Fachin assume STF com defesa de autocontenção e tenta baixar tensão política
Edson Fachin assume a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (29) indicando como uma das prioridades para a gestão distensionar as relações políticas em torno da corte e arrefecer os questionamentos sobre a atuação do tribunal.
A ideia da autocontenção do Judiciário tem sido um mantra repetido pelo ministro nos últimos meses, quando a corte esteve em embates com o Congresso Nacional, setores da advocacia e aliados de Jair Bolsonaro (PL) em meio ao julgamento da trama golpista.
Ao completar dez anos no cargo, em junho, Fachin usou uma frase já conhecida dele: "Ao direito o que é do direito, à política o que é da política". "Nós, juízas e juízes, servidoras e servidores, não podemos agir fora da razão jurídica objetiva nem sermos vistos como satélite da polarização que hoje assola o mundo."
Antes disso, ele usou a mesma expressão ao representar o atual presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, em solenidade no Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2025.
Na ocasião, também ressaltou a importância da corte para a defesa da democracia, que ele já disse ter ficado sob ataque e ameaça no governo Bolsonaro, mas acrescentou que o tribunal deve se manter fiel à proteção da legalidade e consciente "de que o nosso papel não é o de protagonista".
O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.
Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele, na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.
Em agosto, na Fundação Fernando Henrique Cardoso, Fachin fez um discurso dizendo que "cabe à política lidar com valores e ideologias em disputa" e que "o direito deve resistir à tentação de preferir uma delas".
Segundo ele, os plenários da corte são apenas uma parte da esfera pública, mas o jogo da democracia se canaliza para o Congresso.
Embora receba ataques bolsonaristas e tenha sido um dos alvos de suspensões de vistos impostas por Donald Trump, Fachin tem insistido na defesa de um Supremo que não substitua a arena política para não corroer a legitimidade do sistema.
Na conferência, ele ressaltou a preocupação com grupos minoritários, ainda subrepresentados. Neste ponto, Fachin disse ser papel do tribunal abrir caminhos para a inclusão e evitar a cristalização de privilégios.
Por fim, o ministro também afirmou entender que há um quarto ramo informal na divisão de Poderes, que inclui Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União, Conselho Nacional de Justiça e mesmo agências reguladoras.
"A complexidade da sociedade brasileira –marcada por desigualdade, diversidade regional e pluralismo social– exige uma democracia em rede, na qual o STF não decide sozinho, mas se ancora em uma malha de instituições fiscalizadoras e deliberativas."
Nos bastidores, assessores e advogados que frequentam o tribunal têm percebido sinalizações inclusive para os anseios da oposição. Um dos exemplos foi o voto do ministro no caso que fixou a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de terceiros, no processo do Marco Civil da Internet.
Fachin acompanhou a divergência aberta por André Mendonça. Os dois e Kassio Nunes Marques ficaram vencidos em um julgamento carregado de mensagens contra as big techs e em defesa da democracia. A corrente minoritária deu primazia à proteção da liberdade de expressão e ao receio do risco de censura, temas muito acionados pela direita atualmente.
Apesar de ter chegado ao Supremo depois de uma carreira na advocacia e na docência, Fachin é tido como um perfil de juiz puro sangue, pela postura institucional.
Segundo relatos, o ministro começou a pensar a sua gestão à frente do Judiciário aos poucos, conversando com pessoas que quer perto de si tanto na corte quanto no CNJ, como assessores ou juízes auxiliares, e fazendo convites a elas apenas a partir do segundo semestre, como uma deferência ao antecessor.
Nem Barroso nem Fachin são apontados como bons articuladores políticos. O papel é exercido no Supremo pelo decano Gilmar Mendes e pelo ministro Alexandre de Moraes, dois dos protagonistas do cenário político dos últimos anos.
Internamente, o novo presidente quer aumentar o diálogo entre os ministros. Ele pretende, por exemplo, estabelecer uma rotina de almoços entre os 11 magistrados para facilitar a construção de consensos para os julgamentos, especialmente em casos de destaque ou os chamados processos estruturais.
