Por Mariana Muniz e Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO

O ministro André Mendonça pediu vista, na tarde desta quarta-feira, e interrompeu o julgamento do marco temporal, que havia sido retomado nesta sessão após um hiato que vinha desde 2021. Até o momento, três integrantes da Corte já se manifestaram em plenário: dois contra e um a favor da tese de que os indígenas só têm direito às terras que já estivessem ocupando na data de promulgação da Constituição de 1988.

Terceiro ministro a votar, Alexandre de Moraes se posicionou contra o marco temporal e reconheceu que "os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988". Em seguida, Mendonça pediu vista. Pelas novas regras do STF, ele tem até 90 dias corridos para liberar a ação para julgamento. Depois, caberá à ministra Rosa Weber, que preside a Corte, incluir o processo na pauta mais uma vez.

Em seu voto, Moraes propôs uma compatibilização entre os diretos fundamentais da comunidade indígena e os direitos "de todos aqueles que de boa fé adquiriram uma terra" reconhecida como terra tradicional indígena. Pela tese do ministro, nesses casos a "indenização deve ser completa àquele que de boa fé comprou a terra", uma vez que "a omissão, o lapso, foi do poder público, que tem que arcar com isso para a paz social".

— Me parece que há necessidade, eu diria, nem do oito nem do 80 nos reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Porque há necessidade, de um lado, de se garantir efetivamente, ou o mais realisticamente possível, os direitos sobre as terras, sobre a posse das terras, às comunidades tradicionais, sem renegar totalmente às pessoas de boa fé o ato jurídico perfeito, o valor do direito de propriedade.

Logo após o voto de Moraes, o ministro André Mendonça afirmou que gostaria de refletir sobre os aspectos levantados pelo colega, e pediu vista. Pelas novas regras do STF, os ministros têm até 90 dias corridos para devolver o caso para julgamento.

— Ainda que não antecipe uma aderência, em si, à tese trazida e ao voto do ministro Alexandre, mas a necessidade de maior reflexão sobre a matéria, razão pela qual eu peço vista — declarou.

Após o pedido de vista de Mendonça, a presidente do STF, Rosa Weber, disse contar com uma devolução do julgamento a tempo de poder votar. Rosa se aposenta em outubro, mas deve deixar a Corte um pouco antes.

— O voto do ministro Alexandre sem dúvida hoje nos abriu caminho para um aprofundamento dos estudos, eu só espero que eu tenha condições de votar porque eu tenho uma limitação temporal — afirmou.

Após o julgamento, a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana, classificou ao GLOBO o posicionamento de Moraes contra o marco temporal como "importante". No entanto, defendeu que seja feita uma discussão mais aprofundada a respeito da proposta de indenizações e compensações feitas pelo ministro aos ocupantes das terras dos povos originários.

A sessão foi acompanhada por integrantes de 21 etnias indígenas, lideranças como o Cacique Raoni e por integrantes do governo federal, como a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, além de Wapichana.

Por Rayssa Motta / O ESTADÃO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu nesta terça-feira, 6, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, em uma ação por desvio de dinheiro público.

Os ministros derrubaram a condenação a seis anos e nove meses de prisão por peculato, que havia sido imposta em 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sentença também obrigava o pagamento de R$ 6,3 milhões.

O processo envolve a gestão de Góes quando ele era governador do Amapá. O ministro foi denunciado por usar recursos destinados ao pagamento de empréstimos consignados de servidores estaduais junto a bancos privados para quitar despesas de outras áreas do governo.

O STJ entendeu que o governador não poderia ter usado negócios particulares dos servidores para financiar programas públicos.

Os ministros do STF concluíram que não houve desvio de recursos para satisfazer interesses privados ou para enriquecimento ilícito e, por isso, a sentença deveria ser anulada. “O que houve foi a necessidade de cumprir uma outra obrigação pública”, afirmou Luiz Fux.

O relator, Luís Roberto Barroso, que havia votado para manter a condenação, reviu o posicionamento. O ministro Alexandre de Moraes completou a maioria.

Por Rayssa Motta / O ESTADÃO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira, 6, um recurso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e arquivou uma denúncia por corrupção passiva oferecida contra o deputado na esteira da Operação Lava Jato. O julgamento foi unânime.

A denúncia havia sido recebida pela Primeira Turma em 2019, mas os ministros reviram o posicionamento a pedido da defesa de Arthur Lira.

Dois ‘fatos novos’ influenciaram a decisão: o arquivamento de uma denúncia conexa, sobre o chamado ‘Quadrilhão do PP’, e o recuo da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão vem em um momento em que o presidente da Câmara se vê pressionado por investigações que atingem aliados. Luciano Ferreira Cavalcante, que já trabalhou diretamente com Lira, é investigado pela Polícia Federal pela compra de kits de robótica com recursos do orçamento secreto e foi alvo de uma operação da PF na semana passada.

