TRE-CE mantém cassação de Bebeto Queiroz e determina novas eleições em Choró
/ DIARIONORDESTE
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu, nesta sexta-feira (29), manter a cassação do prefeito eleito de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), e do vice-prefeito eleito, Bruno Jucá Bandeira. Eles são acusados de comandar um esquema de compra de votos nas eleições de 2024. A Corte ainda aplicou uma multa de R$ 53,2 mil, determinou a inelegibilidade do prefeito por oito anos e ordenou a realização de novas eleições na Cidade.
Inicialmente, a ação foi proposta pelo candidato derrotado nas últimas eleições municipais de Choró, Professor Antônio Delmiro (PT). Ele acusa a chapa vencedora de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio (compra de votos).
Em seu voto, o relator do caso, o desembargador Wilker Macedo Lima, manteve a maior parte da decisão tomada em primeira instância pelo juiz Welithon Alves de Mesquita, da 6ª Zona Eleitoral do Estado, em Quixadá, em 7 de abril deste ano. O relator revisou apenas a inelegibilidade e a multa que inicialmente eram estendidas ao vice-prefeito. A cassação, no entanto, foi mantida.
O voto do desembargador foi seguido de forma unânime pelos outros magistrados. Na decisão, a Corte destacou a robustez do conjunto de provas, que indica a captação ilícita de voto e o abuso de poder econômico, segundo os magistrados.
A defesa de Bebeto Queiroz foi procurada pela reportagem, mas não houve retorno.
STF vai além da prisão e deve definir quem pode tirar patente de capitão de Bolsonaro
Por Carolina Brígido / O ESTADÃO DE SP
Depois que Jair Bolsonaro for, ao que tudo indica, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), começa uma nova briga: quem leva embora a farda do capitão? Quando um militar recebe pena superior a dois anos, a Justiça Militar abre processo que pode resultar em expulsão das Forças Armadas. No caso da trama golpista, essa decisão pode ser tomada por outra caneta.
No Supremo, há quem defenda que a Primeira Turma analise a perda da patente. Ao fim do julgamento, os cinco ministros devem fixar o foro para tomar a decisão. Se atropelarem o Superior Tribunal Militar (STM), deve ter briga.
Integrantes do STM afirmam que essa atribuição é apenas deles. O procurador-geral da Justiça Militar, Clauro de Bortolli, garante que vai representar na Corte contra militares condenados depois que o STF julgar todos os recursos dos réus.
Embora não tenha fixado regra sobre o que fazer com a farda de oficiais condenados, o STF tem um parâmetro. Em junho de 2023, cinco meses após a invasão das sedes dos Três Poderes, o tribunal decidiu que um militar condenado pode perder o posto e a patente por determinação do Tribunal de Justiça Militar. Onde não houver esse foro, a tarefa caberia ao Tribunal de Justiça - ou seja, à justiça comum.
O processo era sobre um policial militar de São Paulo. Embora a situação dos oficiais seja outra, fontes do STF acreditam que a brecha deixada em 2023 pode ser resgatada no julgamento sobre o golpe. O relator do processo sobre o policial era Alexandre de Moraes, o mesmo que conduz as investigações sobre a trama golpista.
Outro precedente é o entendimento adotado pelo STF logo depois do 8 de janeiro de 2023 de que é ele mesmo o foro para investigar e julgar suspeitos da tentativa de golpe. Ministros da turma podem interpretar que a regra vale também para definir as consequências das condenações.
A decisão do STF de puxar para si o foro das investigações incomodou uma ala da Justiça Militar. Bortolli alega ter ficado impedido de apresentar denúncia contra suspeitos de participarem da trama.
Se o STF avançar também sobre a perda das patentes, vai causar ainda mais indignação. Os ministros do STM têm convicção de que essa é uma atribuição exclusiva deles. Parte do colegiado, aliás, faz questão de expulsar Bolsonaro da caserna, por comportamento indigno com a instituição.
Para Bolsonaro, pouco importa qual tribunal vai tomar a decisão: o resultado parece inevitável. O capitão da reserva já perdeu a liberdade e o nome na urna. Até o fim do ano, deve ficar também sem o réu primário e sem a farda.
Michelle fala em humilhação após Moraes mandar polícia monitorar Bolsonaro
FOLHA DE SP
Após o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinar que a Polícia Federal do Distrito Federal monitore 24 horas por dia o endereço do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) disse que tem sido difícil enfrentar os desafios.
"A cada dia que passa o desafio tem sido enorme", ela escreveu em uma postagem nas redes sociais. "Resistir à perseguição, lidar com as incertezas e suportar as humilhações", completou. Michelle disse ainda que acredita na vitória e citou Deus.
