Por Lavínia Kaucz (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu na quinta-feira, 3, a primeira decisão coletiva da Corte - a chamada decisão per curiam, em que o tribunal apresenta uma posição única, sem votos individuais dos ministros. O novo modelo foi adotado no julgamento da “ADPF das Favelas”, que trata da letalidade policial nas operações em comunidades do Rio de Janeiro.

De iniciativa do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, a decisão foi construída a portas fechadas e buscou mostrar “união e consenso” do tribunal, segundo um interlocutor do ministro. Além disso, reflete objetivos manifestados por Barroso ao assumir a presidência do Tribunal: mais eficiência ao decidir e mais diálogo entre os magistrados. “Este é o primeiro caso em que o Supremo chega ao plenário para anunciar uma decisão tomada ‘per curiam’. Todos os juízes concordaram em um pronunciamento comum”, afirmou Barroso na sessão.

Ele continuou: “É simbolicamente muito importante que possamos ter feito isso neste momento para dizer que o Tribunal tem compromisso com os direitos humanos e com a segurança pública de todas as pessoas, de todos os brasileiros, inclusive com os que moram em comunidades pobres, em favelas”.

Os ministros confirmaram que as Polícias Civil e Militar do Rio têm autonomia para deflagrar operações em comunidades, que foram limitadas desde a pandemia de covid-19, mas o trabalho precisa obedecer uma série de diretrizes, como o uso “proporcional” da força e o respeito aos perímetros de escolas, creches, hospitais e postos de saúde.

A decisão coletiva foi elogiada por juristas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, mas também levanta um debate sobre transparência da Corte – já que a opção feita na Constituição é pela ampla publicidade dos julgamentos, inclusive os fundamentos das decisões.

O fato de a decisão coletiva ter sido tomada na “ADPF das Favelas” não foi por acaso: a Corte estava sob intensa pressão do governo e da prefeitura do Rio de Janeiro, que vinham culpando o Supremo pela piora na situação da segurança pública no Estado. O motivo das críticas foram liminares proferidas pelo relator, Edson Fachin, que restringiram operações policiais no Rio de Janeiro para preservar os direitos dos moradores das comunidades afetadas. O governador Cláudio Castro (PL) e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), acompanharam o julgamento no plenário do STF.

Segundo um ministro do Supremo, havia uma preocupação de que o Tribunal saísse como “patinho feio” do julgamento. De acordo com esse magistrado, as autoridades de segurança local estavam culpando o Supremo pela inércia quando, na verdade, o problema de segurança no Rio seria político. A saída construída em conjunto pela Corte agradou ao governador, que disse que a decisão “tirou barreiras importantíssimas”, como a restrição ao uso de helicópteros.

Outro ministro lembra que outros presidentes do Supremo já tentaram alcançar consensos entre os ministros antes do julgamento televisionado e falharam, o que mostra uma vitória de Barroso. Para esse magistrado, apesar da dificuldade de alcançar consensos entre 11 membros, “é importante” que as decisões em casos complexos reflitam um pensamento médio da Corte.

Esse tipo de decisão coletiva, tomada a portas fechadas e depois anunciada como a voz da Corte, já é o padrão em outros tribunais constitucionais pelo mundo, como nos EUA, Alemanha e Espanha.

“O modelo per curiam é muito elogiado e defendido pela maior parte dos acadêmicos porque tem capacidade de comunicar melhor os fundamentos da decisão. É muito melhor ter uma opinião da Corte que resume o que foi decidido pelo colegiado do que ter colagem de votos onde não é possível identificar de fato quais foram os fundamentos do tribunal”, avalia Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional na ESPM.

Apesar de considerar que o esforço merece elogios, Barbosa também faz críticas à forma como a decisão foi tomada. “Não fica claro como foi o procedimento por onde essa deliberação aconteceu, quem participou, como participaram, como esse debate ocorreu. Na maior parte dos tribunais há deliberações sigilosas, mas a gente sabe quando acontece, quando ministros se reúnem”, observa.

O novo modelo foi adotado sem uma mudança no regimento interno da Corte – o que também é um ponto criticado pela professora. “No nosso sistema, as deliberações têm que ser públicas, é uma previsão regimental. Uma modificação dessas deveria passar por uma mudança no regimento interno, para explicar qual é o procedimento”, afirma.

Barbosa ainda pontua que o voto coletivo apresentado pelo Supremo deveria ter aprofundado mais os fundamentos da decisão. “No fim das contas, o documento foca mais nas medidas do que nos fundamentos que levaram àquelas medidas, e esse é um defeito no voto”, avalia.

No caso da decisão sobre a “ADPF das Favelas”, as conversas entre os ministros para chegar ao consenso foram informais. O texto foi sendo construído em conversas entre as sessões, por mensagens e por telefone. Também houve um almoço entre os ministros há alguns meses para discutir o tema, e outro na última quarta-feira, 2, véspera do julgamento.

Para André Rufino, professor e coordenador do Observatório de Direito Constitucional do IDP, a adoção do novo modelo é um avanço. “As vaidades ficam pelo menos escondidas, porque você tem o colegiado atuando como colegiado. O aspecto coletivo do tribunal se sobrepõe ao individualismo”, avalia.

