Ana PompeuCézar Feitoza / FOLHA DE SP

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), a anulação da delação premiada de Mauro Cid e, assim como a defesa do general da reserva Walter Braga Netto, mirou informações sobre perfis de redes sociais atribuídos ao tenente-coronel.

A equipe de Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, também pede uma acareação entre ele e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. O procedimento judicial é quando dois réus são confrontados sobre discrepâncias em relação a fatos do processo.

Os advogados querem esclarecimentos sobre a acusação de que Braga Netto teria entregado dinheiro em uma sacola de vinho para o plano de matar, em 2022, o presidente eleito, Lula (PT), seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), e o próprio Moraes.

Advogados dos réus no processo da trama golpista de 2022 apresentaram nesta segunda-feira (16) pedidos de novas diligências, por meio dos quais buscam questionar a validade das declarações do militar.

As solicitações fazem parte de uma nova etapa da ação, devido ao prazo dado por Moraes para requisições de inclusão de novas provas, perícias ou novos depoimentos de testemunhas.

Durante o interrogatório na última terça-feira (10), o general negou que tenha entregado dinheiro para o plano, como relatou o tenente-coronel.

Braga Netto também questiona outro ponto da acusação contra ele. Segundo a Polícia Federal, em 12 de novembro de 2022, a casa do general da reserva sediou uma reunião para discutir a "estratégia golpista". Teria sido após esse encontro o início do monitoramento dos passos de Moraes, com o objetivo de prendê-lo ou matá-lo.

De acordo com a equipe chefiada por José Luis Oliveira Lima, os dois pontos foram objeto de mudanças nas versões apresentadas por Cid.

"Não é demais explicitar que essa diligência complementar se mostra necessária para a devida apuração dos fatos, pois Mauro Cid não trouxe aos autos provas que corroborassem suas acusações em face do Gen. Braga Netto, justamente nos pontos de divergência acima expostos", dizem os advogados.

Assim como a defesa de Braga Netto já havia pedido, a de Bolsonaro focou em buscar mais informações sobre os perfis "@gabrielar702" e "Gabriela R", com referências ao nome da esposa de Cid e supostamente usados pelo ex-ajudante de ordens para conversar com amigos sobre sua colaboração premiada.

"Os fatos trazidos a público após os interrogatórios são graves, para dizer o mínimo e muito pouco. As conversas demonstram o descumprimento dos termos do acordo de delação premiada, já que expõem o fato de que o delator quebrou o sigilo imposto à sua delação, bem como mentiu na audiência na qual foi interrogado, o que é causa para a rescisão do acordo", diz a equipe de Bolsonaro.

As suspeitas citadas foram reveladas pela revista Veja. As mensagens mostram que um perfil de nome @gabrielar702 enviando mensagens, em primeira pessoa, alegando que se sentiu pressionado pela PF em seus depoimentos e que os investigadores teriam um objetivo preestabelecido de prender Bolsonaro.

Na última sexta (13), Moraes determinou que a Meta envie dados sobre o cadastro dos perfis, pedindo que a empresa preserve todo o conteúdo de ambos, informe por quais meios as contas foram acessadas e envie todas as mensagens trocadas de 1º de maio de 2023 a 13 de junho de 2025.

Também na sexta, Cid foi novamente alvo de buscas e prestou novo depoimento à Polícia Federal. O militar depôs à PF por cerca de três horas, em Brasília. Ele foi chamado a prestar esclarecimentos após a corporação prender o ex-ministro Gilson Machado e cumprir a operação na casa do militar pela manhã.

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro foi questionado sobre mensagens encontradas em perfil de rede social com o nome de sua esposa, mas negou autoria.

Na petição a Moraes, a equipe de Bolsonaro afirma que os questionamentos sobre as falas do delator ultrapassam o mero uso de contas de redes sociais para quebrar o sigilo imposto ao acordo, alcançando também o teor das informações que foram prestadas em seu interrogatório.

"Não há mais espaço para falar em mero 'desabafo'. O que as mensagens trocadas por meio da rede social exibem é que, em troca dos favores que alcançavam não só a sim mesmo, mas também sua família, o delator Mauro Cid mentiu sobre os fatos de novembro e dezembro de 2022", dizem os advogados.

