Por Alice Ferraz / O ESTDÃO DE SP

As alegações finais da Procuradoria-Geral da República sobre os ataques às sedes dos Três Poderes ganharam elogios entre especialistas. Chamou a atenção do advogado criminalista Alberto Toron – famoso pela sua atuação no mensalão – como a PGR “examina as provas com profundidade” e consegue demonstrar “não só a tentativa de golpe, como também o papel de cada acusado”. O documento pede a condenação de Jair Bolsonaro por cinco crimes, mas não solicitou a prisão imediata do ex-presidente.

Ainda assim, Toron demonstrou preocupação com a relatoria de Alexandre de Moraes. Para ele, o ministro declarar-se parcial evitaria questionamentos – como os que desgastaram a Lava Jato. “Moraes foi alvo de uma campanha contra ele, era alvo para ser morto. Em tese, a vítima não deveria julgar, sob risco de faltar imparcialidade. E sem imparcialidade, não há devido processo legal.” O STF, no entanto, já se manifestou: não vê impedimento na atuação do ministro.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli fez o impensável até para quem eventualmente já havia se acostumado com seu fervor farisaico para arrancar a Operação Lava Jato dos anais da história nacional. Na terça-feira passada, o sr. Toffoli anulou todos os atos processuais praticados por integrantes da força-tarefa da Lava Jato e pelo então juiz Sergio Moro contra o notório doleiro Alberto Youssef. Já seria gravíssimo caso estivéssemos tratando apenas de um ministro do STF que orgulhosamente debocha do Brasil decente. Mas é pior: sozinho, o que é outro problema, o sr. Toffoli emporcalhou a história republicana do Supremo e, como se isso não bastasse, degradou ainda mais a confiança dos brasileiros no sistema de Justiça deste país.

A fundamentação de Toffoli para livrar a cara de Youssef, um criminoso confesso condenado a mais de 120 anos de prisão, foi a mesma empregada em outros processos envolvendo a nata da corrupção apanhada pela Lava Jato que, desgraçadamente, foram parar no seu gabinete: o tal “conluio” entre a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba (PR) e Moro. Para chegar a essa conclusão, Toffoli baseou-se nas investigações da Operação Spoofing, que apurou a captura ilegal de conversas entre procuradores da República por um aplicativo de mensagens.

“Sob objetivos aparentemente corretos e necessários, mas sem respeito à verdade factual, magistrado e procuradores de Curitiba desrespeitaram o devido processo legal, agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência” contra o doleiro, escreveu Toffoli em sua decisão. O ministro apegou-se a uma suspeita, fruto de um ato criminoso (o hackeamento de mensagens dos integrantes da Lava Jato), para jogar no lixo um robusto conjunto probatório fornecido às autoridades, pasme o leitor, pelo próprio condenado. Ao firmar seu acordo de colaboração premiada – acordo este, convém lembrar, homologado pelo próprio STF –, Youssef forneceu evidências materiais de que lavava dinheiro de empreiteiras contratadas pela Petrobras que era usado para pagar propina a próceres do PT, PP e MDB.

Se estamos no campo do rigor processual, para começar, Dias Toffoli deveria se declarar impedido de julgar quaisquer dos processos de revisão da Lava Jato. Afinal, ele foi identificado por outro criminoso confesso, Marcelo Odebrecht, como sendo “o amigo do amigo de meu pai”, uma referência, respectivamente, a Toffoli, a Lula da Silva e a Emílio Odebrecht. Ademais, não há pureza processual quando se ignora a origem ilegal do material usado por Toffoli para destruir a Operação Lava Jato e livrar todos os seus condenados, inclusive os que confessaram os crimes e devolveram o dinheiro roubado.

Sabe-se que o MPF e a Justiça Federal cometeram erros na condução da maior operação de combate à corrupção de que o País já teve notícia. Este jornal não cansou de apontá-los nesta mesma página. O que Dias Toffoli tem feito, porém, não é corrigir erros mantendo íntegras a defesa do melhor interesse público, a responsabilização daqueles que confessaram uma pletora de crimes em troca de benefícios penais e a credibilidade do STF. O sr. Toffoli está empenhado em escarnecer do próprio ideal de justiça e do dever do Estado em provê-la aos cidadãos.

Com uma caneta solitária e uma retórica para lá de falaciosa, o ministro Dias Toffoli transformou o STF, sob o beneplácito de seus pares, numa vergonhosa ermida para os que se beneficiam desse revisionismo no qual criminosos confessos se veem reabilitados à custa da desmoralização do sistema de Justiça.

Ao se valer de provas que em qualquer circunstância deveriam ser consideradas nulas para reverter condenações que decorreram de extensas investigações policiais, foram homologadas por diversas instâncias e ratificadas pelo mesmo Supremo do qual ele faz parte, o sr. Toffoli incorre numa contradição inaceitável e corrosiva para o Poder Judiciário. O prejuízo para o País é imenso.

Por Daniel Gullino, Mariana Muniz, Jeniffer Gularte e Bruna Lessa / O GLOBO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira manter a maior parte do decreto do governo que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), revogando apenas a cobrança das operações do risco sacado. Moraes é relator de quatro ações no STF que tratam do decreto, que causou uma disputa entre Executivo e Congresso.

O risco sacado, comum entre varejistas, é uma espécie de antecipação de pagamento de empresas aos fornecedores, intermediada pelos bancos, mediante cobrança de taxas. Antes do decreto do governo, não incidia IOF sobre a transação porque não era considerada, para esses fins, uma operação de crédito.

