Lula enfrentará na ONU os paradoxos de sua diplomacia
Por Editorial / O GLOBO
Ao abrir a Assembleia Geral da ONU no ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva causou boa impressão pelo contraste com o antecessor. Parecia, enfim, que o Brasil estava de volta à cena internacional depois de relegado à posição de pária pelo bolsonarismo. Com quase dois anos de mandato, o encanto se quebrou. Nesta terça-feira, ao repetir a tradição do discurso de abertura, Lula terá de enfrentar os paradoxos e contradições de sua política externa. Sejam quais forem os temas abordados — do aquecimento global à fome, da guerra na Europa ao conflito no Oriente Médio, da Venezuela à crise migratória —, a diplomacia brasileira sob o PT esbarra em obstáculos que ela mesma criou.
O meio ambiente é um exemplo didático. Antes de assumir, Lula fez questão de se apresentar como líder do combate às mudanças climáticas. Dois anos depois, chega a Nova York com o Brasil encoberto pela fumaça da Amazônia e do Pantanal. A estação seca deste ano bateu recordes, é verdade. Mas faltaram planejamento e prevenção. O governo fez pouco para recompor órgãos ambientais, contratar brigadistas temporários e coordenar o trabalho com equipes estaduais para deter os criminosos. Lula não perde a oportunidade de exigir recursos dos países ricos para mitigar os efeitos das mudanças do clima — e está certo. Mas faria melhor se demonstrasse capacidade de gestão. A levar em conta a atual, mais dinheiro não será barreira para o fogo.
Na Venezuela, o histórico de homenagens e rapapés a Nicolás Maduro, recebido com honras em Brasília no início do governo, de nada adiantou para negociar uma saída para a crise desencadeada pela fraude na eleição presidencial. O vencedor nas urnas, o oposicionista Edmundo González, foi obrigado a buscar refúgio na Espanha. A repressão tem sido implacável. De Lula e de seu assessor para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, ouviram-se apernas declarações desajeitadas, sem nenhuma crítica que faça jus à fraude escandalosa. Enquanto isso, o fluxo de migrantes venezuelanos cruzando a fronteira brasileira voltou a crescer.
Na guerra entre Ucrânia e Rússia, os dois romperam a tradição diplomática brasileira. O território ucraniano foi invadido em 2022. Qualquer justificativa para a agressão é contrária ao direito à autodeterminação, pilar da atuação do Itamaraty. Em vez de condenar Vladimir Putin, Lula e Amorim tentam um malabarismo retórico insustentável. Querem passar por neutros, mas está claro, pelas declarações do presidente ucraniano Volodymyr Zelensky, que o Brasil tem feito o jogo da Rússia.
Na visão de Amorim, o Brasil precisa se aliar a inimigos dos Estados Unidos se quiser conquistar papel de mais relevo no plano internacional. Tal lógica tem sido levada a extremos. Há duas semanas, ele se encontrou na Rússia com um representante do Conselho de Segurança Nacional iraniano, sustentáculo de grupos extremistas ou terroristas como Hamas e Hezbollah. Com a aproximação do Irã e de seus satélites, o governo quebra a tradição brasileira de equilíbrio nos conflitos do Oriente Médio e perde credenciais para exercer qualquer tipo de mediação.
O Brasil não é a única potência emergente em busca de mais status global. Sob Lula e Amorim, é difícil acreditar que alcance o objetivo.
Lula diz que fome no mundo é por falta de vergonha na cara de governantes e cobra empresários
Por Victor Ohana e Sofia Aguiar (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a persistência da fome no mundo é por “falta de vergonha na cara” de quem governa os países, e não por falta de dinheiro. O chefe do Executivo brasileiro cobrou atuação de empresários no debate, alfinetando o empresário Elon Musk, e disse que a população mais rica terá que aprender a cuidar do planeta.
“A fome no mundo não é falta de dinheiro, é falta de vergonha na nossa cara que governamos o mundo. Porque, na hora que a gente tiver vergonha, que a gente assumir compromisso, a gente acaba com a fome”, comentou Lula, durante um evento da iniciativa Goalkeepers, da Fundação Bill e Melinda Gates, nos Estados Unidos, nesta segunda-feira, 23.
Na avaliação do petista, o problema do planeta não é a falta de dinheiro. “Existem trilhões e trilhões de dólares navegando pelo Oceano Atlântico, pelo espaço aéreo, gente vivendo cada vez mais rico sem produzir um copo, uma garrafa d’água, vivendo de especulação”, citou. Ele, então, questionou os gastos que foram feitos no ano passado para produzir armamentos. De acordo com ele, o dinheiro investido em armas, “se aplicado para combater a fome, na agricultura familiar, a ajudar os países pobres, a gente acabaria com a fome no mundo”.
Ao lado do bilionário Bill Gates, Lula criticou os empresários ricos. “Você tem hoje no planeta Terra cinco mega empresários que têm mais dinheiro que 10 países. Isso não tem explicação”, disse. “Não sou contra ninguém ser rico, sou contra as pessoas serem pobres. Agora não é possível uma pessoa sozinha ter mais dinheiro que o Reino Unido.”
Na fala, o presidente aproveitou para criticar o empresário Elon Musk. Segundo ele, os mais ricos estão fazendo foguete para “procurar espaço para morar”. “Vai ter de aprender a cuidar da Terra, do nosso planeta”, comentou.
O chefe do Executivo brasileiro disse que passou por uma avenida em Nova York e viu uma fila de pessoas na rua. Ele, então, falou que sua esposa, Rosângela da Silva, conhecida como Janja, explicou que era uma fila para pessoas pegarem sopa.
