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Moraes manda ministro da Justiça, Anderson Torres, prestar depoimento à PF em investigação contra Bolsonaro

Mariana Muniz e Aguirre Talento / O GLOBO

 

BRASÍLIA - Ao determinar a inclusão do presidente Jair Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o ministro da Justiça Anderson Torres preste depoimento à Polícia Federal sobre sua participação na live de Bolsonaro marcada por ataques às urnas eletrônicas e aos ministros da Corte.

Moraes definiu que as primeiras diligências da nova frente do inquérito das fake news serão os depoimentos de todos os participantes da live, na condição de testemunhas dos fatos. O depoimento de Anderson Torres à PF cria uma situação incômoda porque ele é o chefe hierárquico da Polícia Federal. Moraes definiu que a delegada Denisse Ribeiro, que já era responsável pelo inquérito das fake news, realizará essas diligências do caso.

Além de Anderson Torres, serão ouvidos Eduardo Gomes da Silva, coronel reformado do Exército, Jeterson Lordano, Youtuber, Alexandre Ichiro Hasimoto, professor universitário, e Amílcar Brunazo Filho, especialista em segurança de dados. Todos eles foram levados por Bolsonaro à live com o intuito de apresentarem informações sobre supostas falhas e vulnerabilidades das urnas eletrônicas, mas não tinham nenhuma prova sobre o assunto.

O ministro também pediu que os autos sejam enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que, em um prazo de cinco dias, a PGR se manifeste a respeito da investigação. Depois, a investigação será enviada à PF para a realização das diligências.

STF derruba decreto que mudou ICMS sobre energia elétrica sem autorização

O decreto do governo do Amazonas que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pela retenção do ICMS devido ao longo da cadeia econômica até o consumidor final é inconstitucional. A alteração teria de passar pelo Legislativo tanto para aprovação de lei que a permitisse, como para adesão ao convênio que permite a substituição tributária nas operações com energia elétrica.

 

Decreto do AM incorporou estado a convênio e permitiu substituição tributária em ICMS sobre energia elétrica
CREA-RO

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento a duas ações para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 40.628/2019 do Amazonas, que modificou as regras de recolhimento do ICMS aplicável às operações com energia elétrica.

 

A conclusão pela inconstitucionalidade foi unânime, conforme o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Por maioria de votos, o Plenário virtual ainda decidiu modular os efeitos da decisão, que só produzirá efeitos a partir do próximo exercício financeiro, em 2022. Neste ponto, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Edson Fachin.

 

As ações ainda contestavam o trecho do decreto que substituiu a base de cálculo para o tributo, inicialmente pela Margem de Valor Agregado de 150% e depois pelo Preço Médio Ponderado (PMP), cuja apuração é feita bimestralmente mediante pesquisas conduzidas pela Secretaria da Fazenda amazonense.

 

Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), autora de uma das ADIs julgadas, esse ponto elevou ao aumento da arrecadação do ICMS em 65% e onerou toda a cadeia produtiva. Nesse ponto, as ADIs perderam objeto porque o Decreto estadual 43.280/2021 desfez a mudança, retroagindo para 2 de maio de 2019, data de publicação do primeiro decreto questionado.

 

“É importante ressaltar que essas interferências em concessões públicas federais, geram impactos nefastos nos contratos de concessão, na previsão de investimentos e, por consequência, na melhoria do serviço”, destacou o advogado Thiago Lóes, do escritório Décio Freire Advogados, que representou a Abradee na ADI 6.624.

 

Por sugestão do ministro Toffoli, STF modulou efeitos da decisão para 2022
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Inconstitucionalidade formal
A inconstitucionalidade do Decreto 40.628/2019 reside no trecho em que incorpora a legislação tributária amazonense ao Convênio ICMS 50/2019, pelo qual o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permitiu aos estados adotar regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica.

São dois problemas. Primeiro, para a instituição de substituição tributária relativamente ao ICMS, é necessária a edição de lei estadual com densidade normativa, por previsão do artigo 150, parágrafo 7º da Constituição, o que não ocorreu no caso amazonense.

