Dino manda governo explicar se emendas Pix para eventos cumprem regras
FOLHA DE SP
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), intimou o governo federal nesta quinta-feira (20) a explicar se emendas Pix destinadas para eventos seguiram as regras de transparência.
A intimação sobre a execução das emendas vale para os ministérios da Fazenda, Turismo e Relações Institucionais.
"Para que seja aferido se os critérios de transparência e rastreabilidade estão sendo observados nos casos de emendas destinadas a eventos, beneficiados ou não pela Lei nº. 14.148/2021", disse o ministro, na decisão, em uma referência ao Perse (Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos).
Os ministérios devem informar a existência de contas específicas para recebimentos de emendas, decidiu Dino. Segundo o magistrado, as pastas precisam explicar se é possível a rastreabilidade desde a destinação da emenda até o pagamento dos beneficiários finais e se o evento se insere no Perse.
Estados e municípios também foram intimados para regularizar, em até 30 dias, as contas específicas referentes às emendas parlamentares do Ministério da Saúde. Os intimados são: Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde, Fórum Nacional de Governadores, Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.
O Ministério da Saúde deve responder quais são as medidas adotadas para cumprir o pagamento de emendas. "Ademais, a execução de emendas em saúde deve ser expressamente referida na Programação Anual de Saúde e na prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão", afirmou Dino.
O Ministério do Turismo informou ao UOL que recebeu o requerimento de informações e encaminhará os dados dentro do prazo estabelecido por Dino. "A pasta preza pela transparência de suas ações e é natural a rastreabilidade das emendas. Por fim, o Ministério do Turismo ressalta que está de posse de todas as informações e fará o envio de tudo."
Procurados, o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Relações Institucionais não se manifestaram.
Nesta quarta-feira (19), o Senado aprovou um projeto de lei que permite "ressuscitar" R$ 4,6 bilhões em emendas. As emendas de comissão, RP9 (emendas de relator) e RP2, que são de controle do Executivo, poderão ser pagas. Elas tinham sido canceladas, deixando obras paralisadas.
Emendas Pix jogam 12% do investimento federal no escuro
Com o advento das emendas parlamentares apelidadas de Pix, que a exemplo da modalidade de transferência bancária facilitam a inclusão de despesas no Orçamento por deputados e senadores, 12% dos investimentos do governo federal nos últimos dois anos têm finalidade desconhecida.
Nos balanços do Tesouro Nacional, que mostram R$ 118,9 bilhões investidos em 2023 e 2024, R$ 14,3 bilhões decorrentes desse tipo de emenda estão classificados apenas como "encargos especiais".
Esse montante é superado apenas pelos destinados a transporte (R$ 27,8 bilhões) e defesa nacional (R$ 17,3 bilhões). Atrás dele vêm os investimentos em urbanismo (R$ 12,4 bilhões), educação (R$ 10,2 bilhões) e saúde (R$ 8,6 bilhões).
Investimentos são gastos em obras de infraestrutura e compras de equipamentos destinados a elevar a capacidade de produzir e prestar serviços públicos —daí serem tidos como essenciais para o crescimento duradouro da economia.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu metas de desembolso mínimo desse tipo de despesa, mas hoje não é possível saber de que modo se deu toda a expansão. O Tesouro e a Fazenda não quiserem comentar.
As emendas Pix, que tecnicamente são chamadas de "transferências especiais" no Orçamento, permitiram a parlamentares enviar recursos diretamente para prefeituras, principalmente, e governos estaduais sem necessidade de convênio ou identificação do projeto a ser contemplado. Sua execução é obrigatória.
Em outras modalidades de emendas, é possível saber mais sobre o uso do dinheiro. Remessas de deputados e senadores para seus redutos eleitorais elevaram investimentos federais em urbanismo, uma finalidade mais típica de municípios, educação e saúde, por exemplo.
As emendas Pix, uma herança da entrega das chaves do Orçamento ao Congresso por Jair Bolsonaro (PL) para manter sua governabilidade no fim do mandato, estão no centro da grande queda de braço envolvendo Legislativo, Executivo e Judiciário.
Em 1º de agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, ex-ministro da Justiça de Lula e indicado pelo petista para a corte, suspendeu todas as emendas parlamentares até que critérios de transparência e rastreabilidade fossem adotados. No caso das Pix, encomendou uma auditoria à parte.
Suspeitando de uma jogada conjunta de Dino com Lula, que quer retomar o controle que considera excessivo do Orçamento por parte dos parlamentares, o Congresso ameaçou retaliar o governo.
O presidente aquiesceu, liberando emendas travadas, e os deputados e senadores passaram a trabalhar em um projeto de lei para regular a prática, que foi aprovado em novembro.
Enquanto isso, inúmeros relatos acerca do emprego das Pix e de outras emendas por parte de políticos para turbinar prefeituras de parentes e redutos eleitorais de forma opaca se multiplicaram no noticiário. A Polícia Federal investiga diversas suspeitas de desvios das verbas.
Em 2 de dezembro, o magistrado decidiu liberar os pagamentos, mantendo ressalvas. No caso das Pix, elas só podem ser liberadas com um plano de trabalho prévio e a indicação das contas bancárias das prefeituras em que os valores serão depositados.