O ato do governo federal, contudo, determinou que essa era uma operação de crédito, e que, portanto, deveria ser cobrada como tal. O governo estimava arrecadar R$ R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026 com as novas regras do IOF. Porém, a saída do risco sacado vai reduzir esse valor em R$ 450 milhões em 2025 e até R$ 3,5 bilhões em 2026 — o equivalente a cerca de 11,4% da arrecadação esperada com o imposto para o próximo ano.

Por O GLOBO — Rio de Janeiro / O GLOBO

O ex-policial civil Edson Batista dos Santos Filho foi preso, nesta terça-feira, por tráfico internacional de armas. Ele se entregou na 43ª DP (Guaratiba), delegacia mais próxima de onde mora, e já foi encaminhado para o sistema prisional. Edson Batista é pai do vereador Willian Coelho, vice-presidente da câmara. Os dois foram alvo de busca e apreensão em 2022, durante a terceira fase da Operação Resina, deflagrada pela Polícia Civil e o Ministério Público do Rio. O objetivo da ação era desarticular uma quadrilha especializada no furto qualificado de cargas de caminhões.

Em conversa breve, Willian Coelho afirmou que a prisão do pai é referente a um processo de 2013 e que, assim que a sentença foi publicada, ele se entregou à polícia.

Edson Batista dos Santos Filho se entregou à polícia — Foto: Reprodução / TV Globo

FOLHA DE SP

A reunião entre o governo Lula (PT) e o Congresso para buscar uma conciliação sobre o decreto presidencial que aumentou alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) terminou sem definição nesta terça-feira (15), à espera da formalização de um acerto costurado entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

A decisão caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal). Pessoas envolvidas nas negociações dão como certo que esse desfecho deve refletir uma espécie de meio-termo, no qual seria invalidada apenas uma parte do decreto de Lula que aumentou o imposto.

Nos últimos dias, integrantes do governo, do Congresso e do próprio tribunal discutiram uma saída para que fosse declarada inconstitucional apenas a tributação do risco sacado, tipo de operação em que o fornecedor recebe à vista de uma instituição financeira e a dívida é quitada pela compradora, num prazo mais longo. Nesse caso, o restante do decreto, com o aumento de outras alíquotas de IOF, poderia ser mantido.

Ainda segundo pessoas envolvidas na negociação, haveria concordância sobre o mérito dessa negociação. A divergência estaria no procedimento a ser adotado. A cúpula do Senado, por exemplo, resiste à necessidade de uma decisão judicial para consumação do acordo, insistindo em uma saída política para o impasse.

Durante a reunião, Moraes chegou a perguntar se seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação, mas os presentes disseram que, apesar da importância do diálogo e da iniciativa da audiência, preferiam aguardar a decisão judicial.

O governo defendeu a manutenção do decreto de Lula. O Senado, por sua vez, pediu mais tempo para as negociações, mas a Câmara e o governo preferiram que o caso fosse resolvido por Moraes, em decisão judicial.

Com esse movimento, o governo Lula espera que Moraes considere inválida apenas a tributação do risco sacado. Apesar de perder esta parte do decreto, auxiliares do petista consideram importante que o STF reconheça, por outro lado, a autoridade do presidente para editar decretos que mudam alíquotas tributárias, sem o risco de ter a medida derrubada pelo Congresso.

Segundo integrantes do governo e do Congresso envolvidos nas negociações, a ideia de um acordo sobre a incidência do imposto sobre o risco sacado nasceu após o ministro do STF apontar restrições à medida.

Com a sinalização de Moraes contrária à cobrança, emissários do governo e Congresso começaram a debater a retirada da medida. Caberia a Moraes dirimir o conflito, dando garantias legais ao acordo.

Participante da reunião, o ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, indicou essa disposição ao diálogo ao afirmar, em nota, que o Executivo está aberto, incluindo o Ministério da Fazenda como ator na negociação.

"O Advogado-Geral da União enfatizou a importância desta decisão para o retorno da plena harmonia institucional e reafirmou que o Poder Executivo permanece sempre aberto a um diálogo franco, leal e construtivo, seja no Ministério da Fazenda ou no Palácio do Planalto com todos os setores da sociedade em benefício do Brasil", concluiu a nota.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse a jornalistas na noite desta terça que espera um desfecho ainda esta semana.

"A questão do risco sacado foi uma das questões que ficaram pendentes. Mas o ministro Alexandre está totalmente apropriado, falou com os presidentes das duas Casas, falou comigo pessoalmente, depois por telefone. Ele está bem apropriado da situação, tirou todas as dúvidas, tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista jurídico formal, e eu tenho a impressão que é uma decisão que sai rápido e muito convergente com o que a gente precisa", afirmou.

Segundo o chefe da equipe econômica, a taxação das operações de risco sacado representam cerca de 10% da arrecadação da versão mais recente do decreto, que renderia R$ 12 bilhões aos cofres do governo ao todo. Ou seja, eventual derrubada desse dispositivo teria um impacto negativo da ordem de R$ 1,2 bilhão. Para o ministro, os outros 90% do decreto são questões "incontroversas".

Segundo integrantes do governo, é importante que Moraes declare que a definição das alíquotas é uma prerrogativa do presidente da República, restituindo o poder de decisão ao presidente da República. Messias deverá encaminhar, ainda nesta terça-feira, ao STF dados sobre o IOF com intuito de demonstrar o caráter regulatório do decreto.