 

O fato de a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), de status federal, autorizar a substituição tributária às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica não é fundamento suficiente para se chancelar a ausência de violação do princípio da legalidade, pois ela também prevê a necessidade de lei estadual específica sobre a matéria.

Segundo, a incorporação do Convênio ICMS 50/2019 pelo Amazonas deve, também, passar pela Assembleia Legislativa local. Isso porque trata-se de um pressuposto para concessão de benefício fiscal relativo ao ICMS, o que faz com que tenha natureza autorizativa, conforme jurisprudência do STF.

 

"Reitere-se: somente a lei em sentido estrito pode atribuir a sujeito passivo a responsabilidade por substituição tributária relativamente ao ICMS em operações com energia elétrica", explicou o ministro Dias Toffoli.

 

"Afora isso, parece-me que falta submeter à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas o Convênio ICMS nº 50/19, por meio do qual os estados signatários acordaram em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica com destino a distribuidora localizada no Estado do Amazonas", complementou.

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2021, 9h49

Maioria da advocacia acredita que a Justiça beneficia quem tem maiores rendas

Nove em cada dez advogados do país (90%) acredita que a Justiça trata melhor aqueles de classes sociais mais altas e com maiores rendas, enquanto apenas 7% entendem que não há distinções.

Lentidão da Justiça é o maior problema da Justiça na opinião de advogados

Antônio Carreta/TJSP

Essa foi a conclusão alcançada por uma pesquisa do Datafolha, divulgada pela Folha de S.Paulo na última semana.

Entre os profissionais negros entrevistados, essa porcentagem sobre para 94%. Para 93% dos ouvidos da região Nordeste a Justiça trata melhor os ricos. Já na região Sul, a porcentagem ficou abaixo da média: apenas 83% dos profissionais da região disseram ocorrer discriminação por parte do Judiciário.

Textos legais
O Datafolha também avaliou a opinião de advogados e advogadas quanto aos principais textos legais do país. O Código Penal foi o mais mal avaliado. 32% consideram essa lei como ruim ou péssima no tocante à garantia dos direitos individuais do cidadão.

Para 35% da advocacia, o código é regular; 21% dizem que o texto legal é ótimo ou bom; e 12% não opinaram nesse quesito.

Por outro lado, o Código Civil teve a avalição mais positiva, com 78% dos entrevistados afirmando que a lei é ótima ou boa. A taxa de regular foi de 19%, e a de ruim ou péssimo de 3%

A Consolidação da Leis do Trabalho, foi avaliada como ótima ou boa por 40% da classe, enquanto 39% consideram regular e 14% como ruim ou péssima, segundo a pesquisa.

Por fim, a Constituição recebeu alto índice de aprovação, com 73% de ótimo ou bom. Um em cada cinco profissionais (21%) avalia a Constituição como regular, e 5% como ruim ou péssima.

Dificuldade para o exercício da profissão
A pesquisa ainda revelou quais são as dificuldades que mais afetam os advogados e advogadas. Um terço dos profissionais (32%) indicaram a morosidade da Justiça como maior entrave.

Em segundo lugar apareceram as limitações provocadas pela pandemia, com 16% das respostas. Em sequência, 12% dos entrevistados apontaram as dificuldades do mercado de trabalho como obstáculo.

Em empate numérico no levantamento, estão os seguintes empecilhos: a forma de tratamento recebida por membros do Judiciário (8%), a dificuldade de acesso aos processos (8%) e problemas com a OAB e a própria categoria (8%).

A lentidão da Justiça apareceu nas respostas de 52% dos profissionais da região Nordeste e as dificuldades causadas pela pandemia em 28%, na mesma região. As mulheres apontaram as dificuldade do mercado de trabalho mais vezes que os de homens (15% das resposta contra 9%, respectivamente).

Entre as pessoas negras ,11% afirmaram sofrer com o tratamento de membros do Judiciário, número superior à média. Já entre pessoas brancas, o índice cai para 6%.

