Petrobras vai pagar parte do ajuste fiscal prometido por Haddad para 2024 com acordo do Carf
Por Adriana Fernandes e Mariana Carneiro / o estadão de sp
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negocia com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, um acordo para a companhia pagar pelo menos R$ 30 bilhões para encerrar litígios com a Receita Federal com base nas regras do projeto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O acordo é a principal fonte de arrecadação com que conta o governo para atingir a meta de zerar o rombo das contas públicas no ano que vem. O avanço, porém, depende de aprovação do projeto de lei no Senado.
Haddad e Prates negociam as condições e o prazo para o pagamento no momento em que a petrolífera já anunciou um programa de recompra de ações, que também consome recursos da empresa. Os valores em discussão ainda não estão fechados e, no governo, há a defesa para que o valor suba para R$ 50 bilhões. Segundo fontes envolvidas na negociação, Prates sinalizou que a companhia poderia arcar com 30% do valor total do passivo no Carf no curto prazo.
O Carf é o tribunal administrativo onde é possível recorrer de autuações da Receita Federal. O projeto de lei que tramita no Senado assegura a volta do chamado voto de qualidade (espécie de voto de minerva) da Receita nas decisões em que houver empate e trata das regras para as empresas regularizarem os débitos.
O projeto permite, entre outros pontos, o cancelamento das multas e representação fiscal para fins penais nos casos em que o julgamento foi favorável ao governo. Os débitos já inscritos em dívida ativa da União em discussão judicial que tiverem sido resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública também poderão ser objeto de proposta de acordo de transação tributária específica, de iniciativa da empresa.
O Estadão apurou que o governo conta com cerca de R$ 90 bilhões no caixa decorrente da aprovação do projeto do Carf. O texto já foi aprovado pelos deputados em junho e, por isso, a expectativa do governo é que não seja contaminado pela mais recente crise aberta pelas declarações de Haddad sobre o que ele considera ser “poder muito grande” da Câmara.
Na última sexta-feira, Haddad disse que, para 2024, um terço do ajuste fiscal prometido virá do projeto do Carf, no que fontes do governo atribuem à Petrobras. A estatal também pode fazer depósitos judiciais para continuar nos casos em que a companhia entender que pode vencer o litígio. Os depósitos entram como receita primária.
“Eu penso que é uma lei que vai passar no Senado. Isso aí é quase um terço do nosso problema, essa lei do Carf”, disse Haddad, no Rio.
Medidas ‘Robin Hood’
O governo também conta outras medidas para reforçar o caixa. Há uma necessidade em torno de R$ 130 bilhões de aumento de arrecadação. Entre as medidas está a mudança na tributação de fundos exclusivos de investidores de alta renda e de investidores fora do País, conhecidos como offshore.
Essas medidas, chamadas de “Robin Hood”, por terem como foco a população de mais alta renda, enfrentam resistências do Congresso. Os fundos exclusivos podem render cerca de R$ 26 bilhões, mas o governo, ao enviar a proposta ao Congresso, deve fazer uma projeção mais conservadora, entre R$ 10 bilhões e esse valor.
A equipe econômica também estuda mudanças no instrumento de Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo criado após o Plano Real, com o fim da correção monetária sobre os balanços. O JCP é uma forma que as grandes empresas usam para remunerar seus acionistas, cuja despesa pode ser deduzida do imposto a pagar - ou seja, pagar menos imposto. Dessa forma, o pagamento de JCP estimula o uso de capital próprio das empresas, ao rebaixar o custo do uso de recursos do acionista em projetos de investimento.
Dessas iniciativas, apenas a que taxa investimentos no exterior (offshore) já iniciou a discussão no Congresso. Por iniciativa do governo, a tributação foi incluída no relatório que tratou da nova regra de correção do salário mínimo. A medida provisória, porém, está prestes a perder a validade. Ontem, Haddad afirmou que, caso a medida caduque, no próximo dia 28, o governo irá enviar um projeto de lei com a medida.
As demais propostas têm de ser enviadas ao Congresso até o fim deste mês para serem computadas como possíveis fontes de receita no Orçamento de 2024.
