Procuradoria da Fazenda defende cobranças contra Lulinha por sonegação
Por Gustavo Côrtes / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende que sejam mantidas as cobranças por sonegação fiscal contra o filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os débitos fiscais foram resultado de ação da Receita Federal e estão ligados a denúncias da operação Lava Jato.
Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, foi investigado por ter recebido cerca de R$ 132 milhões da companhia telefônica Oi por meio de uma de suas empresas, a Gamecorp, de 2004 a 2016, durante as administrações petistas. Em troca, o grupo econômico teria obtido vantagens junto ao governo. Procurada, a defesa de Lulinha diz que acredita que as cobranças da Receita serão anuladas (veja mais abaixo). Por meio de nota, a Procuradoria da Fazenda diz que atua no caso livre de qualquer ingerência política. “O processo judicial trata de discussão sobre autuações fiscais, recolhimento de imposto de renda e contribuição previdenciária”, explica a nota. “A PGFN tem o dever legal de defender a manutenção do auto de infração no âmbito judicial. Ao advogado do contribuinte cabe exercer o contraditório e a ampla defesa. A situação não é excepcional. Não cabe ao Ministério da Fazenda interferir de qualquer forma no processo”, diz a PGFN.
Segundo a força-tarefa da Lava Jato, Lulinha teria ocultado rendimentos e feito repasses a outras companhias sem comprovar a prestação de serviços. Mas na esfera penal o caso foi anulado devido às decisões em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Justiça Federal de Curitiba o foro inadequado para a tramitação dos processos e decretou a suspeição do ex-juiz Serio Moro, hoje senador pelo União Brasil do Paraná. Aquelas acusações, contudo, culminaram na abertura de seis autos de infração pela Receita Federal no valor total de mais de R$ 10 milhões. Trata-se de processos que correm fora do Judiciário, na esfera administrativa, e por isso foram mantidos.
Parte deles mira sócios de Fábio Luis, como Fernando Bittar, filho do ex-prefeito de Campinas Jacó Bittar e antigo dono do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), propriedade atribuída a Lula na Lava Jato. Em março do ano passado, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, suspendeu as cobranças da Receita com uma decisão liminar. Os advogados do filho do presidente alegam que as autuações, ainda em trâmite na esfera administrativa, se tornaram inválidas após decisões do STF que anularam atos da investigação.
Dois meses depois, a PGFN apresentou uma manifestação no processo da Justiça Federal. Nela, o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda sustenta que as decisões do STF anularam as sentenças de Moro, mas não as provas coletadas pela Lava Jato e utilizadas para embasar as autuações da Receita. “A decisão do STF anulou as decisões proferidas pelo então juiz condutor do processo penal e hoje senador Sérgio Fernando Moro. A operação Lava Jato não foi em sua totalidade anulada. De sorte que as provas produzidas não foram anuladas, podendo ser reanalisadas pelo novo Juízo”, diz o parecer.
A PGFN defende também que os auditores que lavraram os autos fizeram sua própria análise, além de diligências para verificar as irregularidades. “A constituição do crédito se pautou em uma análise acurada de elementos como contratos sociais, notas fiscais, diligências, etc, realizadas no âmbito do procedimento administrativo fiscal, garantindo ampla defesa e contraditório à parte autora. Ainda que elementos de prova pontuais, extraídos da Operação Lava Jato, tenham sido utilizados para reforçar a existência do crédito tributário, não o torna nulo”, sustenta a PGFN”.
A defesa de Lulinha apresentou sua contestação ao parecer da procuradoria da Fazenda somente neste ano. Nela, classifica a manifestação como “genérica” e “vazia”. Afirma ainda que nenhum dos pontos abordados pela PGFN apresenta “qualquer enfrentamento concreto dos argumentos de nulidade”. O caso ainda está pendente de decisão final na Justiça Federal.
Provas coletadas pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre supostos ilícitos fiscais foram enviadas à Receita por meio de um acordo firmado entre as duas entidades com vistas ao compartilhamento de informações. Com base nesses dados, os auditores abriram processos administrativos com tramitação independente das ações na Justiça e procederam sua própria apuração, ao cabo da qual confirmaram ilícitos e estipularam multas de 150%. Fábio Luís teria transferido recursos da Gamecorp a título de serviços prestados a outras empresas das quais é sócio, a G4 Entretenimento e a LLF Participações. A operação, na visão da Receita, foi uma tentativa de evitar a cobrança de Imposto de Renda como pessoa física e pagar alíquotas mais baixas por meio das pessoas jurídicas.
Ele também é acusado de repassar valores à FLEXBR Tecnologia Ltda, uma empresa que pertencia a dois de seus irmãos, também filhos de Lula, sem justificativa legal. Além da manifestação da PGFN na esfera judicial, a Receita Federal também agiu no caso Lulinha recentemente. Em março deste ano , o Fisco federal enviou à Junta Comercial de São Paulo uma solicitação de arrolamento de bens de Lulinha.
De acordo com tributaristas consultados pelo Estadão, o procedimento serve para identificar patrimônio que poderia ser alvo de uma possível ação de execução, mas não garante que isso será feito. Portanto, não tem efeito de bloqueio. Neste ato, foram arrolados quotas no valor de R$ 100 mil da LLF Tech Participações, da qual ele é o único proprietário. A G4 Entretenimento, de que é sócio junto com Kalil Bittar, está arrolada desde 2021.