“Ao invés do texto composto de 11 decisões, você tem um consenso em torno de um texto único, escrito por 22 mãos. Esse tipo de decisão é necessária para a Corte falar em uma só voz, e é necessária justamente em casos mais complexos, que necessitam de um posicionamento mais unívoco”, complementa o professor.

Já Elival Ramos, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), vê a mudança como “conveniência política” para blindar os ministros de críticas contra uma decisão polêmica. Para ele, não cabe ao Supremo determinar medidas para diminuir a letalidade policial no Rio.

“É totalmente fora do que compete ao Supremo fazer. Se for assim, nada impede que amanhã, (o Supremo também decida sobre) a política de salário mínimo, emprego, fome, carência de moradia”, critica. “Talvez por isso tenham decidido em conjunto, porque se trata de um posicionamento político”, observa Ramos.

Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP

O ministro Kassio Nunes Marques, Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e interrompeu o julgamento na Segunda Turma sobre a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todas as provas e processos contra o ex-ministro Antônio Palocci (Governos Lula e Dilma) na Operação Lava Jato. A Procuradoria-Geral da República (PGR) move um recurso para restabelecer as ações penais contra Palocci.

O julgamento seria concluído nesta sexta-feira, 4, no plenário virtual, com o voto de desempate do ministro. Não há data para a retomada da votação. Pelo regimento do STF, o ministro que pede vista tem até 90 dias para devolver o processo para julgamento, caso contrária a ação é liberada automaticamente para ser incluída novamente na pauta.

Réu confesso, Antônio Palocci fechou acordo de colaboração premiada e delatou propinas de R$ 333,59 milhões supostamente arrecadadas e repassadas por empresas, bancos e indústrias a políticos e diferentes partidos nos governos Lula e Dilma Rousseff (2002-2014). A decisão não afeta o acordo de colaboração premiada, que continua válido. O ex-ministro pagou uma multa de R$ 37,5 milhões em troca dos benefícios da delação.

Como relator, Toffoli abriu os votos. Ele justificou que anulou os processos porque, assim como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-ministro também teria sido vítima do “conluio” entre o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Lula foi o primeiro réu na Lava Jato a ter processos e condenações anulados pelo STF. O precedente tem beneficiado outros empresários e políticos.

Em seu voto, Dias Toffoli afirma que Lula e Palocci eram réus nos mesmos processos criminais abertos a partir das investigações da força-tarefa e, por isso, estariam em situação semelhante, o que na avaliação do ministro autoriza a extensão da decisão que beneficiou o presidente.

Para justificar a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra Palocci nas investigações e ações da Lava Jato, inclusive na fase pré-processual, Toffoli argumentou que “os fundamentos que conduziram ao reconhecimento do conluio (...) transcendem para as demais persecuções penais que sofreu perante o mesmo órgão jurisdicional e no mesmo contexto da Operação Lava a Jato”.

A decisão deve como base diálogos hackeados dos celulares de Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, obtidos na obtidos na Operação Spoofing, que prendeu os responsáveis pelo ataque cibernético. A defesa de Palocci selecionou trechos de conversas sobre o ex-ministro para alegar que ele foi vítima de uma “verdadeira conspiração com objetivos políticos”.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou o posicionamento de Toffoli, mas não apresentou voto escrito.

Os ministros Edson Fachin e André Mendonça abriram divergência. Em seu voto, Fachin defendeu que o STF não poderia ter estendido a Palocci a decisão que beneficiou Lula porque são contextos diferentes. Em sua avaliação, o pedido do ex-ministro deveria ter sido apresentado e analisado pelo juiz que conduz os processos na primeira instância, caso contrário o Supremo Tribunal Federal estaria se comportamento como um “juízo universal de conhecimento”.

“Não se pode, a pretexto de pedidos de extensão, examinar pedidos amplos e genéricos sobre as mais variadas investigações decorrentes da operação Lava Jato, ainda que sob o manto de concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de violação ao juiz natural e as regras de competência”, afirmou.

Fachin também argumentou que os diálogos obtidos na Operação Spoofing “são graves, merecem ser apurados e o Judiciário deve dar uma resposta sobre eles”, mas não deveriam ser usados como prova porque não passaram por perícia oficial.

O ministro André Mendonça foi na mesma linha e argumentou que o pedido de Palocci deveria ser analisado “nas instâncias e vias apropriadas”.

“Não é possível que, sob a justificativa da extensão, esta Corte adentre ao mérito da mais ampla gama de pedidos, elaborados por diversas partes e com relação apenas indireta quanto à decisão paradigma, os quais deveriam ser apreciados nas instâncias ordinárias, sob o risco de que se viole o princípio do juiz natural e se transforme este Tribunal em verdadeiro juízo universal.”, defendeu.

Mateus VargasGéssica Brandino / FOLHAS DE SP

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), usou uma aeronave da FAB (Força Aérea Brasileira) para viajar de Brasília a São Paulo na última quarta-feira (26), um dia antes de acompanhar o título conquistado pelo Corinthians no Campeonato Paulista no clássico contra o Palmeiras.