Garantia de direitos
O Datafolha também buscou avaliações da advocacia sobre o papel do Judiciário como garantidor dos direitos individuais e do bem-estar da sociedade.

Para metade da classe (51%), é regular o desempenho da Justiça brasileira nessa função. Para 33% é ruim ou péssimo, e 15% avaliam como ótima ou boa a atuação do Judiciário.

A taxa de insatisfação entre os advogados autônomos (37% de respostas ruim ou péssimo) corresponde quase ao dobro do índice entre os que trabalham em escritórios de advocacia, que é de 19%.

A pesquisa do Datafolha foi feita por telefone, entre 26 de fevereiro e 8 de março, e contou com a participação de 303 advogados, das cinco regiões do país.

Os resultados foram ponderados por sexo, idade e região, conforme o quadro da advocacia da OAB Nacional. Do total da amostra, 62% dos entrevistados se autodeclararam brancos, 37% negros e 2% amarelos.

 

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2021, 13h55

TRT-4 estabelece atendimento presencial a partir desta terça-feira

Todas as 65 sedes da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul estarão com atendimento ao público presencial a partir desta terça-feira (3/8). A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região inclui ainda autorização de audiências presenciais e faz parte do plano de retomada as unidades judiciárias dos 28 municípios que ainda não estavam em funcionamento presencial.

Sede do TRT-4, em Porto Alegre
Divulgação

Conforme o TRT-4, o atendimento presencial é medida excepcional, apenas para casos estritamente necessários, e funciona por 3 horas diárias, que variam conforme a localidade. A preferência segue sendo o contato por e-mail, balcão virtual ou telefone.

Exceções
A 1ª Vara do Trabalho de Gramado e o Foro Trabalhista de Rio Grande manterão o trabalho remoto, pois todos os servidores e servidoras se enquadram em grupos de risco ou em situações especiais previstas no § 1º do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 3.857/2020.

Até o dia 6, a 2ª Vara do Trabalho de Taquara atenderá presencialmente apenas mediante agendamento.

 

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2021, 16h18

CPI não pode obrigar acusada a dar depoimento como testemunha, diz STJ

Os investigados por Comissões Parlamentares de Inquérito, assim como ocorre na seara judicial, não podem ser obrigados a comparecer ao ato de inquirição, como decorrência do direito à não autoincriminação.

 

O ministro Jorge Mussi deferiu pedido de acusada de não ser ouvida em uma CPI 
Gilmar Ferreira

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça deferiu pedido liminar para garantir o direito da impetrante de não comparecer a uma CPI até o julgamento definitivo do Habeas Corpus.

 

No caso, a paciente foi denunciada em razão de uma ação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal pelo crime de organização criminosa no âmbito da administração pública, que supostamente desviava recursos públicos da área da saúde.

 

Uma CPI da Covid na Câmara Municipal de Umuarama (PR), que investiga os mesmo fatos pelos quais a paciente foi denunciada, solicitou autorização judicial para que ela fosse ouvida, na condição de testemunha. Em primeira instância, o juízo permitiu a participação da ré na comissão.

 

Ela entrou, então, com HC perante o Tribunal de Justiça do Paraná. O tribunal entendeu que não há ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da paciente, uma vez que foi convocada a depor como testemunha, podendo exercer seu direito ao silêncio e ser assistida por advogado.

 

Diante disso, a acusada impetrou Habeas Corpus ao STJ. Em sua defesa, sustentou que, por figurar formalmente como acusada em ação penal relativa aos mesmos fatos, não poderia ser compelida a comparecer na condição de testemunha perante a CPI, procedimento que violaria a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 395/DF e da ADPF 444/DF.

 

Argumentou ainda que a condição de testemunha funcionaria como artifício para obrigá-la a prestar depoimento sem a observância do direito a não autoincriminação, inerente à sua condição de investigada e denunciada no curso da "operação metástase", que corresponde ao exato objeto da CPI.

