Dino indica investida contra emendas impositivas e abre novo foco de embate com Congresso
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sinalizou que o tribunal vai discutir a limitação do principal instrumento político de deputados e senadores: as emendas parlamentares de pagamento obrigatório. A movimentação pode abrir um novo foco de embate com o Congresso.
Dino convocou uma audiência pública para tratar da execução das chamadas emendas impositivas ao Orçamento. O despacho que marca a reunião foi recheado de indicações contrárias ao mecanismo.
As emendas parlamentares somam R$ 50 bilhões ao ano, sendo 77% de caráter impositivo, ou seja, de execução obrigatória pelo governo. O controle do Congresso sobre o Orçamento federal foi construído ao longo dos últimos dez anos e é a principal razão do atual empoderamento de deputados e senadores.
Dino é autor de decisões que abriram um atrito direto com o Congresso na questão da transparência das emendas. Agora, indica que dará um passo a mais.
De acordo com pessoas próximas ao ministro, a intenção é impedir o engessamento da verba de investimentos do governo.
O movimento foi recebido por parlamentares com preocupação. Por ora, no entanto, não há um acerto sobre uma reação coordenada ao tribunal.
Os congressistas se queixam de que o ministro busca legislar, uma vez que a obrigatoriedade da despesa com emendas foi estabelecida com a aprovação de emendas constitucionais.
Além disso, a movimentação retomaria uma crise que, da parte do Congresso, estava encerrada com o acordo assinado em fevereiro para dar mais transparência às emendas de comissão ao Orçamento –usadas por deputados e senadores para distribuir bilhões em recursos públicos sem identificação.
Deputados e senadores ouvidos pela Folha disseram que a primeira iniciativa será sondar o STF sobre o clima no tribunal para avançar nesse assunto. Na terça-feira (20), deputados questionaram o ministro Gilmar Mendes num jantar, mas ele respondeu que não sabia da convocação da audiência pública e que conversaria com o colega para entender o alcance da decisão.
A percepção no Congresso é que o tema é ainda mais explosivo do que a ação do STF que suspendeu temporariamente o pagamento das emendas de comissão, que não têm caráter impositivo. O caso anterior afetava um grupo menor de parlamentares, principalmente os presidentes e líderes partidários, que ficavam com os maiores montantes.
Já as emendas impositivas individuais e de bancadas estaduais são recebidas por todos os congressistas de forma igualitária, da oposição ou da base.
"Agora, vai tocar no calcanhar de Aquiles de muitos que apenas assistem a nossa resistência ao ministro Dino, que renunciou ao único cargo que lhe dava o direito de legislar legalmente", afirma o líder do PSDB no Senado, Plínio Valério (AM).
Até 2015, cada deputado e senador tinha sob seu controle cerca R$ 16 milhões em emendas, e o governo tinha o poder de não pagar nenhum centavo, se quisesse.
Desde então, amparado nas fragilidades políticas do Executivo no segundo mandato de Dilma Rousseff e nos de Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022), o Congresso aprovou de forma gradativa a obrigatoriedade da execução das emendas, assim como o expressivo aumento em seus valores.
Em 2025, cada deputado indicou R$ 37,3 milhões em emendas individuais, e cada senador, R$ 68,5 milhões. No caso das bancadas, cada estado recebe R$ 528,9 milhões.
Dino decidiu marcar para 27 de junho a audiência pública sobre a obrigação de pagamento das emendas. O debate, segundo o ministro, tem como objetivo obter elementos técnicos para julgar a constitucionalidade das emendas impositivas.
A intenção do ministro, de acordo com auxiliares, é levar o tema ao plenário do STF, de forma a conseguir o respaldo de toda a corte para limitar as emendas. No despacho, ele não descartou tomar decisões liminares, "se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026".
Um dos pontos que o ministro pretende questionar, conforme relatou a interlocutores, é a capacidade dos congressistas de decidir a destinação específica do dinheiro. A ideia é que os parlamentares possam alocar as verbas em grandes áreas, como programas de saúde, educação ou segurança, mas sem obrigar o pagamento para ações ou locais específicos.
Um senador, na visão relatada pelo ministro, poderia tornar obrigatória a execução de verbas para construção de creches, mas não escolher qual delas seria construída. Hoje, no entendimento dele, um congressista atua como ordenador de despesas, mas sem assumir as responsabilidades inerentes por isso (como responder pelo mau uso da verba).
No despacho, Dino não antecipa juízo sobre o tema, mas reproduz opiniões e estudos predominantemente críticos aos impactos sobre a separação dos Poderes, a eficiência da gestão pública, a responsabilidade fiscal e o sistema presidencialista.
Dino convocou a audiência no âmbito de ação movida pelo PSOL. O partido argumenta que a obrigatoriedade de pagamento das verbas alocadas por parlamentares significa uma "desastrosa desarmonia" entre os Poderes.
"Fica claro que o modelo de apropriação orçamentária pelo Parlamento afetou a independência e a harmonia entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Desarranjou os contornos da separação dos Poderes no Brasil, uma vez que diminuiu significativamente a possibilidade de o Executivo pensar e executar projetos e investimentos públicos para o Brasil", afirmou a sigla.
Foram convidados a participar da audiência governadores, o TCU (Tribunal de Contas da União), quatro ministérios (Planejamento, Secretaria de Relações Institucionais, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União), a Frente Nacional de Prefeitos, Senado, Câmara e a Confederação Nacional de Municípios.
O episódio pode criar mais um capítulo na crise entre os dois Poderes, que entraram em conflito também em relação ao projeto de anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de Janeiro e à decisão de travar a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Empresário 'laranja' de 'Bebeto do Choró' ficou quase 6 meses em 'presídio especial' no Ceará
A reportagem do Diário do Nordeste apurou que Maurício Coelho chegou à Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes (UP-Imelda), em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), no dia 28 de novembro de 2024, por decisão da Comissão de Avaliação de Transferência e Gestão de Vagas (CATVA), da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP).
A UP-Imelda foi inaugurada em julho de 2016. "O perfil dos internos da unidade são gays, travestis, bissexuais, idosos, cadeirantes e aqueles que respondem à Lei Maria da Penha. Lá, eles recebem atendimento psicossocial, médico, dentre outras atividades pensadas especialmente para esses públicos", descreve o site da SAP, sobre a Unidade.
