Como Wilson Witzel criou as condições para sua própria queda
Há um ano e cinco dias, o governador afastado do Rio de Janeiro e ex-juiz Wilson Witzel sentenciava seu rompimento com o presidente Jair Bolsonaro, em entrevista à revista "Época". Witzel tornava público o que todo o governo já sabia: sua prioridade era se candidatar presidente da República em 2022. Em seu primeiro ano de governo, tomou atitudes performáticas, como a comemoração pelo desfecho do sequestro de um ônibus, na ponte Rio-Niterói: saiu de um helicóptero, em gesto de vitória, diante da morte do sequestrador. A agenda de campanha foi lançada antes que uma marca clara de gestão se tornasse realidade.
O rompimento repercutiu no diálogo com o governo federal, em um momento em que o estado precisava como nunca de uma boa relação administrativa com a União. O Plano de Recuperação Fiscal vinha sendo tocado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Witzel tentou uma trégua com a família Bolsonaro, quando percebeu que sua permanência no cargo de fato corria risco. Queria apoio na Alerj, e um alicerce no poder central, mas foi rechaçado pelo presidente.
Depois de uma vitória surpreendente, do Palácio Guanabara Witzel olhou para Brasília e minimizou o estado do Rio de Janeiro, quando se acumularam crises simultâneas. A pandemia do novo coronavírus acelerou a percepção de pane da gestão. O governador acabou envolvido em um enredo de corrupção que se repete no estado em três gestões sucessivas. E o Rio vive novamente os efeitos do afastamento de um governador.
A história de Witzel, que não se encerra hoje, pois ainda cabe recurso à decisão, indica que treino não pode ser feito em jogo. Ser pré-candidato e governar um estado em crise como a que o Rio vem enfrentando tende a ser fatal, para um dos dois projetos. Ou para os dois. E escolher inimigos que são fundamentais para o andamento de políticas públicas mostrou-se uma atitude suicida.
E-mails de Witzel mostram que governador intermediou contratos da primeira-dama com empresário favorecido pelo esquema
Chico Otavio, Juliana Dal Piva e Juliana Castro / O GLOBO
RIO - O Ministério Público Federal identificou, com a quebra de sigilo telemático, dois e-mails do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) para a primeira-dama, Helena Witzel, que mostram Witzel intermediando contratos dela com o Hospital Jardim Amália Ltda (Hinja), que pertence à família de Gothardo Lopes Netto. Gothardo, médico, ex-prefeito de Volta Redonda e ex-deputado estadual, foi preso na operação desta sexta-feira e é apontado como braço-direito do governador.
Witzel foi afastado nesta sexta-feira do cargo, por 180 dias, por determinação do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou diligências que estão sendo realizadas pela Polícia Federal.
Na decisão, a que O GLOBO teve acesso, o ministro escreveu que os dois emails foram enviados com "a minuta de um contrato de prestação de serviços advocatícios entre ela e o Hinja". Depois de enviar a ela, o governador chegou a enviar para si o mesmo email.
O governo do Rio possui contratos com a empresa GLN Serviços Hospitalares e Assessoria LTDA e ela possui o mesmo endereço do Hospital Jardim Amália Ltda (Hinja) em Volta Redonda. Ambas as empresas pertencem à família de Gothardo Lopes Netto. Um dos contratos da GLN com o governo do Rio gera o pagamento de R$ 445 mil mensais e de R$ 5,3 milhões por ano para custeio de assistência oncológica. A resolução que permitiu os repasses é de 27 de janeiro deste ano.
O ministro assinala ainda que as investigações mostraram que a minuta inicial tinha sido elaborada por um advogado que atuava para o hospital e "observa-se que a primeira-dama, apesar de ser advogada e ser quem figurava como contratada, não participou diretamente da negociação do próprio contrato de prestação de serviços". Pelo contrato, o Hinja se comprometeu a pagar R$ 30 mil por mês depois de um adiantamento de R$ 240 mil. No entanto, Helena Witzel teria recebido R$ 280 mil.
Quem é Edmar Santos: O delator e a peça-chave para o afastamento do governador Witzel
O MPF afirmou ao STJ não ter localizado provas da prestação dos serviços. "Apesar de a contratação envolver somas consideráveis (com adiantamento de valores expressivos), não se encontrou evidência da prestação de serviços", afirmou o ministro na decisão.
O MPF também identificou durante as investigações uma extensa troca de mensagens entre Gothardo e Witzel no qual o médico encaminha para o governador um convite para a inauguração do Hinja com o seguinte texto: "seu amigo progredindo, investindo e acreditando no Rio".
O afastamento ocorre no momento em que a Procuradoria Geral da República (PGR), em parceria com a Polícia Federal (PF), cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão contra agentes públicos, políticos e empresários envolvidos, segundo a acusação, em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro do grupo liderado pelo governador. Presidente nacional do PSC, o pastor Everaldo Pereira foi preso. Há buscas sendo realizadas na casa do vice-governador, Cláudio Castro.
Escritório de Helena Witzel recebeu R$ 554 mil suspeitos em nove meses, diz MPF
Juliana Castro, Juliana Dal Piva e Chico Otavio / O GLOBO
RIO - O Ministério Público Federal (MPF) afirma que o escritório de advocacia da primeira-dama Helena Witzel recebeu R$ 554,2 mil entre 13 de agosto de 2019 e 19 de maio deste ano de quatro entidades de saúde "ligadas a membros da organização criminosa". Para os investigadores, a empresa da primeira-dama foi contratada para "operacionalizar a prática de corrupção e posterior lavagem de capitais".
Além disso, os valores recebidos pelo escritório foram apontados pelos investigadores como o recebido pelo casal em 25 ocasiões diferentes. Parte desse valor, um total de R$ 74 mil, segundo as dados obtidos durante as investigações, foi parar diretamente nas contas do governador. Witzel e a primeira-dama foram denunciados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Witzel e Helena foram denunciados e alvos da ação desta sexta-feira. O governador foi afastado do cargo. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), obtida pelo GLOBO, o ministro Benedito Gonçalves cita argumentos dos procuradores.
O MPF diz que o escritório de Helena foi reativado sem qualquer outro advogado além da própria primeira-dama e sem qualquer outro funcionário. Aponta ainda que a empresa foi reativada "sem a realização de qualquer serviço, salvo, até o momento, a simples juntada de procuração e substabelecimento nos autos de um agravo de instrumento em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o qual sua atuação como advogada seria inócua".
Segundo o MPF, os pagamentos foram feitos por Hospital Jardim Amália LTDA (R$ 280 mil), DPAD serviços diagnósticos LTDA (R$ 112,6 mil), Cootrab Cooperativa Central de Trabalho (R$ 59,4 mil) e Quali Clínicas Gestão e Serviços de Saúde (R$ 102,2 mil).
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O Hospital Jardim Amália é de propriedade da família de Gothardo Lopes Netto, também alvo da operação desta sexta-feira. Já a DAPD e a Cootrab são, segundo o MPF, de propriedade do empresário Mário Peixoto, por meio de pessoas interpostas. Já a Quali Clínicas é de João Marcos Borges, assessor do secretário de Educação, Pedro Fernandes. De acordo com os investigadores, documentos da empresa foram encontrados na casa do ex-secretário Lucas Tristão e de Alessandro Duarte, tido como operador de Peixoto. Todos foram alvos da operação de hoje.
O contrato do escritório da primeira-dama com a DPAD já havia sido identificado na Operação Placebo. De acordo com os investigadores, não foram identificados serviços prestados.
