Agente da PF facilitou trânsito de suspeitos do INSS, diz inquérito; buscas encontraram US$ 200 mil
Ranier Bragon / FOLHA DE SP
A investigação da Polícia Federal sobre a suspeita de fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) encontrou US$ 200 mil (R$ 1,1 milhão) durante uma busca e apreensão contra um agente da corporação. Ele aparece em imagens com pessoas suspeitas de envolvimento no esquema.
Relatório da PF listou vídeos do agente Philipe Roters Coutinho, lotado no aeroporto de Congonhas, conduzindo dois investigados em área restrita do terminal, no fim de 2024.
Além disso, o agente teria feito viagens com compras de passagens em cima da hora, atitude coincidente com a de investigados no período.
Na busca e apreensão autorizada pela Justiça, foram encontrados em endereço do agente US$ 200 mil em espécie.
As imagens colhidas pela investigação mostram Philipe Roters conduzindo Danilo Berndt Trento e Virgilio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho, procurador-geral do INSS, em área restrita do aeroporto.
A PF cita no relatório que Trento já havia sido indiciado pela CPI da Pandemia por suspeita de envolvimento em fraudes em contratos com o Ministério da Saúde. Na atual investigação, ele aparece vinculado ao ex-procurador do INSS.
Segundo a investigação, Trento pagou a passagem de Oliveira Filho nesse voo com seu cartão pessoal. A defesa dos dois não foi localizada.
O relatório da PF aponta ainda que Oliveira Filho e pessoas ligadas a ele teriam recebido R$ 11,9 milhões de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "careca do INSS", um lobista que representava empresas dentro do instituto, cooptando funcionários para liberar descontos em massa
Em nota enviada por meio do advogado Cristiano Barros, o agente da PF afirmou que "não possui qualquer vínculo com nenhuma questão relativa à investigação envolvendo o INSS". Ele disse que não conhece Vírgilio de Oliveira Filho, mas sim Danilo Trento.
"Este meu conhecido, em virtude de sermos amigos em comum, desembarcou muito atrasado do voo comercial e pediu que eu o levasse à área de viação executiva de forma a não perder o slot do voo. Eu não sabia que ele estava acompanhado, muito menos quem o acompanhava e qual era sua atividade profissional."
Philipe Roters disse ainda que serviços de concierge e de van realizam regularmente trajetos dentro da área restrita, inclusive com deslocamentos até o hangar executivo.
"Reafirmo que não possuo qualquer vínculo com as questões relativas ao INSS, sendo esta a primeira e única vez que encontrei o sr. Vírgilio de Oliveira em toda a minha vida."
O agente da PF afirmou também que nenhuma de suas viagens teve conexão com os fatos investigados e que o dinheiro apreendido em sua casa não guarda "qualquer relação com a referida investigação".
Por fim, disse que as explicações sobre a origem do numerário "serão fornecidas às autoridades competentes no momento oportuno".
STF se cansou de brigar sozinho
Por Vera Magalhães / O GLOBO
As conversas ainda mais incipientes para a construção de uma saída negociada para os condenados do 8 de Janeiro evidenciam que o Supremo Tribunal Federal (STF) se cansou de comprar todas as brigas políticas do Brasil enquanto o governo não consegue se articular minimamente para deixar de ser um mero coadjuvante nas mais prementes discussões da política nacional.
Depois de duelar por meses a fio com a cúpula do Congresso tentando disciplinar as emendas parlamentares, devolvendo alguma transparência ao Orçamento da União e alguma capacidade de o Executivo programar os gastos federais, estabeleceu-se neste primeiro semestre uma circunstância em que os ministros têm de brigar em duas frentes contra o golpismo.
Numa, o grupo mais duro em relação aos que perpetraram o ataque aos Três Poderes em janeiro de 2023 começou a ver ganhar corpo na sociedade a versão segundo a qual tudo não passou de arruaça ocasional de um bando composto por donas de casa, velhinhas desavisadas e outros iludidos, sem comando nem qualquer objetivo político a alcançar.
Na outra, com o início da análise da denúncia em capítulos de Paulo Gonet contra os que tentaram articular um golpe de Estado que impedisse a posse de Lula e mantivesse Jair Bolsonaro no poder, o STF ficou de novo na janela, exposto e submetido a uma pesada artilharia de narrativas, nas redes sociais e nas manifestações de rua, segundo as quais promove uma perseguição ao ex-presidente e aos seus.