Apesar de não ter o perfil dos presos da unidade, 'MK' continuou na UP-Imelda até a madrugada da última quinta-feira (22), poucas horas após a reportagem questionar à SAP por qual motivo o empresário era custodiado no estabelecimento prisional. Ele foi transferido para a Unidade Prisional de Aquiraz (UP-Aquiraz) - antigo Centro de Detenção Provisória (CDP) - em seguida.
Em nota, a Secretaria confirmou "a passagem do interno Mauricio Gomes Coelho pela Unidade Prisional Irmã Imelda" e ressaltou que "a passagem dele pela unidade não gerou nenhum risco e nenhuma ocorrência real contra qualquer outra pessoa que cumpre pena naquele estabelecimento prisional e nem contra ele mesmo". A Pasta disse que "não detalha a data de transferência e o destino do preso, por questões de segurança".
A SAP foi questionada, mas também não especificou a motivação de Maurício Coelho ter sido levado para a UP-Imelda e permanecido lá por quase 6 meses.
"O sistema prisional do Ceará tem efetivo, equipamento, treinamento e estratégia adequada para garantir segurança as pessoas privadas de liberdade que estão sob a tutela do Estado. O gerenciamento e remanejamento das pessoas privadas de liberdade é uma prerrogativa da gestão prisional para garantir uma pena justa e segura para todos que ali cumprem pena", completou a Pasta.
A defesa de Maurício Gomes Coelho não foi localizada para comentar a transferência de presídios e os crimes atribuídos ao empresário pela Polícia. O espaço segue aberto para futuras manifestações.
Série de crimes atribuídos ao empresário
O empresário Maurício Gomes Coelho foi preso no dia 8 de novembro de 2024, em um condomínio de alto padrão onde morava, no bairro Benfica, em Fortaleza, por suspeita de tentativa de homicídio.
Na ocasião, foram apreendidos uma pistola 9 milímetros, 12 munições, três rádios comunicadores, dois celulares e um colete balístico, com o suspeito. E ele foi autuado em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Maurício é acusado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) de se aliar à facção criminosa Guardiões do Estado (GDE) para tentar matar um motorista de 'Bebeto do Choró', em um posto de combustíveis, em Canindé, no dia da última eleição municipal, 6 de outubro de 2024.
Também foram denunciados pelo MPCE, no processo: Francisco Flávio Silva Ferreira, o 'Bozinho', apontado como um líder da facção GDE na região; Micael Santos Sousa, o 'Teo'; Antônio Daniel Alves Ribeiro, o 'Niel'; Francisco Gleidson dos Santos Freitas; e Tamires Almeida Ribeiro.
Não há nenhuma informação no processo que ligue o prefeito cassado 'Bebeto do Choró' ao crime de tentativa de homicídio. Uma fonte ligada ao caso que foi ouvida pela reportagem na condição de anonimato disse ainda que 'MK' não é 'laranja' de 'Bebeto', mas sim ligado a outros políticos na atuação de fraudes em licitações.
Segundo essa fonte, a atuação com 'Bebeto do Choró' é recente. No entanto, as investigações do Ministério Público e da Polícia Federal trazem indícios diferentes e apontam um elo forte entre 'MK' e 'Bebeto', além de outros políticos de municípios do Interior do Estado.
Quando Maurício entrou no mundo das licitações, por meio da empresa aberta em nome dele, MK Serviços em Construção e Transporte Escolar, o ano era 2020 e ele ainda era vigilante. Em 2021, o faturamento da empresa foi modesto, mas nos anos seguintes foi crescendo exponencialmente.
No ano de 2022, o faturamento foi de cerca de R$ 7 milhões. Já em 2023 pulou para R$ 30 milhões e no ano passado chegou a R$ 80 milhões. A reportagem apurou que Mauricio Coelho faturou em 2024, somente no município de Canindé, cerca de R$ 5 milhões.
Habeas corpus deferido, mas 'MK' segue preso
A defesa de Maurício Coelho obteve alvará de soltura para o cliente, em pedido feito ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no processo da tentativa de homicídio, no dia 8 de abril deste ano. No acórdão, a desembargadora justificou a soltura por falta de denúncia no processo. Porém, a denúncia foi apresentada pelo MPCE no dia 26 de março deste ano.
No dia 5 de dezembro último, 'MK', já preso, foi alvo do cumprimento de outro mandado de prisão preventiva, em uma operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) contra um esquema criminoso de compra de votos em dezenas de municípios cearenses. Ele foi apontado como 'laranja' do então prefeito eleito de Choró, Bebeto Queiroz - que está foragido desde então e depois teve o mandato político cassado pela Justiça Eleitoral.
Conforme as investigações policiais, Maurício era um vigilante com rendimento mensal de R$ 2,5 mil, que se tornou empresário proprietário da MK Serviços em Construção e Transporte Escolar, com capital social de R$ 8,5 milhões, que ganhou licitações em diversas prefeituras do Interior do Ceará.
Alvo de uma nova operação
O empresário Maurício Gomes Coelho, um vereador por Canindé e integrantes de uma facção criminosa foram alvos de uma nova operação do Ministério Público do Ceará e da Polícia Civil do Ceará (PCCE), no último dia 8 de maio.
A ação, denominada de “Sórdida Pecúnia”, foi deflagrada para desarticular uma organização criminosa envolvida em lavagem de dinheiro oriundos do tráfico de drogas, fraudes em licitações e desvios de recursos públicos.
A reportagem apurou que um novo mandado de prisão foi expedido contra Maurício Coelho. A Justiça determinou ainda o afastamento cautelar do vereador Francisco Geovane Gonçalves, do município de Canindé, por 180 dias. Ele é suspeito de colaborar com as ações do grupo criminoso.
A Polícia Civil destacou que "a operação é fruto de uma investigação iniciada em outubro do ano passado, no dia da eleição, quando um homem foi vítima de uma tentativa de homicídio. Seguindo nos trabalhos investigativos, todos os executores do referido crime foram identificados e, a partir das apreensões realizadas na primeira fase, foi possível identificar as lideranças do grupo criminoso, bem como identificar outros membros e outros delitos graves".
