Tarcísio comete seu maior erro na segurança pública
Por Editorial / o globo
Questionado sobre a crise na polícia do estado, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), respondeu: “Olhe os números”. Não se poderia esperar conselho mais oportuno. Tarcísio terá muito a ganhar quando seguir o próprio conselho e reconhecer os erros da política de segurança pública que ele e seu secretário Guilherme Derrite têm adotado. De janeiro a dezembro, a PM paulista matou 712 pessoas, segundo dados do Ministério Público — o dobro do registrado no mesmo período de 2022. Diversos episódios recentes formam um quadro preocupante.
É preciso reconhecer que, durante mais de duas décadas, São Paulo se destacou pelos melhores índices brasileiros na segurança pública. Sucessivos governos reduziram a criminalidade, ao mesmo tempo que baixavam a letalidade policial. Estrutura de comando e profissionalismo estiveram sempre entre as metas da polícia. E a maioria dos policiais do estado continua a desempenhar trabalho competente, preocupado com a segurança dos cidadãos. Mas a chegada de Tarcísio e Derrite marcou uma inflexão.
Desde o início, Tarcísio foi ambivalente sobre o uso de câmeras corporais, equipamento que, como revelou reportagem do Fantástico, protege não apenas o cidadão de agressões, mas os próprios policiais de acusações indevidas. A influência de Derrite, presente nas forças táticas, tem sido nefasta. Quando o comando é leniente com a truculência, os policiais mais violentos se sentem livres para agir sem freios.
No mês passado, um menino de 4 anos morreu em Santos, alvejado por projétil da polícia. Um estudante de medicina desarmado foi morto após dar tapa no retrovisor de uma viatura. Um homem de 26 anos levou 11 tiros nas costas depois de furtar sabão em pó num mercado. No ano passado, a polícia promoveu na Baixada Santista a operação que resultou em mais mortos desde o massacre do Carandiru: 36, incluindo vários inocentes. No caso mais recente, um policial jogou um homem de uma ponte (ele sobreviveu). Em todos esses casos, quando fardados, as câmeras estavam desligadas. Abusos só vieram a público por denúncias, imagens de terceiros ou de vigilância.
Olhando para os números, não há relação entre a polícia matar mais e o crime diminuir. As polícias mais letais são as de Amapá e Bahia, estados com as maiores taxas de homicídios. Apesar disso, a linha dura tem sido a política de Tarcísio e Derrite. O governo paulista destaca que os homicídios caíram no estado em 2023 e continuam em queda. Mas essa é uma tendência nacional há anos. Em cidades do interior do estado, houve aumento nos assassinatos. Roubos e furtos de celular caíram menos que em Tocantins, Rondônia ou Mato Grosso. Lesões corporais dolosas e estupros não pararam de subir.
A tolerância com a letalidade policial não é apenas ineficaz. É contraditória, pois os responsáveis por fazer cumprir a lei se tornam suspeitos de crimes. Além de moralmente inaceitável, uma polícia sem respeito por protocolos é a semente de milícias e da corrupção. A suspeita de envolvimento de policiais na execução de um delator no aeroporto de Guarulhos é estarrecedora.
Forças policiais precisam estar preparadas para embates violentos contra criminosos sempre que necessário. Mas é um engano concluir que abusos ajudem. Tarcísio tem na segurança pública o ponto mais fraco de seu projeto político. Deveria acordar para isso.
Com foco na classe média, isenção do IR encorpa tentativas de Lula de atingir faixa mais ‘rachada’ do eleitorado
Por Caio Sartori — Rio de Janeiro / o globo
O projeto do governo federal de isentar do imposto de renda os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos atinge uma parcela numerosa do eleitorado que integra a faixa salarial que mais se divide sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas pesquisas. O plano vai de encontro a outras medidas anunciadas nos últimos meses que focam no mesmo perfil, como o programa de crédito a empreendedores Acredita, e seguem a mesma lógica de afagar aqueles que não integram o bloco dos mais pobres, mas tampouco têm o conforto financeiro dos mais ricos.
Estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP (Made-USP) sobre os efeitos econômicos das mudanças no imposto calcula que 23 milhões de trabalhadores ocupam hoje a faixa de renda entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil mensais. São estes os principais beneficiários da proposta, caso aprovada. Já a classe média como um todo, que vai além dos que ganham até R$ 5 mil, é estimada em 43% da população pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Na pesquisa da Quaest de setembro, quem ganha até dois salários avalia o governo de forma positiva em diferentes pontos do questionário com razoável vantagem, enquanto os mais ricos desaprovam. Ainda há um longo caminho até a eventual aprovação das mudanças no imposto de renda, mas a leitura política sobre a proposta passa por incrementar a popularidade de Lula na classe média, indicador decisivo para a eleição de 2026.
O levantamento daquele mês, último antes do que será divulgado na semana que vem, mostra que 51% dos entrevistados que ganham entre dois e cinco salários aprovam o trabalho de Lula, contra 46% que desaprovam. Trata-se de empate técnico dentro da margem de erro de três pontos para mais ou para menos. Se aqui o resultado é rachado, os números descolam no estrato dos que recebem até dois salários — 62% de positivo a 32% de negativo — e no dos que abocanham mais de cinco por mês, em que o petista é aprovado por 40% e reprovado por 57%.
Espremidos entre os dois grupos estão os brasileiros da faixa intermediária — que na Quaest equivalem a 44% da amostra, percentual majoritário dentro do total. — O governo entende que essa classe média é muito importante. E não estou dizendo isso apenas em função das pesquisas — afirma o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta.
Pela ótica eleitoral, com 2026 no horizonte, atrair parte desse contingente de renda média é crucial para Lula ampliar as chances de reeleição. Um risco a ser levado em conta, no entanto, é a inflação. — Não há possibilidade de vitória eleitoral sem cativar a classe média — afirma o presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles. — A questão do imposto de renda vai colocar mais dinheiro no bolso, e isso é muito bom politicamente. Mas, se a inflação ou as bets tirarem esse dinheiro, não adianta nada.
O alerta voltado para a inflação joga luz sobre o principal dilema do pacote anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visto como insuficiente pelo mercado financeiro para garantir o equilíbrio das contas do governo a longo prazo, o que também pode afetar o aumento de preços — já que essa desconfiança se traduz, em parte, na alta do dólar.
Colaboram para o risco inflacionário, ainda, até mesmo os resultados positivos da economia, como o bom ritmo do PIB e a taxa de desemprego nas mínimas históricas. Com a economia aquecida, a oferta poderá não dar conta da demanda, com chance de resultar em inflação.
Empreendedorismo
Na esfera política, o poder de compra é considerado fator-chave na tomada de decisão do eleitor. — Dinheiro no bolso tem um peso enorme no voto, assim como a inflação de alguns produtos. Tem que entregar a picanha e a cerveja prometidas na campanha — exemplifica Renato Meirelles. Na esteira do diagnóstico, houve críticas internas no governo voltadas para o foco praticamente exclusivo nos mais pobres, o que teria deixado quase metade dos brasileiros com a sensação de invisibilidade.
— Queremos criar um país com padrão de consumo, educação e transporte de classe média — afirmou o presidente Lula em fevereiro. Nos últimos meses, pulularam ideias para tentar reverter o cenário e alinhar o governo à defesa feita pelo presidente. Além da isenção do imposto de renda, promessa de campanha de Lula em 2022, foi lançado o Acredita, programa do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que oferece crédito a empreendedores — um tipo de trabalhador com o qual o PT, forjado na luta sindical do Brasil de mais de quatro décadas atrás, ainda sofre para lidar.
— É uma tentativa de chegar nesse público. O presidente tem falado muito do entendimento dele de que é uma nova relação de trabalho que se criou. O cara não é um trabalhador formal, mas também não é um empresário. Sinto cada vez mais o Lula percebendo isso — afirma ao GLOBO o ministro da pasta, Márcio França. O empreendedor, avalia França, não tem uma opinião inexorável sobre o governo.
— Ao contrário de cortes mais ideológicos, como militares, agronegócio, evangélicos, esse pequeno empreendedor não tem um conteúdo contra o Lula. Ele tem bronca de governos em geral, que ficam “mandando imposto para ele pagar” enquanto cria “bolsas” que não são para ele — observa. — É um sujeito vulnerável, passível de mudar de opinião: se o negócio dele andar, ele começa a achar o governo bom.
Ampliação do Pé-de-Meia
Também foi ventilada, na Educação, a extensão de um dos programas mais bem-sucedidos do governo: o Pé-de-meia, que hoje oferece uma “poupança” a estudantes do ensino médio de famílias inscritas no CadÚnico. A ideia de aumentar o projeto abarcaria todos os alunos do ensino médio da rede pública.
Na leitura do presidente do Locomotiva, Lula ainda fala “mais para quem está no formal do que no informal”, mas o Acredita começa a jogar para esse outro público. Só que ainda falta, diz, uma “perspectiva de futuro” na narrativa do governo. A expressão é a mesma usada no mês passado pelo favorito para suceder Gleisi Hoffmann na presidência do PT, Edinho Silva, ao GLOBO.
Alguns ensaios disso foram feitos. Chamou atenção, no anúncio de Haddad sobre o pacote fiscal, o uso da palavra “prosperidade”, muito presente no ideário evangélico neopentecostal e no imaginário empreendedor. Nesta quinta-feira, em Brasília, a sigla do presidente Lula promove o seminário “A realidade brasileira e os desafios do Partido dos Trabalhadores”, com dirigentes, parlamentares e candidatos eleitos nas últimas eleições municipais.
O saldo da disputa deste ano — foram conquistadas apenas 252 prefeituras, sendo Fortaleza a única capital — fez o partido refletir sobre as mudanças no eleitorado.
Nísia Trindade descumpre promessa de disponibilizar medicamentos de câncer de mama no SUS
Laiz Menezes / folha de sp
Medicamentos para tratar um tipo de câncer de mama mais comum no Brasil foram incorporados ao SUS (Sistema Única de Saúde) em dezembro de 2021, mas ainda não estão disponíveis devido à falta de publicação do novo PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas). A ministra da Saúde, Nísia Trindade, havia confirmado a publicação em novembro, o que não aconteceu.
O PCDT é um documento técnico-científico que define as melhores práticas para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento de uma doença. Segundo a Femama (Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama), o protocolo tem o objetivo de padronizar o cuidado, além de orientar na escolha das opções terapêuticas mais adequadas.
O novo PCDT do câncer de mama traz atualizações sobre o manejo da doença no país, como a disponibilização dos inibidores de ciclina (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe), incorporados pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) em dezembro de 2021.
Procurado, o Ministério da Saúde disse que "o PCDT do câncer de mama está em fase de análise e adequações orçamentárias de novas tecnologias que serão disponibilizadas no Sistema Único de Saúde (SUS) após a sua publicação. Os novos medicamentos previstos no PCDT serão adquiridos pelas unidades de saúde habilitadas que ofertam assistência especializada de câncer de mama, sendo de competência dos mesmos registrar os procedimentos realizados de acordo com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS".
A pasta também afirmou que "o repasse de recurso federal será encaminhado às secretarias de saúde estaduais e municipais, que por sua vez devem disponibilizá-los aos prestadores de serviço de acordo com a assistência firmada em contrato".
"O atual governo tem conversado e está negociando com a indústria para a aquisição de incorporações aprovadas pela Conitec de forma a não gerar desequilíbrios orçamentários no sistema. A estimativa é que cerca de dez mil pacientes sejam elegíveis para tratamentos com o uso das incorporações aprovadas pela Conitec a um custo de aquisição destes medicamentos que pode superar a casa de R$ 1 bilhão por ano", disse em nota.
Os medicamentos são usados para tratamento de pacientes com câncer de mama metastático hormonal e HER2 positivo Na saúde suplementar, eles já são disponibilizados, por isso, mulheres atendidas na rede privada podem viver mais que as tratadas no sistema público.
A política nacional de prevenção e controle do câncer estabelece que após a aprovação pela Conitec, o medicamento precisa ser entregue ao paciente em 180 dias, ou seja, a publicação do PCDT também tem que acontecer nesse prazo. Os inibidores de ciclina, no entanto, deveriam estar disponíveis desde junho de 2022. O atraso já chega a 854 dias.
Nísia havia confirmado para novembro a publicação do protocolo durante audiência conjunta das comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, no dia 13 do mês passado, após ser questionada pelo deputado Doutor Frederico (PRD-MG).
Primeiro, a ministra disse que o protocolo seria publicado "em breve". Então o parlamentar perguntou mais uma vez e pediu uma data exata de publicação. "Até o final deste mês, [o Ministério da Saúde trará] a aprovação dos protocolos que passam por um rigoroso crivo a partir da nossa direção do câncer", respondeu a ministra na ocasião.
O novo PCDT do câncer de mama, porém, já foi aprovado pela Conitec em abril deste ano, com cerca de 630 dias de atraso da lei de 180 dias. Agora falta a publicação e a efetiva disponibilização do medicamento, aponta a oncologista dos Hospitais 9 de Julho, Santa Paula e Hospital da Mulher em São Paulo, Renata Arakelian.
Segundo a médica, 70% das pacientes com câncer de mama têm um diagnóstico de tumor do tipo hormonal, sendo que muitas evoluem para metástases (quando o tumor se espalha para partes do corpo além do local de origem). A especialista afirma que os inibidores de ciclina prolongam a vida dos pacientes ao controlar melhor a doença, proporcionando também uma maior qualidade de vida, já que não há cura.
A primeira linha de tratamento para pacientes com câncer de mama hormonal metastático no SUS, de acordo com Arakelian, é a hormonioterapia com o uso de bloqueadores hormonais associados ao inibidor de ciclina. Mas hoje só é possível fornecer a primeira opção para quem é tratado no sistema público de saúde.
"As pacientes que não recebem o inibidor de ciclina vivem menos do que as pacientes que recebem. Eu, por exemplo, que atendo tanto no sistema privado quanto no público, eu vejo a diferença. A gente trata diferente as pacientes do público e do privado e a gente vê que as pacientes têm oportunidades de vida diferentes porque elas não têm acesso ao medicamento", diz a oncologista.
De acordo com o Inca (Instituto Nacional de Câncer), são esperados 74 mil novos diagnósticos de câncer de mama por ano até 2025. Destes, de acordo com a Femama, cerca de 30% podem se tornar metastáticos.
Fundadora e presidente da Femama, a oncologista Maira Caleffi afirma que desde a publicação da decisão de incorporação dos inibidores de ciclina pela Conitec, mais de 43 mil novas pacientes foram diagnosticadas e iniciaram o tratamento para câncer de mama metastático sem os medicamentos.
Para os especialistas ouvidos pela reportagem, grande parte das pacientes com câncer de mama metastático não sabem que podem ser beneficiadas com os inibidores. Algumas que têm a informação podem judicializar para ter acesso.
"Atualmente o tratamento é feito com drogas que têm menos impacto no controle da doença. Como que a gente vai diminuir a judicialização se os PCDTs não estão publicados e são muito demorados?", questiona a médica.
Tiago Farina Matos, conselheiro estratégico de Advocacy do Instituto Oncoguia (ONG que dá apoio a pacientes com câncer), diz que diversos medicamentos oncológicos aprovados para incorporação no SUS estão atrasados e ainda não tem previsão de disponibilização.
"O PCDT não é requisito para que o medicamento seja disponibilizado, é importante que tenha, mas o remédio tem que estar disponível em 180 dias. O PCDT não pode ser usado como desculpa. Passado o prazo estabelecido por lei, tem que dar ao paciente mesmo sem o protocolo", afirma o advogado.
Como mostrou a Folha em janeiro deste ano, ao menos oito medicamentos oncológicos de alto custo incorporados ao SUS não estão chegando aos pacientes porque o valor repassado pelo Ministério da Saúde aos hospitais não cobre o custo dessas novas drogas.
Levantamento do Instituto Oncoguia mostrou, na época, que o atraso entre a incorporação e a entrega, que deveria ocorrer em 180 dias, chega a quase dez anos e afeta vários tipos de câncer avançado, como o de pulmão, de rins, de pele, de sangue, de mama e de próstata.
Os medicamentos erlotinibe e o gefitinibe, por exemplo, para tratar o câncer de pulmão que tem a mutação EGFR, deveriam estar disponíveis desde maio de 2014 nos centros oncológicos que atendem SUS (Cacons e Unacons).
O projeto Saúde Pública tem apoio da Umane, associação civil que tem como objetivo auxiliar iniciativas voltadas à promoção da saúde
Evandro Leitão critica equipe de transição de José Sarto: ‘Os dados não chegam às nossas mãos’
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A equipe de transição de governo indicada por Evandro Leitão (PT), eleito em outubro para a Prefeitura de Fortaleza, tem encontrado dificuldades em acessar informações importantes para tocar a administração a partir do próximo ano. Segundo o petista, a Gestão Sarto não tem adotado "transparência" sobre a situação das secretarias e órgãos do governo, dificultando a compreensão de como o novo prefeito vai receber a gestão em 2025. O relato foi feito nesta segunda-feira (2), na ocasião da eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
"A relação é respeitosa, mas os dados não chegam às nossas mãos. (Querem) dizer que está havendo uma transição, quando na realidade não está, porque transição para mim é um momento onde se transmitem os dados dos mais diversos segmentos, não só do eixo da saúde, mas de toda a Prefeitura. [...] Mas nós não iremos choramingar, pelo contrário", expôs Evandro, sem, contudo, detalhar que informações estariam sofrendo restrição.
A cada reunião, conforme a cartilha de Transição Responsável elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), o grupo deve elaborar uma ata do que foi discutido ou atualizar o cronograma e a agenda de atividades, atendimento de pedidos de acesso à informação ou formulação de novos. O relatório de encerramento da transição de mandato deve ser entregue ao Tribunal de Contas até o dia 10 de janeiro de 2025.
Em contato com o PontoPoder o prefeito José Sarto (PDT) informou, via assessoria de imprensa, que as reuniões de transição estão ocorrendo conforme combinado. "Todas as perguntas feitas pela equipe do prefeito eleito são oficiadas e registradas por e-mail e tem um prazo estabelecido para a equipe do atual prefeito responder. Não há registro de questionamento sem resposta", completou.
Prioridades de governo
O petista deve renunciar à cadeira de deputado estadual até o fim do mês para assumir a Prefeitura de Fortaleza em 1º de janeiro. Conforme o prefeito eleito, os 100 primeiros dias de governo devem focar na resolução da crise da saúde na Capital e na limpeza urbana.
"Nós iremos focar na questão da saúde de Fortaleza – não só no IJF, mas também nos 132 postos de saúde e nos demais hospitais, nós temos 10 equipamentos de saúde na atenção secundária e terciária. [...] Nós vamos mergulhar na limpeza da cidade. Fortaleza, a cada dia que passa, se torna uma cidade mais suja, onde os pontos de lixo estão aumentando cada dia mais", afirmou.
Desafio bate à porta
A saúde pública tem sido um dos pontos mais sensíveis do pós-eleições em Fortaleza. A crise enfrentada por pacientes e profissionais do Instituto Dr. José Frota (IJF), por exemplo, é o episódio mais emblemático deste fim do governo de José Sarto e, por isso, tem acendido um alerta da equipe de Evandro. Em meio ao transtorno, o prefeito eleito deu seguimento a procedimento iniciado pela Secretaria Municipal de Saúde e articulou o reforço de R$ 9 milhões mensais para o hospital, advindos do Ministério da Saúde.
Assim, os repasses vão saltar de R$ 15 milhões por mês para R$ 24 milhões já a partir deste mês de dezembro. O reforço orçamentário da unidade será de R$108 milhões por ano, por meio do financiamento das ações de média e alta complexidade.
A crise na Unidade envolve falta de medicamentos e insumos, suspensão de cirurgias e precarização de serviços públicos. A situação fez o Ministério Público Estadual pedir providências e causou tensão nas reuniões da transição de governos na Capital.
Lula esvazia Anatel e dá ‘chave do cofre’ de leilões a Juscelino Filho
Por Roseann Kennedy / o estadão de sp
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu um presente de Natal antecipado ao ministro Juscelino Filho, das Comunicação. Em decreto presidencial publicado nesta segunda-feira, 02, Lula passou ao ministro do Centrão o controle sobre recursos provenientes de leilões de radiofrequência.
O decreto dá poder à pasta de Juscelino para definir, inclusive, saldos remanescentes de leilões já realizados. Ou seja, o Ministério das Comunicações vai controlar o dinheiro oriundo do Leilão do 5G, um dos mais cobiçados da Esplanada dos Ministérios. Procurado o Ministério não respondeu às indagações da Coluna do Estadão.
O leilão realizado em 2021 rendeu cerca de R$ 3,1 bilhões para o governo usar principalmente para projetos de internet em escolas. Até então, a gestão do recurso cabia à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Anatel disse que “ainda está analisando as consequências do decreto e aguarda eventuais portarias que efetivamente alterem o trabalho que está sendo feito para entender as consequências”.
Conforme o decreto de Lula, caberá à pasta de Juscelino Filho “definir e disciplinar as atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões de autorização para o uso de radiofrequências”. Juscelino Filho chegou a ter o cargo ameaçado no início do governo por conta de escândalos que renderam críticas de aliados mais próximos de Lula.
Entre os fatos que colocaram o ministro sob pressão, a viagem que ele fez usando estrutura da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir a leilão de cavalos de raça em São Paulo e o uso de emendas parlamentares, da época de deputado, para asfaltar estrada que corta fazendas dele no interior do Maranhão. Os casos foram revelados pelo Estadão.
Os banheiros de Lula
Por Notas & Informações / o estadão de sp
Em evento recente, o presidente Lula da Silva, manifestando indignação com a informação de que milhões de brasileiros não têm banheiros em suas casas, informou ter mandado o Ministério das Cidades elaborar um programa para resolver o problema. Lula disse ter tomado conhecimento do déficit de banheiros pela TV – o que é espantoso, não só porque essa informação está disponível há tempos em diversos estudos na área de saneamento, mas também porque o presidente dispõe de quase quatro dezenas de ministros, e é incrível que nenhum desses assessores tenha chamado sua atenção para esse terrível drama dos brasileiros.
Tudo, claro, não passou do conhecido jogo de cena de Lula. Pressionado pelo imperativo de ter que conter as crescentes despesas do governo, o petista quis mais uma vez mostrar-se sensível às demandas dos brasileiros mais pobres, que só não são plenamente atendidas por ele porque tecnocratas desalmados da área econômica só falam em cortar gastos. A propósito, na mesma ocasião, Lula ainda deu um pito no Ministério da Fazenda: “Não venha dizer que isso é gasto. É decência, é respeito”.
É evidente que mandar construir banheiros para quem não tem é uma medida humanitária, mas não resolve o problema de fundo: a crônica falta de saneamento básico, fruto de décadas de incompetência das estatais do setor, incapazes de cumprir as metas de universalização dos serviços. E é justamente o PT de Lula quem costuma se insurgir contra a privatização dessas empresas, essencial para que finalmente chegue água limpa e esgoto tratado para quem ainda não tem, fazendo com que esse vergonhoso atraso nacional finalmente acabe.
De acordo com o Instituto Trata Brasil, mais de 90 milhões de brasileiros (quase 45% da população) não têm acesso à coleta de esgoto. Se o presidente quiser ler o estudo, está disponível no site do Instituto, que é responsável também pela pesquisa cujos números o indignaram – segundo aquele levantamento, 1,332 milhão de moradias (1,8% do total de residências no País) não têm banheiro exclusivo.
A questão, portanto, é muito simples: se quase metade da população não tem saneamento, a construção de banheiros sem interligação com a rede de esgoto é inócua.
Daí a importância do Marco do Saneamento, aprovado tardiamente em 2020, a despeito da oposição petista, e que estabeleceu que 90% dos brasileiros devem ter acesso à coleta de esgoto até 2033. Já há avanços na área, mas no ritmo atual o volume de investimentos precisaria dobrar anualmente para que as metas sejam cumpridas no prazo estabelecido.
Há ainda a questão dos investimentos que os moradores precisam fazer para que suas casas estejam efetivamente conectadas a redes de esgoto, o que, aí sim, exige política pública direcionada em apoio aos mais pobres, que não conseguem bancar tal conta sozinhos. Portanto, apenas construir banheiros não basta, especialmente quando o primeiro passo, que é a universalização do saneamento, segue sendo apenas uma promessa para milhões de brasileiros.
só 1,4% dos servidores públicos federais
Luany Galdeano / folha de sp
Pessoas com deficiência, que têm seu Dia Internacional lembrado nesta terça-feira (3), compõem apenas 1,4% dos servidores no Executivo federal, segundo dados do painel estatístico de pessoal. A cifra fica muito atrás da demografia desse grupo, que representa 8,9% da população do país, de acordo com o último dado divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A ação das juntas médicas de concursos, que avaliam se um profissional com deficiência está apto ou não para assumir um cargo, e desafios no acesso à educação ajudam a barrar a entrada de mais pessoas com condições físicas, sensoriais e intelectuais diferentes no setor, de acordo com especialistas.
No início deste ano, Lucas Antonio de Oliveira, 27, foi aprovado em um concurso público para agente educacional de secretaria escolar na prefeitura de Piraquara (PR). Para assumir o cargo, ele, que é cego, precisou passar por três juntas médicas. Em todas, foi considerado inapto para a posição.
Desde 2018, Lucas já é servidor público em outra cidade paranaense, onde atua cadastrando beneficiários de programas sociais. Em Piraquara, a posição era para funções mais burocráticas, segundo o edital.
Isso inclui, por exemplo, encaminhar correspondências, redigir documentos e manter em dia dados de profissionais da escola. De acordo com Lucas, ele informou à banca que faria essas atividades usando leitores de tela.
Mas, na descrição do cargo, atender e acompanhar alunos também estaria entre as responsabilidades. Foi essa uma das justificativas que deram a ele para rejeitar sua posse, segundo o servidor.
"Disseram que cegos não poderiam trabalhar [ali] porque envolve crianças", diz Lucas. "Perguntei ao médico por que e ele falou que não discutiria aspectos técnicos comigo."
Procurada, a prefeitura de Piraquara não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.
No setor público federal, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o principal empregador de pessoas com deficiência, de acordo com dados do painel estatístico de pessoal. Em seguida, vêm os ministérios da Fazenda e da Saúde.
Tanto no setor público quanto no privado, ainda é comum comparar a forma como pessoas com e sem deficiência fazem tarefas do dia a dia, de acordo com Guirlanda Benevides, coordenadora do Núcleo de Pesquisa sobre Mercado de Trabalho e Pessoas com Deficiência, vinculado ao Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) da Unicamp.
Na opinião dela, isso fortalece o capacitismo, já que o profissional com alguma demanda física ou sensorial pode não fazer o trabalho da mesma maneira que os demais –o que não significa que ele seja incapaz de concluí-lo.
Segundo Guirlanda, são as pessoas com deficiência que devem decidir se estão aptas ou não para assumir um cargo.
"Quando falamos desse grupo, os critérios são diferentes. Sempre existiu um conflito entre como o setor avalia o que o profissional com deficiência pode ou não fazer e como o próprio profissional se autoavalia", afirma.
Segundo Anna Paula Feminella, secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a solução não seria eliminar as bancas dos concursos, já que essa é uma etapa necessária para confirmar se a pessoa de fato tem uma deficiência, como ocorre na heteroidentificação racial.
Mas, para a secretária, a banca pode se tornar mais humanizada com a regulamentação da avaliação biopsicossocial, método que inclui outros profissionais além dos médicos, como psicólogos. Com essa análise, é possível entender não só as barreiras físicas, mas sociais que a pessoa com deficiência encontra ao assumir uma vaga, de acordo com a secretária.
"Juntas médicas precisam mudar o paradigma para perceber não o impedimento do indivíduo, mas, sim, sua funcionalidade para o cargo que ele está concorrendo", diz. "A avaliação biopsicossocial não fica só na ideia de CID [Classificação Internacional da Doença], porque deficiência e doença são coisas distintas."
A secretária afirma ainda que outro desafio para avançar no acesso dessa população a cargos no setor público é o baixo índice de escolaridade.
Dados do IBGE divulgados no ano passado apontam que a taxa de analfabetismo entre pessoas com deficiência é de 19,5%, cifra que cai para 4,1% no restante da população. Só 25,6% de brasileiros com alguma demanda física ou sensorial concluíram pelo menos o ensino médio. Entre pessoas sem deficiência, a taxa é de 57,3%.
As barreiras podem persistir mesmo entre profissionais que passaram pelo sistema de ensino e pretendem fazer concurso público. Pessoas alfabetizadas em Libras (Língua Brasileira de Sinais), por exemplo, podem ter mais dificuldade para encontrar preparatórios para o certame ensinados nessa modalidade.
De acordo com a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), para além do acesso via concurso, também é preciso avançar em políticas que ajudem a manter pessoas com deficiência em cargos no setor público.
Em sua experiência no Senado, rampas, elevadores acessíveis e um sistema de votação pelo movimento facial permitiram que ela exercesse suas funções de forma independente.
Mas, segundo a senadora, ainda há barreiras de acessibilidade no setor público: para além da falta de estrutura física, tecnologias assistivas e adaptação de sistemas internos continuam incipientes. A mudança de cultura entre servidores, para que passem a entender a necessidade de incluir profissionais com deficiência, também permanece sendo um desafio.
"Muitos gestores e colegas não estão preparados para entender que a inclusão é um direito e que adaptações razoáveis não são privilégios, mas garantias legais", diz. "Embora as ações afirmativas sejam um marco importante, a baixa representatividade demonstra que as medidas precisam ser ampliadas e acompanhadas de fiscalização rigorosa, formação de gestores e campanhas de conscientização."
Prestes a deixar Prefeitura de Fortaleza, Sarto não teve nenhuma conta de gestão julgada pelo TCE-CE
Escrito por
A um mês da troca na condução da Prefeitura de Fortaleza, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) ainda não julgou nenhuma das contas do governo de José Sarto (PDT). As finanças do primeiro biênio da gestão apenas receberam parecer do Ministério Público de Contas (MPC) no segundo semestre de 2024.
Todo o trâmite até o plenário do TCE, como consta na Lei Orgânica do órgão, deve ser finalizado em até 12 meses após a chegada das contas ao Tribunal. O prefeito tem até 31 de janeiro do exercício seguinte para enviar as contas à Câmara Municipal, que deve remetê-las à Corte até 10 de abril.
Pelo que se observa, contudo, as contas do primeiro ano da Gestão Sarto, 2021, ainda estão sob análise. Por outro lado, esse prazo pode ser prolongado quando:
- For determinada a suspensão da instrução ou do julgamento do processo;
- Houver decisão judicial que impeça o prosseguimento da instrução ou do julgamento;
- Houver parcelamento do pagamento do débito apurado ou da multa aplicada, até o seu recolhimento integral;
- Outras situações que justifiquem a suspensão do prazo, mas não detalhadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
O PontoPoder buscou o Tribunal de Contas do Estado para entender por que os processos estão atrasados. Quando houver resposta, a matéria será atualizada.
O processo relacionado ao exercício financeiro de 2021 está sob relatoria do conselheiro Edilberto Pontes, enquanto o relativo a 2022 está sob responsabilidade da conselheira Patrícia Saboya. O primeiro recebeu parecer da 1ª Procuradoria de Contas em agosto deste ano, e o segundo recebeu em 22 de novembro.
Na última segunda-feira (25), Saboya demandou audiência com a Prefeitura a fim de “apresentar justificativa e/ou documentos sobre os fatos elencados” no relatório técnico que embasou o encaminhamento contido no parecer do Ministério Público de Contas. Já o processo sob Pontes não teve nenhum andamento desde então.
O MPC emite pareceres técnicos opinativos nos processos de prestação de contas, mas a emissão do Parecer Prévio é de competência do Plenário do TCE, que analisa o processo em sua integralidade, como esclarece o Tribunal.
“Cabe ao colegiado, com base nas informações apresentadas no relatório técnico, no parecer ministerial e nos documentos encaminhados pelo gestor, apreciar o relatório e o voto elaborados pelo conselheiro relator e emitir o Parecer Prévio, que pode ser pela aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas”, completa a Corte, em nota.
Ainda segundo a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE, não havendo interposição de embargos de declaração, o parecer prévio será encaminhado à Câmara Municipal e ao prefeito. O Legislativo vai apreciar o documento e a decisão decretada nessa instância será conclusiva, não cabendo mais qualquer apreciação por parte do Tribunal de Contas.
Nos dois primeiros anos, os problemas apontados nas contas da Gestão Sarto foram os mesmos: repasses menores que o necessário ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a abertura de créditos suplementares sem recursos para lhes cobrir.
Contas de 2021
O último relatório de instrução, considerado pelo MPC no parecer, relacionado ao exercício financeiro de 2021 foi emitido em fevereiro e opinou pela emissão de parecer prévio com desaprovação das contas pelo TCE à Câmara Municipal.
O texto aponta como problema a abertura de créditos suplementares, indicados em seis decretos, sem saldo suficiente no momento da publicação. Essa modalidade garante recursos oriundos do excesso de arrecadação daquele ente federado para áreas que demandem reforços orçamentários ao longo do ano.
Segundo o relatório, o montante total de abertura de créditos utilizando a fonte de recursos “Excesso de arrecadação” foi de R$ 702.871.025. Contudo, como diz o TCE, não houve excedente “suficiente para amparar o valor utilizado nos decretos como fonte de recurso”.
Para isso, recomendou que a administração municipal, ao utilizar a fonte de recursos “Excesso de arrecadação” para esse fim, adote medidas para se certificar da existência desse orçamento e busque viabilizar a concretização do referido excesso de arrecadação ao fim do exercício.
Outro problema identificado pelo Tribunal foi o repasse de R$ 4.598.277,77 a menos ao INSS, na diferença de valores consignados a título de Contribuição Previdenciária. Nesse caso, o relatório de instrução recomendou que o Município adote medidas para repassar ao INSS, “em tempo hábil e de forma integral”, os valores devidos.
Analise detalhada
A Prefeitura de Fortaleza esclareceu, nos autos, que no cálculo do excesso foram considerados o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, além da tendência do exercício – apesar de este argumento não ter sido citado nos próprios decretos.
A arrecadação, contudo, foi cerca de R$ 86 milhões a menos que o previsto, constatou o TCE, configurando insuficiência de arrecadação. Apesar disso, a gestão argumentou que somente executou despesas “dentro da disponibilidade financeira para cada fonte de recurso, prezando pelo equilíbrio e responsabilidade fiscal”.
Ainda assim, não foi isso que o Tribunal detectou em alguns gastos. “Ressalta-se que na presente análise não se está avaliando a regularidade da etapa de execução da despesa relacionada ao referido crédito aberto, não sendo acatadas as justificativas do interessado, as quais citaram a disponibilidade financeira das fontes de recurso”, o que não ocorreu, apontou o relatório.
Quanto aos repasses do INSS, a gestão municipal chegou a informar que o déficit seria cerca de R$ 2,5 milhões em relação ao calculado pelo TCE. De fato, a Corte constatou o pagamento desse valor em 2021, mas referente ao exercício de 2020.
A Prefeitura também argumentou que os repasses podem ser feitos até o dia 20 do mês subsequente à consignação, estendendo um pouco o prazo até janeiro de 2022. O Tribunal não recebeu documentação comprobatória dos processos de pagamentos ao INSS nesse período, mas verificou uma parte do valor em consulta ao Sistema de Informações Municipais (SIM).
Foram pagos R$ 3.350.576,88, mas ainda restaria o montante de R$ 1.247.700,89 sem comprovação de registro no SIM.
O relatório acrescentou que, a partir do exercício de 2019, “tal irregularidade seria considerada como determinante para desaprovação das contas, não sendo suficiente a apresentação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos de Tributos Federais”.
Contas de 2022
O último relatório de instrução relacionado ao exercício financeiro de 2022 foi emitido em setembro e opinou pela emissão de parecer prévio com desaprovação das contas pelo TCE à Câmara Municipal.
Quanto à abertura de créditos suplementares utilizando a fonte de recursos “Excesso de arrecadação”, o Tribunal indicou o empenho de R$ 1.284.947.468 em valores.
Novamente, o relatório de instrução diz que, “ao final do exercício, não houve a concretização do excesso de arrecadação suficiente em relação ao montante total dos decretos, ou seja, restou abertura de crédito sem a correspondente fonte de recurso”.
Para isso, recomendou que a administração municipal, ao utilizar a fonte de recursos “Excesso de arrecadação” para esse fim, adote medidas para se certificar da existência desse orçamento e busque viabilizar a concretização do referido excesso de arrecadação ao final do exercício.
Já o outro problema foi um repasse de R$ 7.423.473,70 a menos do que deveria ao INSS. A recomendação do Tribunal foi a mesma de 2021.
Análise detalhada
Na análise das contas de 2022, a Prefeitura usou os mesmos esclarecimentos do ano anterior nos autos sobre o cálculo do excesso de arrecadação. De fato, em alguns decretos, o TCE constatou a existência de excedentes que justificassem a abertura dos créditos adicionais. Em outros, contudo, não existia essa possibilidade.
“Ressalta-se que na presente análise não se está avaliando a regularidade da etapa de execução da despesa relacionada ao referido crédito aberto, não sendo acatadas as justificativas do interessado, as quais citaram a disponibilidade financeira das fontes de recurso, destacando-se a informação de utilização do superávit financeiro para compensar insuficiências em alguns decretos, sendo que os referidos decretos foram abertos por meio da utilização de excesso de arrecadação”, acrescenta o relatório.
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Da falta de medicamentos e insumos básicos ao atraso nos pagamentos de profissionais, o Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann, no bairro Demócrito Rocha, mais conhecido como Hospital da Mulher de Fortaleza, tem acumulado diversos problemas. Os relatos são de trabalhadores e usuários da unidade.
Uma das situações mais complicadas ocorre justamente na área neonatal. A falta de cateter de infusão, equipamento necessário para injetar medicações em bebês recém-nascidos, levou ao bloqueio de quatro leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal, desde a última sexta-feira (22).
A denúncia foi checada pelo secretário-geral do Sindicato dos Médicos do Ceará, Leonardo Alcântara, nessa segunda (25), e a situação se mantinha. “Tem lá uma UTI neonatal com dez leitos, e a falta deste material fez com que quatro fossem bloqueados”, inicia.
“Ou seja, num sistema de saúde em que já é difícil conseguir leito de UTI, ter quatro leitos bloqueados pela falta de um material que não chega a custar R$100 mostra uma ineficiência na gestão”, observa o médico.
Uma fonte ligada ao hospital, ouvida pelo Diário do Nordeste, afirma que cirurgias eletivas gerais têm sido “canceladas por falta de material”, registros que se repetiram até essa terça-feira (26). “Escalas de médicos também foram reduzidas”, disse.
A redução é sentida na ponta da assistência. A feirante Valéria Ribeiro, 42, precisou esperar “mais de um ano na fila” para conseguir uma consulta especializada com ginecologista no Hospital da Mulher. Na unidade, aguardou cerca de 3 horas pela chegada do médico – e, no fim, não conseguiu o que precisava.
“Vim pra reiniciar o tratamento de endometriose, que parei na pandemia. Mas aqui, hospital pra mulher, não tem. O médico disse que nem o exame de mapeamento faz aqui. Vou voltar pra fila de espera do posto de saúde e ver se consigo em outro canto”, queixa-se a mulher, que aguarda ainda na fila há 3 anos para uma ultrassom mamária.
O Hospital da Mulher atua como um equipamento de retaguarda, ou seja, não recebe casos de urgência e emergência, segundo a Prefeitura. Há duas formas de acesso: via referência, quando o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) é encaminhado por outra unidade hospitalar; ou por procedimentos eletivos, mediados por profissionais do posto de saúde.
Atraso salarial
Nos bastidores da assistência, profissionais da unidade também acumulam queixas. Reclamam, sobretudo, de atraso no pagamento dos salários, reflexo semelhante ao que tem acontecido no Instituto Dr. José Frota (IJF), maior hospital municipal da cidade.
Ainda segundo Leonardo Alcântara, o Sindicato dos Médicos já oficiou o Hospital da Mulher e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre os problemas encontrados. Porém, a entidade não tem tido retornos recentes sobre quando serão dadas soluções práticas.
A fonte do hospital ouvida pela reportagem reitera a reclamação, apontando que alguns profissionais médicos “não receberam ainda os salários de setembro nem de outubro”.
O que diz a Prefeitura
Em entrevista ao Diário do Nordeste após audiência de conciliação sobre a crise no IJF, Galeno Taumaturgo, secretário municipal de Saúde, afirmou que a Pasta está “acompanhando também de perto e vendo as soluções que são possíveis” para o Hospital da Mulher.
O gestor justificou que as faltas de materiais e insumos têm a ver com a “mudança de gestão”. “De certo modo, o fornecedor fica receoso em fazer entregas e não receber, mas nós estamos tentando resolver essas situações para que nós possamos amenizar a situação de todos os hospitais”, pontuou.
Em nota, a SMS negou que as escalas de médicos tenham sido reduzidas, e reforçou que “a unidade segue em pleno funcionamento com atuação de cerca de 1.400 profissionais, entre médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos, técnicos, administrativo, dentre outros”.
Quanto ao cateter que seria a causa do fechamento dos leitos de UTI neonatal, a secretaria informou que “as medidas para adquirir o insumo indicado estão em andamento, com previsão de regularização até a próxima semana”.
Sobre os atrasos salariais, a Pasta afirma que “o processo de atualização dos pagamentos às cooperativas já foi iniciado, sendo que o equipamento é composto por servidores, terceirizados e cooperados”.
Em relação ao tratamento para endometriose, a SMS frisou que “a unidade hospitalar não é referência para o tratamento da patologia”, e que “os casos complexos desta doença ginecológica são encaminhados, via Central de Regulação do Município, para a unidade Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC), de gestão federal”.
Por fim, sobre o fluxo para consultas, exames e cirurgias com especialistas, a secretaria reiterou que “o período para o atendimento depende de fatores como classificação de risco, ordem cronológica e disponibilidade de vagas”, mediados pela Central de Regulação.
Gastos com seca e enchentes no RS ficam fora da meta fiscal, mas elevam dívida pública
Por Geralda Doca— Brasília / O GLOBO
Mesmo com a previsão oficial de fechar este ano com as contas públicas dentro da meta fiscal, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve entregar um rombo maior, estimado em R$ 64,4 bilhões pelo próprio Executivo. Por decisões judiciais ou determinação legal, o governo tem tirado do cálculo da meta algumas despesas. No entanto, mesmo que isso seja autorizado por lei, esses gastos não escapam da dívida pública. O resultado é o aumento da previsão do endividamento do governo brasileiro mesmo com o pacote de cortes anunciado na semana passada, o que preocupa especialistas.
Neste ano e no próximo, a meta do governo é um resultado zero. Ou seja, receitas iguais às despesas. O arcabouço fiscal, porém, permite que se chegue a um resultado negativo de até 0,25% do Produto Interno Bruto, o equivalente hoje a R$ 28,7 bilhões. Mas nos dois anos a conta no vermelho vai ser maior que essa.
Em 2024, isso vai acontecer principalmente devido aos chamados créditos extraordinários, editados para fazer frente a situações imprevisíveis e urgentes. As regras fiscais permitem que esse tipo de despesa seja computado fora da meta. Por isso, gastos para combater incêndios — decorrentes da seca — e para lidar com as chuvas no Rio Grande do Sul não serão contabilizados, embora engordem o déficit “real” das contas públicas.
Para o ano que vem, o resultado previsto pelo próprio governo é de um rombo de R$ 40,2 bilhões. Dessa vez, o déficit será maior porque o governo vai pagar R$ 44,1 bilhões em precatórios fora da meta com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). Precatórios são gastos decorrentes de decisões judiciais.
— Os abatimentos previstos na legislação têm ajudado o governo na tarefa de cumprir as metas fiscais, mas podem mascarar a situação das contas públicas. Independentemente desses abatimentos, a dívida pública pode subir mais — disse Alexandre de Andrade, economista da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal.
Estimativas da IFI apontam a que a dívida pública deve atingir 84,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no fim de 2026. Em dezembro de 2022, o percentual do endividamento estava em 71,7%. Pulou para 78,6% do PIB em outubro deste ano. Com a piora do resultado das contas e o aumento da taxa de juros, o próprio governo já vê a dívida bruta em 81,6% a partir de 2026.
Segundo Andrade, é pouco provável que o governo consiga estabilizar a dívida em relação ao PIB em razão da dificuldade de realização de superávits primários nos próximos anos. Em 2024, destacou, houve o ingresso de quantias expressivas de arrecadação de Imposto de Renda sobre o estoque dos fundos exclusivos e das offshores (R$ 22,8 bilhões), receita que não se repetirá nos próximos exercícios.
Sinal de risco
O patamar de 80% do PIB de endividamento bruto é considerado um marco por especialistas porque é visto como alto para um país com as características do Brasil. Nas estatísticas do Banco Central, a única vez em que a dívida bruta ficou acima de 80% do PIB foi durante a pandemia de Covid-19.
Procurado o Ministério da Fazenda não quis comentar. O Ministério do Planejamento argumentou que do valor descontado da meta neste ano quase a sua totalidade refere-se a calamidades públicas (Rio Grande do Sul e seca) e 4% à decisão do Tribunal de Contas da União acerca do Judiciário. A pasta alega que a dispensa do alcance da meta fiscal era prevista.
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“A dispensa do atingimento de resultados fiscais já era prevista na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, e foi aprofundada pelo Congresso Nacional em 2020”, afirma o ministério.
A situação é preocupante, mesmo com o pacote anunciado pelo governo na semana passada. Um dos objetivos do pacote, como repetiu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é fazer com que o governo consiga cumprir o arcabouço fiscal. — O pacote não ajuda a reduzir a dívida. Zero chance porque não endereça qualquer vetor estrutural de aumento da despesa — disse o economista-chefe da ARX investimentos, Gabriel Leal.
Ele lembrou que há um avanço continuado de despesas que estão sendo deduzidas tanto do limite de gastos, quanto da meta de resultado primário, sobretudo no segundo mandato do presidente Lula e, posteriormente, de Dilma Rousseff:
— Nesse período, o excesso de deduções produziu uma piora e desancoragem das expectativas dos agentes econômicos sobre o quadro fiscal, contaminando a curva de juros e a taxa de câmbio. A origem do problema é fiscal e apenas uma resposta contundente é capaz de reverter a piora substancial que temos visto — disse Leal.
O pacote anunciado na semana passada inclui mudanças nos parâmetros de reajuste do salário mínimo, no abono salarial, pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família, idade mínima para aposentadoria dos militares, entre outras ações pontuais.
O aumento da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000 — uma das promessas de Lula quando era candidato à Presidência — foi anunciado de surpresa e foi mal recebido pelo mercado devido a dúvidas em relação a como essa perda de receita será compensada e por ter se misturado ao pacote de corte despesas.
Para compensar a medida o governo anunciou um imposto mínimo de IR de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês. Esse cenário fez o dólar fechar a R$ 6 na sexta-feira, renovando o valor recorde nominal pelo terceiro dia seguido.
Busca por receitas
O pesquisador e associado do Insper Marcos Mendes disse que o governo terá que continuar com a estratégia de buscar mais receitas para fechar as metas de resultado primário para cobrir despesas que continuarão com crescimento real. Ele explicou que o pacote visa mais uma mudança na composição dos gastos, abrindo espaço para aumentar despesas discricionárias, mediante redução de despesas obrigatórias. O gasto com Saúde e Educação vai continuar pressionando o Orçamento, exemplificou.
Ele destacou que o trabalho do Banco Central de combate à inflação fica mais difícil porque o índice de preços é pressionado pela alta do dólar, como também está acontecendo.
— A inflação desvaloriza parte da dívida pública, resolvendo o problema de endividamento excessivo, mas a economia entra em crise, empobrecendo os mais necessitados, que não conseguem se proteger da inflação e são mais sensíveis à recessão — destacou Mendes.
Arnaldo Lima, da Polo Capital afirma que o mais preocupante é a elevação do ciclo de alta de juros para ancorar as expectativas de inflação. Isso tende a arrefecer o crescimento econômico:
— Por outro lado, caso consigamos avançar com medidas estruturantes do lado da despesa, como a extensão da Reforma da Previdência da União para os entes subnacionais, poderemos voltar para um cenário de redução da taxa de juros real, incentivando o crescimento econômico e acelerando a captação de investimentos estrangeiros.