A reportagem buscou contato com Otto Medeiros, advogado que representa Lulinha na ação de anulação das cobranças, mas não teve retorno. Marco Aurélio de Carvalho, líder do grupo de juristas de esquerda Prerrogativas e responsável pela defesa de Lulinha e Bittar junto à Receita, foi quem se manifestou. “Nós temos a confiança de que os autos serão anulados. Há inequívoca prestação de serviços já comprovada de forma farta. Todos os casos relacionados ao Fábio foram anulados e, realmente, ele foi vítima de uma perseguição, assim como o pai e a família toda.”
Procurado, o Ministério da Fazenda informou que quem se manifestaria sobre o caso é a PGFN.
André Mendonça será relator de nova ação que tenta paralisar processo sobre trama golpista
Por O GLOBO — São Paulo / O GLOBO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, será o responsável por analisar uma ação que tenta paralisar o processo sobre a tentativa de golpe de estado em 2022. O objeto em questão é um "agravao regimental", um instrumento legal usado por advogados do ex-assessor presidencial Filipe Martins, também réu no caso, para questionar a atuação do ministro Alexandre de Moraes no processo.
Jeffrey Chiquini, advogado de Martins, alega, entre vários itens, cerceamento de defesa. Em pedido protocolado no dia 4 de julho, ele questiona o veto de Morais ao depoimento de testemunhas de defesa de seu cliente que também são acusadas do processo, incluindo o próprio Bolsonaro e seus filhos Eduardo e Carlos. No pedido, Chiquini argumenta que a oitiva das testemunhas foi feita "monocraticamente, sem qualquer fundamentação específica."
A relatoria de Mendonça para arbitrar sobre esse pedido foi anunciada na sexta-feira, com a publicação de uma certidão de distribuição sobre o caso. Chiquini usou suas redes sociais para comemorar a indicação de Mendoça, afirmando que este seria um ministro "não suspeito" para analisar seu pedido. O agravo redigido pela equipe do advogado também lista outros motivos para pedir a suspensão das audiências, usando argumentos já listados por outros advogados do caso. Chiquini diz que Moraes é ao mesmo tempo "vítima dos fatos apurados, parte ativa da apuração e julgador do processo", o que lhe colocaria em posição de parcialidade para ser relator. O advogado também questiona o tempo dado à defesa para analisar os ínumeros documentos arrolados como provas.
Na decisão em que vetou os depoimentos extra de outros réus do processo, Moraes afirmou que por terem sido ouvidos no braço do processo que apura a atuação do "núcleo 1" de réus, Bolsonaro e outras testemunhas em questão já puderam se manifestar. Martins está no "núcleo 2", com autoridades de cargos mais baixos, suspeitas de terem atuado na redação da minuta com o texto preparado para anunciar o golpe e outras ações preparatórias. O ministro Alexandre de Moraes já havia apresentado aos advogados seus argumentos contra a tese de cerceamento de defesa.
"O fato de existirem inúmeros documentos e mídias nos autos deriva da complexidade das investigações e do número de indiciados pela Polícia Federal, que, sistematicamente, produziu um relatório e um sumário indicativo de provas que serviram tanto para a análise da Procuradoria-Geral da República quanto para todas as defesas, de maneira idêntica e transparente, com absoluto respeito ao Devido Processo Legal", escreveu Moraes na decisão que motivou o agravo. Se não forem interrompidas, as oitivas de testemunhas dos núcleos 2, 3 e 4 no processo do golpe serão retomadas nesta segunda-feira (14) e seguem até o dia 23 de julho.
No núcleo 2 são réus também Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência), Marília Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal). Os réus de todos os núcleos respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Julgamento no STF que endureceu regras contra big techs impulsionou decisão de Trump de retaliar Brasil
Julia Chaib / FOLHA DE SP
A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% ao Brasil foi tomada há poucos dias, surpreendendo até mesmo assessores da área, e impulsionada pelo recente julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) do Marco Civil da Internet.
Segundo três pessoas com acesso às discussões de eventuais sanções ao ministro Alexandre de Moraes, a atuação do Supremo no caso foi vista como uma espécie de afronta ao aumentar a responsabilização das redes sociais.
O Marco Civil, em vigor desde 2014, estabelecia que redes sociais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários se descumprissem ordem judicial de remoção. Com o julgamento, daqui para frente, as empresas terão mais obrigações, como ter de remover uma lista de conteúdos proativamente.
Na segunda-feira (7), um integrante do governo Trump disse à Folha que o STF tem tomado uma série de decisões ruins para silenciar a liberdade de expressão e desestabilizar a democracia a fim de sustentar "um governo impopular".
As redes sociais foram no Brasil um dos principais instrumentos para impulsionar o discurso contra a lisura das urnas eletrônicas.
Na avaliação de aliados de Trump, a decisão do STF amplia o que eles veem como censura à liberdade de expressão enquanto os EUA buscariam um gesto justamente na direção contrária. Depois do julgamento, Moraes afirmou que as big techs foram instrumentalizadas e as associou à invasão dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Isso se somou, segundo pessoas envolvidas na discussão, à contrariedade por decisões emitidas contra empresas americanas, como o Rumble, e à avaliação de Trump de que Bolsonaro sofre perseguição, em processo semelhante ao vivido por ele nos EUA —com a diferença que o ex-presidente não pode se candidatar no Brasil por estar inelegível.
Até a semana passada, segundo três pessoas ligadas ao tema, a discussão sobre uma resposta ao que assessores de Trump e bolsonaristas dizem ver como elementos de risco à democracia do Brasil passava apenas por uma punição financeira e de proibição de visto a Moraes. Isso mudou com algumas reuniões para tratar de Brasil que ocorreram nos últimos dias.
Trump teria participado de ao menos uma delas e optado por usar as tarifas para pressionar o Brasil no caso. Isso, segundo duas pessoas, foi até mesmo antes da cúpula dos Brics no Rio de Janeiro, que serviu como mais um elemento para desgastar a relação do Brasil com os EUA.
