Investigado no caso Master e na Carbono Oculto, fundador da Reag discute delação com o Ministério Público
Um dos alvos das investigações relacionadas ao Banco Master, o empresário João Carlos Mansur decidiu fazer uma delação premiada e negocia os termos do acordo de colaboração desde o fim do ano passado. Ele procurou o Ministério Público de São Paulo em novembro e iniciou tratativas para delatar no âmbito das investigações da Operação Carbono Oculto, que apura a infiltração do PCC (Primeiro Comando da Capital) em atividades da economia formal.
Mansur era dono da Reag, gestora de fundos de investimento que foi alvo da operação em agosto do ano passado. Depois, com o avanço das investigações do caso Master, ele também entrou no radar das apurações relacionadas a Daniel Vorcaro.
O advogado de Mansur é José Luís Oliveira Lima, conhecido como Juca, o mesmo contratado por Vorcaro para negociar a sua delação premiada há cerca de duas semanas. Isso faz com que, nos bastidores, autoridades digam acreditar em uma delação em conjunto dos dois, a ser negociada com a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a Polícia Federal.
Caso os dois mantenham relatos semelhantes, no mesmo sentido, não haveria conflito. Cada um assinaria o próprio termo de colaboração.
A opção por uma delação conjunta não é formal, mas combinada entre as defesas. Eles não podem se contradizer e precisam apresentar a mesma história às autoridades e se complementarem. Por outro lado, o tamanho dos benefícios vai depender do quanto cada um entrega em informações e provas e da gravidade dos crimes imputados a cada um.
Mansur começou a negociar uma delação antes de Vorcaro ser preso, em 17 de novembro. Quando o ex-banqueiro foi detido, os investigadores da Carbono Oculto informaram as equipes do caso Master sobre a possibilidade de que eventual acordo de delação com o dono da Reag poderia citar os mesmos alvos.
A Carbono Oculto apura fraudes, sonegação e lavagem de dinheiro em postos de combustíveis em um esquema que envolve recursos do PCC. A Reag, segundo os investigadores, abrigaria fundos que foram usados para esquentar o dinheiro de atividades criminosas além de ocultar os verdadeiros donos.
A gestora tinha R$ 352 bilhões sob administração em novembro do ano passado, segundo dados da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais).
Segundo três pessoas com conhecimento das investigações, Mansur apresentou uma proposta de colaboração ao Ministério Público Federal em São Paulo, que não avançou.
A defesa de Mansur procurou integrantes da Procuradoria da República que atuaram ou auxiliaram nas apurações da Quasar, operação relacionada a alvos similares aos da Carbono Oculto, mas as discussões foram encerradas ainda em estágio inicial.
Em novembro do ano passado, a defesa também ofereceu uma sugestão de acordo ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que, por sua vez, levou à frente as discussões a respeito da colaboração. Esse acordo ainda não foi fechado.
A delação ser feita em âmbito estadual indica que não haveria políticos ou pessoas mencionadas com foro especial federal —como deputados federais ou senadores. Além disso, o dinheiro a ser devolvido por meio da negociação também iria para o estado de São Paulo, por desvios de recursos locais.
A Reag era uma das maiores gestoras independentes –ou seja, sem ligação com um banco—do país. Mansur deixou o cargo de presidente do Conselho de Administração em setembro de 2025 para conter a crise criada pela Carbono Oculto.
Em diversas ocasiões, o empresário negou que houvesse irregularidades no funcionamento da Reag e, em depoimento neste mês à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado, ele disse que a empresa tinha um compliance forte e foi penalizada por ser "grande e independente".
Para a homologação de um acordo, é preciso admitir crimes e apresentar provas que corroborem a narrativa apresentada aos investigadores.
A Carbono Oculto foi deflagrada em agosto do ano passado junto a outras duas operações que envolviam a PF: a Tank, no Paraná, e a Quasar, em São Paulo, que trata de uso de fundos de investimentos em suspeitas de lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituições financeiras.
Em janeiro, Mansur foi um dos alvos da segunda fase da operação Compliance Zero, que apurou a atuação de fundos de investimentos que teriam sido usados para inflar o patrimônio do Master.
O caso está sob a responsabilidade da PGR e é supervisionado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília.
Logo depois da segunda fase da Compliance Zero, o Banco Central decretou a liquidação da Reag por "comprometimento da situação econômico-financeira da corretora, bem como por graves violações às normas que regem as atividades das instituições integrantes do SFN [sistema financeiro nacional]".
Além de Mansur, as principais delações da Carbono Oculto, que também ainda não foram fechadas, podem ser as dos empresários foragidos Roberto Augusto Leme da Silva, conhecido como Beto Louco, e Mohamad Hussein Mourad, o Primo.
