Polícia prende secretário de Educação do Rio e procura Cristiane Brasil
Marcio Dolzan / RIO / O ESTADÃO
11 de setembro de 2020 | 08h33
Pedro Fernandes. Foto: Reprodução/Facebook
O secretário estadual de Educação do Rio, Pedro Fernandes, foi preso na manhã desta sexta-feira, 11, durante a segunda fase da Operação Catarata, que investiga supostos desvios em contratos de assistência social no governo do Estado e na capital fluminense. Além dele, a ex-deputada federal Cristiane Brasil (PTB), que é pré-candidata à Prefeitura do Rio, também está com mandado de prisão expedido.
A ação faz parte da segunda fase da Operação Catarata, que em julho do ano passado prendeu sete empresários suspeitos de fraudar licitações da Fundação Leão XIII, voltada à população de baixa renda e em situação de rua. Fernandes presidiu a fundação antes de assumir a secretaria de Educação.
As suspeitas sobre Cristiane Brasil recaem sobre o período em que ela foi secretária de Envelhecimento Saudável da Prefeitura do Rio. Além deles, outras três pessoas tiveram mandados de prisão expedidos.
Segundo a TV Globo, ao ter voz de prisão anunciada pelos policiais, Pedro Fernandes apresentou um exame com resultado positivo para Covid-19, e por isso está em prisão domiciliar.
A ex-deputada Cristiane Brasil está fora do Rio e dessa maneira não foi encontrada em casa. No local, os policiais foram recebidos pela filha da pré-candidata à prefeitura do Rio.
COM A PALAVRA, A EX-DEPUTADA CRISTIANE BRASIL
“Tiveram oito anos para investigar essa denúncia sem fundamento, feita em 2012 contra mim, e não fizeram pois não quiseram. Mas aparecem agora que sou pré-candidata a prefeita numa tentativa clara de me perseguir politicamente, a mim e ao meu pai. Em menos de uma semana, Eduardo Paes, Crivella e eu viramos alvos. Basta um pingo de racionalidade para se ver que a busca contra mim é desproporcional. Isso deve ter dedo da candidata Martha Rocha, do Cowitzel e do André Ceciliano. Vingança e política não são papel do Ministério Público nem da Polícia Civil.”
COM A PALAVRA, OS INVESTIGADOS
A reportagem busca contato com os investigados. O espaço está aberto para manifestações.
STJ concede habeas corpus coletivo a 1.100 pequenos traficantes de SP
A Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu habeas corpus coletivo, atendendo pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que determina a concessão de regime aberto, ou imediata soltura, a todos os traficantes do estado condenados a penas de até um ano e oito meses.
Estima-se que a medida deva beneficiar cerca de 1.100 criminosos.
A decisão também determina que os juízes paulistas concedam, em decisões futuras, o mesmo regime aberto a todos os casos que se enquadrem no chamado tráfico privilegiado —quando, por exemplo, o réu é primário, de bons antecedentes, não pertencem a organização criminosa e foi apanhado com pequena quantidade de droga.
De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão será comunicada aos magistrados paulistas quando o acórdão for publicado. O Ministério Público estadual informou na noite desta quinta-feira (10) que vai recorrer da decisão, em que medida que está sendo estudada.
O relator do processo, ministro Rogerio Schietti Cruz, criticou os tribunais paulistas pelo que chamou de “insistente desconsideração” nas normas publicadas pelos tribunais superiores sobre o assunto, o que geraria um desgaste jurisdicional pela necessidade de anulação das decisões.
“O que se pratica, em setores da jurisdição criminal paulista, se distancia desses postulados, ao menos no que diz respeito aos processos por crime de tráfico de entorpecente na sua forma privilegiada”, disse o ministro, conforme nota publicada pelo STJ.
O benefício concedido pela corte tinha sido concedido inicialmente a um habeas corpus individual, solicitado pelo defensor Douglas Schauerhuber Nunes, de Limeira (SP), que foi estendido a todos os presos de São Paulo, por conta da quantidade de casos parecidos que chegam ao STJ.
Neste caso inicial, o réu foi denunciado por armazenar 23 pedras de crack (com peso líquido de 2,9g) e quatro saquinhos de cocaína (com peso líquido de 2,7g), supostamente para comércio ilícito. Ele foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais multa.
Em sua posse, Fux elogia Lava Jato e diz que STF não será subserviente a outros Poderes
No discurso de posse como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luiz Fux ressaltou a importância de respeitar as diferenças e, em um recado ao Palácio do Planalto, afirmou que a harmonia entre os Poderes não se confunde com “contemplação ou subserviência”.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), participou da cerimônia realizada nesta quinta-feira (10).
Ao usar a palavra, o novo chefe do Supremo classificou a Lava Jato como um avanço para o país e deu uma indicação do embate interno que enfrentará em sua gestão, uma vez que a segunda turma da corte tem imposto diversas derrotas à operação.
Fux, de 67 anos, comandará o Judiciário brasileiro pelos próximos dois anos. A ministra Rosa Weber será a vice-presidente.
O ministro Marco Aurélio usou a palavra em nome do tribunal e se direcionou diretamente a Bolsonaro: “Vossa excelência foi eleito com mais de 57 milhões de votos, mas é presidente de todos os brasileiros”, disse.
Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), também participaram da solenidade. O cantor Raimundo Fágner foi o responsável por cantar o hino nacional.