 

Na medida liminar, a acusada pediu que seu comparecimento não seja compulsório, e sim facultativo; ou que a oitiva fique suspensa até o julgamento final do HC.

 

Decisão do STJ
Em sua decisão, o ministro Jorge Mussi ressaltou que a convocação da paciente, que figura como investigada e formalmente denunciada em ação penal relativa aos mesmos fatos, na qualidade de testemunha, sem quaisquer justificativas, objetiva obrigá-la a prestar esclarecimentos afastando o uso de seu direito de não produzir provas contra si mesma.

 

De acordo com precedente do STF, as CPIs devem assegurar todos os direitos e garantias constitucionais, inclusive o direito ao silêncio ou à não incriminação, garantidos a qualquer indivíduo, explicou o ministro.

 

Além disso, o relator pontuou que a Suprema Corte já declarou não recepcionado, em parte, pela Constituição, o artigo 260, caput, do Código de Processo Penal, pois a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório é incompatível com a CF, em decorrência do direito à não incriminação.

 

Mussi lembrou que, em outro julgamento, o STF estendeu o entendimento firmado às convocações feitas por CPIs, porque elas não teriam mais poderes que os órgãos próprios inerentes à persecução penal. Logo, como a paciente está na condição de acusada, ela não pode ser obrigada a prestar depoimento, não sendo possível convocá-la de forma compulsória.

 

Clique aqui para ler a decisão
HC 682.741

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2021, 15h37

Diretora da Precisa diz à PF ter sido surpreendida com recibo emitido por empresa de Cingapura em importação da Covaxin

Julia Lindner e Natália Portinari /O GLOBO

 

Emanuela CPI DA PRECISA

 

BRASÍLIA - Em depoimento à Polícia Federal, a diretora da Precisa Medicamentos Emanuela Medrades disse que causou surpresa um recibo emitido em nome da empresa Madison Biotech, sediada em Cingapura, durante o processo de importação da vacina indiana Covaxin no Ministério da Saúde. A subsidiária não constava do contrato de compra de imunizante negociado entre o governo brasileiro e a Precisa, então representante no país do laboratório indiano Bharat Biotech, fabricante da Covaxin. A inclusão do documento nas tratativas chegou a levantar suspeitas que, segundo afirmou um servidor da pasta à CPI da Covid, foram apresentadas ao presidente Jair Bolsonaro.

 

De acordo com o relato de Emanuela Medrades para a PF no dia 12 de julho, a Precisa só teria tomado conhecimento da Madison durante a elaboração da primeira versão de recibo chamado 'invoice'. O documento, encaminhado ao Ministério da Saúde, especificava número e valor de doses da vacina Covaxin e indicava a empresa sediada em Cingapura como destinatária do pagamento antecipado a ser feito pelo governo brasileiro. A transação acabou não sendo concretizada. 

— Em relação à contração da Bharat e envio da invoice pela Madison, realmente foi uma surpresa também para a Precisa, tanto que nós perguntamos. Nós só ficamos sabendo da Madison no momento em que pedimos a primeira invoice. Mas não estranhamos porque as duas são do mesmo grupo e isso é até natural no mercado de importação e exportação — afirmou a diretora à PF.

 

Em seu relato, Emanuela Medrades alegou que as inconsistências no documento, expostos pela CPI da Covid, são de responsabilidade da Bharat, mas admitiu que deveria ter feito uma “dupla checagem” antes do envio do material, produzido em conjunto com a Precisa. Entre os erros, havia palavras em inglês com a grafia equivocada, como “prince” (príncipe, em tradução literal), no lugar de “price”, que significa preço.

 

Emanuela contou que os integrantes da Bharat usaram como base informações de um modelo de recibo em português apresentado pela Precisa aos indianos para adaptar o documento às normas exigidas pelo Brasil. Por isso, a executiva acredita que deve ter havido uma confusão entre os idiomas.