"As lideranças do referido grupo criminoso são inclusive apontadas pelas investigações em curso como sendo os responsáveis por alguns dos crimes graves ocorridos nos últimos dias no município de Canindé", completou a PCCE.
No total, foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão; sequestrados 20 veículos e três imóveis dos alvos da operação; e apreendidos bens em um valor de aproximadamente R$ 5 milhões.
Moraes ameaça prender Aldo Rebelo em depoimento no STF: ‘Não admito censura’
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou prender o ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo depois de um bate-boca entre os dois. Rebelo tinha dito que a frase do ex-comandante Almir Garnier – sobre “deixar à disposição” do ex-presidente Jair Bolsonaro as tropas em caso de uma tentativa de golpe – “não pode ser tomada literalmente”.
“É preciso levar em conta que, na língua portuguesa, usamos a força da expressão. A força da expressão nunca pode ser tomada literalmente. Quando alguém diz estou frito não quer dizer que está numa frigideira”, afirmou. O ex-ministro, então, foi repreendido por Moraes.
“O senhor estava na reunião quando o almirante Garnier falou essa expressão?”, perguntou o ministro. Rebelo respondeu negativamente. “Então, o senhor não tem condição de avaliar a língua portuguesa naquele momento. Atenha-se aos fatos”, repreendeu Moraes.
“A minha apreciação da língua portuguesa é minha e não admito censura”, retrucou Rebelo. Moraes então ameaçou prender o ex-ministro. “Se o senhor não se comportar, o senhor vai ser preso por desacato”, respondeu o magistrado.
A discussão ocorreu durante audiência que faz parte da ação penal sobre golpe de Estado, no STF, nesta sexta-feira, 23. Rebelo é testemunha do réu Garnier.
Houve ainda mais entreveros durante essa audiência. A defesa de Garnier, feita pelo advogado Demóstenes Torres, perguntou se a Marinha teria condições para dar golpe de Estado. Moraes, então, repreendeu a defesa.
“Aldo Rebelo é um historiador, é uma pessoa inteligente. Ele sabe que em 64 não foi ouvida toda a cadeia de comando para se dar o golpe militar. Não podemos fazer conjecturas fora da realidade. Não pode perguntar algo que ele não tem conhecimento técnico. Ele é um civil, que foi ministro da Defesa, mas é um civil”, afirmou Moraes.
Gonet perguntou se Rebelo acreditava que sem adesão do Exército, a Marinha teria condições de promover condições de ruptura de normalidade institucional. A defesa de Garnier reclamou do que seria uma pergunta opinativa. Pensando ter o microfone silenciado, o áudio de Gonet escapou. “Fiz uma cagada”, afirmou o procurador.
Rebelo afirmou que Garnier não poderia mobilizar tropas da Marinha sozinho. Também disse que, sem a capilaridade do Exército, essa Força não seria capaz de consolidar um golpe de Estado no Brasil.
Pagamento de bolsas a atletas pela Prefeitura de Aquiraz é suspenso por suspeita de irregularidades
A 1ª Vara Cível de Aquiraz determinou, nesta terça-feira (20), a suspensão dos pagamentos de uma bolsa de incentivo a 25 atletas na categoria de alto rendimento pela Prefeitura de Aquiraz após supostas irregularidades na seleção dos beneficiários.
Além da suspensão, uma servidora comissionada do município foi afastada cautelarmente. As decisões foram proferidas por meio de pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
O prazo para suspensão do pagamento e afastamento dura 90 dias, até a conclusão das investigações pelo MP do Ceará, cabendo multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.
Segundo o Ministério, a investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Aquiraz, começou após a instauração de um procedimento para apurar supostas irregularidades na concessão da bolsa de incentivo a atletas.
A iniciativa concede benefícios pagos em até 12 meses, com valores variando entre as categorias, por meio de uma seleção em edital. Para a categoria “Alto Rendimento”, o valor é de R$ 1.1000 mensais. Essa foi a única modalidade com o pagamento suspenso,salienta o MPCE.
IRREGULARIDADES APONTADAS
Para o Ministério Público, há suspeita de favorecimento indevido, conflito de interesses em seleção de beneficiários e violação à moralidade administrativa.
Uma das irregularidades constatadas pela investigação resultou no afastamento da servidora que atuava como coordenadora do Esporte Alto Rendimento na Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer de Aquiraz.
A Promotoria alega que ela foi uma das selecionadas para receber o benefício na categoria de “atleta de alto rendimento”, tendo, portanto, coordenado o próprio programa ao qual se candidatou e se beneficiou financeiramente.
“O MP aponta, ainda, outras circunstâncias que indicam possível manipulação do resultado, beneficiando pessoas próximas aos gestores públicos, como falta de clareza no julgamento dos atletas, ausência de transparência no resultado preliminar da seleção e parcimônia com candidatos que não cumpriram prazos para comprovar requisitos”, informou o MPCE.
Além disso, o resultado final publicado no último dia 22 de abril incluía pessoas não residentes em Aquiraz, sem vínculo com o município, afirmou a Promotoria.
“Inclusive, um desses atletas foi inicialmente contemplado e posteriormente retirado da lista, evidenciando possível irregularidade no processo seletivo, já que a Secretaria corrigiu o resultado anteriormente publicado, excluindo-o”, salientou ainda a entidade.
NOTA DA PREFEITURA
Em nota ao Diário do Nordeste, a Prefeitura de Aquiraz informou, na noite desta terça-feira (20), que ainda não foi notificada oficialmente.
“A Procuradoria do município informa que ainda não foi oficialmente notificada pelo Ministério Público. Assim que houver a devida ciência dos fatos, prestará os esclarecimentos necessários ao Poder Judiciário e ao próprio Ministério Público”, expressa nota do Executivo municipal.
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STF rejeita pela 1ª vez denúncia e livra 2 de trama golpista, mas torna mais 10 réus
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) recusou nesta terça-feira (20), pela primeira vez, a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra dois acusados de participação na trama golpista de 2022, mas decidiu por unanimidade tornar réus mais dez acusados.