O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o ex-apresentador Paulo Figueiredo, que têm liderado a ofensiva anti-Moraes nos EUA, insistiam por sanções ao ministro, mas não descartavam a hipótese de tarifas. Esta seria, disse um envolvido no debate, a última opção no plano traçado para pressionar Moraes e que acabou sendo escolhida pelo presidente americano. As sanções a Moraes ainda estão sobre a mesa, mas sem definição de quando seriam implementadas.
Integrantes do próprio governo Trump foram pegos de surpresa com o anúncio das tarifas de 50%. Negociadores do USTR, o órgão que trata de comércio externo, conversaram com representantes brasileiros na sexta (4). Segundo a Folha apurou, os americanos trabalhavam em taxas para produtos específicos e não houve uma recomendação do órgão a Trump para que fosse aplicada uma tarifa de 50% ao país.
Nessas discussões da semana passada, big techs e aliados de Bolsonaro fizeram chegar a Trump a informação sobre o julgamento do Marco Civil. Avaliaram também que integrantes do Judiciário brasileiro não sinalizaram que chegariam a acordo sobre as queixas dos bolsonaristas, por isso era preciso avançar com a pressão.
Havia a expectativa de um gesto depois de o secretário de Estado, Marco Rubio, ter dito em maio que era grande a chance de sancionar Moraes. Pessoas no entorno do presidente americano acreditam em eventual recuo por parte das autoridades brasileiras, por mais que elas tenham afirmado reiteradamente que isso não ocorrerá e que qualquer medida nesse sentido seja vedada pela Constituição.
Uma pessoa ligada a Trump lembra o caso da Colômbia, que liberou um pouso com pessoas deportadas depois de o americano anunciar uma tarifa de 27,5% contra o país, como exemplo.
O advogado da plataforma Rumble, Martin de Luca, disse nesta quinta (10) que reconhecer a ilegalidade das ordens de Moraes contra a rede, que sustenta conteúdos da Truth Social (rede de Trump), ajudaria a rever o curso das tarifas. "Quando se trata de liberdade de expressão e empresas de tecnologia, acho que primeiro é preciso reconhecer que as ordens que Moraes deveriam ser rescindidas", disse.
Na prática, integrantes do governo Lula e ministros do Supremo dizem que a chance de isso acontecer é nula.
No campo político, Trump não deixou claro os caminhos para eventual negociação que poderia evitar o Brasil de ser alvo das tarifas de 50% —além da própria mudança de ideia do próprio republicano, o que já aconteceu antes.
Ele elencou uma série de reclamações e atribuiu a implementação de tarifas "devido, em parte, aos ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos".
A carta enviada fala ainda em centenas de decisões secretas mirando plataformas de mídias dos Estados Unidos, que ele chama de ilegais. O presidente refere-se a pedidos para retirada de conteúdo e contas em redes sociais e, sem citar o nome, trata do caso do Rumble, plataforma de vídeo bastante usada pelo público de direita. Trump menciona que as decisões do STF expulsam empresas americanas do mercado brasileiro.
Hoje, o Rumble está bloqueado no Brasil e está sujeito ao pagamento de multa determinada por Moraes por não cumprir ordens.
Na carta em que fez o anúncio das tarifas, Trump escreveu o trecho padrão que tem encaminhado aos demais países, dizendo que, se o Brasil estiver disposto a abrir fábricas nos EUA, as tarifas poderiam ser renegociadas. Mas não está claro como será a negociação.
Operação Overclean: PF mira organização criminosa suspeita de desvios de emendas parlamentares
A Polícia Federal (PF) cumpre, na manhã desta sexta-feira (27), 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos nas cidades baianas de Camaçari, Boquira, Ibipitanga, Paratinga e na capital, Salvador. As ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os trabalhos policiais acontecem no âmbito da quarta fase da Operação Overclean, deflagrada em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal do Brasil (RFB). O objetivo é desarticular uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro.
Entre os alvos da operação, está o deputado federal Félix Mendonça (PDT-BA), o assessor dele e prefeitos de municípios baianos, segundo informações publicadas pelo blog da jornalista Camila Bomfim, do g1.
Conforme o portal, o deputado é suspeito de repassar de forma irregular emendas parlamentares a três municípios da Bahia, com indícios de que o assessor dele atuava como principal operador financeiro do esquema.
Crimes investigados
Segundo a PF, o núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga, entre os anos de 2021 e 2024, mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios.
Os crimes investigados incluem integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.
Alexandre de Moraes nega habeas corpus para Bebeto Queiroz, prefeito foragido de Choró
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou a concessão de um habeas corpus impetrado pela defesa do prefeito eleito de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), para reverter um ato do ministro Gilmar Mendes que determinou sua prisão.
O político cearense está foragido desde dezembro do ano passado, após ser alvo de uma operação da Polícia Federal que investigou um esquema de corrupção pelo desvio de recursos de emendas para compra de votos em cidades do interior. A prisão preventiva foi determinada naquela época.
Na decisão que determinou o indeferimento, proferida no último dia 26 de junho, o ministro Alexandre de Moraes destacou o entendimento, firmado pelo Supremo, de que não é cabível habeas corpus contra ato de ministro ou de órgão colegiado da Corte.
Ao que salientou o magistrado no documento ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, o expediente correto para requerer a impugnação seria o protocolamento de um agravo interno.
Conforme consta na decisão de Moraes, a defesa de Bebeto alegou que “nenhuma denúncia foi oferecida” no prazo de 60 dias concedido por decisão do relator para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pudesse realizar diligências.