— Eu reconheci esses erros só depois que eles foram relatados pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Realmente foi uma coisa que a gente entendeu 'precisamos fazer um duplo check', mas muito provavelmente o que aconteceu é que nós estávamos mostrando para a Bharat, através de uma chamada de vídeo, uma invoice que eles tinham que usar (como referência). E eu não avaliei antes de encaminhar, eu não fiz duplo check, se eu tivesse visto isso eu teria pedido a correção — disse Emanuela.

Ela também justificou que o documento era apenas uma minuta e que normalmente os envolvidos “não prestam tanta atenção” durante essa etapa. Emanuela considerou, ainda, que havia “pressão” e necessidade de apresentar os documentos à Anvisa para aprovação do imunizante indiano.

— Eles (Bharat) tiveram que adaptar completamente o documento deles para um documento brasileiro. Eles mudaram muito no layout do documento, mas ainda assim não era um documento final, não era um documento com valor nem fiscal, nem jurídico. Era um documento para iniciar a etapa de importação — minimizou.

Além de erros de grafia, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) apontou que uma das versões iniciais dos documentos previa a importação de 300 mil caixas com 16 ampolas cada, o que representaria 4,8 milhões de doses – e não 3 milhões, conforme previsto.

Em relação a isso, Emanuela disse à PF que o Ministério da Saúde pediu que constasse no documento o número de doses referentes ao primeiro lote, e não de caixas. Ela não esclareceu quem pediu a mudança.

Assim como fez em depoimento prestado à CPI da Covid, Emanuela afirmou ao delegado da PF que todas as alterações solicitadas pela Saúde foram atendidas pela Precisa.
O servidor Luís Ricardo Miranda, irmão do deputado Luís Miranda (DEM-DF), denunciou que houve pressão atípica para manter alguns pontos do recibo, como o que previa pagamento antecipado, em desacordo com o contrato. O trecho foi modificado apenas na terceira versão do documento, em 23 de março, após os irmãos Miranda conversarem sobre o assunto com o presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a diretora da Precisa, o erro na forma de pagamento ocorreu porque o recebimento antecipado era praxe para a Bharat em outras negociações, mas posteriormente também foi corrigido para se adequar ao acordado no Brasil.

Polícia Legislativa faz perícia em câmeras do prédio de Joice e envia caso ao MPF

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

27 de julho de 2021 | 14h28

BRASÍLIA – A Polícia Legislativa da Câmara (Depol) afirmou nesta terça-feira, 27, ter feito a perícia em 16 câmeras do prédio onde fica o apartamento funcional da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e a oitivas de funcionários que trabalham no local. No entanto, não informou oficialmente se encontrou algo suspeito ou não nas imagens analisadas. Em nota, o departamento diz ter enviado inquérito sobre o caso para o Ministério Público Federal. “Caberá ao Procurador da República oferecer ou não a denúncia à Justiça Federal”, informa.

A assessoria da Câmara disse que há segurança nos locais onde se localizam os apartamentos funcionais dos parlamentares. “Os prédios possuem vigilância armada e porteiros, ambos 24 horas por dia, 7 dias por semana. Além disso, há câmeras de segurança e rondas ostensivas, com viatura caracterizada”, diz a nota.

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A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) conversa com jornalistas após prestar depoimento. Foto: Dida Sampaio/Estadão

“Demais informações sobre a investigação do caso da deputada Joice Hasselmann, no âmbito do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, são sigilosas, conforme artigo 20 do Código de Processo Penal”, diz a nota.

A nota foi divulgada depois de circularem informações extraoficiais de que as câmeras não teriam registrado a entrada de estranhos ou a saída da deputada no fim de semana do incidente.

Ainda nesta terça-feira, 27, a Polícia Civil realizou uma perícia no apartamento da deputada e, na segunda, o carro dela foi vistoriado pelas autoridades.

Também na segunda-feira, 26, Joice prestou depoimento por mais de duas horas na Polícia Civil do Distrito Federal sobre os ferimentos no seu corpo – ela sofreu fraturas e hematomas e relatou ter acordado, ensanguentada, domingo retrasado em seu apartamento funcional, em Brasília.

