Três dias após um ataque hacker paralisar o andamento de mais de 12 mil julgamentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Humberto Martins, que preside a Corte, garantiu que todos os processos em tramitação estão “100%” protegidos.

Atualmente, 255 mil processos tramitam na Corte e, segundo Martins, estão seguros em um sistema de backup. O presidente do STJ informou ainda, por meio de nota, que o trabalho de restabelecimento dos sistemas de tecnologia da informação e comunicação do tribunal “está evoluindo conforme o esperado”.

Martins assegurou que, no próximo dia 9, segunda-feira, o Sistema Justiça estará “operante e disponível” aos ministros e servidores da Corte. “Trata-se do sistema que reúne as principais funcionalidades relacionadas tanto ao processo eletrônico quanto aos julgamentos colegiados. Os serviços oferecidos aos usuários externos também poderão ser acessados pelo site do tribunal”, disse ele.

O ministro destacou que os processos encaminhados à presidência do STJ em regime de urgência, por causa do ataque, estão sendo examinados e decididos dentro dos prazos estabelecidos na legislação processual. Desde a última terça-feira, quando ocorreu o ataque, a presidência do STJ tem trabalhado em sistema de plantão.

Após acessar os servidores do STJ, o invasor criptografou todos os dados do sistema e mandou um e-mail pedindo pagamento de resgate. Nenhum valor foi pago, segundo a Corte.

Desde quando a invasão ocorreu, o STJ tem contado com a colaboração do Comando de Defesa Cibernética do Exército brasileiro no trabalho de restabelecimento dos sistemas. A Polícia Federal também abriu um inquérito para apurar o caso. ISTOÉ

Não era Mariana Ferrer que estava sendo julgada, mas assim pareceu. Declarando ter sido vítima de estupro aos 21 anos em 2018, num clube de luxo em Florianópolis, a influenciadora catarinense foi submetida, em audiência da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, a constrangimentos por quem deveria, por ofício, defender a lei.

Imagens reveladas pelo site The Intercept mostram cenas da audiência que inocentou o empresário acusado do crime, André de Camargo Aranha. Nas imagens, pode-se ver o sistema judicial em funcionamento para intimidar a acusadora com moralismo tacanho e incabível num fórum judicial.

A título de exemplo, imagens revelam o advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibindo fotos sensuais produzidas pela jovem quando era modelo, sem relação com a data dos fatos, para reforçar o argumento de que a relação teria sido consensual.

O que estava em jogo naquele momento era a moralidade da jovem, tema que não deveria nem sequer ser debatido por um tribunal.

O advogado de defesa e o Ministério Público de Santa Catarina afirmaram que as cenas foram tiradas de contexto ou editadas, o que precisa ser esclarecido. O que foi exibido, de todo modo, é absurdo em qualquer contexto imaginável.

Viu-se o advogado qualificar fotos da acusadora como “ginecológicas” e afirmar que “jamais teria uma filha do nível” de Mariana Ferrer, em estratégia humilhante.

Popularizou-se nas redes sociais a versão de que se alegou um “estupro culposo” na ocasião. Definida com base no que o juiz entendeu como insuficiência de provas, a sentença que absolveu o réu não menciona o termo, o que seria incabível juridicamente.

Qualquer que seja a evolução do caso, haja ou não reversão da absolvição em instâncias superiores, o tratamento dispensado à influenciadora durante o julgamento e a cogitação pelo promotor da figura jurídica de um estupro sem dolo são inaceitáveis numa sociedade que considera homens e mulheres iguais perante a lei.

Cabe a entidades como OAB e conselhos de Justiça e do Ministério Público averiguar eventuais faltas éticas que possam ter sido cometidas durante o julgamento, ouvindo os envolvidos.

Passa da hora de levar a sério a violência —física e psicológica— contra mulheres, a ser prevenida com políticas públicas e punida por uma Justiça digna desse nome.

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo relacionado ao tríplex no Guarujá. As informações são do G1.

Fachin disse que não encontrou ilegalidade para conceder uma liminar para que o processo seja paralisado. O ex- presidente foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

A defesa de Lula alega que não houve ampla defesa de Lula no  julgamento da Quinta Turma do STJ e alegou que o  Supremo ainda vai discutir se o ex-ministro Sergio Moro atuou com imparcialidade no caso. ISTOÉ

O ministro Antonio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou nesta sexta-feira (30/10) que há provas de que leis tributárias brasileiras foram elaboradas por meio de corrupção. 

A declaração foi feita durante o Congresso Internacional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab). A palestra do ministro tratou de Direito Público. Ele, no entanto, fez um parêntese sobre Direito Tributário. 

"O Direito Tributário é caótico, mas não se encontra nem a mãe, nem o pai. Pergunta quem é o pai ou a mãe do caos e um aponta para o outro. O que é triste no Direito Tributário é que o Brasil é o único país do mundo onde, com provas robustas, comprova-se que leis foram compradas", disse. 

"Uma vez, em um debate com meu irmão e amigo Luiz Fux (presidente do STF), eu perguntei: o que fazemos, como operadores do Direito, com uma lei que eu sei que foi comprada. Isso merece uma tese de doutorado", prosseguiu, sem dar mais detalhes sobre o assunto. 

Ao tratar especificamente sobre o Direito Público e a jurisprudência do STJ, o ministro criticou o volume de processos que tramitam na corte e disse que a grande quantidade de casos impacta na fixação de teses. 

"Como é possível um ministro que está há 14 anos no STJ e julga, em decisões monocráticas e colegiadas, 198 mil processos? Não estou me referindo a despachos. Estou dizendo que, comigo, como relator, em decisões monocráticas e colegiadas, em menos de 14 anos de STJ eu fui relator de 198 mil monocráticas e acórdãos. Eu me aproximo dos 200 mil".

Para ele, a corte avançou com os repetitivos. As decisões monocráticas, por outro lado, foram uma alternativa desesperada para solucionar o volume de processos.

"Substituir decisões colegiadas por monocráticas não me parece que seja o objetivo para o STJ ou para o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos seus perfis constitucionais", disse. 

O ministro, por fim, ressaltou a importância do Direito Público, afirmando que o ramo "é o sustentáculo do que chamamos de civilização brasileira, inaugurada em 1988, e que nos mantêm abraçados aos princípios da dignidade da pessoa humana e da probidade administrativa". 

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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2020, 17h46