Procurada, a assessoria de imprensa da Reag afirmou que não irá se manifestar sobre a tentativa de colaboração. Também procurado por mensagens na manhã desta quarta-feira (25), o advogado de João Carlos Mansur não se manifestou.
Nesta quarta, outro investigado no caso Master trocou de advogados para tentar fechar acordo de delação: Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro. Ele é suspeito de ser um dos operadores financeiros do ex-dono do banco.
Zettel será agora defendido por Celso Vilardi. Ele capitaneou a defesa de Jair Bolsonaro na trama golpista, enquanto Juca liderou a do general Braga Netto. Na ocasião, ambos chegaram a debater teses de defesa para o processo em conjunto em algumas ocasiões.
As investigações da Carbono Oculto apontaram suspeitas de que a Reag foi implicada em um esquema criminoso para ocultação de lucros ilícitos por meio de veículos de investimento há muito utilizados pela elite brasileira devido à sua discrição e isenções fiscais.
Segundo as autoridades, o esquema investigado envolveu a lavagem de quase US$ 10 bilhões, atribuída a um dos maiores grupos criminosos do país. O dinheiro teria sido mascarado por meio de fundos de investimento com um único cotista, conhecidos como fundos exclusivos, descritos pelos investigadores como possíveis "fundos de fachada".
Como mostrou a Folha, um relatório do BC enviado ao TCU (Tribunal de Contas da União) apontou indícios de fraude em operações financeiras realizadas pelo Master em conjunto com fundos administrados pela Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
De acordo com o documento, as transações suspeitas somariam R$ 11,5 bilhões e foram consideradas pelo BC como portadoras de "falhas graves", em desacordo com normas do sistema financeiro nacional. O órgão regulador comunicou o caso ao Ministério Público Federal.
Aposentadoria especial é distorção sem cabimento
Por Editorial / O GLOBO
Uma das principais distorções da Previdência no Brasil é a concessão de aposentadoria a grupos específicos antes do prazo em vigor para todos os demais. É o caso de benefícios concedidos a trabalhadores rurais, professores e profissionais expostos a agentes nocivos. Eles respondem por 38,7% das aposentadorias por idade e tempo de contribuição no Brasil, como constatou reportagem do jornal Valor Econômico. Na esfera estadual brasileira, professores da educação básica são quatro em dez aposentados. Não há paralelo em nenhum país comparável ao Brasil.
Tome-se o exemplo da Grécia, país da Europa mais generoso em matéria de aposentadorias especiais. Lá elas não chegam a 12% do total. A média dos demais países do bloco europeu fica entre 5% e 8%, em geral para casos que realmente se justificam (profissionais cuja expectativa de vida é afetada pela atividade). Em vários, tem havido convergência entre as regras adotadas para civis e militares. Por aqui, qualquer tentativa de reduzir as benesses dos servidores das Forças Armadas costuma esbarrar em resistências intransponíveis. “Enquanto em muitos países tem havido convergência, no Brasil a reforma de 2019 e outras mudanças legislativas que a antecederam ampliaram as diferenças em favor dos militares”, diz estudo do economista Rogério Nagamine Costanzi, do Ipea.
A justificativa sensata para aposentadoria antecipadas é compensar quem exerce atividade prejudicial à saúde, que diminui a expectativa de vida. Mas é sempre difícil avaliar efeitos nocivos e estabelecer relação de causa e efeito entre a profissão e a vida mais curta. No fim, acaba pesando mais a capacidade de mobilização dos grupos de pressão. Não é porque um trabalho exige fisicamente que haverá prejuízo à saúde ou à expectativa de vida — trabalhadores rurais podem levar vida mais saudável que a dos sedentários urbanos. Sem contar os avanços tecnológicos, que têm transformado o dia a dia no campo, não apenas nas grandes propriedades. A disseminação de máquinas agrícolas torna as atividades menos árduas e mais produtivas. Tal transformação não se reflete nas leis. A reforma da Previdência de 2019 avançou em várias frentes, mas manteve as distorções na aposentadoria rural (continua valendo o limite de 60 anos para homens e 55 para mulheres, ante 65 e 62 na cidade).
O caso dos professores também chama a atenção. Embora o convívio com estudantes possa ser desgastante e trazer prejuízo à saúde mental, não há comprovação de que o magistério afete de modo negativo a longevidade. Ainda assim, a categoria desfruta aposentadoria antecipada. De 1988 até 2019, não havia nem idade mínima para que se aposentassem. Depois da reforma, passou a valer 60 anos para homens e 57 para mulheres (cinco a menos), com regras de transição. Muitos estados e municípios nunca adotaram a nova regra. Na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas seis países dão aposentadoria especial a professores.