"Deus é bom o tempo todo e nós temos uma promessa", afirmou. "Pai, eu te amo, independe dos dias ruins. Eu te louvo de todo o meu coração. Hoje eu declaro: o Brasil pertence ao Senhor Jesus".
Segundo Moraes, a medida de segurança em relação a Bolsonaro é necessária para afastar os riscos de o ex-presidente tentar fugir do Brasil às vésperas do julgamento sobre a trama golpista, previsto para começar no dia 2 de setembro, no qual é réu.
Após a decisão, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, enviou ofício ao ministro no qual sugere a entrada de uma equipe de policiais dentro da casa do ex-presidente para a vigilância. Moraes mandou o pleito para análise da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Partidos do Centrão e PL são os mais afetados pelo bloqueio de Dino a emendas Pix
Por Rafaela Gama / O GLOBO
Parlamentares do PL e de partidos do Centrão são os mais afetados pela trava na liberação de emendas Pix provocada, em sua maioria, pelo descumprimento de critérios ligados a transparência e rastreabilidade. Levantamento feito pelo GLOBO a partir de dados da plataforma Transfere.gov mostra que, do total de 525 pedidos de transferências especiais bloqueadas — que somam cerca de R$ 306 milhões — mais da metade (358) foi protocolada pela sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro e por legendas como União Brasil, PP, Republicanos, PSD e MDB.
A lista é encabeçada pelo PL, que tem a maior bancada no Congresso, e registra 132 pedidos de transferências Pix impedidas até o momento por restrições técnicas ligadas à falta de planos de trabalho para o uso das verbas. A sigla também registra máxima de até nove encaminhamentos negados feitos por uma só parlamentar, a deputada Detinha (PL-MA), mulher do também deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA). No ano passado, o parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito de um esquema de desvio de recursos de emendas enviadas para prefeituras do interior de seu estado.
Em seguida ao PL, aparece o União Brasil, com 58 pedidos de encaminhamento de recursos bloqueados. Junto ao PP, que contabilizou 49 emendas Pix travadas, o partido planeja o desembarque do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o final deste ano. A demora para o acesso ao Orçamento deste ano é um dos pontos de divergências que levaram ao afastamento do partido do comando do Executivo.
MDB e PSD reclamam
A cobrança também tem vindo de legendas como o MDB e o PSD, que, mesmo compondo a base do governo no Congresso, tiveram 53 e 40 direcionamentos de recursos barrados, respectivamente. As travas atingem ainda o PT, partido do presidente, que teve 50 pedidos de recursos bloqueados até agora.
Entre os parlamentares, prevalece a percepção de que os fatores que impedem o direcionamento dos recursos estão relacionados às novas exigências feitas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde o ano passado, o magistrado tem suspendido repasses em função do descumprimento de critérios de transparência. Os recursos passaram a ser liberados apenas mediante à disponibilização de detalhes sobre o uso e após a abertura de uma conta bancária específica para o encaminhamento da verba.
Em função disso, no último domingo, Dino deu um prazo de dez dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhar um total de R$ 694,6 milhões em emendas Pix referentes ao intervalo de 2020 a 2024 que não tiveram o plano de trabalho apresentado. Na decisão, o magistrado também determinou o envio desses dados para a Polícia Federal, buscando a instauração de inquéritos que investiguem possíveis irregularidades. Dino afirma que há “situação de parcial descumprimento de decisão judicial” pela não apresentação desses planos. O ministro reforçou que é de competência do TCU a fiscalização dessas emendas, mas que isso não impede a cooperação dos tribunais de contas estaduais na apreciação das prestações de contas. Essa colaboração pode se concretizar, cita o ministro, mediante a celebração de parcerias entre o TCU e as áreas técnicas dos TCEs .
Como mostrou o GLOBO, as travas impostas aos envios de recursos pelo descumprimento de critérios de transparência correspondem a um dos fatores que levaram ao atraso da liberação de R$ 7,3 bilhões previstos para este ano para emendas Pix — valor que, até o fim da semana, não havia sido pago. Parte de interlocutores de Lula também atribui a lentidão nas liberações à demora na votação do Orçamento, aprovado somente em maio, atrasando no cronograma de pagamentos.
Justiça anula parte do marco regulatório do transporte rodoviário
Por Eduardo Barretto / O ESTADÃO DE SP
A Justiça Federal no Distrito Federal anulou parte do novo marco regulatório do transporte interestadual de ônibus, que entrou em vigor no ano passado. Com a decisão, pedidos de operação feitos até 2024 terão de ser analisados pelas regras da época, desconsiderando o marco atual.
A determinação afetará todos os 358 pedidos de licença em aberto na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Esses processos foram iniciados até 2022, segundo dados da agência.
Procurada, a ANTT afirmou que se manifestará no processo. Leia a íntegra do comunicado do órgão regulador ao fim da reportagem.
O processo foi movido pela Rodoviária Gravataense, que espera há cinco anos por uma resposta da ANTT para operar viagens entre cidades de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte.
MPF apontou que marco regulatório privilegia gigantes do setor
Apesar de o marco vigorar há um ano e meio, o mercado rodoviário segue dominado por empresas tradicionais. Para o Ministério Público Federal (MPF), o modelo dá “privilégio injustificado” a gigantes do transporte rodoviário de passageiros.
Metade das empresas habilitadas pela ANTT para o transporte interestadual de ônibus não operou nenhuma linha no ano passado. Essas companhias não conseguiram mercados para atuar, em meio à alta concentração no setor.
Em outra frente, o órgão regulador considera que a implementação das novas regras está ameaçada pelos bloqueios orçamentários do governo Lula.
Leia a íntegra do comunicado da ANTT
“A ANTT informa que irá se manifestar sobre o tema perante a Justiça. A agência lembra que já houve ação semelhante recente por parte da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, a qual o relator desembargador federal concluiu pela plena legalidade da Resolução ANTT nº 6.033/2023, que trata do novo marco do transporte interestadual de passageiros.”
Dino acerta no conteúdo, mas joga o Centrão contra o governo, no IR e na CPI do INSS
Por Eliane Cantanhêde / O ESTADÃO DE SP
Fundamental na disputa acirrada entre os dois lados da polarização nacional, o Centrão se descola aos poucos de Jair Bolsonaro, mas não na direção de Lula. Fica a meio caminho, com seus partidos e líderes divididos, uns observando, outros para lá ou para cá e vários já torcendo por Tarcísio Gomes de Freitas em 2026.
O grande teste para a articulação política de Lula e para se saber qual a tendência majoritária do Centrão será nesta última semana do Congresso, antes do julgamento de Bolsonaro no STF pela trama do golpe de Estado. No foco, duas pautas essenciais para o governo: a CPMI do INSS e a isenção do IR até R$ 5 mil de renda.
O governo entrou mal e o bolsonarismo abocanhou os dois postos chaves da CPMI. O presidente, senador Carlos Viana (Podemos), chegou ao Congresso na onda bolsonarista de 2018, está no quinto partido e defende anistia para golpistas e impeachment para Alexandre de Moraes. O relator, deputado Alfredo Gaspar (União), está no primeiro mandato e se declara “de direita, com orgulho”.
Logo, o objetivo não é apurar quem e desde quando roubou aposentados e pensionistas, mas sim atacar Lula e disputar espaço, nas redes sociais e na mídia, com a abundância de provas contra Bolsonaro no STF. A articulação política do governo, à frente Gleisi Hoffmann, não tem força nem quadros para competir na CPMI. Se há algo que o Planalto possa fazer, é pedir socorro ao Centrão.
Já o projeto do IR foi promessa de campanha de Lula e tem forte apelo na classe média, relevante eleitoralmente. O bolsonarismo vai deixar passar, a quase um ano da eleição de 2026? Improvável.
Se não pode votar contra o interesse popular, se organiza para derrubar a compensação para a perda de arrecadação: o aumento nas alíquotas da renda acima R$ 50 mil. Mais uma cacetada no equilíbrio fiscal. De novo: chama o Centrão!
Mais uma vez, Flávio Dino acerta no conteúdo, sem considerar o contexto. Após causar um terremoto nos bancos com sua decisão óbvia de que brasileiros (leia-se Moraes) não são atingidos pela Justiça de outros países (leia-se Lei Magnitsky), ele agora abre inquérito para investigar R$ 695 milhões em emendas Pix, sem origem, destino e fiscalização.
Dino está certo? No conteúdo, absolutamente. Na oportunidade, nem tanto. Ao mexer no vespeiro das emendas na semana de pautas sensíveis no Congresso e a dias do julgamento de Bolsonaro, o ministro pode ter empurrado o Centrão para o barco bolsonarista, contra governo e Supremo. Afinal, paira no Congresso a percepção de que STF e Planalto jogam juntos. Logo, devem ser combatidos juntos. O governo paga o pato.