Caso os projetos não avancem, o governo poderá indicar até o ano que vem novas fontes de receita para cobrir a previsão contida nessas propostas. Não se descarta que mais recursos extraordinários possam ajudar, como o pagamento de um passivo da Caixa, no valor de R$ 12 bilhões, assim como a entrada de recursos por meio do pagamento de outorgas de concessões.
Procurada, a Petrobras não se manifestou.
Lula diz que polícia precisa diferenciar pobre de bandido após adolescente ser morto no Rio
Por Rayanderson Guerra /O ESTADÃO DE S
RIO - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a política de segurança pública do Rio de Janeiro ao lamentar que Thiago Menezes Flausino, de 13 anos, foi morto a tiros pela Polícia Militar durante uma operação na Cidade de Deus no domingo, 6. Ao lado do governador do Estado, Cláudio Castro, o petista afirmou que os agentes precisam ser preparados para “diferenciar o que é um bandido e o que é um pobre que anda na rua”.
“Precisamos criar as condições para a polícia combater o crime, mas, ao mesmo tempo, essa ser eficaz e saber diferenciar o que é um bandido e o que é um pobre que anda na rua”, afirmou Lula.
O presidente evitou culpar Castro e a PM do Rio pela morte do adolescente, e disse que o governo federal precisa assumir a responsabilidade de auxiliar os governadores na Segurança Pública.
“O governo federal tem que assumir responsabilidade de ajudar os governadores no combate à violência porque o crime organizado está tomando conta do País”, disse.
Moradores da Cidade de Deus e parentes acusam a PM de atirar contra Thiago sem qualquer abordagem ou critério. De acordo com testemunhas, a polícia “chegou atirando”.
Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Castro foi vaiado pelos apoiadores do presidente durante o evento de anúncio de investimentos na capital fluminense. Lula chegou a defender Castro e disse que “a eleição acabou”.
Os aportes na capital fluminense, além de atender a um dos principais cabos eleitorais do petista na eleição passada, o prefeito Eduardo Paes (PSD), buscam “sufocar” o bolsonarismo.
Para ampliar a influência no berço político do ex-presidente Bolsonaro, Lula e Paes escolheram Campo Grande, o bairro mais populoso do País, com cerca de 400 mil moradores, para a cerimônia da manhã desta quinta.
Governo articula com Lira e centrão, blinda Planalto e esvazia oposição na CPI do MST
Em meio às negociações por mais espaço no governo Lula (PT), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e integrantes do centrão atuaram nos últimos dias para blindar o Palácio do Planalto na Casa por meio de trocas na CPI do MST.
A cúpula da CPI, ao mesmo tempo, já admite nem sequer pedir a prorrogação do prazo da comissão, avaliando que, neste cenário, a oposição perde força e que o melhor é encerrar o grupo no mês que vem —conforme inicialmente previsto.
Na manhã desta quarta-feira (9), Lira acatou um pedido do PT e cancelou a convocação do ministro Rui Costa (PT-BA) na CPI do MST. Em outra frente, os líderes de PP, Republicanos e União Brasil tiraram da comissão nomes considerados de forte oposição a Lula.
Saíram da comissão Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), Nicoletti (União Brasil-RR), Clarissa Tércio (PP-PE), Diego Garcia (Republicanos-PR) e Messias Donato (Republicanos-ES).
Entraram Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO), Damião Feliciano (União Brasil-PB), Átila Lira (PP-PI), Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Marreca Filho (Patriota-MA).
A União Brasil, cujas trocas na CPI do MST foram antecipadas pela coluna Painel, da Folha, também substituiu dois integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Embora seja presidida pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), a comissão, uma das principais da Casa, segue com maioria antigoverno.
O deputado Coronel Ulysses (União Brasil-AC) foi substituído pela deputada Fernanda Pessoa (União Brasil-CE) na posição de suplente na comissão. Já o deputado Fábio Garcia (União Brasil-MT), que se tornou secretário da Casa Civil de Mato Grosso, foi substituído pela sua suplente, Gisela Simona (União Brasil-MT), que atuará como titular.
A articulação pelas mudanças nos colegiados foi capitaneada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e tem o objetivo de deixá-los com maioria governista. Na avaliação de petistas, é preciso que o desenho da Câmara dos Deputados seja adaptado, já que PP e Republicanos negociam o comando de ministérios.