Ao manter um leque amplo de profissões beneficiadas com aposentadorias especiais, o Brasil acaba por incentivar uma competição sem propósito. Todos querem entrar no grupo dos que se aposentam mais cedo. É hora de acabar com essa insanidade. Mais um motivo para o Brasil promover uma nova reforma da Previdência.
A saída honrosa para Alexandre de Moraes mandar Bolsonaro para a prisão domiciliar
Por Malu Gaspar / O GLOBO
Depois da internação de Jair Bolsonaro para tratar de uma broncopneumonia que o levou para a UTI, aliados de Alexandre de Moraes acreditam ter convencido o ministro, relator do processo da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), a enviar o ex-presidente para a prisão domiciliar. Moraes vinha resistindo a considerar os problemas de saúde um motivo para enviar Bolsonaro para casa, mas aliados relatam ter encontrado um argumento que ele estaria propenso a aceitar: o de que a situação de Bolsonaro mudou radicalmente desde que negou o primeiro pedido, em novembro.
Isso porque, de acordo com os médicos de Bolsonaro e o relatório enviado pelo Hospital DF Star ao ministro, a saúde do ex-presidente piorou muito, a ponto de ele ter chegado ao hospital em estado grave e passado por uma “injúria renal aguda”. Segundo a equipe da coluna apurou, foram usadas três classes diferentes de antibióticos até conseguir debelar a infecção, e ainda será necessário esperar até o dia 27 para que ele tenha alta, apesar de seu estado de saúde agora estar estável.
De acordo com seus próprios médicos, Bolsonaro precisa de acompanhamento 24 horas para evitar uma nova broncoaspiração como a que levou à internação.
Todos esses detalhes ajudaram a compor a linha de raciocínio que deve ser incorporada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na resposta ao pedido de manifestação feito por Moraes nesta sexta-feira, depois que a defesa pediu que ele reconsiderasse a decisão de manter Bolsonaro no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo da Papuda e conhecido como “Papudinha”.
Em novembro, ainda antes do início do cumprimento da pena, o ex-presidente foi detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, quando tentou romper com uma solda a tornozeleira eletrônica que usava em casa.
Desde então, ele foi condenado e enviado para a Papudinha, prisão do Distrito Federal. Apesar de já ter passado mal algumas vezes depois disso, Moraes sempre rejeitou enviá-lo para casa, alegando perigo de fuga.
Na última terça-feira (17), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o advogado do ex-presidente, Paulo Amador Bueno, tiveram uma audiência com Moraes em que apresentaram um pedido de reconsideração das decisões anteriores. A ex-primeira-dama, Michelle, também fez o mesmo pedido quando esteve pessoalmente com Moraes no início do ano, quando o ex-presidente se recuperava de uma queda na cela da PF.
Apesar de não ter nenhuma vontade de atender ao pleito dos advogados, Moraes recebeu vários apelos de outros ministros do Supremo e até de interlocutores de Lula, preocupados com o risco de Bolsonaro morrer na cadeia, o que impulsionaria a candidatura presidencial de Flávio.
Diante de todos esses apelos, Moraes parece mais disposto a atender ao pedido – desde que não fique patente que ele cedeu, mas sim que a reconsideração se deve a uma mudança drástica no cenário que se tinha até então.
Liberação de Vorcaro provocaria enorme crise institucional
Por Merval Pereira / O GLOBO
Já há várias especulações de que o ministro Dias Toffoli abriu mão do julgamento da prisão do Vorcaro para deixar em número par a votação – quatro ministros – e forçar um empate e, como é um caso criminal, a favor do réu. Se a Segunda Turma liberar Vorcaro vai aumentar ainda mais a certeza de que o STF está ligado nesta tramoia que ele montou. É um assunto que está na boca do povo, e ninguém vai entender quaisquer tecnicidades usadas para libertá-lo. A sensação será de que soltaram porque são cúmplices, e vai estimular mais ainda o voto antissistema. Muita gente está convencida de que o STF joga em dobradinha com o governo, e que o governo está metido neste caso até o talo.
Lula pediu para o Master empregar Guido Mantega com salário de um milhão de reais, e ele conseguiu quatro audiências de Vorcaro com o presidente. Na Bahia, todos estão envolvidos – petistas e não petistas. Agora, aparece que ACM Neto recebeu 3,5 milhões por consultorias para o banco. A percepção da sociedade é de que Lula e STF são parceiros e se o STF tomar uma medida temerária como esta de liberar Vorcaro, será a gota d’água numa crise institucional muito séria. Esta votação será um sinalizador importante do que pode vir a acontecer e espero que o STF não se deixe levar por esta tentação.