Como Estadão revelou, o assessor investigado tinha salário de R$ 14,7 mil. Luciano foi indicado para ser assistente técnico na liderança do PP em 2017, quando o próprio Lira era líder do partido. Cavalcanti foi exonerado por Lira nesta segunda-feira do gabinete de liderança do PP na Casa.

Para Lira, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), seu adversário político, está por trás da operação da PF. Como mostrou o Estadão, Lira cobrou do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para conter o que classificou como ofensiva de Renan. Lula se reuniu com Lira para tentar resolver os problemas de articulação política do governo.

A denúncia foi oferecida em março de 2018 pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que acusou o deputado de receber propina de R$ 106 mil do então presidente da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, em troca de apoio político para que ele se mantivesse no cargo.

O dinheiro foi apreendido pela Polícia Federal com o assessor parlamentar Jaymerson José Gomes de Amorim no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, em 2012. Ele deu versões desencontradas sobre a origem dos valores. A PGR alegou que Arthur Lira seria o beneficiário do dinheiro.

Por Pepita Ortega / O ESTADÃO

Um pedido de vista do decano Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento que discute a possibilidade de enquadramento de juízes e promotores por crime de prevaricação. No Plenário virtual, os ministros da Corte máxima analisavam se referendariam decisão do ministro Dias Toffoli. O despacho suspendeu trecho do Código Penal de modo que integrantes do Ministério Público e do Judiciário não sejam acusados de prevaricar quando, no exercício de suas funções, ‘defendam ponto de vista em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’.

Antes do adiamento do julgamento, nesta sexta-feira, 2, Edson Fachin votou para que a liminar – decisão provisória – de Toffoli seja derrubada. O ministro entendeu que a manutenção da decisão pode implicar em violação do ‘direito à igualdade e do dever do estado de tratar a todos com igual respeito e consideração, aplicável a todos os agentes públicos’.

Gilmar Mendes tem 90 dias para analisar o processo e liberar os autos de volta à julgamento. Depois, o caso deve ser novamente pautado pela Presidência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há data marcada para que o caso volte à discussão no Plenário da Corte máxima.

Os ministros analisam decisão na qual Toffoli atendeu parcialmente pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A entidade não só questiona a tipificação do crime de prevaricação - ‘retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal’-, mas também a possibilidade de juízes autorizarem medidas em investigações sem pedido ou manifestação prévia do Ministério Público.

Com relação à possibilidade de enquadramento de juízes e promotores por prevaricação, a Conamp sustentou que o artigo 19 do Código Penal poderia ser usado ‘para a criminalização de manifestações e de decisões dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público fundadas em interpretação jurídica do ordenamento jurídico’. Assim, a entidade pediu a suspensão da possibilidade de se enquadrar juízes e promotores em tal tipo penal.

Toffoli acolheu tal pedido sob o argumento de que a Constituição ‘assegura a autonomia e a independência funcional ao Poder Judiciário e do Ministério Público’ como ‘uma prerrogativa indeclinável, que garante aos seus membros a hipótese de manifestarem posições jurídico-processuais e proferirem decisões sem risco de sofrerem ingerência ou pressões político-externas’.

Fachin, no entanto, abriu divergência. Ele considerou que não foi demonstrado que a tipificação de prevaricação foi ou tem sido usada para criminalizar integrantes no MP, ‘especialmente no exercício da interpretação dos fatos e de direitos que, em tese, possam dissentir de opiniões majoritárias ou desagradá-las’.

O ministro explicou que a prevaricação pode ser imputada a agentes que ‘retardam ou deixa de praticar ato de ofício’ ou ‘praticam ato de ofício contra disposição expressa de lei’, sendo necessária a comprovação de dolo – intenção de praticar tal ato, ‘para satisfazer interesse ou sentimento pessoal’.

Nessa linha, Fachin rechaçou a alegação da Conamp de que o tipo penal se aplicaria aos membros do MP e do Judiciário ‘ao agirem no exercício regular de suas atividades e com amparo em interpretação da lei e do direito, defendam ponto de vista, ainda que minoritários, em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’.

O ministro ressaltou que a verificação de condutas que podem ser tipificadas como prevaricação demanda uma análise caso a caso, sendo garantida a ampla defesa do acusado.

Nessa linha, o ministro entendeu que em casos de suspeita de prevaricação, é mais provável que sejam primeiro acionados mecanismos de controle internos do MP e do Judiciário, como os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, antes de uma resposta penal. Além disso, Fachin entendeu que não seria razoável que o Judiciário ficasse ‘sem controle’ quando há uma denúncia de crime.

Por Ancelmo Gois / o globo