O pedido de concessão de habeas corpus, de acordo com os advogados do prefeito eleito, também considerou que a PGR não devolveu os autos ao STF. “A persecução penal encontra-se, pois, em estado de inércia, em flagrante ofensa ao princípio da razoável duração do processo”, argumentou a defesa ao apresentar o pleito.
Apesar de foragido, Bebeto chegou a ser preso temporariamente em novembro de 2024, mas foi solto com o término do mandado de prisão. Na ocasião, ele era alvo da operação Ad Manus, realizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), Polícia Civil do Ceará (PCCE) e PF para combater irregularidades em contratos públicos de Choró.
No último mês de abril, o prefeito eleito e seu vice, Bruno Jucá (PRD), tiveram os mandatos cassados, por decisão da 6ª Zona Eleitoral do Estado. Na ocasião, a Justiça Eleitoral também declarou a inelegibilidade de ambos os políticos. Desde janeiro, Paulo George (PSB), presidente da Câmara Municipal, é quem ocupa a prefeitura.
A reportagem buscou a equipe de Bebeto, a fim de obter uma posição sobre o assunto. Não houve uma resposta até a publicação deste texto. O conteúdo será atualizado caso haja alguma devolutiva.
Ação da PF contra Júnior Mano
O processo do político foragido está no Supremo Tribunal Federal devido ao foro privilegiado do deputado federal Júnior Mano (PSB), um dos investigados por suspeita de envolvimento no esquema.
Nesta terça-feira (8), Mano foi alvo de uma operação da Polícia Federal, que cumpriu 15 mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF. Foram alvos da ação endereços localizados em Fortaleza, Nova Russas, Eusébio, Canindé, Baixio e Brasília — um deles foi o gabinete do parlamentar na capital federal.
A PF detalhou que o núcleo criminoso é suspeito de articular o direcionamento de verbas públicas a determinados municípios cearenses mediante contrapartidas financeiras ilícitas, além de influenciar procedimentos licitatórios por meio de empresas vinculadas ao grupo.
Além dos mandados de busca, foi determinado o bloqueio de R$ 54,6 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas investigadas. Conforme a corporação, a medida visa interromper a movimentação de valores de origem ilícita e preservar ativos para eventual reparação ao erário.
Em nota, a assessoria do político afirmou que ele não tem participação em processos licitatórios, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos.
“Como parlamentar, o deputado não exerce qualquer função executiva ou administrativa em prefeituras, não participa de comissões de licitação, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos”, continuou.
O comunicado ainda disse que Júnior confia nas instituições, em especial no Judiciário e na PF, e reitera “o compromisso com a legalidade, a transparência e o exercício probo da função pública”.
Por fim, afirmou que o parlamentar tem plena convicção de que “a verdade dos fatos prevalecerá, com o completo esclarecimento das circunstâncias e o reconhecimento de sua correção de conduta”.
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TRE mantém cassação de prefeito e vice de Barroquinha por uso irregular de recursos eleitorais
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou a cassação dos mandatos do prefeito de Barroquinha, Jaime Veras (PSD), e da vice-prefeita Carmen Lúcia (PSD) por suposto desvio dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na eleição de 2024. A decisão, que cabe recurso, foi confirmada pelo órgão na manhã desta terça-feira (8).
Por unanimidade, o órgão manteve a sentença da 1ª instância pela 108ª Zona Eleitoral, com sede em Chaval. Conforme a decisão, a chapa liderada por Jaime Veras teria desviado recursos do fundo que seriam destinados a minorias, transferindo valores voltados a candidaturas de pessoas negras para postulantes brancos. A ação teria violado as regras de incentivo à representatividade e equidade no processo democrático.
Além de Jaime Veras e Carmem Lúcia, também tiveram os diplomas cassados os vereadores eleitos Arlene Alves de Carvalho, Genilson Moreira de Brito e José Maurício Magalhães Júnior; e os suplentes de vereador Maria Andreína Rocha Nóbrega e Benedito Airton das Chagas.
Em seu voto, o relator do caso, o desembargador eleitoral Francisco Érico Carvalho Silveira, optou por manter a sentença do juiz eleitoral da 108ª Zona no que se refere ao reconhecimento “da ilicitude de que trata o artigo 30-A da Lei no. 9.504/97”. No entanto, não determinou a inelegibilidade por 8 anos dos réus, ao alegar que não há previsão legal para esse tipo de sanção no caso, conforme o TRE.
Em nota ao PontoPoder, a defesa do prefeito Jaime Veras Silva Filho e da vice-prefeita Carmem Lúcia de Sousa Veras informou que ainda não teve acesso ao inteiro teor do acórdão do TRE, mas que, assim que disponibilizado, será apresentado o recurso cabível dentro do prazo legal.
“Confiamos na reversão da decisão, com o reconhecimento de que não houve qualquer ilegalidade na aplicação dos recursos, como já reconhecido na decisão judicial que aprovou as contas de campanha, reafirmando a plena legitimidade do mandato conferido pelo voto popular dos cidadãos de Barroquinha”, salientou a defesa.
Ainda não há previsão para o julgamento do recurso, nem para o possível afastamento dos réus e consequente convocação de eleição suplementar, que já chegou a ser determinada pela decisão da 108ª Zona Eleitoral, mas depende dos desdobramentos do processo. Até lá, os políticos seguem nos cargos.
Procurada, a defesa dos vereadores José Maurício Magalhães Júnior, Arlene Alves, Genilson, Andreína e Irmão Airton, feita pela Umbelino Advocacia, afirma que a "decisão, que ainda não é definitiva, será objeto de recurso com pedido de efeito suspensivo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)" e que "até o julgamento final, os vereadores permanecem no exercício legítimo de seus mandatos, com direitos políticos plenamente preservados".