Como pano de fundo a unir as duas frentes, o Congresso transformou em praticamente assunto único uma discussão bizantina para dar anistia a quem queria suprimir a democracia, sem que o governo tivesse força para matar o assunto e evitar que integrantes de sua suposta base aliada apoiassem o projeto.
A leve mudança na direção dos ventos nos últimos dias mostra que os ministros do STF estão incomodados de carregar todas as pedras enquanto o governo se omite. Esse incômodo, aliás, também está presente na cúpula do Congresso. Não à toa, são os representantes desses dois Poderes que encabeçam as tratativas de bastidores para tentar chegar a um caminho que permita que se vire essa página —também nesse capítulo a gestão Lula é pouco mais que mera espectadora.
A costura, no entanto, não é tão simples nem tão líquida e certa como Davi Alcolumbre e seus aliados tentam vender. Isso porque o grupo que se fechou em torno do ministro Alexandre de Moraes para endurecer contra os que tramaram ou foram às ruas contra a democracia não o deixará na mão nem aceitará capitulação à pressão da extrema direita por arrego para Bolsonaro e os seus —os pobres coitados do 8 de Janeiro são só os bois de piranha desta que é a verdadeira articulação.
Ministros muito próximos a Moraes parecem permeáveis à discussão sobre revisão do estágio de cumprimento das penas daqueles que foram condenados ou são réus pelo quebra-quebra em Brasília. Na proposta mais aceita, isso partiria do Ministério Público Federal, na figura de Gonet, que proporia um pente-fino no tempo de prisão de alguns dos executores do ataque em Brasília e, a partir daí, poderia sugerir um plano para relaxar prisões e estabelecer progressão das penas.
A ideia de anistia não tem maioria na Corte, mas os “alexandristas” reconhecem, com muita reserva, que a maioria em torno do ministro hoje é apertada e que isso demonstra quanto essa situação em que o tribunal se mete em todas as tretas nacionais não é sustentável indefinidamente.
Ainda resta como incógnita a maneira como Moraes, que em muitos momentos segurou à unha e sozinho os ataques mais diretos de Bolsonaro à democracia, reagirá a essas conversas. Mas o fato de elas nem sequer terem começado mostra como, na política, consensos são fluidos e as circunstâncias ditam muitas vezes as decisões mais importantes.
O Moraes manda PF dar a Bolsonaro 'acesso integral' a provas do processo da trama golpista
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou nesta quarta-feira (30) o acesso a todas as provas coletadas pela Polícia Federal à defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no processo sobre a trama golpista de 2022.
Para o cumprimento da medida, o relator fixou o prazo de cinco dias para a Polícia Federal informar qual é o melhor meio para que as defesas e a PGR (Procuradoria-Geral da República) tenham acesso integral a todo o material apreendido durante as investigações do caso.
"A Polícia Federal deverá manter sigilosos eventuais documentos, mídias, áudios e vídeos que contenham fatos íntimos e ligados à vida privada de todos os denunciados. Nesse caso, o juízo deverá ser comunicado e as defesas deverão realizar requerimentos específicos", acrescentou Moraes.
O pedido tinha sido apresentado na defesa prévia de Bolsonaro, entregue ao Supremo nesta terça (29) —último dia do prazo iniciado na última quarta (24), quando o ex-presidente foi intimado no leito de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em Brasília.
O ministro disse que aceita o requerimento de "imediato acesso à íntegra do conjunto probatório colhido no curso das investigações e, especialmente, ao conteúdo integral dos celulares e outras mídias apreendidas e parcialmente utilizadas pela acusação".
No mesmo despacho, o relator respondeu às defesas dos outros sete réus no mesmo núcleo de Bolsonaro.
O acesso irrestrito ao material completo que embasou o indiciamento e a denúncia era um pleito dos advogados desde o início da tramitação do caso.
Entre as provas colhidas pela Polícia Federal estão a íntegra de celulares apreendidos no decorrer da investigação, computadores, dados armazenados em nuvem, geolocalização, lista de entrada e saída do Palácio da Alvorada e documentos físicos.
No documento enviado ao Supremo, a defesa do ex-presidente pedia ainda autorização para participar das audiências dos demais processos relacionados à trama golpista. Esse ponto, no entanto, o ministro diz que decidirá "no momento processual adequado".
Na decisão, Moraes lista ainda as testemunhas que serão ouvidas ao longo da instrução do processo. São 15, no total, indicadas por Bolsonaro, o total apontado pela defesa do ex-presidente.
