STF retoma julgamento de Bolsonaro na trama golpista com segurança reforçada por mais policiais e drones
Por Daniel Gullino e Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira o julgamento da trama golpista com o mesmo esquema de segurança reforçado que marcou a primeira semana de sessões. O ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados são réus pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O julgamento começou na terça-feira da semana passada e deve se estender até sexta, com previsão de que as medidas especiais de segurança permaneçam também nas duas semanas seguintes, em razão da posse do novo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, marcada para 29 de setembro.
O reforço inclui o fechamento da Praça dos Três Poderes, a presença da tropa de choque da Polícia Militar, do Bope e do COT da Polícia Federal, além da instalação de novos pórticos de detecção de metais nas entradas do tribunal. Também haverá mais viaturas e policiamento ostensivo no entorno do STF, com agentes da Polícia Judicial e de outros quatro tribunais deslocados para Brasília.
Parte desse efetivo, incluindo 30 guardas vindos do Rio e de São Paulo, já dorme nas dependências da Corte desde o início da semana.
O esquema especial prevê ainda o uso de cães farejadores e drones de monitoramento com imagem térmica, capazes de varredura diurna e noturna, além de revistas em mochilas e maior controle de acesso às dependências do tribunal.
As medidas seguem o protocolo de mais alto grau de vigilância previsto para situações de risco elevado — categoria que, no STF, só foi adotada em episódios como o julgamento do mensalão e em momentos de grave ameaça à sede do tribunal.
O julgamento é considerado o mais importante da história recente da Corte por envolver, pela primeira vez, um ex-presidente acusado de tentativa de golpe de Estado.
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal montou uma operação integrada com a Polícia Judicial do STF, que inclui uma célula de inteligência para monitoramento de redes sociais e análise em tempo real de movimentações suspeitas. A expectativa é reduzir o tempo de resposta e prevenir qualquer tentativa de tumulto durante o julgamento.
A secretaria também informou que vai utilizar equipamentos de última geração, incluindo drones com capacidade de imagem térmica. Segundo o órgão, o uso desses drones "permite que varreduras diárias, que serão realizadas tanto de dia quanto à noite, detectem movimentos e objetos a grandes distâncias, mesmo sem iluminação, garantindo uma vigilância contínua e eficaz do perímetro".
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Esquema de segurança no STF para o segundo dia de julgamento — Foto: Cristiano MarizGleisi apoia decisão da Advocacia do Senado por pedir prisão de Ciro Gomes: 'Ele vem desafiando a Justiça'
Blogs / Sonar - A Escuta das Redes / O GLOBO
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), endossou a decisão da Advocacia do Senado de pedir a prisão preventiva do presidenciável e ex-governador do Ceará, Ciro Gomes. O pedido foi feito após o político ofender, atacar e perseguir a ex-senadora e prefeita de Cratéus (CE), Janaína Farias. Em uma publicação nas redes sociais, a parlamentar disse que o departamento "agiu muito bem", pois as ofensas de Ciro são "gravíssimas e de machismo repugnante". "Ele vem desafiando a Justiça com ataques reiterados desde 2024", disse Gleisi em post no X, desejando solidariedade à prefeita cearense.
Ciro é réu por violência doméstica de gênero contra a Janaína Farias, em ação da Justiça Eleitoral do Ceará. Durante a participação em um evento em Fortaleza, no ano passado, o presidenciável discursou e fez ataques a petistas do estado. Ele citou diretamente o deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara; o ministro da Educação, Camilo Santana; e Janaína, que atuou como suplente de Camilo no Senado. Sem apresentar provas, o político disse que "as delegacias de educação estão loteadas pelo senhor da cueca, que também quer ser senador do Ceará", numa referência implícita a Guimarães. E emendou ataques a Santana e Janaína.
— Também, pudera, a pessoa que recrutava moças pobres, de boa aparência, para fazer o serviço sexual sujo do seu Camilo Santana virou senadora do Ceará. Agora é prefeita num município do Ceará. E isso é um desafio para o qual os meus queridos amigos estão me chamando para encarar. É para eu encarar? Eu vou encarar — destacou Ciro, que não detalhou as acusações.
À época, Santana afirmou que processaria o ex-governador. Em postagem no Instagram, a prefeita disse que Ciro Gomes é conhecido "por agredir moralmente as pessoas e, principalmente, as mulheres".
Janaína Farias foi assessora especial de Camilo Santana em seus dois mandatos como governador do Ceará. No Ministério da Educação, ela foi secretária de Gestão da Informação e Inovação.
