Relator de inquérito que investiga Bolsonaro, Celso de Mello tira licença médica
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, tirou nesta quarta-feira, 19, uma nova licença médica, informou o gabinete do ministro. Celso é o relator do inquérito que investiga se o presidente da República, Jair Bolsonaro, tentou interferir politicamente na Polícia Federal, conforme acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, o ministro deve aproveitar o período de afastamento para fazer novos exames.
No STF, na Procuradoria-Geral da República (PGR) e na Polícia Federal, é aguardada com expectativa a decisão de Celso de Mello sobre o depoimento de Bolsonaro na investigação sobre a interferência do chefe do Executivo na PF.
Em julho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF que Bolsonaro possa escolher a forma como prefere depor no inquérito que apura interferência na Polícia Federal.
Em decisão recente, Celso de Mello já disse que autoridades investigadas não têm direito a depoimento por escrito. O ministro ainda não decidiu sobre o caso.
Celso também costuma ser o “fiel da balança” em julgamentos da Lava Jato que ocorrem na Segunda Turma do STF, tendo papel decisivo para a definição do placar.
Cirurgia
Celso de Mello se afastou das atividades na Corte em janeiro deste ano por conta de uma cirurgia médica no quadril e acabou depois internado em razão de um quadro infeccioso. No final de março, o decano se submeteu ao teste para o novo coronavírus após ter contato com o infectologista David Uip, durante internação em São Paulo.
O médico foi diagnóstico com covid-19 dias depois do encontro com o ministro.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, o resultado do exame de Celso de Mello levou dez dias para ficar pronto e voltou negativo. Em abril, o ministro retornou aos trabalhos no STF.
O decano se aposenta compulsoriamente em novembro, abrindo a primeira vaga na Corte para indicação de Bolsonaro. ISTOÉ
Por 5 a 4, governo consegue barrar no STF compensação de R$ 72 bi a usinas
18 de agosto de 2020 | 22h24
BRASÍLIA - Em uma vitória para o governo federal, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) barrou uma compensação de mais de R$ 72,4 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional, em um julgamento que discutiu se a atuação protecionista do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) provocou danos ao setor sucroalcooleiro.
O entendimento da Corte afeta os pedidos de indenização de mais de 290 usinas sucroalcooleiras, que alegam que os preços fixados pelo governo federal para o setor, entre as décadas de 1980 e 1990, seriam inferiores aos custos médios de produção levantados pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Criado em 1933, o Instituto do Açúcar e do Álcool tinha entre suas funções regular a produção das safras anuais de cana, determinar a proporção de álcool a ser desnaturado e fixar os preços de venda do álcool anidro destinados às misturas carburantes.
Prevaleceu o entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin, que ficou do lado dos interesses da União. Para Fachin, é imprescindível uma perícia técnica para comprovar prejuízo em cada caso concreto. “A indenizabilidade do dano deve, por conseguinte, ser materialmente comprovada. A mera limitação do lucro não consubstancia dano injusto e, como tal, não dá direito à indenização”, concluiu o ministro.
Fachin foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Dessa forma, a tese fixada pelo Supremo é o de que é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
A favor das usinas ficaram Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso e o vice-presidente do STF, Luiz Fux. “A quantificação do dano deve abranger não apenas o prejuízo contábil, mas também a perda de lucratividade. Nesse ponto, deve-se calcar na diferença entre os valores fixados verticalmente pela União e os indicadores médios de preços recomendados pela FGV, à época”, escreveu Fux.
O decano do STF, Celso de Mello, não participou do julgamento, ocorrido no plenário virtual da Corte, uma ferramenta digital que permite que os ministros analisem ações sem se reunirem pessoalmente nem por videoconferência. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, se declarou impedido.
Narrativa
Em memorial distribuído aos ministros do STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a narrativa construída pelas empresas do setor “não guarda qualquer conexão com a realidade”. O órgão sustentou que eventuais prejuízos sofridos pelas usinas sucroalcooleiras não possuem “relação de causa e efeito direta e imediata com a intervenção protecionista realizada governo” naquela época. “A forma de cálculo abstrata e genérica defendida pelas usinas não passa de uma simulação de danos hipotéticos, amparada em uma expectativa irreal de lucros bilionários”, afirmou a AGU.
