado que houve irregularidade nas investigações, não há justificativa para o “trancamento geral de todo e qualquer procedimento”. “Até mesmo porque já consignada a higidez do acordo homologado no Supremo Tribunal Federal.”

Kassio Nunes Marques

O voto do ministro Kassio Nunes Marques foi um meio-termo entre os dois posicionamentos. Ele considerou que os diálogos da Operação Spoofing são suficientes para anular os processos contra o empresário, mas apenas aqueles “vinculados” à Lava Jato, “sem a determinação de trancamento das persecuções penais contra ele instauradas relativamente à aludida operação”.

“Reconhecida a validade do acordo de colaboração premiada, não vejo como afastar a sua aptidão para produzir efeitos perante juízo criminal competente e imparcial. Assim, embora reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, o acordo de colaboração premiada continua a ostentar eficácia, em consequência de sua validade.”

Constança RezendeCézar Feitoza / FOLHA DE SP

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu bloquear as contas da empresa Starlink, de Elon Musk, no Brasil. A medida seria uma forma de cobrar multas aplicadas contra a rede social X (antigo Twitter) por descumprir decisão judicial.

A justificativa de Moraes para bloquear as contas de outra empresa é a falta de representação legal do X no Brasil. O grupo de Musk decidiu abandonar o país após o ministro do Supremo determinar a derrubada de contas e aplicar multas diárias de mais de R$ 1 milhão por descumprimento.

A decisão de Moraes, sob sigilo, alega que as duas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico por possuírem Musk como dono. As informações foram reveladas pelo G1 e confirmadas pela Folha.

O bloqueio das contas foi decidido por Moraes no último dia 18 —um dia após Musk decidir fechar o escritório do X no Brasil. Pelas contas de funcionários da rede social ouvidos pela Folha, as multas já superam R$ 20 milhões.

Isso porque Alexandre de Moraes fixou multa diária de R$ 1,4 milhão caso o X não derrubasse as contas do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e outras seis pessoas. A decisão é do dia 13 de agosto, e a rede de Musk ainda não a cumpriu.

Em sua conta oficial, Elon Musk comentou a decisão de Moraes. Ele disse que o ministro é um "criminoso da pior espécie, disfarçado de juiz" e disse que a esquerda tem apoiado "ditaduras em todo o mundo".

"O tirano @alexandre é o ditador do Brasil", escreveu Musk.

Nesta quarta-feira (28), Moraes também intimou o empresário, via mensagem publicada na rede, a indicar em 24 horas um novo representante da empresa no Brasil. Ele estabeleceu a pena de suspensão das atividades da rede social, caso a medida não seja cumprida.

A intimação de Moraes foi postada pelo perfil do Supremo no próprio X, na qual as contas do empresário na rede e do Global Government Affairs foram marcadas. A publicação foi feita às 20h07 de quarta —e o prazo para a resposta termina na noite desta quinta.

No dia 17, a rede social X acusou o ministro de ameaçar de prisão seus funcionários e, diante disso, anunciou o fechamento do escritório no Brasil.

A empresa afirmou na postagem que encerraria suas operações no país em decorrência da ação do ministro, mas que a rede social continuaria disponível para os brasileiros.

Em sua conta, Musk disse que a "decisão de fechar o escritório X no Brasil foi difícil". "Se tivéssemos concordado com as exigências de censura secreta (ilegal) e entrega de informações privadas de @alexandre, não haveria como explicar nossas ações sem ficarmos envergonhados."

"Não há dúvidas de que Moraes precisa sair. Ter um 'justiceiro' que viola a lei repetidamente e flagrantemente não é justiça nenhuma", afirmou em outra postagem.

Isso aconteceu depois que a rede social publicou o que seria decisão sigilosa de Moraes na qual ele determina a intimação dos advogados regularmente constituídos pelo X no Brasil para que tomem as providências necessárias e bloqueiem contas de usuários da rede.

A Starlink enviou um comunicado aos clientes nesta quarta para comunicar sobre o bloqueio de suas contas e possíveis impactos no serviço. Ela diz que a decisão de Moraes é inconstitucional e que, se necessário, proverá internet gratuita aos usuários.

"A Starlink está comprometida em defender seus direitos protegidos pela Constituição e continuará fornecendo o serviço para você —gratuitamente, se necessário— enquanto lidamos com essa questão por meios legais", diz o texto, enviado por email.

A empresa afirma que recebeu a ordem de Moraes no início desta semana e que, desde então, tem congeladas suas finanças, o que "impede que a Starlink realize transações financeiras no Brasil".

"Esta ordem é baseada em uma determinação infundada de que a Starlink deve ser responsável pelas multas aplicadas —inconstitucionalmente— contra o X, uma empresa não filiada à Starlink", diz.

A Starlink é um projeto de desenvolvimento de satélites da empresa SpaceX. Ela opera satélites de baixa órbita que fornecem internet de alta velocidade e baixa latência. No Brasil, o serviço é utilizado especialmente em regiões remotas e de difícil acesso à rede, como na Amazônia.