Sanção de Trump, acusação 'documentada' e defesa das urnas: 1º dia de julgamento da trama golpista no STF é marcado por recado de Moraes e bronca em advogado
Por Daniel Gullino / Mariana Muniz , Sarah Teófilo, Ivan Martínez-Vargas e Camila Turtelli — Brasília / O GLOBO
Primeiro dia de julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF) começou com críticas do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, a tentativas de interferência externa no processo. Sem citar diretamente sanções aplicadas contra ele e a outros magistrados pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o relator da ação penal que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados como réus disse que a "soberania nacional" jamais será "vilipendiada, negociada ou extorquida". A sessão também foi marcada pela apresentação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que detalhou como a tentativa de golpe foi "documentada", e pela bronca da ministra Cármen Lúcia a um advogado que comparou a adoção do voto impresso com a possibilidade de auditar as eleições.
O julgamento foi interrompido no fim da tarde desta terça-feira após a apresentação das defesas de cinco dos oito réus. Pelo cronograma traçado pela Primeira Turma da Corte, a análise do caso será retomado a partir das 9h desta quarta-feira, com os argumentos dos advogados do general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) de Bolsonaro. A previsão é que os votos dos ministros só sejam conhecidos a partir da semana que vem.
Antes de apresentar o relatório da ação penal, Moraes fez uma defesa da Corte na condução do processo e rebateu críticas à pressão do governo dos Estados Unidos e à defesa de uma anistia para os envolvidos.
Sem citar diretamente os pedidos de anistia, Moraes afirmou que a "impunidade, a omissão e a covardia não são opções para a pacificação". Os defensores de um perdão para os envolvidos nos atos golpistas do 8 de janeiro costumam citar como objetivo a "pacificação" do país.
— A História nos ensina que a impunidade, a omissão e a covardia não são opções para a pacificação. Pois o caminho aparentemente mais fácil, e só aparentemente, que é da impunidade, que é da omissão, deixa cicatrizes traumáticas na sociedade — afirmou o relator.
Moraes também afirmou que foi descoberta uma "verdadeira organização criminosa" que teria tentado coagir o STF e submetê-lo "ao crivo de outro Estado estrangeiro". Embora também não tenha os citado nominalmente, ele se referia a Bolsonaro e ao filho deputado, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), indiciados no mês passado por tentativa de atrapalhar o processo da trama golpista ao defender sanções dos EUA contra ele e outros ministros.
Em julho, o governo Trump anunciou que Moraes foi sancionado com base na Lei Magnitsky, que prevê o bloqueio de bens, como contas bancárias, investimentos financeiros e imóveis, por exemplo. A lei também inclui o banimento de entrada nos Estados Unidos e a proibição de negociar com empresas e cidadãos americanos.
Gonet diz que plano golpista foi 'documentado'
Logo no início de sua fala, Gonet rebateu um dos principais argumentos das defesas,
a de que tudo não passou de discussões e não houve, de fato, uma tentativa de golpe. Para o procurador-geral da República, contudo, para que a tentativa de golpe se consolide, não seria preciso uma ordem assinada pelo presidente da República e as articulações antidemocráticas não podem ser tratadas como um "plano bonachão".
— O apoio da organização criminosa a acampamentos em frente a quartéis em várias localidades, em especial em frente ao quartel general do Exército, em Brasília, onde se clamava abertamente por intervenção militar, intervenção federal por parte das Forças Armadas igualmente se insere no contexto da atuação efetiva, por atitude de ruptura com a democracia por meio da violência — afirmou ele.
Gonet afirmou ainda que documentos encontrados com os investigados previam "medidas de intervenção inaceitáveis constitucionalmente". Bolsonaro admite ter conversado com os comandantes das Forças Armadas sobre alternativas ao resultado eleitoral, mas alega que foram discutidos apenas instrumentos previstos na Constituição.
Advogado de Cid anuncia 'baixa' de militar do Exército
Primeiro advogado a falar na tribuna do plenário, Jair Alves Pereira defendeu a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, colocada em xeque pelas defesas de outros réus, que alegam uma suposta coação do ex-ajudante de ordens pela Polícia Federal e por Moraes. Segundo o defensor, contudo, a colaboração foi voluntária e confirmada em mais de uma oportunidade pelo STF.