Comentarista da Rádio Eldorado e Rádio Jornal (PE)
O bom combate de Dino às emendas Pix
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A saga do ministro Flávio Dino a respeito das emendas parlamentares começa a produzir resultados auspiciosos para o País. Segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo, nenhum centavo sequer dos R$ 7,3 bilhões em emendas Pix previstos no Orçamento deste ano havia sido pago ou empenhado pelo governo, ao menos até a semana passada. Para ter uma ideia, em 2024 57% das emendas Pix haviam sido pagas até 31 de julho. No ano anterior, no mesmo período, foram 22%.
Trata-se de consequência das novas exigências que o ministro impôs para a execução dos recursos, como a apresentação prévia de planos de trabalho que detalhem de que forma a verba será usada e a abertura de contas específicas para o depósito do dinheiro por Estados e municípios. Deve-se dizer que são condições bastante razoáveis para o uso de recursos públicos, mas que aparentemente têm gerado revolta no Congresso.
Deputados e senadores se acostumaram, nos últimos anos, a mandar dinheiro para suas bases sem ter de prestar contas sobre ele, e parecem muito contrariados com o fato de que voltaram a ter de cumprir a Constituição e a legislação para fazê-lo.
O que os parlamentares não reconhecem, no entanto, é que não se trata exatamente de má vontade do governo. Aparentemente, os planos de trabalho enviados pelos municípios e Estados não têm atendido aos critérios mínimos necessários para a liberação dos recursos. Em razão disso, servidores de carreira, ao analisarem os documentos, se recusam a avalizar os repasses por receio de mais tarde serem responsabilizados individualmente na pessoa física. Dos 44 mil planos de trabalho apresentados por prefeituras este ano, apenas 5,6 mil teriam sido aprovados.
É um quadro muito diferente do que o País viu nos últimos anos. Funcionando como uma espécie de fundo eleitoral paralelo, emendas Pix pagaram de despesas correntes a festas populares organizadas por municípios, e facilitaram a reeleição dos candidatos a prefeito mais beneficiados por essas transferências.
O fim desta farra, por sinal, estaria por trás das derrotas que o governo amargou no Legislativo nas últimas semanas. Boa parte dos parlamentares vê nas ações de Dino o apoio velado do Executivo para recuperar o controle do Orçamento e cumprir o arcabouço fiscal. A perda da presidência e da relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS e a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de um projeto que retoma o voto impresso não teriam acontecido, não fossem a desarticulação e a omissão de parte da base aliada.
Além da cobrança sobre as novas emendas, Dino tampouco aliviou as exigências sobre as emendas mais antigas. No domingo passado, o ministro deu um prazo de dez dias úteis para o Tribunal de Contas da União (TCU) identificar quais emendas pagas entre 2020 e 2024 a Estados e municípios não tiveram planos de trabalho protocolados, em desrespeito a uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Somadas, elas chegam a R$ 694,7 milhões, e os valores e informações deverão ser segregados por Estado para envio às respectivas superintendências regionais da Polícia Federal, a quem caberá instaurar inquérito para investigação.
A investida de Dino sobre as emendas preocupa tanto o Congresso que parte dos parlamentares se articula a fim de votar propostas para acabar com o foro privilegiado, limitar a possibilidade de prisão em flagrante de parlamentares a casos de crime inafiançável e retomar a necessidade de aval prévio do Congresso para que parlamentares sejam processados criminalmente, derrubada em 2001. Como mostrou o jornal Valor, enquanto essa regra vigorou, entre 1988 e 2001, nenhuma das 216 solicitações do STF foi atendida, e os pedidos foram todos arquivados.
A desculpa para essas propostas é a defesa de prerrogativas, mas bem se sabe que o que os parlamentares buscam é apenas o bônus da função: querem continuar a gastar dinheiro público sem a devida transparência, sem terem de assumir a responsabilidade pelo eventual mau uso desses recursos e com a garantia de não serem penalizados em caso de desvios.
Após decisão de Barroso, investigação do caso INSS é sorteada para André Mendonça
Por Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, acolheu manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) e determinou a livre distribuição das investigações do caso INSS. Após sorteio, o processo foi redistribuído para o ministro André Mendonça.
A decisão de redistribuir a apuração ocorreu após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhar manifestação para o STF defendendo que a investigação saísse das mãos de Dias Toffoli, que era o então relator do caso.
No parecer encaminhado ao STF na última segunda-feira, Gonet argumentou que não existe prevenção de Toffoli o caso. Após a manifestação do procurador-geral da República, Dias Toffoli mandou o caso para a presidência do STF.
Em junho, Toffoli determinou que a Polícia Federal enviasse ao seu gabinete todos os inquéritos e procedimentos ligados ao caso. A ordem não interrompeu formalmente as investigações, mas na prática paralisou o avanço das apurações, reunidas sob a Operação Sem Desconto. Investigadores avaliam que, sem a definição da competência, há risco de anulação de provas.