Assim, eles pedem informações sobre os dispositivos nos quais a conta esteve ou está logada; dados fornecidos para recuperação da conta, incluindo emails alternativos e números de telefones; outras contas do Instagram e de outras redes sociais da empresa Meta logadas no mesmo celular, com os respectivos dados e metadados, incluindo Facebook, Messenger e WhatsApp.

O pedido inclui também o horário, a frequência e a duração das atividades do usuário; eventuais fotos ou vídeos fornecidos para obter suporte para a conta, outros perfis que compartilham os dados ou elementos cadastrais vinculados à conta analisada, os dados e o conteúdo das mensagens enviadas e recebidas no período de 1º de maio de 2023 a 13 de junho de 2025.

A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres também pediu uma acareação, com o ex-comandante do Exército Freire Gomes, uma das testemunhas-chave do processo. Os advogados de Torres afirmam que o réu não participou de reuniões de teor golpista mencionadas pelo militar.

Já a defesa do ex-chefe da Marinha Almir Garnier Santos pediu novas informações sobre o episódio do uso de tanques de guerra em desfile na Esplanada dos Ministérios no mesmo dia em que, do outro lado da praça dos Três Poderes, a Câmara votava a PEC (proposta de emenda à Constituição) do voto impresso.

O militar foi o responsável por mobilizar os carros.

Segundo a defesa, o deslocamento militar se deu no contexto da Operação Formosa, cujo planejamento antecedeu a data originalmente prevista para a votação da proposta.

Assim, os advogados querem que Moraes oficie ao Comando de Operações Navais da Marinha do Brasil para que informe a data em que foi expedida a Diretiva (Ordem de Movimento) relativa à operação, e ao Ministério da Defesa, com o mesmo objetivo.

Em depoimento ao STF, Garnier negou ter dito a Bolsonaro que colocaria tropas à disposição de um eventual golpe de Estado.

Os ex-chefes militares Freire Gomes (Exército) e Baptista Júnior (Aeronáutica) afirmaram à Polícia Federal e ao Supremo que Garnier foi o único comandante das Forças Armadas que declarou a Bolsonaro apoio às propostas golpistas.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Formou-se, no Supremo Tribunal Federal, a maioria de votos para derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet – e, com ele, o delicado equilíbrio jurídico que sustenta há uma década a liberdade de expressão no ambiente digital. Como sempre, os ministros discursaram em nome da democracia. Mas, ao substituir a lei pela vontade de togados e ao instituir um sistema de censura privatizada baseado em critérios nebulosos e voluntaristas, é exatamente essa democracia que estão dilapidando – e com zelo quase missionário.

A regra consagrada no artigo 19 é simples e civilizada: plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial, se recusarem a removê-lo. Essa exigência serve a um propósito elementar do Estado de Direito: impedir que empresas privadas se transformem em tribunal de exceção, garantindo que as liberdades de se manifestar não se submetam ao arbítrio corporativo nem ao linchamento militante. Protegem-se, com ela, a palavra, o processo legal e a previsibilidade jurídica.

A nova jurisprudência mina esses pilares até a raiz. Cada ministro agora propõe um modelo próprio de “responsabilização proativa” das plataformas. Isso significa que elas terão de julgar e excluir conteúdos sob pena de sanção – às cegas, às pressas e por instinto de autopreservação. Em certos casos, nem sequer será necessária notificação. Em outros, bastará o impulso do ofendido, mesmo que movido por má-fé ou cálculo político. Criou-se, em nome do “dever de cuidado”, um ambiente ideal para a censura terceirizada.

O que se descreve como “precaução” é, na verdade, coerção. Diante do risco de responsabilização, as plataformas não hesitarão em remover preventivamente qualquer conteúdo remotamente polêmico. E, como os ministros empregam critérios vaporosos como “desinformação”, “discursos de ódio” ou “ataques à democracia”, o resultado é um sistema opaco, arbitrário e coator – um regime em que calar é mais seguro que arriscar. O que era para ser exceção torna-se regra. A consequência não será outra senão paranoia e asfixia do debate público.