"[As trocas na CPI do MST] Fazem parte da articulação de uma reorganização da base. A ideia é colocar parlamentares com nível de discussão política, porque antes estava baixo e só sobravam ataques", diz a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR).
Na semana passada, a decisão da CPI do MST de convocar o ministro da Casa Civil preocupou integrantes do Planalto pelo desgaste que poderia gerar —a oposição vinha tentando emplacar o nome de Rui desde as primeiras semanas de trabalho. Por isso, articuladores políticos entraram em campo para evitar que ele fosse à Câmara.
Lira alegou ter anulado a convocação de Rui com base em argumentos técnicos, mas aliados dizem que se tratou também de um gesto ao Planalto.
A direção da CPI do MST vai acatar a decisão do presidente da Câmara e, após as mudanças dos nomes do centrão, já admite a derrota.
Ainda no início da primeira sessão após o ato de Lira, também nesta quarta, o presidente da comissão, Coronel Zucco (Republicanos-RS), negou um pedido do deputado Nilto Tatto (PT-SP). O petista pretendia exibir no encontro um vídeo do filho de Vanuza dos Santos de Souza.
Vanuza depôs à CPI na terça (8). Ela foi chamada por deputadas do PL para endossar as críticas ao MST. Tatto pediu para mostrar o material como forma de fazer um contraponto.
No vídeo, o filho conta a história de como sua família entrou na luta para se tornar assentada, traça elogias ao movimento sem terra e diz que vive até hoje em áreas destinadas à reforma agrária. Ele também critica o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua gestão do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Diz que sua mãe foi enganada e direcionada por aliados do governo bolsonarista, e passou a atuar contra o MST.
"Acabei de falar com o relator [Ricardo Salles], ele já verificou o vídeo e não acha propício e adequado para as investigações. Ele disse que não irá acatar, pois não soma à investigação", afirmou Zucco, quando questionado no início da sessão.
Tatto foi o autor do requerimento que levou Lira a anular a convocação de Rui Costa para falar na CPI.
Na decisão, Lira diz que, conforme artigo da Constituição, somente podem ser convocados ministros para prestarem informações perante comissões "quando há correlação entre o campo temático do ministério e o conteúdo substancial das atribuições do órgão convocador".
"No caso em tela, não se demonstrou no requerimento a conexão entre as atribuições do ministro da Casa Civil da Presidência da República e os fatos investigados pela CPI sobre o MST", argumenta.
O presidente da Câmara afirma ainda não ignorar a competência das CPls para convocarem ministros de Estado.
"Ocorre que, no presente caso, não foi esse o fundamento para a convocação do ministro, mas sim a competência das comissões em geral para fazê-lo, o que torna imprescindível a demonstração explícita da conexão entre o campo temático da comissão e as atribuições do ministro a ser convocado", diz.
"[A decisão] mostra claramente que a CPI, como desde o início não tinha fato determinado, que ela está sendo um espaço para atacar e criminalizar os movimentos polares e da reforma agrária, em especial o MST, como também tentar intimidar o presidente Lula", afirma Tatto.
Já ciente da possibilidade de anulação da convocação de Rui, a direção da CPI chegou a jantar com Lira dias antes, para tentar convencê-lo de que havia, sim, base para que o ministro fosse ouvido.
Agora, o entendimento da cúpula da CPI é que não há mais espaço para novos convites ou convocações que desagradem o governo, pois eles seriam barrados. A estratégia será trabalhar com os requerimentos já aprovados, realizar diligências e construir o relatório —que também fica ameaçado pela nova composição do grupo.
Na avaliação de parlamentares da oposição, a derrota é grande, já que as sessões vinham sendo grande farol de tensão para o governo —o que não vem acontecendo, por exemplo, com a CPI das ONGs no Senado, que também é comandada por parlamentares antigoverno.
A anulação de Lira contou com esforços do líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu, e é avaliada como polític por Salles (PL-SP), que é ex-ministro de Bolsonaro.
"Tecnicamente há motivo de sobra [para ouvir Rui], tanto em relação à sua gestão sobre a Abin [Agência Brasileira de Inteligência] desde o abril vermelho, quanto ao acobertamento das invasões na Bahia quando era governador", disse à coluna Painel.
A convocação havia sido aprovada no dia 1º de agosto, no que então foi uma derrota para o governo Lula.
