Busque abaixo o que você precisa!

Projeto proíbe decisão individual de ministros do STF para suspender leis

O Estado de S.Paulo

03 Julho 2018 | 23h12

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira, 3, um projeto que proíbe ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender leis, de forma individual, com uma “canetada”. A proposta tem o objetivo de evitar que apenas um ministro da Corte tome decisões nos casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

STF
Há ressalva para os períodos de recesso, quando o presidente do Supremo pode conceder liminares “em caso de excepcional urgência”. Foto: André Dusek/Estadã
“Trata-se de uma resposta do Congresso à monocratização do Supremo”, disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, em uma referência às decisões tomadas individualmente pelos magistrados, chamadas de “monocráticas”. “Não é de bom tom que isso ocorra, pois provoca insegurança jurídica”, afirmou o parlamentar.

Leia mais...

Troca de Toffoli por Cármen favorecerá Fachin na 2ª Turma do STF

O retorno da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, à Segunda Turma da Corte, a partir de setembro, deve aumentar as chances de o relator da Operação Lava Jato, ministro Edson Fachin, sair vitorioso no colegiado em questões consideradas cruciais para a operação. A maioria da Turma já contrariou entendimentos de Fachin em 17 de 34 votações.

Leia mais...

Decisões judiciais desinformadas

A liminar concedida pelo ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, subordinando qualquer privatização de estatal controlada pela União ao Congresso, pode ser vista por alguns ângulos. Dois deles: o da ingerência do Judiciário no espaço administrativo do Executivo — embora, de fato, tudo possa ser reclamado aos tribunais — e o da tomada de decisões por juízes sem que sejam levados em conta reflexos negativos na própria economia, causando perda de renda na sociedade, com menos investimentos e consequente desemprego. Neste caso da liminar concedida no Supremo, e às vésperas do recesso do Judiciário, há o agravante de que a Constituição dá prioridade à iniciativa privada, ficando o Estado com um papel subsidiário.

Leia mais...

Cármen Lúcia deixa pedido de liberdade de Lula fora da pauta do STF de agosto

Reynaldo Turollo Jr./ FOLHA DE SP
BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou nesta sexta (29) a pauta de julgamentos previstos para agosto, quando a corte volta do recesso. A presidente, ministra Cármen Lúcia, não incluiu nela o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido de liberdade ou de substituição da prisão por medidas cautelares foi liberado nesta quinta (28) pelo relator, Edson Fachin, para análise em plenário. Até agosto, a pauta de julgamentos ainda poderá mudar.

Leia mais...

Alexandre de Moraes é definido relator de reclamação de Lula

Amanda Pupo/BRASÍLIA

29 Junho 2018 | 10h00

 
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator da reclamação que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta quinta-feira (28) contra a decisão do ministro Edson Fachin, que enviou para o plenário, e não à Segunda Turma, o pedido de liberdade do petista. Alexandre é integrante da Primeira Turma do STF, e, em abril, votou para negar o habeas corpus de Lula no plenário da Corte.

Leia mais...

STF decide pelo fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira, 29, que o fim da obrigatoriedade do imposto sindical é constitucional. O julgamento sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, novidade da Reforma Trabalhista questionada na Corte Suprema, começou na última euinta-feira. Depois do empate de votos na sessão de ontem, proferidos pelos ministros Edson Fachin, relator da ação, e Luiz Fux, a presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso se posicionaram hoje pela manutenção do fim do pagamento compulsório.

Seis votos a favor da mudança da Reforma Trabalhista (Fux, Moraes, Barroso, Marco Aurélio Gilmar e Carmem Lúcia) e três contrário (Fachin, Rosa e Toffoli).

Leia mais...

Se Fachin não tivesse ficado com medo na 3ª e tirado de pauta recurso de Lula, o provável é que pedido tivesse sido recusado por 2ª Turma

Publicada: 28/06/2018 - 7:55

Se o ministro Edson Fachin não tivesse ficado com medo e retirado de pauta o recurso em que a defesa de Lula pedia a sua soltura e a suspensão dos efeitos da sentença, a petição teria sido votada — estava prevista para dia 26, terça — e, muito provavelmente, recusada. Dificilmente, e apontei isto aqui desde sempre, a Segunda Turma teria tomado uma decisão que contrariava votação do pleno, que negou habeas corpus preventivo ao ex-presidente. São, sim, recursos distintos, mas a fundamentação era bastante parecida. José Dirceu, cumpre notar, não havia passado pelo crivo do pleno. Aliás, já demonstrei aqui, Fachin fez mal em retirar o assunto de pauta porque ´é certo que a defesa recorreria, e o tema voltaria ao tribunal, como voltou. É bem verdade que ele manobrou: tirou a questão da Segunda Turma e a remeteu ao pleno, onde espera obter nova vitória — isto é: manter Lula preso.
Mais aqui