O ministro Zanin negou hoje a abertura da CPI do banco Master, mas no governo Bolsonaro, o STF obrigou o Congresso a abrir uma CPI, com a alegação de que era um direito da minoria. A jurisprudência no STF vai sendo derrubada de acordo com interesses.
Toffoli alega ‘foro íntimo’ e se declara suspeito para relatar ação que cobra CPI do Banco Master
Por Fausto Macedo e Felipe de Paula / O ESTADÃO DE SP
O ministro Dias Toffoli alegou ‘foro íntimo’ e se declarou suspeito nesta quarta, 11, para relatar a ação que pede a instalação da CPI do Banco Master na Câmara dos Deputados. A suspeição ocorre quando o magistrado admite relações pessoais ou inimizade com algum citado no curso da investigação.
O ministro, entretanto, afirmou no despacho de sete páginas que “foram definitivamente afastadas, por decisão transitada em julgado, quaisquer hipóteses de suspeição ou de impedimento da minha atuação nos processos da chamada Operação Compliance Zero”. Ou seja, o ministro indica que deve votar a partir de sexta-feira, 13, no julgamento da segunda turma que vai referendar ou não a prisão, pela segunda vez, do banqueiro Daniel Vorcaro.
O sorteio da relatoria ocorreu depois de o ministro ter deixado, em 12 de fevereiro, a condução do inquérito que investiga os crimes supostamente cometidos pelos controladores do Master. O afastamento de Toffoli ocorreu após uma reunião reservada entre os dez ministros da Corte. Na ocasião, eles decidiram retirar Toffoli do caso, sem declarar formalmente sua suspeição ou impedimento.
Ao abrir mão da relatoria, o ministro amparou a alegação de ‘foro íntimo’ no artigo 145, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, “há suspeição do juiz quando amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”. O ministro não revelou, porém, a quem se refere como ‘amigo íntimo’ ou desafeto nos autos da Compliace Zero.
A questão da CPI no Supremo foi apresentada pelo deputado federal e ex-governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar solicita a abertura da comissão para apurar suspeitas de fraudes envolvendo a negociação da compra do Banco Master pelo Banco de Brasília. Na petição enviada ao Supremo, o deputado Rodrigo Rollemberg afirma que há um “ato omissivo inconstitucional” do presidente da Câmara, Hugo Motta, ao não instalar a CPI destinada a investigar “as fraudes ocorridas na relação entre o Banco Master e o BRB”.
“A prolongada inércia na investigação de graves fraudes financeiras, como as que envolvem o Banco Master e o BRB, pode causar danos irreparáveis ao sistema financeiro, à confiança dos investidores e à própria imagem da fiscalização parlamentar”, atesta o deputado na petição. A gravidade dos fatos a serem investigados pela CPI é de proporções alarmantes!
Rodrigo Rollemberg
Na avaliação de Rollemberg, a investigação tem relevância nacional “inquestionável”, já que, segundo ele, o escândalo indicaria ligações “profundas e preocupantes” do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, com integrantes dos três poderes. “Há indícios de que tais relações, cultivadas inclusive por meio de eventos sociais e financiamento de campanhas, poderiam ter influenciado operações financeiras e decisões políticas”, protesta Rollemberg.
O pedido sustenta que, uma vez cumpridos os três requisitos constitucionais - apresentação de requerimento por um terço dos deputados, indicação de fato determinado e definição de prazo para investigação -, a instalação da CPI passa a ser um ato obrigatório da Presidência da Câmara, e não uma decisão discricionária de Motta. O Estadão pediu manifestação do presidente da Câmara sobre as alegações. O espaço está aberto.
Rollemberg afirma que o requerimento para criação da CPI foi protocolado em 2 de fevereiro com o apoio de 201 deputados, número superior ao mínimo de um terço dos integrantes da Câmara. Segundo o parlamentar, o pedido também indica um fato determinado a ser investigado e estabelece prazo para a apuração, o que, em sua avaliação, cumpre todos os requisitos previstos na Constituição para a instalação de uma CPI. O deputado sustenta que Hugo Motta declarou publicamente que não poderia instalar a CPI sob o argumento de que existiria uma “fila” de requerimentos anteriores aguardando análise. Para Rollemberg, essa justificativa não encontra respaldo no Regimento Interno da Câmara, que apenas limita a cinco o número de CPIs funcionando simultaneamente.
O parlamentar afirma ainda que, no dia seguinte ao protocolo do pedido, apresentou uma questão de ordem para contestar a posição do presidente da Casa. Passados mais de 30 dias, segundo ele, não houve qualquer medida para dar andamento ao requerimento, nem resposta à questão apresentada. De acordo com a petição, o pedido de criação da CPI sequer foi formalmente lido em plenário e não aparece no sistema da Câmara.