Ao contrário do que alguns ministros sugerem, nem mesmo os regulamentos europeus – usados como biombo de credibilidade – impõem tanto. A Lei de Serviços Digitais da União Europeia tem parâmetros objetivos, foi votada pelo Parlamento e aprovada com transparência. Aqui, o Supremo legisla e decide por decreto não só o conteúdo das regras, mas quem deve fiscalizá-las: Procuradoria-Geral da República, Conselho Nacional de Justiça, uma autarquia a ser criada, alguma entidade privada ou qualquer outro arremedo de “Grande Irmão” a ser parido nas entranhas da Corte. Obviamente, tamanha interferência na vida de todos os cidadãos brasileiros não poderia ser decidida por um colegiado de 11 ministros não eleitos, somente pelos representantes do povo no Congresso.

Nada disso impede os arautos da toga de se apresentarem como redentores da República. Um ministro se declara regularmente parte de uma “vanguarda iluminista”. Outro afirmou que os ministros são “editores de um país inteiro”. Há, ainda, quem fale em “recivilização do País” – como se o povo fosse uma turba bárbara e o Supremo, sua instância catequizadora. E, para coroar, houve um ministro que comentou, em tom cândido, que todos ali no plenário eram “admiradores do regime chinês”. A julgar pela decisão do Supremo, nem precisava.

O Brasil torna-se, assim, uma aberração normativa: o único país democrático onde as normas para a internet, e até o órgão de fiscalização, nascem de sentenças judiciais. A internet nunca foi “terra sem lei”. Agora, será uma anarquia sem legislador, perpetuamente ameaçada pelas intuições draconianas de um tipo bastardo de soberano: o juiz legislador e censor. A liberdade, nesse arranjo, é pervertida em licença condicional, sempre à mercê do algoritmo nervoso ou do ministro zeloso.

A democracia que os ministros dizem proteger não precisa de intérpretes com delírios fundacionais. Precisa de instituições que se respeitem e de liberdades que não se ajoelhem. Precisa que os juízes se recordem de um princípio elementar: que quem interpreta a lei não a escreve. E precisa de um Congresso que faça valer o mandato que lhe foi dado pelo povo.

O Supremo Tribunal Federal acaba de promover a confusão sobre as regras da internet e estimular a censura. A maioria dos ministros já decidiu que o artigo 19 do Marco Civil é no mínimo insuficiente para dar conta do nível que julga necessário de repressão às manifestações nas plataformas digitais.

Há no entanto uma dúvida —e razões para temer pelo pior— sobre o que os supremos magistrados vão colocar no lugar do vácuo legislativo que terão produzido quando o julgamento terminar.

O código promulgado em 2014, após extenso debate na sociedade e no Congresso Nacional, logrou temperar o princípio iluminista e constitucional da ampla liberdade de expressão com formas de responsabilização individual de quem abuse desse direito.

O artigo 19 cristaliza tal equilíbrio ao determinar que as plataformas poderão ser punidas apenas caso desobedeçam ordem judicial de tornar indisponível um conteúdo produzido por usuários. O dispositivo toma o cuidado adicional de explicitar o seu intuito de "assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura".

Pois foi exatamente essa a cautela alvejada por sete ministros do STF —com a honrosa oposição do colega André Mendonça— no julgamento desta semana. A depender da interpretação que prevaleça quando for redigido o acórdão, o artigo 19 terá sido bastante atenuado ou fulminado.

Na sua versão mais radical, exposta no voto do relator Dias Toffoli, o tribunal sujeitaria as plataformas a responsabilização por deixarem de remover determinados conteúdos "notoriamente inverídicos" ou "gravemente descontextualizados", mesmo que não tenham sido notificadas antecipadamente por usuários.

Não é difícil antever a aberração censora que pode estar prestes a ser introduzida no ordenamento jurídico nacional. Se quiserem continuar a operar no Brasil sob a premissa defendida por Toffoli, as plataformas terão de submeter tudo o que circula em suas páginas a um grau de vigilância e de repressão de fazer inveja à ditadura chinesa.

As opções punitivas por assim dizer mais leves contidas nas manifestações de outros ministros tampouco permitem vislumbrar um futuro promissor para a liberdade de expressão na internet brasileira. Todas elas estimulam as redes a censurar por conta própria manifestações que lhes possam render sanção judicial.

