Tentativa de golpe deve ser punida com rigor, mas não só com delação, diz advogado de Bolsonaro
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
O advogado Celso Vilardi diz que Jair Bolsonaro (PL) está ciente de suas manifestações críticas antes de assumir a defesa do ex-presidente na investigação sobre golpe de Estado. Afirma que isso foi conversado entre eles, sem ter sido um problema.
O defensor se diz a favor de uma punição rigorosa, mas não com base no que chama de "versões questionáveis" de uma delação.
"Sou um democrata e vou defender a democracia. Isso não se confunde com autorizar processos ou condenações com base em presunções, com base em versões questionáveis de um delator, sem provas de corroboração", afirma Vilardi em entrevista à Folha, ao fazer referência ao acordo de colaboração firmado pelo tenente-coronel Mauro Cid com a Polícia Federal.
O criminalista assumiu a coordenação da defesa do ex-presidente em 9 de janeiro. Como mostrou a Folha no último dia 15, ele assinou anteriormente manifestos contra o governo passado e chegou a escrever que Bolsonaro estimulava golpe.
Vilardi critica a retomada de declarações que foram dadas por ele anteriormente. Diz que elas não significavam juízo de valor sobre o caso, porque desconhecia os autos do processo. Afirma que a reportagem "procurou confundir manifestações de ordem política com críticas a governo".
"Eu me manifestei a respeito de notícias sobre esse inquérito e várias vezes, inclusive, dizendo que não era possível apreciar a possibilidade de denúncia contra qualquer indiciado sem conhecer os detalhes", diz
Vilardi assinou manifestos construídos por personalidades jurídicas no contexto da pandemia de Covid em 2020 e dos ataques do ex-presidente ao sistema eleitoral, em 2022. Os dois documentos também tiveram a adesão de José Luis de Oliveira Lima, o Juca, advogado do general da reserva Walter Braga Netto desde 18 de dezembro.
Os dois, junto com Dora Cavalcanti, Pierpaolo Bottini e Roberto Dias da Silva, assinaram um artigo no site Conjur em 9 de janeiro de 2023 no qual defendiam que os episódios do dia anterior eram resultado de uma "cadeia de omissões". "Um presidente da República ataca diuturnamente a democracia e estimula um golpe de Estado. E nada", escreveram os autores.
Em novembro de 2024, Vilardi disse em entrevista à revista Veja: "Acho que não há dúvida de que houve uma tentativa de golpe, inclusive com a participação de pessoas no Palácio do Planalto".
Após assumir a defesa de Bolsonaro, o criminalista afirma se preocupar com os precedentes que podem ser criados no caso da investigação contra o ex-presidente, dentre eles, os contornos da colaboração premiada de Mauro Cid e o acesso à integralidade dos autos pelas defesas.
O tenente-coronel e a delação firmada por ele com a PF são centrais nas investigações sobre a trama golpista de 2022. Cid era uma das pessoas mais próximas a Bolsonaro e teve a colaboração homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro de 2023.
"Há uma suposta entrevista em que o próprio delator questiona a voluntariedade e a fidedignidade de uma acusação dele. Isso é público, constou de reportagem da revista Veja. E, mais recentemente, verificamos que tem uma versão que ele alterou significativamente nos 47 minutos do segundo tempo", diz Vilardi.
Bolsonaro foi indiciado em 21 de novembro. A apuração concluiu que o ex-presidente participou de uma trama para impedir a posse do presidente Lula (PT).
Vilardi atuou na defesa de alvos de grandes operações. Segundo ele, a diferença entre a Tempus Veritais, sobre a trama golpista, e outras como a Lava Jato, de 2014, ou a Castelo de Areia, deflagrada em 2009, nas quais também atuou, é defender um envolvido que ocupou a Presidência da República.
"A particularidade é estar atuando para uma pessoa que foi presidente. Obviamente, a repercussão é muito maior, até pelo momento político e de politização que nos encontramos", diz.
Essas grandes operações tiveram alto acompanhamento midiático e desdobramentos políticos. Mais tarde, sofreram anulações, a Lava Jato em parte e a Castelo de Areia integralmente.
Sobre a possibilidade de algo similar ocorrer com a apuração sobre a trama golpista, ele afirma não existir ainda uma acusação —depois do indiciamento pela PF, a PGR (Procuradoria-Geral da República) analisa a investigação para decidir se denuncia ou não o ex-presidente. "Se existirem nulidades, serão objeto de questionamentos da defesa e de apreciação pelo tribunal."
Questionado a respeito de eventual dificuldade de atuação em um caso que tem o próprio STF como alvo, Vilardi afirma que é apenas mais um elemento posto. "Estou convicto de que não há qualquer tipo de participação do presidente Bolsonaro em relação a esses fatos", afirma.
A defesa pediu o afastamento de Moraes da relatoria do caso, argumentando que a imparcialidade do julgador estaria comprometida por ele ser apontado como um dos alvos principais da trama. O STF recusou o pedido.
Vilardi também voltou a dizer ser injusta a decisão de Moraes ao negar a viagem de Bolsonaro aos EUA para a posse de Donald Trump. Segundo ele, postagens em redes sociais, como citadas pelo ministro, não poderiam balizar a recusa de um pedido do tipo.
Aliados do ex-presidente avaliaram que a decisão é um indicativo do rigor do voto do ministro no momento do julgamento.
"Acredito na Justiça do meu país. É impossível fazer uma projeção de que isso será a tônica do processo, na medida em que haverá defesa, e acredito que ela será apreciada", diz.
A defesa do direito de defesa, a criação de jurisprudência e o debate dos temas jurídicos, inclusive, são parte dos interesses dele no caso. "É essa a razão pela qual eu me sinto lisonjeado, mas também ciente da responsabilidade de integrar uma equipe que vai trabalhar num caso cujos precedentes vão influenciar o sistema jurídico brasileiro."
Em outros momentos, Vilardi tanto já defendeu o STF, de ataques de bolsonaristas contra seus integrantes e suas decisões, quanto já criticou a corte, sobre a duração do inquérito das fake news.
NO TSE sedimenta atuação contra desinformação sem ampliar transparência
Renata Galf / folha de sp
Ao longo dos últimos quatro anos, frente a ameaças de cunho golpista baseadas no ataque contra as urnas, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ampliou sua atuação no combate a fake news sem que houvesse uma contrapartida em transparência no mesmo patamar.
De 2021 para cá, o tribunal tornou permanente o programa de enfrentamento à desinformação, criou em 2022 uma assessoria para lidar com o tema e, em 2024, ao reunir diferentes atores e órgãos, criou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde).
Uma iniciativa cujo funcionamento pouco pode ser fiscalizado é a triagem de denúncias recebidas via plataforma online, lançada em 2022.
Por meio dela qualquer cidadão pode enviar posts suspeitos de modo anônimo, em categorias amplas como desinformação que atinja "membros, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral" e dirigida a candidatos, desde que afetem "a legitimidade do processo eleitoral".
Especialistas entendem que, do modo como a estrutura está desenhada, há prejuízo para a imagem de imparcialidade da corte, dado que há uma análise prévia sobre conteúdos. Além disso, sem maior transparência e sem manifestação das partes, abre-se margem para eventuais arbitrariedades e uso de critérios desiguais.
Não é possível acompanhar, por exemplo, o que o TSE avaliou como situações dentro do escopo do programa e, portanto, que foram enviadas para as redes sociais ou demais parceiros analisarem, e o que foi simplesmente arquivado —destino de parte relevante das denúncias: 1.972 de 5.250, segundo relatório divulgado em dezembro.
Nesses casos, informa-se apenas que não havia dados mínimos necessários para análise ou que estavam fora do escopo.
Questionado quanto a como o público externo pode acompanhar e fiscalizar esse trabalho, o TSE afirmou que as denúncias são feitas anonimamente para que "o denunciante não sofra repercussões" nem se sinta "desestimulado a representar".
Durante o processo eleitoral, nem sequer números gerais de alertas arquivados e enviados para as empresas foram divulgados.
Mesmo no relatório final do TSE há apenas dados genéricos, como o total enviado para cada empresa. Não são informadas nem mesmo a quantidade por categoria ou o quadro geral das medidas adotadas.
Entre as empresas, Meta e TikTok publicaram em dezembro seus próprios relatórios finais. Procurados pela Folha, Google e Kwai não responderam.
O tribunal afirmou que o relatório de resultados contém "informações detalhadas sobre o número de denúncias recebidas e o tratamento dado a elas" e que ele foi primeiramente apresentado aos órgãos do Ciedde para posteriormente ser divulgado no portal da Justiça Eleitoral.
André Boselli, coordenador de ecossistemas de informação da ONG Artigo 19, considera a transparência importante, mas, acima disso, ele questiona que haja uma triagem pelo tribunal, fora de uma atuação judicial.
Argumenta ainda que, apesar de esses encaminhamentos não serem o mesmo que uma ordem judicial, a plataforma vai tender a retirar os conteúdos enviados, para evitar problemas.
Para a advogada eleitoral Carla Nicolini, há um julgamento prévio sobre esses conteúdos a partir do momento em que ocorre essa triagem, o que ela avalia, em certa medida, como um prejuízo à imparcialidade.
Ela faz a ressalva, porém, de que o TSE vem agindo em meio à ausência de regulamentação pelo Congresso.
Ivar Hartmann, professor de direito do Insper, considera que, sem dados mais detalhados sobre a triagem e as denúncias, a transparência e prestação de contas sobre a atuação da corte fica inviabilizada.
Ele avalia que, diante do risco de um golpe de Estado, validou-se uma atuação não ortodoxa no TSE e que, em vez de se dar um passo atrás agora, as medidas de urgência continuam.
Publicado em maio, no fim da gestão de Alexandre de Moraes à frente da corte, o passo a passo da triagem foi abordado no manual do Ciedde.
O centro foi criado em março pelo ministro com o objetivo de reunir diferentes órgãos públicos, como Polícia Federal, Ministério da Justiça e Ministério Público, assim como as big techs e os tribunais regionais eleitorais.
Nele, constava que a triagem seria feita por "servidores do Ciedde". A Folha chegou a questionar o tribunal, em julho, já na gestão da presidente Cármen Lúcia, quanto ao perfil dos servidores. A resposta à época foi a de que o Ciedde ainda não estava em funcionamento.
No relatório final, o TSE informou que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do tribunal foi responsável pela tarefa. Assim como Moraes, Cármen Lúcia nomeou um delegado da PF para chefiar tal estrutura.
Em junho, organizações da sociedade civil, reunidas na Coalizão Direitos na Rede, enviaram ao TSE pedido de reunião com a equipe que implementaria o manual. Segundo a Folha apurou, não houve resposta. Questionado pela reportagem, o tribunal não se manifestou.
Questionado em agosto pela reportagem, o TSE tampouco respondeu por que o plano estratégico do programa de enfrentamento à desinformação para a eleição de 2024 não estava disponível. Ele só viria a ser publicado em outubro, passada boa parte da campanha, e quando as medidas já estavam em curso.
Quanto a isso, em resposta em dezembro, o TSE afirmou que a publicação "apenas formalizou e ampliou a transparência" do que estava sendo implementado antes, de junho a setembro, acrescentando que as "iniciativas e experiências que estavam em curso resultaram em sugestões e adaptações ao plano estratégico".
A corte disse ainda que "o que a cada plano é posto não desfaz nem se afasta do que antes foi preparado, salvo se houver mudança específica".
Sobra dinheiro nos tribunais
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Este jornal tem noticiado nos últimos dias que juízes em diversos tribunais de Justiça do País receberam na reta final de 2024 salários e benefícios que, somados, superam em muito o teto dos vencimentos no funcionalismo público, que é de R$ 44 mil, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estabelece a Constituição. Parece notícia velha, mas não é: a lei e a moralidade continuam a ser letra morta quando o assunto é a remuneração de magistrados. Se está sobrando dinheiro no Judiciário brasileiro, como parece que está, então está mais do que na hora de realizar cortes e impor aos tribunais o mesmo sacrifício que o resto da sociedade está fazendo diante da evidente escassez de recursos.
Conforme reportagens do Estadão, integrantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) ganharam até R$ 250 mil – oito vezes o limite constitucional. Lá, todos os 39 desembargadores receberam contracheques muito além do teto. No Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), os ganhos chegaram a R$ 438 mil. Já no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), um juiz aposentado por invalidez levou R$ 486 mil em razão de direitos eventuais.
O eventual, aliás, virou rotineiro. Isso ocorre porque a receita para aumentar os ganhos dos juízes é sempre a mesma: indenizações isentas de Imposto de Renda permitem o drible ao teto – sempre com a anuência de conselhos superiores. São os já conhecidos “penduricalhos”, pagos a título de auxílio para alimentação, moradia e saúde, entre muitos outros. Na iniciativa privada, a maioria absoluta dos trabalhadores, malgrado ganhe várias vezes menos que os juízes, banca tudo isso com o próprio salário, já que não tem direito a qualquer “penduricalho”.
Nos tribunais, há também criatividade administrativa, como uma “folha corrente”, destinada para os salários-base, e uma “folha complementar”, para esses “direitos eventuais”. Aliás, a maior parcela da remuneração dos magistrados do TJ-MT, por exemplo, é depositada na folha complementar, o que prova que a exceção agora é regra.
Naquela corte, servidores ainda receberam salários acima de R$ 100 mil por mês, e, em dezembro, foi distribuído um “vale-peru” de R$ 8 mil para funcionários e de R$ 10 mil para juízes, um evidente acinte. Após a repercussão negativa, foi solicitada a devolução do dinheiro.
Isso tudo ajuda a entender por que o TJ-MT gasta, em média, R$ 116,6 mil por mês com a remuneração de seus magistrados, segundo o relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). À frente está apenas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), com média de R$ 120,3 mil por mês. Isso coloca os magistrados dessas duas cortes entre os mais bem pagos do País. Ainda assim, alguns deles são investigados em escândalo de venda de sentenças e foram afastados. Desembargadores chegaram a usar tornozeleira eletrônica.
Logo se vê que, mesmo tendo salários e benefícios que quase ninguém mais tem no País, há gente insaciável no Judiciário.
'Diga ao padre aí que comece a pedir voto': entenda esquema de compra de votos no Ceará investigado pela PF
Arremessado em um espelho d’água para ser danificado, o celular do prefeito eleito — e foragido — de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), não só foi recuperado pela Polícia Federal (PF) como virou peça central para desvendar um possível esquema criminoso de desvio de emendas parlamentares e compra de votos no Ceará. Para os investigadores, as conversas mantidas entre o político, os aliados e alguns eleitores não deixam dúvidas de que o prefeito cometeu abuso de poder econômico por meio da compra de votos.
Nas mensagens, a PF identificou dezenas de transferências de recursos financeiros de Bebeto e de aliados para eleitores e candidatos. Em das conversas, o prefeito conversa com um tenente da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e pede ao servidor público que oriente um padre a pedir voto para um aliado.
O Diário do Nordeste teve acesso ao relatório da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), feito a partir de uma investigação da Polícia Federal, que esmiúça as evidências colhidas até agora sobre o esquema criminoso. As informações do documento estão sendo publicadas em uma série de reportagens desde segunda-feira (13). O inquérito foi aberto em setembro do ano passado.
“Diga aí ao padre”
Conforme revelou o Diário do Nordeste na última terça-feira (14), o policial rodoviário teria ajudado Bebeto Queiroz a viabilizar o esquema criminoso de compra de votos. Em um dos diálogos obtidos pela PF, o tenente diz ao prefeito que estará na coordenação da região do Sertão Central de 24 de setembro a 7 de outubro de 2024 (período que englobava as eleições) e que afastou o “PM” dos plantões na região.
Os registros de conversa entre os dois vão de 3 a 27 de setembro. Ao longo dos dias, o tenente se refere a Bebeto como “grande líder” e sempre reforça que está à disposição do político.
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Em 22 de setembro, Bebeto agradece ao agente “por todo apoio” e acrescenta: “Até o dia 6... a eleição é nossa”. Três dias depois, o político diz que deu o nome do tenente a um “parceiro” de Orós. “Ele passa muito nessa cancelazinha de Quixadá aí, se precisar de alguma coisa dá o teu apoio aí, gente muito boa”.
Em seguida, ele manda um áudio: “Diga ao Padre aí que comece a pedir voto pro nosso amarelinho Jardel”, diz em referência ao candidato vitorioso em Canindé. A conversa entre os dois tem ainda o tenente enviando o currículo de um homem para Bebeto, sugerindo a contratação como motorista de ambulância.
Diante das conversas, a PF aponta que a relação entre os dois ocorreu “com troca perigosa e suspeita de favores”.
‘Possível compra de votos’
Em outra conversa obtida pela PF, Bebeto troca mensagens com um político aliado na cidade de Morada Nova. O homem pede “20 contos” para uma “operação” no dia seguinte em Aruaru, distrito da cidade. O político revela uma preocupação com o resultado de pesquisas, que mostram uma queda de apoio na região. “Nós vamos dar um arrocho neles, me ajude naquilo que eu lhe pedi, ajude seu amigo”, disse o aliado. Em resposta, Bebeto pede paciência. “Eu tenho mais de 100 mil de despesa hoje”, completou o prefeito atualmente foragido.
Em alguns diálogos, Bebeto conversa diretamente com eleitores, que pedem dinheiro. Um deles, há cinco dias das eleições, faz apelo por uma “ajuda” para quitar a escola do filho. “Estava com vergonha de mandar mensagem... Porque o nosso salário aqui está atrasado e a escola do meu menino está atrasada 2 meses… Aí eu ia pedir uma ajuda ao senhor pra mim poder quitar a escola dele (...) a família tudinho vota no senhor (...) quando é assim em época de política, nós se ajunta todo mundo pra votar num candidato só, entendeu”, pediu o eleitor.
Logo em seguida, Bebeto Queiroz enviou o comprovante de uma transferência de R$ 300.
Em outra conversa, um homem pede “uma assistenciazinha” ao prefeito. Neste caso, Bebeto orienta que o eleitor procure sua irmã, Cleidiane de Queiroz Pereira, que também é investigada. “Ela vai ver o que pode fazer e lhe dá uma forcinha”, conclui.
Entenda a investigação
A investigação que pesa contra Bebeto Queiroz partiu de uma denúncia feita pela agora ex-prefeita de Canindé, Maria do Rosário Araújo Pedrosa Ximenes (Republicanos). Em depoimento ao Ministério Público do Ceará (MPCE) ainda durante a campanha eleitoral do ano passado, ela disse que, além de Bebeto, a irmã dele, Cleidiane de Queiroz Pereira, e o vigia e suposto empresário Maurício Gomes integravam uma rede criminosa que operava por meio de ameaças a adversários e ofertas de "vantagens materiais e financeiras a eleitores em troca de votos".
Segundo ela, o grupo agia "no sentido de oferecer dinheiro — oriundo de atividades ilícitas dado o envolvimento em licitações em vários municípios deste Estado do Ceará através de empresas constituídas em nome de 'laranjas' — para políticos com atuação em Canindé/CE, dentre os quais vereadores e o candidato ao cargo de prefeito 'Professor Jardel', para que assim pudessem manejar recursos em meio à campanha eleitoral além dos limites de gastos estabelecidos e fixado para os candidatos no pleito de 2024".
A PF agora apura se o esquema atingiu também outras cidades do Estado. Segundo Maria do Rosário, que denunciou o esquema, a atuação do grupo chegou a 51 municípios e teria movimentado um montante de até R$ 58 milhões para fins ilícitos.
As investigações apontam ainda que o deputado federal Júnior Mano (PSB) teria papel central no esquema. Por conta da suspeita de envolvimento do político, que tem foro privilegiado, o caso foi alçado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e distribuído para o gabinete do ministro Gilmar Mendes.
De acordo com a denunciante, a base do esquema era o repasse de emendas parlamentares do deputado Júnior Mano para municípios cearenses. Nas Prefeituras, os valores eram desviados para empresas comandadas por “laranjas” e usados para comprar votos.
Prefeito foragido
Bebeto Queiroz foi alvo da operação Mercato Clauso, da PF, no último dia 4 de outubro. Em 22 de novembro, foi a vez do Ministério Público do Ceará (MPCE) sair às ruas para investigar suspeitas de irregularidades em contratos feitos pela Prefeitura de Choró. À época, o prefeito eleito Bebeto Queiroz foi considerado foragido pela Justiça, mas se entregou à Polícia Civil no dia seguinte. Ele chegou a ficar 10 dias detido, mas foi liberado.
No entanto, no dia 5 de dezembro, o político voltou a ser alvo da operação Vis Occulta, um desdobramento da operação Mercato Clauso. Bebeto não foi localizado pelos agentes federais, portanto, é considerado foragido.
Defesa
Em nota ao Diário do Nordeste, a assessoria de comunicação do deputado Júnior Mano disse que a investigação conduzida pela PF tramita sob segredo de justiça, por isso não pode se manifestar sobre o caso.
“O deputado federal Júnior Mano reafirma seu compromisso com a legalidade, estando à disposição das autoridades policiais e judiciais para o completo esclarecimento dos fatos. A defesa confia que, ao término da investigação, sua inocência será plenamente reconhecida e informa que todas as manifestações serão realizadas exclusivamente nos autos do processo”, concluiu.
Também em nota, a Prefeitura de Mombaça disse que o contrato com a MK Serviços, Construções e Transporte Escolar foi realizado “de maneira totalmente transparente e em estrita conformidade com a legislação vigente, especificamente a Lei Federal nº 14.133, através de um procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica”. “Não houve qualquer indício de fraude ou outro ilícito”, acrescentou a gestão municipal.
O município ainda reforçou que a obra contratada com a empresa começou após o período eleitoral. “Apesar da formalização do contrato, não houve qualquer tipo de pagamento à empresa MK, pois o contrato foi devidamente rescindido sem gerar qualquer ônus para os cofres públicos”, concluiu.
A Prefeitura de Alto Santo disse que “o único contrato que tal empresa teve com o município foi para construção de quadras poliesportivas, onde se habilitou e ganhou o processo licitatório seguindo todos os critérios e normas legais”. A gestão acrescentou que os pagamentos foram feitos após medições e fiscalização da equipe de engenharia. “Em relação a emendas, o município de Alto Santo nunca recebeu nenhum centavo destinado pelo deputado Júnior Mano”, finalizou.
A Prefeitura de Guaiúba informou que teve três contratos com a empresa MK Serviços, Construções e Transporte Escolar. Um para reformar uma quadra poliesportiva, outro para reformar e ampliar uma escola e um terceiro para pavimentação asfáltica. Segundo o município, as duas primeiras estão concluídas, em uso pela população e pagas com recursos próprios do município. A terceira obra está 80% concluída e é fruto de um convênio com o Governo do Estado.
“Para efeito de transparência, informamos que a empresa concorreu por meio de processo licitatório cumprindo todos os requisitos dispostos em lei”, concluiu, em nota, a gestão municipal.
Em nota, a Prefeitura de Itaitinga informou que a obra executada pela MK no município está em fase final, com previsão de entrega para março deste ano.
"A obra em questão foi custeada integralmente com recursos próprios do tesouro municipal de Itaitinga, não sendo beneficiada por qualquer tipo de emenda parlamentar, seja de ordem estadual e/ou federal", finalizou.
A atual gestão municipal de General Sampaio disse que "ainda está em processo de transição" e foi surpreendida com a informação do contrato com a MK.
"A Administração decidiu cancelar imediatamente a parceria, a fim de garantir a transparência e a boa gestão pública. É importante esclarecer que a Administração Municipal atual desconhecia qualquer envolvimento da referida empresa em atividades ilegais, tendo em vista que o serviço contratado vinha sendo executado, conforme repassado pela equipe de transição", informou.
Em nota, a prefeitura de Iracema disse que, em 2023, a MK venceu uma disputa licitatória para a contratação de serviços de instalação de aparelhos de refrigeração. A gestão formalizou sete contratos relativos a 50% do valor total licitado para o ano de 2023 e o restante dos 50% no ano 2024.
"Todavia, tais contratos não foram executados (nunca houve demanda), consequentemente, não se gerou qualquer despesa ao município. "Além disso, a Prefeitura Municipal de Iracema afirma que não possui controle acerca do ganhador de seus procedimentos de licitação, e nem poderia, uma vez que é livre a participação de todos", concluiu.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte informou que, ao saber sobre a investigação, determinou a "abertura de um processo administrativo pela Controladoria Geral do Município. Além disso, estão sendo enviados ofícios à Polícia Federal e aos demais órgãos responsáveis para obter informações e verificar se há recomendações específicas para os municípios que possuem contratos com a empresa citada". O município reforçou que não recebeu emenda parlamentar do deputado Júnior Mano.
A Prefeitura de Russas disse que "não houve qualquer indício de irregularidade quanto à contratação da empresa MK Serviços". A gestão acrescentou que não há "citação e/ou intimação em processo judicial até o momento que venha a colocar nossa cidade como alvo das investigações noticiadas". "Entretanto, reforçando nosso compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, informamos que já está em andamento um novo processo licitatório que tem como objeto a contratação de empresa para realizar as atividades atualmente prestadas pela MK Serviços", concluiu.
Todas as prefeituras mencionadas na reportagem foram procuradas, o espaço está aberto para manifestações. Companheiro de chapa de Bebeto, o vice-prefeito eleito de Choró, Bruno Jucá Bandeira, foi procurado pela reportagem, mas não houve retorno. A PRE também foi procurada, mas não comentou o caso.
Disputas judiciais de R$ 1 tri refletem caos tributário
Todos os anos o governo federal precisa se defender nas cortes superiores de ações que podem resultar em perdas na casa das centenas de bilhões em arrecadação. Não é diferente neste 2025, em que casos de natureza tributária em análise no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça somam até R$ 1 trilhão, conforme noticiou a Folha.
Autoridades do Executivo cumprem seu papel ao proteger o erário, mas é claro que o setor público nem sempre é inocente nas disputas. O fato é que o sistema brasileiro de impostos é de tal modo caótico, com regras variando entre o intrincado e o absurdo, que estimula interpretações oportunistas de lado a lado, tornando os litígios intermináveis.
A maior fonte de discórdia —e riscos para as finanças públicas e privadas— é, de longe, a tributação do consumo de bens e serviços, que, além de excessiva, está distribuída entre cinco impostos e contribuições sociais nos três níveis de governo. Há PIS, Cofins e IPI, federais; o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, com regras variando conforme o local.
Os tipos de questionamento que esse arranjo kafkiano pode suscitar beiram o incompreensível. Está na pauta do Supremo, por exemplo, se o ISS embutido nos preços de produtos integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de um desdobramento de uma decisão de quase oito anos atrás, quando o ICMS foi excluído do cálculo das duas contribuições federais.
Embora o entendimento tenha sido firmado há tanto tempo e baseado em lógica que soa elementar, sua aplicação e suas consequências continuam em discussão nos tribunais. No caso do ISS, espera-se vitória dos contribuintes, com impacto de até R$ 35,4 bilhões para o Tesouro —o valor dependerá da extensão e da retroatividade da medida.
Dada a situação ruinosa das contas federais, porém, nem mesmo se pode comemorar um alívio tributário como esse. As receitas do governo, afinal, hoje são insuficientes para bancar os gastos com pessoal, custeio administrativo, programas sociais e investimentos. Qualquer perda impacta as políticas públicas.
Essa insegurança jurídica, de fato, é desastrosa para Estado, empresas, consumidores —toda a sociedade. Dada a magnitude dos valores envolvidos, tribunais tendem a levar em contra outros aspectos, além do jurídico, em suas deliberações.
A esperança de encerrar ou ao menos reduzir esse contencioso funesto reside na reforma tributária, que teve boa parte de sua regulamentação aprovada pelo Congresso no ano passado. No novo sistema, haverá apenas dois tributos principais e similares sobre o consumo, a CBS federal e o IBS regional, mais um imposto seletivo sobre produtos nocivos.
Convém, todavia, não subestimar a propensão de governantes, legisladores e magistrados a criar normas obscuras e interpretações heterodoxas que complicam a vida dos contribuintes.
Empresa ligada a prefeito foragido celebrou contratos com quase 50 prefeituras do Ceará; PF investiga esquema
Em meio às investigações contra o deputado federal cearense Júnior Mano (PSB) e o prefeito eleito — e foragido — de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), a Polícia Federal (PF) chegou ao nome de uma empresa que cumpriria papel central no suposto esquema criminoso com uso ilegal de emendas parlamentares. Os investigadores apontam que a MK Serviços, Construções e Transporte Escolar seria usada para desviar o dinheiro oriundo do orçamento federal.
A investigação partiu de uma denúncia feita pela então prefeita de Canindé, Maria do Rosário Araújo Pedrosa Ximenes (Republicanos). Em depoimento ao Ministério Público do Ceará (MPCE), ainda durante a campanha eleitoral do ano passado, ela disse que, além de Bebeto, a irmã dele, Cleidiane de Queiroz Pereira, e o vigia e suposto empresário Maurício Gomes Coelho teriam atuado para tentar influenciar o resultado eleitoral nas cidades de Madalena, Quixadá, Boa Viagem, Aquiraz, Itaitinga, Canindé e São Gonçalo do Amarante.
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O Diário do Nordeste teve acesso ao relatório da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), feito a partir de uma investigação da Polícia Federal, que esmiúça as evidências colhidas até agora sobre o esquema criminoso. As informações do documento estão sendo publicadas em uma série de reportagens desde segunda-feira (13). O inquérito foi aberto em setembro do ano passado.
Além das cidades citadas pela ex-prefeita, os investigadores identificaram contratos da empresa para prestação de serviços com os municípios de Acopiara, Alto Santo, Amontada, Apuiarés, Aracati, Aratuba, Barreira, Baturité, Camocim, Caridade, Choró, Coreaú, Farias Brito, General Sampaio, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Ibicuitinga, Independência, Iracema, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Itatira, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Massapê, Milagres, Mombaça, Nova Russas, Pacajus, Parambu, Paraipaba, Paramoti, Pedra Branca, Quiterianópolis, Quixeramobim, Russas, Saboeiro, Sobral, Tejuçuoca e Viçosa do Ceará.
Até agora, a PF conseguiu mapear a operação da MK em 47 municípios do Ceará. O montante envolvido chega a R$ 318,9 milhões. A apuração, no entanto, não indica qualquer relação ilegal até o momento entre os contratos da empresa e as prefeituras mencionadas nos autos.
Outro detalhe que chamou atenção da PF é que a MK Serviços, Construções e Transporte Escolar tem como sócio-administrador o suposto empresário Maurício Coelho, que atualmente está preso. O homem trabalhou como vigilante entre 2014 e 2020 recebendo um salário mensal de R$ 2,4 mil, mas a empresa que ele fundou tem um capital social de R$ 8,5 milhões.
No relatório, a PF diz ser “possível inferir, com forte grau de segurança" que o vigilante atuava como "interposto de terceiros", um laranja de Bebeto Queiroz, segundo os investigadores. Na denúncia que fez, a ex-prefeita Maria do Rosário listou nove empresas que, segundo ela, são de Bebeto Queiroz, mas estão no nome de “laranjas”. Portanto, as investigações podem chegar a outras cidades cearenses e indicar o envolvimento de outros negócios ligados ao prefeito.
A PF ainda fez um comparativo dos pagamentos realizados pela empresa entre 2023 e 2024 — ano eleitoral. Os agentes buscaram "eventual atipicidade no regime ou volume de pagamentos efetuados por entes públicos às empresas".
Considerando o balanço da MK, a empresa deu um salto nos pagamentos recebidos no ano passado. Em 2023, foram cerca de R$ 18 milhões recebidos. Já no ano passado, o montante chegou a R$ 45,6 milhões, totalizando um crescimento de 150%.
No rastro do dinheiro
Entre as nove empresas atribuídas ao político, a MK ganhou destaque também porque, em 25 de setembro, um policial militar foi levado para depor na PF e disse trabalhar informalmente para o proprietário da empresa.
À época, os investigadores apreenderam R$ 600 mil em espécie com o agente. De acordo com o relatório da FICCO, o valor pertencia ao empresário Maurício Coelho.
Conforme detalhou reportagem do Diário do Nordeste, o agente, de nome preservado pela reportagem por ainda ser apenas investigado, disse aos policiais federais que já vinha acompanhando a irmã de Maurício havia oito meses. O policial realizou saques de emergência a pedido do Maurício, tendo a irmã do empresário repassado cheques que somavam quase R$ 600 mil.
Na esteira das investigações, tanto Bebeto Queiroz quanto Maurício Coelho foram alvos de uma operação da Polícia Federal em 4 de outubro do ano passado. Os agentes estiveram em endereços vinculados a Maurício e cumpriram mandados de busca e apreensão.
Maurício chegou a ser detido em um condomínio de alto padrão no bairro Benfica, em Fortaleza, no dia 8 de novembro de 2024. Na ocasião, com o empresário, foram apreendidos uma pistola 9 milímetros, 12 munições, três rádios comunicadores, dois celulares e um colete balístico.
Defesas
Em nota, a Prefeitura de Mombaça disse que o contrato com a MK Serviços, Construções e Transporte Escolar foi realizado “de maneira totalmente transparente e em estrita conformidade com a legislação vigente, especificamente a Lei Federal nº 14.133, através de um procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica”. “Não houve qualquer indício de fraude ou outro ilícito”, acrescentou a gestão municipal.
O município ainda reforçou que a obra contratada com a empresa começou após o período eleitoral. “Apesar da formalização do contrato, não houve qualquer tipo de pagamento à empresa MK, pois o contrato foi devidamente rescindido sem gerar qualquer ônus para os cofres públicos”, concluiu.
A Prefeitura de Alto Santo disse que “o único contrato que tal empresa teve com o município foi para construção de quadras poliesportivas, onde se habilitou e ganhou o processo licitatório seguindo todos os critérios e normas legais”. A gestão acrescentou que os pagamentos foram feitos após medições e fiscalização da equipe de engenharia. “Em relação a emendas, o município de Alto Santo nunca recebeu nenhum centavo destinado pelo deputado Júnior Mano”, finalizou.
A Prefeitura de Guaiúba informou que teve três contratos com a empresa MK Serviços, Construções e Transporte Escolar. Um para reformar uma quadra poliesportiva, outro para reformar e ampliar uma escola e um terceiro para pavimentação asfáltica. Segundo o município, as duas primeiras estão concluídas, em uso pela população e pagas com recursos próprios do município. A terceira obra está 80% concluída e é fruto de um convênio com o Governo do Estado.
“Para efeito de transparência, informamos que a empresa concorreu por meio de processo licitatório cumprindo todos os requisitos dispostos em lei”, concluiu, em nota, a gestão municipal.
Em nota, a Prefeitura de Itaitinga informou que a obra executada pela MK no município está em fase final, com previsão de entrega para março deste ano.
"A obra em questão foi custeada integralmente com recursos próprios do tesouro municipal de Itaitinga, não sendo beneficiada por qualquer tipo de emenda parlamentar, seja de ordem estadual e/ou federal", finalizou.
A atual gestão municipal de General Sampaio disse que "ainda está em processo de transição" e foi surpreendida com a informação do contrato com a MK.
"A Administração decidiu cancelar imediatamente a parceria, a fim de garantir a transparência e a boa gestão pública. É importante esclarecer que a Administração Municipal atual desconhecia qualquer envolvimento da referida empresa em atividades ilegais, tendo em vista que o serviço contratado vinha sendo executado, conforme repassado pela equipe de transição", informou.
Em nota, a prefeitura de Iracema disse que, em 2023, a MK venceu uma disputa licitatória para a contratação de serviços de instalação de aparelhos de refrigeração. A gestão formalizou sete contratos relativos a 50% do valor total licitado para o ano de 2023 e o restante dos 50% no ano de 2024.
"Todavia, tais contratos não foram executados (nunca houve demanda), consequentemente, não se gerou qualquer despesa ao município. "Além disso, a Prefeitura Municipal de Iracema afirma que não possui controle acerca do ganhador de seus procedimentos de licitação, e nem poderia, uma vez que é livre a participação de todos", concluiu.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte informou que, ao saber sobre a investigação, determinou a "abertura de um processo administrativo pela Controladoria Geral do Município. Além disso, estão sendo enviados ofícios à Polícia Federal e aos demais órgãos responsáveis para obter informações e verificar se há recomendações específicas para os municípios que possuem contratos com a empresa citada". O município reforçou que não recebeu emenda parlamentar do deputado Júnior Mano.
Em nota ao Diário do Nordeste, a assessoria de comunicação do deputado Júnior Mano disse que a investigação conduzida pela PF tramita sob segredo de justiça, por isso não pode se manifestar sobre o caso.
“O deputado federal Júnior Mano reafirma seu compromisso com a legalidade, estando à disposição das autoridades policiais e judiciais para o completo esclarecimento dos fatos. A defesa confia que, ao término da investigação, sua inocência será plenamente reconhecida e informa que todas as manifestações serão realizadas exclusivamente nos autos do processo”, concluiu.
Todas as prefeituras mencionadas na reportagem foram procuradas, o espaço está aberto para manifestações. Companheiro de chapa de Bebeto, o vice-prefeito eleito de Choró, Bruno Jucá Bandeira, foi procurado pela reportagem, mas não houve retorno.
Deputado Junior Mano é investigado pela PF por suposto esquema de desvio de emendas no Ceará
O deputado federal cearense Júnior Mano (PSB) está sendo investigado pela Polícia Federal (PF) pelo suposto envolvimento em um esquema de manipulação eleitoral que teria atuado em 51 municípios do Ceará no ano passado. O político é apontado como tendo um “papel central” na destinação de emendas parlamentares para uso ilegal dos recursos.
Por conta da suspeita de envolvimento do político, que tem foro privilegiado, o caso foi alçado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e distribuído para o gabinete do ministro Gilmar Mendes. A defesa do deputado diz confiar que a inocência do político será provada nas investigações.
O Diário do Nordeste teve acesso ao relatório da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), feito a partir de uma investigação da Polícia Federal, que esmiúça as evidências colhidas até agora sobre o esquema criminoso. O inquérito foi aberto em setembro do ano passado.
Além do parlamentar, a PF aponta um dos principais aliados do político no Ceará, o prefeito eleito de Choró, Carlos Alberto Queiroz Pereira (PSB), o Bebeto Queiroz, como o líder da organização criminosa que usava os recursos das emendas para lavar dinheiro por meio de empresas de fachada e comprar votos durante o período de campanha eleitoral.
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Da denúncia à investigação
A investigação que chegou até Júnior Mano partiu de uma denúncia feita pela agora ex-prefeita de Canindé, Maria do Rosário Araújo Pedrosa Ximenes (Republicanos). Em depoimento ao Ministério Público do Ceará (MPCE) ainda durante a campanha eleitoral do ano passado, ela disse que, além de Bebeto, a irmã dele, Cleidiane de Queiroz Pereira, e o vigia e suposto empresário Maurício Gomes integravam uma rede criminosa que operava por meio de ameaças a adversários e ofertas de "vantagens materiais e financeiras a eleitores em troca de votos".
Segundo ela, o grupo agia "no sentido de oferecer dinheiro — oriundo de atividades ilícitas dado o envolvimento em licitações em vários municípios deste Estado do Ceará através de empresas constituídas em nome de 'laranjas' — para políticos com atuação em Canindé/CE, dentre os quais vereadores e o candidato ao cargo de prefeito 'Professor Jardel', para que assim pudessem manejar recursos em meio à campanha eleitoral além dos limites de gastos estabelecidos e fixado para os candidatos no pleito de 2024".
A partir dessa denúncia inicial da ex-prefeita, os investigadores apuram se, devido aos vários contratos firmados pelas empresas com municípios cearenses, é possível que o esquema ilegal tenha sido aplicada em outras cidades “com a finalidade precípua de compra de votos, desequilibrando assim a disputa eleitoral".
Segundo Maria do Rosário, que denunciou o esquema, a atuação do grupo chegou a 51 municípios e teria movimentado um montante de até R$ 58 milhões para fins ilícitos.
Informações colhidas pela Agência Estado junto a investigadores indicam que o parlamentar "exercia papel central na manipulação dos pleitos eleitorais, tanto por meio da compra de votos, quanto pelo direcionamento de recursos públicos desviados de empresas controladas pelo grupo criminoso" supostamente liderado por seu apadrinhado, o prefeito eleito de Choró.
teriam sido movimentados pela quadrilha para atividades ilegais
Como funcionava o esquema
De acordo com a denunciante, a base do esquema era o repasse de emendas parlamentares do deputado Júnior Mano para municípios cearenses. Na hora da seleção de quais empresas iriam executar o serviço com os recursos, Bebeto Queiroz e um grupo de empresários ofereciam valores para que os outros concorrentes saíssem do processo licitatório e as empresas do grupo deles fossem beneficiadas.
Ainda no relato da ex-prefeita, no pregão eletrônico, eles colocavam duas ou três empresas, sempre com o menor preço, mas não executavam o serviço para que foram contratados e, com isso, ficavam extorquindo mais valores para concluir as obras.
"Bebeto trabalha para cinquenta e uma prefeituras juntamente com Júnior Elmano (o nome do deputado Júnior Mano é mencionado com um erro nos autos), o deputado concede emendas, manda para ele e ele lava. A lavagem consiste em contratar o gestor, oferecendo como exemplo um milhão com retorno de 15% para ele”, denunciou a ex-prefeita Maria do Rosário.
Com os recursos desviados, o montante era usado para comprar votos ilegalmente. No depoimento, a ex-prefeita disse que Bebeto e Cleidiane, sua irmã, estavam “financiando tudo, desde carro, gasolina, brindes, compra de votos; que esses financiamentos são em troca da prefeitura, pois já foi vendido a iluminação pública, o lixo, os transportes, que não sabe dizer o valor que eles estão comprando votos”.
A ex-mandatária listou, na investigação, que Bebeto teria tentado influenciar no resultado eleitoral das cidades de Madalena, Quixadá, Boa Viagem, Aquiraz, Itaitinga, Canindé e São Gonçalo do Amarante. A empresa central apontada pela ex-prefeita para operar o esquema criminoso, segundo a prefeita, é a MK Serviços, Construções e Transporte Escolar.
A MK, inclusive, tem como sócio-administrador o suposto empresário Maurício Gomes. O vigilante de 37 anos recebe um salário mensal de R$ 2,4 mil, mas abriu a empresa que tem um capital social de R$ 8,5 milhões. No relatório, a PF diz ser “possível inferir, com forte grau de segurança" que o vigilante atuava como "interposto de terceiros", um laranja de Bebeto Queiroz, segundo a PF.
Além das cidades citadas pela ex-prefeita, os investigadores identificaram contratos da empresa para prestação de serviços com os municípios de Acopiara, Alto Santo, Amontada, Apuiarés, Aracati, Aratuba, Barreira, Baturité, Camocim, Caridade, Choró, Coreaú, Farias Brito, General Sampaio, Guaiuba, Guaraciaba do Norte, Ibicuitinga, Independência, Iracema, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Itatira, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Massapê, Milagres, Mombaça, Nova Russas, Pacajus, Parambu, Paraipaba, Paramoti, Pedra Branca, Quiterianópolis, Quixeramobim, Russas, Saboeiro, Sobral, Tejuçuoca e Viçosa do Ceará.
A apuração, no entanto, não indica qualquer relação ilegal até o momento entre os contratos da empresa e as prefeituras mencionadas nos autos. Ao todo, há contratos fechados pela empresa e identificados nas investigações em 47 municípios. O montante envolvido chega a R$ 318,9 milhões.
O paradeiro de Bebeto
Eleito com 5,9 mil votos na eleição do ano passado, Bebeto Queiroz foi alvo de uma operação da PF no último dia 4 de outubro. Na ocasião, os agentes apreenderam R$ 600 mil com indivíduo vinculado a grupo que atuava nas cidades de Fortaleza, Canindé e Choró.
Em 22 de novembro, foi a vez do Ministério Público do Ceará (MPCE) sair às ruas para investigar suspeitas de irregularidades em contratos feitos pela Prefeitura de Choró. À época, o prefeito eleito Bebeto Queiroz foi considerado foragido pela Justiça, mas se entregou à Polícia Civil no dia seguinte. Ele chegou a ficar 10 dias detido, mas foi liberado.
O paradeiro de Bebeto
Eleito com 5,9 mil votos na eleição do ano passado, Bebeto Queiroz foi alvo de uma operação da PF no último dia 4 de outubro. Na ocasião, os agentes apreenderam R$ 600 mil com indivíduo vinculado a grupo que atuava nas cidades de Fortaleza, Canindé e Choró.
Em 22 de novembro, foi a vez do Ministério Público do Ceará (MPCE) sair às ruas para investigar suspeitas de irregularidades em contratos feitos pela Prefeitura de Choró. À época, o prefeito eleito Bebeto Queiroz foi considerado foragido pela Justiça, mas se entregou à Polícia Civil no dia seguinte. Ele chegou a ficar 10 dias detido, mas foi liberado.
No entanto, no dia 5 de dezembro, o político voltou a ser alvo da operação Vis Occulta, um desdobramento da operação Mercato Clauso. Bebeto não foi localizado pelos agentes federais, portanto, é considerado foragido.
Segundo divulgou a PF, as investigações "revelaram indícios de que os valores utilizados para a compra de votos foram obtidos por meio de um esquema de caixa 2, envolvendo contratos públicos direcionados a empresas vinculadas à organização criminosa”. Ainda conforme a corporação, os recursos eram destinados ao “financiamento ilícito de campanhas eleitorais".
Sob risco de ser preso, em 1º de janeiro, Bebeto Queiroz não compareceu à cerimônia de posse em Choró. O vice-prefeito Bruno Jucá Bandeira, do PRD, também não foi empossado. A cerimônia contou com a presença de oficial de Justiça que cumpriu determinação expedida pela 6ª Zona Eleitoral de Quixadá. Que atualmente comanda o município interinamente é o vereador Paulo George Saraiva, o 'Paulinho', do PSB.
Ainda em dezembro, Bebeto se posicionou nas redes sociais dizendo ter recebido com serenidade a informação que ele era investigado e disse ser inocente com relação aos fatos investigados.
Defesas
Em nota ao Diário do Nordeste, a assessoria de comunicação do deputado Júnior Mano disse que a investigação conduzida pela PF tramita sob segredo de justiça, por isso não pode se manifestar sobre o caso.
“O deputado federal Júnior Mano reafirma seu compromisso com a legalidade, estando à disposição das autoridades policiais e judiciais para o completo esclarecimento dos fatos. A defesa confia que, ao término da investigação, sua inocência será plenamente reconhecida e informa que todas as manifestações serão realizadas exclusivamente nos autos do processo”, concluiu.
Também em nota, a Prefeitura de Mombaça disse que o contrato com a MK Serviços, Construções e Transporte Escolar foi realizado “de maneira totalmente transparente e em estrita conformidade com a legislação vigente, especificamente a Lei Federal nº 14.133, através de um procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica”. “Não houve qualquer indício de fraude ou outro ilícito”, acrescentou a gestão municipal.
O município ainda reforçou que a obra contratada com a empresa começou após o período eleitoral. “Apesar da formalização do contrato, não houve qualquer tipo de pagamento à empresa MK, pois o contrato foi devidamente rescindido sem gerar qualquer ônus para os cofres públicos”, concluiu.
A Prefeitura de Alto Santo disse que “o único contrato que tal empresa teve com o município foi para construção de quadras poliesportivas, onde se habilitou e ganhou o processo licitatório seguindo todos os critérios e normas legais”. A gestão acrescentou que os pagamentos foram feitos após medições e fiscalização da equipe de engenharia. “Em relação a emendas, o município de Alto Santo nunca recebeu nenhum centavo destinado pelo deputado Júnior Mano”, finalizou.
A Prefeitura de Guaiúba informou que teve três contratos com a empresa MK Serviços, Construções e Transporte Escolar. Um para reformar uma quadra poliesportiva, outro para reformar e ampliar uma escola e um terceiro para pavimentação asfáltica. Segundo o município, as duas primeiras estão concluídas, em uso pela população e pagas com recursos próprios do município. A terceira obra está 80% concluída e é fruto de um convênio com o Governo do Estado.
“Para efeito de transparência, informamos que a empresa concorreu por meio de processo licitatório cumprindo todos os requisitos dispostos em lei”, concluiu, em nota, a gestão municipal.
Todas as prefeituras mencionadas na reportagem foram procuradas, o espaço está aberto para manifestações. Companheiro de chapa de Bebeto, o vice-prefeito eleito de Choró, Bruno Jucá Bandeira, foi procurado pela reportagem, mas não houve retorno.
Sob risco de perder o mandato, ao menos 10 prefeitos no Ceará iniciam gestão na mira da Justiça;
O ano de 2025 mal começou e ao menos dez cidades cearenses já se depararam com crises no centro do poder. Nessas localidades, os(as) prefeitos(as) eleitos(as) enfrentam processos avançados na Justiça por condutas irregulares na campanha. Nos mais graves, como em Choró e em Santa Quitéria, os prefeitos e vice-prefeitos foram impedidos de tomar posse do cargo por decisões judiciais.
Interinamente, foram os presidentes das respectivas câmaras municipais, seguindo a linha sucessória, que assumiram as funções. Para garantir os mandatos, gestores eleitos nessas duas cidades deveriam tomar posse até o dia 10 de janeiro, conforme as leis orgânicas nas suas jurisdições. Como não foi possível, eles devem apresentar comprovação de “motivo de força maior” ou um novo pleito pode ser convocado para um governo-tampão.
Outros casos já chegaram à segunda instância, onde a análise fica a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Depois disso, podem até ir à instância superior, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Somente após o trânsito em julgado que certas decisões judiciais podem ser cumpridas a respeito do mandato dos réus e dos investigados – e isso leva tempo.
A Lei das Eleições, de 1997, estima como “razoável” a duração de um ano para o processo que possa resultar em perda de mandato eletivo, contado da apresentação à Justiça Eleitoral até o esgotamento das instâncias julgadoras. Por isso, o TRE-CE instituiu um regime de mutirão permanente para apreciar esses casos nas duas primeiras instâncias, a fim de “promover a instrução, análise e julgamento dos processos judiciais, até o final da atual gestão do Tribunal”.
Enquanto o martelo não é batido em definitivo, esses gestores seguem nos cargos, vivendo a iminência de afastamentos e estremecimento das bases políticas. Do outro lado, está a população, que fica apreensiva sobre o andamento dos trabalhos nas prefeituras. Entenda os imbróglios eleitorais nos municípios de Choró, Canindé, Santa Quitéria, Aracati, Limoeiro do Norte, Barroquinha, Quixeré e Ipu.
Choró e Canindé
A cidade na qual Bebeto Queiroz (PSB) foi eleito prefeito não tem atualizações sobre o paradeiro mais de uma semana após a virada de ano e de comando. Ele está foragido há mais de um mês, quando se tornou alvo da segunda operação policial em menos de 15 dias por supostamente coordenar um esquema de compra de votos e caixa 2 em vários municípios cearenses. Os principais seriam Choró, onde venceu a disputa nas urnas, e Canindé, onde a sua irmã, Cleidiane Queiroz, auxiliaria no esquema para beneficiar a chapa encabeçada por Professor Jardel (PSB).
A Justiça suspendeu a posse de Bebeto e do vice eleito Bruno Jucá (PRD), passando o cargo interinamente ao presidente da Câmara Municipal, Paulinho (PSB), aliado à dupla. A decisão foi anunciada na sessão solene no dia 1º de janeiro, no Parlamento, na qual Bruno estava presente – sua esposa, Priscyla Jucá (PSB), foi empossada vereadora na mesma data.
Bebeto foi alvo de duas operações: "Ad Manus", do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e "Vis Occulta", da Polícia Federal (PF). A primeira chegou a prendê-lo de maneira preventiva, mas ele foi solto posteriormente. O processo investiga irregularidades em documentos de prestação de serviço de abastecimento de veículos da Prefeitura de Choró — então comandada pelo aliado, Marcondes Jucá.
A segunda operação apura suspeita de que Bebeto liderava esquema de compra de votos em diversos municípios cearenses com recursos desviados de contratos públicos com empresas vinculadas à organização criminosa. Devido a isso, o Ministério Público Eleitoral pediu a cassação do diploma de Bebeto Queiroz e de Bruno Jucá.
Também foi pedida a cassação da chapa eleita para a Prefeitura de Canindé, formada por Professor Jardel (PSB) e Ilomar Vasconcelos (PSB), por suspeita de participar do esquema de compra de votos — segundo as investigações, Bebeto Queiroz teria fornecido R$ 1 milhão para a campanha dos eleitos. Ambos já foram empossados e passaram a intensificar as críticas à antecessora, Rozário Ximenes (Republicanos), por problemas na área financeira da Prefeitura. Foi ela quem acionou o MP com denúncias sobre a atuação de Bebeto no município e ligou o empresário à chapa adversária em Canindé.
