Por Adriana Fernandes / O ESTADÃO

A caça do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos “jabutis” tributários para aumentar em até R$ 150 bilhões a arrecadação do governo envolve o fechamento de brechas na legislação usadas pelas empresas e pessoas físicas para pagar menos imposto e um esforço concentrado na defesa das grandes causas no Judiciário que podem reforçar o caixa do governo em caso de vitória da União.

As primeiras medidas serão anunciadas na semana que vem. Esse aumento de arrecadação é essencial para dar sustentação ao novo arcabouço fiscal, que tem como base o aumento das receitas do governo.

Entre as medidas, o governo considera propor uma mudança na tributação dos fundos exclusivos usados pelos super-ricos para aplicar o seu dinheiro. Nos governos passados, já houve três tentativas frustradas de mudar essa tributação. A Receita Federal é a maior defensora dessa mudança.

Agora, a equipe econômica avalia que a medida tem ambiente mais favorável para ser adotada com a defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que é preciso colocar o pobre no Orçamento, tributando os mais ricos.

O governo Michel Temer chegou a editar uma Medida Provisória para aumentar em mais de R$ 10 bilhões a arrecadação com a tributação desse tipo de fundo de investimento – R$ 6 bilhões para o governo federal e o restante para Estados e Municípios. Mas a MP perdeu validade, diante da forte resistência dos parlamentares contrários ao aumento do Imposto de Renda – muitos deles com recursos aplicados nesses fundos exclusivos.

Fontes do governo e tributaristas ouvidos pelo Estadão afirmam que a medida tem potencial de arrecadação muito maior do que o valor previsto na época.

Como a mudança altera a tributação do Imposto de Renda, a proposta precisa ser aprovada ainda este ano para entrar em vigor no ano que vem. Isso porque alterações feitas para elevar o IR só podem entrar em vigor no ano seguinte da sua aprovação.

No campo do Judiciário, a principal discussão está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e trata da controvérsia jurídica se os incentivos fiscais de ICMS integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Lucro Líquido (CSLL).

Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária do ICMS. O julgamento está previsto para o dia 26 de abril. No anúncio do novo arcabouço fiscal, o ministro disse que vai conversar com o judiciário sobre as causas jurídicas de interesse da União. Se vencer esse julgamento, o potencial de arrecadação é muito elevado em bilhões de reais. O governo pode optar também em adotar uma Medida Provisória (MP) para tratar desse assunto.

Ao longo das últimas semanas o ministro já tinha antecipado que o governo pretende tributar as apostas eletrônicas online. Em meados de março, Haddad anunciou que a medida sairia após a volta da viagem do presidente Lula à China, que não aconteceu.

O governo também estuda mudanças na tributação de encomendas de importação de pessoa física, sobretudo de e-commerces chineses, como a Shein, alegando que as empresas têm driblado a taxação.

Haddad já está enfrentando resistências em relação ao arcabouço. Nesta sexta-feira, teve de rebater as críticas de que as medidas a serem anunciadas representam um aumento da carga tributária.

“Nós estamos falando daquilo que, em Brasília, se chama de jabuti, daquelas leis que foram aprovadas muitas vezes na calada da noite e que muitas vezes abrigam espaços para abusos de ajustes criados por decisões judiciais e que distorcem a competitividade da economia brasileira”, disse.

Por Geralda Doca / O GLOBO

A pedido das prefeituras, o governo adiou, por medida provisória (MP), a entrada em vigor das novas regras na lei de Licitações, para 29 de dezembro de 2023. O prazo se encerraria nesta sexta-feira. A MP altera as contratações no Regime Diferenciado de Compras e no sistema de Pregão.

Com a medida, os órgãos públicos poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o fim deste ano. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos vai oferecer cursos via Escola Nacional de Administração Pública (Enap), para a ajudar a capacitar os gestores a aplicarem as novas regras.

Segundo a ministra da Gestão, Esther Dweck, os cursos serão abertos a todas as prefeituras a partir de maio.

“Esse primeiro ano vai ser um período para que todos os municípios e seus servidores estejam aptos e seguros. A nossa intenção é que, a partir do ano que vem, a nova lei seja a verdadeira e única lei de licitações do Brasil”, informou a ministra em nota.

Pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que 60% dos entes ainda não implementaram a nova lei. Mais de dois terços dos municípios defendiam a prorrogação, diante da falta de pessoal qualificado, deficiência em sistema, além de falta de regulamentação.

A partir do próximo ano, haverá uma padronização das contratações pelos órgãos públicos em todo o país, nas três esferas, União, estados e municípios. Além de unificar a legislação, a nova lei prevê maior transparência e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.

"A nova lei apresenta diversas inovações que promovem a desburocratização, a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis", diz o governo.

A lei prevê a criação de um Sistema de Compras do Governo Federal, que unifica as compras públicas de todos os órgãos federais, podendo ser utilizado também por estados e municípios, e um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Depois de meses de incerteza, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu enfim aval às novas regras fiscais propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A proposta não chegou oficialmente ao Congresso, portanto será preciso esperar para analisá-la em detalhes. Desde já, porém, é possível levantar dúvidas.

A primeira conclusão é positiva. O governo — e Lula pessoalmente — se compromete a zerar o déficit primário já em 2024 e a obter superávits ao redor de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Para um país que em 2022, depois de oito anos no vermelho, só fechou as contas no azul em razão de manobras contábeis e que tem estourado todos os limites a gastos, a meta é bem-vinda. Também é uma meta agressiva, correspondente a um ajuste fiscal de 2 a 3 pontos percentuais do PIB. Levando em conta o que Lula tem dito sobre economia nos últimos tempos, seu compromisso em fechar o governo com as contas no azul merece aplauso.

E justamente aí começam as dúvidas. O método proposto por Haddad para alcançar a meta não está suficientemente claro, mas dá margem a ceticismo. O governo propõe um crescimento real das despesas (acima da inflação) entre 0,6% e 2,5% ao ano, limitado a 70% da variação da receita primária do ano anterior. Será possível gastar mais se houver mais arrecadação — e os investimentos públicos serão privilegiados —, do contrário será preciso cortar.

Caso os cortes sejam insuficientes para cumprir a meta (com tolerância de 0,25 ponto percentual), a penalidade será aumentar a despesa só até 50% da arrecadação no ano seguinte. Pela simulação do governo, as novas regras estabilizariam a dívida pública em torno de 75% do PIB ao final de 2026 — patamar alto na comparação com países similares ao Brasil.

Atrelar o gasto à receita cria uma situação indesejada. Depois de anos bons, com a arrecadação em alta, se gastará mais; depois de anos ruins, quando as demandas sociais são maiores, se gastará menos — situação que os economistas chamam de “pró-cíclica”. Mesmo defensores contumazes do aumento de gastos públicos defendem o contrário: aproveitar a bonança para reduzir o endividamento, de modo a poder contrair nova dívida quando necessário. Apesar de o governo dizer que a proposta contém um componente “anticíclico”, ela sempre aumenta o gasto quando PIB e arrecadação aumentam, ainda que ele suba menos. E o gasto sempre cresce — no mínimo 0,6% ao ano. Cortes só são impostos respeitando esse crescimento mínimo, mesmo assim apenas se a queda na arrecadação comprometer a meta de resultado primário — justamente nos momentos em que mais gastos sociais poderiam ser necessários.

Haddad afirmou que não está no horizonte do governo aumentar a carga tributária, mas parece evidente que a regra embute um incentivo implícito ao aumento da arrecadação como forma de ampliar o espaço para novos gastos. Pressões políticas não desaparecerão, apenas mudarão de natureza.

A proposta do governo é pior que o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Claro que é melhor que o Congresso continuar a votar exceções ao teto para gastar de modo desenfreado. Se houver consenso político, há chance de o país retomar a responsabilidade fiscal e o crescimento sustentado. Para isso, o compromisso de Lula e o empenho do Parlamento são fundamentais.

Thiago ResendeIdiana TomazelliAlexa Salomão / FOLHA DE SP

A nova regra fiscal proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta (30) fará com que algumas despesas cresçam acima de outras. É o caso dos recursos para saúde, educação e emendas parlamentares.

Como a Constituição exige que esses gastos sejam atrelados à receita, a nova regra (a ser criada por um projeto de lei) não terá como limitá-las.