A defesa esclarece ainda que a "cassação decorre de uma acusação de suposto gasto ilícito de campanha, sem qualquer comprovação de desvio de recursos públicos ou vantagem pessoal dos parlamentares". "Os valores apontados como irregulares são de baixa expressão econômica, revelando o caráter desproporcional da penalidade", diz a nota.
OUTRO PROCESSO
Ainda na 1ª instância, o prefeito Jaime Veras e a vice-prefeita Carmen Lúcia também foram cassados por Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), sob acusação de abuso de poder político e econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha. Este processo ainda não foi apreciado no Pleno do Tribunal Regional Eleitoral.
À época das sentenças da 1ª instância, por meio de nota, Jaime Veras discordou das decisões, "especialmente por entender que elas colidem com o julgamento pela aprovação já realizado pelo Juízo da própria Zona Eleitoral de Chaval", que aprovou as contas dele e da vice-prefeita eleita, com base no entendimento do Ministério Público Eleitoral".
O político também fez críticas a adversários, que, segundo ele, estavam tentando manipular o processo eleitoral por meio da judicialização da política.
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Investigação da PF aponta 'pedágio' de 12% para repasse de emendas e cita recursos indicados por líder do governo Lula
Por Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO
A investigação da Polícia Federal que mira o envolvimento do deputado Júnior Mano (PSB-CE) em um suposto esquema de desvios de emendas aponta que o grupo criminoso exigia uma taxa de retorno de até 12% para que prefeituras recebessem os recursos. Além de valores destinados pelo deputado do PSB, a apuração cita cobranças referentes a emendas enviadas pelo atual líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Ele nega envolvimento no caso e não foi alvo da operação deflagrada nesta terça-feira.
Também são mencionadas emendas indicadas pelos deputados Eunício Oliveira (MDB-CE) e Yuri do Paredão (MDB-CE), que também não foram alvo da operação.
Em nota, José Guimarães afirmou não ter enviado emendas para os municípios que são mencionados como alvo dos desvios. “Reafirmo o fato de que não destinei emendas parlamentares à localidade de Choró (CE). Inclusive, nas eleições municipais mais recentes, disputamos contra o atual prefeito, tendo nosso candidato do PT sido derrotado nas urnas”, disse. Em relação a Canindé (CE), o deputado afirmou que “uma simples consulta ao Siafi comprova que não destinei nenhuma emenda parlamentar nos anos de 2024 e 2025”.
A assessoria de Eunício, por sua vez, afirmou que o parlamentar "destina emendas para obras em dezenas de municípios cearenses, de forma transparente e de acordo com a legislação", e informou que a emenda para Canindé só foi indicada em maio. Segundo a assessoria, o deputado já pediu a ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a suspensão da transferência.
Também procurado, Yuri do Paredão disse, via assessoria, que "o fato de todos os recursos estarem disponíveis no Portal da Transferência da Câmara dos Deputados demonstra a seriedade e a responsabilidade com que o deputado Yury conduz suas ações".
A investigação da PF apura se emendas indicadas a cidades cearences abasteceram licitações fraudulenta. A apuração aponta que a verba recebida por empresários, por sua vez, teria sido destinada a campanhas eleitorais de aliados de Júnior Mano que concorreram a prefeituras do interior do Ceará em 2024.
Autorizada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a PF cumpriu nesta terça-feira mandados de busca e apreensão no gabinete de Júnior Mano na Câmara, no imóvel funcional usado pelo parlamentar, em Brasília, e na sua residência, em Fortaleza.
Segundo a PF, o deputado “exercia papel central na manipulação dos pleitos eleitorais, tanto por meio da compra de votos, quanto pelo direcionamento de recursos públicos desviados de empresas controladas pelo grupo criminoso”.
Em nota, o parlamentar negou qualquer irregularidade e afirmou que no fim da investigação a "sua correção de conduta" será "reconhecida". O comunicado ainda diz que o parlamentar não tem qualquer ingerência em atos administrativos relacionados a prefeituras do Ceará.
Segundo a PF, o esquema era operado por Carlos Alberto Queiroz, conhecido como Bebeto, que foi eleito prefeito de Choró no ano passado, mas não tomou posse por decisão da Justiça Eleitoral. Em mensagens obtidas pelos investigadores, Bebeto e interlocutores ligados a Júnior Mano tratam da destinação de emendas a prefeituras previamente selecionadas, mediante pagamento de propina. O percentual era tratado nos diálogos como “pedágio” ou “imposto”, numa prática descrita pela PF como “institucionalizada de corrupção”.
Além da cobrança, os investigadores apuram a atuação do grupo para favorecer empresas ligadas aos operadores políticos por meio das chamadas transferências voluntárias. Nesse contexto, aparecem trocas de mensagens em que Bebeto menciona José Guimarães e Eunício Oliveira como parlamentares que teriam destinado recursos para municípios cearenses.
Em um dos diálogos, Bebeto faz referência a uma emenda atribuída a Guimarães que seria aplicada em áreas como saúde e pavimentação. Em outra conversa, ele relata ter sido informado — por áudios que diz serem de Eunício — de que Guimarães teria liberado R$ 2 milhões para o município de Choró, enquanto Eunício teria indicado R$ 1 milhão para Canindé.
A PF ainda cita o depoimento de uma ex-prefeita de Canindé que disse ter se recusado a devolver o equivalente a 10% do valor de duas emendas que teriam sido enviadas por Guimarães. A recusa, segundo ela, motivou o seu rompimento com o grupo político de Júnior Mano.
Já em relação a Yuri do Paredão, a PF cita ter encontrado registros de conversas do deputado com Bebeto, incluindo um diálogo no qual o parlamentar questiona sobre aumento do limite de investimentos na área da saúde em "alguma cidade sua". Para os investigadores, o uso da expressão sugere que o congressista conhecia a atuação do grupo.
A PF ainda afirma que, em razão da menção aos deputados Eunício, José Guimarães e Yuri do Paredão, é preciso fazer "diligências investigativas específicas, a fim de esclarecer o conteúdo, a veracidade e a finalidade dessas indicações".
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José Guimarães, líder do governo na Câmara — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
STF mira desvios para campanha eleitoral e amplia ofensiva sobre fraudes em emendas
Por Mariana Muniz, Eduardo Gonçalves, Sarah Teófilo e Luísa Mazullo — Brasília / O GLOBO
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem mais um passo nas investigações sobre supostos desvios de emendas parlamentares ao conectar as indicações de verbas a um esquema que abasteceria o caixa dois de campanhas eleitorais. Uma decisão do ministro Gilmar Mendes determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão no gabinete do deputado Júnior Mano (PSB-CE) na Câmara, no imóvel funcional usado por ele, em Brasília, e na sua residência, em Fortaleza. A ação aumenta a tensão entre Judiciário e Legislativo, que tem como pano de fundo as apurações em curso sobre o mau uso desse tipo de recurso. Os cerca de 80 inquéritos e procedimentos em andamento tramitam sob sigilo, distribuídos entre os nove ministros da Corte.
De acordo com as investigações do caso revelado ontem, emendas indicadas pelo deputado a cidades comandadas por aliados abasteceram licitações fraudulentas. A verba recebida pelos empresários vencedores, por sua vez, teria sido usada em campanhas eleitorais de políticos apoiados por Mano que concorreram a prefeituras do interior do Ceará em 2024.
Além de valores destinados pelo deputado do PSB, a apuração cita a negociação, feita por terceiros, de emendas do atual líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Ele nega envolvimento no caso e não foi alvo da PF. Também são mencionadas emendas indicadas pelos deputados Eunício Oliveira (MDB-CE) e Yuri do Paredão (MDB-CE), que também não foram alvo da operação.
Papel central
A descoberta sobre o caminho das emendas até campanhas eleitorais abre uma nova frente nas apurações que são tocadas pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e que correm no STF em função do foro privilegiado de parte dos investigados. Segundo a PF, o deputado “exercia papel central na manipulação dos pleitos eleitorais, tanto por meio da compra de votos, quanto pelo direcionamento de recursos públicos desviados de empresas controladas pelo grupo criminoso”. A investigação, que está sob sigilo, apura crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, compra de votos e falsidade ideológica para fins eleitorais. Em nota, o parlamentar negou qualquer irregularidade e afirmou que a “sua correção de conduta” será “reconhecida” ao fim da investigação.
Mano foi o segundo deputado federal mais votado do Ceará em 2022, pelo PL. Foi expulso do partido por ter apoiado o candidato do PT à prefeitura de Fortaleza. A cidade que mais recebeu emenda do deputado desde 2021 foi Nova Russas, comandada por sua mulher, Giordanna Mano, que não foi alvo da operação.
A apuração aponta que o grupo criminoso exigia uma taxa de retorno de até 12% para que prefeituras recebessem os recursos. A investigação teve início a partir de uma denúncia de uma ex-prefeita de Canindé, feita durante a campanha eleitoral do ano passado. Em depoimento ao Ministério Público, ela afirmou que havia um esquema de compra de votos na cidade, com tentativa de aliciar um aliado.
Na decisão, Gilmar Mendes autorizou a abertura de uma investigação específica para apurar, de forma aprofundada, a destinação e execução ilícitas de emendas. A expectativa de integrantes do Supremo é que a PGR apresente manifestações em novas frentes ainda neste segundo semestre.
Segundo a PF, o esquema do Ceará era operado por Carlos Alberto Queiroz, conhecido como Bebeto, que foi eleito prefeito de Choró no ano passado, mas não tomou posse por decisão da Justiça Eleitoral.
Em mensagens obtidas pelos investigadores, Bebeto e interlocutores ligados a Júnior Mano tratam da destinação de emendas a prefeituras previamente selecionadas, mediante pagamento de propina. O percentual era tratado nos diálogos como “pedágio” ou “imposto”, numa prática descrita pela PF como “institucionalizada de corrupção”.
Procurado para falar sobre as buscas ontem na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não se manifestou. No gabinete de Júnior Mano, a operação durou cerca de seis horas, e contou com a participação de sete policiais federais, acompanhados por agentes da Polícia Legislativa. Ao deixarem o local, os agentes deixaram para trás uma maçaneta quebrada e saíram carregando duas pastas com documentos e uma mochila.
Outras investigações atingindo parlamentares já foram tornadas públicas. Em fevereiro deste ano, emendas indicadas pelo deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) entraram na mira da Polícia Federal. O deputado demitiu seu chefe de gabinete, alvo da investigação, cinco dias depois.
No primeiro caso analisado pelo STF, ministros receberam, em março, a denúncia apresentada pela PGR contra Josimar Maranhãozinho (MA) , Pastor Gil (MA) e o suplente Bosco Costa (SE), deputados do PL acusados de “comercialização” de emendas parlamentares. Os deputados viraram réus sob a acusação de corrupção passiva e organização criminosa. Em abril, investigação provocou a queda de um ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva. A PGR denunciou o deputado Juscelino Filho (União-MA), que estava à frente das Comunicações, por suspeita de desvio de emendas parlamentares em um mandato anterior como deputado.
Clima de preocupação
Parte das investigações que estão no Supremo teve origem a partir de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) e de cruzamentos de dados, que apontaram destinação concentrada de emendas a prefeituras ligadas a parlamentares — muitas vezes sem critérios técnicos e com indícios de favorecimento pessoal ou político. A suspeita é que parte dos recursos tenha sido empregada em contratos superfaturados ou desviada por meio de empresas de fachada.
O cerco judicial sobre o tema preocupa lideranças no Congresso, especialmente diante da possibilidade de medidas cautelares contra parlamentares, como quebras de sigilo ou buscas autorizadas pelo STF. Essas apurações também são parte do mal-estar entre os Poderes que teve diversos capítulos nesse ano. Reservadamente, ministros da Corte avaliam que a tensão recente entre o Judiciário, o Congresso e o Executivo têm como pano de fundo o avanço das apurações.
Em nota, José Guimarães afirmou não ter enviado emendas para os municípios que são mencionados como alvo dos desvios. “Reafirmo o fato de que não destinei emendas parlamentares à localidade de Choró (CE). Inclusive, nas eleições municipais mais recentes, disputamos contra o atual prefeito, tendo nosso candidato do PT sido derrotado nas urnas”, disse. Em relação a Canindé (CE), outra cidade citada, o deputado afirmou que “uma simples consulta ao Siafi comprova” que não destinou emenda entre 2024 e 2025.
A assessoria de Eunício Oliveira, por sua vez, afirmou que o parlamentar “destina emendas para obras em dezenas de municípios cearenses, de forma transparente e de acordo com a legislação” , e informou que a emenda para Canindé só foi indicada em maio. Segundo a assessoria, o deputado já pediu ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a suspensão da transferência. Yuri do Paredão disse que “o fato de todos os recursos estarem disponíveis no Portal da Transferência da Câmara demonstra a seriedade e a responsabilidade com que o deputado Yury conduz suas ações”.
Emendas no foco de investigações
Três deputados do PL
A Primeira Turma do STF tornou réus os deputados Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA), e o suplente Bosco Costa (SE), por suspeita de “comercialização” de emendas. Segundo a acusação, os três solicitaram a um prefeito “vantagem indevida” de R$ 1,6 milhão em troca da indicação de R$ 6,6 milhões em emendas. Os três negam.
Juscelino Filho
Deixou o Ministério das Comunicações e reassumiu o mandato de deputado pelo União Brasil após ser denunciado pela PGR por desvio de emendas. Ele nega. O caso é relativo à pavimentação de ruas de Vitorino Freire (MA), que era comandada por sua irmã. Ela chegou a ser afastada do cargo, mas retomou o mandato após decisão do Supremo.
Félix Mendonça
O deputado do PDT teve o sigilo telefônico quebrado em operação que mirou dois prefeitos da Bahia e um assessor do parlamentar, suspeito de atuar como operador financeiro do esquema. Segundo a PF, ele são suspeitos de atuar na liberação de emendas que somam R$ 4,6 milhões mediante o pagamento de propina. Eles negam irregularidades.
Afonso Motta
Um servidor do governo do Rio Grande do Sul ficava, segundo a PF, com uma “comissão” de 6% das verbas indicadas pelo deputado do PDT para um hospital em Santa Cruz do Sul. Segundo a PF, esse tipo de arranjo, formalizado até mesmo em contratos, configura “vantagem indevida”, ou seja, corrupção. O deputado não foi alvo da PF
Supremo premia má gestão do Rio
EDITORIAL DA FOLHA DE SP
Em decisão liminar, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve até o final deste ano o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), uma modalidade de renegociação de dívidas com a União reservada aos estados em situação mais precária.
Trata-se de mais uma intromissão indevida nas relações contratuais entre os entes federativos, atualmente comprometidas por populismo e ativismo judicial que distorcem incentivos e favorecem gestões perdulárias —na certeza de que governadores e prefeitos serão socorridos pelo governo federal, ele próprio hoje com finanças combalidas.
Além de garantir a continuidade no RRF por seis meses e dar mais tempo para que o estado possa optar por aderir a um novo programa de refinanciamento, o Propag, a liminar mantém o pagamento da dívida fluminense com a União em R$ 4,9 bilhões neste 2025, evitando um aumento para R$ 11,5 bilhões.
O valor maior decorreria do contrato assinado em 2017, que previa, entre outras vantagens ao Rio, um período de carência nos juros em troca de uma série de medidas de ajuste nas contas, que não se deram no montante suficiente para cumprir o acordo.
A decisão prolonga o espaço para negociações, ao menos até que o Congresso Nacional finalize a votação dos vetos presidenciais a dispositivos do Propag, sendo o principal deles o que proíbe o uso do fundo regional criado na reforma tributária para que os entes possam antecipar recursos e reduzir os juros a pagar, de 4% anuais acima da inflação para zero.
A queda desse veto interessa aos estados. O uso de recursos futuros, na prática, não incentivará ajustes e apenas adiará as reformas necessárias.
Cumpre lembrar que, ao contrario do que querem fazer crer vários governadores, juros reais de 4% são menores do que paga hoje a União para se financiar. Não se trata de agiotagem, como dizem, mas de estados devedores contumazes, que se mostram incapazes de caminhar com as próprias pernas —o Rio é o exemplo principal, mas também Minas Gerais e Rio Grande do Sul têm longo histórico de incúria.
O STF, ao intervir repetidamente em contratos entre União e estados, dá mostras de desconsiderar o princípio de que acordos bilaterais legalmente celebrados não deveriam ser alterados unilateralmente por decisões judiciais.
No Brasil, estados e municípios já dispõem de recursos próprios significativos, mas muitos optam por gestões irresponsáveis, confiando que o STF ou o governo federal os socorrerá.