O anacronismo digital de Flávio Dino
EDITORIAL DA FOLHA DE SP
A decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a privatização da estatal paranaense de informática Celepar sob o argumento de risco à proteção de dados, ignora a maturidade do setor público e a dinâmica do mercado tecnológico global.
Ao travar um processo aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná, a decisão gera insegurança jurídica e atende a ação impetrada no Supremo pelo PT e o PSOL —legendas historicamente resistentes ao enxugamento do Estado brasileiro.
O cerne da questão é que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, já é uma norma federal de caráter geral. Ela obriga, com o mesmo rigor, entes públicos e privados a seguirem padrões elevados de tratamento de informações pessoais.
O receio de que o fim do controle estatal ameace a privacidade dos paranaenses desconsidera que a própria legislação brasileira já prevê a custódia de dados públicos por entes privados, desde que sob fiscalização estrita.
A Celepar —seja sob controle público ou privado— estará vinculada aos marcos federais. Além disso, o governo do Paraná diz ter agido preventivamente ao segregar bancos de dados sensíveis da segurança pública em uma reserva própria, blindando informações críticas. O PSOL, no entanto, contesta essa informação.
Há, porém, uma contradição latente: o argumento de Dino colide com a prática da própria administração pública federal e do Poder Judiciário, que confiam parte de sua infraestrutura de nuvem e processamento a gigantes privadas. Isolar o Paraná dessa realidade operacional soa como um anacronismo digital sem amparo técnico sólido.
O governador Ratinho Júnior (PSD) fundamenta a desestatização na urgência de modernização e na preservação da saúde financeira do estado. O temor de que a Celepar siga o caminho de obsolescência de outras estatais é legítimo; em um mercado de inovação, estruturas amarradas a burocracias ineficientes perdem competitividade e tornam-se um fardo ao contribuinte.
Decisões de uma corte constitucional não devem carregar matiz ideológica, especialmente quando proferidas por magistrados egressos da militância partidária ativa, como é o caso de Dino, que já esteve nos quadros do PCdoB e foi indicado ao STF pelo presidente Lula (PT), historicamente contrário às privatizações.
O plenário do Supremo, ao analisar a decisão liminar nos próximos dias, terá a oportunidade de corrigir esse excesso.
Gilmar levou menos de 14 horas para ‘ressuscitar’ ação e blindar família de Toffoli de CPI
Por Rafael Moraes Moura — Brasília / coluna da malugaspar / O GLOBO
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Ministro Dias Toffoli e Gilmar Mendes em sessão plenária no STF — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Ao anular a determinação da CPI do Crime Organizado de quebrar os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa da família de Dias Toffoli, o ministro Gilmar Mendes não apenas ressuscitou uma ação que ele mesmo havia mandado arquivar há três anos – mas também decidiu a jato, menos de 14 horas após a Maridt acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). O cronograma do caso chama a atenção.
O pedido de blindagem da Maridt foi apresentado formalmente ao Supremo à 0h58 da sexta-feira (27), dentro de uma ação da qual a empresa não faz parte, mas que já estava sob a relatoria de Gilmar Mendes.
A decisão do ministro, que atendeu aos interesses do clã Toffoli, foi divulgada às 14h41. Ou seja, em um intervalo inferior a 14 horas, a ação foi desengavetada e o pedido da Maridt, acolhido pelo ministro.
Na prática, a Maridt “se intrometeu” numa ação movida pela Brasil Paralelo em 2021, buscando um atalho jurídico para ser prontamente atendida por Gilmar, aliado de Toffoli, sem protocolar um novo processo que fosse distribuído livremente entre os integrantes da Corte – e afastando, assim, o risco de o caso parar nas mãos de um magistrado menos inclinado a acolher seus pleitos.
Em uma petição de 15 páginas, a Maridt lembrou a decisão de Gilmar Mendes de setembro de 2021, quando o ministro atendeu a um pedido da Brasil Paralelo, suspendendo o afastamento do sigilo telefônico e telemático da empresa que havia sido determinado pela CPI da Covid. Na ocasião, a Brasil Paralelo alegou que a medida violava os direitos à liberdade de expressão, de imprensa, ao sigilo de fonte, à privacidade e à intimidade, além do princípio da legalidade.
Naquela decisão, Gilmar determinou que as demais informações obtidas pela CPI fossem mantidas sob a guarda do presidente do grupo, Omar Aziz (PSD-AM), e compartilhadas com o colegiado “apenas em reunião secreta e quando pertinentes ao objeto da apuração”.
O ministro mandou arquivar o caso da Brasil Paralelo em março de 2023 após concluir que o Senado Federal já tinha cumprido sua ordem, mas o processo não chegou a ser oficialmente extinto, permanecendo dormitando no arquivo do STF até ganhar uma “segunda vida” com o pedido da Maridt protocolado na madrugada de sexta-feira.