Dentre elas, estão o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), os ex-comandantes militares e parlamentares.
Moraes manda PF dar a Bolsonaro 'acesso integral' a provas do processo da trama golpista
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou nesta quarta-feira (30) o acesso a todas as provas coletadas pela Polícia Federal à defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no processo sobre a trama golpista de 2022.
Para o cumprimento da medida, o relator fixou o prazo de cinco dias para a Polícia Federal informar qual é o melhor meio para que as defesas e a PGR (Procuradoria-Geral da República) tenham acesso integral a todo o material apreendido durante as investigações do caso.
"A Polícia Federal deverá manter sigilosos eventuais documentos, mídias, áudios e vídeos que contenham fatos íntimos e ligados à vida privada de todos os denunciados. Nesse caso, o juízo deverá ser comunicado e as defesas deverão realizar requerimentos específicos", acrescentou Moraes.
O pedido tinha sido apresentado na defesa prévia de Bolsonaro, entregue ao Supremo nesta terça (29) —último dia do prazo iniciado na última quarta (24), quando o ex-presidente foi intimado no leito de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em Brasília.
O ministro disse que aceita o requerimento de "imediato acesso à íntegra do conjunto probatório colhido no curso das investigações e, especialmente, ao conteúdo integral dos celulares e outras mídias apreendidas e parcialmente utilizadas pela acusação".
No mesmo despacho, o relator respondeu às defesas dos outros sete réus no mesmo núcleo de Bolsonaro.
O acesso irrestrito ao material completo que embasou o indiciamento e a denúncia era um pleito dos advogados desde o início da tramitação do caso.
Entre as provas colhidas pela Polícia Federal estão a íntegra de celulares apreendidos no decorrer da investigação, computadores, dados armazenados em nuvem, geolocalização, lista de entrada e saída do Palácio da Alvorada e documentos físicos.
No documento enviado ao Supremo, a defesa do ex-presidente pedia ainda autorização para participar das audiências dos demais processos relacionados à trama golpista. Esse ponto, no entanto, o ministro diz que decidirá "no momento processual adequado".
Na decisão, Moraes lista ainda as testemunhas que serão ouvidas ao longo da instrução do processo. São 15, no total, indicadas por Bolsonaro, o total apontado pela defesa do ex-presidente.
Dentre elas, estão o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), os ex-comandantes militares e parlamentares.
Fernando Collor é preso em Alagoas e está sob custódia, diz defesa
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O ex-presidente da República Fernando Collor foi preso em Alagoas, na madrugada desta sexta-feira, 25, em Maceió, quando se preparava para pegar um voo para Brasília. Neste momento, ele está custodiado na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana, informa a defesa de Collor. Segundo nota escrita por Marcelo Bessa, advogado do ex-presidente, Collor iria realizar o “cumprimento espontâneo da decisão do ministro Alexandre de Moraes”.
Na noite desta quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou prender Collor após negar recurso da defesa que tentava protelar o início do cumprimento de pena. Collor fora condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção a partir de investigação na Operação Lava Jato.
Os representantes de Collor também afirmaram que receberam a ordem de prisão com “surpresa e preocupação”.
“Ressalta a defesa que não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria Geral da República. Quanto ao caráter protelatório do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento. Tais assuntos caberiam ao Plenário decidir, ao menos na sessão plenária extraordinária já designada para a data de amanhã”, disse a defesa.
Na decisão, Moraes afirmou que Collor deve cumprir imediatamente a pena em regime fechado, além de ter que pagar noventa dias-multa. Pelo crime de corrupção passiva, a pena é de quatro anos e quatro meses de prisão. Por lavagem de dinheiro, é de quatro anos e seis meses. O delito de associação criminosa, por sua vez, teve a punibilidade extinta.
Moraes submeteu sua decisão para ser referendada pelo plenário do Supremo que irá julgar o caso a partir das 11 horas até às 23h59 desta sexta, 25. Antes disso, ministro disse que Collor já poderia ser detido.
O ex-presidente foi declarado culpado pelo recebimento de R$ 20 milhões em propinas da UTC Engenharia em troca do direcionamento de contratos de BR Distribuidora. O ex-ministro Pedro Paulo Bergamaschi e o operador Luís Pereira Duarte de Amorim também foram condenados. A sentença também determina que os três devem pagar solidariamente uma multa de R$ 20 milhões por danos morais coletivos.
Além de determinar a prisão, Moraes disse que Collor deve ser submetido a exames médicos para que a execução da pena do presidente comece a ser contabilizada.