Com isso, o colegiado aumenta para 31 a lista dos que serão julgados sob a acusação de tentar impedir a posse de Lula (PT) —entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nesta terça, a corte analisou denunciados por pressão a militares e outros agentes públicos a aderirem ao plano golpista. Na avaliação dos ministros, porém, não há indícios suficientes contra o coronel da reserva Cleverson Magalhães e o general Nilton Diniz Rodrigues, mas apenas referências aos nomes de ambos na peça acusatória.
O núcleo julgado nesta terça foi composto majoritariamente por militares que, segundo a PGR, incentivaram o golpe de Estado a despeito da posição do Alto Comando do Exército.
O grupo tornado réu é formado por Bernardo Romão Correa Neto (coronel da reserva), Estevam Theophilo (general da reserva), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel), Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel da reserva), Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel), Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere (tenente-coronel da reserva) e Wladimir Matos Soares (policial federal).
Eles são acusados de praticar cinco crimes: tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Dos 12 denunciados no núcleo militar, sete seriam por supostamente dar respaldo a uma carta de oficiais do Exército. A maior parte deles, segundo a PGR, apoiou as estratégias de pressão sobre os chefes das Forças Armadas em uma reunião informal em 28 de novembro de 2022. Outra parte é acusada de planejar o assassinato do ministro Alexandre de Moraes.
Primeiro a votar, Moraes rebateu os argumentos das defesas que afastavam os acusados da denúncia. De acordo com ele, há prova documental de que a finalidade da reunião em que se pretendia só chamar kids pretos era debater como seria possível pressionar os superiores hierárquicos
"Se fosse para tomar cerveja com os amigos não haveria necessidade de excluir mensagens e ainda alertar que muitas coisas vazam", disse, em referência a mensagens apagadas e depois recuperadas pelos investigadores.
De forma inédita, no entanto, o relator considerou frágil a denúncia apresentada pela PGR em relação a dois dos militares.
"Não se verifica aqui nos autos indícios mínimos da ocorrência do ilícito criminal em relação a ambos. Há descrição, mas ela não está razoavelmente baseada em indícios das práticas das elementares dos diversos tipos penais seja por Cleverson Ney Magalhães ou Nilton Diniz Rodrigues", afirmou.
Nilton era coronel no fim de 2022. Com formação nas Forças Especiais, onde atuam os chamados "kids pretos", estava à época na assessoria direta de Freire Gomes. Era bem relacionado entre militares e civis que integravam as escolas de formação do Exército. Ele é citado na denúncia como alguém que poderia influenciar o então comandante a aderir ao golpe.
Dias antes de ser indiciado, ele era o comandante da 2ª Brigada de Infantaria de Selva, em São Gabriel da Cachoeira (AM). Como a Folha mostrou, o indiciamento do general foi considerado uma surpresa para integrantes da cúpula do Exército.
Cleverson era militar assistente do chefe do Comando de Operações Terrestres, Estevam Theophilo. A denúncia diz que o militar seria uma figura que poderia influenciar Theophilo que, por sua vez, chegaria a Freire Gomes. Ele é citado como um dos participantes da reunião que discutiria estratégias para a trama.
"A ideia era que, como assessor direto, ajudasse a influenciar Theophilo para influenciar Freire Gomes. Mas não comprava também a sua participação. E a defesa bem aponta que a denúncia se ampara somente nesses na menção do nome dos acusados", disse Moraes.
Flávio Dino acompanhou o ministro na íntegra. "Acompanho não a inexistência de indícios, apenas considero que não há standard mínimo. O que há é muito frágil. Essas alusões não vêm acompanhadas de fatos, mensagens, de provas", disse.
Antes, os ministros aceitaram, no entanto, a denúncia contra os outros dez integrantes do núcleo. Nos votos, eles rebateram as defesas que afirmaram que a reunião do fim de 2022 para acertar estratégias e tratar da uma carta de oficiais que pressionava o Comando do Exército a aderir à tentativa de golpe de Estado teria sido, na verdade, uma confraternização.
As defesas dos acusados de compor o núcleo militar afirmaram à Primeira Turma que seus clientes não tiveram relação com a carta de oficiais.
Em depoimento a Moraes, Cid disse que a reunião era uma "conversa de bar". "Ninguém apresentou documento, ninguém sentou para organizar [a pressão contra os comandantes militares]", disse o militar ao Supremo.
Os advogados se valeram da delação para defender a falta de indício de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia.
Cleber Lopes, advogado de Nilton Diniz, afirmou, na sustentação, que esperava que a acusação dissesse quais foram as ações táticas do militar na organização criminosa. "É fundamental que a delação não pode ser utilizada em tiras, em pedaços. E a delação tem sido utilizada por este colegiado e esta confirmada neste particular", disse.
Ainda que tenham rejeitado a denúncia contra Nilton, os ministros desconsideraram o argumento de que teria sido um encontro entre amigos.
"Quando se diz que era um encontro, não uma reunião, isso é rótulo", afirmou a ministra Cármen Lúcia.
"Evidentemente vamos ter de verificar e checar se expressões como 'conversa de bar' não é uma expressão mal empregada pelo colaborado, porque uma reunião que busca providências como matar autoridade e golpe de Estado não pode ser conversa de bar. Assim como 8 de janeiro não foi domingo do parque, essa reunião também não foi uma conversa de bar", disse Zanin.
Em outro momento, as defesas alegaram que não seria possível, diante dos eixos da hierarquia e da disciplina da rotina militar, que oficiais de patente mais baixa pretendessem influenciar superiores.
"Se assim fosse, não existiria o crime de motim do Código Militar e a história não mostraria quantas e quantas vezes os de menor patente se insurgiram. E devemos nos lembrar que não foi o comandante do Exército que liderou o golpe de 1964, foi um comandante do Sul", afirmou Moraes.
Na fase de recebimento da denúncia, a Primeira Turma do Supremo analisa somente se a acusação da PGR traz indícios mínimos de autoria e de materialidade para decidir se há elementos suficientes para a abertura de uma ação penal.
Na próxima etapa, passa-se à instrução do processo, com depoimentos de testemunhas e dos réus. Caberá à PGR apresentar as provas para confirmar a veracidade das suspeitas.
Com o processo penal aberto contra os acusados, as defesas passam a ter o direito de receber todas as provas colhidas pela Polícia Federal durante a investigação. Os advogados ainda podem solicitar a inclusão de novas provas, realizar perícias sobre documentos apreendidos e elencar testemunhas para serem ouvidas.