CNJ, fiscal do Judiciário, infla quadro de juízes e paga R$ 3,4 mi em penduricalhos em 5 meses
Caio Spechoto / FOLHA DE SP
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável por fiscalizar o Judiciário, inflou seu quadro de juízes auxiliares nos últimos anos e pagou R$ 3,4 milhões em penduricalhos só nos cinco primeiros meses de 2025.
Os auxiliares são magistrados requisitados de outros tribunais para atuar no CNJ. Os rendimentos pagos pelo conselho a eles se acumulam com os que eles recebem nos órgãos de origem —vencimentos que, às vezes, já excedem sozinhos o teto de remuneração do funcionalismo público federal, de R$ 46.366.
Os R$ 3,4 milhões pagos neste ano pelo CNJ beneficiaram 50 juízes auxiliares que trabalham atualmente ou tiveram alguma passagem pelo órgão em 2025. Os dados foram extraídos do sistema de transparência do conselho.
Em nota, o CNJ afirma que tem "consolidado seu papel constitucional como órgão de coordenação, planejamento estratégico, implementação de políticas judiciárias, além de sua atribuição correcional", e que tem o menor orçamento do Judiciário.
O número de juízes auxiliares do órgão era de sete no início de 2017 e chegou a 47 no primeiro semestre de 2025, segundo documentos do CNJ. Flutuações nesse quantitativo são comuns. Houve novas alterações nos quadros depois do primeiro semestre de 2025 e atualmente existem 43 desses profissionais no conselho.
No período de 2017 a 2025, o CNJ teve cinco presidentes diferentes: Cármen Lúcia (2016-2018), Dias Toffoli (2018-2020), Luiz Fux (2020-2022), Rosa Weber (2022-2023) e Luís Roberto Barroso (desde 2023). A presidência do conselho é sempre exercida pelo presidente em exercício no STF (Supremo Tribunal Federal).
Os juízes auxiliares são requisitados pela presidência do CNJ ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, que também faz parte do conselho, e são alocados em diversas funções. Eles recebem um valor extra caso ganhem do tribunal de origem um salário-base menor que R$ 44.048.
As regras determinam que juízes de fora de Brasília recebam diárias para trabalhar na capital federal. Também há indenizações e outros ganhos eventuais. Esses rendimentos não contam para o teto do funcionalismo.
O maior valor pago pelo CNJ em um único mês a um juiz auxiliar no período foi para Claudia Catafesta, que trabalha na Corregedoria Nacional de Justiça.
Ela recebeu R$ 98.842 do órgão em abril deste ano. Foram R$ 12.721 em diárias e R$ 86.121 em "rendimento líquido", de acordo com o contracheque disponível no site do conselho.
Desse total, R$ 82.129 constam como "indenizações". No mesmo mês, Catafesta teve rendimento líquido de R$ 94.446 do Tribunal de Justiça do Paraná, ao qual é vinculada.
O segundo maior rendimento mensal foi do juiz auxiliar Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi. Ele recebeu R$ 56.819 do CNJ em janeiro deste ano, sendo R$ 44.768 em diárias e R$ 12.051 em rendimentos líquidos.
O valor das diárias foi mais alto que o normal porque cobriu despesas de uma viagem a Portugal para representar o CNJ. Responsável pelo setor do órgão que fiscaliza o sistema carcerário, Lanfredi participou de uma comitiva para conhecer o modelo português de atendimento a usuários de drogas.
No mesmo mês em que recebeu esses valores do CNJ, ele teve outros R$ 134.358, além de R$ 10.000 em diárias, pagos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O CNJ não explicou o motivo de esses dois juízes auxiliares terem tido rendimentos dessa dimensão. A reportagem procurou Catafesta e Lanfredi, mas não recebeu resposta.
O conselho mudou as regras para pagar diárias no fim de 2023. Os valores passaram de até 6,5 diárias de R$ 700 por mês para até dez de R$ 1.055 mensais.
Os penduricalhos pagos pelo Judiciário e pelo Ministério Público têm sido tema de debate em meio à discussão de projetos sobre supersalários. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse em entrevista à Folha que é favorável a limitar indenizações, mas com ressalvas.
"Sou a favor de o Congresso dizer quais verbas podem ultrapassar o teto legitimamente e acabar com os penduricalhos que são dados indevidamente", disse.
O mais recente relatório de auditoria do CNJ, com informações relativas a 2024, aponta falhas na concessão de diárias. O documento analisa um período anterior ao levantamento feito pela reportagem.
A auditoria apontou situações como uma mesma requisição que motivou o pagamento de diárias por trabalhos executados em meses distintos, diárias relativas a feriados e finais de semana sem justificativa e duplicação de pagamento de diárias feito pelo CNJ e pelo tribunal de origem.
O relatório também menciona o "pagamento indevido de diárias a magistrados e conselheiros domiciliados no Distrito Federal". O documento não diz o nome de quem teria sido beneficiado pela irregularidade.
O CNJ disse em nota que, em 20 anos, fez apenas dois concursos. Também afirmou que as atividades do conselho só são possíveis por causa do reforço de servidores requisitados.
"Como em todos os órgãos públicos, de todos os Poderes, as parcelas de caráter indenizatório não integram o cômputo para fins de observância do teto [de salários] constitucional", diz a nota.
Sobre diárias, o órgão declarou que, como os cargos são temporários, e os juízes continuam vinculados a seus tribunais, "não se justifica qualquer expectativa de mudança de domicílio definitiva para Brasília". O conselho afirmou que as diárias pagas indevidamente, apontadas na auditoria, foram devolvidas e que tem aperfeiçoado os controles sobre pagamentos.