Para as emendas ainda paradas, anteriores a 2025, os autores das emendas ganharam 60 dias para apresentar suas justificativas e detalhamento do projeto. No fim do ano, Dino voltou a suspender alguns pagamentos, afetando até a base do então todo-poderoso presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O próximo round da disputa será no dia 27, quando Dino receberá o novo comando do Congresso, agora liderado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), ambos objetos de denúncias acerca do destino de suas emendas.
A questão da transparência das Pix é a mais evidente, mas talvez não seja a mais grave, argumenta o analista Humberto Nunes Alencar, do Ministério do Planejamento, autor de tese de doutorado sobre o tema. Para ele, o maior impacto é nas políticas de longo prazo.
"O problema é a falta de planejamento", diz. O fato de as emendas Pix não serem atreladas a metas do PPA (Plano Plurianual, que orienta a elaboração de Orçamentos anuais) as torna radicais livres de gestão pública.
O analista aponta que há tentativas de melhorar o rastreio dos recursos, ainda não testadas. "Foi colocada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) uma série de dispositivos para que os municípios sejam mais transparentes", diz.
As emendas Pix foram incluídas na Constituição em 2019, a partir de uma proposta originalmente apresentada pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR).
Alencar também descreve em sua tese uma série de problemas que vêm com a opacidade. Ele compara a aplicação das emendas de 2020 a 2023, e mostra que municípios pequenos são muito mais contemplados. "Essa discrepância, no Brasil, é clara. Quem vai checar o que ocorre com o dinheiro uma cidadezinha distante?", questiona.
Ameaça de Moraes a Cid abre brecha para contestar delação que implicou Bolsonaro
Flávio Ferreira / FOLHA DE SP
A conduta do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de dizer ao delator Mauro Cid que ele seria preso e familiares dele seriam investigados caso não contasse a verdade tem provocado discussões sobre a atitude do magistrado e abriu margem para questionamentos pela defesa e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em 21 de novembro de 2024, o tenente-coronel Mauro Cid compareceu à sala de audiências do STF pressionado por um pedido da Polícia Federal e parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) favoráveis à sua prisão por descumprimento dos termos do acordo de colaboração premiada que tinha sido firmado em 2023.
Moraes fez um longo preâmbulo antes de passar a palavra ao colaborador, alertando sobre a possibilidade de prisão, de revogação da colaboração e de continuidade de investigações contra seus parentes caso não dissesse a verdade.
Cid acabou mudando a sua versão em pontos capitais do caso e, ao final, viu a sua delação mantida e o pedido de prisão, retirado.
Trechos de nova versão do delator, que aborda uma reunião na casa do general Walter Braga Netto, foram usados na denúncia da Procuradoria-Geral apresentada na última terça-feira (18).
Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Prerrogativas (grupo de advogados alinhados ao governo Lula), diz que a conduta de Moraes deve ser entendida como um alerta ao colaborador, o que segundo ele é comum em audiências de colaboração premiada.
"Esses alertas são protocolares, acontecem em todas as audiências. Embora eu seja crítico a alguns métodos e formas de conduzir do Alexandre [de Moraes], neste caso há pessoas que estão sendo profundamente injustas ao fatiar a realidade para chegar a uma determinada conclusão. Estão construindo uma fake news", disse Carvalho.
Ao longo da Operação Lava Jato, na qual o uso de acordos de colaboração como base em acusações foi recorrente, era comum a crítica de advogados sobre a pressão feita por autoridades aos delatores e réus presos.
O delator Marcelo Odebrecht, por exemplo, teve ações penais anuladas no ano passado depois que o ministro do Supremo Dias Toffoli entendeu que houve ilegalidades na condução do caso, como "utilização de prisões alongadas, além de ameaças a parentes".
Para o professor de direito penal da FGV-SP e integrante do Conselho de Prerrogativas da OAB-SP Rogério Taffarello, na audiência com Cid Moraes cometeu um excesso verbal que, porém, não deve ser considerado um constrangimento ilegal.
"Quanto às advertências feitas pelo ministro durante a audiência, em boa medida ele estava, com suas palavras, alertando o colaborador das consequências jurídicas de eventual colaboração infiel aos deveres de transparência e de dizer toda a verdade. É desejável que juízes sejam contidos nesse tipo de advertência, mas infelizmente nossa cultura judiciária tem admitido essa dureza no tratamento de investigados", disse Taffarello.
"Não é, a meu ver, o ideal, o melhor jeito de conduzir uma audiência, mas não se trata de uma cena incomum no contexto judiciário criminal brasileiro, em todas as instâncias", completou.
Procurado pela Folha, Celso Vilardi, advogado de Bolsonaro, preferiu não tratar especificamente da fala de Moraes, mas afirmou que vai pedir a anulação da delação. Segundo o criminalista, a audiência de novembro com Mauro Cid não poderia ter existido, uma vez que à época o Ministério Público já havia pedido o cancelamento da colaboração premiada.
Em entrevista ao canal GloboNews, na quarta-feira (20), Vilardi indicou entender que a conduta de Moraes merece questionamento jurídico.
"O juiz da causa pode dizer ao colaborador que se ele não falar a verdade ele vai ser preso e perde a imunidade para sua filha, sua mulher e seu pai?", indagou o criminalista na ocasião.
Parlamentares bolsonaristas enquadram a fala de Moraes como tortura e coação.