Em nota, o MST afirmou que a "CPI passará e ficará como uma mancha na história da Câmara dos Deputados".
GSI de Lula afasta militares que enviaram a Mauro Cid detalhes de viagens do presidente
Por Isabella Alonso Panho e Daniel Haidar
O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Lula afastou os militares Márcio Alex da Silva (segundo-tenente do Exército), Dione Jefferson Freire e Rogério Dias Souza (suboficiais da Marinha) pelo envio de e-mails a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com informações confidenciais sobre as agendas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O GSI disse, nesta quarta-feira, 9, que abriu sindicância para apurar os fatos e informou que os três “serão desligados da Presidência da República”.
As mensagens estavam na caixa de e-mails deletados de Mauro Cid e estão sendo analisadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. Todas contêm documentos anexados e informações sobre a segurança de Lula em agendas oficiais – com horários de chegada e saída, pontos de encontro, itinerário, veículos que foram usados na escolta e agentes responsáveis por coordenar as operações.
A informação foi divulgada pelo Metrópoles e o Estadão teve acesso às mensagens enviadas pelos militares.
No dia 10 de março, Mauro Cid recebeu um e-mail de Rogério Dias Souza com informações sobre as agendas de Lula em Xangai, na China. Nos dias seguintes, 11 e 13 de março, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro também recebeu mensagens enviadas originalmente por Dione Jefferson Freire e Márcio Alex da Silva com informações sobre compromissos do petista em Brasília. Essas mensagens estavam na lixeira da caixa do e-mail de Mauro Cid ( O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ), à qual ele continuou tendo acesso depois do fim do mandato de Bolsonaro. Ele está preso desde 3 de maio, acusado de fraudar cartões de vacinação.
Os três militares afastados foram incorporados ao GSI na gestão presidencial passada. Freire é o mais antigo: passou a compor o gabinete em 2 de janeiro de 2020. Silva ingressou sete meses mais tarde, em julho de 2020, enquanto Souza chegou por último, em maio de 2021.
E-mails de Mauro Cid na mira da CPMI do 8 de Janeiro
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro obteve acesso a milhares de e-mails que foram deletados das contas dos ajudantes de ordens do ex-presidente Bolsonaro. As mensagens, contudo, não foram definitivamente excluídas da lixeira.
Além das mensagens que vazam detalhes de agendas do presidente, há e-mails que mostram uma tentativa de Mauro Cid de vender um relógio da marca Rolex, cravejado de platina e diamantes, similar ao que Bolsonaro recebeu de presente do governo da Arábia Saudita em 2019.
Outras mensagens trocadas entre os ajudantes de ordens mostram que Bolsonaro recebeu e supostamente guardou em um cofre um pacote de pedras preciosas que ganhou durante uma agenda em Teófilo Otoni (MG). Um grupo de parlamentares pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue o caso.
Leia a íntegra da nota do GSI
A nota comunicando o afastamento de Márcio Alex da Silva, Dione Jefferson Freire e Rogério Dias Souza foi divulgada nesta quarta-feira.
“A respeito de matéria veiculada sobre o envio ao ex-chefe da Ajudância de Ordens da Presidência da República de informações relativas às viagens do Presidente da República, o Gabinete de Segurança Institucional informa que está instaurando sindicância para apurar os fatos, os militares citados foram afastados do trabalho e serão desligados da Presidência da República.”
NOVO Estudo da Fazenda prevê alíquotas entre 25,45% e 27% com a reforma tributária, para manter a carga atual
Por Manoel Ventura e Renan Monteiro / O GLOBO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou nesta terça-feira um estudo da pasta sobre os impactos da reforma tributária. Pelas contas da Fazenda, em um cenário factível, a alíquota básica do IVA seria de 25,45%, para manter a carga tributária atual. Em um cenário conservador, no entanto, o percentual subiria para 27%.
"No cenário factível, a alíquota-padrão total do novo modelo (alíquota do IBS mais alíquota da CBS) chegaria a 25,45%. Já no cenário conservador, a alíquota-padrão total chegaria a 27%", diz o estudo.
A pasta salienta ainda que os percentuais dependem de regulamentações da reforma, que só acontecerão posteriormente, com o envio de projetos de lei.
"Entre essas características destacam-se a abrangência do Imposto Seletivo, a regulamentação dos regimes específicos de tributação e a definição precisa dos bens e serviços que serão beneficiados pela alíquota reduzida dos novos tributos", afirma o texto
Os dois cenários diferentes se dão por que há dificuldade de calcular o que se chama de "hiato de conformidade". É a diferença entre o potencial de arrecadação e o que é efetivamente arrecadado. Isso é decorrente, por exemplo, de sonegação e outros fatores.
Haddad diz que estudo mostrará custos setoriais
Segundo o ministro Fernando Haddad, o estudo mostrará o impacto de cada benefício setorial. Ele recebeu o relator da proposta no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
— Vamos pode ver o impacto de cada exceção. Tenho certeza que para atingir os 60 votos, para a PEC no Senado, vamos prestar contas do que estamos fazendo.
Braga disse que o documento irá ajudar na elaboração do texto que será apreciado pelos senadores. O cronograma de votação até o final de outubro continuará mantido.
— Esse documento é a base do custo benefício da Reforma Tributária. Vamos nos ajudar a ter juízo de valor de cada ponto. Todo o nosso cronograma está mantido, para que até do fim de outubro, o nosso trabalho na CCJ esteja finalizado e possamos levar a plenário - afirmou.
Estudo da Fazenda prevê alíquotas entre 25,45% e 27% com a reforma tributária, para manter a carga atual
Por Manoel Ventura e Renan Monteiro / O GLOBO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou nesta terça-feira um estudo da pasta sobre os impactos da reforma tributária. Pelas contas da Fazenda, em um cenário factível, a alíquota básica do IVA seria de 25,45%, para manter a carga tributária atual. Em um cenário conservador, no entanto, o percentual subiria para 27%.
"No cenário factível, a alíquota-padrão total do novo modelo (alíquota do IBS mais alíquota da CBS) chegaria a 25,45%. Já no cenário conservador, a alíquota-padrão total chegaria a 27%", diz o estudo.
A pasta salienta ainda que os percentuais dependem de regulamentações da reforma, que só acontecerão posteriormente, com o envio de projetos de lei.
"Entre essas características destacam-se a abrangência do Imposto Seletivo, a regulamentação dos regimes específicos de tributação e a definição precisa dos bens e serviços que serão beneficiados pela alíquota reduzida dos novos tributos", afirma o texto
Os dois cenários diferentes se dão por que há dificuldade de calcular o que se chama de "hiato de conformidade". É a diferença entre o potencial de arrecadação e o que é efetivamente arrecadado. Isso é decorrente, por exemplo, de sonegação e outros fatores.
Haddad diz que estudo mostrará custos setoriais
Segundo o ministro Fernando Haddad, o estudo mostrará o impacto de cada benefício setorial. Ele recebeu o relator da proposta no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
— Vamos pode ver o impacto de cada exceção. Tenho certeza que para atingir os 60 votos, para a PEC no Senado, vamos prestar contas do que estamos fazendo.
Braga disse que o documento irá ajudar na elaboração do texto que será apreciado pelos senadores. O cronograma de votação até o final de outubro continuará mantido.
— Esse documento é a base do custo benefício da Reforma Tributária. Vamos nos ajudar a ter juízo de valor de cada ponto. Todo o nosso cronograma está mantido, para que até do fim de outubro, o nosso trabalho na CCJ esteja finalizado e possamos levar a plenário - afirmou.
Lula sanciona lei que proibe vínculo empregatício entre igreja e religiosos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que altera a Consolidação das leis do trabalho (CLT), para estabelecer que não exista vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros. A Lei 14.647 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (7). As mudanças na CLT foram propostas em projeto de lei (PL 1.096/2019), aprovado pelo senado em 17 de julho, mas com emendas da relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
O projeto original mencionava especificamente categorias de prestadores de serviços religiosos, como padres, pastores, presbíteros, bispos, freiras, evangelistas, diáconos, anciãos e sacerdotes. A redação final é mais genérica: "não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento."
“Essa redação, entendemos, se encontra mais de acordo com os requisitos da concisão e generalidade que devem basear a redação legislativa, além de manter uma desejável simetria entre as disposições da CLT e do Plano de Custeio da Previdência, para reduzir a possibilidade de interpretações divergentes”, pontua a senadora em seu relatório. O documento menciona ainda a necessidade de dar segurança jurídica à relação entre institutições e seus membros, evitando que a Justiça do Trabalho seja acionada para atender a reclamações improcedentes.
Zenaide Maia entendeu como correta a interpretação dos autores do projeto, deputados Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) e Roberto Alves (Republicanos-SP), no sentido de que a adesão a determinada confissão religiosa “responde a um chamado de ordem espiritual, de perceber recompensas transcendentes, e não ao desejo de ser remunerado por um serviço prestado como ocorre com o trabalho secular”.
Na avaliação de Zenaide Maia, o projeto consolida um entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) orientado pela compreensão de que o relacionamento entre as instituições religiosas e os seus ministros é derivado de convicção e da intencionalidade no serviço a uma missão de cunho religioso. "Ou, no dizer do advogado Gilberto Garcia, autor da opinião doutrinária mais difundida sobre o assunto, uma ‘relação transcendental, fruto de uma vocação sobrenatural, onde a igreja é o instrumento humano para o cumprimento da missão existencial de vida’, que afastaria a incidência de uma contrapartida laboral”.
Durante a discussão da matéria no plenário do Senado , o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) ressaltou a importância da proposição e disse que, “lamentavelmente, em algumas situações, as igrejas são comparadas a empresas” e seus ministros, pastores e religiosos de outras denominações “de repente se julgam no direito de ajuizar ações trabalhistas, como se faria em relação a uma empresa”.
— Igreja tem outra natureza jurídica [e o projeto] deixa claro que quem trabalha, quem presta esse tipo de serviço não é um funcionário ou trabalhador no regime da CLT ou semelhante. Certamente o projeto vai contribuir para a segurança jurídica, não só das instituições, mas de todo cidadão de bem que deseja ver o avanço da questão religiosa sem essas ameaças que, lamentavelmente, são frequentes aqui e acolá — afirmou.
Exceção
As alterações são compostas de apenas dois parágrafos acrescidos ao artigo 442 da CLT (o 2º e o 3º). O parágrafo 3º ressalva que caso haja desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária da instituição, o vínculo empregatício poderá ser constatado. Essa medida visa garantir que as instituições religiosas mantenham seu caráter essencialmente espiritual e voluntário, evitando assim possíveis abusos ou exploração de mão de obra.
Fonte: Agência Senado
Projetos contra orientação do CNS pró-aborto e maconha são assinados por 17 deputados da base de Lula
Por Luísa Marzullo / O GLOBO
A resolução de número 715 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) gerou reações contrárias até mesmo entre deputados da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Desde que o órgão colegiado vinculado ao Sistema de Saúde Único (SUS) emitiu orientações a favor da legalização do aborto e da maconha, oito Projetos de Decreto Legislativo (PDL) foram protocolados buscando suspender os efeitos do texto.
A medida, no entanto, não possui efeitos práticos, já que seu caráter é apenas de aconselhamento — o governo, portanto, não tem obrigação legal de cumprir a resolução. Apesar disso, por ter sido feita por um conselho associado ao Ministério da Saúde e ter em sua estrutura seis conselheiros vinculados à pasta, como a própria ministra Nísia Trindade, o episódio não agradou os parlamentares. Entre os deputados que se manifestaram em via legislativa, há 17 filiados a partidos da base do governo: MDB, PSD e União Brasil, que, juntos, lideram oito ministérios.
No caso do MDB, Renan Filho (Transportes), Simone Tebet (Planejamento) e Jader Filho (Cidades) chefiam pastas. Já o PSD tem três ministérios, comandados por Carlos Fávaro (Agricultura), André de Paula (Pesca) e Alexandre Silveira (Minas e Energia). Por sua vez, o MDB tem Celso Sabino (Turismo) e Juscelino Filho (Comunicações) no primeiro escalão da Esplanada.
Participaram do movimento contrário à resolução os deputados Nicoletti (União-RR), Cristiane Lopes (União-RO), Pezenti (MDB-SC), Coronel Assis (União-MT), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Padovani (União-PR), Sargento Fahur (PSD-PR), Rodrigo Valadares (União-SE), Alfredo Gaspar (União-AL), Rosângela Moro (União-SP), Mendonça Filho (União-PE), Ismael (PSD-SC), Cezinha de Madureira (PSD-SP), David Soares (União-SP), Marcos Soares (União-RJ), Pastor Diniz (União-RR) e Dayany Bittencourt (União-CE).
O PDL de maior adesão foi protocolado pela bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ). No total, 52 parlamentares assinaram a proposta, sendo dez da base. Os outros sete chancelaram textos de autoria própria ou participaram da movimentação da bancada evangélica, sob o comando de Silas Câmara (Republicanos-AM) e Cezinha de Madureira.
Entenda a resolução
O CNS aprovou a resolução no último 20, elencando 59 orientações para que o Ministério da Saúde formule o Plano Plurianual (PPA) e o Plano Nacional de Saúde (PNS). No entanto, quatro pontos incomodaram os parlamentares.
O documento formulado a partir de videoconferências entre os conselheiros trouxe como sugestão ao governo a promoção de campanha educativa para os funcionários do SUS sobre a política LGBTQIA+ e o reconhecimento das manifestações das religiões de matriz africana como equipamento promotor de saúde.
Uma das orientações de maior repercussão foi a 44, que dispõe sobre a identidade de gênero: "Revisão da cartilha de pessoas trans, caderneta de gestante, pré-natal, com foco não binário; com a garantia de acesso e acompanhamento da hormonioterapia em populações de pessoas travestis e transgêneras, pesquisas, atualização dos protocolos e redução da idade de início de hormonização para 14 anos", diz o trecho. O documento também sugere a legalização do aborto e da maconha no Brasil.
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O que é o CNS?
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do SUS, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. De acordo com a legislação, o órgão tem como função fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público.
O conselho atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. As orientações fornecidas ao Executivo não são de obrigatoriedade legal e cabem ao presidente homologá-las, caso deseje.
“O Plano de Saúde deverá considerar as diretrizes definidas pelos Conselhos e Conferências de Saúde e que ele deve ser submetido à apreciação e aprovação do Conselho de Saúde respectivo”, diz trecho da portaria regulamentadora.
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O órgão é formado por 48 conselheiros titulares, entre representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Atualmente, conta com seis funcionários do Ministério da Saúde, entre eles a ministra Nisia Trindade.
O que diz o Ministério da Saúde?
Procurado pelo GLOBO, o Ministério da Saúde reiterou o caráter sugestivo do CNS:
O Ministério da Saúde informa que cumpre a legislação e a Constituição sobre os temas citados e que a atual gestão não tem projetos de alteração das normas em vigor.
Governo traça plano B para evitar Orçamento de 2024 com ‘buraco’ de R$ 40 bi
Por Manoel Ventura — Brasília / O GLOBO
O governo enviou ao Congresso Nacional uma alteração no projeto que dá as bases para o Orçamento de 2024 para evitar que a proposta orçamentária seja construída com um “buraco” de cerca de R$ 40 bilhões em despesas destinadas à manutenção da máquina e investimentos — como as obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A mudança do governo se antecipa às discussões do novo arcabouço fiscal na Câmara, onde ainda passará por uma última votação. O que foi feito agora é uma espécie de “plano B” ao desfecho do arcabouço fiscal.
As alterações encaminhadas nesta segunda-feira pelo presidente Lula ao Congresso são feitas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que dá as bases para o Orçamento do ano que vem. A proposta orçamentária em si será encaminhada no dia 31 de agosto.
O instrumento inserido agora na LDO é parecido com o arcabouço fiscal aprovado no Senado, que permite que a parcela da inflação projetada entre julho e agosto deste ano seja considerada na elaboração do Orçamento.
A versão do arcabouço aprovada na Câmara não permitia considerar essa despesa, sendo possível apenas um crédito suplementar ao Orçamento no início do próximo ano. É essa diferença entre os textos da Câmara e do Senado que dá o buraco de R$ 40 bilhões.
O que o governo quer agora é considerar essa parcela de despesas na proposta orçamentária — com aval posterior do Congresso.
A possibilidade de o Orçamento de 2024 ser construído com esse buraco é uma das principais preocupações da ministra do Planejamento, Simone Tebet.
As mudanças no projeto da LDO feitas pelo governo também tiram do cálculo da meta do Orçamento de Investimentos um total de R$ 5 bilhões destinados ao Novo PAC. Esse valor é usado por estatais não dependentes e não se trata da meta fiscal (que é zerar o déficit).
A LDO ainda será votada pelo Congresso Nacional.
Procuradoria da Fazenda troca juridiquês por linguagem simples
Eduardo Cucolo / FOLHA DE SP
Linguagem simples e compreensível. Frases curtas e diretas. Sempre evitando uso de siglas, jargões e estrangeirismos. Essas orientações são parte de uma norma da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) que trata da relação do órgão, responsável pela cobrança da dívida ativa, com os contribuintes e seus representantes.
Para dar o exemplo, o próprio documento assinado nesta terça (1º) foi redigido com a técnica de linguagem simples. O método já é utilizado pela procuradoria em suas cartas de cobrança, mas ainda não havia sido incorporado a uma norma legal.
A portaria da PGFN estabelece as novas regras para acesso virtual e presencial aos serviços do órgão, garantindo o atendimento orientado para pessoas com limitação de acesso à internet. Também regulamenta a relação com contadores, advogados e contribuintes sem representação. Prevê ainda a possibilidade de atendimento em parceria com entidades de classe e conselhos profissionais.
A linguagem utilizada na portaria é fruto de um trabalho com participação dos responsáveis pelo atendimento ao público da PGFN e do Laboratório de Inovação Íris, do governo do Ceará, especializado em boas práticas relacionadas ao serviço público e acessibilidade.
A forma e o conteúdo do texto foram discutidos também com representantes do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Conselho de Contabilidade. Seguem ainda recomendações de órgãos internacionais como a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
"Não é uma norma que saiu única e exclusivamente de um gabinete. Ela foi discutida com os atendentes, que conhecem as dores dos contribuintes, e foi debatida com entidades de classe, com usuários dos serviços da PGFN", afirma a procuradora Joana Araújo, gestora do Atendimento e do Regularize, portal digital de serviços do órgão.
O coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, Théo Lima, afirma que o documento inaugura um processo contínuo que busca, em cada norma, encontrar um modo de se comunicar com todos os cidadãos, facilitando o acesso do contribuinte à informação que ele precisa para se autorregularizar.
"A portaria é um marco do atendimento da procuradoria. Ela passa a reger todo o contato com o contribuinte, na dívida ativa e na representação judicial, que são nossos principais serviços."
EXEMPLO DE CARTA DE PRIMEIRA COBRANÇA
ANTES
Senhor(a) [Nome do Contribuinte],
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) NOTIFICA V. Sa. quanto à inscrição de débitos em dívida ativa da União, pelos quais foi apurada a sua responsabilidade na condição de devedor.
(...)
Para maiores informações sobre como proceder e o inteiro teor da Portaria PGFN nº. 33/2018 podem ser obtidos no sítio da PGFN na Internet, no endereço www.pgfn.gov.br.
AGORA
Olá, [Nome do Contribuinte]
Verificamos que você tem débitos com a União inscritos em Dívida Ativa. Entenda a seguir que débitos são esses, o que fazer para se regularizar e o que acontece se você não se regularizar.
(...)
E então, vamos regularizar sua dívida? A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução com você.
O procurador afirma que a simplificação da linguagem tem algumas limitações, por isso é necessário avaliar quando entrar ou não em minúcias jurídicas. A mudança também implica enfrentar palavras difíceis utilizadas pelo Direito.
Os termos parcelamento e transação tributária, por exemplo, podem ser substituídos na maioria das vezes por "negociação". Em alguns documentos, também é possível utilizar "prestação" no lugar de palavras ou siglas como parcela, Darf, documento de arrecadação, GPS ou guia.
As cartas de cobrança enviadas aos contribuintes neste novo formato já se refletiram em um aumento no índice de regularização de dívidas, segundo a procuradora Joana Araújo.
"A gente não tem ainda consolidado um glossário. Mas a ideia é que as comunicações passem por esse refinamento, para que a gente colha os frutos de uma melhor compreensão que, indiretamente, já mostrou que ajuda também no incremento da própria arrecadação", afirma.
A norma a ser publicada nesta terça (2) no Diário Oficial da União também estará no site da PGFN, em uma versão com o mesmo teor, mas com gráficos, figuras, diagramas, utilizando as técnicas com Direito Visual.