Na segunda,, escrevi aqui que Fachin estava em busca de um jeitinho de ajudar Joesley e a sua turma; pois é… Ele já encontrou uma maneira

Publicada: 28/06/2018 - 8:17

Joesley Batista: agora o herói de Janot quer membros do MPF como testemunhas

Na segunda-feira, dia 25, escrevi em meu blog e li o seguinte no editorial do programa “O É da Coisa”, que ancoro nesta rádio, todos os dias, entre 18he 19h20:
“Tenho a plena convicção — e só não acontecerá se a sociedade organizada for muito dura na cobrança de uma resposta — de que está em gestação, nos bastidores, a mãe de todos os escândalos: a manutenção dos benefícios da delação premiada ao sr. Joesley Batista e comparsas. Há nove meses o ministro Edson Fachin está sentado sobre o pedido de cancelamento de tal delação, absurdo articulado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e homologado pelo próprio Fachin: em troca de implicar o presidente Michel Temer numa trama sórdida, Joesley ganhou muito mais do que a imunidade: procurador e ministro lhe garantiram a impunidade.”

Leia mais...

Defesa de Joesley quer arrolar equipe de Janot como testemunha no STF

Publicada: 28/06/2018 - 8:11

Estamos juntos nessa Com a decisão do ministro Edson Fachin de abrir procedimento no STF para apurar suspeitas de irregularidades na delação da JBS –em especial a participação de Marcello Miller–, a defesa de Joesley Batista estuda arrolar integrantes da força-tarefa da Lava Jato na era de Rodrigo Janot como testemunhas. O advogado André Callegari não descarta incluir o próprio ex-procurador-geral na lista. O promotor Sérgio Bruno, figura outrora proeminente na PGR, também é opção.

Colegiado Ao todo, quatro advogados atendem os principais delatores da JBS. Eles devem se reunir na próxima semana para bater o martelo sobre a linha que vão seguir. Callegari já havia arrolado Janot como testemunha no inquérito da Polícia Federal que acabou imputando a Miller o crime de corrupção.

Você sabe O advogado de Joesley anda com cópias de entrevistas concedidas por Janot dentro de sua pasta. Nas notícias, o ex-procurador-geral diz que Miller não cometeu crime.

Você sabe 2 A PF anotou na conclusão do inquérito sobre o caso que o promotor Sérgio Bruno, da equipe de Janot, soube no início de março que Miller havia fechado com escritório que atuaria para a JBS. No dia 28 daquele mês, a PGR firmou acordo de confidencialidade –passo para a delação– com os Batistas.

Você sabe 3 Em setembro, depois que a participação de Miller tornou-se um escândalo com a divulgação de grampos em que Joesley falava dele, Janot pediu a rescisão do acordo de delação.
(…)
No Painel da Folha

Habeas corpus de ofício concedido a Dirceu e a Genu não é prévia da libertação de Lula, como se diz por aí; situações são bastante distintas

Publicada: 28/06/2018 - 7:59

O Brasil virou o reino dos palpiteiros. O habeas corpus de ofício concedido a José Dirceu a João Cláudio Genu, dizem alguns supostos sabidos, é um sinal ou uma antecipação da liberdade do ex-presidente Lula. Só pode afirmar um troço assim quem ignora os fundamentos que nortearam aquela decisão ou quem faz questão de ignorá-los. Reitere-se: restou demonstrado que a dosimetria das penas de ambos traz possíveis falhas graves, que podem redundar na mudança do regime de cumprimento de pena. Considerando que a prisão após condenação em segunda instância não é uma imposição legal, mas uma licença que o Supremo concedeu a tribunais de segunda instância — afinal, a Constituição diz o contrário —, evitar que alguém que a Carta ainda não chama de “culpado” cumpra a pena em condições mais gravosas do que permitiriam as leis passa a ser uma obrigação do tribunal. Todo o debate sobre a prisão de Lula é de outra natureza.

Compartilhe