"Mauro Cid 'mudou de versão' bem na hora em que Alexandre de Moraes o ameaçou de prisão. Isso é prática de tortura", disse o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente.
"Prenderam, deixaram ele sem ver as filhas e a esposa, ameaçaram prender familiares. Cid ainda teve a carreira arrebentada. Nesse cenário, a pessoa inventa até o que não viu para tentar se livrar", completou.
O mesmo termo foi utilizado pelo líder da oposição na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). "Não é delação premiada, é coação premiada. Ameaçar de voltar a prender o cara, a mulher do cara, a filha maior do cara e o pai do cara, o que que é isso? Tortura", afirmou.
Mauro Cid foi preso duas vezes. Em 2023, ficou detido por quatro meses, tendo saído da cadeia ao firmar o acordo de colaboração.
Em março de 2024, ele foi novamente preso e passou 42 dias na prisão depois que a revista Veja revelou áudios em que ele criticava Moraes e colocava em xeque a lisura do acordo.
Em novembro, Moraes chegou a determinar que o telefone do tenente-coronel fosse grampeado, após a Polícia Federal identificar "omissões e contradições" na delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Toffoli persiste em desmonte metódico da Lava-Jato
Por Editorial / O GLOBO
Em mais uma decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli anulou todos os processos contra Antonio Palocci no âmbito da Operação Lava-Jato. Ex-ministro da Fazenda de Luiz Inácio Lula da Silva e da Casa Civil de Dilma Rousseff, Palocci foi condenado em 2016 por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Ainda que ele tivesse confessado tudo em delação às autoridades, sua defesa entrou com pedido junto ao Supremo para que recebesse o mesmo tratamento dado ao empresário Marcelo Odebrecht. Em maio do ano passado, Toffoli tornou nulos os atos praticados pelo então juiz Sergio Moro contra Odebrecht, decisão depois referendada pela maioria da Segunda Turma da Corte.
O desmonte metódico da Lava-Jato por Toffoli começou no fim de 2023, quando ele anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, entre elas os sistemas do Departamento de Operações Estruturadas, que mantinha a contabilidade do pagamento de propinas. Depois, também suspendeu uma multa de R$ 10,3 bilhões aplicada ao grupo J&F (não ligada à Lava-Jato) e outra de R$ 8,5 bilhões da Odebrecht. Segundo o relatório Retrospectiva Brasil, da Transparência Internacional, Toffoli chegou a proibir procuradores de tomar depoimentos de funcionários da Odebrecht para auxiliar investigações internacionais.
O principal argumento usado por Toffoli nos casos envolvendo a Lava-Jato é aquilo que ele costuma chamar de ação “conjunta e coordenada” entre Moro e Ministério Público. A mistura de papéis, no entender dele, prejudicou a defesa dos réus e o devido processo legal. O ponto defendido por Toffoli é da mais alta relevância. Não se resume ao combate à corrupção nem a processos envolvendo ex-ministros, empresários ou executivos. Mas o argumento de que todos os processos da Lava-Jato padecem de uma espécie de “pecado original” é frágil. Os eventuais desvios de Moro não implicam que tudo deva ser anulado, obliterando a operação que desbaratou um sem-número de esquemas bilionários e expôs a relação promíscua entre Estado e empreiteiras no Brasil.
Além disso, a convicção de Toffoli de que houve ação combinada entre o julgador e a acusação está baseada em mensagens trocadas por aplicativo, obtidas de forma ilegal. Uma operação policial para investigar a invasão digital desse aplicativo acabou por legalizar as mensagens capturadas ilegalmente. Pela lei, desde que sejam usadas como prova para defesa dos acusados, o “pecado original” nesse caso pode ser perdoado.
Naturalmente as decisões de Toffoli despertaram reações. Procuradoria-Geral da República, Ministério Público de São Paulo e Associação Nacional dos Procuradores da República apresentaram recursos. Mas até o momento todos têm sido rejeitados na Segunda Turma. Ainda que isso garanta solidez jurídica às decisões, o desmonte da maior operação contra a corrupção da História do Brasil não pode ser fato trivial. Os beneficiados confessaram crimes, houve prova material do dinheiro desviado e até devolução. Com a Lava-Jato, o Brasil havia se tornado um expoente no combate aos corruptos. Agora, com as decisões tomadas por Toffoli, voltou a ser símbolo de impunidade.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2025/E/L/6hXiqDQou2CNzrpQg9XQ/84982868-ex-ministro-antonio-palocci-afirma-que-no-governo-lula-havia-loteamento-de-estatais.-fo.jpg)
PGR omitiu falas de Mauro Cid que contrastam com denúncia contra Bolsonaro
Ranier Bragon / FOLHA DE SP
A denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Jair Bolsonaro (PL) usa a colaboração de Mauro Cid como importante mecanismo de confirmação da trama golpista, mas, ao mesmo tempo em que exalta pontos que incriminam o ex-presidente, deixa de fora falas do ex-auxiliar que contrastam com a acusação.
A análise dos três últimos depoimentos dados por Cid —que chefiou a Ajudância de Ordens de Bolsonaro— em novembro e dezembro de 2024 mostra várias afirmações do tenente-coronel que não foram cotejados, nem a título de contraditório, na peça assinada pelo procurador-geral, Paulo Gonet.