Bolsonaro seguiu a praxe de posses na presidência do STF e não discursou. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello acompanharam a cerimônia virtualmente. Os demais integrantes da corte estavam no plenário.
No discurso, Fux citou os colegas de corte, se emocionou, fez referência a escritores e destacou a importância de respeito às ideias diferentes que existem na sociedade.
“É somente através da justaposição entre os diferentes que construímos soluções mais justas para os problemas coletivos”, afirmou.
A democracia, disse, “não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada seguida de aplausos imerecidos, mas debate construtivo”.
O ministro também destacou a importância de respeitar a Constituição para que seja assegurada a “sobrevivência de uma sociedade plural”.
Um dos principais defensores da Lava Jato no Supremo, Fux afirmou que as investigações representaram uma evolução do país. A operação tem sofrido uma série de derrotas no STF, e Fux tentará frear esse movimento, o que ficou claro no discurso de posse.
“Não permitiremos que se obstruam os avanços que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos, em razão das exitosas operações de combate à corrupção autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro, como ocorreu no Mensalão e tem ocorrido com a Lava Jato”, disse.
Aliados de Fux dizem que o magistrado tentará estabelecer uma relação harmoniosa com o Executivo, porém cautelosa.
A avaliação do agora presidente do Supremo é que o seu antecessor, Dias Toffoli, aproximou-se demais de Bolsonaro e foi alvo de questionamentos por tomar decisões supostamente baseadas em interesses políticos.
Boa parte do período da presidência de Toffoli no STF foi marcada por embates entre Bolsonaro e ministros da corte.
Diante de decisões que contrariam o chefe do Executivo, o mandatário já afirmou que "tudo tem limite" e já acusou o decano Celso de Mello, de abuso de autoridade, após o ministro derrubar o sigilo de parte da reunião ministerial de 22 de abril em que houve críticas a ministros do Supremo.
No discurso, Marco Aurélio destacou a trajetória de Fux e ressaltou a importância de respeitar a Constituição.
"A prevalecer as pinceladas notadas, para não falar em traulitadas de toda ordem, aonde vamos parar? Não se sabe, o horizonte é sombrio. Sou um otimista. Avança-se observado o ordenamento jurídico, sem improvisações, sem tergiversações. Eis o preço a ser pago por viver em um Estado democrático de direito", avaliou o ministro.
O ministro também reverenciou Rosa Weber, empossada vice-presidente, a quem se referiu como "baluarte de uma geração de mulheres lutadoras".
Por fim, o ministro disse que caberá à nova presidência "cuidar da legitimidade institucional, da harmonia entre os Poderes da República, da harmonia entre os Poderes da República, do serviço à sociedade atuando com responsabilidade, independência e urbanidade'’.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, o terceiro a falar, também disse em seu discurso que se vive "tempos desafiadores" e exaltou a trajetória de Fux no Judiciário.
"Seu perfil discreto e democrata certamente marcará vários anos desta corte", afirmou Santa Cruz.
Um desafio de Fux será assumir a presidência com o comando do tribunal esvaziado devido à ampliação do plenário virtual promovida por Dias Toffoli.
No novo modelo, os relatores têm autonomia para levar temas importantes para análise do conjunto do tribunal em sessões online. Assim, o poder do presidente de controlar a pauta da corte ficou reduzido.
A chegada de Fux no posto mais alto do Judiciário é bem vista pela categoria, uma vez que ele é juiz de carreira desde 1983.
O ministro passou por todas as instâncias da Justiça: começou como magistrado de primeiro grau, tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça do RJ em 1997 e, em 2001, foi indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso para o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Dez anos depois, foi indicado para o STF por Dilma Rousseff (PT).
Advogado de Lula cobrou Fecomercio por gasto em defesa de ex-presidente, indicam documentos
O escritório Teixeira & Martins Advogados cobrou da Fecomercio do Rio um gasto feito para atuar na defesa do ex-presidente Lula, indicam documentos da Operação E$quema S e da Justiça Federal no Distrito Federal.
O departamento financeiro do escritório solicitou à entidade reembolso do gasto de R$ 1.424 pela passagem do trecho Brasília-São Paulo de Cristiano Zanin Martins na mesma data em que o advogado esteve na capital federal para uma audiência em processo do petista.
Para o Ministério Público Federal, a inclusão da despesa entre as solicitações de reembolso mostra que “muitas vezes os interesses patrocinados claramente não eram de nenhuma das entidades do Sistema S”.
O advogado de Lula nega que a Fecomercio tenha custeado despesas da defesa do ex-presidente.
Réus, Zanin e seu sócio Roberto Teixeira são acusados de liderar um suposto esquema de tráfico de influência no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no TCU (Tribunal de Contas da União) com desvio de recursos públicos do Sistema S. Eles foram alvos de mandados de busca e apreensão nesta quarta (9).
A denúncia contra a dupla foi feita a partir da delação de Orlando Diniz, ex-presidente do Sesc/Senac e Fecomercio do Rio de Janeiro. Os investigadores juntaram provas que consideram comprovar as afirmações do colaborador.
Diniz afirma que buscou o escritório de Zanin e Teixeira em busca de uma “solução política” para a disputa jurídica em torno do comando das entidades fluminenses. O escritório de advocacia recebeu R$ 67,8 milhões de 2012 a 2018, segundo o Ministério Público Federal.
O contrato firmado entre eles previa que, além do pagamento previsto no acordo, a Fecomercio reembolsaria gastos decorrentes da atuação dos advogados em favor da entidade.
A solicitação de reembolso foi identificada numa planilha apreendida na sede da Fecomercio no dia da deflagração da Operação Jabuti, em que Diniz foi preso em fevereiro de 2018.
O documento elaborado pelo escritório inclui entre as despesas a serem reembolsadas uma viagem de Brasília a São Paulo no dia 1º de fevereiro de 2017 com a seguinte explicação: “quando ida de dr. CZM para Brasília, audiências delação de Delcídio”.
A despesa de R$ 1.424,53 com a passagem aérea está discriminada num campo intitulado “Assuntos diversos - Fecomercio”.
Na mesma data, ocorreu uma audiência da ação penal contra o ex-presidente Lula, na qual era acusado de obstrução de Justiça, com base na delação do ex-senador Delcídio do Amaral. A ata da Justiça Federal mostra que Zanin acompanhou o ato na 10ª Vara Criminal.
Na ocasião, foram ouvidas três testemunhas, sendo duas arroladas pelo empresário José Carlos Bumlai, também réu no processo. Lula e todos os acusados foram absolvidos por falta de provas na ação penal.
O vínculo do gasto com a defesa do ex-presidente não é mencionado na denúncia do Ministério Público Federal. A Procuradoria não indica se houve ou não questionamento sobre o pedido de reembolso.
Lula é citado cinco vezes na peça de 510 páginas, sempre em referência a depoimentos de Diniz, que mencionou a proximidade do petista com advogado Roberto Teixeira.
Segundo o ex-presidente da Fecomercio, Teixeira e Zanin foram procurados porque tinham, na visão de Diniz, capacidade de influenciar politicamente sobre o Conselho Fiscal do Sesc Nacional, à época comandado por Carlos Gabas, ex-ministro de Lula e Dilma.
A fiscalização do conselho levou ao afastamento de Diniz da presidência do Sesc/Senac fluminense, gerando toda a batalha jurídica que levou, segundo o Ministério Público Federal, ao desvio de R$ 151 milhões de 2012 a 2018.
ADVOGADO NEGA PAGAMENTO PARA DEFESA DE LULA
Zanin afirmou que a Fecomercio não pagou por despesas da defesa do ex-presidente Lula. “Não tenho isso de pronto, porque não cuido da parte financeira do escritório. Há possibilidade de essa nota não existir, de ter havido uma divisão das despesas da viagem entre clientes ou até ser um erro”, disse ele.
“Dizer que isso prova que a Federação do Comércio —uma entidade privada— pagou pela despesa da defesa do ex-presidente Lula é um absurdo”, afirmou o advogado.
O advogado também disse em nota ser vítima de uma “clara tentativa de intimidação” por questionar nos tribunais a atuação da Lava Jato.
“A iniciativa do sr. Marcelo Bretas de autorizar a invasão da minha casa e do meu escritório de advocacia a pedido da Lava Jato somente pode ser entendida como mais uma clara tentativa de intimidação do Estado brasileiro pelo meu trabalho como advogado, que há tempos vem expondo as fissuras no Sistema de Justiça e do Estado Democrático de Direito”, afirmou Zanin.
“É público e notório que minha atuação na advocacia desmascarou as arbitrariedades praticadas pela Lava Jato, as relações espúrias de seus membros com entidades públicas e privadas e sobretudo com autoridades estrangeiras."
A assessoria do ex-presidente disse que "tomou conhecimento da denúncia hoje [quarta], jamais foi chamada para falar sobre as acusações e está compilando todos os documentos para rebatê-la".
A defesa de Diniz declarou que prestou todos os esclarecimentos ao Ministério Público Federal e que não comentaria casos específicos.
Fux defende democracia, exalta combate à corrupção e critica ‘judicialização vulgar’ de temas políticos
Jussara Soares, Rafael Moraes Moura e Julia Lindner/ BRASÍLIA
10 de setembro de 2020 | 17h35
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Ao assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 10, o ministro Luiz Fux reforçou o papel da Corte como defensora da Constituição e criticou a “judicialização vulgar e epidêmica” de questões que deveriam se resolvidas pelos demais poderes. Em seu discurso, Fux disse que a Corte não “detém o monopólio das respostas – nem é o legítimo oráculo – para todos os dilemas morais, políticos e econômicos de uma nação”. O novo presidente pediu harmonia entre os poderes – “sem subserviência” – , e no próprio STF, defendeu uma atuação “minimalista” em temas sensíveis e ainda cobrou que Legislativo e Executivo resolvam seus próprios conflitos e arquem com as consequências políticas das próprias decisões.
“É cediço que, muitas vezes, o poder de decidir tangencia o poder de destruir. Por isso mesmo, a intervenção judicial em temas sensíveis deve ser minimalista, respeitando os limites de capacidade institucional dos juízes, e sempre à luz de uma perspectiva contextualista, consequencialista, pragmática, porquanto em determinadas matérias sensíveis, o menos é mais”, afirmou o ministro, que iniciou o discurso prestando tributo às mais de 128 mil vítimas do novo coronavírus.
“Meu norte será a lição mais elementar que aprendi ao longo de décadas no exercício da magistratura: a necessária deferência aos demais Poderes no âmbito de suas competências, combinada com a altivez e vigilância na tutela das liberdades públicas e dos direitos fundamentais. Afinal, o mandamento da harmonia entre os Poderes não se confunde com contemplação e subserviência.”
O ministro carioca, de 67 anos, assumiu o comando do tribunal em uma cerimônia com cerca de 50 convidados na sala de sessão plenária por conta das restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus. Entre as autoridades que prestigiaram a solenidade estão os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), além de integrantes do STF.
“Imbuído dessa premissa, conclamo os agentes políticos e os atores do sistema de justiça aqui presentes para darmos um basta na judicialização vulgar e epidêmica de temas e conflitos em que a decisão política deva reinar”, discursou Fux diante do presidente Bolsonaro, Maia e Alcolumbre.
O novo presidente do STF reforçou a defesa do combate à corrupção e disse que a “sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso à escuridão”. “Nessa perspectiva, não admitiremos qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da corrupção. Aqueles que apostam na desonestidade como meio de vida não encontrarão em mim qualquer condescendência, tolerância ou mesmo uma criativa exegese do Direito.
A Operação Lava Jato, que vem sofrendo uma série de reveses no STF, foi citada explicitamente apenas uma vez pelo novo presidente do STF. “Não permitiremos que se obstruam os avanços que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos, em razão das exitosas operações de combate à corrupção autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro, como ocorreu no Mensalão e tem ocorrido com a Lava Jato”, disse o ministro, considerado um aliado dos procuradores de Curitiba.
Críticas. Fux ressaltou que o Poder Judiciário, em especial o STF, foi exposto a um “protagonismo deletério”, que corre a credibilidade dos tribunais quando decidem sobre temas que deveriam ser resolvidos pelo Parlamento.
“Não se podem desconsiderar as críticas, em vozes mais ou menos nítidas e intensas, de que o Poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservada apenas aos Poderes integrados por mandatários eleitos. Em referência a tal juízo de censura, é comum o emprego das expressões ‘judicialização da política’ e ‘ativismo judicial’”, disse.
O novo presidente afirmou que terá como norte “a necessária deferência aos demais Poderes no âmbito de suas competências, combinada com a altivez e vigilância na tutela das liberdades públicas e dos direitos fundamentais.”
“Alguns grupos de poder que não desejam arcar com as consequências de suas próprias decisões acabam por permitir a transferência voluntária e prematura de conflitos de natureza política para o Poder Judiciário, instando os juízes a plasmarem provimentos judiciais sobre temas que demandam debate em outras arenas”, afirmou.
Conforme informou o Estadão em novembro do ano passado, partidos de diferentes campos ideológicos têm acionado cada vez mais o Supremo com ações que servem para contestar a legalidade de leis e atos normativos, além de apontar a omissão do próprio poder público. Algumas das principais derrotas que o plenário do STF impôs ao governo Bolsonaro foi justamente na análise de ações movidas por siglas.
Fux também destacou o papel do STF durante a pandemia e disse a Constituição sairá mais fortalecida da crise. “Forçoso reconhecer que, mesmo no auge da ansiedade coletiva causada pela pandemia, ninguém – ninguém – ousou questionar a legitimidade e a autoridade das respostas da Suprema Corte, com fundamento na Constituição, para as nossas incertezas momentâneas.”
“Democracia não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada seguida de aplausos imerecidos, mas debate construtivo e com honestidade de propósitos”, pontuou.
Eixos. Fux também aproveitou o discurso de posse para frisar que um dos principais eixos de sua gestão o combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. A garantia dos direitos humanos e a proteção do meio ambiente também devem ser destacados como pontos prioritários para o Supremo durante o mandato do ministro..
No comando do tribunal, Fux terá o poder de controlar a pauta das sessões plenárias e definir o que será julgado pelos 11 integrantes da Corte. No período da presidência de seu antecessor, Dias Toffoli, o STF impôs uma série de reveses à força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, como derrubar a condução coercitiva de investigados e a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Fux, por outro lado, é considerado um aliado da Lava Jato. Um dos principais temas pendentes de análise é a delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que será examinada pelo plenário. O STF também precisa resolver as “pontas soltas” do foro privilegiado, com impacto direto no futuro de investigações.
Outras questões relevantes para Fux no comando do STF serão a garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil; o incentivo ao acesso à justiça digital; e o fortalecimento da vocação constitucional do Supremo Tribunal Federal.
Operação da PF em Goiás investiga fraudes em aposentadoria rural
Cerca 25 policiais federais e servidores do INSS cumprem nesta quinta-feira (10) sete mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal de Jataí/GO, nos municípios goianos de Quirinópolis, Cachoeira Alta e Paranaiguara. A ação, que tem o objetivo de combater esquema fraudulento de obtenção de aposentadoria por idade rural na Agência da Previdência Social de São Simão/GO, faz parte da Operação Pravum e tem o apoio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A estimativa é de que o prejuízo causado ao INSS seja de aproximadamente R$ 385 mil.
Investigação
A investigação teve início em 2019 quando o INSS verificou que requerimentos dos benefícios levantaram suspeitas por conter diversos documentos semelhantes, repetição de testemunhas em contratos, coincidências de números de telefone, repetições dos IPs das máquinas utilizadas para a realização dos agendamentos, notas e recibos sem a conhecimento dos emitentes, além de outros indícios de falsidade.
Penas
Os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa e estelionato previdenciário. Somadas as penas previstas chegam a mais de 10 anos de prisão.
Edição: Valéria Aguiar / AGÊNCIA BRASIL
Bolsonaro vai à despedida de Toffoli no STF e ouve críticas indiretas de outros ministros
Carolina Brígido / O GLOBO
BRASÍLIA -— O ministro Alexandre de Moraes fez nesta quarta-feira uma homenagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, na última sessão dele no comando da Corte. Moraes enfatizou como feito relevante do colega a instalação do inquérito das fake news, que teve como alvo aliados e simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro.
No meio do discurso, Bolsonaro entrou no plenário do STF em uma visita não agendada previamente. Moraes interrompeu sua fala para anunciar a presença do presidente da República, que estava acompanhado do advogado-geral da União, José Levi, e do ministro da Defesa, Fernando Azevedo.
— Vossa Excelência teve coragem de defender o tribunal, de defender o Judiciário, não só os membros do tribunal, mas a autonomia, tomando medidas que foram criticadas e depois elogiadas, como quase todas as grandes medidas e inovações. Soube fazer o correto mesmo que criticado fosse, do que deixar por comodidade. Não faltou coragem de manter histórica tradição na defesa dos direitos e garantias fundamentais, apesar das dificuldades econômicas e da pandemia — disse Moraes, destacando também as ameaças ao supremo.
— Sabemos o quanto esse Supremo foi ameaçado, o quanto os ministros foram ameaçados e os familiares foram ameaçados. Tínhamos instrumento, dentro da Constituição, que permitiu reação rápida, e só foi possível graças à coragem de Vossa Excelência. Não existe Poder Judiciário independente, autônomo, se seus juízes não tiverem garantia física e moral. E vossa excelência garantiu isso a todo o Judiciário.
Em seguida, Gilmar Mendes afirmou que o legado de Toffoli era o fortalecimento da democracia. Edson Fachin disse que Toffoli era “um democrata que respeita a autoridade, mas rejeita o arbítrio”. Somente depois dos três discursos, Toffoli convidou Bolsonaro a se sentar à direita dele, no plenário.
— Sempre que vou ao Congresso Nacional, eu me sento à mesa, assim como o próximo presidente sentará — explicou Toffoli, depois de convidar Bolsonaro para seu lado.
— O gesto de vossa excelência de vir aqui neste momento é um gesto em homenagem ao STF e à democracia — concluiu.
Bolsonaro elogia Toffoli
Depois dos discursos, foi dada a palavra a Bolsonaro, mesmo que não tenha previsão de discurso de presidente da República durante sessão do Supremo em homenagem a um dos ministros. Bolsonaro elogiou a interlocução com Toffoli:
— Em muitos momentos, quando o chefe do Executivo procurou o STF, por muitas vezes em decisões monocráticas, Vossa Excelência muito bem nos atendeu, em outros momentos até nos surpreendeu com a capacidade de antecipar problemas e apresentar a solução antes mesmo que fosse procurado.
Bolsonaro lembrou que ele chegou ao cargo pelo voto, enquanto os ministros do Supremo foram indicados por presidentes da República.
— Cheguei aqui pelo voto e os senhores chegaram por indicação do presidente. Peço a Deus que, quando houver a oportunidade, de indicar alguém que possa cooperar com essa Casa, com suas responsabilidades. Porque aqui, muitas vezes, e não só no Executivo e no Legislativo, está em jogo a felicidade de um povo e o destino de uma nação — disse o presidente.
Operação contra advogado de Lula reproduz ilegalidades e abuso de poder, afirma grupo de juristas e advogados
As medidas de busca e apreensão desta quarta-feira (9), autorizadas pelo juiz Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava Jato no Rio, é espetaculosa e tenta criminalizar a advocacia, segundo o grupo de juristas Prerrogativas.
"A mais nova fase da autodenominada operação Lava Jato no Rio de Janeiro, com a deflagração de busca em diversos escritórios de advocacia, além de denúncia em face de advogados, segue a longa tradição de ilegalidades e abuso de poder que vem caracterizando a famigerada operação", afirma o grupo em nota enviada à coluna.
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta uma operação para investigar um suposto esquema de tráfico de influência no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no TCU (Tribunal de Contas da União) com desvio de recursos públicos do Sistema S.
Entre os alvos de mandados de busca e apreensão estão os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, acusados de liderar o esquema. Os dois se tornaram réus pelo caso no mês passado.
O advogado Frederick Wassef, ex-defensor da família do presidente Jair Bolsonaro, também é alvo de busca e apreensão. Ele é suspeito de peculato e lavagem de dinheiro em uma outra frente de investigação sobre supostos desvios.
Leia, abaixo, a íntegra da nota do Grupo Prerrogativas:
A mais nova fase da autodenominada operação Lava Jato no Rio de Janeiro, com a deflagração de busca em diversos escritórios de advocacia, além de denúncia em face de advogados, segue a longa tradição de ilegalidades e abuso de poder que vem caracterizando a famigerada operação.
A tentativa de criminalização da advocacia, a partir de delação premiada de um dos investigados, revela, mais uma vez, o caráter autoritário e ilegal que marca a atuação do sistema de Justiça brasileiro nos últimos anos.
Além disso, a competência para eventual processo e julgamento de questões afetas a esse tema pertence à Justiça estadual.
Adicione-se a tudo isso, o fato de que os relatos produzidos pelo delator em relação a indivíduos com foro especial foram descartados pela Procuradoria-Geral da República.
Chama a atenção, por fim, a realização espetaculosa de busca e apreensão com denúncia já ofertada, com cobertura midiática tantas vezes usada pela Lava Jato, de modo a promover a condenação prévia dos investigados, exemplo típico de pirotecnia processual.
O combate ao crime não prescinde do respeito às formas jurídicas. Os melhores fins não justificam quaisquer meios. O devido processo legal e a presunção da inocência devem sempre prevalecer. Só há legitimidade na persecução penal caso estejam presentes as garantias constitucionais dos investigados e réus.
A criminalização do exercício da advocacia e a estigmatização prévia de acusados são intoleráveis e revelam a degradação da democracia e do Estado de direito. Havendo investigações relacionadas a condutas de advogados, estas devem observar os limites legais e jamais deteriorar a integridade da profissão e de suas prerrogativas.
Sem advocacia livre e respeitada em suas prerrogativas, não pode haver justiça.
Entenda suposto esquema de desvios no Sistema S que tornou réus dois advogados de Lula
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (9) a Operação E$quema S para investigar um suposto esquema de tráfico de influência no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no TCU (Tribunal de Contas da União) com desvio de recursos públicos do Sistema S.
De acordo com o Ministério Público Federal, os denunciados desviaram R$ 151 milhões do Sistema S, que inclui instituições como Sesc, Sesi e Senac, bancado em parte com dinheiro público, arrecadado com contribuição compulsória de empresas.
Entre os alvos de mandados de busca e apreensão estão os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, acusados de liderar o esquema, e parentes de ministros do STJ e do TCU, entre eles Eduardo Martins, filho do presidente do STJ, Humberto Martins.
Zanin e Teixeira já são réus em ação penal aberta sobre esses fatos pelo juiz Marcelo Bretas, da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.
Também é investigado por desvios no Sistema S o advogado Frederick Wassef, que defendeu a família do presidente Jair Bolsonaro até junho. Ele teria se beneficiado dos repasses por meio de um outro grupo que também atuava na Fecomércio RJ (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). Sem vínculo com o Sistema S, a entidade é formada por 59 sindicatos patronais.
Parte da investigação foi baseada na delação de Orlando Diniz, presidente da Fecomercio, Sesc e Senac Rio por quase 20 anos. O empresário foi preso em 2018 na Operação Jabuti, sob acusação de participar da lavagem de dinheiro do ex-governador Sérgio Cabral.
Quais são as acusações contra os advogados? O Ministério Público afirma que os advogados Cristiano Zanin, Roberto Teixeira e Ana Teresa Basílio formaram o “núcleo duro” da organização criminosa que supostamente desviou recursos do Sistema S do Rio de Janeiro.
Os escritórios dos três eram contratados para atuar em favor dos interesses pessoais de Orlando Diniz na disputa jurídica pelo controle do Sesc/Senac Rio iniciada em 2012. Embora atendessem aos interesses particulares do empresário na briga do Sistema S, o MPF afirma que os contratos com os defensores eram assinados com a Fecomércio, que não tinha relação direta com o caso.
Fazer os contratos e pagamentos em nome da Fecomércio tinha como objetivo, segundo os investigadores, fugir da fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) e da CGU (Controladoria Geral da União) em relação aos gastos do Sesc/Senac, que recebem verba pública.
Em razão disso, as duas entidades —chamadas de paraestatais pela Procuradoria— devem respeitar regras semelhantes às de licitações públicas, ainda que com exigências específicas.
Boa parte do dinheiro para custear os serviços advocatícios, porém, tinha como origem justamente os cofres do Sistema S, por meio de um acordo privado entre as três entidades para rateio de despesas. Na prática, Sesc e Senac bancavam a maior parte desses contratos, segundo a Procuradoria.
Isso foi possível porque Diniz comanda as três entidades desde 2004.
Um dos crimes, para o Ministério Público, é o uso do dinheiro público sem licitação e critérios para definição de preços.
Além disso, Zanin e Teixeira ofereceram, ainda segundo Diniz, uma “solução política” para o caso, sugerindo influência em decisões nos tribunais superiores. Essa atuação ocorreu, de acordo com a denúncia, através da contratação de outros escritórios ligados a ministros do STJ e do TCU.
Entre eles estão o ex-ministro César Asfor Rocha (STJ) e seu filho Caio Rocha, os advogados Eduardo Martins, filho do presidente do STJ, Humberto Martins, e Tiago Cedraz, filho do ministro do TCU Aroldo Cedraz.
Algum ministro recebeu propina? As investigações não indicam o recebimento de propina por parte de ministros. Há indicação apenas de corrupção de um servidor de carreira do TCU.
Os advogados são acusados de tráfico de influência e exploração de prestígio, que consiste no oferecimento de vantagens a uma pessoa por suposto acesso privilegiado a autoridades. Para o MPF, a interferência na decisão de um magistrado não precisa se concretizar para que o crime fique configurado.
A delação de Orlando Diniz foi analisada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) antes de ser enviada à Justiça Federal do Rio de Janeiro. A PGR entendeu que os elementos ali descritos não indicavam provas de corrupção de ministros do STJ ou do TCU, o que exigiria trâmite no STF, em razão do foro especial atribuído a esse cargo.
Como a exploração de prestígio foi provada? Os procuradores afirmam que Zanin e Teixeira concentraram a articulação de outros advogados para, de acordo com o MPF, influenciar decisões em tribunais superiores.
Além disso, alguns dos escritórios indicados pela dupla receberam valores milionários sem ter uma atuação efetiva em processos judiciais, segundo o MPF.
A falta de atuação foi apontada pelos procuradores através de checagem das informações prestadas pelos escritórios à auditoria interna feita pela Fecomércio.
Em alguns casos, as respostas foram consideradas vagas, sem a indicação de processos em que houve atuação. Em outros, a única movimentação em nome do advogado é a inclusão de uma procuração ou atos assinados junto com outros colegas que, de acordo com a investigação, de fato atuaram.
Eles apontam ainda indícios, com base em trocas de emails e documentos de processos, que os contratos eram assinados com a Fecomércio apenas após os pagamentos para dar cobertura aos repasses. A assinatura se dava, segundo os investigadores, com data retroativa.
O volume pago pelos serviços também foi considerado excessivo pelo MPF, indicando um repasse para cobrir além dos serviços advocatícios. Essa conclusão se deu a partir da comparação do valor pago pela Fecomércio aos escritórios com os demais clientes dessas firmas.
Em 14 dos 15 escritórios investigados, a entidade se tornou o principal cliente das bancas no período em que estiveram a elas vinculada. Em alguns casos, o valor pago representava mais de 90% do faturamento da banca advocatícia.
Também chamou a atenção dos investigadores o fato de o escritório do advogado Sérgio Bermudes, que atuava em favor de Diniz antes da chegada de Zanin e Teixeira, ter recebido R$ 195 mil entre 2011 e 2012. O valor é bem menor do que o pago nos anos posteriores.
A atuação extrajudicial também foi indicada em email de Diniz a seus advogados após uma derrota nos tribunais. “Estamos perdendo no Judiciário e na política de goleada.”
Foi usado dinheiro público no suposto esquema? O Sesc e o Senac são financiados por meio de contribuição compulsória de empresas com base num percentual sobre a folha salarial. O recolhimento e fiscalização sobre o pagamento é feito pela Receita Federal e repassado diretamente para o Sistema S.
As entidades não são públicas, mas são consideradas paraestatais pelo Ministério Público Federal por serem bancadas por uma contribuição compulsória fiscalizada por um órgão público federal.
Decisões anteriores de tribunais têm entendimento semelhante, impondo inclusive que o sistema siga regras semelhantes ao poder público. Entre elas está a necessidade de licitação, ainda que com regras mais flexíveis, para a contratação de serviços.
A Procuradoria afirma que, inicialmente, Diniz repassou aos escritórios de Zanin e Teixeira e outros por eles indicados valores do caixa da Fecomércio, sem vínculo com Sesc/Senac. Como recursos dessa entidade começaram a acabar, foi criada uma estrutura legal para que dinheiro do Sistema S fosse escoado para a Fecomércio para fazer frente aos gastos que cresciam.
Isso foi possível porque Diniz comandava tanto Sesc/Senac como a Fecomércio.
O que motivou a contratação de tantos escritórios? De acordo com o Ministério Público Federal, os escritórios foram contratados para atuar na briga jurídica provocada pela disputa do comando do Sistema S no Rio de Janeiro.
A gestão Orlando Diniz, iniciada no fim da década de 1990, passou a ser alvo de intensa fiscalização do Conselho Fiscal do Sesc Nacional, culminando com um relatório de 2011 que provocou seu afastamento do cargo no ano seguinte. Entre as irregularidades apontadas estavam o superfaturamento e desvio de finalidade nos convênios e patrocínios firmados pela regional.
A fiscalização sobre a gestão provocou o afastamento de Diniz do cargo no Sistema S, iniciando a briga jurídica em torno do comando das entidades. Em paralelo, novas investigações do TCU apontaram irregularidades no Sistema S e, posteriormente, no uso da Fecomércio para realizar gastos com dinheiro público.
O amontoado de processos sobre o comando das entidades e fiscalizações foi usado como subterfúgio, segundo Diniz relatou aos procuradores, para que Zanin e Teixeira apresentassem constantemente novos escritórios para serem contratados.
O MPF afirma que houve exploração de prestígio e tráfico de influência na apresentação desses novos advogados.
O ex-advogado de Jair Bolsonaro tem alguma relação com os defensores do ex-presidente Lula? As investigações não apontam conexão direta entre os fatos apurados sobre eles.
Zanin e Teixeira são acusados de organizar o grupo de advogados na batalha jurídica que, segundo o MPF, desviou ilegalmente R$ 151 milhões do Sistema S. Eles e outras 23 pessoas já são rés em ação penal aberta no mês passado pelo juiz Marcelo Bretas.
A contratação de Eluf se deu, segundo Diniz, por indicação de Marcelo Cazzo, inicialmente responsaável pela publicidade da Fecomércio.
Cazzo passou a influenciar a estratégia jurídica a partir de 2016. Nesse período, Zanin e Teixeira começaram a se afastar do ex-presidente da Fecomércio e não tiveram relação com a ex-procuradora.
O que dizem os advogados investigados? Cristiano Zanin disse em nota que o valor recebido por seu escritório se deve ao volume de trabalho da causa.