O caso é ainda mais grave porque a maioria dos juízes do Supremo aventurou-se mais uma vez no terreno do Poder Legislativo. Magistrados da corte constitucional passarão agora a legislar sobre a regulação das redes sem a menor capacidade técnica nem legitimidade política para isso.

Aprendizes de feiticeiro caminham para transformar uma regulação que era estável e cristalina para todos os agentes num caldeirão de incertezas e insegurança jurídica, afrontar o Congresso Nacional e demarcar um lamentável retrocesso do direito à livre expressão no Brasil.

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Mônica Bergamo / FOLHA DE SP

O presidente Lula (PT) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que todas as ações contra a União movidas por aposentados e pensionistas que foram vítimas de desconto fraudulento pelo INSS sejam suspensas com urgência, por meio de uma liminar.

Pede ainda que as decisões já proferidas contra o governo percam a eficácia.

O próprio presidente assina a ação, junto com o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Lula pede ainda que o STF endosse a abertura de crédito orçamentário extraordinário para permitir que o governo pague as vítimas lesadas fora das regras do arcabouço fiscal. Com isso, os gastos não são contabilizados nas metas estabelecidas por ele para 2025 e 2026.

O presidente solicita ao Supremo que a ação seja julgada pelo ministro Dias Toffoli, que é o relator do caso.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Lula pede que "seja declarada a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025"

Para que aposentados e pensionistas tenham a tranquilidade de que o prazo para apresentar seus pleitos não se esgotará com a iniciativa do governo, o presidente pede "a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todas as vítimas até o término da análise da ADPF".

"Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país", diz.

Questionada, a AGU confirmou que apresentou a ADPF à Corte.

O advogado-geral Jorge Messias disse à coluna que, com isso, Lula pretende "evitar processos lentos na Justiça e viabilizar o pagamento de forma rápida às vítimas".

"Não queremos que as pessoas demorem anos para receber, como ocorreu no passado com planos econômicos que foram judicializados", segue ele.

O governo diz que identificou uma litigância predatória de má fé, em que escritórios de advocacia entram com ações em massa para ter ganhos expressivos no futuro caso obtenham vitória, não se importando se as vítimas vão demorar décadas para serem ressarcidas.

"Estamos tentando colaborar para a redução da litigância de má fé em nosso país", afirma o advogado-geral.

Na petição, Lula diz ainda que tomou a iniciativa "a fim de evitar condenações indevidas, a exemplo de determinações de restituição em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor".

O governo entende que as associações que indicaram os descontos que foram feitos na folha de pagamentos do INSS é que são as responsáveis pela fraude.

Lula já se comprometeu, no entanto, a ressarcir rapidamente os aposentados e pensionistas que não receberem o dinheiro de volta das próprias associações, já que os descontos foram viabilizados pelo INSS. Depois, o governo vai acionar as entidades na Justiça para recuperar os recursos.

Messias diz que as ações em massa podem dificultar os pagamentos ao comprometer a segurança jurídica necessária para que os desembolsos do governo sejam feitos com celeridade.

O governo diz ainda querer evitar um rombo bilionário no futuro nas contas públicas. Diz que, hoje, correm no Judiciário cerca de 4 milhões de ações contra o INSS e a União. O número pode dobrar com a judicialização dos descontos fraudulentos.

Além de cobrar o valor descontado, as vítimas podem pedir indenização por danos morais.

Segundo a AGU, "a revelação do esquema de fraudes praticadas por entidades associativas agravou a judicialização previdenciária. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registram que estão em tramitação no país mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias. Paralelamente, estima-se que aproximadamente 9 milhões de descontos associativos foram implementados nos benefícios pagos pelo INSS nos últimos cinco anos, o que evidencia real possibilidade de significativa de crescimento do volume de litígios".

Lula e a AGU afirmam ainda zelar pela segurança jurídica da União e do INSS.

Na ação, eles sustentam que juízes, no Brasil inteiro, "têm apresentado interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentos de terceiros. Algumas dessas decisões têm imputado ao ente federado e ao Instituto o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais. Esse tipo de multa em dobro costuma ser utilizado em processos que tratam de relações consumeristas, o que, de acordo com a ação, viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor".