Por Roseann Kennedy e Eduardo Barretto /  ESTADÃO DE SP

Dois assessores do gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fizeram 130 acessos, considerados indevidos, ao sistema interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Maranhão, de onde estão licenciados. Os dados constam num documento, obtido pela Coluna do Estadão, enviado ao STF pelo procurador-geral do Maranhão, Valdênio Caminha.

No texto, Caminha também informa que Túlio Simões e Lucas Souza, auxiliares do ministro, usaram computadores do Supremo, no último dia 20 de fevereiro, para fazer as consultas aos dados internos da PGE-MA. Como mostrou a Coluna do Estadão, o procurador-geral do Maranhão apontou ao Supremo uma “possível atuação criminosa” desses assessores, para embasar uma ação judicial no STF que favoreceria um aliado de Dino.

Túlio e Lucas negam irregularidades, destacam que são concursados e que os acessos são legítimos e que os documentos são públicos. O STF e Flávio Dino não comentaram.

O procurador-geral acusa os assessores do ministro de repassarem documentos ao escritório de advocacia que representa o Solidariedade no estado. O diretório do partido é presidido pela irmã do deputado estadual Othelino Neto, marido da senadora Ana Paula Lobato, suplente de Dino que assumiu o mandato na Casa.

O Solidariedade move ação apontando casos de nepotismo no governo de Carlos Brandão, que é rompido politicamente com Flávio Dino. E, no dia seguinte aos acessos, segundo Valdênio, o partido também pediu ao STF afastamento do procurador-geral por ele supostamente descumprir ordem judiciais para afastar os servidores.

“Sou procurador concursado do Estado do Maranhão e estou cedido temporariamente ao STF. Mantenho senhas individuais no sistema SEI para fins administrativos e funcionais, jamais tendo acessado referido sistema para fins ilícitos. Todos os acessos realizados foram sempre em caráter individual, por vontade própria e em processos públicos. Permaneço à disposição da Procuradoria-Geral para prestar qualquer esclarecimento adicional porventura ainda necessário”.

Leia a íntegra da nota de Lucas Souza:

“Sou servidor de carreira, concursado, e sempre desenvolvi um trabalho técnico dentro da PGE/MA, hoje cedido temporariamente ao STF, e em todos os cargos que ocupei na minha trajetória profissional. Acessei legitimamente o SEI como servidor, utilizando minha senha individual, por ser o único meio pelo qual faço requerimentos como procurador do Estado do Maranhão. Todos os documentos e processos que a notícia de fato alega que eu tive contato são PÚBLICOS e acessíveis via consulta pública simples na internet por qualquer cidadão. Estou à disposição da Procuradoria-Geral do Estado para quaisquer esclarecimentos eventualmente necessários”.

Marianna HolandaArthur Guimarães de Oliveira / FOLHA DE SP

O MPF (Ministério Público Federal) arquivou o inquérito que apurava se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) importunou uma baleia jubarte no litoral paulista.

De acordo com a procuradora Maria Rezende Capucci, que assina o documento, a investigação deixou claro que Bolsonaro se aproximou do animal mais que o permitido, mas que não foi demonstrada intenção de incomodá-lo.

"Esta intenção no caso em análise, ainda que possa ter existido, não foi suficientemente demonstrada pelos elementos colhidos na investigação a justificar o início da persecução penal", afirmou.

Com isso, a procuradora determinou o arquivamento do caso, que foi frequentemente compartilhado por apoiadores do ex-presidente para ilustrar o que dizem ser perseguição política a ele.

"[As razões da linha de defesa] evidenciaram, a um só tempo, o absurdo daquela apuração e a mobilização da máquina estatal na direção de um episódio nitidamente sem qualquer repercussão jurídica, mas que, no entretanto, foi amplamente explorado pelo ambiente político", disse no X o advogado de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno.

Bolsonaro publicou uma charge na rede social, ao repostar a declaração de seu advogado. Na imagem, há uma baleia em um tribunal, de terno.

Em nota, o MPF disse que a ausência de intencionalidade e o consequente arquivamento do procedimento não eximem o ex-presidente de sanções administrativas, já que os requisitos para configurar uma infração penal são distintos dos necessários para uma infração administrativa.

"É nesse contexto que o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], de maneira correta, já autuou administrativamente os envolvidos por desrespeitarem normas do órgão que estabelecem regras para a observação de baleias", afirmou.

Segundo o Ministério Público Federal, caso novos elementos de prova surjam, nada impede que a investigação criminal seja reaberta.

O ex-presidente prestou depoimento à PF sobre esse caso em fevereiro do ano passado. À época disse à Revista Oeste que avistou um grupo de embarcações, aproximou-se, viu a baleia a "15, 20 ou 30 metros" na sua frente, mas deixou seu jet ski em ponto morto e saiu do local. "Não tenho nenhum prazer em ver baleia por aí", afirmou, dizendo esperar arquivamento do inquérito.

A investigação apurou possíveis crimes ambientais previstos em lei, sobre "molestamento intencional" de baleias. A ação foi aberta após circularem nas redes vídeos do jet ski com motor ligado se aproximando da jubarte.

O Ministério Público Federal diz que a moto aquática teria ficado a 15 metros da baleia. Vídeos e fotos divulgados em redes sociais comprovariam a informação, segundo a procuradora Marília Soares Ferreira Iftim. O condutor pilotava o veículo a uma distância inadequada e ainda gravava com o celular, segundo o MPF.

Bolsonaro se tornou réu na semana passada no STF (Supremo Tribunal Federal) por integrar trama golpista. O ministro Alexandre de Moraes, dois dias depois, na sexta-feira (28), arquivou o inquérito que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e apura a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19.

O relator do caso acolheu pedido feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quinta-feira (27) sob argumento da ausência de elementos suficientes para justificar a responsabilização do ex-presidente.

Ainda pesa contra o ex-presidente o caso das joias, que está sob análise da PGR. Bolsonaro foi indiciado pela PF sob suspeita dos crimes de associação criminosa (com previsão de pena de reclusão de 1 a 3 anos), lavagem de dinheiro (3 a 10 anos) e peculato/apropriação de bem público (2 a 12 anos).

Por Eduardo Gonçalves / O GLOBO

Personagem central na investigação da suposta trama golpista, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid mudou cinco vezes sua delação e isso será um dos principais argumentos das defesas dos outros réus para tentar desqualificar as acusações no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao longo de um ano e quatro meses em que prestou 12 depoimentos, o tenente-coronel elevou a gravidade dos fatos e mudou versões até incluir o ex-ministro Walter Braga Netto como peça-chave de uma reunião na qual teriam sido discutidas ações para promover o “caos social”.

As alterações e controvérsias, como a divulgação de um áudio em que Cid dizia estar sendo pressionado a falar à Polícia Federal “coisas que não aconteceram”, levantaram questionamentos das defesas dos outros acusados e pedidos de anulação da delação, o que já foi negado pelo STF.

O GLOBO analisou cerca de 250 páginas que tratam do teor dos depoimentos prestados por Cid entre agosto de 2023 e dezembro de 2024. O conteúdo revela que ele mudou de versão em pelo menos duas ocasiões e acrescentou informações novas em outras três. Procurada, a defesa do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro afirmou que o “calendário e forma de coleta” da delação foram definidos pela Polícia Federal e que a colaboração “não teve idas e voltas”. A nota acrescenta que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou a colaboração.

‘Mentiroso’

Como mostrou um levantamento feito com auxílio de inteligência artificial, os advogados dos outros sete integrantes do “núcleo central” tiveram como uma das estratégias a tentativa de desqualificar a delação — Cid chegou a ser chamado de “mentiroso”. O ministro Luiz Fux votou para tornar réus todos os denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas criticou “omissões” nos depoimentos do tenente-coronel e disse que ele foi “a cada hora acrescentando uma novidade”. A ponderação foi vista pelas defesas de forma positiva.

A delação de Cid foi corroborada por outros elementos ao longo da apuração. O tenente-coronel relatou a elaboração de uma minuta golpista e de reuniões para discuti-la, com a participação de Bolsonaro. A informação foi confirmada pelos ex-comandantes do Exército Marco Antônio Freire Gomes e da Aeronáutica Baptista Júnior. Mensagens encontradas no inquérito e registros de entrada no Palácio da Alvorada também reforçaram as declarações.

Cid iniciou a rotina de depoimentos em agosto de 2023, três meses após ser preso no curso da investigação sobre a suposta fraude nos cartões de vacinação de Bolsonaro e da filha — na sexta-feira Moraes arquivou o caso. Naquela ocasião, o militar prestou seis esclarecimentos sobre assuntos como a trama golpista, milícias digitais, vacinas e o suposto desvio de joias da Presidência. No mês seguinte, foi solto por determinação de Moraes e continuou colaborando.

Em março de 2024, deu dois novos depoimentos à PF, com mais detalhes sobre a suposta tentativa de golpe. Omissões e uma série de acontecimentos ao longo do ano passado, no entanto, provocaram reviravoltas. Naquele mesmo mês, ele foi preso novamente, logo após um interrogatório no STF, sob acusação de descumprir medidas judiciais e de obstruir a Justiça. O depoimento foi convocado para que ele explicasse áudios revelados pela revista Veja em que afirmava ter sido pressionado pela PF e fazia críticas aos métodos de Moraes. Depois, disse que havia feito as declarações como um “desabafo” e que se tornou delator de forma “espontânea e voluntária”.

Cid foi solto, mas a análise do conteúdo que havia sido deletado de celulares e computadores do tenente-coronel revelou elementos que haviam ficado fora das declarações, o que fez a PF e a PGR pedirem novas informações, deixando a delação em xeque. Foi aí que o ex-ajudante de ordens deu um passo além. Em 19 de novembro do ano passado, em audiência com Moraes, acrescentou informações relevantes. O novo tom foi antecedido por um aviso: o ministro disse que aquela seria a “última chance” de dizer a “verdade sobre tudo”, além de lembrá-lo que eventual rescisão do acordo poderia levar à “continuidade das investigações” sobre o pai, a mulher e uma das filhas.

Diante das novas circunstâncias, Cid pôs Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, como peça central na formulação do suposto plano golpista. Segundo o delator, o general foi o anfitrião de uma reunião em novembro de 2022, logo após a derrota de Bolsonaro, em que foram discutidas “ações” que provocassem “caos social” para a decretação de um estado de defesa ou de sítio.

“Na reunião se discutiu novamente a necessidade de ações que mobilizassem as massas populares e gerassem caos social, permitindo, assim, que o presidente (Bolsonaro) assinasse o estado de defesa, estado de sítio ou algo semelhante”, relatou Cid, pontuando que foi retirado da reunião pelo general pela sua “proximidade” com Bolsonaro.

A mesma história já tinha sido narrada de outra forma. Em março de 2023, Cid havia dito que a reunião teria sido um encontro comum com o pretexto de levar dois amigos militares a “tirarem uma foto” com Bolsonaro e “darem um abraço” no ex-chefe da Casa Civil. “Que não foi possível encontrar no Alvorada e, diante disso, acertou com o Braga Netto o encontro na casa do general”, disse ele.

Sobre os assuntos ali tratados, Cid listou a “conjuntura nacional do país, a importância das manifestações, o pedido de intervenção militar, se as manifestações podiam ou não estar estar lá”, em referência aos acampamentos em frente a instalações do Exército. Não houve naquele momento menção a discussões para insuflar a ofensiva golpista.

Cézar Feitoz Catia Seabra / FOLHA DE SP

O indicativo dado pelo ministro Luiz Fux de que deve mudar sua visão sobre as penas do 8 de janeiro embaralha o cenário dos julgamentos no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal).

Dos 11 ministros que compõem o pleno do tribunal, cinco já consolidaram posição contrária às penas máximas sugeridas pelo ministro Alexandre de Moraes —relator de mais de 1.600 ações penais ligadas ao ataque às sedes dos Poderes.

Caso Fux reveja seu posicionamento e vote pela condenação com penas mais brandas, o Supremo pode formar maioria para decretar sentenças intermediárias em julgamentos futuros.

A Folha ouviu cinco ministros do STF nos últimos dois dias sobre o impacto que uma eventual mudança de Fux pode causar no andamento dos processos do 8 de janeiro. Sob reserva, a maioria diz acreditar que o efeito será pequeno ou nulo na Primeira Turma, mas incerto no plenário.

Um ministro disse que o histórico de Fux não é de benevolência em assuntos penais. Ele é considerado um dos integrantes do setor punitivista do Supremo. A aposta é que o ministro não faça uma manobra brusca na revisão do caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos —a mulher que escreveu com batom a frase "perdeu, mané" na estátua da Justiça durante o 8 de janeiro.

Outro integrante do STF avalia que um novo voto de Fux pode reabrir o debate sobre o princípio da consunção —regra que estabelece que uma pessoa não pode ser condenada por um crime-meio se o objetivo final era um crime-fim.

As defesas dos condenados argumentam que esse princípio deveria impedir a condenação pela tentativa de abolição do Estado democrático de Direito se o objetivo final da turba era o golpe de Estado.

Esse debate é considerado superado no Supremo já que as condenações seguiram os moldes sugeridos por Alexandre de Moraes. Há uma avaliação de que o tema seja rediscutido caso Fux apresente o novo voto.

A Folha analisou o julgamento dos 45 condenados, até março deste ano, a 17 anos pela participação nos ataques do 8/1.

Alexandre de Moraes foi sempre seguido integralmente pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia —seis dos 11 integrantes do plenário.

Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin seguiram Moraes, com ressalvas, na maioria dos processos. Eles sugerem uma pena intermediária de 15 anos.

Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Kassio Nunes Marques apresentaram votos diferentes em quase todos os processos.

Barroso aponta divergência parcial com Moraes. Ele sugere afastar a condenação pela tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, porque entende que o caso configura o crime de golpe de Estado. Com isso, a pena cairia de 17 anos para 11 anos e seis meses.

André Mendonça apresenta três votos diferentes, a depender das provas. A pena padrão é de sete anos pelos crimes de abolição do Estado e associação criminosa àqueles que comprovadamente depredaram os prédios.

Em outros casos, Mendonça pede quatro anos e dois meses ou cinco anos de prisão, conforme análise dos autos.

Nunes Marques é o único que nega, nos votos, que os acusados pelo 8 de janeiro cometeram crimes contra o Estado. Ele sugere penas de quatro meses de detenção ou de dois anos e seis meses, por incitação ao crime ou deterioração do patrimônio público, de acordo com as provas apresentadas pela PGR.

Das 45 condenações a 17 anos de prisão, somente cinco foram definidas na Primeira Turma do STF. Nesses casos, a unanimidade é pela condenação pelos cinco crimes —Zanin é o único a apresentar ressalvas e sugerir pena levemente menor.

Os cinco ministros ouvidos pela Folha afirmam que, por mais que o cenário seja de incerteza quanto ao plenário, a Primeira Turma tem consenso e uma eventual mudança de Luiz Fux traria pouco impacto aos julgamentos do colegiado.

No fim de 2023, a corte passou para as Turmas o julgamento das ações penais, para evitar que o acúmulo de processos do 8 de janeiro interditasse o plenário do tribunal. As denúncias recebidas pelo STF antes desta data correm no plenário. Já as acusações feitas pela PGR depois de dezembro de 2023 são analisadas pela Primeira Turma.

Mesmo as condenações nas Turmas do Supremo podem ser levadas ao plenário. Para isso, algumas defesas estão entrando com revisões criminais de sentenças transitadas em julgado (quando o processo é encerrado).

Três condenados a penas de mais de 14 anos entraram com ações no Supremo para a revisão das condenações. O ministro Edson Fachin é responsável por dois desses processos, e Flávio Dino foi sorteado relator de um deles.

O ministro Luiz Fux anunciou na quarta-feira (26) que pretende revisar o processo contra Débora dos Santos para apresentar uma nova dosimetria da pena para a cabeleireira. "Debaixo da toga bate o coração de um homem, então é preciso que nós também tenhamos essa capacidade de refletir", disse.

"O ministro Alexandre, em seu trabalho, explicitou a conduta de cada uma das pessoas. E eu confesso que em determinadas ocasiões eu me deparo com uma pena exacerbada. E foi por essa razão, dando satisfação à vossa excelência, que eu pedi vista desse caso. Eu quero analisar o contexto em que essa senhora se encontrava", completou.

Fux disse querer exercer a "humildade judicial" e que o juízes "têm sempre que refletir dos erros e dos acertos porque os erros autenticam a nossa humanidade".

Ana Pompeu / FOLHA DE SP

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou a estátua "A Justiça" nos ataques de 8 de janeiro, após pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ainda nesta sexta-feira (28).

Débora, 39, estava detida em regime fechado havia dois anos. Bolsonaristas usam o caso dela em pedidos de anistia aos acusados do 8 de janeiro e falam em desproporcionalidade da Justiça.

No início da semana, o ministro Luiz Fux paralisou o julgamento dela, que ocorre no plenário virtual. Moraes havia votado por uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses em regime fechado.

Débora se tornou ré em agosto do ano passado, acusada pela Procuradoria-Geral da República da prática dos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e dano qualificado por violência e grave ameaça contra o patrimônio da União.

Agora, Gonet argumentou que o pedido de vista —mais tempo para análise do processo— tornaria a concessão da domiciliar razoável.

Na decisão, Moraes afirma que o adiamento do término do julgamento tornou necessária a análise da situação de privação de liberdade de Débora.

Segundo o ministro, caso o julgamento tivesse sido encerrado com a aplicação das sanções propostas no voto dele, relator do caso, a cabeleireira seria condenada a pena de 14 anos de prisão.

"Há, portanto, necessidade de compatibilização entre o 'direito à liberdade' e a 'Aplicação da Lei Penal', com a adequação das necessárias, razoáveis e adequadas restrições à liberdade de ir e vir e os requisitos legais e processuais", disse.

Assim, ele substituiu a prisão preventiva pela domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso de redes sociais, de comunicar-se com os demais envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, de dar entrevistas a qualquer veículo de comunicação ou de receber visitas, com exceção dos advogados dela com procuração nos autos.

O caso de Débora tem tido muita repercussão, principalmente após a iniciativa de Fux. Em meio à análise da denúncia da PGR sobre a trama golpista, o ministro comentou o caso, falou em preocupação com a questão da dosimetria das penas impostas pela corte aos réus do 8 de janeiro de 2023, ou seja, quanto tempo cada acusado pode enfrentar caso seja condenado.

Nesta sexta, em evento na Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que, em casos como o de Débora, os brasileiros vão da "indignação à pena".

"O Brasil tem a característica que, na hora em que os episódios acontecem, as pessoas têm uma indignação profunda. E depois, na medida em que o tempo passa, elas vão ficando com pena. Nós fomos da indignação à pena", afirmou Barroso.