A viagem foi mobilizada por razões de segurança e teve apenas um passageiro transportado, segundo informações disponíveis no site da FAB. O órgão que solicitou o voo e a identificação de quem viajou, porém, não foram divulgados na mesma página.

A Folha confirmou a presença do ministro com autoridades que acompanham a agenda de Moraes. Ele decolou da capital federal horas após participar da sessão da primeira Turma do STF que decidiu tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados de integrar o núcleo central da trama golpista de 2022. Na tarde do dia seguinte, já em São Paulo, o ministro participou por vídeo dos julgamentos da corte.

Torcedor do Corinthians, Moraes acompanhou o jogo à noite na Neo Química Arena, ao lado do ministro Flávio Dino, que é botafoguense, mas vestia a camisa do alvinegro paulista. A partida teve mais de 48 mil torcedores presentes.

Na sexta-feira (28), Moraes participou em São Paulo do seminário "Democracia, Justiça, Política e o Futuro do Ministério Público na Perspectiva Feminina".

Questionado, o STF, a FAB e o Ministério da Defesa não se manifestaram sobre a viagem de Moraes.

Dino também acompanhou presencialmente a sessão do STF no dia 26 e, por vídeo, na data seguinte. A assessoria do ministro disse que ele não usou aeronave da FAB para viajar a São Paulo.

Imagens divulgadas nas redes sociais mostram Moraes acompanhando a partida com a camisa do Corinthians e boné, ao lado de sua esposa, a advogada Viviane Barci, e de Flávio Dino.

O Corinthians conquistou o Campeonato Paulista pela 31ª vez em sua história. Depois de ganhar na casa do Palmeiras, por 1 a 0, o time alvinegro segurou em casa um empate sem gols.

Antes de 2023, apenas o presidente do STF tinha um avião oficial à sua disposição, enquanto os demais magistrados costumavam embarcar em voos solicitados por outras autoridades, como ministros do governo federal.

Os ataques do 8 de janeiro fizeram o tribunal passar a solicitar com frequência aviões da FAB para transportar os ministros que não ocupam a presidência da corte, sob argumento de garantir a segurança dos demais ministros.

Os detalhes desses voos, como lista de passageiros, porém, são mantidos em sigilo. As viagens são classificadas como "à disposição do Ministério da Defesa" no site da FAB, sem apontar que o Supremo solicitou as aeronaves.

"Obviamente a segurança não seria uma justificativa cabível: se foi a um estádio com 50 mil pessoas, poderia tranquilamente ter usado um avião comercial para a viagem", avalia Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil.

O advogado Bruno Morassutti, diretor de advocacy da Fiquem Sabendo e colunista da Folha, considera que o caso prejudica a imagem de Moraes.

"Por mais que o ministro tenha direito a ter uma vida particular, dado a atenção pública em relação à conduta dos ministros do STF, o ideal seria que ela refletisse aquilo que a sociedade brasileira espera como utilização adequada dos bens públicos."

A brecha nas regras foi ampliada em abril de 2024, quando o TCU (Tribunal de Contas da União) deu aval para colocar sob sigilo os detalhes dos voos realizados em aviões da FAB por altas autoridades por razões de segurança.

A decisão tem sido usada para omitir os nomes dos passageiros, inclusive para os casos em que os juízes pegam caronas em voos solicitados por outras autoridades.

Em manifestações anteriores sobre o uso das aeronaves da FAB, o Supremo havia dito que pedidos de "apoio" feitos à Força Aérea "seguem rigorosamente a legislação vigente, com base no decreto nº 10.267/2020". "A principal motivação para solicitações é a garantia da segurança das autoridades com base em análises técnicas", afirmou o tribunal à Folha no fim de março, antes da viagem de Moraes.

As investigações sobre a trama golpista contra a posse de Lula, em 2022, indicam que Moraes teve a localização monitorada por aliados do ex-presidente Bolsonaro.

Em 2023, o ministro foi hostilizado no aeroporto de Roma. Em novembro de 2024 um homem morreu ao se explodir em frente ao STF, depois de tentar entrar no tribunal, e colocou novamente em alerta os Poderes.

Ana Pompeu / FOLHA DE SP

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu divergência nesta terça-feira (1°) no julgamento do recurso contra a decisão que anulou todos os atos da Lava Jato contra Antonio Palocci, ex-ministro de governos de Lula e Dilma Rousseff (ambos do PT).

O magistrado rejeita a derrubada dos atos e afirma não ser possível invalidar todos as medidas judiciais contra Palocci de forma automática em decorrência das anulações anteriores.

A Segunda Turma do STF analisa um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão do ministro Dias Toffoli que beneficiou o ex-ministro. Segundo o pedido da Procuradoria-Geral, não há correlação estrita entre a anulação dos atos contra o empresário Marcelo Odebrecht e o caso de Palocci.

Ainda faltam os votos dos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça. O placar está em 2 a 1, já que Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por ratificar a anulação das decisões contra Palocci.