Anteriormente, a Primeira Turma havia feito três rodadas de análise de denúncias, todas aceitas por unanimidade.
A primeira leva de denunciados, que, segundo a PGR, integrariam o núcleo central da tentativa de ruptura institucional, foi analisada em 26 de março. Os que tornaram-se réus no núcleo 2 foram caracterizados como parte do "gerenciamento de ações" em torno do golpe, com denúncia aceita em 22 de abril. Houve ainda o núcleo acusado de fake disseminação de fake news, tornado réu em 6 de maio.
O último núcleo é composto somente pelo ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo. O processo contra ele está travado no Supremo sem que o acusado tenha sido intimado pessoalmente nos Estados Unidos, onde Paulo mora há dez anos.
Disputa bilionária mobiliza parentes de ministros do STF nas defesas
Uma disputa bilionária em diferentes tribunais entre gestores financeiros e Walter Faria, dono do Grupo Petrópolis, das cervejas Itaipava e Petra, mobilizou nos últimos anos pelo menos dez familiares de membros da cúpula do Judiciário brasileiro, que atuam como advogados nas causas.
Entre os que defendem ou defenderam algum dos lados do litígio estão parentes dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques.
Também participa do processo um filho do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Os familiares dos ministros atuam ou atuaram como advogados de um dos lados de processos que tramitam no STJ, na Justiça do Paraná e na Justiça Federal em Brasília. A causa tem possibilidade de chegar ao Supremo.
Caso isso aconteça, pode causar uma enxurrada de impedimentos de ministros nas ações. O motivo é que, segundo a legislação, um magistrado não pode julgar uma causa na qual seu cônjuge ou parente tenha atuado.
Walter Faria e os empresários Renato Mazzucchelli e Ruy del Gaiso brigam desde 2019 pelo controle da Imcopa, empresa paranaense de produção de derivados de soja que está em recuperação judicial desde 2013. Os créditos da recuperação foram estimados em mais de R$ 3,3 bilhões.
O primeiro acusa os demais de terem dado "um golpe" durante sua prisão na Operação Lava Jato, em 2019. Ele foi investigado por suspeita de manter uma estrutura de pagamento de propinas e de agir em conluio com a Odebrecht. Em 2022, o ministro Gilmar Mendes anulou decisões tomadas em instâncias inferiores sobre o caso e determinou o arquivamento de ações penais.
Faria diz que tinha um acordo com Mazzucchelli, Gaiso e Naede de Almeida, seu ex-braço direito, de que eles investiriam recursos seus na Imcopa, para que ele não aparecesse publicamente como interessado. Segundo Faria, o combinado era o de que ele se tornaria o dono dos créditos da Imcopa, mas passou a ser impedido de exercer esse direito por meio de uma suposta alteração fraudulenta em contrato.
Os outros negam qualquer manobra e afirmam que Faria é quem tenta modificar termos acordados previamente. Mazzucchelli e Gaiso dizem que Faria concordou que a operação seria encabeçada por eles e abriu mão, em carta, de resgatar seu investimento antes do vencimento, estipulado para 2025.
A briga judicial tem diversos ramos. No STJ, discute-se a responsabilidade de cada tribunal para tomar decisões específicas a respeito do imbróglio e da recuperação judicial.
No ano passado, o ministro Antonio Carlos Ferreira derrubou determinações feitas no Paraná, por entender que invadiam a competência da Justiça Federal no DF. O caso ainda deverá ser levado a análise de colegiado no STJ.
Atualmente, a Imcopa é administrada pelo Grupo Petrópolis, que teve decisões favoráveis em Brasília e no Paraná.
Na disputa judicial, a família do ministro do STF Gilmar Mendes tem representantes nos dois lados envolvidos.
Em setembro do ano passado, Laura Schertel Ferreira Mendes, sua filha, foi incluída como uma das advogadas do Petrópolis no processo que tramita no STJ. Um mês depois, ela deixou o caso, e entraram Maria da Conceição Sabo Mendes e Pedro Anísio Sabo Mendes, filhos do juiz federal Italo Mendes, que foi presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e é primo do ministro do Supremo.
Maria Carolina Feitosa Tarelho, enteada de Gilmar Mendes e filha da advogada Guiomar Mendes, esposa do ministro, também fez parte da equipe de advogados do Petrópolis na disputa.
Do outro lado do processo estão as representantes da Crowned, empresa criada em Luxemburgo e que foi usada para receber recursos de Faria e investir em créditos da Imcopa.
Guiomar Mendes e sua filha Daniele, irmã de Maria Carolina (advogada da Petrópolis) e também enteada do ministro, foram contratadas para compor a equipe de advogados da Crowned. As duas trabalham para o escritório Sergio Bermudes. Valeska Zanin Martins, esposa de Cristiano Zanin, ministro do STF, também foi integrada ao grupo.
A Crowned, no entanto, também atravessa briga pelo controle. Na sexta-feira (16), um dos lados da disputa, o advogado Ricardo Bocchino Ferrari, solicitou a destituição de toda a equipe jurídica da empresa para que Tiago Limongi assuma o caso no STJ.
A R2C Holdings, de Mazzucchelli e del Gaiso, protocolou uma contestação em que afirma que Ferrari não é proprietário da Crowned e não tem poderes para substituir advogados. A peça é assinada por Guiomar, Daniele, Valeska e outros advogados.
Além dos já citados, o Grupo Petrópolis também tem como advogados no processo Karine Nunes Marques e Viviane Barci de Moraes, respectivamente irmã de Kassio Nunes Marques e esposa de Alexandre de Moraes, ministros do STF, como mostrou a coluna Painel, da Folha, e Luis Felipe Salomão Filho, filho de Luis Felipe Salomão, ministro do STJ.
Procurados, os ministros do STF e do STJ não quiseram se manifestar sobre o tema. Também procurados, não se pronunciaram Valeska Zanin Martins, Karine Nunes Marques, Viviane Barci de Moraes e Salomão Filho.
Guiomar Mendes afirma que, assim como em outras áreas, filhos de advogados muitas vezes buscam seguir carreiras jurídicas e que as relações familiares não influenciam nos desempenhos profissionais dos que trabalham no caso em questão.