“Fico indignado: como pode, no Estado mais rico do mundo, de mais competência tecnológica do mundo, como pode a gente saber que tem pessoas pobres obrigadas a pegar uma fila para pegar uma sopa para comer?”, questionou Lula. “Cadê o papel do Estado? O Estado tem de garantir a essas pessoas condições de sobreviver.”
Diante disso, o petista disse ser preciso haver uma “concertação mundial para rever o comportamento de todos. “Eu não quero miséria”, afirmou.
Brasil sem fome
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, até 2026, quer o Brasil “sem fome” e defendeu a incumbência do Estado para atender “os mais pobres”, em declaração durante um evento da iniciativa Goealkeepers, da Fundação Bill e Melinda Gates, nos Estados Unidos, nesta segunda-feira, 23. Na ocasião, Lula foi recebido como ganhador de um prêmio pela “Luta Contra a Fome e a Pobreza”.
“Já tiramos 24 milhões e 500 mil pessoas, e até 2026, quero outra vez apresentar ao mundo o Brasil sem fome”, declarou. Ele afirmou também que “cabe ao Estado, seja ele americano, brasileiro, ou chinês, ou finlandês, ou norueguês, ter como premissa básica atender necessidade do mais pobre”.
O presidente continuou: “O rico não precisa do Estado. A classe média alta não precisa do Estado. Quem precisa do Estado são as pessoas que não tiveram oportunidade de estudar, que não têm uma profissão, que não conseguiram inventar uma Microsoft, que não têm condições”.
Lula também disse que “a fome não é fenômeno da natureza”, e sim, “irresponsabilidade dos governantes que não querem enxergar pessoas mais pobres”.
O presidente afirmou ainda que “é inadmissível que no século 21 ainda tenha crianças que vão dormir sem comer”. “A fome é irresponsabilidade dos governantes que não cuidam da necessidade de distribuição de alimentos”, disse. “Nunca sobra espaço para pobre no orçamento.”
Bolsa Família
O presidente afirmou que o programa Bolsa Família é a “experiência mais bem-sucedida do mundo” no combate à fome. “A minha tese é de que na hora que o dinheiro começa a circular e a passar na mão de muitas pessoas, elas começam a perceber que começa a gerar emprego, começa a melhorar salário, começa todo mundo a ganhar”, disse. “O Bolsa Família, eu diria, sem medo de errar, que é a experiência mais bem-sucedida de combate à fome no mundo”, prosseguiu.
O presidente também afirmou que tentou levar o programa para outros países, como no continente africano. “Esse programa, ele só pode ser executado se houver decisão política de governo”, disse.
Lula também se dirigiu ao empresário Bill Gates e disse achar louvável a criação da Fundação, mas pontuou: “O que vai resolver o problema da miséria, efetivamente, não é através da doação de uma fundação, que é importante. É através de políticas públicas”.
Economia verde
Lula afirmou que o Brasil vai provar ao mundo que é possível não emitir gases de efeito estufa. Ao enaltecer a matriz energética nacional, o chefe do Executivo disse que o País será “imbatível” na transição energética. “Tenho muito orgulho em dizer que, na questão da transição energética, o Brasil será um país imbatível.”
“É importante vocês saberem que hoje a matriz elétrica mais limpa do mundo é a do Brasil: 90% da nossa matriz energética é renovável”, acrescentou o petista. Lula afirmou que o Brasil continuará produzindo etanol, biodiesel, hidrogênio verde, energia eólica, solar e de biomassa. “E a gente vai poder provar que o mundo pode ser limpo, pode não emitir gases de efeito estufa e que a gente pode prometer que nós, animais, seres humanos, não vamos continuar destruindo nossa Terra, nossa casa, nosso planeta.”
Lula leva um discurso correto à ONU, mas perdeu relevância e legitimidade
Por Eliane Cantanhêde / O ESTADÃO DE SP
O presidente Lula que abrirá nesta terça-feira a Assembleia Geral da ONU, em Nova York, não tem a força, a disposição e o portfólio de feitos e promessas daquele Lula de 2023, que estava de volta, tinindo, para o terceiro mandato. O discurso e as cobranças serão basicamente os mesmos, mas Lula, assim como a atenção e a repercussão internacional, não.
A expectativa é que repita o tom e o script de domingo no Pacto do Futuro, evento paralelo à abertura da Assembleia Geral, um ano antes da COP-30, em Belém: críticas à “perda de vitalidade” da ONU e à falta de atualização do Conselho de Segurança e cobrança aos países ricos por mais responsabilidade, recursos e ações coordenadas no combate à fome, à miséria e à crise climática.
Bem colocado, mas Lula perdeu relevância e um tanto de legitimidade ao cobrar muito de todo o mundo, mas apresentar pouco no latifúndio que lhe cabe, o Brasil, por excesso de ideologia e pretensão na política externa, reação morosa e frágil às crises ambientais, relação difícil e custosa com os demais poderes. Na Saúde, jogou a dengue nas costas da ministra Nisia Trindade. Na Educação, gastou-se metade do mandato revendo a reforma do segundo grau.
Ao abrir a Assembleia Geral, como fazem todos os anos os presidentes brasileiros ou seus representantes, Lula estará carregando seus erros, como dar corda para Nicolas Maduro, levar rasteira de Daniel Ortega e aproximar-se perigosamente de China e Rússia e ajudar o projeto chinês de usar os Brics como instrumento de poder.
O próprio Itamaraty, profissional e pragmático, começa a assumir o incômodo com o excesso de ideologia da “política do Celso Amorim”, que causa retrocessos, projeta dificuldades e, pior, impede uma comparação avassaladora, como se esperava, com os tempos dramáticos de Jair Bolsonaro, que isolou-se dos nossos parceiros tradicionais, aliou-se a ditadores e empurrou o Brasil para a condição de “pária internacional”.
Parecia fácil e até natural que qualquer presidente faria melhor e traria alívio a um Brasil ainda traumatizado pela pandemia e pela era Bolsonaro, especialmente Lula, com dois governos bem-sucedidos na inclusão, no investimento nas regiões mais pobres, no meio ambiente, na cultura e na política externa. Mas algo anda emperrado.
Se há uma área que, bem ou mal, vem surpreendendo positivamente é a economia, no crescimento, inflação, desemprego. Mas ainda há muitas dúvidas e essa foi, justamente, a área em que Bolsonaro não naufragou. Com uma diferença: ele lavou as mãos e Lula insiste em se meter. Há controvérsias se ajuda ou atrapalha.
Comentarista da Rádio Eldorado, Rádio Jornal (PE) e do telejornal GloboNews em Pauta
Governo Lula vai editar nova regra sobre abordagens policiais a suspeitos, uso de armas e algemas
Por Vinícius Valfré / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai editar uma portaria impondo novas diretrizes para uso da força e que terão que ser seguidas pelas polícias militar e civil de todo o País. As regras também valerão para as guardas municipais. A proposta define o emprego de armas de fogo apenas como “último recurso”, limita as circunstâncias em que alguém pode ser “revistado” e, ainda, exige justificativa por escrito em caso de uso excepcional de algemas.
O texto atualiza as diretrizes previstas em uma portaria de 2010 ao reunir, em uma nova portaria, leis, recomendações, possibilidades tecnológicas, decisões judiciais e decretos que estavam dispersos. Segundo técnicos do governo, o objetivo é reduzir a letalidade das forças de segurança.
Caso um Estado não siga a futura cartilha, poderá deixar de receber cota do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) voltada a ações de uso da força, como compra de equipamentos especiais. Até então, o governo só tinha a obrigação de “considerar a observância das diretrizes” para fazer os repasses. A mudança nesse dispositivo visa uma “indução que facilite a adesão à diretriz”.
Procurado, o Ministério da Justiça informou, por meio de nota, que realizou na semana passada um seminário para tratar do tema e receber novas contribuições. “O documento segue em trâmite interno. Portanto, o prazo para a publicação e a possibilidade de consulta pública estão sendo analisados e serão divulgados assim que definidos”, diz a Pasta.
Em 2023, agentes da segurança pública mataram 17 pessoas por dia. Ao todo, foram 6.393 mortes por intervenção policial, segundo dados compilados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A violência policial está em alta na última década e desde 2018 as polícias matam pelo menos 6 mil a cada 12 meses.
Um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, vem discutindo a nova diretriz nacional desde janeiro e, no início de setembro, chegou a uma primeira versão. Participaram representantes das polícias e de pastas como a dos Direitos Humanos e a da Igualdade Racial.
O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Sandro Avelar, disse que o colegiado só vai ter uma posição formal sobre a minuta a partir da próxima reunião, em outubro. O Consesp é uma das entidades incluídas no grupo de trabalho.
“Preciso ouvir os colegas secretários antes. Há diferentes pontos de vista de acordo com os Estados, que têm linhas diferentes, pontos de vistas diferentes sobre a atuação”, afirmou Avelar, que é chefe da pasta de segurança no Distrito Federal.
A iniciativa do ministério desagrada a “bancada da bala”. “É falta de ter o que fazer, pura incompetência. O policial hoje não pode trabalhar e o governo quer agir como se o Brasil fosse um país sem violência. Isso é um desserviço e vamos reagir a mais esse absurdo. O governo entende de segurança pública como um cavalo tocar piano”, disse o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente do colegiado.
O presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, coronel Cássio Araújo de Freitas, de São Paulo, não comentou.
Integrante do grupo de trabalho, o presidente da Associação Nacional dos Guardas Municipais do Brasil, Reinaldo Monteiro, disse que as novas diretrizes trazem segurança aos policiais e à sociedade. “O trabalho realizado por esse GT [grupo de trabalho] vai melhorar bastante a vida do policial e vai deixar mais claro para a sociedade como e quando o policial deve usar a força. É fundamental que ela saiba. A ideia central é ter uma norma clara, que respeite os direitos humanos, seja objetiva, de fácil entendimento para a sociedade e reduza episódios que envolva uso excessivo da força”, afirmou.
As guardas municipais são uma força de segurança pública em franca expansão no Brasil, com cerca de 100 mil homens. Como mostrou o Estadão, em muitos casos elas são atreladas à vontade política de prefeitos e uma maioria não cumpre todos os critérios exigidos pela lei que as disciplina.
Com um controle externo menos rigoroso do que o das polícias, as “polícias municipais” também têm sido criticadas por excessos Brasil afora. O tema ligou o alerta do Conselho Nacional do Ministério Público, que criou uma Ouvidoria de Combate à Violência Policial. O primeiro acordo de cooperação do novo canal foi realizado com a associação dos guardas.
Uma minuta da nova portaria deve ir para consulta pública em breve. A elaboração do documento ainda tramita na pasta chefiada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
A avaliação do Ministério da Justiça é a de que faltam “protocolos claros” para uso da força das polícias, o que resulta em problemas de formação dos profissionais da segurança. E a consequência é o uso inadequado da força por agentes públicos e o efeito reverso de crescimento da violência.
Entre os casos de violência policial no País, o da Bahia é o mais problemático para o governo Lula tanto no aspecto humano quanto pelo lado político. A cada quatro mortos pela polícia no Brasil no ano passado, um foi em solo baiano. Foram 1.699 casos. O PT governa o Estado há 17 anos e virou sócio da escalada geral da violência, tema crescente na preocupação dos brasileiros e que se tornou ponto crítico na avaliação do governo federal.
Entenda as principais mudanças propostas
As diretrizes do governo federal para uso da força, em vigor hoje, estão dispostas na Portaria Interministerial 4.226, de 2010. O Ministério da Justiça criou um grupo de trabalho em janeiro para atualizar o documento publicado 14 anos atrás. Confira as novas propostas e a comparação com as diretrizes atuais para os temas a seguir:
Uso de arma de fogo:
A proposta: uso como medida de último recurso.
Como é hoje: não disparar contra pessoas, a não ser em casos de legítima defesa ou contra perigo iminente de morte ou lesão.
Objetivo: “aprimorar” a regra para que ela fique alinhada com princípios contemporâneos do uso da força.
Gerenciamento de crise:
Planejamento de operações
A proposta: planejar operações estrategicamente considerando informações de inteligência para reduzir riscos e uso inadequado da força.
Como é hoje: não existe uma diretriz geral específica.
Gravação
A proposta: fazer gravação de vídeo das operações sempre que possível.
Como é hoje: não existe uma diretriz geral específica.
Tomada de decisão
A proposta: documentar e justificar todas as decisões tomadas durante operações
Como é hoje: sem diretriz geral específica.
Objetivo: alinhar a diretriz à Lei do Sistema Único de Segurança Pública, à resolução do Conselho Nacional do Ministério Público e acolher sentença de 2017 da Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso das chacinas cometidas em 1994 e 1995 na Favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro.
Abordagens de suspeitos e buscas em casas
Regras para “revista”
A proposta: o policial deverá informar de forma clara o porquê de o cidadão estar sendo abordado e, ainda, os direitos que ele tem.
Como é hoje: sem diretriz geral específica.
Produção de dados
A proposta: registrar o nome do cidadão abordado, as razões para a “revista” e os procedimentos adotados
Como é hoje: sem diretriz geral específica.
Casos de ‘fundada suspeita’ para abordagem
A proposta: para uma abordagem por “fundada suspeita” deve haver indícios de posse de arma ou outro objeto que indique delito; elementos subjetivos não são suficientes.
Como é hoje: sem diretriz geral específica
Buscas dentro de casa
A proposta: pedir e registrar o consentimento do morador quando não houver mandado judicial para busca domiciliar.
Como é hoje: sem diretriz específica
Objetivo: garantir proteção a direitos fundamentais, transparência e uma atuação legal das autoridades; também leva em conta decisão do STF em um caso que apontou necessidade da “fundada suspeita” para abordagens.
Utilização de algema
A proposta: apenas quando houver resistência à ordem, risco de fuga ou perigo à integridade física de alguém; uso excepcional deve ser justificado por escrito.
Como é hoje: sem diretriz específica
Objetivo: deixar mais explícito os procedimentos para uso de algema à luz da legislação brasileira, de regulamentos anteriores e da Súmula Vinculante 11 do STF.
Decepção, diz ex-secretário de Saúde sobre recuo de Nunes em relação a vacinas
Guilherme Seto / FOLHA DE SP
"Resumo meu sentimento: decepção". É o que diz Jean Gorinchteyn, secretário de Saúde do governo de São Paulo durante a pandemia da Covid-19, a respeito das recentes declarações do prefeito Ricardo Nunes (MDB) sobre o enfrentamento à doença.
Em entrevistas a podcasts bolsonaristas, o emedebista disse que errou ao defender a obrigatoriedade da vacina e o fechamento do comércio durante a pandemia. Ele tem acenado aos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para recuperar fatia desse eleitorado que migrou para Pablo Marçal (PRTB).
"Todas as estratégias foram técnicas e baseadas na ciência, em normativas definidas pela OMS [Organização Mundial da Saúde] e Opas [Organização Pan-Americana da Saúde]. Não se considerou desejos ou percepções individuais", afirma Gorinchteyn, que é médico infectologista.
Ele diz que as estratégias durante a pandemia agora criticadas por Nunes deram proteção à vida, já que garantiram a disponibilidade de leitos de UTI, respiradores, oxigênio e profissionais.
"Caso contrário teríamos perdido muito mais vidas, histórias e sonhos. Hoje, com a nossa população vacinada e protegida, voltamos ao nosso normal, fato que fez com que uns e outros esquecessem o quanto sofremos. Lembrarão, sim, aqueles que perderam seus entes queridos por não terem respeitado essas normativas", completa o ex-secretário.
Coordenador do coordenador do Centro de Contingência do Coronavírus do governo de São Paulo durante a pandemia, o médico David Uip diz que não se arrepende de absolutamente nada em relação às estratégias adotadas.
"Não tenho dúvida nenhuma de que o estado de São Paulo e o município fizeram o que tinha que ser feito, o que fez com que milhares de mortes fossem evitadas. Conseguimos conter a disseminação do vírus ao promover o isolamento social e a vacinação. Ao mesmo tempo, aumentamos o número de leitos de UTI de 3.500 para 14 mil no momento mais crítico. Não vejo erros, muito pelo contrário", afirma.
Em sua entrevista com Nunes, o bolsonarista Paulo Figueiredo exibiu um vídeo em que o prefeito defende o uso de máscara, álcool em gel e isolamento social.
"A questão da obrigatoriedade da vacina, eu tenho muito tranquilidade, depois de toda a experiência, e tenho humildade para falar isso, que hoje eu sou contra", declarou Nunes em resposta.
Também afirmou que foram equivocadas medidas como fechamento do comércio, que na época ele defendeu. "Está provado que foi errado, até por conta do que está vindo agora de estudo."
Gorinchteyn foi um dos que lideraram o combate à pandemia durante a gestão de João Doria. Ele chegou a fazer parte da pré-campanha de Guilherme Boulos (PSOL) na capital no ano passado, mas decidiu deixá-la após incômodo com o posicionamento do deputado federal a respeito do ataque do Hamas a Israel.
O médico, que é judeu, lamentou que o psolista tenha repudiado o ocorrido sem citar o grupo terrorista.
Entrada de quem recebe Bolsa Família no mercado formal é notícia positiva
Por Editorial / O GLOBO
De janeiro a julho, a economia brasileira gerou 1,49 milhão de empregos formais, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Destes, 56,2%, ou 838 mil, foram ocupados por beneficiários do Bolsa Família. O indicador é boa notícia, pois revela que dependentes do auxílio assistencial do Estado têm dado um passo para a emancipação. Mas também é preciso encará-lo com pelo menos duas ressalvas.
A primeira é entender por que predominam nas vagas formais do mercado de trabalho os beneficiários do Bolsa Família, que deverá custar R$ 167 bilhões em 2025, ou 1,4% do PIB. Uma alteração nas regras do programa permitiu que, mesmo que um ou mais integrantes da família inscrita consigam emprego, ela receba metade do benefício por mais dois anos, desde que a renda total, acrescida do salário, não ultrapasse meio salário mínimo per capita. Essa mudança estimulou a procurar emprego quem antes temia perder o auxílio caso tivesse carteira assinada.
Dos 20,7 milhões de famílias inscritas no Bolsa Família, pouco mais de 13% (2,7 milhões) enquadram-se nessa regra. É provável também que muitos beneficiários prefiram trabalhar como autônomos, ainda temerosos de perder o auxílio. Há 54 milhões de adultos inscritos no cadastro de programas sociais, mais que os 46,8 milhões do mercado de trabalho formal. É importante haver mecanismos de saída do Bolsa Família, para suspender o benefício daqueles que obtiverem emprego e permanecerem empregados.
Só assim o programa cumprirá a missão de tirar brasileiros da miséria e integrá-los à sociedade produtiva, sem torná-los dependentes do Estado.
A segunda ressalva diz respeito à qualidade dos empregos. Mais da metade das vagas abertas exige baixa qualificação. Com a taxa de desemprego em 6,9%, a mais baixa em uma década, o mercado de trabalho está mais favorável ao empregado que ao empregador. A oferta menor de empregos qualificados reflete o perfil de uma economia pouco diversificada, principalmente em segmentos avançados da indústria e do setor de serviços.
Este é o que mais abre vagas no mercado de trabalho, como nas economias desenvolvidas, mas a maior parte exige baixa qualificação.
A indústria da construção civil, por empregar de engenheiros a pedreiros, expõe os gargalos na formação de profissionais qualificados. A Sondagem da Construção Civil de julho, do Ibre/FGV, constatou que, no mês anterior, 71,2% das empresas do setor relataram dificuldades em encontrar trabalhadores com boa experiência nos 12 meses anteriores, e 39% encontraram muita dificuldade.
De modo geral, apesar de os segmentos do mercado de trabalho que exigem mão de obra com maior preparo não serem amplos, a oferta é insuficiente quando a demanda fica aquecida. Faltam profissionais com formação adequada assim que a economia ensaia decolar, e as vagas geradas para a mão de obra sem especialização estão longe de reduzir de forma substancial o desemprego ou subemprego, que acabam mascarados pelos programas sociais.
Aumento dos juros de forma unânime é vitória do Banco Central contra pressões de Lula e do PT
Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP
O Banco Central fez o que se esperava nesta quarta-feira, 18, e elevou a taxa Selic em 0,25 ponto porcentual, para 10,75% ao ano. A decisão, tomada de forma unânime, é uma vitória do Comitê de Política Monetária (Copom) contra as pressões políticas vindas principalmente do PT e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Roberto Campos Neto, atual presidente indicado por Jair Bolsonaro, e Gabriel Galípolo, próximo presidente indicado por Lula, saem fortalecidos, porque reafirmaram o caráter técnico das decisões deste colegiado. O cenário ficou pior, e os juros subiram. Nada além do básico do manual de política monetária.
O tom do comunicado foi duro e deixou escancarada a possibilidade de uma aceleração da Selic em 0,5 ponto na reunião de novembro. Para o BC, o chamado “balanço de risco” ficou assimétrico, ou seja, com mais pressões para que a inflação suba, do que fatores que permitam que ela caia.
A afirmação de que o “hiato do produto ficou positivo” chamou atenção dos economistas, porque indica que, na visão do BC, a economia está superaquecida, ou seja, com uma taxa de crescimento que gera inflação.
Galípolo e os outros três diretores indicados por Lula precisavam reafirmar autonomia em relação ao governo Lula. Na prática, eles já vêm fazendo isso, mas um sinal mais forte agora, após a indicação do economista para a presidência do Banco, traria ganhos mais rápidos para o controle das expectativas de inflação.
O BC manteve o parágrafo em que afirma suas preocupações com a política fiscal. O tom, neste caso, poderia até ser mais duro, já que nas últimas semanas aumentaram os temores de que medidas de contabilidade criativa estejam em gestação na Esplanada dos Ministérios. Nesta quarta-feira, houve uma ajuda do BC americano. Como o Fed cortou os juros em meio ponto percentual por lá, o diferencial de juros entre os dois países ficará maior, o que tende a fortalecer o real em relação ao dólar e ajudar a inflação a convergir para a meta.
Com a alta de juros agora, e uma provável aceleração à frente, o Banco Central afasta riscos de seguir uma política monetária leniente com a inflação. Poderá, dessa forma, cortar também os juros mais rapidamente à frente. Tudo seria mais fácil se tivesse ajuda da política fiscal.
Repórter especial e colunista do Estadão em Brasília. Há mais de 15 anos acompanha os principais assuntos macroeconômicos no Brasil e no mundo. Foi colunista e coordenador de economia no Globo.
Fed baixando os juros e Copom subindo são retrato de mais uma oportunidade perdida por Lula 3
Por William Waack / O ESTADÃO DE SP
A principal causa das taxas de juros mais altas por aqui, enquanto descem nos EUA, vem de escolhas políticas do atual governo. A principal delas foi apostar no tratamento das contas públicas via aumento da receita, com pouco empenho em cortar gastos. A oportunidade de fazer algum ajuste nas contas via cortes foi perdida logo no começo do mandato, quando Lula deixou claro que nem queria ouvir falar disso. Apostou na expansão do gasto público como motor do crescimento e impulso do consumo.
Produziu um deficit permanente nas contas — e a desconfiança nos agentes econômicos. Reforçada por “atalhos fiscais”, “contabilidade criativa” ou como se queira chamar os truques para dizer que despesas não são despesas.
Naquele momento, há quase dois anos, uma outra oportunidade foi desprezada: a de compor um governo de genuína “frente nacional”. Escorado no núcleo duro do PT, Lula perdeu talvez a única chance de mobilizar forças políticas que o ajudassem de fato a se contrapor aos poderes ampliados do Legislativo frente ao Executivo. Acabou formando uma aliança com o STF.
Para o mundo lá fora, Lula assumiu o atual mandato exibindo o que considerava excelentes credenciais para tratar de questões ambientais e transição energética. Esse crédito já vinha se dissipando pela demora do Brasil em regular mercado de carbono, entender-se com blocos protecionistas (como a Europa) e definir como pretende ser campeão das energias renováveis e das fósseis ao mesmo tempo.
A tragédia das queimadas e dos incêndios consolidou ainda mais a noção de uma oportunidade perdida para o Brasil demonstrar ser uma solução, e não um problema no tratamento de questões ambientais em escala planetária. Lula imaginou que pudesse exercer essa “liderança”, uma oportunidade que literalmente está virando fumaça.
O conjunto de oportunidades perdidas cobra um preço alto em dois grandes âmbitos dos quais depende, no fundo, a sorte de qualquer governo. O primeiro é a capacidade política de ser “dono” de uma agenda que garanta mais influência e capacidade de articulação, não só na relação com o Legislativo, mas, por exemplo, na escolha de prefeitos nos grandes centros urbanos.
O segundo âmbito tem relevância ainda maior: ajudar as condições que fazem uma economia crescer e gerar prosperidade em voos de alcance maior do que são capazes as galinhas. É o que o Lula 3 poderia estar comemorando agora, em vez de bufar por conta de juros altos — o preço amargo da oportunidade perdida.
Jornalista e apresentador do programa WW, da CNN
Governo deve perder no STF ações contra reforma da Previdência que custarão R$ 132,6 bi
Por Amanda Pupo (Broadcast) e Lavínia Kaucz (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
O governo deve sofrer derrotas no Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que questionam a reforma da Previdência que terão um impacto fiscal de pelo menos R$ 132,6 bilhões. O número é apontado em nota técnica da Advocacia-Geral da União (AGU) obtida com exclusividade pelo Estadão/Broadcast. Embora o julgamento das ações na Suprema Corte esteja suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes feito em junho, outros dez ministros já votaram e formaram maioria para derrubar quatro trechos da reforma.
Em dois deles, a União deverá ser impedida de acionar gatilhos que poderiam reduzir o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em R$ 126,5 bilhões. Também foi formada maioria para derrubar o artigo que cria cálculos diferenciados para as alíquotas da contribuição paga por mulheres no regime geral e no regime do serviço público. Esse último caso tem risco fiscal estimado em R$ 6,1 bilhões para o RPPS, de acordo com a nota da AGU. Até a proclamação do resultado, os integrantes da Corte ainda podem alterar seus votos.
Os reveses para a reforma da Previdência, em vigor desde 2019, acontecem num momento em que especialistas já alertam sobre a necessidade de um novo endurecimento das regras, diante do rombo cristalizado nas contas públicas que deve se aprofundar nos próximos anos. Para 2025, o déficit projetado para o Regime Próprio dos servidores civis da União é de R$ 56 bilhões, o que corresponde a 0,49% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2026, a previsão é de um saldo negativo de R$ 61,6 bilhões, ou seja, 0,50% do PIB projetado.
No caso do Regime Geral, o rombo previsto para este ano é de R$ 272,5 bilhões, ou 2,4% do PIB. Como mostrou o Estadão/Broadcast recentemente, para 2025, a cifra fica praticamente estável em relação ao PIB, mas economistas acreditam que o déficit pode saltar para 10% da economia brasileira em 30 anos.
Questionamentos
A reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro previa uma economia inicial de R$ 1 trilhão em 10 anos, mas o texto aprovado em outubro de 2019 garantiu um impacto de cerca de R$ 800 bilhões, segundo as contas da equipe econômica da época.
Se, por um lado, a reforma feita é considerada insuficiente, por outro, nem sua integralidade está garantida, diante do quadro no STF. O assunto chegou à Corte por um conjunto de 13 ações, que, se aceitas pelo STF, representariam um aumento no déficit atuarial do RPPS no valor de R$ 497,9 bilhões, um dos maiores riscos fiscais contabilizados no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. No total, as demandas judiciais contra a União somam um risco fiscal de R$ 1,170 trilhão.
O montante é visto como conservador porque não inclui os R$ 126,5 bilhões referentes a dois trechos que representariam, segundo a AGU, “tão somente uma mera possibilidade de redução do déficit”. Isso porque se trata, na prática, de gatilhos que poderiam ser acionados pela administração pública. Um desses artigos já considerado inválido pela maioria dos ministros prevê que, quando houver rombo na Previdência, a base de cálculo da contribuição de aposentados e pensionistas (inativos) pode ser ampliada — a regra geral é que a base não pode ser maior do que um salário mínimo. A governo estima que perde a chance de reduzir o déficit atuarial em R$ 55,1 bilhões.
Outro ponto estabelece que, se a ampliação da base de cálculo não for suficiente para equilibrar o rombo, pode ser criada contribuição extraordinária para inativos e servidores públicos. A perda dessa alternativa impede a redução do saldo negativo em R$ 71,4 bilhões, segundo a AGU.
Os números foram levantados em novembro do ano passado pelo Ministério da Previdência Social e repassados à AGU, que faz a defesa da União no STF. Segundo a nota técnica da AGU, todos os impactos referentes às regras de cálculo e de concessão dos benefícios foram calculados sobre os futuros benefícios, não abrangendo os benefícios já em andamento, “uma vez que estes foram considerados como direito adquirido, não sendo, portanto, atingidos por futuras alterações na legislação”.
Por último, a Corte já tem oito votos para invalidar o trecho da reforma que anula as aposentadorias já concedidas por contagem recíproca (soma do tempo de contribuição no regime geral e no regime do serviço público) sem o recolhimento da respectiva contribuição. A prática ocorria principalmente no meio jurídico: ao ingressar na magistratura, advogados que atuavam como profissionais liberais conseguiam contabilizar o tempo de serviço anterior para a aposentadoria, mesmo sem demonstrar o pagamento ao INSS. A reforma passou a exigir a comprovação da contribuição.
De acordo com os votos proferidos até agora, a regra não pode alcançar o passado, o que exclui a possibilidade de a União entrar com ações rescisórias para desfazer as decisões que favoreceram esses trabalhadores. Nesse caso, não há estimativa de impacto para as contas públicas, assim como sobre outros pontos que o governo alega não ser possível mensurar o efeito da regra.
Gilmar vai desempatar julgamento
Em jogo no STF, a invalidação da alíquota progressiva da contribuição previdenciária de servidores públicos pode aumentar o déficit atuarial do RPPS em R$ 73,8 bilhões, de acordo com a nota técnica da AGU obtida com exclusividade pelo Estadão/Broadcast. A decisão caberá ao ministro Gilmar Mendes, que vai desempatar o julgamento sobre o trecho da reforma da Previdência. Em junho, o ministro pediu vista e suspendeu a análise, cujo placar estava em 5 a 5 sobre esse ponto específico.
O questionamento às alíquotas progressivas faz parte de um pacote de 13 ações contra diversos pontos da reforma, em vigor desde 2019. Ao todo, a União estimou um risco fiscal de R$ 497,7 bilhões para todos os processos. Já há maioria para invalidar quatro artigos, mas os dez votos proferidos até o momento confirmaram a constitucionalidade da maior parte dos trechos.
Antes da reforma, a alíquota previdenciária dos servidores era fixa em 11%, independentemente da remuneração. A partir de 2020, as alíquotas passaram a ser escalonadas por faixa salarial, entre 7,5% e 22%. Na prática, o teto da alíquota efetiva gira entre 14% e 15%. Entidades do funcionalismo público ajuizaram ações contra a progressividade alegando que ela é confiscatória.
“Para o servidor, se levar até o teto, na prática houve um aumento de 3%, mas nada que pudesse, a princípio, convencer o Supremo de que há um confisco”, avalia Diego Cherulli, presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev).
De acordo com o governo, a inconstitucionalidade dessas normas resultaria em substituição das alíquotas progressivas, previstas para o RPPS da União, pela alíquota linear anterior de 11% para os segurados e de 22% para o ente federativo. Nessa hipótese, o valor presente atuarial das contribuições seria reduzido em 20,02%, aumentando o rombo do Regime Próprio em R$ 73,8 bilhões.
Até o momento, votaram a favor da alíquota progressiva os ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Foram contrários à progressividade os ministros Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada), Dias Toffoli, Cármen Lúcia e André Mendonça. Até a proclamação do resultado, contudo, os votos ainda podem ser alterados.
O prazo de 90 dias para Gilmar devolver o processo para julgamento vence em meados de outubro. A partir da devolução, caberá ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, definir uma data para o julgamento.
A expectativa de advogados ouvidos pelo Estadão/Broadcast é de que o ministro defenda a progressividade da alíquota, já que costuma invocar a responsabilidade fiscal em seus votos. Além disso, antes de pedir vista, o ministro citou o rombo previdenciário e afirmou que o julgamento é “extremamente delicado” porque trata da declaração de inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição.
“Certamente estamos a falar de uma emenda constitucional que, já na sua concepção original, serviu para atenuar, mas não serviu para debelar, o grande déficit hoje existente nessa seara e que repercute sobre estados e municípios”, afirmou.
As novas regras para os servidores também foram destacadas na mensagem presidencial que foi encaminhada ao Congresso junto do projeto de lei orçamentário anual (PLOA) do próximo ano. No texto, o governo Lula destaca a adoção de alíquotas progressivas como um dos itens responsáveis pela “forte redução” do déficit do RPPS em relação ao PIB registrado desde 2020.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, também há maioria formada em um caso com impacto de R$ 6,1 bilhões, de acordo com a nota da AGU. Os ministros consideraram inconstitucional o dispositivo que cria cálculos diferenciados para o valor do benefício das mulheres nos dois regimes da Previdência.
Dos demais pontos questionados, uma das regras que, derrubadas, poderiam causar o maior prejuízo para o regime próprio trata sobre o cálculo da contribuição previdenciária de inativos. O caso tem impacto estimado em R$ 227,3 bilhões. Outro ponto, avaliado em R$ 131,5 bilhões, criou novas regras de transição para servidores que ingressaram em cargo efetivo antes de 2003. O Supremo já tem ampla maioria, de 10 votos, para manter esses trechos da reforma.
O governo ainda projetou o que poderia ocorrer se, numa “hipótese extrema”, toda a reforma fosse declarada inconstitucional pelo STF. Neste cenário, haveria uma redução do valor presente atuarial das contribuições em 31,25% e aumento do valor presente atuarial dos benefícios a conceder em 37,43%. Isso aumentaria o déficit atuarial do RPPS da União em R$ 389 bilhões.
Lula admite que Brasil ‘não estava 100% preparado’ para combater queimadas
Por Victor Ohana (Broadcast) e Sofia Aguiar (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que o Brasil “não estava 100% preparado” para combater as queimadas. A declaração ocorreu em reunião com autoridades dos outros Poderes no Palácio do Planalto, nesta terça-feira, 17, quando se discutiu ações sobre os incêndios. “O dado concreto é que, hoje, no Brasil, a gente não estava 100% preparado para cuidar dessas coisas. As cidades não estão cuidadas; 90% das cidades estão despreparadas para cuidar disso”, afirmou.
Lula continuou: “Os Estados são poucos que têm preparação, que têm Defesa Civil, que têm bombeiros. Brigadistas, quase ninguém tem”. O presidente afirmou ainda que “a natureza resolveu mostrar as suas garras”. “Ela (a natureza) resolveu nos dar uma lição de dizer o seguinte: ‘olha, ou vocês cuidam corretamente de mim, ou eu não sou obrigada a suportar tanta irresponsabilidade, tanta coisa errada, equivocada, que os humanos estão fazendo’”, declarou.
Lula da Silva pretende levar à próxima Marcha dos Prefeitos uma pauta de reivindicações às administrações municipais com relação à necessidade de estruturas para a segurança ambiental. “Não é um problema do governo federal. Ou seja, quando dá uma dor de barriga em Roraima, quando dá uma dor de barriga no Acre, é um problema que lá tem que ter estrutura para cuidar disso e não precisar ficar se socorrendo no governo federal.”
Como o Estadão mostrou, o governo Lula foi alertado sobre a seca, a maior desde o início da série histórica há 74 anos, e o risco de escalada dos incêndios florestais. Uma série de documentos incluindo ofícios, notas técnicas, atas de reuniões e processos judiciais mostra que a gestão petista tinha ciência do que estava por vir desde o início do ano. O Ministério do Meio Ambiente afirmou, após a publicação da reportagem, que o governo se antecipou, mas que ninguém esperava eventos nas proporções atuais. Disse ainda que não é possível controlar a situação se o “povo” continuar provocando incêndios.
Em meio à crise climática, nas últimas semanas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu 15 dias para que a União mobilizasse o maior contingente de agentes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária da Força Nacional e da fiscalização ambiental para conter os incêndios, cobrou informações da Advocacia-Geral da União sobre como o governo conduz o trabalho, mobilizou a convocação de bombeiros de Estados não atingidos com queimadas e autorizou o governo federal a usar crédito extraordinário fora da meta fiscal para combater incêndios.
Leis, decretos e medidas provisórias
O presidente afirmou nesta terça-feira que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, deve apresentar propostas para o combate aos incêndios, que serão transformadas pelo governo em leis, decretos e medidas provisórias.
“A gente vai querer ouvir outros segmentos da sociedade, porque a gente quer compartilhar, não apenas as dores dos problemas, mas a gente quer compartilhar com a sociedade brasileira, com o Congresso Nacional, com o Judiciário brasileiro, uma solução que seja definitiva para essa questão do clima.”
Segundo Marina Silva, há 690 incêndios no Brasil atualmente, dos quais aproximadamente 290 incêndios foram extintos. De acordo com a ministra, 179 incêndios foram controlados, 108 incêndios estão sob combate, e cerca de 106 incêndios estão ativos e sem combate. “Esses incêndios não têm combate, ou porque estão em área remota, ou porque os nossos equipamentos têm dificuldade de acesso”, declarou.
Marina ressaltou que o Brasil vive uma das piores secas do mundo e que apenas o Rio Grande do Sul e Santa Catarina não estão nessa situação.
Segundo Marina, mesmo com a proibição do uso do fogo em território nacional, há pessoas que “continuam ateando fogo”. A ministra afirmou que o processo de monitoramento dos incêndios é “de grande complexidade” e que “o governo fez esforços necessários” para executar ações preventivas às queimadas.
De acordo com o Lula há “indícios fortes” de que muitos incêndios que ocorrem no País são criminosos. “Tivemos, nos últimos dias, um agravamento da situação no Brasil. A gente ainda não pode falar que são criminosas a quantidade de incêndios que estão acontecendo no Brasil. Há indícios fortes”, declarou.
O presidente citou a situação no Distrito Federal, cuja seca já é considerada histórica. “No domingo à tarde, recebo a notícia de que estava pegando fogo no Parque Nacional. Peguei o helicóptero, e a impressão que eu tinha era uma régua que tinha sido traçada e tinha sido tocado fogo”, disse.
Lula afirmou ainda que a reunião desta terça-feira com as autoridades servirá como uma revisão sobre o conceito de “questão climática”. “Ela (a questão climática no Brasil) está pior do que em qualquer outro momento”, afirmou.
Dentre os presentes à reunião no Planalto, foram confirmados o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), e os ministros Rui Costa (Casa Civil), Ricardo Lewandowski (Justiça), Marina Silva (Meio Ambiente), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), além do vice-presidente Geraldo Alckmin, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, e o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho.