Desde que firmou delação, em setembro de 2023, Cid promoveu alguns episódios de vaivém em suas declarações.
Em áudios que enviou a um interlocutor e que vazaram, chegou a dizer que estava sendo pressionado a relatar episódios que nunca ocorreram. Por outro lado, mudou em novembro a versão que vinha dando após ser confrontado por elementos de investigação e se ver ameaçado de perder a delação e ser preso.
A denúncia é elaborada com base nas investigações da Polícia Federal e chega a avançar em relação a algumas das conclusões policiais. Ela é composta também de vários elementos de provas, como quebras de sigilo e outros depoimentos.
Um dos pontos principais da denúncia é a existência do plano "Punhal Verde Amarelo", que trazia um cronograma de virada de mesa institucional que incluiria a morte do ministro Alexandre de Moraes e da chapa presidencial eleita, Lula (PT) e Geraldo Alckmin (PSB).
A PGR diz na denúncia que Bolsonaro sabia do plano e o autorizou. Usa para isso, uma troca de mensagens entre Cid e o general Mário Fernandes, possível autor do documento. O general fala de uma conversa com Bolsonaro, que teria dito que "qualquer ação" poderia ocorrer até 31 de dezembro.
A denúncia não inclui a versão de Cid, que nos depoimentos afirma não saber se Bolsonaro sequer tomou conhecimento do documento.
"Eu não tenho ciência se o presidente sabia ou não do plano que foi tratado, do Punhal Verde Amarelo, e se o general Mário levou esse plano para ele ter ciência ou não", disse Cid em depoimento dado à PF em dezembro e ignorado na denúncia.
A PGR destaca a delação de Cid no ponto em que ele confirma que Moraes foi monitorado duas vezes, uma a pedido de militares que fariam parte do grupo operacional do Punhal Verde Amarelo, e outra a pedido do próprio ex-presidente.
"Mauro Cid confirmou, ainda", escreveu Paulo Gonet, que "quem solicitou o monitoramento do ministro Alexandre de Moraes 'foi o ex-presidente Jair Bolsonaro'".
A denúncia deixa de fora, porém, que na versão de Cid Bolsonaro pediu o monitoramento não no contexto da operação de assassinato, mas porque estaria irritado por ter recebido a informação de que o ministro, seu desafeto, estaria se encontrando com o seu vice, Hamilton Mourão.
Outro ponto em que a denúncia colide com as falas de Cid, sem que essas sejam mencionadas, se refere ao dia 15 de dezembro de 2022, dia em que a operação de assassinato de autoridades teria sido colocada em prática e abortada.
A PGR destaca mensagens entre um dos militares e Cid, que estava fora de Brasília.
"Após a operação ser abortada, Rafale Martins de Oliveira enviou mensagem, às 21h05, via aplicativo WhatsApp, para Mauro César Barbosa Cid, afirmando 'Opa'. Cid respondeu, às 21h16, com 'vou mudar de posição'."
De acordo com a denúncia, evidenciou-se que ele [Cid] recebia informações atualizadas sobre o andamento das ações. Em sua delação, porém, o tenente-coronel assegura que estava em local de difícil sinal de telefonia celular e que não se comunicou com os militares.
Outro ponto importante da trama golpista diz respeito a uma reunião de militares em Brasília no dia 28 de novembro de 2022, no contexto da elaboração de uma carta interna com o intuito de pressionar o comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, a aderir ao golpe.
A PGR não incluiu na denúncia a versão de Cid, segundo a qual no encontro não se discutiu nenhuma medida específica no sentido de golpe, mas se resumiu a um "bate-papo de bar" de militares que estavam inconformados com a derrota eleitoral.
"Naquele momento ninguém botou um plano de ação, é esse ponto que eu quero deixar claro, ninguém chegou com um plano e botou um plano na mesa e falou assim, 'não, nós vamos prender o Lula, nós vamos matar, nós vamos espionar'", disse Cid em depoimento à PF em 19 de novembro.
Dois dias depois, diante de Moraes e sob pressão de ser preso e ter a delação cancelada, mudou a versão sobre uma reunião anterior, na casa do general Walter Braga Netto, afirmando que ali se discutiu alguma ação para promoção de caos social que justificasse a ruptura.
Ele reafirmou, porém, que não acompanhou toda a reunião e que não sabe dizer o que foi planejado exatamente.
Tanto a investigação da PF como a denúncia contra o general Estevam Theófilo, chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército (Coter), são baseadas, em especial, na delação premiada de Cid.
Em mensagens, ele deu a entender que Theófilo aceitaria colocar as tropas nas ruas em prol de Bolsonaro caso ele assinasse uma medida de exceção.
A denúncia não considerou, porém, o que Cid disse em seus últimos depoimentos. Nessas ocasiões, o tenente-coronel afirmou acreditar que Theófilo seguiria as ordens do Alto Comando do Exército e que não passaria por cima da autoridade do comandante da Força.
"Se o presidente desse a ordem... Mas o problema é, eu não sei se ele passaria por cima do general Freire Gomes. Isso não posso confirmar. As conversas que eu tive com ele, até com o Cleverson, que era o assessor dele, era que ele não iria passar por cima do general Freire Gomes", disse Cid.
Por fim, a PGR destacou mensagens de Cid que sugerem que alguma coisa poderia acontecer ainda após a posse de Lula, mas ignorou as afirmações do tenente-coronel em sua delação dizendo que as mensagens não tinham o sentido interpretado pela PF e que Bolsonaro não planejou os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Dino vai presidir Turma do STF que julgará Bolsonaro, em análise que deve ocorrer até o final de 2025
Por Mariana Munize Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO
Colegiado responsável pelo julgamento da denúncia contra Jair Bolsonaro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mudará de comando em outubro, possivelmente em meio à tramitação do caso. Sai da presidência o ministro Cristiano Zanin e assume Flávio Dino, ambos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Embora a mudança seja regimental — e faz parte do ciclo de rotatividade que existe no Supremo, em que as turmas sempre são comandadas por um ministro diferente ao longo de um ano —, a condução de Dino pode elevar a tensão.
Ex-ministro da Justiça do atual governo Lula, Dino é um nome detestado pela militância bolsonarista e pelo próprio ex-presidente. Como presidente da Turma, caberá a ele definir ritos do julgamento e ditar a dinâmica do julgamento, e certas escolhas, ainda que meramente procedimentais, podem acabar sendo alvo de contestação por parte de defensores de Bolsonaro.
Como o mandato dele à frente do colegiado começa em outubro, é esperado que Dino já seja o presidente na fase da análise do mérito da ação penal – etapa em que o ex-presidente já poderá ser condenado.
Na sabatina que analisou sua indicação ao STF, em dezembro de 2023, Dino foi questionado sobre como agiria caso tivesse que julgar um caso envolvendo Bolsonaro, a quem criticou no passado. O magistrado afirmou que não tem "inimigos pessoais" e que eventuais processos de "adversários políticos" iriam ser analisado dentro da lei.
— Não cultivo inimigos pessoais. Falam, "ah, o Bolsonaro etcetera". Eu almocei com o presidente Bolsonaro no Palácio do Planalto. Ele me convidou e eu almocei com ele — afirmou. — Se amanhã, qualquer adversário político que eu tenha tido em algum momento, chegar lá por alguma razão, que eu espero que não chegue, evidentemente terá o tratamento que a lei prevê.
Entre integrantes do Supremo, a expectativa é que haja um esforço para que o julgamento do caso envolvendo Bolsonaro seja concluído até o final deste ano, evitando que a análise se estenda até 2026 e entre no ano eleitoral. Para tanto, caberá ao presidente da turma estabelecer uma série de critérios para o funcionamento do colegiado, como a ampliação do número de sessões e a convocação de encontros extra. A 1ª Turma se reúne hoje a cada 15 dias, e a expectativa é que os encontros passem a ser semanais.
Após o oferecimento da denúncia pela PGR, o próximo passo é analisar o recebimento da denúncia, momento em que é definido se os acusados vão ou não virar réus. Antes disso, porém, há uma série de etapas que precisam ser cumpridas: o relator, Alexandre de Moraes, irá abrir prazo de 15 dias para os advogados dos denunciados apresentarem defesa prévia e eventuais contestações. Depois, se houver contestações a trechos da denúncia, o relator abre vista para a PGR responder os questionamentos, e tem cinco dias para responder as contestações.
A denúncia volta ao STF, e o relator avalia a acusação e os argumentos da defesa, e não há prazo para esta análise. Somente quando o caso estiver apto a julgamento é que o relator libera a denúncia para análise da Turma, que vai julgar o caso e decidir se transforma os denunciados em réus ou não. Se a denúncia for aceita, é aberta uma ação penal e começa a fase de contraditório, coleta de provas e de depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Integrantes do Supremo estimam que até abril o recebimento da denúncia seja apreciado pela Primeira Turma.
Além de Zanin e Dino, a Primeira Turma conta com Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia, mas há ainda um outro componente que pode alterar a essa composição: em setembro, Luís Roberto Barroso deixa a presidência da Corte e passa o bastão para Edson Fachin, que hoje integra a Segunda Turma. Com essa vaga aberta, caso algum ministro da Primeira Turma peça para mudar para a Segunda, esse tabuleiro pode ser alterado.
PGR turbina acusação contra Bolsonaro com conclusões que nem mesmo a PF bancou
A denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, eleva em alguns pontos as conclusões da Polícia Federal sobre a trama golpista do final do governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2022, além de trazer afirmações ainda amparadas em frágil comprovação.
A PGR (Procuradoria Geral da República) —que é o órgão responsável pela acusação no processo— denunciou o ex-presidente por dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, em decorrência dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, além de afirmar que ele concordou com o plano de assassinar Lula (PT), Geraldo Alckmin (PSB) e Alexandre de Moraes.
Além de imputar os crimes, Gonet também pede que seja fixado um valor mínimo para reparação dos danos causados entre os acusados, inclusive o ex-presidente.
Os crimes pelo 8 de janeiro não constam no indiciamento da PF, embora a polícia tenha traçado ligação entre os ataques e Bolsonaro. Em seu relatório final, a polícia também não fala que Bolsonaro concordou com plano de assassinato.
Para amparar esses dois avanços em relação à investigação policial, Gonet cita basicamente mensagens de WhatsApp que não são conclusivas e que podem ter interpretações diversas da apresentada em seu relatório.
Gonet faz ligação direta de Bolsonaro com os ataques de 8 de janeiro afirmando haver "mensagens trocadas diretamente" pelo ex-presidente e cita uma de 2 de janeiro de 2023, enviada pelo major da Aeronáutica Maurício Pazini Brandão.
"O plano foi complementado com as contribuições de sua equipe. Aguardamos na esperança de que será implementado. Bom dia. A ‘minha tropa’ (hehehehe) continua com ‘sangue nos olhos’... Bom dia. Feliz Ano Novo. Conversa hoje com o Amir. Desmobilizamos a tropa ou permanecemos em alerta?"
Não há indicação na investigação ou na denúncia de que Bolsonaro, que estava nos Estados Unidos, tenha respondido.
Gonet também fundamenta que havia um contexto de golpe em favor de Bolsonaro e diz que o 8 de janeiro foi um episódio "fomentado e facilitado pela organização denunciada, que assim, por mais essa causa, deve ser responsabilizada".
Apresenta ainda mensagens de Mauro Cid, ex-chefe da Ajudância de Ordens de Bolsonaro, no sentido de que alguma coisa estava para acontecer nos primeiros dias de janeiro de 2023.
No depoimento mais recente de sua delação premiada, tornado público nesta quarta-feira (19), Cid procurou negar que suas mensagens tivessem alguma relação com o que viria a acontecer no dia 8. "Ministro, o dia 8 foi uma surpresa para todo mundo. Os militares estavam de férias", disse ele a Moraes em depoimento.
Cid, com sua delação, é considerado uma espécie de fio condutor do inquérito, mas essa posição sua não é levada em conta na denúncia da PGR.
O mesmo ocorre com a suposta ciência e anuência de Bolsonaro ao plano "Punhal Verde Amarelo", documento possivelmente produzido pelo general da reserva Mario Fernandes —então número 2 da Secretaria-Geral da Presidência— e que traçava plano de matar Moraes, Lula (PT) e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB).
A PF diz em seu relatório final que Bolsonaro tomou ciência do plano pelo fato de ele ter sido impresso por Fernandes no Palácio do Planalto em dias em que possivelmente se encontrou com o então presidente.
Gonet vai além e fala que Bolsonaro não só tomou conhecimento como concordou com a proposta de assassinatos, o que só não teria saído do papel devido à recusa do então comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, em aderir ao golpe.
Para respaldar sua afirmação, Gonet cita principalmente uma mensagem de WhatsApp enviada por Fernandes a Cid em que o general diz ter tido uma conversa com o presidente e que "qualquer ação" do grupo poderia acontecer até 31 de dezembro.
Em seus depoimentos mais recentes na delação, Mauro Cid diz não ter condições de afirmar se Bolsonaro sabia da existência do plano. "Eu não tenho ciência se o presidente sabia ou não."
Essa posição de Cid também não é levada em conta na denúncia de Gonet.
O mesmo ocorre com a denúncia contra o general Estevam Theophilo, chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército no fim de 2022. A principal suspeita levantada pela Polícia Federal e reforçada pela PGR é de que o militar teria concordado em executar o golpe de Estado caso Bolsonaro assinasse um decreto com as ordens.
A suspeita baseia-se numa mensagem enviada por Mauro Cid a um interlocutor momentos após Theophilo se encontrar com Bolsonaro. "Mas ele quer fazer... Desde que o Pr [presidente] assine", disse.
O próprio Cid, porém, disse em depoimento a Moraes que Theophilo não iria "romper o círculo de legalidade".
"Até mesmo o general Theophilo comentou algumas vezes que ele também não... ele não aceitaria assumir o Exército se o general Freire Gomes fosse retirado, até por lealdade a ele", disse.
Em outro trecho da denúncia, a PGR aborda uma troca de mensagens do início de dezembro de 2022 sobre possível busca e apreensão que teria sido autorizada por Alexandre de Moraes e tendo como alvos caminhões estacionados no acampamento montado no QG do Exército, em Brasília.
De acordo com a Procuradoria, Mário Fernandes fez um pedido a Cid em áudio: "Se o presidente [Bolsonaro] pudesse dar um input ali pro Ministério da Justiça pra segurar a PF ou para a Defesa alertar o CMP [Comando Militar do Planalto]". Em resposta, diz a denúncia, o ex-ajudante de ordens afirmou "pode deixar que eu vou comentar com ele", referindo-se ao então presidente.
A PGR afirma que "o diálogo não deixa dúvidas do suporte fornecido pelo entorno de Jair Bolsonaro às manifestações antidemocráticas, até mesmo com o uso indevido da estrutura do Estado", sem, contudo, apontar na peça se os ministérios citados foram mobilizados. A denúncia diz que a referida busca e apreensão foi efetivada.
Espécie de sombra de Bolsonaro, Cid teve a delação homologada em setembro de 2023, mas por duas vezes viu o acordo sob ameaça.
Outro trecho da denúncia fala que o então chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem municiava Bolsonaro com teses golpistas. Tanto a PF quanto Gonet citam envio de um texto por Ramagem para um contato identificado como ‘‘JB 01 8".
Apesar de a denúncia afirmar que se trata "evidentemente" de Jair Bolsonaro não há em nenhuma das duas peças elementos de investigação sobre a quem pertencia o número e em qual localidade estava quando recebeu a mensagem.
