Por Ricardo Balthazar, Especial para O GLOBO 

A palavra dos delatores é tratada com suspeição pela legislação brasileira. Nada do que o tenente-coronel Mauro Cid disse em seu interrogatório no Supremo Tribunal Federal pode ser usado para condenar alguém no processo da trama golpista se não houver provas que corroborem suas declarações e tenham sido obtidas pelos investigadores de forma independente dele.

É assim porque, ao reconhecer sua participação em crimes e colaborar, o objetivo principal do delator é alcançar uma pena mais branda no final do processo e outros benefícios negociados com a Justiça. O delator tem obrigação de dizer a verdade e pode ser punido se mentir ou omitir algo que saiba, mas a expectativa dos benefícios da colaboração pode empurrá-lo na direção errada.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A mão suave de um magistrado desferiu um duríssimo golpe no combate ao crime organizado no Brasil, em particular ao tráfico de drogas. Como se isso não bastasse, ainda conspurcou a imagem de todo o Poder Judiciário perante uma sociedade angustiada pela incapacidade do Estado de ao menos atenuar a sensação de insegurança.

No dia 4 passado, o juiz Luciano Silva, da 2.ª Vara Federal de Araçatuba (SP), inocentou o piloto Wesley Evangelista Lopes, preso em flagrante no final de 2024 por transportar nada menos do que 435 quilos de cocaína em um avião de pequeno porte. Malgrado ter confessado o crime, pelo qual teria recebido R$ 100 mil, segundo relato do próprio aos policiais que o prenderam, Wesley foi solto e agora pode voltar a cruzar os céus livremente.

Para o juiz, não havia “fundadas suspeitas” que justificassem a abordagem dos policiais à aeronave. Logo, para o sr. Luciano Silva, todas as provas contra o piloto colhidas a partir da intervenção policial no local são nulas. “O sentimento, ao ler e reler os autos, é de livro começado pelo meio”, escreveu o magistrado na sentença absolutória. “Se inicia com a aeronave do réu sendo abordada de maneira espetaculosa pela Polícia Militar (PM), sem que exista motivo claro para a mobilização de diversas forças na captura do mencionado avião.”

Para qualquer cidadão minimamente sensato, resta evidente que o aparato policial paulista não foi mobilizado por acaso para se dirigir ao local de pouso da aeronave. Havia a informação de que Wesley Lopes transportava drogas ilícitas. E essa informação veio da Polícia Federal (PF). Mas, para o juiz Luciano Silva, a cooperação entre as duas forças policiais não tem valor legal porque, pasme o leitor, a origem da informação repassada pela PF “é ignorada”.

Com uma só canetada, o juiz federal não apenas obliterou um bem-sucedido trabalho de integração das polícias nas esferas federal e estadual – algo que deve ser valorizado num país tão violento como o nosso, e não desprezado –, como ainda aniquilou a ação de inteligência da PF, que sabia exatamente que o avião carregava drogas, o que foi confirmado, e informou o fato à autoridade competente em solo. Mas nada disso valeu, a despeito de o juiz federal reconhecer que “não há dúvida do caráter criminoso das atividades perpetradas pelo réu, que merece reprimenda”. Beira o escárnio.

Por óbvio, não se defende aqui o atropelo de garantias legais. O devido processo legal é um pilar do Estado Democrático de Direito. Mas a filigrana não pode servir de substrato para decisões que afrontam a razão e o interesse público. A Justiça, para ser digna do nome, não pode estar alienada da realidade. Quando um juiz reconhece o crime, admite a culpa, mas solta o criminoso porque a origem da informação policial não é conhecida, o que se vê não é justiça, é um desatino. O que está em jogo é muito sério: a confiança dos cidadãos na capacidade das instituições de prover justiça, proteger a sociedade e enfrentar o crime com firmeza e responsabilidade.

Ao desqualificar uma ação coordenada entre as polícias com base num formalismo extremo, o magistrado mostra que o bom combate ao crime exige mais do que leis, exige juízo.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece salvaguardas essenciais ao debate público no ambiente digital. Pela lei, as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção: um modelo que impede tanto a censura privada quanto a impunidade. Ao condicionar a responsabilização à deliberação judicial, o marco garante que o poder de censura continue nas mãos do Estado de Direito, e não de algoritmos ou burocratas corporativos.

É essa regra que está sob ameaça. Os votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux rasgam a letra e o espírito do marco, ao propor a responsabilização imediata das plataformas sempre que notificadas por usuários. Nas práticas sugeridas – remoção sumária, responsabilização automática, punição sem mediação judicial – emerge um novo modelo de censura, em que empresas privadas, sob risco de sanção, devem decidir o que é verdadeiro ou aceitável. Toffoli atribui às plataformas obrigações vagas e ilimitadas, propõe a criação de uma instância estatal de vigilância permanente e sugere um “decálogo” de remoções obrigatórias, sem previsão legal. Fux quer inverter o ônus da judicialização: as redes deveriam, primeiro, remover qualquer conteúdo notificado e, só depois, recorrer à Justiça para restabelecê-lo. Um atropelo ao devido processo legal.