O PontoPoder buscou Professor Jardel para pronunciamentos sobre a investigação, mas o prefeito não respondeu ao questionamento da reportagem. Já Bebeto Queiroz não foi localizado. O esquema pode envolver ainda chapas que concorreram a prefeituras em outros municípios.
Santa Quitéria
Em Santa Quitéria, assim como em Choró, o prefeito reeleito Braguinha (PSB) e o vice Gardel Padeiro (PP) foram impedidos de tomar posse pela Justiça. Braguinha foi preso no dia 1º de janeiro, na Câmara Municipal, momentos antes de oficializar a recondução. Após audiência de custódia, ele foi para prisão domiciliar, mas não há previsão de quando será liberado.
Eles são acusados de abuso de poder político e econômico por "se envolver com integrantes de uma facção criminosa com o objetivo de influenciar o voto dos eleitores", segundo o Ministério Público.
A denúncia apresentada à Justiça Eleitoral cita supostas ameaças sofridas por adversários de Braguinha, inclusive com proibição a eventos de campanha por criminosos. Também é citado suposto envio de carro ao Rio de Janeiro e entrega do veículo a pessoas ligadas ao Comando Vermelho. A ação ajuizada na Justiça Eleitoral também pede a inelegibilidade dos dois por oito anos.
Mesmo distante da Prefeitura, Braguinha garantiu a permanência de um aliado no governo, mais especificamente, o seu filho. Trata-se do vereador Joel Barroso (PSB), que foi reeleito presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria e que, pela linha sucessória, era quem devia assumir a gestão no caso de impedimento dos titulares. O celular dele também foi levado na operação que prendeu seu pai.
Além deles, uma candidata a vereadora e dois servidores também são suspeitos de participar de atividades ilícitas em associação com organizações criminosas.
Por nota, eles informaram que ainda não foram notificados da denúncia feita pelo Ministério Público. "Rejeitamos com veemência qualquer tentativa de associação de Braguinha e Gardel a práticas ilícitas", diz o texto.
"Qualquer afirmação sem o devido esclarecimento do processo legal é precipitada e não condiz com a verdade", completa.
Aracati
No caso de Aracati, a chapa eleita chegou a tomar posse em meio a investigações. Em dezembro, o MPE ajuizou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra a hoje prefeita Roberta Cardoso (Podemos) e a vice-prefeita eleita Ana Mello (Podemos). A dupla é acusada de abuso de poder político e econômico, além de captação ilícita de votos nas eleições de 2024.
Entraram na mira do Ministério Público, ainda, o prefeito anterior, Bismarck Maia (Podemos), e o deputado estadual — e filho do prefeito —, Guilherme Bismarck (PDT). Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, titular da Promotoria Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral de Aracati, pediu a cassação da chapa eleita e a declaração da inelegibilidade dos Bismarck pelas condutas supostamente adotadas durante o pleito.
Em 19 de dezembro, a 8ª Zona Eleitoral do Ceará recebeu a ação e determinou a citação dos quatro para apresentarem defesa, bem como para procederem à juntada de documentos e indicarem testemunhas. Como o recesso do Judiciário começou no dia seguinte, novos procedimentos – exceto aqueles de urgência – e prazos processuais ficarão suspensos até 20 de janeiro. Àquela altura, conforme informou a assessoria de imprensa ao PontoPoder, ainda não havia notificação sobre a ação. "A prefeita eleita está segura sobre a legalidade de tudo", ressalta nota.
Limoeiro do Norte
A pausa no processo de Aracati também ocorre na ação contra a chapa eleita em Limoeiro do Norte. A denúncia ajuizada pelo promotor João Marcelo e Silva Diniz, da Promotoria da 29ª Zona Eleitoral, teve andamento na Justiça apenas em 19 de dezembro, justamente para suspender o prazo e retomar o rito após o fim do recesso.
De toda forma, a prefeita Dilmara Amaral (PRD) e o vice-prefeito Chico Baltazar (PP) já foram empossados e devem acompanhar o andamento da instrução e de outras etapas do caso dos seus respectivos gabinetes. Mesmo assim, é natural que o assunto leve temor à população, que assistiu a uma crise política há pouco mais de um ano.
A gestora ocupa essa função desde outubro de 2023, quando o então parceiro de chapa dela, José Maria Lucena (PSB), foi acusado de ter "sumido". O Ministério Público do Ceará (MPCE) chegou a fazer visitas à Prefeitura em busca do mandatário, que não foi localizado. Em meio ao cerco, ele encaminhou um pedido de licença para cuidar da saúde. O gestor não retomou suas funções até o fim do mandato, em dezembro de 2024.
Após as últimas eleições, o MPE pediu a cassação de Dilmara e Baltazar, além da inelegibilidade da dupla por oito anos. Ela é acusada de aumentar a quantidade de servidores temporários no ano eleitoral “para o enaltecimento (...) e para a promoção da sua candidatura”. Na representação, o promotor eleitoral elenca que "houve significativo aumento, além de possível contratação em período vedado" de servidores contratados para o município de Limoeiro do Norte sem qualquer justificativa.
"Em consulta à página da Prefeitura do município de Limoeiro do Norte e comparando o quantitativo de contratações entre os anos de 2023 e 2024, constata-se expressivo aumento do número de servidores contratados", escreve o promotor. Ele anexa dados que indicam que, em agosto de 2023, havia 55 contratos temporários vigentes no Município. "Em agosto de 2024, o número é assustadoramente mais alto, passando a ser de 1.064 servidores contratados", aponta.
"Resta claro, no portal da transparência, o número expressivo de servidores contratados sem que se tenha notícia de que este aumento significativo tenha ocorrido por aumento da demanda dos serviços do município", pontua o procurador. Ele ainda acrescenta que há indício de "possível ato improbo pela omissão de dados no portal da transparência" municipal.
A prefeita Dilmara Amaral ainda não se manifestou a respeito do processo até o momento.
Barroquinha
Já empossados prefeito e vice-prefeita de Barroquinha, Jaime Veras (PSD) e Carmem Lúcia (PSD) têm um processo de cassação de diploma para enfrentar pela frente. A denúncia do MPCE sobre abuso de poder político e econômico na eleição de 2024 já chegou à Justiça, mas não está sem andamento desde 11 de dezembro de 2024.
De acordo com a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), eles teriam utilizados da máquina pública para se favorecer eleitoralmente, alterando as cores de prédios públicos da cidade para a cor de campanha das suas candidaturas (azul) e distribuindo bens indevidamente à população, ainda na pré-campanha. A Prefeitura teria distribuído, no Dia das Mães, presentes de "alto valor", como TV, geladeira, fogão, micro-ondas, airfryer, entre outros itens. Todavia, a ação comemorativa da Prefeitura sequer estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para o MPE, os atos podem ter provocado um "desequilíbrio" do pleito, tendo em vista que na cidade a eleição foi definida por uma diferença de apenas 66 votos. Por meio de nota, a defesa ressaltou que as cores utilizadas nos prédios públicos municipais refletem a identidade visual e administrativa do município, onde predominam as cores da bandeira da cidade, e que os itens sorteados em evento de Dia das Mães são frutos de doações privadas, sem utilização de recurso público.
Em Barroquinha, Jaime Veras venceu a eleição com 6.404 votos (50,26%), enquanto a chapa derrotada (PT/PCdoB/PV/União), encabeçada por Tainah Marinho (PT), recebeu 6.338 votos (49,74%). A coligação da petista é responsável por ajuizar a ação contra os eleitos, na qual o MPE emitiu parecer pela cassação.
Quixeré
Outra chapa que entrou na mira do MPE foi a reeleita em Quixeré. O prefeito Antônio Oliveira (PT), o Toinho do Banco, e a vice Francileide (PSB) também enfrentam pedido de cassação. Segundo a ação, eles teriam contratado 140 servidores temporários em período vedado pela legislação eleitoral. O MPE afirma que não houve apresentação de justificativa para o aumento de profissionais.
"As contratações de servidores públicos temporários em período vedado serviram, em verdade, para o enaltecimento do atual gestor e para a promoção da sua candidatura, buscando convencer a população da necessidade de continuidade daquele governo", diz a ação. O MPE pediu, além da cassação, a inelegibilidade do prefeito e da vice por oito anos. O PontoPoder entrou em contato com o prefeito Antônio Oliveira sobre a ação. Se houver resposta, a matéria será atualizada.
Ipu
O Ministério Público pediu a cassação da prefeita eleita Milena Damasceno (PT) e da vice eleita Arlete (PSD) por abuso de poder político e econômico. Segundo a denúncia, elas teriam desrespeitado a legislação eleitoral que trata dos limites de horário e de potência superior para uso de equipamentos sonoros durante a campanha eleitoral. Ela havia, ainda em agosto, pago multa de R$ 100 mil por descumprir a mesma legislação. Em setembro, em evento chamado de "Farofa da Milena", ela teria usado trios elétricos, gerado aglomeração e descumprido novamente a legislação eleitoral. O PontoPoder não conseguiu contato com a chapa eleita para a Prefeitura de Ipu. Se houver contato, a matéria será atualizada.
Tauá
A chapa reconduzida em Tauá também havia sido alvo de denúncia do MPE, e o processo tramitou até a segunda instância da Justiça Eleitoral. Em 10 de dezembro, o relator Glêdison Marques, do TRE-CE, havia dado voto pela cassação e perda de parte dos direitos políticos, além de multa. O caso trata sobre supostas contratações irregulares e propaganda institucional em período eleitoral. Em seguida, o desembargador Érico Carvalho pediu vista e a análise foi adiada. Quase uma semana depois, o pleno do tribunal divergiu do relator e afastou a tese de abuso de poder. Assim, decidiu reconhecer apenas a prática de conduta vedada referente à publicidade institucional, aplicando a cada uma das investigadas a multa no valor de R$ 20 mil.
O PontoPoder buscou a Prefeitura por meio da sua assessoria de imprensa para pronunciamentos acerca do julgamento, mas não houve retorno.
Moraújo
Em Moraújo, o prefeito Ruan Lima (PSD) deve enfrentar um processo complexo na Justiça Eleitoral. Um dos adversários nas eleições municipais, Moreira (PSB), acionou o Ministério Público em agosto de 2024 com denúncias sobre compra de votos no município. Após coleta de depoimentos e de outras diligências, como a apreensão de celulares dos envolvidos, o MPE encontrou “robustos indícios de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio no município”, envolvendo ao menos nove pessoas. Os beneficiados seriam o próprio prefeito, a vice-prefeita Ana Sara (PSD) e a candidata a vereadora Eline (PSD).
O órgão ministerial entendeu que Ruan era o coordenador da prática em Moraújo, contando com forte assistência do seu pai, o empresário Alexandre Magno de Oliveira Lima, conhecido como Alex Lima. “Sua atuação evidencia a confiança depositada por Ruan Lima em sua capacidade de intermediar acordos eleitorais, incluindo aqueles que envolviam práticas ilícitas, como a compra de votos”, detalha ação assinada pela promotora Silvia Duarte Leite Marques.
Ambos, com auxílio de Sheila Araújo Tavares e outros, visitavam as casas de potenciais eleitores e ofereciam quantias em dinheiro, com pagamento parcelado, em troca do voto. Além disso, uma das testemunhas mencionou que “Ruan teria construído uma passagem molhada para uma família no ‘Canto dos Lobos’, como forma de obter apoio político”.
Sendo assim, o MPE pediu a decretação da inelegibilidade dos nove envolvidos e a cassação do diploma dos três políticos beneficiados. Ruan Lima, Ana Sara e Eline também podem pagar multa de R$ 1.064,10 a R$ 53.205, conforme a denúncia. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi ajuizada em dezembro e foi recebida pela 64ª Zona Eleitoral, que demandou apresentação de defesa por parte dos réus. Este encaminhamento, contudo, também foi feito na véspera do recesso judiciário.
Por meio de nota, o prefeito Ruan Lima informou que ainda não foi formalmente notificado. "No entanto, reafirmo minha total disposição em colaborar com as autoridades e fornecer todas as informações necessárias para o completo esclarecimento dos fatos. Conduzi minha campanha de forma limpa, ética e transparente, movida pela energia do povo de Moraújo, que clamava por mudanças e por uma gestão comprometida com o desenvolvimento da nossa cidade", afirmou.
"Confio que a verdade prevalecerá ao longo do processo e sigo firme no propósito de trabalhar com responsabilidade e respeito, sempre em prol do bem-estar da população", completou. O PontoPoder buscou ainda a equipe de Ana Sara e Eline em Moraújo para esclarecimentos acerca da denúncia. Quando houver retorno, a matéria será atualizada.
Coreaú
O MPE pediu a cassação do prefeito de Coreaú, Edezio Sitônio, da vice, Patrícia, e de um vereador da cidade por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Segundo a ação, a investigação começou faltando poucos dias para o dia das eleições de 2024, realizadas no dia 6 de outubro. No dia 3, um homem foi detido com pouco mais de R$ 1,9 mil, santinhos dos então candidatos e listas com nomes de eleitores.
A Polícia Civil analisou o aparelho celular encontrado com o homem e comprovou, segundo o MPE, a ligação "pessoal e direta" dele com Edezio, Patrícia e o vereador. Por conta disso, os três estão sendo acusados de compra de votos, que ocorre quando há oferta, promessa ou entrega de vantagem em troca de votos. Além da cassação dos três, o MPE pede a aplicação de multa variando entre R$ 1,06 mil e R$ 53,2 mil. O PontoPoder entrou em contato com os investigados pelo Ministério Público por meio dos contatos disponíveis, mas não teve retorno. O espaço continua aberto para manifestações.
MPCE recomenda que Prefeitura de Choró suspenda contrato de mais de R$ 3 milhões do transporte escolar
O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Choró suspenda contrato de mais de R$ 3,19 milhões pagos à empresa responsável pelo transporte escolar municipal. A suspeita é de superfaturamento e irregularidades. O contrato foi firmado em 2022.
A recomendação foi feita na quarta-feira (8) e deveria ser seguida até 24 horas depois que a Prefeitura de Choró fosse notificada. O Diário do Nordeste indagou ao MPCE se houve o cumprimento da medida, mas não houve resposta. A Prefeitura de Choró também não informou se foi notificada.
Choró está no centro de uma série de investigações. Atualmente, quem exerce o cargo de prefeito, de forma interina, é o presidente da Câmara Municipal de Choró, Paulo George Saraiva. O prefeito eleito da cidade, Bebeto Queiroz (PSB), está foragido.
A posse dele e do vice eleito, Bruno Jucá (PRD), no dia 1º de janeiro foi suspensa pela Justiça Eleitoral. A solenidade contou com a presença de um oficial de Justiça que cumpriu determinação expedida pela 6ª Zona Eleitoral de Quixadá.
Bebeto foi alvo das operações 'Vis Occulta', da Polícia Federal (PF) e da 'Ad Manus', do Ministério Público, no final de 2024. Na investigação do MP, ele e o ex-prefeito de Choró, Marcondes Jucá, eram investigados por suspeitas de irregularidades em contratos com o Município. Os dois chegaram a ser presos.
Nova suspeita
A operação que resultou na prisão de Bebeto Queiroz e Marcondes Jucá — que foram soltos 10 dias depois — tratava da suspeita de irregularidades em documentos de prestação de serviço de abastecimento de veículos da Prefeitura de Choró.
Agora, o MPCE suspeita de irregularidades em contrato de 2022 com empresa responsável pelo transporte escolar municipal. Segundo a ação, existem indícios de incompatibilidade entre os serviços contratados e os que estão sendo fornecidos. Entre os problemas, a maioria dos veículos tem mais de 15 anos de fabricação, com alguns chegando a 30 anos de uso, além de alguns não corresponderem aos previstos no contrato ou a quantidade paga.
Também haveria uma sublocação superior à permitida no contrato, inclusive com veículos de propriedade de pessoas ligadas a agentes políticos.
Por isso, além da recomendação de suspensão, o MPCE pediu outras medidas à Prefeitura de Choró. Uma delas é a vistoria de todos os veículos de transporte escolar. A fiscalização seria feita com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) nesta sexta-feira (10).
Também foi pedido que o prefeito de Choró e a secretária de Educação informem as medidas adotadas sobre o caso.
Gilmar Mendes diz que governo de Maduro na Venezuela não é democrático Leia mais em: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/gilmar-mendes-diz-que-governo-de-maduro-na-venezuela-nao-e-democratico/
Por Pedro Pupulim / veja
O ministro Gilmar Mendes, do STF, se manifestou, nesta terça-feira, acerca da posse de Nicolás Maduro, reeleito presidente da Venezuela em julho de 2024. O magistrado disse que as notícias que vêm do país são “preocupantes” e condenou a perseguição do chavista a opositores fazendo uso do aparato militar, afirmando que aquele regime não é democrático e que não tem “transparência”.
“Notícias que chegam da Venezuela seguem preocupantes. Não é democrático um governo que se vale do aparato militar para perseguir e prender opositores. Tampouco são livres eleições sem transparência e marcadas por violência e autoritarismo. É fundamental que haja, em toda a América do Sul, um compromisso com a restauração e a manutenção da democracia.
A todos nós, democratas, cabe repudiar quaisquer práticas autoritárias que remetam ao sombrio legado dos governos totalitários do século 20”, comentou.
Em meio a manifestações contrárias a seu regime e após a breve detenção da principal líder da oposição, María Corina Machado, Nicolás Maduro tomou posse nesta sexta, 10, para seu terceiro mandato de seis anos como presidente da Venezuela.
Ele está no poder desde 2013 e tem o apoio inconteste de líderes das Forças Armadas e dos serviços de inteligência, que são comandados por aliados próximos de seu ministro do Interior, Diosdado Cabello, responsável pela repressão.