Witzel recebeu valores do esquema na conta
Por meio da quebra de sigilo bancário, os procuradores verificaram que Witzel recebeu "R$ 74 mil diretamente do escritório de Helena Alves Brandão Witzel". A Unidade de Inteligência Financeira (UIF) considerou suspeito o fato de os repasses do escritório para Witzel serem próximos a datas em que Helena recebeu valores das empresas.
A denúncia cita que no dia 8 de outubro do ano passado, o escritório recebeu R$ 15 mil da empresa Quali. Dois dias depois, em 10 de outubro, a conta do escritório fez um repasse no mesmo valor para a conta pessoal de Witzel. Ela figura como dependente dessa conta.
Já em 13 de agosto do ano passado, o escritório de Helena obteve pagamento de R$ 15 mil da da COOTRAB e foi feita uma transferência para a conta pessoal do governador no mesmo valor. Os dois são casados em regime de comunhão universal de bens. Por todos esses fatos, o MPF escreveu na denúncia que ficaram demonstrados ainda os elementos com relação a cada uma das empresas, que apontam a forma pela qual o escritório da primeira-dama "foi utilizado para receber dinheiro oriundo de corrupção e lavar ativos provenientes da organização criminosa".
Uma das principais descobertas dos investigadores após a quebra do sigilo telemático foram dois e-mails do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) para a primeira-dama, Helena Witzel, que mostram Witzel intermediando contratos dela com o Hospital Jardim Amália Ltda (Hinja), que pertence à família de Gothardo Lopes Netto. Gothardo, médico, ex-prefeito de Volta Redonda e ex-deputado estadual, foi preso na operação desta sexta-feira e é apontado como braço-direito do governador.
Dinheiro vivo
No pedido, o MPF diz que a família Witzel usava dinheiro vivo para pagar contas pessoais. Os investigadores salientam que essa tipologia de lavagem que já foi constatada em outros casos no Rio, como o do ex-governador Sérgio Cabral. Na peça, aparece uma listagem com 29 pagamentos feitos com recursos em espécie. Alguns têm valor mais baixo, como um de R$ 143,26, mas há outros que chegam a R$ 4.279. As indicações sobre os pagamentos, de fevereiro a outubro do ano passado, foram encontradas durante a execução dos mandados de busca e apreensão na Operação Placebo, em maio deste ano.
Na denúncia apresentada pelo MPF, está descrito que a "apreensão dos recibos de pagamentos em espécie vai ao encontro do relatado por Edmar Santos". O ex-secretário de Saúde afirmou que (Pastor) "Everaldo demonstrou preocupação com eventuais operações de busca e operação, citando ter sido chamado na véspera no Palácio Laranjeiras, onde o governador Witzel lhe entregou R$ 15.000,00"; Que Everaldo mostrou ao colaborador o dinheiro entregue pelo governador no dia anterior; Que, segundo Everaldo, Witzel entregou esse dinheiro porque também estaria preocupado com uma busca e apreensão no Palácio".
Senado defende no STF legalidade de reeleição para presidentes do Congresso
Rayssa Motta/SÃO PAULO, Rafael Moraes Moura e Camila Turtelli/BRASÍLIA
27 de agosto de 2020 | 12h14
Na primeira manifestação oficial sobre o assunto, o Senado enviou resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a legalidade da reeleição dos presidentes do Congresso. A Corte deve avaliar nos próximos meses uma ação que trata da possibilidade dos atuais dirigentes do Senado e Câmara, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), concorrerem à reeleição, o que hoje é vedado pela Constituição.
O documento, assinado pela Advocacia-Geral do Senado, teve como base parecer da Secretaria-Geral da Mesa e cita que a regra proibindo a recondução teve como origem uma vedação criada ainda na ditadura militar, por meio do Ato Institucional número 16, de 1969.
As manifestações citam ainda que a emenda à Constituição que autorizou a reeleição do Presidente da República, em 1997, só não foi estendida aos cargos de chefe do Legislativo por uma questão política, para evitar que o então presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, fosse reconduzido.