Mendonça defende quebra de sigilo em buscas no Google só com suspeita prévia
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quarta-feira (23) a exigência de suspeita prévia e fundamentada para haver autorização em investigações criminais de quebra de sigilo de buscas feitas em sites como o Google.
O tribunal retomou no plenário o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar, em investigações, acesso a dados de pessoas que fizerem buscas na internet. Mendonça havia pedido mais tempo para analisar o tema. De acordo com ele, fixar uma tese muito ampla abriria brechas perigosas e é preciso proporcionalidade.
"Precisamos discutir quais os limites de uma investigação. Hoje para eu abordar uma pessoa na rua, eu preciso de uma suspeita. Mas aqui é a possibilidade de se abrir para pessoas indeterminadas sem que se tenha uma prévia suspeita desta conduta. Vamos criar um arrastão de investigação", afirmou.
O caso que levou o tema à corte é o do assassinato da vereadora Marielle Franco, do PSOL. O recurso discute os limites para a abertura de dados do tipo em apurações criminais e se essas quebras podem atingir pessoas aleatórias.
O ministro manifestou preocupação com a chamada pesca probatória, proibida pela legislação brasileira. A prática, também conhecida como fishing expedition, são investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado. A expressão seria uma analogia a lançar redes na esperança de "pescar" qualquer prova para subsidiar uma futura acusação.
A corte vai definir se é possível ou não a quebra de sigilo de dados de buscas online de forma genérica e, em caso afirmativo, em quais ocasiões.
Como a Folha mostrou, Mendonça entende que as duas correntes abertas vão a extremos, com uma negativa total ao acesso ou flexibilização muito ampla.
Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin já votaram, divergindo da posição da relatora, ministra Rosa Weber, hoje aposentada.
O voto de Rosa Weber foi dado em setembro de 2023. Na visão dela, o Marco Civil da Internet impede o fornecimento de forma generalizada. Essa legislação fixa, segundo a ministra, que ordens judiciais em ambiente digital devem ser individualizadas.
Ao abrir divergência, Moraes disse ser constitucional requisitar registros de conexão ou de acesso a aplicativos para investigação criminal, desde que sejam cumpridos requisitos como "fundados indícios de ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e período ao qual se referem os registros".
Moraes disse ainda que a quebra de sigilo não expõe dados publicamente, mas auxilia as polícias e são acessíveis ao Ministério Público, partes e autoridades judiciais.
Zanin acompanhou o entendimento, mas sugeriu mudanças em relação à tese do ministro. Segundo ele, deve ser incluído um item na tese estabelecendo que só pode haver acesso a dados pessoais quando "houver razões que fundamentem uma suspeita em face de pessoa determinável".
O julgamento tinha sido interrompido em outubro passado com o pedido de vista.
"Apesar dos esforços empregados na tentativa de melhor delimitar o escopo da diligência que seria, em tese, admitida, compreendo que o risco de autorizar medidas investigatórias sobre sujeitos indeterminados, ainda que determináveis, mas sobre os quais não recaia nenhum elemento de suspeita previamente identificado, é demasiadamente elevado, não se adequando às exigências constitucionais", afirmou Mendonça na devolução do caso.
Para Moraes, é necessário haver a fundada suspeita, mas entende que a "ordem judicial poderá atingir pessoas indeterminadas, desde que determináveis a partir de outros elementos de provas obtidos previamente na investigação e que justifiquem a medida".
Segundo Mendonça, a proposta abre margem para, a partir de uma suspeita, liberar a pesca probatória. Os ministros debateram em plenário sobre o tema. "Não podemos pegar a patologia e atrapalhar investigações", disse Moraes.
"Não precisa ter sigilo bancário e fiscal? Por que teria? Vamos acabar. A relação é gigante. Porque estou invadindo a privacidade das pessoas. Quando faço uma quebra dessa natureza, eu pego tudo", respondeu Mendonça.
Caso de Bolsonaro deve fazer STF julgar ex-ministro de Lula presencialmente
Por Eduardo Barretto / O ESTADÃO DE SP
Os julgamentos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito do golpe, devem fazer com que o colegiado julgue presencialmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Juscelino Filho, ex-ministro das Comunicações do governo Lula. A avaliação na Corte é que um julgamento virtual contra o ex-ministro sinalizaria um tratamento desigual para políticos da situação e da oposição.