Ela também diz que que não atuou ao mesmo tempo que Maria Carolina (advogada do Petrópolis) no litígio, pois a filha deixou o caso ainda em 2023. Por fim, afirma que continua a trabalhar no processo, independentemente da tentativa de destituição por parte de Ricardo Ferrari.
Pedro e Maria Sabo Mendes afirmam que atuam como advogados do Petrópolis desde antes do litígio com a Crowned (no caso dele, desde 2009; no dela, há mais de cinco anos) e que quando passaram a trabalhar nos processos do grupo não havia qualquer cruzamento familiar. Eles também afirmam que não existem possíveis interferências no exercício do trabalho.
Em nota, a R2C, de Mazzucchelli e del Gaiso, que constituíram a Crowned em Luxemburgo com o advogado Ricardo Ferrari, afirma que "levou em consideração o notável saber jurídico de todos os escritórios contratados, atuantes em processos de recuperação judicial e contencioso estratégico e envolvidos nas mais complexas demandas no Brasil e no exterior".
Em nota, o Grupo Petrópolis diz que o processo que discute o controle da Imcopa em Brasília "já foi sentenciado pela Justiça Federal e todos os pedidos do Grupo Petrópolis contra Ruy del Gaiso e Renato Mazzucchelli foram julgados procedentes" e que Ferrari, "após tomar conhecimento dos crimes praticados pela dupla, trocou os advogados que representavam a companhia".
"Logo, nos dias de hoje, a Crowned não é representada por nenhum advogado que seja parente de ministro do STF ou do STJ", diz a nota.
"Todas as contratações [de advogados] foram feitas pelo Grupo Petrópolis levando-se em conta critérios exclusivamente técnicos. Nenhuma dessas contratações ocorreu após o litígio objeto da matéria, mas todas elas foram feitas em momento anterior", diz a empresa.
Ex-chefe do Exército apresenta versão branda sobre golpismo de Bolsonaro e leva bronca de Moraes
Ex-comandante do Exército, o general Marco Antônio Freire Gomes apresentou uma versão mais branda nesta segunda-feira (19) ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as reuniões que teve com Jair Bolsonaro (PL) em que o ex-presidente apresentou alternativas para dar um golpe de Estado após a eleição de Lula (PT).
Diante do que foi entendido como uma mudança de versão, o ministro Alexandre de Moraes deu uma bronca no general. "A testemunha não pode omitir o que sabe. Vou dar uma chance para a testemunha falar a verdade. Se mentiu para a Polícia Federal, tem que dizer que mentiu para a polícia", disse.
O general Freire Gomes presta depoimento como testemunha da acusação no processo da trama golpista. Ele confirmou que foi ao Palácio da Alvorada em 7 de dezembro de 2022, convocado por Bolsonaro, para participar de uma reunião.
No encontro, um assessor do ex-presidente apresentou um documento que sugeria uso das Forças Armadas em medidas como GLO (Garantia da Lei e da Ordem), estado de defesa ou estado de sítio após o resultado eleitoral.
Freire Gomes disse que essa primeira versão do documento não causou espanto nos chefes militares. "Ele apresentou esses considerandos, todos eles embasados em aspectos jurídicos, dentro da Constituição. Não nos causou espécie. Como ainda ia ser estudado e aprofundado, nós aguardamos uma outra manifestação do senhor presidente", afirmou.
O general disse que se reuniu com Bolsonaro em outras oportunidades no fim de 2022. Em um desses encontros o assunto foi retomado. Freire Gomes disse que foi nessa oportunidade que ele manifestou contrariedade a uma possível ruptura democrática.
"Pelo que me lembro, ele apenas comentou o estudo. O brigadeiro Baptista Júnior [ex-chefe da Aeronáutica] falou que não faria qualquer coisa e eu informei ao presidente, de forma bastante cordial, que as medidas que ele quisesse tomar deveriam considerar vários aspectos: o apoio internacional e nacional, o Congresso, a parte jurídica."
Freire Gomes negou que tenha dado voz de prisão contra Bolsonaro. A versão do general contraria o depoimento do brigadeiro Baptista Júnior, que afirmou à Polícia Federal que o chefe do Exército teria dito que seria obrigado a prender Bolsonaro caso avançasse com os intentos golpistas.
O ex-comandante do Exército afirmou ainda que o então chefe da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, manifestou apoio a Bolsonaro durante uma reunião em que se tratou sobre os planos golpistas. Ele disse, porém, que "não interpretei como qualquer conluio".
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes iniciou nesta segunda-feira (19) a fase de depoimento das testemunhas do processo contra o núcleo central da trama golpista de 2022.
O grupo tem como réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-chefe da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).
Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas máximas podem passar de 40 anos de prisão.
O depoimento do general Freire Gomes era um dos mais esperados pelas partes envolvidas no processo. O militar confirmou à Polícia Federal que Bolsonaro convocou os chefes das Forças Armadas para apresentar um plano de intervenção no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) após a eleição de Lula (PT) —ação que daria início a um golpe de Estado.
"Que confirma que o conteúdo da minuta de decreto apresentada foi exposto ao declarante nas referidas reuniões. Que ressalta que deixou evidenciado a Bolsonaro e ao ministro da Defesa [general Paulo Sérgio Nogueira] que o Exército não aceitaria qualquer ato de ruptura institucional", disse Freire Gomes, segundo o termo de depoimento.
O ex-chefe do Exército afirmou à PF que o documento apresentado por Bolsonaro tinha conteúdo idêntico à minuta de decreto encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres —também réu pela trama golpista.
O general conta ainda que o então chefe da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, teria concordado com a proposta de ruptura democrática apresentada pelo ex-presidente.
"Que ele e Baptista [Júnior, ex-chefe da Aeronáutica] afirmaram de forma contundente suas posições contrárias ao conteúdo exposto. Que não teria suporte jurídico para tomar qualquer atitude. Que acredita, pelo que se recorda, que o almirante Garnier teria se colocado à disposição do presidente da República", disse o militar, segundo a PF.
O depoimento de Freire Gomes foi uma das bases da denúncia da PGR contra o núcleo central da trama golpista. As revelações do general se tornaram públicas em março de 2024.