“A análise histórica dos precedentes mostra que eles foram construídos, aparentemente, para resolver situações imediatamente contemporâneas àqueles momentos da política nacional”, diz o documento assinado pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira.
Costura. Como mostrou o Estadão, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm mantido conversas reservadas com ministros do Supremo. Nos bastidores, Moraes e Gilmar Mendes têm ajudado a encontrar uma solução jurídica que permita a recondução dos dois ao cargo em fevereiro de 2021.
Moraes, Gilmar e o atual presidente do STF, Dias Toffoli, avaliam que Maia e Alcolumbre têm desempenhado um papel fundamental no equilíbrio entre os Poderes e na contenção de excessos do Palácio do Planalto – e estão mais propensos a dar aval à reeleição. Um dos temores do tribunal é o de que nomes mais imprevisíveis e mais alinhados a Bolsonaro assumam o comando da Câmara e do Senado.
Embora Alcolumbre já atue abertamente pela recondução, Maia tem dito que não pretende concorrer, mesmo que autorizado pelo Supremo. “Não sou candidato à reeleição”, disse ele ontem ao tratar do assunto.
De acordo com interlocutores, o presidente da Câmara admite disputar o quarto mandato apenas se for aclamado por líderes de partidos e tiver apoio, ainda que informal, do governo. Apesar do histórico de desentendimentos com Bolsonaro, Maia se relaciona bem com ministros como Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, e Fábio Faria, das Comunicações.
O Congresso foi provocado a se manifestar pelo ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação em que o PTB pede ao Supremo para não autorizar a recondução. A resposta do Senado foi antecipada ontem pela Coluna do Estadão. A Câmara também foi instada a se manifestar, mas ainda não se posicionou sobre o assunto.
Os mandatos de Alcolumbre e Maia no comando das duas casas legislativas se encerram em fevereiro do ano que vem.
O partido pede que o tribunal fixe entendimento de que a vedação constitucional à recondução se aplica tanto a eleições que ocorram na mesma legislatura quanto em legislaturas diferentes.
Controle. No documento de 35 páginas entregue pela Advocacia-Geral do Senado nesta quarta-feira, 26, a Casa argumenta que normas do regimento do Congresso não estão sujeitas a questionamentos em ações de inconstitucionalidade no Supremo, justamente por se tratarem de questões internas do Legislativo.
“O STF já entendeu que as eleições internas para as Mesas do Parlamento são assunto interna corporis, imunes ao controle pelo Poder Judiciário”, diz um trecho da manifestação que pede o arquivamento da ação.
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) durante sessão solene no Congresso. Foto: Dida Sampaio / Estadão
O Senado sustenta ainda que a função dos dirigentes das Casas Legislativas tem ‘natureza executiva’ e, por isso, caberia a reeleição assim como é válido para presidentes, governadores e prefeitos.
“Se no Poder Executivo se admite a reeleição, também na função executiva atípica dentro do Poder Legislativo deve-se permitir a reeleição. Longe de prejudicar, a interpretação constitucional legislativa em comento favorece a uma maior competitividade no processo eleitoral parlamentar, pois, na prática, oportuniza que mais candidatos possam se apresentar ao escrutínio de seus pares”, afirma o documento.
Já para o PTB, a recondução fere os princípios democrático e republicano, bem como a intenção do constituinte em vedar que minorias se perpetuem no poder. A ação ajuizada pelo partido, sob relatoria de Gilmar, ainda não tem data prevista para julgamento.
TRF-4 derruba decisão de Moro e absolve ex-tesoureiro do PT
O ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, condenado pelo ex-juiz Sergio Moro por lavagem de dinheiro e associação criminosa dentro da operação Lava Jato, foi absolvido das acusações nesta quarta-feira (26), em julgamento de recurso pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4).
Por unanimidade, os três juízes federeais da 8ª Turma do Tribunal consideraram que não havia provas suficientes para condenar Ferreira. Ele chegou a ficar preso por pouco mais de seis meses entre junho de 2016 e fevereiro de 2017, alvo de uma das fases da Lava Jato.
Na época, Moro estipulou fiança de R$ 1 milhão para que o ex-tesoureiro deixasse a cadeia. A pedido da defesa, que alegou incapacidade financeira, o valor foi depois diminuído para R$ 200.000 pela juíza substituta no Paraná, Gabriela Hardt. Para pagar a quantia, ele vendeu um consórcio e dois carros.
Esta é a segunda sentença de Moro derrubada na última semana. Na terça-feira (25), a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu anular a condenação de um doleiro considerado culpado de envolvimento em um suposto esquema de fraude do antigo Banestado (Banco do Estado do Paraná), em processo que havia sido julgado pelo ex-juiz.
O STF acatou um recurso da defesa do doleiro Paulo Roberto Krug, que havia questionado o fato de Moro ter permitido a tomada de depoimentos referentes à delação de Alberto Youssef depois das alegações finais da defesa.
Ferreira diz que sofreu prejuízos de toda ordem, perdeu o emprego e viveu um exílio de suas atividades. "Esse episódio é página virada. Após sofrer prejuízos irreparáveis, quero retomar uma trajetória que não deveria ter sido interrompida".
A decisão do TRF-4 é do juiz João Gebran Neto, relator da Lava Jato na Corte, e foi seguida pelos outros dois julgadores, Leandro Paulsen e Carlos Thompson Flores.
Rodrigo Bolbotka, advogado do ex-tesoureiro, ressaltou que a decisão foi unânime. "O relator entendeu que não tinha prova para sustentar o decreto condenatório".
Ferreira foi o terceiro tesoureiro do PT a ser condenado na Lava Jato, depois de João Vaccari Neto e Delúbio Soares. Na sentença, de maio de 2018, Moro considerou que delatores os apontavam como responsáveis por arrecadar para o partido parte da propina acertada entre agentes da Petrobras e os donos de empreiteiras envolvidas no esquema.
Especificamente sobre ele, perduravam acusações sobre irregularidades nas obras do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes) da Petrobras.
Alvo da mesmo processo, o então presidente da empreiteira Construcap, Roberto Ribeiro Capobianco, também foi absolvido por unanimidade no TRF-4 por falta de provas. A turma considerou ainda extinta a punibilidade do ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato Duque, sobre o crime de corrupção passiva nesta investigação.
Justiça condena Dilma e PT a pagar R$ 75,4 mil por calote em campanha eleitoral
O Partido dos Trabalhadores e a ex-presidente Dilma Rousseff vão ter de pagar R$ 75,4 mil a uma empresa que forneceu 41.500 bandeiras eleitorais para a campanha para presidente de 2014 e não recebeu pelo serviço.
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda cabe recurso, conforme apuração do UOL.
Os adereços foram produzidos pela empresa Angela Maria do Nascimento Sorocaba ME. Na estampa das bandeiras estava o rosto de Dilma e Alexandre Padilha, o qual concorreu ao cargo de governo de São Paulo.
No processo, a ex-presidente disse que o material não foi entregue e o diretório nacional do partido disse que a compra ficou sob responsabilidade do diretório estadual de São Paulo.
Entretanto, o desembargador Melo Colombi, relator do processo, relatou que a empresa conseguiu comprovar a entrega dos adereços e que eles foram utilizados.
“O Diretório Nacional do PT pode não ter assinado o recebimento dos produtos, mas isso não acarreta inexistência de sua responsabilidade por serviço prestado em seu favor”, disse o desembargador. Segundo ele, cabe ao diretório nacional do PT cobrar o estadual. “Não pode, porém, deixar de pagar por produto e serviço devidamente entregue”.