Outro plano é dar mais previsibilidade à pauta de julgamentos. Na gestão do ministro Dias Toffoli, o Supremo passou a divulgar a previsão semestral de casos levados ao plenário. A prática foi abandonada aos poucos, diante da dificuldade de prever a duração de cada análise, pedidos de vista ou a chegada de processos urgentes que atravessam o calendário.
Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele também fez carreira no estado, como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e procurador do Estado.
Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes. Com o ambiente político tensionado, a então presidente decidiu deixar a indicação para o início do segundo mandato.
A indicação encontrou dificuldades porque, à época, foram resgatados vídeos de Fachin pedindo votos para Dilma na eleição de 2010. A resistência entre senadores de oposição foi atenuada após intervenções do então senador Álvaro Dias, filiado na ocasião ao PSDB, principal partido de oposição no período.
Álvaro, que é do Paraná, atuou junto a opositores de Dilma em prol de Fachin. Um mês após ser indicado, ele foi aprovado por 52 votos a 27.
Fachin foi o último nome de Dilma para o STF. Em tese, ela teria mais duas indicações, mas a aprovação da PEC da Bengala no Congresso postergou as aposentadorias de Marco Aurélio Mello e de Celso de Mello por cinco anos.
Alguém tem vergonha na cara
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Se Diógenes estivesse por aqui com sua lanterna, em sua busca vã por um homem com vergonha na cara, talvez o tivesse finalmente encontrado. Neste país em que levar vantagem ganhou até uma lei, a de Gérson, eis que alguém resolveu recusar um indecente privilégio a que tinha direito, porque, ora vejam, atenta escandalosamente contra princípios elementares da boa moral. Como não é todo dia que isso acontece, como bem sabe o velho Diógenes, o caso tornou-se digno desta nota.
Como noticiou o Estadão, o promotor de Justiça aposentado Jairo de Luca, inconformado com a decisão do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) de engordar seu contracheque em R$ 1,3 milhão em razão de um penduricalho chamado de “compensação por assunção de acervo”, não só recusou o benefício, como ainda ajuizou uma ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com essa farra.
A tal “compensação por assunção de acervo” significa um dia de folga a cada três dias trabalhados sob a alegação de um suposto excesso de serviço, limitando o período de descanso a dez dias por mês, que pode ser convertido em dinheiro. Pela via administrativa, dá-se um aumento de até um terço do salário, estourando, não raro, o maltratado teto constitucional de R$ 46,3 mil. No caso do MP-SP, o pagamento retroativo foi autorizado em fevereiro deste ano.
De Luca soube que receberia essa verba, mas não tinha nem ideia do valor que lhe era devido. Ele então questionou o MP-SP, descobriu que a bolada retroativa era referente ao período de 2015 a 2023 e optou por declinar.
Na ação popular sob relatoria do ministro Edson Fachin, o promotor aposentado ataca uma resolução e uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, editadas pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, abriram brechas para os pagamentos milionários. Ele pede que o STF as declare nulas. Primeiramente porque esses pagamentos se dão ao arrepio da lei – ou seja, trata-se de uma flagrante ilegalidade, haja vista que não foram criados pela via legislativa. Não caberia a um órgão administrativo instituir benefícios.
De Luca mostrou que o CNMP afirmou ter se baseado nas Leis 13.093 e 13.095 para criar o penduricalho ao mesmo tempo em que as afrontou. Essas legislações foram aprovadas em 2015, o ano ao qual o MP-SP retrocedeu a benesse, para beneficiar juízes federais e do Trabalho com uma gratificação de natureza remuneratória. Portanto, sujeita ao abate-teto e ao Imposto de Renda. Mas os normativos do CNMP criaram indenizações que furam o teto e não pagam tributos.