Gonet denuncia Bolsonaro como ‘líder’ de plano golpista
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DSE SP
O procurador-geral da República Paulo Gonet denunciou nesta terça-feira, 18, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 33 pessoas no inquérito do golpe (23 são militares). Após analisar detidamente durante três meses as provas reunidas pela Polícia Federal (PF), que indiciou o ex-presidente, Gonet concluiu que Bolsonaro não apenas tinha conhecimento do plano golpista como liderou as articulações para dar um golpe de Estado. Se for condenado, o ex-presidente pode pegar mais de 43 anos de prisão.
A defesa do ex-presidente afirmou que as acusações são precárias e que não há provas contra ele. “Nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia foi encontrado”, diz a manifestação (leia a íntegra ao final da matéria).
Bolsonaro é apontado como líder de uma organização criminosa “baseada em projeto autoritário de poder” e “com forte influência de setores militares”.
“A organização tinha por líderes o próprio Presidente da República e o seu candidato a Vice-Presidente, o General Braga Neto. Ambos aceitaram, estimularam, e realizaram atos tipificados na legislação penal de atentado contra o bem jurídico da existência e independência dos poderes e do Estado de Direito democrático”, diz um trecho da denúncia.
Os crimes atribuídos a Bolsonaro e a seus aliados são:
- tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito (pena de 4 a 8 anos);
- golpe de estado (pena de 4 a 12 anos);
- organização criminosa armada (pena de 3 a 8 anos que pode ser aumentada para 17 anos com agravantes citados na denúncia);
- dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (pena de 6 meses a 3 anos);
- deterioração de patrimônio tombado (pena de 1 a 3 anos).
A denúncia de 272 páginas foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe agora aos ministros da Primeira Turma analisar o documento para decidir se há provas suficientes para abrir uma ação penal. O relator é Alexandre de Moraes.
Gonet menciona na denúncia a reunião do ex-presidente com os comandantes das Forças Armadas e o então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, no dia 14 de dezembro de 2022. O encontro teria sido uma ação preparatória para o golpe. Segundo a Polícia Federal, o plano golpista não foi colocado em prática porque a cúpula do Exército não aderiu. O procurador-geral da república afirma que Bolsonaro buscava apoio a uma “insurreição”.
“Quando um Presidente da República, que é a autoridade suprema das Forças Armadas, reúne a cúpula dessas Forças para expor planejamento minuciosamente concebido para romper com a ordem constitucional, tem-se ato de insurreição em curso, apenas ainda não consumado em toda a sua potencialidade danosa”, afirma Gonet.
A denúncia também crava que Bolsonaro sabia e concordou com o plano “Punhal Verde e Amarelo” para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes. “O plano foi arquitetado e levado ao conhecimento do Presidente da República, que a ele anuiu.”
- É a primeira denúncia contra Bolsonaro, que foi indiciado em outras duas investigações - o caso envolvendo a fraude em seu cartão de vacinação e o desvio e venda de joias do acervo da presidência, revelado pelo Estadão. O inquérito do golpe liga todas as investigações.
-
COM A PALAVRA, A DEFESA DE BOLSONARO
A defesa do Presidente Jair Bolsonaro recebe com estarrecimento e indignação a denúncia da Procuradoria-Geral da República, divulgada hoje pela mídia, por uma suposta participação num alegado golpe de Estado.
O Presidente jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam.
A despeito dos quase dois anos de investigações — período em que foi alvo de exaustivas diligências investigatórias, amplamente suportadas por medidas cautelares de cunho invasivo, contemplando, inclusive, a custódia preventiva de apoiadores próximos —, nenhum elemento que conectasse minimamente o Presidente à narrativa construída na denúncia, foi encontrado.
-
Não há qualquer mensagem do Presidente da República que embase a acusação, apesar de uma verdadeira devassa que foi feita em seus telefones pessoais.
A inepta denúncia chega ao cúmulo de lhe atribuir participação em planos contraditórios entre si e baseada numa única delação premiada, diversas vezes alteradas, por um delator que questiona a sua própria voluntariedade. Não por acaso ele mudou sua versão por inúmeras vezes para construir uma narrativa fantasiosa.
O Presidente Jair Bolsonaro confia na Justiça e, portanto, acredita que essa denúncia não prevalecerá por sua precariedade, incoerência e ausência de fatos verídicos que a sustentem perante o Judiciário.
COM A PALAVRA, A DEFESA DO GENERAL BRAGA NETTO
A fantasiosa denúncia apresentada contra o General Braga Netto não apaga a sua história ilibada de mais de 40 anos de serviços ao exército brasileiro.
O General Braga Netto está preso há mais de 60 dias e ainda não teve amplo acesso aos autos, encontra-se preso em razão de uma delação premiada que não lhe foi permitido conhecer e contraditar.
-
Além disso, o General Braga Netto teve o seu pedido para prestar esclarecimentos sumariamente ignorado pela PF e pelo MPF, demonstrando o desprezo por uma apuração criteriosa e imparcial.
Também é surpreendente que a denúncia seja feita sem que o relatório complementar da investigação fosse apresentado pela Polícia Federal.
É inadmissível numa democracia, no Estado Democrático de Direito, tantas violações ao direito de defesa serem feitas de maneira escancarada.