O depoimento do ex-comandante militar no Supremo era esperado pelas partes envolvidas no processo por motivos diversos.
A acusação esperava que o general reforçasse o testemunho sobre as pressões por um golpe de Estado que recebeu no fim de 2022. As defesas pretendiam aproveitar possíveis deslizes do militar para questionar seu depoimento.
A fase de depoimento de testemunhas começou nesta segunda com mais de 80 pessoas listadas para serem ouvidas pelo Supremo em duas semanas de audiências. Os primeiros depoentes são os escolhidos pela PGR.
O STF definiu que jornalistas credenciados e advogados das partes podem acompanhar os depoimentos no plenário da Primeira Turma do STF. As audiências, por videoconferência, serão transmitidas nos telões do colegiado.
A imprensa, porém, está impedida de fazer gravações de áudio e vídeo das sessões. O Supremo diz que a proibição tem como base o artigo 210 do Código de Processo Penal, que diz que as testemunhas serão inquiridas cada uma por vez "de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras".
O primeiro dia de depoimentos tem quatro testemunhas com participação prevista. São elas Marcos Antônio Freire Gomes (ex-comandante do Exército), Clebson Ferreira de Paula Vieira (ex-integrante do Ministério da Justiça), Adiel Pereira Alcântara (ex-diretor da PRF) e Éder Lindsay Magalhães Balbino (dono de empresa contratada pelo PL para fiscalizar o processo eleitoral).
O ex-comandante da Aeronáutica brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior teve o depoimento adiado para quarta-feira (21). Ele está em viagem, fora do país.
Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.
Após a derrota para Lula, Bolsonaro incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que deram origem aos ataques do 8 de Janeiro e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.
Saudosista da ditadura militar (1964-1985) e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.
Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.
Político de Ubajara é afastado em operação que investiga desvio de recursos do município
Uma operação do Ministério Público do Ceará e da Polícia Civil afastou um agente político de Ubajara do mandato por 90 dias, nesta quarta-feira (14). A sua identidade não foi divulgada pelos órgãos. Ele, que teve sua residência e seu gabinete revistados nas diligências por suspeita de integrar esquema criminoso na Prefeitura, pode responder por crime contra a Administração Pública.
Os agentes da 3ª fase da Operação “Castelo de Cartas” apreenderam um aparelho celular, um computador e uma agenda com anotações que irão subsidiar as investigações. Ele é apontado como um dos beneficiários do arranjo criminoso comandado por um servidor municipal de Ubajara, que consistia em se apropriar de peças de veículos e combustíveis comprados pela Prefeitura para a manutenção da frota do município.
Outras quatro pessoas, entre empresários e “laranjas”, também participavam do esquema, segundo as investigações. Além disso, uma empresa de autopeças e um posto de combustíveis davam suporte às infrações. Os cinco investigados foram alvos da 1ª fase da operação, deflagrada em 26 de dezembro de 2024, e o servidor municipal, na 2ª fase, que ocorreu quatro dias depois.
Ações contra Cabral são enviadas ao STJ após decisão do STF sobre foro especial
Italo Nogueira / folha de sp
Quatro ações penais contra o ex-governador Sérgio Cabral já foram enviadas pela Justiça Federal no Rio de Janeiro ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em função da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de alterar seu entendimento sobre a aplicação do foro especial.
É a segunda reviravolta nesses processos, três dos quais já tiveram condenações a Cabral revertidas após os tribunais considerarem irregular a concentração de ações penais com o juiz Marcelo Bretas.
Em dois processos, os magistrados que receberam os autos já haviam validado as decisões do antecessor, mas interromperam a atuação após a mudança de entendimento no Supremo.
Outras ações devem seguir o mesmo destino. Processos no Tribunal de Justiça e no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) aguardam manifestação das defesas. O Ministério Público do Rio de Janeiro já se posicionou de forma favorável ao envio para o STJ.
Procurada, a defesa de Cabral não quis se manifestar sobre as decisões.
Em março, o STF decidiu que o foro por prerrogativa de função permanece mesmo após a autoridade deixar o cargo. Cabral acumula mais de 30 ações penais decorrentes da Operação Lava Jato por supostos crimes cometidos quando era governador (2007-2014).
O Supremo alterou o entendimento anterior, segundo o qual o foro especial se encerrava com o fim do mandato. Foi baseado nesse entendimento, de 2018, que todos os processos da Lava Jato e seus desdobramentos foram julgados em primeira instância.
A decisão do Supremo afirma que estão preservados os atos praticados pelo STF e os demais juízos com base na jurisprudência anterior. Há dúvidas, porém, sobre o impacto em processos que já tiveram condenação em primeira instância.
Eles atualmente estão na segunda instância para análise de apelação. Não se sabe se, ao receberem os processos, os ministro do STJ avaliarão apenas os recursos ou o próprio mérito da ação, como ocorre em casos de foro.
O ex-governador é acusado de ter cobrado 5% de propina sobre os grandes contratos de sua gestão. As investigações apontaram contas com cerca de R$ 300 milhões no exterior em nome de laranjas, além de joias e pedras preciosas usadas, segundo o Ministério Público Federal, para lavagem de dinheiro.
Inicialmente, o ex-governador negava as acusações. Dois anos depois da prisão, decidiu confessar os crimes. No fim de 2019, fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, depois anulado pelo STF em maio de 2021. Após sair da prisão, voltou a negar as denúncias.
Cabral ficou seis anos preso preventivamente enquanto respondia a 37 ações penais, 35 relacionadas aos desdobramentos da Lava Jato. Está em liberdade desde dezembro de 2022, mas permanece com um passivo de 33 processos criminais (32 da Lava Jato).
As penas, somadas, chegaram a ultrapassar os 400 anos de prisão. Com a anulação de sentenças e mudanças na dosimetria, elas agora atingem 274 anos.
O juiz Alexandre Libonati, da 2ª Vara Federal Criminal, foi o responsável pelo envio de três ações penais ao STJ.
Elas tratam da suposta propina paga pelo empresário Arthur Soares, outra pelo empresário Marco Antônio de Luca, e da acusação de corrupção para compra de votos de membros do COI (Comitê Olímpico Internacional) para a escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016.