— Eu posso não concordar com o relatório, com o indiciamento do delegado e, de fato, não concordo. Agora, nem por isso eu posso dizer que ele coagiu o meu cliente ou que ele cometeu uma ilegalidade. Não posso dizer que ele e o ministro Alexandre de Moraes me coagiram, porque não seria verdade — afirmou o advogado.
As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto contestam a delação de Cid justamente indicando, dentre outros pontos, que ele foi coagido por temer punição a familiares. A defesa de Bolsonaro afirmou que "suas declarações, desde o princípio, não resultam de ato voluntário e nem estiveram pautadas na verdade". Já os advogados de Braga Netto afirmaram que a delação contém uma série de "vícios", como a falta de "voluntariedade do delator" e a "coação" por parte da Polícia Federal.
Na sequência, Gonet defendeu a condenação dos acusados pela trama golpista, também com críticas às iniciativas que buscam anistia para os envolvidos na trama golpista. Ele argumentou que a impunidade poderia "recrudescer ímpeto de autoritarismo" e colocar "em risco o modelo de vida civilizado". O chefe do Ministério Público foi o segundo a falar na sessão que analisa a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados por tentativa de golpe.
— Não reprimir criminalmente tentativas dessa ordem, como mostram relatos de fato, aqui e no estrangeiro, recrudesce o ímpeto de autoritarismo e põe em risco um modelo de vida civilizado — disse Gonet.
Durante sua sustenção oral no julgamento, o advogado afirmou que Cid "pediu baixa" do Exército. A expressão se refere ao desligamento do militar dos quadros das Forças Armadas. Segundo o defensor, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro "não tem mais condições psicológicas" de continuar nos quadros das Forças Armadas após virar delator no processo.
A carreira militar do tenente-coronel ficou congelada durante a tramitação da ação penal a que responde STF. Nessa condição, Cid não poderia ser promovido e o seu nome foi retirado da lista de promoção por antiguidade ou merecimento. Ele ainda poderia responder por crime militar devido aos fatos analisados.
Cid responde a cinco crimes — organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A soma das penas pode chegar a 43 anos de prisão.
Apesar do acordo de delação premiada firmado em 2023, homologado por Moraes, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo que Cid seja condenado. Em manifestação nesta manhã, o procurador-geral Paulo Gonet criticou o “caráter seletivo” da colaboração e disse que ela não afasta a responsabilidade do militar.
Defesa de Ramagem toma bronca de Cármen
Após o advogado de Cid, foi a vez da defesa do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal, Alexandre Ramagem, apresentar seus argumentos de defesa. O advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto afirmou que a denúncia da PGR comete erros fáticos "graves" a respeito de Ramagem, citando o suposto acesso ao software FirstMile, que teria sido usado de maneira irregular no âmbito da chamada Abin paralela.
— O MPF afirmou que Ramagem não apenas teria ciência da utilização irregular dessa ferramenta (o software Firstmile) pelo serviço de inteligência, como tinha acesso ao sistema. Ocorre que a autoridade policial não fez alusão ao log de acesso a sistema algum — disse.
O defensor ainda reiterou alegação de que os textos encontrados pela PF com Ramagem nas quais ele questiona a lisura do processo eleitoral e das urnas eletrônicas eram apenas "anotações".
— Ele sempre falou: "Eu sempre faço anotação de tudo. Meu computador é um mar de anotações" — disse o advogado. Cintra frisou que não existem elementos que comprovem que essas anotações foram entregues ao ex-presidente da República.
Já ao fim da sustentação oral, o advogado foi interrompido pela ministra Cármen Lúcia, que em tom de reprimenda disse que "o processo eleitoral é amplamente auditável". Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra demonstrou incômodo após o defensor citar as dúvidas levantadas por seu cliente à lisura do sistema eleitoral. Assista abaixo:
Defesa de Garnier reclama de 'fatos novos' em acusação
Na sequência do julgamento, o advogado Demóstenes Torres, responsável pela defesa do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, reforçou em julgamento da trama golpista o pedido rescisão da delação premiada de Cid. Ele também fez críticas à acusação apresentada pela PGR.
— Eu acredito que o procurador-geral da República feriu o princípio da congruência, porque nas alegações finais ele aponta dois novos fatos que não existem na denúncia. E o Supremo Tribunal Federal e o artigo 384 do código de processo penal dizem claramente que não é possível que o réu se defenda de algo que não lhe foi imputado. Se tiver que imputar dois outros fatos, tem que fazer o aditamento da denúncia, ou se não, o Supremo Tribunal Federal tem que pedir para desconsiderar no julgamento.