Ameaça
No caso da Maridt, Gilmar foi além do que decidiu no caso Brasil Paralelo: impediu o Banco Central, a Receita Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de encaminhar quaisquer informações e dados com base na determinação da CPI do Crime Organizado.
“Caso informações ou dados já tenham sido encaminhados, determino a imediata inutilização/destruição, sob pena de responsabilização penal e administrativa”, ameaçou o ministro.
Por último, Gilmar decidiu arquivar novamente a ação, mas transformou o pedido da Maridt num habeas corpus autônomo, ou seja, num novo processo, mas que por decisão de Gilmar foi distribuído ao próprio ministro por prevenção. O atalho jurídico da Maridt, portanto, colou.
Procurado pelo blog, Gilmar informou que não se manifestaria.
Relação
Segundo a defesa da Maridt, os requerimentos aprovados pela CPI do Crime Organizado, de quebra de sigilo da empresa e de convocação de depoimento de de José Carlos e José Eugênio, ambos irmãos de Toffoli, “não guardam nenhuma relação” com o objetivo da comissão – criada para apurar a atuação e expansão de facções criminosas e milícias no território nacional – e “revelam nítida tentativa de instrumentalizar os poderes investigatórios da CPI como verdadeiro atalho para, sem justa causa, avançar sobre direitos e garantias fundamentais, especialmente o sigilo de dados” da empresa.
No pedido apresentado à CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) argumentou que a quebra de sigilo era uma medida de “extrema urgência” e tinha como objetivo “desmantelar a complexa rede de influência e lavagem de capitais que orbita em torno do Banco Master e de suas conexões com agentes públicos de cúpula”.
O senador sergipano apontou ainda “suspeitas fundadas de que a Maridt tenha funcionado como um canal de recebimento de vantagens indevidas sob o manto de contratos de consultoria e prestação de serviços mensais pagos por grandes escritórios de advocacia que possuem interesses diretos em causas relatadas pelo próprio ministro Toffoli no STF”.
Pagamentos para Toffoli
A Maridt é uma empresa de sociedade anônima controlada pelos irmãos de Toffoli e que foi sócia do resort de luxo Tayayá em Ribeirão Claro (PR). O ministro do Supremo passou a ser alvo de questionamentos depois da revelação de que a companhia vendeu uma parcela de sua participação para um fundo controlado pelo empresário e pastor Fabiano Zettel, cunhado do CEO do Master, Daniel Vorcaro, em 2021. O magistrado posteriormente admitiu ter sido sócio do empreendimento ao lado dos irmãos, pouco antes de deixar a relatoria do caso Master.
Os pagamentos de Vorcaro para a família Toffoli vieram a tona quando o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, entregou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, um relatório com as evidências desconbertas no celular de Voraco indicando as conexões entre o banqueiro e Toffoli que poderiam caracterizar a suspeição do ministro para continuar relatando o caso do banco Master.
Oficialmente, Toffoli negou ter recebido qualquer pagamento de Vorcaro ou de Zettel. Em nota divulgada no último dia 12, após a repercussão do relatório da PF, o gabinete do ministro no STF admitiu pela primeira vez que o magistrado é sócio da Maridt e que recebeu dividendos pela venda da cota para o Arleen, fundo que tem o cunhado do executivo como único cotista, em 2021.
A versão vai contra o que indicam as conversas entre Vorcaro e Zettel detalhadas pela PF no dossiê
Os diálogos ocorreram em dezembro de 2024, três anos após a venda das cotas para o Arleen. Nas conversas, Zettel pergunta ao banqueiro como deveria proceder em relação aos pagamentos para o ministro. O controlador do Master respondeu que preferia que os repasses se dessem por meio do fundo.
Coaf informou Moraes que não houve acesso injustificado a dados sigilosos de ministros do STF e familiares
Por Thaís Barcellos e Sarah Teófilo — Brasília / O GLOBO
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não encontrou nenhum acesso indevido a dados de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares. No âmbito do inquérito das fake news, o relator, Alexandre de Moraes, determinou, em janeiro, que o Coaf e a Receita Federal apurassem possível quebra de forma ilegal de sigilo de integrantes da corte e de parentes. Segundo pessoas a par do assunto, no órgão de inteligência financeira, identificou-se que eventuais acesso foram para fins únicos de trabalho. A Receita, por sua vez, já reportou ao STF que, em apuração preliminar, encontrou acessos injustificados de quatro servidores, um cedido pelo Serpro.
A auditoria interna ainda está em andamento, uma vez que Moraes determinou uma varredura que envolve as declarações de cerca de 100 pessoas ligadas aos 10 magistrados do STF. O Fisco deve entregar o relatório final para o Supremo até o fim do mês. A apuração inicial levou a Polícia Federal (PF) a realizar, durante o carnaval, uma operação para apurar a participação dos quatro servidores nos vazamentos e quais teriam sido as motivações. De acordo com o STF, “foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema” do Fisco, com “posterior vazamento de informações sigilosas”.
O pedido de Moraes foi feito no âmbito do inquérito das fake news, do qual Moraes é relator, e em meio aos desdobramentos do caso do Banco Master. O caso teve troca de relatoria no STF após vir à tona notícia de que uma empresa da qual o ministro Dias Toffoli é sócio fez negócios com um fundo ligado ao cunhado de Daniel Vorcaro, dono do banco.
Mendonça pede vista e adia novamente julgamento sobre cassação de deputados do PL Ceará no TSE
O ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu, nesta terça-feira (24), o julgamento que pode resultar na cassação dos deputados estaduais Carmelo Neto, Dra. Silvana, Alcides Fernandes e Marta Gonçalves, eleitos pelo PL no Ceará em 2022. É a segunda vez que a análise do caso é interrompida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A legenda foi condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), em maio de 2023, por fraude à cota de gênero. A decisão determinou a cassação da chapa — incluindo os parlamentares eleitos na sigla — e a inelegibilidade do então presidente estadual do partido, Acilon Gonçalves, que atualmente está filiado ao PSB.
Votos já proferidos
Os recursos contra a decisão do TRE-CE chegaram ao TSE em 2024 e começaram a ser analisados no plenário apenas em novembro do ano passado, após cerca de um ano sem movimentação. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à decisão da Justiça Eleitoral cearense.
O relator do caso, ministro Antônio Carlos Ferreira, reconheceu a existência de fraude na composição da chapa, mas apresentou uma tese alternativa. Ele propôs a anulação apenas dos votos atribuídos a candidatos do sexo masculino e a cassação exclusivamente dos mandatos de Alcides Fernandes e Carmelo Neto. O magistrado também votou pela inelegibilidade de Acilon Gonçalves.
Pelo entendimento do relator, as deputadas eleitas Dra. Silvana e Marta Gonçalves não deveriam ser atingidas pela decisão. Segundo ele, a cassação das parlamentares contrariaria o propósito da política de cotas de gênero.
“Seria ilógico, injusto e sem propósito permitir que a legislação fosse usada para frustrar o objetivo legítimo de uma norma, especialmente quando esse objetivo já foi ao menos parcialmente alcançado”, afirmou.
Na primeira suspensão do julgamento, o ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior pediu vista. Ao devolver o processo ao plenário, nesta terça-feira, votou pela manutenção da decisão do TRE-CE, defendendo a cassação dos quatro parlamentares e a inelegibilidade de Acilon.
Segundo o magistrado, seguir a tese do relator seria “não só autorizar, mas incentivar” a fraude à cota de gênero, “desde que candidatas mulheres fossem agraciadas” com a ilegalidade.
“É um incentivo para que escolham uma ou duas mulheres para investimentos prioritários ou exclusivos, fomentando um cenário de oligarquia partidária com investimento prioritário ou exclusivo, reservando às demais candidatas nenhum recurso ou estrutura”, pontuou.
Para o ministro, Dra. Silvana e Marta Gonçalves foram beneficiadas por fatias significativas dos recursos de campanha do PL Ceará destinados às candidaturas femininas. Segundo ele, poupá-las da cassação seria um aval para que dirigentes partidários seguirem desrespeitando a norma eleitoral.
“A perda de mandato de mulheres bem votadas insere-se no rol de consequências a serem suportadas pelos partidos que ainda burlam essa importante ação afirmativa”
Entenda o caso
Após as eleições de 2024, a chapa do PL que disputou a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) passou a ser alvo de investigação por conta de uma suposta fraude à cota de gênero. Segundo a denúncia apreciada, a candidatura de cinco mulheres teriam sido lançadas à disputa como laranjas, apenas com o objetivo de garantir os recursos da chamada "cota de gênero".
Duas candidatas, identificadas como Andreia Moura e Marlucia Barroso, denunciaram a irregularidade. A primeira alegou ter sido inscrita como candidata sem a sua anuência, enquanto a segunda disse que também não autorizou a própria candidatura.
Em maio de 2023, o TRE-CE considerou a conduta ilegal e determinou a cassação dos parlamentares eleitos pela legenda, além de aplicar punições a dirigentes da siglas. Os deputados recorreram ao TSE, onde o caso segue sem desfecho definitivo.
Ao justificar o pedido de vista, Mendonça afirmou que ainda tem dúvidas sobre a relação entre o conjunto probatório e a efetiva vinculação das supostas candidaturas femininas fictícias à chapa eleita. O ministro disse que devolverá o processo ao plenário após aprofundar a análise.
TRE-CE confirma condenação de Inspetor Alberto por injúria eleitoral contra Evandro Leitão
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) confirmou por unanimidade, nesta terça-feira (24), a condenação do vereador de Fortaleza, Inspetor Alberto (PL), pelo crime de injúria eleitoral em razão do episódio no qual o político apareceu segurando um porco e fazendo ameaças ao então candidato à prefeitura da Capital Evandro Leitão (PT), durante a campanha de 2024.
Como pena, o político terá que pagar cerca de R$ 18,8 mil, quantia referente a 40 dias-multa, à razão de 1/3 do salário-mínimo vigente à época do fato. Esse montante deverá ser atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A decisão foi tomada mediante a análise de um recurso apresentado pelo parlamentar, condenado em primeira instância pelo Juízo da 95ª Zona Eleitoral de Fortaleza numa ação penal eleitoral. Foi negado o provimento do recurso impetrado pela defesa de Alberto.
Em contato com a reportagem do PontoPoder, no fim da manhã desta terça-feira, a defesa do vereador de Fortaleza se absteve de emitir uma manifestação sobre o assunto, somente informou que ainda não havia sido intimada da decisão do Tribunal Regional Eleitoral.
'Ofensas grosseiras'
Ao expor seu voto, que foi acompanhado pelos demais membros do plenário, o relator do caso, desembargador eleitoral Emanuel Leite Albuquerque, frisou que entendeu haver fundamentação suficiente quanto a “materialidade e autoria comprovadas” e que a conduta foi “praticada às vésperas do segundo turno das eleições municipais”.
Além disso, o magistrado lembrou que houve a “utilização de animal como símbolo pejorativo do sobrenome do candidato adversário”, “propaganda eleitoral em sentido amplo”, a presença de “conteúdo material do crime eleitoral”, bem como a “violação a bem jurídico eleitoral demonstrada” e uma “conduta com potencialidade lesiva a bem jurídico eleitoral”.
O relatório de Leite Albuquerque também considerou que houve “dosimetria adequada” na decisão em primeira instância e, assim, opinou pela manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. O desembargador disse que, como descrito no documento, “a postura do recorrente é bem preocupante”.
“Consta que, em 26 de outubro de 2024, na semana anterior ao segundo turno das eleições municipais, houve ampla divulgação de vídeo a partir da página 'Inspetor vereador' no Instagram, no qual o recorrente aparecia manuseando um porco pelas orelhas e proferindo diversas ofensas ao candidato a prefeito Evandro Sá Barreto Leitão”, discorreu.
Após descrever as expressões utilizadas pelo político do Partido Liberal, o responsável pela relatoria disse lamentar que “ainda se tenha isso, essas ofensas tão graves” e “tão grosseiras”. Ele pontuou que o Ministério Público não recorreu da decisão da 95ª Zona Eleitoral de Fortaleza.
Embora também tenha sido acusado pelo crime de maus-tratos a animal domesticado, Inspetor Alberto foi absolvido em primeira instância, porque o juiz Cristiano Rabelo Leitão considerou a ausência de provas de materialidade do delito.
Da mesma maneira, foi indeferido por Rabelo Leitão o pedido ministerial de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil.
Entenda o episódio
Na véspera do segundo turno da eleição para o Executivo de Fortaleza, em 2024, o vereador Inspetor Alberto publicou um vídeo nas redes sociais arrastando e puxando um porco pelas orelhas, fazendo provocações ao candidato a prefeito Evandro Leitão.
“Você vai para a panela. Leitão, seu desgraçado, você vai para a panela dia 27. Me aguarde”, disse o parlamentar na gravação, proferindo outras ofensas contra o adversário.
O episódio rendeu o registro de boletim de ocorrência contra o liberal — que produziu a abertura de um inquérito na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) — e representações solicitando sua cassação na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) — todas arquivadas pelo Legislativo.
Na época, o Inspetor Alberto alegou que não teve “intuito de causar dor ou desprezo” ao porco. Em nota, ele afirmou repudiar “as acusações de menosprezo e maus-tratos aos animais” feitas contra ele e falou “que a conduta foi realizada sem nenhum intuito de causar dor ou desprezo ao animal”.
O texto negou que o “trato com o animal” tenha se dado “única e exclusivamente para a gravação de vídeo”. Segundo o posicionamento, o vereador “transferia o animal de um lugar para outro e, durante esse trâmite, aproveitou e proferiu algumas palavras no bojo do cenário político”.
O posicionamento ainda ressaltou que o vídeo “em nenhum momento foi publicado nas páginas oficiais” do vereador e reforça “o empenho e a dedicação” dele na “defesa dos animais”.
