Carf leva em consideração bonés usados por Guga para obrigá-lo a pagar IRPF
O uso de bonés de patrocinadores foi a justificativa usada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para condenar o ex-tenista Gustavo Kuerten a pagar, segundo estimativas, R$ 30 milhões de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao período entre 1999 e 2002. A condenação foi definida por voto de qualidade.
O debate no caso trata da possibilidade de o Fisco desconsiderar pessoa jurídica criada para se tributar a renda do sócio da empresa sob o argumento de que a pessoa física seria o verdadeiro prestador do serviço, e não a companhia constituída. Para o Carf, essa linha de raciocínio é válida.
Receita divulga mudanças na declaração de IR retido na fonte
A Receita Federal publicou, nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial da União (DOU), as mudanças para a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) de 2017. O ato normativo apresentado pela Receita tem duas novidades em relação aos anos anteriores: antecipa o prazo de apresentação da declaração para 15 de fevereiro do ano que vem, e obriga a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação.
A apresentação da Dirf 2017 é obrigatória para empresas e pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.
Governo Temer reconhece situação de emergência em 104 municípios do Ceará
O Ministério da Integração decretou, nesta quarta-feira (23), situação de emergência em 104 cidades do Ceará. Com a medida, as ações emergenciais continuarão a ser implementadas nesses municípios para atender a população que sofre com os efeitos da seca. Com a decisão, as prefeituras podem solicitar o apoio do governo federal para restabelecer a operação de serviços básicos, como o abastecimento de água.
Canindé tem 2° maior índice de infestação por Aedes aegypti
O Relatório Técnico divulgado na última quinta-feira, 17, pela Secretaria da Saúde do Estado, reúne informações repassadas por 111 dos 184 municípios cearenses entre a última semana de outubro e a primeira semana de novembro de 2016.
Neste mês, 10,81% (12) dos municípios que realizaram o LIRAa apresentaram alta infestação. Um total de 32 municípios (28,83%) estão em situação de média infestação e 67 (60,36%) apresentaram índice satisfatório após a conclusão do terceiro relatório deste ano. Os relatórios anteriores foram realizados nos meses de abril e julho.
O maior índice de Infestação do estado foi registrado em Capistrano, com 14,5%, seguido por Canindé com 13,7%.
TCU investigará R$ 978 milhões pagos a funcionários do BNDES como PLR
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (23) investigar o pagamento de participação nos lucros (PLR) aos funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o ministro da corte Raimundo Carreiro, o processo irá analisar a legalidade desses pagamentos, que somaram R$ 978 milhões entre 2011 e 2015 e podem ter sido feitos com base no lucro obtido em cima de repasses do Tesouro Nacional.
Tribunal de Contas da União vê má gestão e rombo bilionário no Fies
Para ministra, programa foi desvirtuado, com concessão indiscrimada de crédito
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou má gestão e rombo bilionário no Fies, programa de financiamento de mensalidades em cursos superiores. Em decisão tomada em plenário nesta quarta-feira, 23, os ministros determinaram audiências dos ex-ministros da Educação Fernando Haddad (PT), atual prefeito de São Paulo, Aloizio Mercadante e José Henrique Paim Fernandes para explicar inúmeras irregularidades.
A relatora do processo, ministra Ana Arraes, destacou em seu voto que o programa foi desvirtuado, com a concessão indiscriminada de crédito sem análise prévia das condições sociais dos estudantes beneficiados. "Não posso deixar de destacar minha indignação com o descalabro na gestão do Fies", afirmou. O ESTADO DE SP
Governo vai dividir multa da repatriação com os Estados em troca de ajuste fiscal
O ministro da Fazenda Henrique Meirelles
Após diversas tentativas dos governadores, a União concordou em repartir com Estados os R$ 5 bilhões de receitas obtidas este ano com a multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Mas, em contrapartida, os governadores se comprometeram com um forte ajuste fiscal próprio.
Torres de bloqueadores de celular começam a ser instaladas em Alcaçuz
As torres de sustentação dos bloqueadores de celular que serão instalados na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, maior unidade prisional do Rio Grande do Norte, começaram a ficar de pé. Nesta terça-feira (22), um guindaste deu início ao trabalho de fixação do equipamento. Por uma questão de segurança, a Secretaria de Justiça e da Cidadania (Sejuc) disse que não vai dar detalhes sobre o serviço. Contudo, afirmou que a previsão é que bloqueio de sinal de celular esteja concluído até o final do ano.
Alcaçuz fica no município de Nísia Floresta, na Grande Natal. Segundo a direção da penitenciária, a unidade possui atualmente 1.140 presos. A capacidade, no entanto, é para 620.
“A Sejuc não está dando entrevistas sobre a implantação do serviço de bloqueio de sinal de celular nas principais unidades prisionais do RN, por razões de segurança. O que a Secretaria está autorizada a divulgar é que na Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP) o serviço está nos ajustes finais. Na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, na Penitência Rogério Coutinho Madruga (Pavilhão V) e na Cadeia Pública de Nova Cruz, o serviço está em andamento”, acrescentou a assessoria de comunicação da Sejuc.
Força Nacional
O governo do Rio Grande do Norte ainda aguarda pela prorrogação da presença da Força Nacional no estado por mais 60 dias. O reforço chegou ao estado em setembro para dar apoio à Secretaria de Segurança Pública – principalmente em razão dos ataques criminosos que aconteceram no final de julho e meados de agosto por causa da instalação de bloqueadores de celular na Penitenciária Estadual de Parnamirim, que foi a primeira unidade a receber os equipamentos.
O prazo de permanência da Força Nacional no RN expirou no último dia 10, mas os policiais continuam no estado. O pedido de renovação foi assinado no dia 19 de outubro, mas só foi enviado a Brasília no dia 4 deste mês. O documento é destinado ao ministro da Justiça e Cidadania Alexandre Moraes. “Não foram concluídas as instalações dos sistemas de bloqueadores dos sinais de rediocomunição em unidades prisionais estaduais”, justificou o governador Robinson Faria no ofício que pede que a Força Nacional fique mais tempo no estado.
Ministério dos Transportes autoriza recuperação da BR-230
Segurança nas fronteiras
O governo de Michel Temer parece mobilizado para finalmente atacar um dos principais problemas da segurança nacional – a intensa atuação do crime organizado em nossas fronteiras. Espera-se que, desta vez, ao contrário de iniciativas semelhantes tomadas anteriormente, as palavras e as intenções sejam traduzidas em ações concretas, com financiamento garantido e estrutura adequada para tamanho desafio, pois disso dependem a segurança do País e a tranquilidade de sua população.