A operação revelou que associações de aposentados cadastravam beneficiários de forma fraudulenta, com assinaturas falsificadas, para descontar mensalidades diretamente nos pagamentos do INSS.
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido após a deflagração da operação, que também afastou servidores e levou à prisão de seis suspeitos.
Em julho, Toffoli homologou um acordo para garantir a devolução dos valores desviados e decidiu que as despesas com o ressarcimento não deveriam ser contabilizadas dentro do limite do arcabouço fiscal.
STF tira de pauta ação previdenciária que teria impacto fiscal de R$ 419 bi
Por O GLOBO — Brasília / BRASILIA
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta de julgamentos do plenário virtual um processo que discute se o auxílio-alimentação pago em dinheiro e de modo habitual integraria a remuneração do trabalhador, tendo caráter salarial e, com isso, entrando na base de cálculo das contribuições previdenciárias. O caso estava previsto para ser julgado pelos ministros entre 22 e 29 de agosto, e não há nova data para apreciação do tema.
A ação em questão é a de maior valor entre as ações judiciais movidas contra autarquias e fundações: estimada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em R$ 419,4 bilhões. O segundo processo da lista, por exemplo, tem impacto de R$ 165 bilhões.
O risco fiscal se dá porque a remuneração do trabalhador integra o cálculo das aposentadorias do INSS.
Recurso
O caso é um recurso extraordinário contra o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), órgão responsável por uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
A TNU entendeu em acórdão que o auxílio-alimentação pago até 10 de novembro de 2017 tinha natureza salarial em determinados casos (pagamento em dinheiro e com habitualidade, ou ainda por meio de vale-alimentação, tíquete ou similar).
A partir dessa data, benefícios do tipo pagos em dinheiro também seriam considerados salário, de acordo com o acórdão da TNU.
Ativismo de Dino cria uma barafunda
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, foi ativista e imprevidente em sua tentativa de proteger o colega Alexandre de Moraes de sanções aplicadas pelos Estados Unidos pela Lei Magnitsky.
Ativista porque, em primeiro lugar, tomou sua decisão num processo que nada tem a ver com a Magnitsky ou com Moraes —o caso de prefeituras mineiras e capixabas que cobram em cortes britânicas indenização pelo desastre de Mariana (MG).
Seu despacho antecipa a ação específica para tratar das sanções americanas, que está a cargo do ministro Cristiano Zanin —o qual, sabiamente, optara por um rito mais ortodoxo, ouvindo a Procuradoria-Geral da República e, até aqui, sem recorrer a decisões monocráticas.
Dino foi imprevidente porque, mesmo que a intenção tenha sido a de dar aos bancos e outras empresas um argumento jurídico para não sancionar Moraes, criou uma barafunda com repercussões não apenas no mundo da Justiça mas também nos mercados e no relacionamento diplomático entre Brasil e EUA.
Não é impossível que o despacho do magistrado agrave o embate entre o Supremo e o governo de Donald Trump, o que poderia gerar novas e mais pesadas sanções para brasileiros.
Daí não se segue, é claro, que o Brasil deva ceder às chantagens de Trump. Mas não havia a menor necessidade de, numa canetada monocrática e no lugar errado, abrir uma caixa de Pandora.
A decisão de Dino é essencialmente um gesto político. Em termos técnicos, ela apenas reafirmou uma obviedade jurídica, a de que leis estrangeiras não têm eficácia automática no Brasil.
Mas, ao notificar Banco Central, Febraban e outras entidades que nada tinham a ver com o caso de Mariana, ela levou bancos a um dilema: ou desafiam o STF ou correm sérios riscos econômicos por não acatar a Magnitsky.
Não é uma questão de jurisdição. Os EUA não pretendem que sua legislação vigore no Brasil. O que a norma prevê são penalidades para instituições que atuem nos EUA sem cumprir a lei.
Secundariamente, podem-se punir empresas americanas que se relacionem com quem não aplica as sanções. É o que basta para causar tumulto para negócios que não têm como se desligar de um sistema global que necessariamente passa pelos EUA.
Convenha-se que isso não é muito diferente do que fez Moraes quando exigiu que big techs americanas, para atuar no Brasil, acatassem determinações da Justiça brasileira cuja consecução implicava ações em território americano, onde estão os servidores dessas empresas.
As sanções contra Moraes são erradas não por questões jurisdicionais, mas por violar o próprio espírito da Lei Magnitsky, concebida para punir ditadores e grandes criminosos. Moraes e seus colegas, apesar de muitas decisões contestáveis, cumprem sua função ao julgar Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