ISTOÉ
Propinas da OAS a Vital do Rêgo foram negociadas em ‘encontros ocultos’ e entregues em restaurantes e aeroclube, diz Lava Jato
Rayssa Motta, Pepita Ortega e Fausto Macedo
25 de agosto de 2020 | 13h28
Atualizada às 14h05 com posicionamento do ministro*
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/08/1458067452432_250820202708-255x170.jpg 255w, https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/08/1458067452432_250820202708-525x350.jpg 525w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">
O ministro do TCU e ex-senador Vital do Rêgo, denunciado nesta terça, 25, pela Lava Jato. Foto: Dida Sampaio/Estadão
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Lava Jato denuncia ministro do TCU por propinas da OAS para ‘blindar’ executivos na CPMI da Petrobrás
O ex-presidente da OAS, Leonardo Pinheiro, teria repassado R$3 milhões ao ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho (MDB), em troca da obstrução dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobrás. A CPMI, que investigou casos de corrupção na estatal, foi presidida pelo emedebista e jamais convocou executivos de empreiteiras posteriormente denunciadas na Operação Lava Jato.
Para a força-tarefa, foi arquitetada uma ‘blindagem’ das construtoras em troca de propinas negociadas entre abril e dezembro de 2014. No mesmo ano, a Lava Jato iniciava a primeira fase dos trabalhos que, desde então, têm revelado camadas de esquemas de corrupção montados para desviar recursos da estatal e de suas subsidiárias.
Nesta terça-feira, 25, os procuradores deflagraram a 73ª fase da operação, batizada de ‘Ombro a Ombro’, para cumprir mandados de busca e apreensão em Brasília (DF), João Pessoa, Cabedelo e Campina Grande (PB). Em paralelo, a força-tarefa apresentou denúncia contra um grupo de dez pessoas, incluindo o próprio ex-senador, emissários supostamente enviados por ele para receber pagamentos da OAS e empresários usados pela construtora como intermediários dos repasses.
No documento de 64 páginas, os procuradores detalharam o esquema. De acordo com a Lava Jato, foram pelo menos oito encontros, fora das dependências do Congresso Nacional, ‘sem registros e às escondidas’, para selar os acordos de corrupção e discutir propostas de obstrução dos trabalhos da CPMI. Entre elas, a ausência de convocação dos empresários para prestarem depoimento e a elaboração do relatório final sem referência às empreiteiras e seus executivos.
“Encontros ocultos comprovados por mensagens de texto, registros de ligações e dados de georreferenciamento”, diz um trecho da denúncia.
Segundo a Lava Jato, em uma das reuniões o ex-senador teria chegado a pedir que Léo Pinheiro intermediasse o contato com executivos da Camargo Corrêa, Odebrehct, Engevix, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, UTC e Toyo Setal com o intuito de arrecadar R$5 milhões de cada uma dessas empreiteiras.
Ao fim das negociações para alinhar os pagamentos da OAS, foram combinadas estratégias para repassar o dinheiro e ocultar a origem dos pagamentos. Foram estabelecidas duas frentes: a primeira, através de contratos superfaturados ou falsos da empreiteira com a empresa Câmara & Vasconcelos, viabilizou o pagamento de R$2 milhões; a segunda usou a construtora Planície para emitir notas fiscais frias que justificassem o repasse de R$1 milhão.
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No primeiro esquema, os pagamentos em espécie foram entregues em um restaurante no Shopping Center Recife, no aeroclube de João Pessoa, em um segundo restaurante na BR-101, entre as cidades de Goiana, em Pernambuco, e João Pessoa, na Paraíba, e na BR-232, entre os municípios pernambucanos de Gravatá e Bezerros.
No segundo, a OAS usou como suporte contrato falso para efetuar as transferências bancárias para a Construtora Planície que, na sequência, repassou o dinheiro a uma casa lotérica para posterior benefício de Vital do Rêgo.
O ministro e outros cinco denunciados tiveram R$4 milhões bloqueados pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, a pedido da Lava Jato.
COM A PALAVRA, O MINISTRO VITAL DO RÊGO FILHO
O Ministro Vital do Rêgo foi surpreendido na manhã de hoje com a notícia de que procuradores da Força-Tarefa de Curitiba apresentaram denúncia nos autos de inquérito judicial que tramita há quase 5 anos e que dois procuradores-gerais da República – Rodrigo Janot e Raquel Dodge – não vislumbraram elementos para formalizar o pedido de ação penal.
Causa estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de um inquérito, aberto sem autorização do STF, Corte esta que ainda examina recurso contra a remessa da investigação para Curitiba/PR, em uma clara usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
COM A PALAVRA, OS DENUNCIADOS
A reportagem busca contato com os denunciados. O espaço está aberto para manifestações.
Fachin manda CNMP manter julgamento de Deltan por caso do "powerpoint"
O ministro Luiz Edson Fachin determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) mantenha na pauta desta terça-feira (25/8) o julgamento do procurador Deltan Dallagnol pelo caso do PowerPoint contra o ex-presidente Lula.
A decisão foi tomada por Fachin após 41 adiamentos do julgamento do pedido de providências. "Ante o exposto, concedo em parte a tutela de urgência requerida, a fim de determinar que o Conselho Nacional do Ministério Público mantenha a inclusão em pauta do Pedido de Providências n. 1.007222/2016-20 para a sessão do dia 25.08.2020. Intimem-se com urgência pelo meio mais expedito possível", afirmou Fachin na decisão.
O pedido da defesa do ex-presidente questiona a performance feita por Dallagnol em 2016, em que ele se valeu de uma apresentação de PowerPoint para acusar Lula de chefiar organização criminosa para jornalistas.
A ação do petista, protocolada em 15 de setembro de 2016, um dia depois da coletiva, é a mais antiga no CNMP envolvendo a "lava jato". Além de Dallagnol, o pedido de providências também questiona a atuação dos procuradores Julio Carlos Motta Noronha e Roberson Henrique Pozzobon.
Até o momento, cinco votos proferidos pelos conselheiros são contrários aos métodos dos procuradores. São necessários ao menos sete, ou 2/3 do total, para que alguma punição seja aplicada.
Pet 9.098
Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2020, 10h06
Supremo reafirma constitucionalidade do farmacêutico com curso superior
Em julgamento virtual, o colegiado do Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 13.021/2014, que determina que, no âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.
A decisão foi provocada por um recurso interposto por um técnico em farmácia que teve seu pedido de assunção de responsabilidade técnica para atuar numa drogaria indeferido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais. Ele pedia a emissão do CRT (Certificado de Regularidade Técnica).
O curso de técnico em farmácia é de nível médio e conta com cerca de 30% da carga horária total do curso superior de farmácia, que integra a área de saúde. Enquanto o técnico de farmácia é formado para auxiliar o farmacêutico, este desenvolve suas habilidades para assumir o protagonismo e as responsabilidades em farmácias e drogarias.
Diante da negativa do pedido pelo CRF-MG, o técnico percorreu todas as instâncias judiciais até chegar no STF. Ele alega violação ao trabalho e dignidade humana, à livre iniciativa, à auto-organização, à livre concorrência e à saúde.
Segundo manifestação apresentada pelo conselho mineiro, representado pelo escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, pesquisa encomendada pelo Conselho Federal de Farmácia, divulgada em 2019, mostra que "o brasileiro se medica muito e mal".
Segundo o constitucionalista Saul Tourinho Leal, que assina a manifestação, "somos campeões em automedicação". "Compreender farmácias e drogarias como espaços quase de entretenimento; pacientes como consumidores em busca de produtos; farmacêuticos como custos desnecessários; e remédios como mercadorias submetidas ao comércio, sem quaisquer restrições..., são causas desse quadro patológico." A Lei nº 13.021/2014 teria vindo "para curar essa realidade patológica".
Segundo os dados disponibilizados pela pesquisa, que foi feita pelo instituto Datafolha, a automedicação é um hábito comum a 77% dos brasileiros, que fizeram uso de medicamentos nos últimos seis meses. Quase metade (47%) se automedica pelo menos uma vez por mês e um quarto (25%) o faz todo dia ou pelo menos uma vez por semana.
Depois do médico, a internet é a segunda fonte de informação mais consultada para sanar dúvidas relacionadas ao uso de medicamentos. Os farmacêuticos são apenas a quarta fonte consultada, tendo sido citados por 6% dos entrevistados na citada pesquisa.
No caso julgado pelo STF, a Anvisa apresentou manifestação concluindo que "não há possibilidade da responsabilidade técnica [por drogaria] ser atribuída ao técnico em farmácia". Foi a mesma posição adotada pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Saúde.
Primeiro a votar no STF, o ministro Marco Aurélio esclareceu que "o objetivo maior da disciplina jurídica contida na Lei nº 13.021/2014 é assegurar que atividade de risco seja desempenhada por pessoa com conhecimento técnico suficiente, evitando-se, tanto quanto possível, danos à coletividade".
Quanto à responsabilidade técnica por drogaria assumida por profissional sem diploma universitário, Marco Aurélio pontuou que ela "causa prejuízo, à primeira vista, ao cliente, deixando-o desguarnecido de informações em relação ao medicamento prescrito, bem como ao uso inadequado e irracional". "Também revela lesão à coletividade, considerada a proteção à saúde."
A conclusão do voto é pela constitucionalidade dos artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que prevê ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.
Até agora, acompanharam o Marco Aurélio os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia, alcançando a maioria necessária para reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.021/2014.
"É uma vitória importante para a proteção da saúde coletiva. A Lei nº 13.021/2014, para além de empoderar o farmacêutico, inaugurou uma nova ética na relação do brasileiro com as farmácias e os medicamentos, trazendo esses estabelecimentos para o compromisso com a 'redução do risco de doença e de outros agravos', como determina o artigo 196 da Constituição", conclui Saul Tourinho Leal, que representou o CRF-MG na disputa no Supremo.
Clique aqui para ler o voto do relator
RE 1.156.197
Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2020, 14h31
Celso de Mello se afasta do STF; Lula e Bolsonaro comemoram
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, pediu afastamento, por tempo indeterminado, de suas funções, por motivo de saúde. Ao que parece, terá de se submeter a uma nova cirurgia.
Integrante da segunda turma da Suprema Corte (composta por cinco membros), sua ausência poderá ser determinante para que o corrupto e lavador de dinheiro Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias a quase trinta anos de prisão, assista, de camarote, aos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes lograrem êxito na suspeição do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro, abrindo caminho para a anulação dos processos que condenaram o chefe da quadrilha petista, conforme o definiu o Ministério Público Federal em sua acusação.
A questão é a seguinte: os ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin – demais integrantes da segunda turma – não concordam com a absurda tese, alegada pela defesa do presidiário petista provisoriamente em liberdade, que sua condenação fora motivada por um juiz suspeito, no que fazem muito bem. Afinal, além do próprio Moro, a condenação do criminoso foi ratificada por três desembargadores, e até mesmo por ministros do STJ, em algumas alegações.
Assim, o placar do julgamento restaria empatado em 2×2. Com a ausência de Mello, e do consequente quinto voto, conforme prevê a lei, Lula seria beneficiado, pois “empate é pró réu”. Se as sentenças forem de fato anuladas, o decadente líder do PT se tornará um “ficha limpa” e poderá disputar as eleições de 2022. É o cenário dos sonhos de Jair Bolsonaro e de toda bolsolândia. A polarização dos extremos impediria a ascensão de um nome forte de centro, inclusive o próprio Sergio Moro.
Nunca antes na história deste país, Lula e Bolsonaro estiveram, tanto assim!, do mesmo lado. ISTOÉ