A Primeira Turma, que já decidiu diversas vezes o recebimento de denúncias em sessões virtuais, tem feito julgamentos presenciais para analisar a extensa denúncia da PGR contra Bolsonaro e 33 aliados por golpe de Estado. No último dia 26, o colegiado tornou réus o ex-presidente e sete auxiliares, inclusive três generais do Exército, em votação unânime. Fazem parte da turma os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
No próximo dia 22, esses ministros começarão a julgar o núcleo 2 da denúncia, que inclui o general Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência; Filipe Martins, ex-assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais; e Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Juscelino Filho pediu demissão do cargo de ministro das Comuniações no último dia 8, dia em que foi denunciado pela PGR por um suposto esquema de desvio de emendas quando ele era deputado. A investigação foi aberta após o Estadão revelar que o parlamentar havia desinado verba do orçamento secreto para asfaltar uma estrada na cidade que passava pela fazenda de sua família.
Em nota, a defesa de Juscelino Filho afirmou que ele “reafirma sua total inocência” e que o oferecimento da denúncia “não implica em culpa”.
Gilmar Mendes do STF suspende em todo o País processos sobre pejotização de trabalho
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta segunda-feira (14), em todo o Brasil, todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”.
Na determinação, o magistrado salientou que questões relacionadas a essa modalidade de trabalho sobrecarrega o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.
“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, explicou Gilmar.
PEJOTIZAÇÃO NOS TRIBUNAIS
A suspensão do magistrado permanecerá válida até que o Plenário julgue o mérito do recurso extraordinário.
O texto envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.
Após a decisão, o que for decidido pelo STF deverá ser observado por todos os tribunais do País ao julgarem casos semelhantes.
O QUE É PEJOTIZAÇÃO
A modalidade de vínculo é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação, entregas por motoboys, entre outros.
O termo é derivante de Pessoa Jurídica, e consiste em o empregado apresentar ou uma pessoa jurídica para prestar um serviço, mas sem manter uma relação concretamente empregatícia.
De acordo com a plataforma Jusbrasil, o termo é comumente associado a prática que algumas empresas adoram para burlar reduzir os direitos do empregado.
Na ação, trabalhadores, através de uma pessoa jurídica, executam trabalho exclusivo de pessoa física, e assim mascararam a relação de emprego existente, o que é caracterizado como fraude a legislação trabalhista.
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A proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial. Os bolsonaristas, por sua vez, trabalham para desidratá-la. A reação na sociedade civil especializada foi antagônica. O Fórum Brasileiro de Segurança
Em 1º de janeiro de 2025, José Braga Barrozo (PSB), o Braguinha, prefeito reeleito de Santa Quitéria, foi detido momentos antes da posse, investigado por suposta ligação com o Comando Vermelho. Braguinha chegou a cumprir prisão domiciliar, mas foi liberado posteriormente.
Nesta terça-feira (8), o TRE-CE decidiu torná-lo réu em ação penal apresentada pelo Ministério Público Eleitoral. A Justiça também confirmou a determinação de afastamento de Braguinha e do vice-prefeito, Gardel Padeiro, dos cargos. Outras sete pessoas respondem ao mesmo processo. A decisão unânime da Corte jogou mais luz sobre o caso, que é grave.
As investigações apontam que, durante a campanha, o grupo político de Braguinha teria agido em parceria com facção criminosa para intimidar eleitores e adversários. Entre os indícios reunidos pelo MP, estão ameaças a moradores, coação política, entrega de um veículo de luxo a um traficante e até o cancelamento forçado de atos de campanha da oposição.
Mais um caso em Potiretama
Em outro caso recente, no dia 3 de abril, Luan Dantas (PP), prefeito de Potiretama, foi preso sob suspeita de integrar uma facção criminosa. A operação que resultou na detenção foi conduzida pela Polícia Civil, que o encaminhou à Delegacia Municipal de Alto Santo.
O inquérito segue em andamento e, segundo fontes desta Coluna que acompanham a investigação, há elementos contundentes nas apurações até o momento.
Sumiço e cassação em Choró
Além deles, Bebeto Queiroz (PSB), prefeito eleito de Choró, está foragido desde dezembro de 2024. Ele é acusado de liderar uma rede de compra de votos, abuso de poder econômico e uso indevido da máquina pública.
O mandato foi cassado, nesta semana, pela Justiça Eleitoral, que acatou denúncia com base em investigações que identificaram pagamentos ilegais a eleitores e desvio de recursos, dentre outras irregularidades.
Nos três casos, é importante ressaltar, os processos estão em andamento e que os acusados negam as acusações.
Interferência crescente nas eleições
Os episódios recentes reforçam que a preocupação crescente sobre a tentativa de infiltração de facções criminosas nas estruturas políticas municipais tem relevância e necessitam de providências urgentes. Os casos deixaram de ser algo distante e se tornaram algo concreto, com geração de provas contundentes.
Diversas investigações em andamento apontam para práticas como extorsão de candidatos, cobrança de “taxas” para liberação de campanha em áreas dominadas, além do financiamento ilícito de campanhas por parte do crime organizado.
Há um alerta claro: o crime organizado avança sobre o território político, com potencial de contaminar o processo eleitoral e comprometer a representatividade democrática. Diante disso, cresce a pressão sobre instituições como a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e os órgãos de segurança para adotar medidas firmes que garantam eleições livres da influência de organizações criminosas.
TRE-GO decide reverter decisão de 1ª instância e mantém Caiado elegível
Renata Galf / FOLHA DE SP
O TRE-GO (Tribunal Regional Eleitoral de Goiás) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (8), reverter decisão da primeira instância da Justiça Eleitoral que tinha declarado a inelegibilidade do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), por oito anos.
Também foram revertidas as punições de inelegibilidade e cassação de mandato do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil).
Apesar de ter afastado essas sanções mais duras, a corte entendeu que estava configurada conduta vedada e manteve a punição de pagamento de multas. Cabe recurso à decisão ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Após o julgamento, Caiado se manifestou em rede social, dizendo ter aguardado com muita serenidade e respeito o julgamento do TRE sobre sua conduta no pleito de 2024. "Recebo a decisão com o sentimento de tranquilidade e confiança no nosso Judiciário. Minha trajetória é de absoluto respeito às leis do nosso país e seguirei sempre neste caminho", declarou.
Último a se pronunciar no julgamento desta terça-feira, o presidente do TRE-GO, Luiz Cláudio Veiga Braga, disse que acompanhava os demais magistrados da corte, "afastando a punição que fora empregada sem nenhuma razoabilidade, nos extremos mais descabidos, para jogar ou trazer a solução para seu devido trilho".
Braga acrescentou, no entanto, que a corte reconhecia que houve "uma indevida conclamação para exploração política do ambiente do palácio", mantendo a aplicação de multa.
Caiado, que é pré-candidato à Presidência da República em 2026, tinha promovido, em 2024, no Palácio das Esmeraldas, sede do Executivo de Goiás, dois jantares com o objetivo de angariar apoio a Mabel na campanha eleitoral em curso na ocasião.
Os encontros com vereadores eleitos, não eleitos e outros líderes políticos da cidade ocorreram logo após o resultado do primeiro turno, que levou para a segunda etapa Mabel e o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (PL), nome apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em dezembro do ano passado, a juíza eleitoral Maria Umbelina Zorzetti condenou Caiado e Mabel, por abuso de poder político, no âmbito de uma Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) apresentada por Fred Rodrigues.
Com isso, tinha declarado a cassação do mandato de Mabel e a inelegibilidade de ambos por oito anos, além de condenar Caiado a pagar multa de R$ 60 mil e Mabel, de R$ 40 mil.
A decisão, entretanto, não tinha efeitos imediatos, frente à possibilidade de apresentação de recursos ao TRE-GO e ao TSE, o que permitiu a Mabel assumir o cargo, apesar da sentença inicial.
Após a decisão de primeira instância, o governador havia feito pronunciamento negando ter feito encontros eleitorais no palácio. Segundo ele, os jantares tiveram o objetivo de alertar os vereadores eleitos da situação de caos na capital do estado na área da saúde.
"Reuni vereadores em uma reunião institucional, de poder, para tratar de um assunto extremamente delicado naquele momento, que é o colapso da máquina do governo. Não foi uma reunião com o intuito de fazer campanha eleitoral, mas de procurar soluções para essa realidade que Goiânia vive hoje", disse Caiado.
Ele lançou sua pré-candidatura à Presidência na última sexta-feira (4), com críticas ao presidente Lula (PT), sinalizações de independência em relação a Bolsonaro e um discurso com foco na segurança pública.
Cerca de 5.000 pessoas foram mobilizadas para o ato, incluindo mais de cem prefeitos de cidades de Goiás. Parte dos apoiadores vestia camisas nas cores verde e amarela e a frase "Caiado, coragem para endireitar o Brasil".