O processo examinado pelo Supremo foi movido pela Usina Matary, produtora de açúcar e álcool no Estado de Pernambuco, que recorreu à Corte depois de um revés no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa alega que, de abril de 1986 a janeiro de 1997, sofreu danos patrimoniais provocados pela política de fixação de preços do governo, que não teria considerado fatores de custo de produção levantados pela FGV. Como o caso ganhou repercussão geral, o entendimento firmado pela Corte deverá ser aplicado em processos similares que tramitam em todo o País.
O impacto de R$ 72,4 bilhões calculado pela equipe jurídica do governo considera somente as ações judiciais em curso no TRF-1. Para a AGU, os valores exigidos pelas empresas “beiram o absurdo, não guardando proporcionalidade/razoabilidade com a realidade financeira do Estado brasileiro”.
TSE rejeita proposta de punir candidatos por abuso de poder religioso
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (18), por 6 votos a 1, rejeitar a proposta de punição pelo chamado abuso de poder religioso – ou seja, responsabilização de candidatos pelo uso irregular da religião para obter votos.
Os ministros avaliaram a possibilidade de fixar uma tese que permitisse a caracterização deste tipo de abuso. Ele seria parecido com os abusos de poder econômico e político, que já existem e podem levar à cassação de mandatos.
O julgamento do tema começou no dia 25 de junho e teve como base o caso de uma vereadora de Luziânia (GO). Pastora da Assembleia de Deus, Valdirene Tavares dos Santos (Republicanos) foi acusada de usar sua autoridade e posição na estrutura religiosa para promover a candidatura de vereadora. Ela foi reeleita em 2016.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin propôs a caracterização dessa "modalidade" de abuso no início do julgamento do tema, em 25 de junho. O ministro negou que a intenção seja estabelecer proibições e discriminações a um grupo particular.
"Quando se cogita situar as autoridades religiosas dentro de um quadro de responsabilidades e limites, não se pretende inaugurar um campo proibitivo discriminatório e particular. Ao revés: está-se tão somente a reconhecer que a concepção universal sobre a justiça e a liberdade das eleições enseja o afastamento de práticas constritivas e indutoras de desequilíbrio em todo e cada rincão da esfera pública, inclusive no interior dos templos", afirmou.
Mas a maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes – que, além de considerar que não havia provas suficientes para cassar o mandato da vereadora, entendeu que não é possível criar uma espécie de abuso não prevista em lei.
Seguiram o voto de Moraes os ministros Tarcísio Vieira, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Sérgio Banhos. Com isso, a tese de Fachin foi derrotada por 6 votos a 1.
“Não me parece ser possível em virtude do princípio da legalidade destacarmos uma espécie não prevista em lei sem que a questão religiosa seja um instrumento para se chegar ao poder político, econômico”, afirmou Moraes.
“Qualquer atitude abusiva que acabe comprometendo ou gerando abuso do poder político e econômico deve ser sancionada pela legislação eleitoral, nem mais nem menos”, completou.
Retomada do julgamento
Na retomada do julgamento, nesta terça-feira (18), os ministros Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Sérgio Banhos apontaram que a liberdade religiosa não é absoluta e encontram limites na Constituição. O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o tema já está expresso na legislação eleitoral.
"A impossibilidade de se reconhecer o abuso de poder religioso como ilícito autônomo não implica em passe livre para toda a espécie de conduta, visto que não existe direito absoluto em nosso ordenamento", afirmou o ministro Luís Felipe Salomão.
"Entendo haver na legislação e jurisprudência atuais mecanismos suficientes para coibir e punir eventuais excessos praticados por meio do discurso religioso, de forma a não se admitir um desvirtuamento do ato religioso em ação política eleitoral", ponderou o ministro Og Fernandes.
"Creio que a Justiça Eleitoral não pode avançar para coibir certas práticas religiosas norteadas por discursos litúrgicos, embora isso não signifique que tais condutas não serão punidas nas modalidades de abuso de poder econômico, ou utilização indevida de meios de comunicação", afirmou o ministro Sérgio Banhos.