Ele afirmou que possui um laudo elaborado por auditores independentes que comprovam atuação do escritório em favor da Fecomércio. De acordo com ele, entre 2011 e 2018, o trabalho envolveu 77 profissionais, 12.474 horas de trabalho e cerca de 1.400 petições.
Declarou também que o caso em que atuou teve “grandes proporções, classificado como uma
'guerra jurídica' por alguns veículos de imprensa à época, entre a Fecomércio/RJ e a
Confederação Nacional do Comércio (CNC), duas entidades privadas e congêneres de
representação de empresários e comerciantes”.
“Cada uma delas contratou diversos escritórios de advocacia para atuar nas mais diversas frentes em que o litígio se desenvolveu”, disse.
O ex-ministro César Asfor Rocha disse, em nota, que "as suposições feitas pelo Ministério Público em relação a nosso escritório não têm conexão com a realidade".
"Jamais prestamos serviços nem recebemos qualquer valor da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, tampouco de Orlando Diniz", diz o ex-ministro.
O filho de Asfor, Caio Rocha, declarou que seu escritório jamais prestou serviço para a Fecomercio.
"Procurados em 2016, exigimos, na contratação, que a origem do pagamento dos honorários fosse, comprovadamente, privada. Como a condição não foi aceita, o contrato não foi implementado. O que se incluiu na acusação do Ministério Público são as tratativas para o contrato que nunca se consumou", disse o advogado.
Wassef declarou, em nota, que nunca foi contratado ou pago pela Fecomércio.
"Fui contratado por um renomado escritório de advocacia criminal de São Paulo que tem como dona uma conhecida procuradora do Ministério Público de SP [Luiza Eluf]. Sua biografia é um exemplo de integridade, retidão e honestidade, além de ter dedicado sua vida no combate ao crime como atuante promotora e procuradora de justiça que foi", disse ele.
O escritório Basilio Advogados afirmou que atuou entre 2013 e 2017 em mais de 50 processos da Fecomercio, tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal. "Todos os nossos advogados trabalham de forma ética e dentro da legalidade. O escritório confia na Justiça e está à disposição para qualquer esclarecimento".
Martins e Cedraz não comentaram o caso até a publicação desta reportagem.
Ex-presidentes do STJD estão entre réus de desvios de R$ 150 milhões de Sesc e Senac
Dois ex-presidentes do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), os advogados Caio Cesar Vieira Rocha e Flávio Diz Zveiter, estão entre os alvos da ação da Lava Jato deflagrada nesta quarta-feira (9) que mira escritórios de advocacia investigados pelo MPF (Ministério Público Federal) por suspeitas de terem sido usados para desviar recursos mais de R$ 150 milhões do Sistema S fluminense.
Zveiter, presidente do STJD de 2012 a 2014, virou réu por supostamente ter desviado para si R$ 5 milhões dos cofres do Sesc e do Senac do Rio de Janeiro por meio de um contrato de honorários advocatícios firmado com a Fecomércio do Rio.
Na decisão em que acatou a denúncia do MPF e determinou a realização de buscas e apreensão, o juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, escreve que o documento seria "ideologicamente falso", pois contém data retroativa e porque os serviços não teriam sido prestados, enquadrando Zveiter no crime de peculato.
Ele é acusado de ter submetido o valor a lavagem de dinheiro.
Caio Rocha, que ficou na presidência do STJD de 2014 a 2016, também virou réu por peculato por supostamente ter recebido R$ 1,7 milhão de R$ 11 milhões que teriam sido desviados de Sesc e Senac do Rio por Orlando Diniz (ex-presidente da seção fluminense do Sistema S), o ex-governador Sérgio Cabral, a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo e o advogado João Cândido.
Ele teria recebido os valores a título de serviços advocatícios, que, sempre segundo o despacho de Bretas, não foram cumpridos.
Seu pai, Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, virou réu pelas mesmas acusações.
Caio, em conjunto com Diniz, Cabral e Ancelmo, também teria recebido outros R$ 2,6 milhões dos advogados João Cândido e Eduardo Martins, este que é filho de Humberto Martins, novo presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os recursos, originários do Sistema S, foram também para serviços advocatícios não realizados. Assim como no caso de Zveiter, também é acusado de lavagem de dinheiro.
Rocha também virou réu por exploração de prestígio. Segundo a decisão, Caio e seu pai foram contratados por Cabral e Ancelmo para exercer influência em decisões de ministros do STJ.
Zveiter, por sua vez, é neto de Waldemar Zveiter, ex-ministro do STJ. No entanto, não foram apontadas ilegalidades relacionadas a esse parentesco no despacho de Bretas.
Em nota, Caio Rocha disse que seu escritório "jamais prestou serviços nem recebeu qualquer quantia da Fecomércio-RJ".
"Procurados em 2016, exigimos, na contratação, que a origem do pagamento dos honorários fosse, comprovadamente, privada. Como a condição não foi aceita, o contrato não foi implementado. O que se incluiu na acusação do Ministério Público são as tratativas para o contrato que nunca se consumou".
Cesar Asfor Rocha afirmou, também em nota, que "as suposições feitas pelo Ministério Público em relação a nosso escritório não têm conexão com a realidade. Jamais prestamos serviços nem recebemos qualquer valor da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, tampouco de Orlando Diniz".
Procurado, Zveiter não enviou posicionamento ao Painel até o momento.