Rosa Weber dá 10 dias para que Congresso preste informações sobre aprovação de fundo eleitoral

Mariana Muniz / O GLOBO

 

BRASÍLIA — A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para que o Congresso Nacional preste informações sobre a aprovação do fundo que vai financiar as eleições de 2022. A verba é calculada em R$ 5,7 bilhões, o triplo do registrado em 2018 e 2020,  e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em votação há duas semanas.

 

A determinação ocorreu em um pedido apresentado por congressistas ao Supremo  no último dia 16. Os parlamentares pedem para que a votação que aprovou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha seja anulada.

"Considerada a natureza da controvérsia, em que se contende a respeito da correção do procedimento legislativo de votação aplicado à espécie, determino a notificação das autoridades impetradas para que prestem informações, no prazo de dez dias (art. 7o, I, da Lei 12.016/2009), como providência prévia ao exame do pedido de liminar", disse a ministra, em despacho do último dia 22.

O processo foi distribuído ao ministro Nunes Marques, mas está sendo analisado pela ministra Rosa Weber, a quem cabe decidir pedidos urgentes durante o recesso da Corte.

Na ação, os parlamentares afirmam que a forma de aprovação do aumento não teria seguido “os trâmites constitucionais previstos para o processo legislativo específico no que tange à norma orçamentária”. Segundo eles, mais de duas mil e seiscentas emendas parlamentares ao projeto teriam sido, segundo a ata de reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), analisadas em uma única sessão, resultado impossível de ser atingido com seriedade, do que se retiraria a ocorrência de “uma ficção para fingir que se fez cumprir a Constituição”.

Nesta segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que irá vetar o "extra de R$ 2 bilhões" do fundo eleitoral de 2022. Entretanto, não é possível vetar apenas parte do valor do fundo. Ao analisar uma lei aprovada pelo Congresso, o presidente pode sancionar ou vetar artigos do projetos, ou todo o texto, mas não alterá-lo.

— Vou deixar claro uma coisa. Vai ser vetado o excesso do que a lei garante. A lei, quase R$ 4 bilhões o fundo. O extra de R$ 2 bilhões vai ser vetado. Se eu vetar o que está na lei, estou incurso na lei de responsabilidade. Espero não apanhar do pessoal como sempre — disse Bolsonaro a um apoiador.

TRF-3 determina prisão do patrão que não pagou o INSS

Rômulo Saraiva / FOLHA DE SP
RECIFE

Por sete anos, os donos de restaurante em São Paulo descontavam do contracheque a parte da contribuição previdenciária de vários empregados, mas ficavam com ela. Cerca de R$ 90 mil deixaram de ser repassados aos cofres da Previdência Social, além de a apropriação indébita previdenciária ter desfalcado o tempo de contribuição dos funcionários na pretensão de se aposentar. Perante o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), os empresários justificaram dificuldades financeiras para ficar com o dinheiro alheio e não pagar a própria cota deles. Não foi o suficiente para evitar a condenação em dois anos e quatro meses de reclusão e o pagamento de multa dos empresários inadimplentes, conforme a decisão que foi tomada pelo desembargador federal Maurício Kato no processo 0003896-05.2018.4.03.6110.

Infelizmente, essa é uma prática recorrente na área previdenciária. E que traz muita dor de cabeça aos segurados. Apesar de que a inadimplência não deveria ser um motivo para criar obstáculo na concessão de benefício, nas agências previdenciárias é uma prática frequente. Além do esquecimento dos empresários em repassar o dinheiro, há outra relacionada aos servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em não se lembrarem de aplicar o Enunciado de número 18 do Conselho de Recursos do Seguro Social: “não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregado”. Ainda que o empregador não repasse a contribuição previdenciária, isso não deveria ser motivo para negar o benefício. Mas é. A adimplência do empregador pode evitar esse desgaste. Mas se ocorrer cabe invocar – no processo administrativo ou judicial – a própria norma previdenciária. Não parece razoável que o trabalhador seja prejudicado pela torpeza alheia.

Rômulo Saraiva

Advogado especialista em Previdência Social pela Esmatra VI (Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6ª Região) e pela Esmafe/RS (Escola de Magistratura Federal no Rio Grande do Sul); professor de direito previdenciário de pós-graduação; e mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP.

Com quase R$ 10 bilhões, Justiça Eleitoral usa 64% dos recursos para salários e encargos

BRASÍLIA

A Justiça Eleitoral custou ao país R$ 9,8 bilhões no último ano, e 64% desse montante foram destinados para pagar salários e encargos sociais.

Em 2020, apesar de a pandemia da Covid ter afetado o funcionamento dos órgãos públicos, o que implicou redução de despesas administrativas, a Justiça Eleitoral precisou reforçar os gastos com a organização e realização das eleições municipais em razão da situação atípica.

As informações sobre os valores executados foram extraídas do Siga Brasil —ferramenta do Senado Federal de acompanhamento do Orçamento.

Folha pediu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na quarta-feira (21) números sobre a execução orçamentária, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.

Em anos não eleitorais, a tendência é de uma pequena queda nos gastos. A redução não é expressiva porque o custo com pessoal se mantém, assim como a estrutura, responsável pela análise de contas e julgamentos de processos eleitorais, entre outras funções.

A Justiça Eleitoral conta hoje com cerca de 15,5 mil servidores. Este segmento do Judiciário não tem magistrados de carreira. Nos estados, os juízes que atuam na área são oriundos das Justiças estadual e federal. Advogados completam o quadro.

Em Brasília, o TSE é composto por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e advogados.

Além de promover as eleições, com a instalação de urnas eletrônicas e convocação de mesários, para citar duas tarefas, a Justiça Eleitoral cuida do cadastro do eleitorado, do registro e da fiscalização dos partidos políticos, além de processar e julgar as questões eleitorais, que incluem as prestações de contas dos candidatos.

Essa peculiaridade do órgão —cuidar tanto do aspecto administrativo como judicial do processo eleitoral — o levou a ser chamado de “jabuticaba brasileira” por críticos. Isso também é uma das principais justificativas para os gastos do TSE, segundo Alexandre Bandeira, cientista político e diretor da Associação Brasileira de Consultores Políticos.

“Enquanto em outros países a função eleitoral é realizada por autarquias e agências, aqui temos uma Justiça Eleitoral híbrida, o que a torna cara, porque precisa julgar as questões eleitorais, elaborar normas e organizar referendos, plebiscitos e as eleições a cada dois anos", explica.

Bandeira também diz acreditar que os altos salários do funcionalismo público e o modelo do Judiciário influenciam no peso do Orçamento.

“Os órgãos do Judiciário contam com sedes faraônicas e têm uma necessidade de pessoal alta. As próprias características do sistema recursal brasileiro deixam a máquina pública inchada”, diz.

Em outros braços do Judiciário, caso da Justiça Federal, a folha de pagamentos e os encargos sociais respondem por mais de 85% do orçamento anual.

Entre os críticos da Justiça Eleitoral, uma das ideias é deixar os processos judiciais na Justiça comum e criar um órgão que cuide exclusivamente das eleições.

Ex-vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão vê as sugestões de mudança com cautela. Apesar de considerar os tribunais morosos na análise das prestações de contas eleitorais, ele afirma que é arriscado substituir o modelo atual por outro.

“A Justiça Eleitoral foi criada na década de 30 para evitar fraudes nas eleições. A ideia foi bem justificada, porém temos hoje uma judicialização excessiva da política, um viés muito sancionatório. Talvez, seja o caso de pensarmos em criar um Conselho Eleitoral para cuidar do pleito. Mas é preciso cuidado, nossa tradição está dando certo, não podemos trocar o que temos por um sistema avacalhado”, pondera.

Aragão não vê problemas no orçamento do órgão e defende mudanças na legislação para permitir que os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) localizados nas 27 unidades da federação tenham mais juízes conforme a proporção da população. Atualmente, cada TRE tem sete juízes.

“De modo geral, considero a Justiça Eleitoral eficiente. Os problemas maiores são estruturais. O TRE de São Paulo tem muita morosidade porque tem a mesma quantidade de juízes que o Acre, por exemplo. Isso não faz sentido”, argumenta.

Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2019, a Justiça Eleitoral recebeu 93,4 mil novos processos. No total, 129,3 mil casos foram julgados e outros 60,7 mil estão pendentes.

Em média, uma ação demora um ano para ser julgada pelos TREs. No 1º grau, composto por um juiz eleitoral em cada zona eleitoral, o prazo diminuiu para dez meses.

Ainda de acordo com o CNJ, a maioria dos casos estão relacionados à realização de eleições com questões que envolvem os candidatos, a prestação de contas e os cargos.

Para o advogado João Fernando Lopes de Carvalho, os gastos com a Justiça Eleitoral no Brasil são justificáveis.

“Para além de sua atuação judicial, ela [a Justiça Eleitoral] tem uma afeição administrativa muito forte”, diz o especialista em direito eleitoral e direito administrativo.

Carvalho destaca outro aspecto: o funcionamento da Justiça Eleitoral requer permanentemente aportes de recursos em inovação tecnológica.

“As urnas eletrônicas passam por processo constante de substituição. A cada ano, uma parcela tem que ser substituída. O processo de biometria [leitura de impressão digital] também requer investimento significativo”, disse.

O advogado Renato Ribeiro de Almeida, por sua vez, vê no orçamento bilionário “um custo a se pagar por uma Justiça Eleitoral independente”.

“Há exemplos de países em que o próprio governo organiza as eleições, apura os votos e julga os eventuais conflitos”, disse Almeida, doutor em direito pela Universidade de São Paulo e coordenador acadêmico da Abradepp (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político). Ele citou de exemplo a Rússia, do presidente Vladimir Putin, no cargo desde 2012.

O debate em torno da despesa do contribuinte com a manutenção da Justiça Eleitoral vem na esteira da decisão do Congresso Nacional de elevar os recursos para a campanha eleitoral do ano que vem de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.

A previsão é baseada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada pelos parlamentares. O projeto estabelece uma forma de calcular o patamar mínimo para o fundo: 25% da verba da Justiça Eleitoral em 2021 e 2022, além dos recursos de compensação pela propaganda partidária.

Essa verba dos cofres públicos é dividida entre os partidos políticos para bancar a campanha e é hoje o principal mecanismo de financiamento público dos candidatos.

O texto seguiu para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. Na segunda-feira (19), o chefe do Executivo classificou o valor de “astronômico” e afirmou que não vai sancionar o fundo.

Caso isso ocorra, líderes partidários da Câmara e do Senado devem manter o eventual veto e buscar um acordo com o governo para um valor intermediário. Um patamar que tem sido citado é o de R$ 4 bilhões — também defendido por integrantes da base bolsonarista.

A negociação deve seguir pelo menos até o fim de agosto, quando Bolsonaro precisa enviar a proposta de Orçamento de 2022.

Até 2015, as grandes empresas, como bancos e empreiteiras, eram as principais responsáveis pelo financiamento dos candidatos. Naquele ano, o STF proibiu a doação empresarial sob o argumento de que o poder econômico desequilibra o jogo democrático.

Para as eleições de 2018 foi criado então o fundo eleitoral, de R$ 1,7 bilhão (cerca de R$ 2 bilhões com correção pela inflação), que se somou aos recursos já existentes do fundo partidário, em torno de R$ 1 bilhão.

Em 2020, ano de eleição municipal, o Congresso tentou emplacar uma transferência de quase R$ 4 bilhões. Mas teve que recuar por causa do desgaste político. O valor foi então estabelecido em R$ 2 bilhões.

 

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