Todas haviam gerado condenações a Cabral e outros acusados, mas tiveram a sentença anulada após Bretas ser declarado incompetente para julgá-las.
Na ação do caso de Luca, referente à Operação Ratatouille, o magistrado já havia ratificado as decisões e provas colhidas por Bretas, restando apenas a elaboração de nova sentença.
Nos demais casos, vinculados à Operação Unfair Play, o magistrado enviou os processos para Brasília antes de avaliar se validava atos do magistrado anterior ou não. Caberá ao STJ a decisão sobre a ratificação dos atos da investigação.
O quarto processo enviado ao STJ era de responsabilidade do juiz Vitor Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal. Ele trata da Operação Fatura Exposta, que apura suposto esquema de corrupção na Secretaria de Saúde na gestão Cabral.
Nesse caso, o envio foi consequência de uma decisão tomada por Valpuesta em outro processo, vinculado à Fatura Exposta mas que não tem Cabral como réu.
O magistrado atendeu a pedido da defesa de Jair da Veiga, apontado como responsável por licitações suspeitas na secretaria e no Into (Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia). Ela alegou que, como a investigação teve origem numa apuração contra o ex-governador, também estava sujeita à mudança de interpretação do STF.
Valpuesta concordou com a argumentação e enviou ao STJ o processo principal, da Fatura Exposta, da qual Cabral é réu, e outras cinco ações penais vinculadas a ela.
Ajuda do 'CV', compra de votos e ameaças: Justiça cassa mandato de Braguinha em Santa Quitéria (CE)
O prefeito Braguinha (PSB) e o vice-prefeito Gardel Padeiro (PP), de Santa Quitéria, no Ceará, tiveram seus diplomas cassados pela 54ª Zona Eleitoral do Ceará nessa quarta-feira (7) por abuso de poder político e econômico. Devem ser realizadas eleições suplementares para as funções, após trânsito em julgado. Eles são acusados de receber ajuda da facção criminosa Comando Vermelho (CV) para as práticas de compra de votos, inclusive, com a doação de entorpecentes a potenciais eleitores e de ameaças a adversários políticos e seus apoiadores, segundo as investigações. Há indícios de que o método também tenha sido adotado nas eleições de 2020.
Ao longo de 90 páginas, o juiz Magno Gomes de Oliveira fundamentou sua decisão. Por meio de nota, a defesa de Braguinha disse ver o desdobramento "com tranquilidade". Ressaltou, ainda, que recorrerá da sentença em instâncias superiores da Justiça Eleitoral.
"A defesa mantém plena confiança na Justiça Eleitoral e acredita, com firmeza, na improcedência das acusações que motivaram o pedido de cassação. Por fim, destacamos que todas as medidas cabíveis já estão sendo adotadas para a salvaguarda dos direitos políticos do prefeito reeleito, na certeza de que a verdade e a justiça prevalecerão", completou.
A dupla ainda foi declarada inelegível por oito anos, pena também aplicada à suplente de vereadora Kylvia de Lima (PP) e aos ex-servidores da Prefeitura Francisco Leandro Farias de Mesquita e Francisco Edineudo de Lima Ferreira, que teriam ajudado no esquema. A defesa dos citados não foi localizada pela reportagem.
Além das repercussões políticas, em abril, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aceitou uma ação penal com o mesmo assunto e com mais dois réus. A Corte também afastou o prefeito e o vice dos seus cargos, que sequer chegaram a assumir em 1º de janeiro deste ano devido a mandado judicial.
Na ocasião, Braguinha foi preso prestes a assumir a Prefeitura, que passou a ser ocupada pelo seu filho, Joel Barroso (PSB), presidente da Câmara Municipal. Na linha de sucessão, em caso de vacância, é o chefe do Legislativo quem assume o Executivo.
Apesar disso, naquele julgamento, a Justiça Eleitoral validou o pedido de revogação da prisão domiciliar de Braguinha, que havia sido deliberado em 18 de março. A defesa do político havia apresentado relatório médico nos autos indicando ser necessário tratamento médico.
Entenda o processo
O juiz Magno Oliveira pontuou que, mesmo sendo impossível quantificar o número de eleitores expulsos de Santa Quitéria antes do dia do pleito, "é necessário reconhecer que a obstrução criminosa de um único eleitor já seria apta a viciar o resultado das urnas". Para ele, "o direito ao exercício do livre sufrágio em Santa Quitéria restou sepultado a partir de incontáveis condutas de ameaças, coações e expulsões de eleitores, notadamente aqueles residentes em bairros como a Piracicaba e Pereiros".
A ação julgada foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em dezembro do ano passado. Entre outras informações, a procuradoria citou depoimento de Tomás Figueiredo (MDB), adversário de Braguinha, relatando a dificuldade, desde a primeira semana da campanha, de realizar seus eventos e de visitar eleitores, além das ameaças feitas por membros do CV a auxiliares da sua campanha.
"O prejuízo à normalidade das eleições municipais em 2024 foi de tamanha gravidade que até a Justiça Eleitoral foi atacada, tanto que em meados de setembro, o Cartório Eleitoral recebeu ligação de um integrante do Comando Vermelho, que se dirigiu a um dos servidores ameaçando atacar a unidade do órgão e matar todos, caso a Justiça não 'parasse' com as decisões contra os 'manos' do CV, conforme Termo de Oitiva do servidor e Chefe do Cartório Eleitoral desta 54ª Zona Eleitoral", lembrou na sentença.
Além da investigação no âmbito do MPE, há inquérito instaurado na Polícia Federal (PF) para apurar as denúncias. Assim, a PF chegou a Daniel Claudino Sousa, o "DA30", enviado pelo alto comando do CV do Rio de Janeiro a Santa Quitéria para ameaçar candidatos e eleitores.
"A organização criminosa adotou a estratégia de demonstrar claramente ser contra o TOMÁS e prejudicar a candidatura deste, mas não deixar transparecer o apoio ao candidato JOSÉ BRAGA BARROZO, a fim de, obviamente, não levantar suspeitas, nem prejudicar o candidato que eles pretendiam beneficiar, sendo certo que em várias conversas do grupo, os integrantes do CV mencionavam o candidato a prefeito com a sigla 'BG'", apontou ainda.