"Na minha visão, o legislador já contemplou e de maneira expressa a possibilidade de abuso de poder religioso. É essa leitura que faço da Lei das Eleições", afirmou o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. No entendimento do ministro, a legislação prevê uma vedação expressa de que entidades religiosas façam doações a campanhas eleitorais.
Barroso ressaltou ainda que as circunstâncias do caso concreto não permitem levantar a discussão do poder religioso.
"Não houve doação de entidade religiosa nem propaganda no âmbito de templo. Nem houve conduta que pudesse ser equiparada ao abuso de autoridade", acrescentou.
Operação Além Mar sequestra sete aviões, cinco helicópteros, 42 caminhões, fazendas e bloqueia R$ 100 milhões do tráfico
O juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco determinou o sequestro de sete aviões, cinco helicópteros, 42 caminhões e 35 imóveis (entre casas em áreas urbanas e fazendas) de quatro quadrilhas que foram responsáveis pelo envio de toneladas de cocaína para a Europa via portos brasileiros, especialmente o de Natal. Além disso, a Justiça bloqueou R$ 100 milhões dos investigados por lavagem de dinheiro e tráfico internacional de drogas.
As medidas fazem parte da Operação Além-Mar, deflagrada na manhã desta terça, 11, para cumprir 139 mandados de busca e apreensão e 50 mandados de prisão – 20 preventivas e 30 temporárias. As atividades são realizadas em Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo.
Somente entre março e junho deste ano, os agentes apreenderam uma tonelada e meia de cocaína relacionada às organizações criminosas investigadas.
Segundo a Polícia Federal, as investigações que culminaram na ofensiva aberta nesta manhã tiveram início em 2018, a partir de informações repassadas à corporação pela National Crime Agency (NCA), de Londres, como resultado de parceria estabelecida para reprimir o tráfico de cocaína destinada à Europa.
Os investigadores identificaram quatro organizações criminosas que trabalhavam de maneira coordenada com ‘modus operandi dividido em três fases: internação da cocaína pela fronteira com o Paraguai e armazenamento no interior de São Paulo; transporte interno da droga para as regiões de embarque marítimo e armazenamento em galpões; transporte internacional mediante embarque da droga em navios de carga (contaminação de containers) ou veleiros.
De acordo com a PF, os grupos criminosos se organizaram da seguinte maneira:
- 1ª – Estabelecida em São Paulo e responsável pela ‘importação’ da cocaína pela fronteira com o Paraguai, transportando a droga por via aérea até o Estado e distribuindo-a no atacado para organizações criminosas estabelecidas no Brasil e na Europa.
- 2ª – Sediada em Campinas, é parceira do grupo paulistano e recebia a cocaína para distribuição interna e exportação para Cabo Verde e Europa.
- 3ª – Estabelecida em Recife, é integrada por empresários do setor de transporte de cargas, funcionários e motoristas de caminhão cooptados e provê a logística de transporte rodoviário da droga e o armazenamento de carga até o momento de sua ocultação nos contêineres.
- 4ª – Também é sediada em São Paulo, na região do Brás, e atua como banco paralelo, disponibilizando sua rede de contas bancárias – titularizadas por empresas fantasma, de fachada ou em nome de ‘laranjas’ – para movimentação de recursos de terceiros, de origem ilícita, mediante controle de crédito/débito, cujas restituições se dão em espécie e a partir de TEDs, inclusive com compensação de movimentação havida no exterior (dólar-cabo).
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O ESTADO DE SP
Justiça Federal do Rio homologa delação premiada de Dario Messer, o 'doleiro dos doleiros'
João Paulo Saconi e Aguirre Talento / O GLOBO
RIO E BRASÍLIA — A Justiça Federal do Rio de Janeiro homologou nesta quarta-feira o acordo de delação premiada de Dario Messer, conhecido como o "doleiro dos doleiros", réu de processos no âmbito da Operação Lava-Jato. Os termos, negociados desde maio, incluem o cumprimento de pena de 18 anos e nove meses de prisão para Messer e a renúncia de 99% de seu patrimônio, estimado em R$ 1 bilhão.
É o primeiro acordo que a equipe fluminense da operação celebra com um alvo considerado chefe de uma organização criminosa — Messer comandaria os doleiros responsáveis por abastecer esquemas ilícitos no estado. A delação, bem como a descoberta do esquema, é de responsabilidade do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF). A homologação dos termos ocorreu diante da concordância dos juízes da 2ª e 7ª Varas Federais do Rio, cujos titulares são Alexandre Libonati e Marcelo Bretas.
Ao divulgar a celebração da delação, o MPF informou que a força-tarefa da operação avalia que as informações prestadas por Messer permitirão a coleta de provas para investigações, sobretudo três delas, para as quais já prestou depoimentos como "figura-chave": as operações Câmbio-Desligo, Patrón e Marakata. As duas primeiras têm relação com esquemas de lavagem de dinheiro no Uruguai e no Paraguai — com movimentação estimada em US$ 1,6 bilhão no braço uruguaio — e a última se refere a transações cujo objetivo era lavar montantes por meio do contrabando de esmeraldas.
Prisão domiciliar
Detido em julho do ano passado, após ter passado 14 meses foragido, Messer está em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, e terá o tempo que passou preso descontado do cumprimento da pena. Do total de 18 anos e nove meses previstos pelo acordo, cumprirá mais dois em regime fechado domiciliar e o restante nos regimes semiaberto e aberto.
Os bens serão revertidos em favor dos cofres públicos: eles formam um conjunto de valores, imóveis, obras de arte e um patrimônio relativo às atividades que desenvolveu nos setores agropecuário e imobiliário no Paraguai, onde manteve negócios e um abrigo durante os meses que passou em fuga. Ele alternava a permanência no país vizinho com períodos em São Paulo, onde acabou sendo encontrado por agentes da PF.
TJ-SP condena Joice Hasselmann a pagar indenização de R$ 30 mil a empresário
A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) terá de pagar R$ 30 mil como indenização por danos morais ao empresário Hermes Freitas Magnus.
A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo (TJ-SP). A defesa da parlamentar já apresentou embargo sobre a condenação.
O processo é relativo ao ano de 2018, quando Joice ainda postulava o cargo de deputada. O motivo foram as informações que constam no livro “Delatores – A queda dos investigados na Lava Jato”, de Hasselmann.
Magnus disse que seu nome foi citado na obra como parte do esquema criminosa. No pedido de indenização, o empresário postulou R$ 2 milhões. No entanto, a Justiça decidiu no último ano por R$ 20 mil, valor que foi alterado pelo TJ para R$ 30 mil.
“O problema está, porém, na forma com que se menciona a participação do autor, narrada no livro, a indicar claramente possível envolvimento seu com os crimes apurados. E sem que disso se aponte qualquer dado concreto a amparar a cogitação”, afirmou o relator do processo, desembargador Claudio Godoy.
Outro ponto abordado pelo desembargador é que o material do livro sobre o empresário não condiz com o que foi “exaustivamente apurado pelo Ministério Público Federal”.
Ao UOL, o advogado da deputada, Gustavo Guedes, afirmou que já entrou com um embargo sobre a decisão para levar a matéria ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) com relação ao valor da indenização estabelecido pela justiça. ISTOÉ
STF vai julgar na próxima quarta ação contra dossiê de movimentos antifascistas
André de Souza / O GLOBO
BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para a quarta-feira da semana que vem o julgamento da ação em que o partido Rede Sustentabilidade pede que o Ministério da Justiça interrompa a produção de dossiê sobre 579 pessoas identificadas como integrantes de movimentos antifascistas. O caso foi revelado por uma reportagem do portal UOL.
Dossiê: Ministério da Justiça entrega relatório de 400 páginas sobre grupos antifascistas ao Congresso
O ministro da Justiça, André Mendonça, refuta o uso do termo dossiê e nega que promova investigação dos antifascistas. Mas reconheceu que há um relatório de inteligência e entregou uma cópia à Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência do Congresso.
O dossiê lista 579 servidores federais e estaduais da área de segurança e professores de todas as regiões do país identificados como integrantes do movimento antifascismo e foi produzido pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), do Ministério da Justiça. Na esteira da denúncia, Mendonça anunciou na segunda-feira da semana passada que decidiu substituir o chefe da Diretoria de Inteligência da pasta, Gilson Libório.
Na quinta-feira da semana passada, em ofício enviado ao STF, André Mendonça negou a existência da investigação. Mas, ao comentar as atividades do serviço de inteligência da pasta, argumentou que elas devem ser mantidas sob sigilo, não podendo ser compartilhadas nem mesmo com o Judiciário. No documento, o ministro fez uma distinção entre atividade de inteligência e investigação criminal. A resposta foi dada após despacho da relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia.
"A investigação criminal tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. A Atividade de Inteligência, por seu turno, dedica-se a produzir conhecimentos para assessorar o processo decisório das autoridades púbicas. Assim, é dever dizer que não há qualquer procedimento investigativo instaurado contra qualquer pessoa específica no âmbito da SEOPI [Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça], muto menos com caráter penal ou policial. Noutras palavas, não compete à SEOPI produzir 'dossiê' contra nenhum cidadão e nem mesmo instaura procedimentos de cunho inquisitorial", diz trecho do documento.
Sem prever reajuste a ministros, STF aprova orçamento com R$ 25,7 milhões a mais para 2021
Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA
12 de agosto de 2020 | 15h33
Estátua da Justiça, em frente ao STF. Foto: Dida Sampaio/Estadão
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta quarta-feira (12) uma proposta orçamentária para 2021 no valor de R$ 712,4 milhões, um salto de R$ 25,7 milhões em comparação à proposta aprovada no ano passado para 2020 (R$ 686,7 milhões). De acordo com o STF, a proposta orçamentária não inclui reajuste salarial para os ministros da Corte, que recebem mensalmente R$ 39,2 mil – teto do funcionalismo público.
“O que apresentamos agora é o possível no atual momento, sem prejuízo da soberania do Parlamento em aprimorar o orçamento”, frisou o presidente do STF, Dias Toffoli. Toffoli destacou que o orçamento foi elaborado em conjunto com a equipe de transição do próximo presidente da Corte, Luiz Fux, que assumirá o comando do tribunal no dia 10 de setembro.
“O resultado (da proposta orçamentária de 2021) é a mera aplicação de índice inflacionário sobre o orçamento de 2020, uma prática que tem sido adotada desde a implantação do teto constitucional de despesas”, disse Toffoli. O salto no valor da proposta orçamentária de 2021, em relação à de 2020, é de 3,74%.
Documento
De acordo com Toffoli, o Supremo fez um mapeamento interno das demandas das diversas áreas do tribunal. Depois do levantamento preliminar, foi necessário aplicar um corte de R$ 76 milhões, a fim de adaptar a proposta ao teto de gastos. Uma das saídas do Supremo foi compartilhar as despesas com a TV Justiça com outros órgãos que também aproveitam as instalações da emissora, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho da Justiça Federal.
Fux aproveitou a sessão administrativa para dizer aos colegas que já está em contato com a equipe econômica para tratar do orçamento do STF para fazer eventuais ajustes. “Depois da posse, vou conversar com os colegas, pedir que os colegas façam sugestões e depois vamos ter o contato com o Ministério da Economia”, afirmou Fux.
Reajuste. O Supremo entrou na mira da opinião pública e da própria Justiça após uma série de gastos públicos durante a presidência de Toffoli, como o contrato de R$ 481,7 mil que previa a compra de lagostas e vinhos para refeições a serem servidas a autoridades. A compra entrou na mira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), virou alvo de ação popular movida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e chegou até a ser suspensa pela Justiça Federal do Distrito Federal.
A última vez que o Supremo aprovou uma proposta orçamentária com previsão de reajuste para os ministros foi em 2018. Sob a pressão de entidades da magistratura, o STF aprovou naquela ocasião (por 7 a 4) a inclusão de um reajuste 16,38% no salário dos próprios ministros na proposta orçamentária do ano seguinte, de 2019.
O reajuste acabou sancionado pelo então presidente Michel Temer, que elevou o salário dos ministros do STF de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32 (um salto de R$ 5,5 mil), em meio à articulação para restringir o alcance do auxílio-moradia.
Distribuição. Na mesma sessão administrativa, os ministros do Supremo também aprovaram uma mudança no regimento para desafogar os gabinetes de ministros que se aproximam da aposentadoria. Com a mudança, todo ministro que estiver próximo de se aposentar deixará de receber novos processos nos seus últimos 60 dias de trabalho no STF.
“O objetivo é o melhor possível, evitar que os processos fiquem no gabinete aguardando o sucessor do ministro que se afastará. É um critério objetivo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello.
Dessa forma, o decano do STF, ministro Celso de Mello, não vai receber novos processos a partir de setembro. Celso se aposenta em 1º de novembro, quando completa 75 anos e se aposenta compulsoriamente.
A mudança vai fazer com que os casos sejam distribuídos entre os demais ministros da Corte, evitando que os processos sejam encaminhados ao gabinete de Celso – e herdados pelo nome que vier a ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a sua vaga.
Buraco no Supremo após aposentadoria de Celso de Mello é aposta de Lula contra Moro
O pedido de suspeição apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro pode entrar na pauta da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) apenas depois da aposentadoria do ministro Celso de Mello, marcada para 1º de novembro.
A estratégia da defesa do petista é viabilizar o julgamento do caso com somente quatro integrantes no colegiado, no período entre a saída do decano da corte e a posse do substituto, intervalo que costuma durar mais de um mês.
Assim, os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski seriam suficientes para assegurar a vitória judicial de Lula, uma vez que o empate em matéria criminal beneficia o réu.
Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia já se posicionaram contra o habeas corpus em que o ex-presidente alega ter sido julgado com parcialidade por Moro.
Celso, por sua vez, costuma oscilar e já ajudou tanto a impor derrotas como a garantir vitórias à Lava Jato. Por isso, o voto dele é considerado imprevisível.
As críticas contundentes dos outros dois ministros ao ex-juiz no julgamento da 2ª Turma na última terça-feira (4), porém, animaram os advogados de Lula e reforçaram a tese de que vale a pena para eles aguardar a aposentadoria do decano da corte.
Com o voto de ambos, o colegiado decidiu retirar a delação do ex-ministro Antônio Palocci da ação penal que investiga a doação de um terreno para o Instituto Lula.
Diante disso, os advogados deixaram de pressionar o Supremo para retomar logo a análise do caso, iniciada em 2018.
Na contramão da estratégia anterior, a defesa acionou interlocutores no Supremo para pressionar Gilmar a deixar o tema em banho-maria no início do semestre e pautá-lo entre novembro e dezembro.
O ministro pediu vista (mais tempo para analisar o processo) em dezembro de 2018 e a volta do julgamento só depende dele, que também é o presidente da turma e define a pauta do colegiado.
Gilmar tem afirmado nos bastidores que, pela importância, o ideal é julgar o tema de maneira presencial.
Por enquanto, não há previsão para o fim das sessões por videoconferência do tribunal. Porém, um eventual arrefecimento da pandemia do novo coronavírus poderia facilitar a estratégia dos advogados.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ainda não anunciou quem escolherá para a vaga de Celso.
Entre a indicação formal do chefe do Executivo e a posse, no entanto, há a sabatina no Senado, a aprovação do nome pelo plenário da Casa, além da articulação política para garantir maioria entre os senadores.
Esse processo costuma levar mais de um mês. No caso de Alexandre de Moraes, por exemplo, indicado pelo então presidente Michel Temer (MDB), que tinha uma base sólida no Congresso, demorou um mês e meio.
Já com Edson Fachin, última e mais conturbada indicação da então presidente Dilma Rousseff (PT), foram dois meses.
Desta forma, Celso deixará o Supremo em 1º de novembro, quando completará 75 anos, e pode ser que não dê tempo de o novo ministro assumir o cargo ainda neste ano.
Caso a articulação da defesa tenha sucesso, as consequências de um resultado a favor do habeas corpus de Lula ainda são incertas.
A condenação no caso do tríplex de Guarujá (SP), a primeira contra o ex-presidente e a responsável por tirá-lo das eleições de 2018, é a que corre maior risco de ser anulada, pois a sentença foi assinada por Moro.
As ações que investigam se Lula foi beneficiado ilegalmente com reformas no sítio de Atibaia (SP) e na doação de um terreno para o Instituto Lula também podem voltar à estaca zero. A situação desses dois casos, porém, é diferente, porque Moro não chegou a proferir sentença nos processos.
Porém, como o ex-juiz conduziu o início das investigações, não está descartado que ambos os casos também voltem ao início.