Em áreas rurais e alto mar, a Starlink é a única provedora de internet. O custo ainda é baixo e a instalação, facilitada.

A Starlink tem uma constelação de mais de 5,5 mil satélites em baixa órbita (550 km de altitude). Com os equipamentos mais próximos da Terra, o sinal enviado por eles é mais rápido que os satélites comuns.

Empresas concorrentes criticam o domínio do grupo de Musk no mercado de baixa órbita. São dois os principais motivos: a capacidade de reunir informações relevantes de clientes dos seus serviços e a ocupação de parcela relevante da órbita mais disputada no momento, com previsão de envio de mais 40 mil satélites nos próximos anos.

No Brasil, os clientes da Starlink tiveram salto de 23,8 mil a 155 mil no último ano. Os estados que mais utilizam antenas da empresa de Musk são Amazonas (18.778 acessos), São Paulo (18.526) e Minas Gerais (17.641).

No recorte por município, regiões da Amazônia têm destaque. Das dez cidades com mais antenas da Starlink, seis são de estados amazônicos (Roraima, Amazonas e Pará).

A profusão de antenas da Starlink pelo país trouxe benefícios às Forças Armadas, a escolas na Amazônia e a comunidades indígenas. A Marinha conectou seus navios e fragatas, com acesso à internet em alto mar, e lideranças indígenas conseguem trocar informações em tempo real com defensores públicos.

Em contraponto, garimpeiros ilegais passaram a utilizar as antenas do grupo de Elon Musk para auxílio nas atividades criminosas. Passou a ser rotina nas ações do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) o recolhimento de aparelhos da Starlink durante desmonte de acampamentos do garimpo ilegal na Amazônia.

Por Gabriel de Sousa / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - Juristas ouvidos pelo Estadão consideram que a intimação emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ao X (antigo Twitter) e ao bilionário Elon Musk, por meio da própria plataforma, é atípica e ilegal. Em postagem direcionada ao dono da plataforma, Moraes ordenou que ele informe, em até 24 horas, quem será o novo representante da plataforma no Brasil. Caso isso não seja feito, há o risco da rede social ser suspensa no País.

De acordo com Andre Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, a intimação feita por Moraes é inválida. Segundo ele, o código processual obriga que Musk, um cidadão estrangeiro, receba a intimação por meio de uma carta rogatória, e não por meios eletrônicos.

“Essa intimação tem que ser feita, ainda que no estrangeiro, por meio de carta rogatória e os instrumentos processuais necessários para que eles recebam lá pessoalmente este pedido”, afirmou Marsiglia.

Segundo o especialista, caso Moraes suspenda as atividades do X devido à falta de resposta de Musk, a medida será ilegal. “A suspensão seria ilegal porque essa intimação, feita pelo Twitter, é nula. É como se o Twitter e o representante ilegal não tivessem recebido a intimação. Então seria ilegal qualquer medida decorrente de uma intimação nula”, disse.

O especialista diz ainda que o STF deveria permanecer tentando intimar Musk por meios formais. Apesar disso, Marsiglia acredita que a suspensão da rede social é possível de ser feito, tendo em vista o confronto entre Moraes e o bilionário. Caso o magistrado decida interromper a atuação da plataforma, um ofício será encaminhado para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Moraes mandou a secretaria do STF intimar o empresário por “meios eletrônicos”. Elon Musk encerrou o escritório no Brasil e não têm mais advogados constituídos no País. A conta institucional do STF no X enviou a intimação por meio da própria rede social, em resposta ao perfil oficial da plataforma. A conta pessoal de Musk também foi marcada na publicação.

Musk é investigado no inquérito nº4.957, que apura supostos crime de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. Segundo o STF, em nota, a advogada constituída nos autos também foi intimada, em 18 de agosto.

Ao Estadão, especialistas em direito constitucional e processual afirmaram que intimações, como a feita por Moraes, é atípica. Eles também questionam a validade da notificação do STF e legalidade de uma possível suspensão das atividades da rede social.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se debruçou por algumas vezes sobre o tema, que é considerado controverso. Apesar de uma resolução de 2020 da Corte respaldar a utilização de aplicativos como WhatsApp em tribunais brasileiros, em agosto de 2023, a Terceira Turma da Corte negou provimento a um recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de uma citação pessoal.

Os ministros entenderam que a citação por aplicativos de mensagens e por redes sociais não têm nenhuma base legal. Assim, seu uso poderia caracterizar “vício de forma”, o que, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma.

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi reforçou, na ocasião, que o Código de Processo Civil já possui a hipótese de citação por edital quando o réu não é encontrado para ser citado pessoalmente.

“O STJ entende não ser possível, mas a última palavra cabe ao Supremo, que pode causar uma mudança de orientação jurisprudencial do STJ e dos demais Tribunais do país, causando uma gigante insegurança jurídica”, explica Thiago Pádua, especialista em direito constitucional.

Para Ludgero Liberato, especialista em direito processual, a intimação por rede social não dá garantias do recebimento por parte do destinatário da ordem.

“É preciso que haja certeza inequívoca de que a pessoa recebeu, e de que a pessoa que está do lado de lá é pessoa no qual você está tratando. A intimação do Twitter não assegura, de forma cabal, que o Elon Musk vai ter ciência disso”, afirmou.

Liberato analisa ainda que, caso Musk permaneça em silêncio e não haja uma comprovação de que ele está ciente da determinação do STF, a ação não poderá ser validada.

“Se ele se permanecer em silêncio ou se você tiver dúvidas, essa intimação não tem como ser tido como válida. Existe formalidades que devem ser feitas para enviar intimações para pessoas que moram fora do País”, completou o especialista.

José Marques / folha de sp

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes parece não ter ficado satisfeito em instrumentalizar o poder de polícia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aumentar ainda mais o seu capital político-institucional, chamemos assim, como uma espécie de plenipotenciário guarda-costas do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Após o jornal Folha de S.Paulo ter publicado o teor de conversas envolvendo Moraes e assessores que sugerem aquela instrumentalização, o ministro não só determinou ex officio a abertura de um inquérito para apurar o vazamento do conteúdo ao matutino, como ainda se pôs a presidir a investigação – sigilosa, por óbvio, como é de seu feitio.

Diante de mais essa mixórdia de papéis promovida por Moraes ao arrepio do devido processo legal, a defesa de um dos envolvidos nas conversas, Eduardo Tagliaferro, pediu ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que Moraes fosse impedido de seguir como relator do inquérito, haja vista o seu “nítido interesse na causa”. Barroso indeferiu o pedido do ex-servidor do TSE sustentando que, nas mensagens, não havia indícios de parcialidade de Moraes capazes de comprometer a sua permanência à frente do caso.

No dia 25 passado, Moraes determinou que a Secretaria Judiciária do STF procedesse à reautuação do inquérito sobre o vazamento, agora como uma simples petição – uma “PET”, no jargão técnico da Corte. Na prática, trata-se de algo próximo a um rebaixamento, pois um inquérito, a rigor, deixou de existir do ponto de vista formal. O busílis é que, no mesmo despacho, o ministro determinou que a tal “PET” fosse “distribuída por prevenção ao Inquérito 4.781″, o chamado inquérito das fake news, que, ora vejam, é relatado pelo próprio Moraes.

Não se pode condenar quem veja nessa manobra uma forma de Moraes responder às críticas que tem recebido por sua atuação opaca à frente dos inquéritos mais sensíveis sob sua relatoria no STF. Consta que a enorme concentração de poder pelo ministro na condução dos infindáveis inquéritos das fake news, das milícias digitais e dos atos antidemocráticos tem incomodado cada vez mais alguns de seus pares na Corte, ainda que, publicamente, tanto o STF como a Procuradoria-Geral da República (PGR) sejam enfáticos na defesa de Moraes.

Todo esse apoio incondicional, no entanto, começa a ficar constrangedor, para dizer o mínimo, diante de evidências cada vez mais consistentes de que Moraes parece crer que vale tudo em nome de uma suposta defesa do Estado Democrático de Direito, até mesmo atropelar os ritos processuais mais comezinhos. A produção de provas contra suspeitos de atentar contra a democracia fora do processo regular, como sugerem as conversas entre Moraes e seu principal auxiliar no STF, o juiz instrutor Airton Vieira, e entre este e Tagliaferro, estaria coberta por esse manto de sacralidade democrática na defesa do País contra o golpismo bolsonarista.

É disso que Moraes tem se valido para contestar até mesmo seus críticos de boa-fé, que jamais devem ser confundidos com os verdadeiros inimigos da democracia que detrataram a mais alta instância do Poder Judiciário com o claro objetivo de minar sua legitimidade como guardiã da Constituição “cidadã”.

Exposto o seu peculiar método de intercâmbio de informações entre o STF e o TSE, Moraes se apressou em associar o vazamento a uma suposta ação insidiosa de “organização criminosa” que, em sua visão, teria como objetivo desestabilizar as instituições, fechar o STF e restaurar a ditadura no País. Nada menos.

Concretamente, é forçoso dizer, se há algo em curso no País que pode, de fato, desestabilizar as instituições e, no limite, ameaçar o Estado Democrático de Direito é a atitude monocrática do ministro Alexandre de Moraes e a sua aparente incapacidade de reconhecer erros na condução de inquéritos sigilosos que há muitíssimo tempo já deveriam ter sido encerrados.

Tamanha concentração de poder em uma autoridade ou instituição é diametralmente oposta ao ideal republicano fundamental. Ao agir como se pairasse acima do bem e do mal por força exclusiva de suas eventuais virtudes morais ou boas intenções, Moraes avilta o próprio Estado Democrático de Direito que ele jura defender.