A proposta do ministro Fernando Haddad (Fazenda) deve ser enviada na próxima semana ao Congresso com o objetivo de substituir o atual o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior —um formato visto como muito rígido pela atual gestão.

Como a proposta de Haddad não pode modificar a Constituição, o governo terá que cumprir os valores mínimos para essas destinações.

Hoje, os pisos de saúde e educação são corrigidos por um percentual da receita. No caso da saúde, 15% da chamada RCL (receita corrente líquida, que representa a arrecadação federal deduzida das transferências constitucionais e legais feitas a estados e municípios, além de algumas contribuições). Em educação, o piso é de 18% da receita líquida de impostos.

No caso das emendas, a Constituição prevê que, no mínimo, 2% da RCL serão usados para emendas individuais –aquelas que todo deputado e senador tem direito e que o Executivo é obrigado a liberar no ano.

Ficarão de fora do novo teto também os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e a ajuda financeira para estados e municípios bancarem o piso da enfermagem. São gastos aprovados por emenda constitucional.

O reajuste de forma individualizada para esse grupo de despesas poderá pressionar o aumento dos demais gastos, porque a proposta de Haddad prevê um percentual de expansão geral das despesas públicas.

Se, de acordo com a Constituição, a ampliação das despesas de saúde, educação e emendas ficar acima dessa média, outros gastos precisarão ter reajuste menor para que o governo cumpra a nova regra fiscal.

"Se ele continuar vinculado à receita, que é uma escolha da sociedade e política, significa que as outras áreas, que não são saúde e educação, precisam crescer menos", disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

Para corrigir esse descompasso, o Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira (30) que estudará mudanças no reajuste dos pisos de gastos em saúde e educação.

Para isso, deverá ser apresentada, até o ano que vem, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para que o Congresso analise essa alteração.

Ceron afirmou que a ideia é discutir um novo modelo de reajuste desses valores mínimos, que não necessariamente seja vinculado ao patamar da receita líquida.

"Tem critérios que podem ser melhores para a própria política educacional e de saúde, com menos volatilidade, do que a mera indexação", disse Ceron.

Por Anna Carolina Papp e Adriana Fernandes / O ESTADÃO

BRASÍLIA - O governo Lula divulgou nesta quinta-feira, 30, o projeto do novo arcabouço fiscal, proposta para substituir o atual teto de gastos, que desde 2017 atrela o crescimento das despesas à inflação. A nova regra, que precisar ser aprovada pelo Congresso, é mais flexível que a norma atual.

O objetivo, segundo o governo, é garantir um equilíbrio entre a arrecadação e os gastos, para que as contas públicas voltem a ficar “no azul”. A meta é zerar o balanço já em 2024 e registrar superávit a partir de 2025.

Principal regra

- O crescimento dos gastos no ano será limitado a 70% do avanço das receitas (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências) nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior. Esse prazo foi definido para que se leve em conta o crescimento real das receitas na elaboração do Orçamento, e não uma receita projetada - o que daria margem a algum superdimensionamento das receitas e, consequentemente, das despesas.

- Isso significa que as despesas sempre vão crescer menos do que as receitas. Se as receitas subirem R$ 100, por exemplo, as despesas poderão aumentar R$ 70.

- As despesas vão seguir também um outro parâmetro. Terão um crescimento real (acima da inflação) de 0,6% a 2,5% ao ano. Assim, o governo terá tanto um piso como um limite máximo para as despesas.

- Os investimentos, por sua vez, terão um piso, e serão corrigidos, no mínimo, pela inflação

- O novo arcabouço fiscal altera também o formato da meta de resultado primário (arrecadação menos despesas, sem levar em conta o pagamento de juros) das contas públicas, que agora terão uma banda (intervalo de tolerância).

- Zerar o déficit público da União em 2024;

- Superávit de 0,5% do PIB em 2025;

- Superávit de 1% do PIB em 2026.

- As metas têm intervalo de tolerância de 0,25 ponto porcentual para mais ou para menos

- Se o limite da meta de superávit primário for ultrapassado (por exemplo, ficar acima de 0,75% do PIB em 2025), o excedente arrecadado será direcionado para investimentos públicos.

- Se o piso da meta não for atingido (ficar abaixo de 0,25% do PIB em 2025, por exemplo), as despesas poderão crescer apenas 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais)