Ceará conquista nota máxima inédita em análise do Ministério da Fazenda sobre contas públicas
O Ceará conquistou nota A em avaliação sobre a Capacidade de Pagamento dos Estados e Municípios (Capag), metodologia que analisa a saúde fiscal e o equilíbrio de contas públicas. O feito inédito foi anunciado pelo governador Elmano de Freitas (PT), na noite desta quinta-feira (14).
"É um orgulho porque demonstra o equilíbrio nas contas públicas, com transparência nos dados, e comprova que o Governo do Estado conta com recursos suficientes em caixa para cumprir com as suas obrigações financeiras, realizar investimentos e levar cada vez mais qualidade de vida ao povo cearense", escreveu nas redes sociais.
O Estado recebeu uma nota técnica do Ministério da Fazenda com a nota. "Com as contas equilibradas, poderemos continuar investindo em mais escolas, rodovias, unidades de saúde e em tantas outras políticas públicas prioritárias", acrescentou Elmano.
Entenda o cálculo na Capag
A Capacidade de Pagamento (Capag) é uma metodologia realizada pelo Tesouro Nacional para avaliar os indicadores econômicos-financeiros de estados e municípios, que reflete o equilíbrio das contas públicas e a saúde fiscal dos entes que querem contratar empréstimos com garantia da União.
"Atualmente, os Estados e municípios precisam ter classificação A ou B na Capag, de uma escala que vai até D, para receber garantias do Tesouro Nacional em novos empréstimos", detalha o Ministério da Fazenda.
O cálculo do indicador é feito a partir da diferença entre a disponibilidade de caixa bruta e as obrigações financeiras, dividida pela receita corrente líquida.
Abin é ‘esquecida’ em atentado em Brasília e entra em crise com a PF
Por Roseann Kennedy / O ESTADÃO DE SP
Tão logo foi confirmado o atentado com uma morte em Brasília, na quarta-feira, 13, servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) comentaram entre si que deveriam se preparar para cobranças públicas sobre falhas do serviço. Entretanto, para a surpresa de muitos, o órgão nem sequer foi lembrado no primeiro momento. O presidente Lula teve reunião com o diretor da Polícia Federal, Andrei Passos, e ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF)F. A Abin não foi chamada.
Três horas após a explosão, a agência emitiu nota interna com resumo do que havia saído na imprensa e alertando para o risco de novas explosões. O texto, segundo agentes da Abin, só serviu para causar constrangimento. Afinal, a função da inteligência é se antecipar e não fazer clipping. E o problema foi maior. A agência também abriu novo mal-estar com a PF, ao concluir haver indícios de ser fato isolado.
Ao dizer que, por ora, não havia indícios de que Francisco Wanderley Luiz, conhecido como Tiü França, agiu com outras pessoas, a Abin provocou desconfiança no andar de cima da Polícia Federal. O diretor-geral da PF, Andrei Passos, por exemplo, avalia que o caso não é isolado, mas conectado com outras investigações. Procurado pela Coluna do Estadão para falar sobre o clima com a Abin, Andrei não respondeu. A Abin também não comentou as críticas.
A insatisfação com a falta de protagonismo da Abin junto ao desconforto com a PF, abre um processo de fritura do diretor-geral da agência, Luiz Fernando Correa. Procurada, a Abin não comentou a situação.
Déficit previdenciário do setor público bate recorde de R$ 6 tri e pode disparar com STF
Fernando Canzian / folha de sp
Com um rombo atuarial recorde de R$ 6 trilhões, os regimes previdenciários de União, estados e municípios vêm acumulando déficits insustentáveis e derrubando a capacidade de investimentos públicos no país.
O montante equivale a 84% da dívida pública federal (R$ 7,1 trilhões) e, ao contrário desta, não pode ser rolado com a emissão de títulos, pois trata-se de pagamentos mensais a milhões de aposentados do setor estatal.
Em 2017 no Rio de Janeiro, por exemplo, servidores e aposentados realizaram protestos, entrando em confronto com a polícia, por atrasos no pagamento. O risco, no futuro, é que vários estados e municípios passem pelo mesmo.
Só no governo federal, em pouco mais de 30 anos a despesa previdenciária saltou de 19,2% do total do gasto para 52%, segundo cálculos do especialista em contas públicas Raul Velloso. Na contramão, o que a União tinha para usar livremente (gasto discricionário) desabou de 33,7% do total para 3,1%.
Quem mais sofreu foram os investimentos, que recuaram de 16% do total do gasto para 2,2%. No período, houve aumento também em despesas com saúde, educação e assistência social —comprimindo mais os investimentos. Na esteira da redução dos aportes públicos, o PIB do país também apresentou taxas menores.
Esse quadro crítico pode se tornar mais grave caso o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue procedentes ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) de grupos do funcionalismo que pretendem eliminar efeitos da reforma da Previdência de 2019 —o que diminuiria o fluxo de contribuições dos servidores para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
A AGU (Advocacia Geral da União) estima que quatro pontos contestados podem gerar rombo de R$ 206,4 bilhões. O valor pode ser maior considerando os regimes previdenciários de muitos estados e municípios que fizeram reformas com base no texto aprovado em 2019 para os servidores federais —o mesmo que valeu para o setor privado (RGPS), e que pretendia economizar cerca de R$ 900 bilhões em dez anos.
A ação de maior efeito procura reestabelecer a contribuição linear de 11% para todos os servidores, qualquer que seja a remuneração. A reforma introduziu a progressividade para os funcionários públicos (assim como existe para os da iniciativa privada), com alíquotas entre 7,5% e 22%. Com votação empatada no STF, caso a decisão seja favorável, o rombo seria de R$ 74 bilhões.
Servidores geralmente têm rendimentos maiores que os pagos no setor privado formal, além de estabilidade no emprego e outras vantagens. Segundo a Republica.org (organização da sociedade civil que se dedica à transformação da gestão de pessoas no setor setor público), só nos municípios o provento médio deles é próximo ao da iniciativa privada formal, R$ 3.900 e R$ 3.400, respectivamente.
Outra ação quer eliminar a prerrogativa da União de cobrar contribuição extraordinária de servidores ativos e inativos que ganhem acima de um salário mínimo.
Antes da reforma, a cobrança só incidia sobre aqueles com rendimentos maiores que o teto do INSS (R$ 7.786). A União ainda não implementou a contribuição extra. Mas, caso o STF rejeite a medida, o impacto será de R$ 71,5 bilhões.
As ações também contestam o aumento da base de cálculo para a contribuição de aposentados e pensionistas. A reforma prevê que ela incida sobre todos os rendimentos acima de um salário mínimo, quando houver déficit. Já há maioria na Corte, e o impacto seria de R$ 55 bilhões.
"Estamos andando para trás. A reforma da Previdência de 2019 teve o grande mérito de aproximar o regime do setor público ao da iniciativa privada. E previu mecanismos para controlar o déficit atuarial dos regimes próprios [públicos], com a alíquota progressiva. Isso vai ser derrubado, o que é inacreditável", diz Paulo Tafner, economista e um dos maiores especialistas em Previdência do país.
Tafner afirma que, com essas decisões, o STF pode "reestabelecer privilégios e jogar a situação fiscal do país no caos". Ele lembra que a Emenda Constitucional 103, da reforma da Previdência, custou "muita briga e convencimento" e foi aprovada em várias votações no Congresso. "Aí, em uma canetada, 11 ministros do Supremo podem passar por cima de deputados e senadores."
O especialista estima um impacto total, caso as ADIs sejam aprovadas, de R$ 389 bilhões, valor ainda maior do que o calculado pela AGU. Ele lembra que o déficit previdenciário do setor público é cinco vezes maior do que o do setor privado.
O ex-secretário da Previdência Leonardo Rolim calcula que cerca da metade do déficit atuarial de R$ 6 trilhões do regime previdenciário público seja dos estados e o restante, da União e dos municípios.
Rolim afirma que os déficits da União e de estados grandes como São Paulo e Minas Gerais não estão sendo equacionados, enquanto outros entes municipais e estaduais têm adotado medidas —como alíquotas progressivas e extraordinárias— para corrigir os rombos ao longo das próximas décadas.
"Infelizmente, muitos políticos só pensam no próximo ano. Se tomarem medidas, têm um custo no curto prazo. Assim, acabam deixando para os próximos, pois estão mais preocupados em ter dinheiro disponível no presente", afirma.
O artigo 40 da Constituição determina que aos "servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial".
Segundo Rolim, sem medidas para conter o déficit, há um descumprimento sistemático do que a Carta prevê. "Não fazer nada é, por exemplo, não usar o regime da reforma da Previdência de 2019, e não implementar planos de equacionamento do déficit", afirma.
Governo sobe de 9,6% para 25% imposto sobre painéis solares
Egídio Serpa / DIARIONORDESTE
Na última segunda-feira, 11, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, elevou de 9,6% para 25% a alíquota do Imposto de Importação cobrado de módulos fotovoltaicos (painéis solares).
Para a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, essa decisão representa um grande retrocesso na transição energética e uma afronta aos consumidores e ao mercado, com o risco iminente de 1) aumento no preço da energia solar aos brasileiros, 2) queda de investimento, 3) fuga de capital, 4) crescimento da inflação, 5) perda de empregos e 6) fechamento de empresas.
Para a entidade, ao decidir pelo aumento do imposto no meio da COP 29, que se realiza no Azerbaijão, o governo brasileiro contradiz compromissos internacionais de combate às mudanças climáticas, especialmente os firmados no Acordo de Paris e na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP). Quando o mundo reforça suas metas climáticas, o país deveria adotar medidas que incentivassem a expansão da energia limpa, e não o oposto, diz a Absolar em mensagem transmitida a esta coluna.
Segundo a Absolar, a decisão, que ainda não foi publicada no Diário Oficial, coloca em risco a competitividade do mercado de geração de energia solar no Brasil, podendo levar a cancelamentos de projetos já contratados e travar o plano de investimentos de empreendimentos futuros.
A Absolar fez um levantamento junto aos seus associados com projetos que estão ameaçados pela decisão do Gecex: são pelo menos 281 empreendimentos, que somam mais de 25 GW de potência instalada e mais de R$ 97 bilhões em investimentos até 2026. A perda do ex-tarifário inviabilizaá os projetos por completo, por conta da perda automática do financiamento vinculado ao empreendimento. Esses projetos podem contribuir para a geração de mais de 750 mil empregos novos empregos e a redução da emissão de 39,1 milhões de toneladas de CO2.
Ao contrário do que alega o governo federal, a medida não promove o adensamento da indústria brasileira, uma vez que as empresas nacionais são meras montadoras de módulos, a partir de insumos totalmente importados. Por outro lado, o impacto da medida sobre pequenas e médias empresas de instalação de equipamentos é grave, pois elas correm o risco de fechar as portas.
É importante destacar – salienta a mensagem da Absolar – que a indústria nacional de painéis solares não consegue suprir nem 5% da demanda de painéis fotovoltaicos, com uma capacidade de produção de 1 gigawatt (GW) por ano, ao passo que a importação brasileira em 2023 foi de mais de 17 GW.
Também, a indústria nacional não concorre com as companhias de equipamentos importados, principalmente nas grandes usinas de geração fotovoltaica. O financiamento desses empreendimentos exige um padrão de certificação e qualidade que as indústrias nacionais ainda não possuem, o que obriga a compra dos equipamentos importados, agora sobretaxado.
A cada 30 empregos gerados pelo setor solar fotovoltaico, somente dois estão na fabricação de equipamentos. Assim, essa elevação da alíquota do Imposto de Importação acarreta retração de postos de trabalho exatamente na cadeia mais pujante, que agrega o setor de distribuição e comercialização de equipamentos e os serviços de instalação e manutenção de sistemas fotovoltaicos.
CRAS de Fortaleza têm sedes fechadas, depredadas e falta de profissionais para atender
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Um serviço essencial para acesso a direitos fundamentais pela população está enfraquecido em Fortaleza: com seis sedes fechadas, a rede de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) tem enfrentado problemas estruturais, falta de profissionais e críticas por parte de usuários.
No último dia 29 de outubro, a vereadora Adriana Gerônimo realizou uma visita técnica ao CRAS Bom Jardim, um dos seis que estão com serviços transferidos para sede provisória. O relatório elaborado pela parlamentar aponta um cenário de abandono do prédio público.
O Diário do Nordeste visitou a unidade e também outras três, nessa segunda-feira (11), para checar como está o funcionamento e apurar denúncias sobre a situação.
Para que serve um CRAS
O CRAS é a porta de entrada da assistência social na rede pública, com sedes localizadas prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social - e destinado a pessoas em situação grave desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, entre outros. Os centros possibilitam o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social.
Cada CRAS deve ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Além disso, é nesses locais onde os cidadãos são orientados sobre benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Situação em Fortaleza
No Bom Jardim, não há obras em andamento ou qualquer guarda do local, apesar de haver materiais de construção depositados no pátio. No prédio, sem portas nem portões, documentos com dados pessoais de pacientes se misturam ao amontoado de lixo e entulho.
Em menos de 5 minutos lá, a reportagem presenciou três pessoas chegarem ao CRAS na tentativa de acessar serviços. Não havia placa ou qualquer informativo sobre o fechamento da unidade nem sobre o endereço onde está funcionando temporariamente, a cerca de 800 metros da sede oficial.
Também estivemos no CRAS provisório, uma construção com estrutura residencial, no número 1430 da rua Oscar França. Por volta das 9h45, alguns usuários estavam sentados na calçada, por falta de espaço na recepção improvisada, à espera do horário de entrega das “senhas” de atendimento da tarde.
A dona de casa Rejane Costa, 45, reclama que o espaço “é muito pequeno, não tem banheiro, as salas não têm parede, e ainda atende pouca gente”. Segundo ela, só na terceira ida ao equipamento conseguiu ser atendida – porque o pai, de 77 anos, chegou à fila às 5h da manhã.
De acordo com relatório de fiscalização apresentado pela presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, a situação do CRAS Bom Jardim é “insalubre”.
Além das questões estruturais, as parlamentares denunciam a falta de equipe profissional mínima – na unidade referência de assistência social, não há assistente social. “Atualmente, o equipamento não dispõe de equipe técnica e segue funcionando apenas com profissionais de nível médio”, destaca o documento.
Em nota, a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) informou que “a gestão municipal aguarda a decisão judicial da Terceira Vara da Fazenda Pública sobre a convocação dos 200 profissionais aprovados na seleção pública para a Assistência Social, ainda em período de vedação eleitoral”.
Sobre os atendimentos do CRAS Bom Jardim, serão transferidos, no prazo de 15 dias, para a sede da Regional 10, conforme a Pasta. “A gestão municipal realizou intervenções emergenciais no muro externo do equipamento, e os arquivos citados pela matéria serão removidos do local.”
A secretaria diz ainda que “na sede provisória do CRAS Bom Jardim são distribuídas 20 senhas para atendimento no turno da manhã e 20 no período da tarde”, e que “os usuários que não conseguem senhas no local são direcionados aos demais núcleos de atendimento do Cadastro Único (CadÚnico)”.
A dificuldade para conseguir senhas, porém, não se restringe aos espaços de atendimento temporários. No CRAS da Granja Portugal, onde chegamos por volta das 10h, usuários já aguardavam do lado de fora para a distribuição das senhas da tarde, que iniciaria às 11h.
“Cheguei 8h, na hora que abre, e não tinha mais ficha pra renovar o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Agora tenho que esperar aqui com o meu pai, que teve AVC recente, e tem que ficar aqui”, relatou uma usuária que pediu para não ser identificada.
Na mesma unidade, a dona de casa Maria José chegou às 5h para “pegar uma ficha, porque acabam é cedo”. Por falta de um documento, não teve o atendimento concluído. “Hoje não consegui resolver, aí amanhã tenho que vir de novo às 5h”, lamentou.
“É importante destacar que a gestão municipal já concluiu as requalificações dos CRAS Canindezinho, Vila União e Castelão, entregues à população com melhorias estruturais. O projeto e orçamento para manutenção de todos os CRAS será submetido à nova gestão municipal”, concluiu a SDHDS, em nota.
O Diário do Nordeste esteve em outros dois CRAS inativos. No Serviluz, uma funcionária da própria Prefeitura, que não será identificada, reconhece que “o CRAS está sem funcionar há cerca de 7 meses, e nunca se viu nenhuma obra” no prédio. Os serviços estão no pátio da Escola Municipal de Tempo Integral Vereador Alberto Gomes de Queiroz.
Já os usuários do CRAS João XXIII, cuja sede também está fechada, precisam se dividir entre dois espaços, a depender da demanda que possuem. Apenas dois serviços estão funcionando no Conselho Tutelar do bairro, cujo endereço consta como sendo do “CRAS João XXIII” no site da Prefeitura. Para as demais demandas a população deve ir à Regional.
Sobre o atendimento, a SDHDS aponta que “os serviços mais procurados nos CRAS são a atualização e inscrição no Cadastro Único, disponíveis nos 48 Núcleos de Cadastro Único, que incluem os 27 CRAS, 4 Vapt Vupts, 11 Secretarias Executivas Regionais, as Casas do Cidadão (Centro, Iguatemi, Benfica e Riomar Kennedy) e os dois Centros Pop para pessoas em situação de rua”.
Ação civil contra a Prefeitura
No último dia 31 de outubro, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, dos Conflitos Fundiários e de Defesa da Habitação, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Fortaleza para retomada dos serviços de assistência social, com a contratação de aprovados em seleção pública.
Conforme o MP, a ACP também exige que seja realizado concurso público para criar um quadro técnico definitivo de profissionais para atuação na SDHDS. Em abril deste ano, a Prefeitura de Fortaleza publicou dois editais de seleção de profissionais para atuar na proteção e assistência social. Em junho, a seleção foi homologada, mas eles não foram contratados.
“Diante dos fatos, o MP requer que o município convoque os aprovados na seleção pública, retome os serviços relacionados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) desempenhados pela SDHDS, inclua na Lei Orçamentária a contratação dos profissionais e apresente cronograma para realização de concurso público”, conclui o órgão.
O que são os CRAS
Os CRAS estão previstos na lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. Por lei, "é a unidade pública municipal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias".
A lei também prevê que "as instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência".
Além disso, nota técnica do então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), emitida em 2009, orienta sobre como deve ser composta a equipe de um CRAS, a depender da quantidade de famílias atendidas por ano:
- 500 famílias: 2 técnicos de nível médio e 2 de nível superior, sendo um assistente social e outro preferencialmente psicólogo;
- 750 famílias: 3 técnicos de cada nível, com pelo menos dois assistentes sociais e um psicólogo;
- 1 mil famílias: 4 técnicos de cada nível, sendo dois assistentes sociais, um psicólogo e um profissional que compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS determina, ainda, que "toda a equipe de referência do CRAS seja composta por servidores públicos efetivos", já que "a baixa rotatitividade é fundamental para que se garanta a continuidade, eficácia e efetividade dos serviços e ações ofertados no CRAS, bem como para potencializar o processo de formação permanente dos profissionais".
Governo Lula age como o doente que quer se curar com seus próprios remédios
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
Casos de demência avançada raramente são curados pelos próprios doentes, ou por juntas médicas que examinam o paciente e, depois de muita deliberação, acham que ele deve ser tratado com um melhoral. É o que está acontecendo com o governo Lula e sua situação de bancarrota nas contas públicas. Se o sujeito não tem mais dinheiro para pagar as suas despesas pessoais, e não pode aumentar a sua renda, a única saída lógica é reduzir as despesas. Tem sido assim desde os tempos do faraó; não apareceu nenhuma ideia melhor nos últimos 5.000 anos. Em Brasília ainda não entenderam.
O governo Lula, dia após dia, vai se enterrando na sua incapacidade de pagar o que deve ou, mais exatamente, os gastos que cria - como o infeliz que se viciou no jogo do tigrinho e precisa cada vez mais dinheiro para continuar apostando. O problema real, na verdade, nem seria o rombo; como é sabido, tudo, salvo a morte, pode ser resolvido nesta vida. O problema, no caso do Brasil de hoje, é que o doente quer se curar com seus próprios diagnósticos. Não pode dar certo – sobretudo quando os médicos chamados para o tratamento não têm noção do que precisa ser feito.
No caso das contas públicas todos eles, paciente e médicos, admitem que seria preciso fazer alguma coisa – mas exigem, como prioridade absoluta e inegociável, que qualquer redução do déficit não os obrigue a cortar as despesas que fazem. Falam e falam no “arcabouço fiscal”, mas fazem justo o contrário. Tiram, de dia e de noite, o concreto, o ferro e a madeira da estrutura e acham que a construção vai ficar de pé. Uns querem carregar mais material que os outros, e todos têm certeza de que a obrigação de segurar o arcabouço é sempre do vizinho de governo, e nunca deles.
Está todos os dias no noticiário. Neste momento, por exemplo, há um ataque combinado do Supremo Tribunal Federal e da presidência da República contra o Tesouro Nacional - ao mesmo tempo. Não apenas se recusam a gastar menos. Querem detonar o que já está no cofrinho da sacristia, de um lado, e continuar gastando como se o mundo fosse acabar amanhã, de outro. Na primeira frente a grande estrela é, mais uma vez, o ministro Dias Toffoli. Ele já havia transformado o STF, com o apoio intransigente de Lula e dos colegas, numa espécie de Tribunal de Incentivo à Corrupção. Continua empenhado, a cada despacho, em superar todos os “paradigmas”, como se diz nos cursos de coaching do tipo Pablo Marçal.
O ministro Haddad anda por aí feito um desesperado, atrás de dinheiro. Há ministros ameaçando sair se cortarem alguma das suas verbas. Os militares estão bravos porque falaram em mexer no seu queijo. Daí vem Toffoli e tira R$ 18 bilhões do Erário Público, somando tudo, para entregar a ladrões que confessaram, de sua livre espontânea vontade e com a assistência de advogados criminais milionários crimes de corrupção ativa – na ocasião, concordaram em devolver parte do dinheiro roubado, para sair da cadeia. São os 18 bi que Toffoli está mandando de volta a eles. Devem achar que isso é prioridade absoluta.
Trata-se, realmente, da última maravilha criada pela “suprema corte” deste Brasil “recivilizado” pelo ministro Barroso: a abolição do crime confesso. Não se sabe de nada parecido no planeta. Os criminosos nunca retiraram uma única sílaba das suas confissões. Como é possível, então, o STF dizer que elas não valem mais nada? Mas é isso mesmo: Toffoli decretou que as provas são “imprestáveis”. Digamos, só digamos, que tenha havido algum erro nas provas contra os bilionários amigos de Lula. Mas então a anulação teria de se limitar a este caso específico, certo? Errado. Em vez de julgar caso por caso, Toffoli estendeu sua absolvição a todos os crimes de corrupção da era Lula–Dilma, sem exceção.
Lula, o STF e as classes que se descrevem como “progressistas” querem que você, um ser racional, acredite que tudo isso está certo. Também tem de acreditar que Toffoli é um gênio do Direito mundial. Sua obra é de “notável saber jurídico”, lida com veneração pelos maiores juristas dos cinco continentes – é um ás da hermenêutica, isso para não falar da propedêutica. Mas a sua única obra visível é o que está escrito aí acima – e a esquerda insiste que você leve o STF a sério.
Como o governo Lula nunca admite promover uma calamidade por vez – e ele tem os direitos autorais dessa calamidade, armada para proteger seus amigos da Odebrecht e da J&F – já engatou uma segunda, agora com Janja. Neste mesmo momento em que o Erário está enfiado na bacia das almas, e seu marido ameaça “cortar verba de todo mundo”, a primeira-dama se lança num desesperado janjapalooza para queimar o máximo de dinheiro público numa paçoca que chamam de “ação cultural”. Serve, unicamente, para a sua insistência em ser vista como a Evita Perón do século XXI.
O festival de auto adoração, mais uma vez, vai ser financiado até o último tostão com dinheiro do pagador de impostos. Num dos casos mais espetaculares, para ficar só nesse, a Itaipu está socando 15 milhões para pagar um dos shows do janjapalooza; é transferência líquida de renda, dos cidadãos comuns para o bolso dos artistas da preferência de Janja. A estatal de energia elétrica diz, com a maior seriedade do mundo, que essa despesa tem “importância estratégica” para o Brasil. Mas não é só mais um show, possivelmente meia-boca? Sim, mas o governo quebrado acha que é um ato de estratégia.
Esses 15 milhões são só da Itaipu, ela sozinha. O arrastão está levando também o Banco do Brasil, a Caixa, a Petrobras e o BNDES, tanto quanto se sabe até agora. A diferença é que nenhuma dessas empresas revela o quanto vão gastar na festa de Janja. Faça as suas contas e sinta o cheiro final da brilhantina. Mais que a torrefação maciça de dinheiro público desesperadamente curto, porém, temos à nossa frente o clima mental em que vivem hoje os nababos do governo Lula – talvez esteja aí, no fundo, a moral da história.
Um dos destaques da ofensiva artística e cultural de Janja é um show com cantores amigos, os mesmos de sempre, cada um recebendo cachê de R$ 30.000. Até aí, é o que se espera: gastar dinheiro do Erário, como a cólica dos outros, nunca dói em quem gasta; toca um zero a mais e vamos em frente. O prodigioso, nessa história, é que o “estafe” da primeira-dama disse que o cachê de R$ 30.000 para cada um é “simbólico”. Acredite se quiser; Janja acha que esse dinheiro é uma mixaria.
O pior é que pode ser mesmo - para ela. Na sua cabeça, “qualquer um” tem um trocadinho desses no bolso. É a distância, cada vez maior, entre o mundo de Lula e o mundo das coisas concretas. A seguir por aí, Maria Antonieta poderia vir fazer em breve um curso de doutorado no Palácio do Planalto.
Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País
Não há escolhas fáceis para o governo Lula
Por William Waack / O ESTADÃO DE SP
A tramitação da PEC que prevê o fim da escala 6x1 é apenas o mais recente exemplo de como o governo Lula 3 corre atrás dos fatos, dentro e fora do País.
No caso da redução da jornada de trabalho é patente a tentação no Planalto de surfar o impacto nas redes sociais com a promessa de fácil ganho eleitoral mais adiante. Mas corre atrás do fato muito sério da estagnação da produtividade no Brasil em relação às economias mais avançadas. Coisa chata de tratar que dá pouca visualização nas redes.
Há dois outros fatos de enorme relevância arrastando o governo para uma óbvia situação perigosa. O primeiro é a constatação de que despesas continuam subindo acima das receitas. Fato que decisões do atual governo agravaram e aprofundaram a armadilha fiscal. As energias políticas se concentram na luta pelas migalhas de despesas discricionárias no orçamento.
O espaço de manobra vai sendo consumido em “puxadinhos” na tentativa – até aqui frustrada – de compensar via cortes de gastos pontuais a desconfiança dos agentes econômicos na capacidade do governo de equilibrar as contas. O que inclui comprar uma briga séria com os comandantes militares, que acreditavam que estava “combinado” que não se mexeria no sistema de previdência deles.
O segundo fato relevante foi perversamente revelado nessa mini crise para apontar quem é o mais malvado causador de déficits dos sistemas de previdência. Ficou mais uma vez exposta a necessidade de dolorosa reforma da Previdência, cuja situação piorou com a política lulista de valorização do salário mínimo e o fechamento (exaustivamente apontado) da janela demográfica.
Observando esse grande quadro não é difícil perceber a complexidade da relação entre esses vários elementos: baixa produtividade, sistema de pensões e aposentadorias insustentável, demografia piorando e intratável disputa política pela alocação de recursos via orçamento público. Tudo muito sério, mas causa pouca espuma em redes sociais.
Para completar veio agora o tsunami do resultado da eleição presidencial americana, obrigando o governo brasileiro a correr atrás dos acontecimentos (no que não está sozinho, aliás). A vitória de Trump promete tornar mais desafiador o cenário para economias emergentes em geral e a do Brasil em especial: juros altos, dólar caro, inflação e acirramento de protecionismo e guerras comerciais.
Do lado político, Trump esvaziou dois palcos com os quais o governo Lula 3 contava em termos de projeção internacional: o do G-20 e o da COP-30. Tornou a geopolítica ainda menos previsível, e mais delicada para o Brasil a busca de equilíbrio entre China e Estados Unidos. Haja fôlego para se correr tanto assim.
Jornalista e apresentador do programa WW, da CNN
Desperdício e má gestão explicam falta de vacinas
Por Editorial / O GLOBO
Em quase dois anos de governo, o Ministério da Saúde não resolveu os problemas de logística que prejudicam o abastecimento de vacinas e levam ao desperdício. Responsável pela compra e distribuição das doses aos estados, a pasta tem argumentado que não há escassez generalizada e que tem comprado novos lotes. Mas a todo momento vêm à tona casos de estoques zerados, em especial nas vacinas contra Covid-19. O cidadão que vai aos postos em busca de vacina é quem acaba punido.
Reportagem do GLOBO feita por meio da Lei de Acesso à Informação revela que o governo Luiz Inácio Lula da Silva deixou vencer 58,7 milhões de vacinas desde 2023, a maior parte delas — 45,7 milhões — contra Covid-19. O total jogado fora apenas nos dois primeiros anos do governo Lula supera todo o desperdício na gestão Jair Bolsonaro, que já descartara inacreditáveis 48,2 milhões de doses.
A perda ocorre devido a compras próximas ao vencimento e à baixa procura, que acarreta encalhe. O governo alega que, em 2023, já recebeu milhões de doses próximas do vencimento e que foi obrigado a descartá-las. Independentemente do motivo, a inépcia causou prejuízo de R$ 1,75 bilhão apenas no governo Lula, valor escandaloso num país em crise fiscal aguda.
Enquanto se joga vacina no lixo, a escassez nos postos tem sido rotina. Faltam vacinas em 11 estados e no Distrito Federal, entre elas a contra Covid--19, segundo levantamento do portal Metrópoles. Não se pode dizer que seja um problema ocasional. Em setembro, um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) identificou que 65% das cidades brasileiras relatavam falta de vacinas, em alguns casos por mais de 90 dias. Na época, o ministério alegou que alguns lotes próximos do vencimento precisaram ser substituídos, atrasando a entrega.
Os problemas não se resumem à inépcia na gestão dos estoques e ao desperdício. Há decisões incompreensíveis. Recentemente, o Ministério da Saúde recusou um lote de 3 milhões de doses contra a Covid-19 atualizadas para a variante JN.1. Elas seriam entregues pela farmacêutica Moderna até dezembro em substituição às antigas. Mas o governo optou por receber a vacina para a cepa XBB — desatualizada a ponto de nem ser mais produzida. A pasta alegou que a nova ainda não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ora, o problema poderia ser resolvido com a própria Anvisa, como já ocorreu ao longo da pandemia. Aplicar vacina desatualizada não é uma alternativa aceitável.
O Ministério da Saúde precisa regularizar os estoques, corrigir problemas na distribuição e calibrar as compras de acordo com a demanda. O Brasil acaba de recuperar o certificado de país livre do sarampo, como resultado dos esforços de vacinação. Assim como nos casos do sarampo ou da Covid-19, a vacinação é a arma mais eficaz — quando não a única — para combater diversas doenças.
A imunização já enfrenta obstáculos de toda sorte para assegurar o patamar de cobertura necessário para deter a circulação de vírus e outros patógenos: desinformação, dificuldade de acesso ou a noção equivocada de que, por estar controlada, uma doença não representa mais risco. O mínimo a exigir do governo é que haja vacina nos postos. Nada mais frustrante do que chegar lá e não encontrá-la. Pior: porque a validade expirou e teve de ser jogada fora.
Ministro Rui Costa visita obras da Transnordestina no Ceará e se reúne com Elmano de Freitas
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O ministro da Casa Civil do Governo Federal, Rui Costa, cumpre agenda nesta semana no Ceará. Nesta quarta (13), o ministro se reúne com o governador do Ceará, Elmano de Freitas, e na quinta-feira (14) visita as obras da Transnordestina.
“Ele vem pra gente fazer uma reunião técnica de todas as obras do PAC, especialmente as obras mais significativas que negociamos quando o presidente Lula falou para nós escolhermos pelo menos três obras prioritárias. Eu tenho acompanhado de perto todas”, disse Elmano em entrevista exclusiva ao Diário do Nordeste.
Eles irão até o canteiro de obras no trecho MVP 4 da Transnordestina, em Piquet Carneiro, município localizado na região do Sertão Central.
As três obras prioritárias, segundo Elmano, são a Transnordestina, a duplicação da BR-116 e o Eixão das Águas.
“A obra mais importante é de futuro do estado que eu vou considerar é a Transnordestina. Nós acabamos de aprovar o parecer técnico da Sudene para viabilizar R$ 3,6 bilhões para concluir a obra”, afirmou.
Eixão das Águas e BR-116
A outra obra é o Eixão das Águas. “Nós estamos com obras no lote 3 e lote 4 que é pra concluir a obra até o final do ano que vem”, garantiu Elmano.
O governador também citou as obras de duplicação da BR-116, entre Pacajus e a localidade de Boqueirão do Cesário, em Beberibe.
Conforme o governador, está prevista para o dia 25 de novembro a assinatura da ordem de serviço de obra do primeiro lote.
"A contratação da BR era lote/obra, uma licitação integrada. Nós solicitamos que a empresa fizesse o projeto do primeiro lote e, começasse a obra do primeiro e como ela já tinha feito o primeiro poderia fazer o projeto dos outros", explicou.
Emendas: apuração da GCU mirando ONGs e decisão de Dino mantendo suspensão ampliam impasse entre Poderes; entenda
Por Patrik Camporez, Mariana Muniz e Victoria Abel— Brasília / O GLOBO
O impasse entre Poderes criado a partir da falta de transparência e do mau uso de emendas parlamentares se acentuou na terça-feira a partir da divulgação de conclusões da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o emprego desses recursos. No mesmo dia, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão de suspender a execução dos repasses, um recado de que uma solução elaborada de forma improvisada pelo Legislativo não deve prosperar.
O tensionamento ocorre no momento em que o Senado se prepara para votar um projeto que prevê novas regras para atender o STF. O texto deve ir ao plenário hoje, mas ainda sem acordo sobre as modificações.
A CGU identificou que sete Organizações Não-Governamentais (ONGs) beneficiadas com R$ 482,3 milhões em emendas parlamentares entre 2020 e 2024 não têm capacidade técnica para executar os projetos para os quais receberam os recursos. A auditoria, enviada ao STF após determinação de Dino, também apontou indícios de mau uso da verba e falta de transparência.
As dez ONGS que mais receberam recursos de congressistas foram avaliadas pela CGU neste relatório. Além das sete em que não existe estrutura para desempenhar as tarefas indicadas pelos congressistas, há dois casos com indícios de sobrepreço, quando o custo orçado fica acima dos valores de referência. A análise mostra ainda um episódio de possível superfaturamento, que ocorre quando, por exemplo, a medição de uma obra é intencionalmente modificada para que uma empresa receba mais pelo serviço.
Um outro relatório da CGU que analisou 256 obras financiadas pelos parlamentares constatou ainda que 38,6% delas sequer começaram (mais detalhes na página 5).
Congresso intimado
Com os resultados em mãos, Dino intimou a Câmara, o Senado e as demais partes envolvidas no processo a se pronunciarem sobre o conteúdo dos relatórios em até dez dias úteis. Encerrado esse prazo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá mais dez dias para apresentar sua posição. Os repasses monitorados pela CGU sobre as ONGs incluem emendas individuais, de bancada, comissão e de relator, o extinto orçamento secreto. A avaliação é uma consequência das ações que discutem as emendas parlamentares.
O órgão priorizou a fiscalização das entidades que mais receberam recursos federais nos últimos anos, caso da Con-tato, sediada no Rio e abastecida com R$ 195,7 milhões no período analisado.
Segundo a CGU, a estrutura administrativa da entidade é insatisfatória. “Os mecanismos de governança da entidade são inadequados, frágeis e desatualizados, impactando a transparência nas operações e nas tomadas de decisões, além de inexistir instâncias que deliberem sobre a execução de projetos”, aponta a auditoria. A auditoria mostra ainda falhas na transparência, como falta de detalhamento nas contratações, e planos de trabalho imprecisos, que impedem o monitoramento das ações. “A imprecisão nas especificações das contratações impossibilita afirmar se os objetos contratados foram executados de forma satisfatória”, diz o relatório.
Procurada, a Contato disse que todos os seus processos estão públicos nas plataformas do governo e negou irregularidades.
A segunda entidade que mais recebeu emendas foi o instituto Realizando o Futuro, também do Rio, com R$ 106,7 milhões entre 2020 e 2024. Segundo a CGU, a ONG “não possui capacidade técnica e operacional para a adequada execução dos projetos”. Para chegar a essa conclusão, a auditoria aponta que a estrutura física da entidade é insuficiente, os planos de trabalho não têm metas claras e a experiência prévia para desempenhar as tarefas não ficou comprovada. Além disso, foi identificada uma despesa de R$ 2,5 milhões “não revertida” a um projeto bancado com uma emenda de R$ 8,3 milhões do deputado Gurgel (PL-RJ).
Segundo a CGU, o valor se destinava à qualificação profissional de 3,6 mil beneficiários em 40 polos espalhados pelo Rio. O instituto, porém, previu a compra de 6,6 mil kits para contemplar os alunos, quase o dobro do necessário. A auditoria acrescenta que houve outras compras em patamar significativamente superior ao previsto, injustificadamente.
O parlamentar não se manifestou. A ONG disse que tem “corpo técnico qualificado e infraestrutura adequada para a execução dos projetos”. Sobre as despesas que não foram direcionadas ao projeto, a entidade afirmou que pretende fechar um acordo para devolver os recursos.
A ausência de capacidade para executar as ações bancadas com verba pública também foi apontada em relação ao Instituto Léo Moura Sports, que de 2020 a 2024 recebeu R$ 69,2 milhões em emendas. Segundo a CGU, a entidade “não possui infraestrutura técnica e operacional para execução dos projetos”.
A ONG nega irregularidades e diz que está com as obrigações em dia. Mas os técnicos afirmam que a entidade não tinha experiência anterior e que, após a sua fundação até 2020, quando começou a receber emendas, ficou quatro anos sem movimentação financeira e sem executar qualquer projeto.
Além disso, “não há divulgação de dados detalhados relativos ao recebimento e à execução dos recursos”. Uma das irregularidades encontradas foi um indício de superfaturamento de R$ 2,6 milhões e um possível sobrepreço de R$ 373 mil em quatro convênios. De acordo com a auditoria, o instituto não apresentou documentos que comprovem a entrega de equipamentos comprados. Empresas que participaram de editais, ao serem procuradas pela CGU, não confirmaram as cotações apresentadas.
O dinheiro para bancar esses convênios saiu do orçamento secreto, de emenda de bancada do Rio e de duas emendas individuais do deputado Luiz Lima (PL-RJ), que somam R$ 5,1 milhões. Procurado, Lima disse ter cortado relações com a entidade.
— Não fiz mais repasses depois da recomendação da CGU — afirmou ele.
O relatório identificou outro possível sobrepreço, de R$ 394 mil, em uma contratação feita pelo Instituto Fair Play, abastecido com R$ 16 milhões em emendas entre 2020 e 2024. De acordo com a CGU, houve falhas na cotação de preços, com empresas que participaram de editais apresentando valores muito próximos e objetos comprados por valores superiores aos de mercado. Neste caso, as irregularidades foram encontradas em recursos encaminhados por Gurgel e pela ex-deputada Clarissa Garotinho. Procurados, o instituto e a ex-parlamentar não se manifestaram.
Votação no Senado
A proposta que deve ser votada hoje pelo Senado para instituir novas regras para as emendas é relatada por Angelo Coronel (PSD-BA), que também havia sugerido um projeto sobre o assunto. Na segunda-feira, o presidente do Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), admitiu que deve haver mudanças no texto já aprovado pela Câmara. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirma que a base governista tentará alterar um trecho para aumentar a possibilidade de corte nos valores das emendas.