Contra essas tendências alarmantes se ergueu o voto de André Mendonça. Com um raciocínio jurídico robusto, o ministro reafirmou a liberdade de expressão como pilar do Estado Democrático de Direito e rejeitou o ativismo judicial disfarçado de proteção institucional: cabe ao Congresso deliberar sobre o regime legal da internet; não é papel do STF reescrever a lei à luz de circunstâncias políticas ou ansiedades sociais; e o artigo 19 não só é constitucional, como é eficaz para equilibrar direitos fundamentais e liberdade de expressão.

Mendonça lembrou que as plataformas já moderam bilhões de publicações com base em seus termos de uso, alertou para os riscos de transformar a liberdade de expressão em concessão condicional e foi firme ao declarar a inconstitucionalidade da exclusão de perfis inteiros – salvo quando falsos ou criminosos – como censura prévia.

O contraste é gritante. Enquanto Toffoli e Fux propõem um retrocesso perturbador, que terceiriza a censura e multiplica riscos de abuso, Mendonça preserva a arquitetura institucional construída pelo legislador após anos de deliberação e ampla consulta pública. Ele reconhece que a liberdade de expressão só é plena quando protegida contra o arbítrio estatal e o privado.

O voto de Luís Roberto Barroso, embora menos desatinado que os anteriores, também enfraquece a exigência de ordem judicial, ao permitir remoções baseadas em notificações em casos que vão além dos crimes contra a honra. Seu modelo do “dever de cuidado” acena à moderação, mas é conceitualmente inconsistente, normativamente inseguro e operacionalmente perigoso. Ao estabelecer padrões vagos como “falhas sistêmicas” e atribuir às plataformas uma responsabilidade difusa pelo ambiente digital, Barroso inaugura um regime de incerteza que, embora menos desastroso que o de Toffoli, ainda compromete a liberdade de expressão e incentiva a remoção preventiva.

Tudo indica que a tendência da Corte é pela inconstitucionalidade do artigo 19. A ser assim, espera-se que o voto de Mendonça ao menos influencie os ministros a conterem danos, adotando critérios objetivos e limites claros, como os que Barroso ensaiou – imperfeitos, mas preferíveis ao arbítrio puro. Ainda assim, será uma derrota para a democracia brasileira. Uma vez aberta a porta da censura difusa, será difícil fechá-la.

O voto de Mendonça não é só tecnicamente impecável. É um alerta institucional e uma reafirmação da separação dos Poderes. Em tempos de histeria regulatória, é bom saber que ainda resta, na mais alta Corte, quem compreenda que a liberdade de expressão é o primeiro e último bastião das sociedades livres.

Por Diogo L. Machado de Melo, Hamilton Dias de Souza, Humberto Bergmann Ávila, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, Miguel Reale Júnior e Renato de Mello Jorge Silveira / O ESTADÃO DE SP

A separação dos Poderes é fundamento do constitucionalismo moderno, concebido como instrumento de limitação do poder estatal e de salvaguarda da liberdade política.

A Constituição de 1988 consagrou, com equilíbrio, a independência e a harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo a cada um competências próprias e funções atípicas específicas.

Observa-se, no entanto, crescente atuação normativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Não só por meio da integração de princípios constitucionais, que já suscitam problemas pontuais, mas, sobretudo, por uma compreensão ampliada do papel do seu regimento interno, especialmente quanto à possibilidade de adentrar em matéria processual. Esse protagonismo suscita preocupação quanto aos limites dessa atuação à luz da separação dos Poderes e das competências legislativas reservadas ao Congresso Nacional.

O artigo 96, inciso I, “a” da Constituição federal atribui aos tribunais do País competência privativa para dispor, por meio de seus regimentos, sobre sua organização e funcionamento. Essa prerrogativa sempre foi compreendida como limitada aos aspectos internos da vida judiciária, voltados ao bom desempenho institucional, sem se estender à criação de normas processuais gerais. Até porque a Constituição é clara ao estabelecer, no artigo 22, inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.

O artigo 96, inciso I, “a” da Constituição não trata de uma competência específica do STF. Refere-se à elaboração de regimentos de todos os tribunais do País. Admitir a ampliação da atuação normativa com base nesse dispositivo equivaleria a aceitar que cada tribunal possa ser regido por normas processuais próprias, o que seria inaceitável.

Contudo, os limites desse dispositivo vêm sendo distorcidos por interpretações que ampliam o alcance do regimento interno, transformando-o em instrumento normativo de largo espectro. Tem-se adotado interpretação elástica, atribuindo ao regimento caráter de norma especial, apta a coexistir e, em certos casos, a sobrepor-se à legislação processual comum.

Tal compreensão contraria a jurisprudência histórica da Corte, que sempre afirmou que o exame das matérias sujeitas ao regimento não envolve questão de hierarquia ou especialidade, mas de campos distintos de regulação (ADI 1.105-MC, relator ministro Paulo Brossard). Sem decisão prévia para redefinir a delimitação entre as esferas de competência dos regimentos e da lei processual, o STF passou, na prática, a ampliar o que seria admissível em matéria regimental.

Há vários exemplos dessa distorção. Como já decantado por muitos, a instauração do inquérito 4.781 com base no artigo 43 do Regimento Interno do STF é paradigmática. Destinado inicialmente a apurar ofensas dirigidas à Corte, o inquérito ampliou-se em escopo e duração, assumindo contornos difusos e alheios às garantias típicas do processo penal democrático. A norma regimental que lhe deu origem – voltada a proteger o funcionamento da Corte – foi interpretada para legitimar investigações genéricas e de objeto indefinido, em flagrante descompasso com o modelo acusatório previsto na Constituição.

Outros desdobramentos também merecem reflexão. Como já discutimos no Estadão (STF: monocratismo e o dever de colegialidade, 16/3, A8), outro ponto recorrente de crítica é o uso reiterado de decisões monocráticas, muitas em matérias de repercussão nacional. Tal prática, além de comprometer o princípio da colegialidade – fundante da legitimidade das decisões judiciais –, concentra excessivo poder individual nos ministros, contrariando o desenho constitucional de deliberação plural. Ademais, as regras do Código de Processo Civil de 2015, que densificam as garantias do devido processo legal e do contraditório, têm sido apequenadas em razão de interpretação abrangente das atribuições do relator previstas no artigo 21, incisos IV e V, do regimento.

Não menos grave é a negativa, com respaldo em norma regimental, de sustentações orais em agravos interpostos em habeas corpus, prática que afronta o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e compromete o pleno exercício do direito de defesa. Também aqui o regimento é utilizado como fonte de limitação a prerrogativas legalmente asseguradas, gerando fricções normativas e insegurança quanto aos direitos dos jurisdicionados.

Tais exemplos revelam que a expansão da força normativa do regimento interno gera desequilíbrios no sistema de freios e contrapesos. Um regime fundado em liberdades públicas pressupõe que nenhuma instituição exerça suas funções de modo incontrastável. O controle recíproco entre Poderes, essência do Estado Democrático de Direito, exige transparência, responsabilidade e respeito às competências mutuamente atribuídas.

Esse não é o único desafio a ser enfrentado. Mas, ao adotar interpretação autônoma e extensiva de seu regimento interno, o STF tem comprometido a dinâmica de contenção entre os Poderes que a Constituição estrutura. Em última análise, a hipertrofia normativa do STF enfraquece o alicerce da separação institucional e desafia a legitimidade das estruturas democráticas.

*

ADVOGADOS, SÃO MEMBROS DA COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO (IASP)

O regime constitucional brasileiro assegura a ampla liberdade de expressão e proíbe categoricamente a censura. Qualquer regulamentação das atividades de comunicação precisa respeitar esses mandamentos sob pena de ser banida do ordenamento legal.

O Marco Civil da Internet, promulgado em 2014 após amplo debate na sociedade e no Congresso Nacional, atende satisfatoriamente aos requisitos constitucionais.

Em seu artigo 19, o código determina que as plataformas que provêm o serviço podem ser responsabilizadas legalmente apenas no caso de se recusarem a cumprir ordem judicial determinando a remoção de conteúdo produzido por usuários.

Nada mais coerente com a ampla garantia à expressão do que delegar decisões de banir manifestações, que ainda assim deveriam ser excepcionais e criteriosas, à autoridade do Poder neutro do Judiciário, cujas ordens devem estar embasadas em sólida argumentação legal e estão em regra sujeitas a recurso e revisão.

O intérprete canônico dos códigos não terá, portanto, estranhado a argumentação do ministro André Mendonça no julgamento que discute a responsabilização de provedores. Ele foi o primeiro dos quatro do Supremo Tribunal Federal que se manifestaram até agora —também votaram Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso— a reconhecer a adequação do artigo 19 à Carta.

Mendonça foi além ao afirmar que, à luz da Constituição, a Justiça não deveria agir para derrubar perfis inteiros das redes sociais, como se tornou frequente em ordens de seu colega Alexandre de Moraes. Que se remova a publicação específica que fere a lei, mas é abusivo proibir seu autor de continuar a se expressar.

O ministro lembrou da importância de resguardar direitos fundamentais que têm sido ignorados no país —como o de as partes atingidas por ordem de remoção terem acesso ao teor da acusação, para que possam se defender.

Ordens secretas, emitidas sem que o acusado tenha o direito de conhecer a acusação, remetem às piores práticas do absolutismo monárquico que predominou na Europa entre os séculos 16 e 17 —e constituem abominação.

É lamentável constatar que o juízo de bom senso e de rigorosa aderência aos princípios constitucionais expressado pelo ministro tende a ser francamente minoritário na cúpula da Justiça.

A maioria do tribunal, outrora guardiã zelosa da ampla liberdade de expressão, converteu-se à heterodoxia e ao relativismo. Considerações subjetivas e meândricas sobre a mudança dos tempos e das tecnologias ganham precedência sobre a extração direta do significado dos textos legais e julgados fundamentais.

A prevalecer a tendência dos primeiros votos, o STF também caminha para mais invasão de atribuições do Legislativo. A tarefa de regular a internet, aliás já realizada em 2014, é do Congresso. Os ministros deveriam reconhecer sua limitação nesse caso.

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.