A imprensa não pode ser omissa em noticiar essas ilegalidades.
A defesa confia na Corte, que o STF irá colocar essa malfadada investigação nos trilhos.
- José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua
-
-
Nova legislação resultou em piora na judicialização da saúde
Por Editorial / O GLOBO
Em três anos, o volume de ações judiciais contra operadoras de planos de saúde mais que dobrou. Foram, em 2024, 300 mil novos casos. A judicialização é perniciosa para todos. Para as famílias, que gastam com advogados, e para os planos, quase sempre punidos pela Justiça, onde prevalece a aplicação indiscriminada do direito universal à saúde inscrito na Constituição. Faltam equilíbrio e racionalidade ao debate.
Esperava-se que a decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando que os planos não teriam obrigação de pagar por exames e procedimentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — exceto quando não houvesse tratamento similar na lista — atenuaria a corrida de clientes à Justiça. Não foi o que aconteceu. Logo depois da decisão, o Congresso aprovou em 2022 uma lei estabelecendo que o rol da ANS serve apenas como referência. Tratamentos fora da lista, diz a lei, deverão ser fornecidos, desde que sua eficácia médica esteja comprovada e que sejam recomendados pelas autoridades sanitárias.
O resultado era previsível: temendo arcar com custos explosivos, os planos de saúde passaram a recusar ou expulsar clientes. Nos primeiros quatro meses de 2024, ocorreram 5.648 reclamações judiciais contra rescisões, 31% a mais que o verificado no mesmo período de 2023. O então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negociou um acordo provisório com as operadoras, mas os problemas persistem. A Justiça continua a ser o caminho mais fácil quando há recusa de tratamentos. De acordo com a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), a judicialização resultou, entre 2019 e 2023, num custo de R$ 17,1 bilhões às operadoras. É inevitável que essa conta seja repassada a todos os clientes.
Na maioria dos casos, diz Gustavo Ribeiro, presidente da Abramge, o autor da reclamação não tem direito ao que pede. Muitas vezes se discutem nos tribunais tratamentos caríssimos, fora do rol da ANS. A diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar, Vera Valente, cita o exemplo do Zolgensma, considerado o remédio mais caro do mundo, prescrito para atrofia muscular espinhal. Ele foi incluído na lista da ANS em 2023 — quando cada dose custava R$ 6 milhões — para bebês de até seis meses que estivessem entubados. Adultos tentam obtê-lo na Justiça. A nova lei pode ser interpretada de modo a garantir o tratamento. É o tipo de situação que incentiva as operadoras a negar tratamentos, pois sabem que nem todos recorrerão à Justiça.
Existe uma indústria de advogados especializados em processar planos de saúde. O Conselho Nacional de Justiça e a ANS assinaram um acordo para oferecer aos juízes acesso a um banco de dados científico desenvolvido pelo Ministério da Saúde. Quanto mais informações disponíveis, melhores serão as sentenças. A ANS, que costuma ser acionada antes da Justiça, também deveria ser capaz de resolver mais conflitos. A lei precisa ser cumprida, mas não deve levar a uma situação que torne os planos inviáveis financeiramente.
Gonet já finaliza denúncia contra Bolsonaro e crimes apontados podem chegar a 28 anos de prisão
Mônica Bergamo / Mônica Bergamo é jornalista e colunista / FOLHA DE SP
O procurador-geral da República, Paulo Gonet sinalizou a diversos interlocutores nesta semana que a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro já está praticamente finalizada, e pronta para ser oficializada. Há expectativa de que ele apresente os documentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda antes do Carnaval, mas a data não está definida.
É GOLPE
Ele indicou também que a denúncia deve mirar num primeiro momento a acusação de que Bolsonaro liderou uma organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado no país. As investigações sobre desvio de joias e fraude em cartões de vacina ficariam para um segundo momento.
RECHEIO
A denúncia de Gonet deve ser dura, com o enquadramento de Bolsonaro em diversos crimes, e com o suporte de diversos documentos e depoimentos para sustentá-la.
BASE
O relatório da Polícia Federal (PF) que serve de base para a denúncia de Gonet afirma que Bolsonaro integrou e liderou uma organização criminosa formada para dar um golpe de Estado no país.
BASE 2
Bolsonaro foi indiciado pela PF em três artigos de diferentes leis. O primeiro foi o artigo 2º da Lei 12.850. Ele pune com três a oito anos de prisão o cidadão que "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa".
BASE 3
Foi ainda enquadrado no artigo 359-L do Código Penal, que prevê de quatro a oito anos de prisão para quem "tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais".
E também no artigo 359-M, que prevê entre quatro e 12 anos de prisão para quem "tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído".
PESOS
Gonet pode pedir as punições mínimas, o que resultaria em 11 anos de prisão em caso de condenação.
MEDIDAS
Mas nem mesmo o entorno mais otimista de Bolsonaro acredita nisso, já que envolvidos nos atos do 8/1 chegaram a ser condenados a 17 anos de prisão —e não faria sentido o ex-presidente ser penalizado de forma mais suave. A crença, portanto, é a de que Gonet pedirá condenações pesadas.
SOMA
Somadas, as penas máximas para os três crimes apontados pela PF podem chegar a 28 anos de prisão.