Foi justamente com o voto de Gilmar e Lewandowski que Lula conseguiu duas vitórias na 2ª Turma na semana passada.
Com Cármen e Celso ausentes, ambos isolaram Fachin e decidiram retirar a delação de Palocci da ação em que Lula é acusado de favorecer a Odebrecht em licitação da Petrobras em troca de um terreno para construção do instituto.
Com o mesmo placar, o colegiado decidiu retardar o processo em que o petista é acusado de corrupção passiva.
Nesse caso, Gilmar e Lewandowski entenderam que o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Bonat, substituto de Moro na Lava Jato, não deu amplo acesso aos autos ao petista como determina uma súmula vinculante do STF.
Por isso, permitiram que Lula possa verificar todos os trechos do acordo de leniência da Odebrecht que lhe digam respeito, o que dará direito ao ex-presidente de reescrever as alegações finais do processo.
Assim, a ação, que estava pronta para Bonat condenar ou absolver Lula, voltou uma etapa e demorará mais para ter um desfecho.
As duas vitórias do petista, inclusive, foram facilitadas pelas ausências de Cármen e Celso. A primeira alegou que teve problemas tecnológicos para participar da sessão, e o segundo disse ter se submetido a exames.
Cármen também esteve presente, menos de uma hora depois do julgamento de Lula, de evento virtual para posse como substituta no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
No caso da delação de Palocci, a defesa de Lula alegava ter passado por constrangimento ilegal com a inclusão do acordo no processo e o levantamento do sigilo dos relatos do ex-ministro.
Lewandowski classificou a ação de Moro como "completamente extravagante".
"O referido magistrado –para além de influenciar, de forma direta e relevante, o resultado da disputa eleitoral, conforme asseveram inúmeros analistas políticos, desvelando um comportamento, no mínimo, heterodoxo no julgamento dos processos criminais instaurados contra o ex-presidente Lula–, violou o sistema acusatório, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa", disse.
Gilmar seguiu a mesma linha e acusou Moro de ter encartado a delação de Palocci ao processo de forma "cuidadosamente planejada".
"Resta claro que as circunstâncias que permeiam a juntada do acordo de delação de Antônio Palocci no sexto dia anterior à realização do primeiro turno das eleições presidenciais de 2018 não deixam dúvidas de que o ato judicial encontrasse acoimado de grave e irreparável ilicitude", afirmou.
TJ de SP vai dar prêmio de até R$ 100 mil para desembargadores julgarem processos durante a crise
Merecimento A decisão do Tribunal de Justiça de SP de criar até 19 Câmaras Extraordinárias para reduzir o acervo de 120 mil processos pendentes de julgamento poderá render um extra de até cerca de R$ 100 mil para cada desembargador que delas participar. O tribunal estabeleceu que cada magistrado receberá um dia de compensação para cada sete votos como relator. Reportagem de Folha mostrou que o salário dos desembargadores paulistas é de R$ 35.462,22. Com penduricalhos, fica em R$ 56 mil.
Cascalho Críticos da medida veem com maus olhos o incremento de gastos com a criação das Câmaras em meio à pandemia da Covid-19, e dizem que os magistrados ganharão bônus para exercer a função básica dos cargos. Os desembargadores paulistas estão entre os servidores públicos mais bem remunerados do Brasil.
Fórmula Cada desembargador das seções de Direito Público ou Privado (serão no mínimo três em cada) receberá até 600 processos. Dessa forma, ganhará até 85 dias de compensação. Convertendo em dinheiro, cerca de R$ 100 mil. Nas seções criminais, serão até 400 processos.
Resposta Em nota, o TJSP afirma que “os dias de compensação não implicam em dispêndio imediato, inclusive por falta de meios orçamentários, recordando-se que a Corte baixou planos de contingenciamento”.
TIROTEIO
Aras confunde um princípio constitucional com senso comum. Liberdade de expressão não é tudo vale[ x ]
De Debora Diniz, antropóloga e professora da UNB, sobre PGR dizer que perfis bolsonaristas faziam “crítica legítima” ao Supremo
Com Mariana Carneiro, Guilherme Seto e Nathalia Garcia COLUNA PAINEL DA FOLHA