Para piorar, esse penduricalho pode ser pago até mesmo para o promotor que acumula (ou atrasa) serviço em seu próprio gabinete, e não apenas no caso de ter recebido temporariamente o acervo de um colega ou ter executado uma outra função. Como esses penduricalhos se espalham em efeito cascata em razão de uma tal simetria entre as carreiras do MP e da magistratura, De Luca escreveu, com razão, que “não se consegue vislumbrar embasamento legal” para que promotores, procuradores e juízes recebam a mais para realizarem “tarefas intrínsecas aos próprios e respectivos cargos”.
A recente profusão de verbas indenizatórias a essa elite do funcionalismo público causa espanto. Há casos de contracheques que chegam a R$ 700 mil por mês na folha de pagamentos desses órgãos.
Especializada em pesquisas sobre o sistema de Justiça, a plataforma Justa mostrou, em estudo recente, que houve um crescimento de 48% em média nos contracheques do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) neste ano em relação a 2023. Com 87% dos magistrados com salários acima do teto, a Corte já consumiu 84% dos R$ 11,9 bilhões previstos para despesas com pessoal em apenas oito meses. Não surpreenderá ninguém se o Judiciário ou o MP-SP passarem o pires pedindo mais dinheiro ao Executivo.
Diante desse cenário, oxalá o STF tome uma decisão moralizadora. Se nada mudar, talvez esteja na hora de mudar o orçamento do Judiciário e do MP, a começar por lhes cortar verbas, pois, com tanto pagamento sem merecimento e acima do teto, é evidente que tem sobrado dinheiro. Quem sabe assim todos tomem vergonha na cara.
STF inicia análise de prisão do careca do INSS; Mendonça vota por manutenção
Por Mariana Muniz e Sarah Teófilo — Brasília / O GLOBO
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira o julgamento em plenário virtual da prisão preventiva de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, determinada pelo ministro André Mendonça no último dia 11. Mendonça já votou pela manutenção da medida, mas os demais ministros ainda não se manifestaram.
Antunes é apontado pela Polícia Federal como peça central em um esquema de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Suas empresas operavam como intermediárias financeiras para as entidades associativas, de acordo com a documentação da investigação.
O julgamento no STF deve definir se a prisão preventiva será mantida ou revogada. Como ocorre em plenário virtual, cada ministro tem um prazo para registrar seu voto sem necessidade de sessão presencial.
O empresário está preso preventivamente desde 12 de setembro. Na última quinta-feira, ele compareceu à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, no Senado, onde negou participação no esquema e afirmou que suas empresas prestaram serviços regulares.
A PF diz que Antunes é “sócio de uma miríade de empresas”, que recebiam recursos de diversas associações e que pessoas físicas e jurídicas relacionadas a ele receberam R$ 53,5 milhões provenientes de entidades sindicais e de empresas relacionadas às associações.
À CPI do INSS, ele afirmou ser inocente e que a sua prisão preventiva é fundamentada "em mentiras". — As premissas que fundamentaram a minha prisão são equivocadas. Sou um empreendedor nato e não tenho qualquer relação com governos, seja ele municipal, estadual ou federal — disse.
Apesar de nunca ter tido cargo no INSS, ele é apontado como um lobista que conseguia vantagens junto a servidores do órgão federal e atuava em nome de entidades investigadas, além da suspeita de lavar dinheiro por meio das dezenas de empresas que possui.
Um documento sigiloso da PF listou carros "apreendidos no âmbito das investigações" que estariam "relacionados" a Antunes. Entre eles há 11 veículos, sendo quatro Porsches e quatro BMWs; além de três motocicletas.
Outra planilha aponta 40 registros de entrada e saída do país, sobretudo em direção à Europa e Estados Unidos num período entre 2023 e 2024 , o que corresponde a 20 viagens internacionais. A informação foi revelada pelo portal Metrópoles e confirmada pelo GLOBO.
Para justificar a necessidade da prisão de Antunes, os investigadores afirmaram ter identificado que ele comprou uma casa nos Estados Unidos e viajaria para o exterior "em data próxima" à deflagração da Operação Sem Desconto. O movimento foi entendido pela PF como uma forma de ele se "evadir do país, sinalizando risco concreta de fuga".
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Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como 'Careca do INSS', em depoimento na CPI — Foto: Reprodução
Moraes acelera ação de partido de Paulinho que pede volta de doação eleitoral de empresas
Ranier Bragon / FOLHA DE SP
O ministro Alexandre de Moraes decidiu nesta segunda-feira (22) adotar rito abreviado para a ação em que o Solidariedade pede a volta das doações empresariais a candidatos e partidos, prática que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu em 2015.
Em seu despacho, Moraes disse que deu prazo de dez dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso e, depois, mais cinco dias, para posição da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
O ministro afirmou que "diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a
ordem social e a segurança jurídica", mostra-se adequada a adoção de um rito abreviado para a análise do caso.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade deu entrada na última quarta-feira (17) e é de autoria do Solidariedade, partido presidido pelo deputado Paulinho da Força (SP), que no dia seguinte foi confirmado relator na Câmara do projeto de anistia a condenados por atos golpistas.
Moraes foi escolhido para relatar a ação por meio de sorteio, de acordo com as informações do STF.
O Solidariedade já havia apresentado no dia 16 ao STF uma ação em que propunha que os integrantes da corte tenham uma maior blindagem contra processos de impeachment no Senado. Já no dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes deu andamento ao processo.
Paulinho da Força é um dos deputados mais próximos dos ministros do Supremo, em especial de Moraes, condição que o fez receber do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a relatoria do PL da anistia. A escolha se deu numa articulação para que a Casa aprove apenas uma redução de penas, não um perdão total, em um acordo que envolveu ala do STF, conforme revelado pela Folha.
Na ação sobre o financiamento empresarial de partidos e candidatos, o Solidariedade diz que o atual sistema de uso majoritário do dinheiro público tem se mostrado inconstitucional.
O partido de Paulinho diz que as verbas do Fundo Eleitoral, que só em 2024 somaram R$ 5 bilhões, se mostram insuficientes, dadas as dimensões continentais do Brasil, montante que poderá crescer mais ainda caso não haja imediato reforço do financiamento privado.
Diz também que a suposta insuficiência de fundos tem gerado uma explosão de caixa dois (movimentação de verba eleitoral sem conhecimento da Justiça). "O mundo político está cada vez mais preocupado com o financiamento das campanhas eleitorais em decorrência da explosão do 'Caixa 2' e do avanço do crime organizado no custeio dessas atividades".
A peça afirma ainda que as bilionárias emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões ao ano, também têm criado um ambiente de desigualdade em relação aos candidatos, beneficiando deputados federais e senadores na disputa.
"Em 2024, ainda houve R$ 54 bilhões de recursos públicos federais direcionados, via emendas parlamentares impositivas, para as prioridades estabelecidas pelos detentores de mandato de deputado federal e senador da República, que utilizam tais montantes para viabilizar projetos locais, assim criando uma 'máquina de reeleição' que elege prefeitos e reelege parlamentares, perpetuando a concentração de poder e obstando a renovação da classe política, dado que os entrantes não têm iguais condições de disputa."
O partido de Paulinho pede que o STF declare a inconstitucionalidade do atual modelo de financiamento das campanhas eleitorais e estabeleça prazo para que o Congresso Nacional aprove lei fixando critérios objetivos para doação por empresas.
Enquanto isso não ocorre, pede que o próprio STF conceda medida cautelar definindo os parâmetros para o financiamento híbrido (empresarial e público) para a campanha de 2026.
"Trata-se de uma necessidade de adequação. Já foi possível verificar que o Fundo Eleitoral não é suficiente e que caixa 2 e uso excessivo da máquina não podem ser normalizados. A democracia fica mais forte com participação mais ampla nas eleições sem onerar o Estado de maneira demasiada", disse o vice-presidente do Solidariedade, Felipe Espírito Santo.
O dinheiro de empreiteiras e bancos formou até 2015 a principal fonte de recursos de candidatos e partidos e acabou sendo proibido pelo STF na esteira da Operação Lava Jato e poucos anos após o julgamento do esquema do mensalão.
As investigações da Lava Jato, por exemplo, apontaram que algumas dessas contribuições eram feitas pelas empresas a partidos e candidatos com o objetivo de obter vantagens em contratos públicos.
Brechas na legislação mantêm o financiamento das empresas até hoje, embora em menor volume, por meio da pessoa física de seus executivos.
Após a proibição, o Congresso aprovou a criação do Fundo Eleitoral, em 2017, que, ao lado do Fundo Partidário, é uma das principais fontes de financiamento de partidos e candidatos. No ano passado, esses dois fundos superaram a cifra de R$ 6 bilhões.
No Congresso e no próprio STF há vários defensores da volta do financiamento empresarial.
Como mostrou a Folha, desde o ano passado integrantes da cúpula do Congresso e do STF defendem a volta de doações eleitorais de empresas sob o argumento de que o modelo de financiamento público não foi bem assimilado pela população e ainda provocou novas distorções, como o aumento do caixa dois.
Moraes diz que aplicação de Lei Magnitsky à esposa é ‘ilegal’: ‘Contrasta com a história dos EUA’
Por Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que a inclusão da sua mulher, Viviane Barci de Moraes, nas sanções da Lei Magnitsky é "ilegal" e "lamentável".
De acordo com Moraes, a medida "não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário".
Moraes também declarou que irá continuar a cumprir sua "missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade" e que "as instituições brasileiras são fortes e sólidas".
O ministro ainda disse que juízes brasileiros "não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro".
O STF também divulgou nota sobre a sanção, afirmando que "lamenta e considera injusta" a medida. O texto diz que, "infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não correponde aos fatos" e acrescenta que o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) "respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade".
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Solenidade de Posse dos Ministros Alexandre de Moraes e Enrique Ricardo Lewandowski nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do TSE. Moraes com a esposa Viviane Barci — Foto: Isac Nóbrega/PR
Justiça não é consultoria
Dora Kramer / Jornalista e comentarista de política/ folha de sp
A baixa qualidade vigente no Parlamento e a falta de operadores políticos sêniores no entorno do presidente da República transformaram o Supremo Tribunal Federal numa espécie de muro de arrimo dos Poderes.
Nada mais se resolve no âmbito do Legislativo, nenhuma tratativa com o Executivo leva à solução de dissensos e, no cenário de impasses, o Judiciário é chamado a negociar, quando sua função é julgar o que está dentro ou fora da lei.
Embora o STF não seja órgão consultor e muito menos mediador, normalizou-se o fato de os magistrados serem postos, e mesmo se colocarem, na condição de consultores e/ou mediadores em questões que deveriam ser resolvidas por obra de articulação entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.
O recurso à Justiça, que deveria ser exceção, dada a prerrogativa de decidir por último, tornou-se uma regra. E pior: corriqueira. Fala-se em ouvir informalmente ministros do Supremo a fim de balizar decisões a serem tomadas, a corrigir o que não se conseguiu ajustar na política e a obter vitórias ou impor derrotas no tapete judicial.
Quando há contrariedade com a posição do STF, alega-se que o tribunal invade prerrogativas alheias. O hábito da inclusão dos ministros em construção de acordos leva uma parte deles a se autorizarem a falar fora dos autos, não raro antecipando votos.
Isso não só é visto com naturalidade como é posto na conta da sabedoria na construção de consensos. Agora mesmo, no caso da anistia que virou dosimetria, juízes atuam como conselheiros na montagem do texto que será levado ao exame dos parlamentares.
O jogo combinado pode até garantir o resultado, mas dá margem a reclamações dos adversários. Tanto há a consciência de que o método não é recomendável que se tentou manter as tratativas em sigilo, logo quebrado pela evidência da escolha dos interlocutores devido a suas boas relações com magistrados.
Nada de errado em conversar, desde que se evitem acordos prévios com quem depois sobre eles deve dar a palavra final.
Dino abre investigação contra Bolsonaro, filhos e outros 20 com base na CPI da Covid
Cézar Feitoza / FOLHA DE SP
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu abrir um inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus filhos Eduardo, Flávio e Carlos, além de outras 20 pessoas, por incitação ao descumprimento de medidas efetivas para o combate à pandemia da Covid-19.
A investigação foi aberta a pedido da Polícia Federal e com base no relatório final da CPI da Covid, conduzida pelo Senado em 2021.
No despacho, Dino determina que a investigação tenha um prazo inicial de 60 dias. A PF informou ao Supremo ter interesse em realizar diligências complementares às realizadas pela CPI da Covid, como a "oitiva dos envolvidos e outras medidas que se mostrem necessárias".
O inquérito aberto tem como foco a disseminação de desinformação sobre a pandemia e o incentivo ao desrespeito de medidas de combate à Covid-19. Dino destacou, porém, que a investigação realizada pelos senadores identificou ainda outros possíveis crimes.
"A investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a administração pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI", acrescentou.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF no último dia 11 a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, dentre outros crimes.
No caso do inquérito baseado na CPI da Covid, além de Bolsonaro e seus familiares, são alvos os parlamentares Osmar Terra (PL-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Ricardo Barros (PP-PR) e os ex-integrantes do governo Bolsonaro Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo, Filipe Martins, Tercio Arnaud Tomaz e Hélio Angotti Neto.
Também serão investigados os empresários Carlos Wizard e Luciano Hang; o coronel da reserva Hélcio Bruno de Almeida; e os influenciadores bolsonaristas Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio, Bernardo Kuster, Paulo Eneas, Richard Dyer Pozzer, Leandro Ruschel e Otávio Fakhoury.
A investigação foi aberta dois dias após a Câmara dos Deputados aprovar a PEC da Blindagem. O texto prevê que parlamentares só podem ser investigados mediante prévia autorização do Congresso, em votação secreta.
A proposta está no Senado, e o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) indicou às lideranças partidárias que não deve dar celeridade à PEC diante da resistência de senadores ao tema.
Os 24 novos investigados compõem apenas uma parte do relatório final da CPI da Covid aprovado pelos senadores em 2021.
A lista de indiciamento aprovada tinha 80 nomes relacionados à incitação ao descumprimento de medidas contra a disseminação da Covid, irregularidades em negociações de vacinas, demora para compra de imunizantes eficazes e omissão para evitar o colapso sanitário no Amazonas.
As conclusões da CPI foram enviadas em novembro de 2021 ao Supremo e à PGR (Procuradoria-Geral da República). O então procurador-geral Augusto Aras não deu andamento às investigações, e o caso ficou travado no Supremo.
Os casos relacionados à CPI da Covid foram enviados ao gabinete de Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em setembro de 2024, o ministro pediu manifestações da Polícia Federal e da PGR sobre quais medidas deveriam ser dadas diante das informações.
A Polícia Federal solicitou a abertura do inquérito. Dino só acatou a sugestão na quarta-feira (17).
Essa é a segunda reação do ministro Flávio Dino às recentes investidas da Câmara dos Deputados que tentam blindar parlamentares de investigações e processos criminais.
Também na quarta, o ministro decidiu finalizar a instrução dos processos sobre as emendas parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal) e acelerar o julgamento que pode reduzir os poderes do congressistas sobre o Orçamento.
O tribunal tem cerca de 80 inquéritos abertos para investigar parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao envio dos recursos. Os inquéritos, todos sob sigilo, estão em ao menos seis gabinetes no Supremo.
O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem. O texto prevê que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF mediante aval de deputados e senadores, em votação secreta.
TSE nega recurso do prefeito afastado e mantém nova eleição em Santa Quitéria
No mesmo dia em que suspendeu a eleição suplementar em Barroquinha, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Mendonça negou recurso do prefeito afastado de Santa Quitéria, Braguinha (PSB), mantendo o novo pleito na cidade. A decisão mantém os efeitos de um acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que havia cassado os diplomas do prefeito e do vice, Gardel Padeiro. A eleição suplementar deve ocorrer no dia 26 de outubro.
A cassação dos diplomas pelo TRE-CE ocorreu por abuso de poder econômico e político. Segundo a ação movida pelo Ministério Público, a facção criminosa "Comando Vermelho" teve interferência nas eleições de Santa Quitéria em 2024, mediante coação, ameaça e intimidação de eleitores para favorecer a chapa, com envolvimento de candidatos e agentes públicos.
O caso se tornou o mais emblemático das eleições passadas em relação a possíveis interferências de facções criminosas na política. Com a repercussão do caso, o prefeito foi cassado e está em prisão domiciliar atualmente. A população vai voltar às urnas no próximo dia 26 de outubro.
Ex-diretor da PF na gestão Lula é preso em operação sobre corrupção em órgãos ambientais
Por Aguirre Talento e Fausto Macedo / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA E SÃO PAULO – Um ex-diretor da Polícia Federal sob o governo Lula, Rodrigo de Melo Teixeira, foi preso em operação deflagrada pela PF nesta quarta-feira, 17, para apurar corrupção em órgãos ambientais. O Estadão ainda não conseguiu contato com a defesa de Rodrigo Teixeira.
Teixeira foi nomeado no início da gestão do atual diretor-geral Andrei Rodrigues e ocupava a função de diretor de Polícia Administrativa. Era o terceiro nome no nível hierárquico da cúpula da PF. Ele deixou o cargo no final do ano passado.
Atualmente, ele exerce a função de diretor de administração e finanças do Serviço Geológico do Brasil/Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (SGB/CPRM). Teixeira foi alvo de um dos 22 mandados de prisão preventiva da operação.
A PF aponta que ele é administrador oculto de uma empresa de mineração e mantinha negócios com os alvos investigados. Segundo a investigação, os fatos sob suspeita foram realizados por Rodrigo Teixeira quando ele era diretor da Polícia Federal na gestão de Andrei Rodrigues.
A investigação diz ainda que o delegado usava suas funções públicas para favorecer seus interesses. Cita, por exemplo, tentativas de interferência em investigações da própria PF que miravam empresários sob investigação.
O inquérito chegou ao nome de Rodrigo Teixeira por causa de seu relacionamento com um dos empresários investigados, João Alberto Lages. A partir disso, a PF identificou uma empresa de mineração ligada a ele e diz que empresários cederam direitos minerários a essa empresa, em troca da influência de Rodrigo Teixeira na administração pública.
“Essa cessão, embora documentada como ‘gratuita’, foi possivelmente movida por interesse concreto: contar com a atuação de um Delegado Federal no interior da estrutura empresarial, como forma de obter acesso diferenciado a órgãos públicos, prestígio perante possíveis compradores, garantia de proteção diante de concorrência ou, ainda, investigações em curso. Trata-se de oferta de vantagem indevida por parte de particulares a agente público”, diz trecho do pedido de prisão.
A PF cita, por exemplo, que quando Teixeira era diretor da corporação em Brasília, ele agendou uma reunião entre o empresário João Lages e um diretor da Agência Nacional de Mineração para conversar sobre uma investigação em andamento. A investigação também aponta que Teixeira pode ter atuado para remover o delegado responsável pelo caso.
A operação da PF deflagrada nesta quarta-feira aponta lucros indevidos de R$ 1,5 bilhão no esquema. As suspeitas envolvem servidores públicos da Agência Nacional da Mineração (ANM) e do Iphan, além de órgãos estaduais do governo de Minas Gerais. Um diretor da ANM em Brasília foi preso sob suspeita de corrupção, um ex-diretor também é alvo de prisão e a sede do órgão foi alvo de busca e apreensão.
