Moraes diz que aplicação de Lei Magnitsky à esposa é ‘ilegal’: ‘Contrasta com a história dos EUA’
Por Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que a inclusão da sua mulher, Viviane Barci de Moraes, nas sanções da Lei Magnitsky é "ilegal" e "lamentável".
De acordo com Moraes, a medida "não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário".
Moraes também declarou que irá continuar a cumprir sua "missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade" e que "as instituições brasileiras são fortes e sólidas".
O ministro ainda disse que juízes brasileiros "não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro".
O STF também divulgou nota sobre a sanção, afirmando que "lamenta e considera injusta" a medida. O texto diz que, "infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não correponde aos fatos" e acrescenta que o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) "respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade".
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Solenidade de Posse dos Ministros Alexandre de Moraes e Enrique Ricardo Lewandowski nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do TSE. Moraes com a esposa Viviane Barci — Foto: Isac Nóbrega/PR