A fala de Demóstenes, que já foi senador e teve o mandato cassado, foi marcada por um tom de descontração, com referências do defensor a uma possível prisão de Bolsonaro.
— Se o Bolsonaro precisar que eu leve cigarro para ele em qualquer lugar, eu levo, conte comigo.
Advogado de Anderson Torres nega 'omissão' no 8 de janeiro
Último a apresentar seus argumentos no primeiro dia de sessão, o advogado do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, Eumar Novacki, sustentou não haver provas que seu cliente participou de uma trama golpista.
Novacki argumentou que o seu cliente não conspirou ou relaxou o esquema de segurança no Distrito Federal no dia 8 de janeiro, quando o réu era secretário de Segurança Pública. Na ocasião, Torres integrava o governo Ibaneis Rocha e estava nos Estados Unidos de férias.
— Toda narrativa do MPF em relação a Anderson Torres parte da premissa que ele teria conspirado, teria participado de uma macabra trama golpista e deliberadamente se ausentado do DF (no 8 de janeiro), mas isso não é a verdade — disse o advogado.
Segundo o advogado, a viagem aos EUA estava programada com meses de antecedência e era de conhecimento do então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
O que está em discussão?
Enquanto tenta manter a influência sobre os rumos da direita para o pleito de 2026, Bolsonaro atua na via processual apostando em uma divergência na Primeira Turma da Corte que possa reduzir a pena de prisão, caso condenado, e tentando minar a delação premiada do seu ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, usada como prova relevante da investigação. O ex-presidente não compareceu ao STF por questões de saúde, como informou o advogado Celso Vilardi. A Corte teve segurança reforçada nesta terça-feira.
O único dos réus a comparecer presencialmente ao STF nesta terça-feira foi o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, que apareceu de tipoia no braço. A lesão, segundo contou a jornalistas, foi adquirida durante uma partida de tênis de mesa com o neto.
Link com provas
Para evitar que o julgamento vire alvo de disputas políticas e se prolongue até o ano eleitoral, o STF se organizou para concluir as sessões em até duas semanas. Entre a apresentação da acusação pela PGR, em fevereiro, e o início do julgamento na Corte, 196 dias terão se passado. É um intervalo 11 vezes mais rápido do que o do processo mais célebre do STF, o do mensalão, que tinha 38 réus. Em um esforço para evitar pedidos de vista, o que poderia empurrar o desfecho do caso para 2026, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação da trama golpista, enviou aos demais integrantes da Primeira Turma um link com documentos, vídeos e áudios que compõem as provas do processo
O ex-presidente e outros réus traçaram um plano para tentar reduzir a punição em caso de condenação. Eles defendem que haja a “absorção de crimes” entre duas imputações: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a tentativa de golpe de Estado — o grupo é acusado também de organização criminosa armada, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado a bens da União. Somadas, as penas atribuídas a Bolsonaro podem chegar a 43 anos de prisão.
O ministro Luiz Fux vem sinalizando em outros processos que pode ser favorável ao exame conjunto desses dois crimes. Ele tem votado dessa forma em casos do 8 de Janeiro.
Caso sejam condenados, Bolsonaro e os demais réus poderão apresentar na própria Primeira Turma os chamados embargos de declaração, tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos de uma decisão. Esse instrumento não costuma reverter o resultado de um julgamento.
A depender do placar do julgamento, pode ocorrer uma segunda possibilidade de recurso, os embargos infringentes, que levariam a discussão para o plenário do STF. Eles só podem ser apresentados, no entanto, quando ocorrem dois votos pela absolvição do réu, o que é visto por aliados de Bolsonaro como cenário improvável de se concretizar.
Delação de Cid
Outro ponto que será debatido é a delação de Cid. Alguns réus, incluindo Bolsonaro, tentam anular o acordo, enquanto a PGR pede uma redução mínima da pena, por considerar que os depoimentos do militar foram “superficiais e pouco elucidativos”. A delação do tenente-coronel teve reviravoltas, incluindo uma prisão durante um depoimento e a ameaça de nova detenção após omissões, ponto explorado pelas defesas.
A origem da trama golpista está em Cid. A investigação que levou ao julgamento foi aberta pela Polícia Federal em 2023, a partir de elementos encontrados no celular do tenente-coronel, e ganhou força com a delação. Depois, novas provas surgiram, como a descoberta de que Bolsonaro apresentou aos comandantes das Forças Armadas um plano para reverter a derrota eleitoral, o que foi rechaçado.
— O julgamento dá um limite do que é tolerável no pacto constitucional. Negar o resultado das urnas e incitar a população, pela produção de informações falsas, não é compatível com a democracia constitucional liberal. E a eventual responsabilização dos militares dá um recado para as Forças Armadas de que a tentativa de golpe de Estado tem um custo — analisa o professor da FGV Rubens Glezer, um dos coordenadores do centro de pesquisa Supremo em Pauta.
TRE-CE mantém cassação de Bebeto Queiroz e determina novas eleições em Choró
/ DIARIONORDESTE
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu, nesta sexta-feira (29), manter a cassação do prefeito eleito de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), e do vice-prefeito eleito, Bruno Jucá Bandeira. Eles são acusados de comandar um esquema de compra de votos nas eleições de 2024. A Corte ainda aplicou uma multa de R$ 53,2 mil, determinou a inelegibilidade do prefeito por oito anos e ordenou a realização de novas eleições na Cidade.
Inicialmente, a ação foi proposta pelo candidato derrotado nas últimas eleições municipais de Choró, Professor Antônio Delmiro (PT). Ele acusa a chapa vencedora de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio (compra de votos).
Em seu voto, o relator do caso, o desembargador Wilker Macedo Lima, manteve a maior parte da decisão tomada em primeira instância pelo juiz Welithon Alves de Mesquita, da 6ª Zona Eleitoral do Estado, em Quixadá, em 7 de abril deste ano. O relator revisou apenas a inelegibilidade e a multa que inicialmente eram estendidas ao vice-prefeito. A cassação, no entanto, foi mantida.
O voto do desembargador foi seguido de forma unânime pelos outros magistrados. Na decisão, a Corte destacou a robustez do conjunto de provas, que indica a captação ilícita de voto e o abuso de poder econômico, segundo os magistrados.
A defesa de Bebeto Queiroz foi procurada pela reportagem, mas não houve retorno.
STF vai além da prisão e deve definir quem pode tirar patente de capitão de Bolsonaro
Por Carolina Brígido / O ESTADÃO DE SP
Depois que Jair Bolsonaro for, ao que tudo indica, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), começa uma nova briga: quem leva embora a farda do capitão? Quando um militar recebe pena superior a dois anos, a Justiça Militar abre processo que pode resultar em expulsão das Forças Armadas. No caso da trama golpista, essa decisão pode ser tomada por outra caneta.
No Supremo, há quem defenda que a Primeira Turma analise a perda da patente. Ao fim do julgamento, os cinco ministros devem fixar o foro para tomar a decisão. Se atropelarem o Superior Tribunal Militar (STM), deve ter briga.
Integrantes do STM afirmam que essa atribuição é apenas deles. O procurador-geral da Justiça Militar, Clauro de Bortolli, garante que vai representar na Corte contra militares condenados depois que o STF julgar todos os recursos dos réus.
Embora não tenha fixado regra sobre o que fazer com a farda de oficiais condenados, o STF tem um parâmetro. Em junho de 2023, cinco meses após a invasão das sedes dos Três Poderes, o tribunal decidiu que um militar condenado pode perder o posto e a patente por determinação do Tribunal de Justiça Militar. Onde não houver esse foro, a tarefa caberia ao Tribunal de Justiça - ou seja, à justiça comum.
O processo era sobre um policial militar de São Paulo. Embora a situação dos oficiais seja outra, fontes do STF acreditam que a brecha deixada em 2023 pode ser resgatada no julgamento sobre o golpe. O relator do processo sobre o policial era Alexandre de Moraes, o mesmo que conduz as investigações sobre a trama golpista.
Outro precedente é o entendimento adotado pelo STF logo depois do 8 de janeiro de 2023 de que é ele mesmo o foro para investigar e julgar suspeitos da tentativa de golpe. Ministros da turma podem interpretar que a regra vale também para definir as consequências das condenações.
A decisão do STF de puxar para si o foro das investigações incomodou uma ala da Justiça Militar. Bortolli alega ter ficado impedido de apresentar denúncia contra suspeitos de participarem da trama.
Se o STF avançar também sobre a perda das patentes, vai causar ainda mais indignação. Os ministros do STM têm convicção de que essa é uma atribuição exclusiva deles. Parte do colegiado, aliás, faz questão de expulsar Bolsonaro da caserna, por comportamento indigno com a instituição.
Para Bolsonaro, pouco importa qual tribunal vai tomar a decisão: o resultado parece inevitável. O capitão da reserva já perdeu a liberdade e o nome na urna. Até o fim do ano, deve ficar também sem o réu primário e sem a farda.
Michelle fala em humilhação após Moraes mandar polícia monitorar Bolsonaro
FOLHA DE SP
Após o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinar que a Polícia Federal do Distrito Federal monitore 24 horas por dia o endereço do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) disse que tem sido difícil enfrentar os desafios.
"A cada dia que passa o desafio tem sido enorme", ela escreveu em uma postagem nas redes sociais. "Resistir à perseguição, lidar com as incertezas e suportar as humilhações", completou. Michelle disse ainda que acredita na vitória e citou Deus.
"Deus é bom o tempo todo e nós temos uma promessa", afirmou. "Pai, eu te amo, independe dos dias ruins. Eu te louvo de todo o meu coração. Hoje eu declaro: o Brasil pertence ao Senhor Jesus".
Segundo Moraes, a medida de segurança em relação a Bolsonaro é necessária para afastar os riscos de o ex-presidente tentar fugir do Brasil às vésperas do julgamento sobre a trama golpista, previsto para começar no dia 2 de setembro, no qual é réu.
Após a decisão, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, enviou ofício ao ministro no qual sugere a entrada de uma equipe de policiais dentro da casa do ex-presidente para a vigilância. Moraes mandou o pleito para análise da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Partidos do Centrão e PL são os mais afetados pelo bloqueio de Dino a emendas Pix
Por Rafaela Gama / O GLOBO
Parlamentares do PL e de partidos do Centrão são os mais afetados pela trava na liberação de emendas Pix provocada, em sua maioria, pelo descumprimento de critérios ligados a transparência e rastreabilidade. Levantamento feito pelo GLOBO a partir de dados da plataforma Transfere.gov mostra que, do total de 525 pedidos de transferências especiais bloqueadas — que somam cerca de R$ 306 milhões — mais da metade (358) foi protocolada pela sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro e por legendas como União Brasil, PP, Republicanos, PSD e MDB.
A lista é encabeçada pelo PL, que tem a maior bancada no Congresso, e registra 132 pedidos de transferências Pix impedidas até o momento por restrições técnicas ligadas à falta de planos de trabalho para o uso das verbas. A sigla também registra máxima de até nove encaminhamentos negados feitos por uma só parlamentar, a deputada Detinha (PL-MA), mulher do também deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA). No ano passado, o parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito de um esquema de desvio de recursos de emendas enviadas para prefeituras do interior de seu estado.
Em seguida ao PL, aparece o União Brasil, com 58 pedidos de encaminhamento de recursos bloqueados. Junto ao PP, que contabilizou 49 emendas Pix travadas, o partido planeja o desembarque do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o final deste ano. A demora para o acesso ao Orçamento deste ano é um dos pontos de divergências que levaram ao afastamento do partido do comando do Executivo.
MDB e PSD reclamam
A cobrança também tem vindo de legendas como o MDB e o PSD, que, mesmo compondo a base do governo no Congresso, tiveram 53 e 40 direcionamentos de recursos barrados, respectivamente. As travas atingem ainda o PT, partido do presidente, que teve 50 pedidos de recursos bloqueados até agora.
Entre os parlamentares, prevalece a percepção de que os fatores que impedem o direcionamento dos recursos estão relacionados às novas exigências feitas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde o ano passado, o magistrado tem suspendido repasses em função do descumprimento de critérios de transparência. Os recursos passaram a ser liberados apenas mediante à disponibilização de detalhes sobre o uso e após a abertura de uma conta bancária específica para o encaminhamento da verba.
Em função disso, no último domingo, Dino deu um prazo de dez dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhar um total de R$ 694,6 milhões em emendas Pix referentes ao intervalo de 2020 a 2024 que não tiveram o plano de trabalho apresentado. Na decisão, o magistrado também determinou o envio desses dados para a Polícia Federal, buscando a instauração de inquéritos que investiguem possíveis irregularidades. Dino afirma que há “situação de parcial descumprimento de decisão judicial” pela não apresentação desses planos. O ministro reforçou que é de competência do TCU a fiscalização dessas emendas, mas que isso não impede a cooperação dos tribunais de contas estaduais na apreciação das prestações de contas. Essa colaboração pode se concretizar, cita o ministro, mediante a celebração de parcerias entre o TCU e as áreas técnicas dos TCEs .
Como mostrou o GLOBO, as travas impostas aos envios de recursos pelo descumprimento de critérios de transparência correspondem a um dos fatores que levaram ao atraso da liberação de R$ 7,3 bilhões previstos para este ano para emendas Pix — valor que, até o fim da semana, não havia sido pago. Parte de interlocutores de Lula também atribui a lentidão nas liberações à demora na votação do Orçamento, aprovado somente em maio, atrasando no cronograma de pagamentos.
Justiça anula parte do marco regulatório do transporte rodoviário
Por Eduardo Barretto / O ESTADÃO DE SP
A Justiça Federal no Distrito Federal anulou parte do novo marco regulatório do transporte interestadual de ônibus, que entrou em vigor no ano passado. Com a decisão, pedidos de operação feitos até 2024 terão de ser analisados pelas regras da época, desconsiderando o marco atual.
A determinação afetará todos os 358 pedidos de licença em aberto na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Esses processos foram iniciados até 2022, segundo dados da agência.
Procurada, a ANTT afirmou que se manifestará no processo. Leia a íntegra do comunicado do órgão regulador ao fim da reportagem.
O processo foi movido pela Rodoviária Gravataense, que espera há cinco anos por uma resposta da ANTT para operar viagens entre cidades de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte.
MPF apontou que marco regulatório privilegia gigantes do setor
Apesar de o marco vigorar há um ano e meio, o mercado rodoviário segue dominado por empresas tradicionais. Para o Ministério Público Federal (MPF), o modelo dá “privilégio injustificado” a gigantes do transporte rodoviário de passageiros.
Metade das empresas habilitadas pela ANTT para o transporte interestadual de ônibus não operou nenhuma linha no ano passado. Essas companhias não conseguiram mercados para atuar, em meio à alta concentração no setor.
Em outra frente, o órgão regulador considera que a implementação das novas regras está ameaçada pelos bloqueios orçamentários do governo Lula.
Leia a íntegra do comunicado da ANTT
“A ANTT informa que irá se manifestar sobre o tema perante a Justiça. A agência lembra que já houve ação semelhante recente por parte da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, a qual o relator desembargador federal concluiu pela plena legalidade da Resolução ANTT nº 6.033/2023, que trata do novo marco do transporte interestadual de passageiros.”
Dino acerta no conteúdo, mas joga o Centrão contra o governo, no IR e na CPI do INSS
Por Eliane Cantanhêde / O ESTADÃO DE SP
Fundamental na disputa acirrada entre os dois lados da polarização nacional, o Centrão se descola aos poucos de Jair Bolsonaro, mas não na direção de Lula. Fica a meio caminho, com seus partidos e líderes divididos, uns observando, outros para lá ou para cá e vários já torcendo por Tarcísio Gomes de Freitas em 2026.
O grande teste para a articulação política de Lula e para se saber qual a tendência majoritária do Centrão será nesta última semana do Congresso, antes do julgamento de Bolsonaro no STF pela trama do golpe de Estado. No foco, duas pautas essenciais para o governo: a CPMI do INSS e a isenção do IR até R$ 5 mil de renda.
O governo entrou mal e o bolsonarismo abocanhou os dois postos chaves da CPMI. O presidente, senador Carlos Viana (Podemos), chegou ao Congresso na onda bolsonarista de 2018, está no quinto partido e defende anistia para golpistas e impeachment para Alexandre de Moraes. O relator, deputado Alfredo Gaspar (União), está no primeiro mandato e se declara “de direita, com orgulho”.
Logo, o objetivo não é apurar quem e desde quando roubou aposentados e pensionistas, mas sim atacar Lula e disputar espaço, nas redes sociais e na mídia, com a abundância de provas contra Bolsonaro no STF. A articulação política do governo, à frente Gleisi Hoffmann, não tem força nem quadros para competir na CPMI. Se há algo que o Planalto possa fazer, é pedir socorro ao Centrão.
Já o projeto do IR foi promessa de campanha de Lula e tem forte apelo na classe média, relevante eleitoralmente. O bolsonarismo vai deixar passar, a quase um ano da eleição de 2026? Improvável.
Se não pode votar contra o interesse popular, se organiza para derrubar a compensação para a perda de arrecadação: o aumento nas alíquotas da renda acima R$ 50 mil. Mais uma cacetada no equilíbrio fiscal. De novo: chama o Centrão!
Mais uma vez, Flávio Dino acerta no conteúdo, sem considerar o contexto. Após causar um terremoto nos bancos com sua decisão óbvia de que brasileiros (leia-se Moraes) não são atingidos pela Justiça de outros países (leia-se Lei Magnitsky), ele agora abre inquérito para investigar R$ 695 milhões em emendas Pix, sem origem, destino e fiscalização.
Dino está certo? No conteúdo, absolutamente. Na oportunidade, nem tanto. Ao mexer no vespeiro das emendas na semana de pautas sensíveis no Congresso e a dias do julgamento de Bolsonaro, o ministro pode ter empurrado o Centrão para o barco bolsonarista, contra governo e Supremo. Afinal, paira no Congresso a percepção de que STF e Planalto jogam juntos. Logo, devem ser combatidos juntos. O governo paga o pato.
Comentarista da Rádio Eldorado e Rádio Jornal (PE)
O bom combate de Dino às emendas Pix
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A saga do ministro Flávio Dino a respeito das emendas parlamentares começa a produzir resultados auspiciosos para o País. Segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo, nenhum centavo sequer dos R$ 7,3 bilhões em emendas Pix previstos no Orçamento deste ano havia sido pago ou empenhado pelo governo, ao menos até a semana passada. Para ter uma ideia, em 2024 57% das emendas Pix haviam sido pagas até 31 de julho. No ano anterior, no mesmo período, foram 22%.
Trata-se de consequência das novas exigências que o ministro impôs para a execução dos recursos, como a apresentação prévia de planos de trabalho que detalhem de que forma a verba será usada e a abertura de contas específicas para o depósito do dinheiro por Estados e municípios. Deve-se dizer que são condições bastante razoáveis para o uso de recursos públicos, mas que aparentemente têm gerado revolta no Congresso.
Deputados e senadores se acostumaram, nos últimos anos, a mandar dinheiro para suas bases sem ter de prestar contas sobre ele, e parecem muito contrariados com o fato de que voltaram a ter de cumprir a Constituição e a legislação para fazê-lo.
O que os parlamentares não reconhecem, no entanto, é que não se trata exatamente de má vontade do governo. Aparentemente, os planos de trabalho enviados pelos municípios e Estados não têm atendido aos critérios mínimos necessários para a liberação dos recursos. Em razão disso, servidores de carreira, ao analisarem os documentos, se recusam a avalizar os repasses por receio de mais tarde serem responsabilizados individualmente na pessoa física. Dos 44 mil planos de trabalho apresentados por prefeituras este ano, apenas 5,6 mil teriam sido aprovados.
É um quadro muito diferente do que o País viu nos últimos anos. Funcionando como uma espécie de fundo eleitoral paralelo, emendas Pix pagaram de despesas correntes a festas populares organizadas por municípios, e facilitaram a reeleição dos candidatos a prefeito mais beneficiados por essas transferências.
O fim desta farra, por sinal, estaria por trás das derrotas que o governo amargou no Legislativo nas últimas semanas. Boa parte dos parlamentares vê nas ações de Dino o apoio velado do Executivo para recuperar o controle do Orçamento e cumprir o arcabouço fiscal. A perda da presidência e da relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS e a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de um projeto que retoma o voto impresso não teriam acontecido, não fossem a desarticulação e a omissão de parte da base aliada.
Além da cobrança sobre as novas emendas, Dino tampouco aliviou as exigências sobre as emendas mais antigas. No domingo passado, o ministro deu um prazo de dez dias úteis para o Tribunal de Contas da União (TCU) identificar quais emendas pagas entre 2020 e 2024 a Estados e municípios não tiveram planos de trabalho protocolados, em desrespeito a uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Somadas, elas chegam a R$ 694,7 milhões, e os valores e informações deverão ser segregados por Estado para envio às respectivas superintendências regionais da Polícia Federal, a quem caberá instaurar inquérito para investigação.
A investida de Dino sobre as emendas preocupa tanto o Congresso que parte dos parlamentares se articula a fim de votar propostas para acabar com o foro privilegiado, limitar a possibilidade de prisão em flagrante de parlamentares a casos de crime inafiançável e retomar a necessidade de aval prévio do Congresso para que parlamentares sejam processados criminalmente, derrubada em 2001. Como mostrou o jornal Valor, enquanto essa regra vigorou, entre 1988 e 2001, nenhuma das 216 solicitações do STF foi atendida, e os pedidos foram todos arquivados.
A desculpa para essas propostas é a defesa de prerrogativas, mas bem se sabe que o que os parlamentares buscam é apenas o bônus da função: querem continuar a gastar dinheiro público sem a devida transparência, sem terem de assumir a responsabilidade pelo eventual mau uso desses recursos e com a garantia de não serem penalizados em caso de desvios.
