O governador Elmano de Freitas (PT) vetou, em decreto publicado na última sexta-feira (12), as despesas públicas com eventos relacionados ao Carnaval. A decisão afeta diretamente órgãos e entidades estaduais que usam recursos públicos.

Na determinação, publicada no Diário Oficial do Ceará (DOE), o petista considera a necessidade de se priorizar a realização de gastos públicos destinados a áreas que, no atual momento, demandam "atendimento emergencial e que impactam mais fortemente a qualidade de vida da população cearense".

No texto, o gestor veta "o repasse de recursos a beneficiários com finalidade de patrocínio e de apoio a eventos festivos relacionados ao Carnaval".

Contudo, o decreto não restringe despesas envolvendo atividades desenvolvidas pelo Sistema Estadual de Cultura (Siec) ou realizadas por meio de "emendas parlamentares impositivas federais". DIARIONORDESTE

Marcos Mendes / PESQUISADOR DO INPER / FOLHA DE SP

Entre 2008 e 2014, o Tesouro Nacional emprestou ao BNDES R$ 809 bilhões (em valores de novembro de 2023). O Tesouro se endividava, a taxas de mercado, e repassava ao BNDES, a uma taxa mais baixa. O BNDES emprestava, com subsídio, a empresas e governos. O custo dos subsídios, acumulado até outubro de 2023, é de R$ 340 bilhões.

Uma avaliação feita pelo CMAP (Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas), do governo federal, concluiu que "os subsídios não tiveram impacto relevante sobre os investimentos realizados (...) Quanto ao acesso aos empréstimos do Banco, as estimativas indicam que, de fato, tiveram impacto sobre os investimentos realizados pelas empresas apoiadas, mas em proporção insatisfatória (...) [e] a duração desse impacto teria ocorrido apenas nos dois primeiros anos após à captação junto ao BNDES, particularmente para empresas grandes" (p. 38).

Quase R$ 1 trilhão fluiu no granaduto que ligava o Tesouro ao BNDES, com benefícios pífios. Esse resultado está em linha com o encontrado por diversos estudos sobre o tema, sumariados na mesma avaliação.

O CMAP constatou também que: "os normativos que autorizaram a concessão de empréstimos da União ao BNDES (...) não descrevem os objetivos e as metas a serem perseguidos pelo Banco, nem os critérios a serem adotados para a seleção dos beneficiários" (p.40)

Houve fragilidade na governança: 40% das operações analisadas não se enquadravam nas normas internas do BNDES, e foram liberadas por decisões discricionárias da diretoria (p. 58-9).

Apesar da experiência negativa, o granaduto está voltando com novos instrumentos.

O primeiro deles é a emissão de título próprio do BNDES. O projeto de lei 6.235/23 prevê a emissão das "Letras de Crédito de Desenvolvimento". O BNDES não precisará da intermediação do Tesouro: irá diretamente ao mercado. Como é um banco 100% federal, o seu papel se equiparará a um título do Tesouro, e ainda gozará de isenção tributária.

Se o estoque desses títulos crescer, vai tomar mercado do Tesouro, aumentando o custo de financiamento da dívida pública. Se as operações do BNDES derem prejuízo, o Tesouro terá que capitalizar o banco. No PL há limites ao montante total de emissão, mas que podem ser flexibilizados pelo CMN, ou ampliados em futura alteração da lei.

O mesmo PL cria taxas de juros alternativas à atual TLP e flexibiliza o cálculo desta taxa, viabilizando a volta dos subsídios nos financiamentos concedidos pelo banco. A lei 14.592/23 já havia autorizado empréstimos com juros iguais à TR (Taxa Referencial).

Um segundo instrumento —o FNDIT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico)— foi enxertado na Medida Provisória 1.205/23, que institui mais um programa de subsídios ao setor automobilístico.

Nesse "Programa Mover", as montadoras que fizerem investimentos mínimos em P&D têm direito a benefício tributário. As que não quiserem fazer esse investimento, podem depositar o valor correspondente no FNDIT, que será gerido pelo BNDES, visando financiar "projetos prioritários de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico".

Ou seja, parte do benefício tributário dado às montadoras vai parar no FNDIT do BNDES. Também há previsão de outras fontes "a definir", o que pode incluir depósitos diretos da União. Nesse caso, em vez dos velhos empréstimos, teremos doações da União ao BNDES.

A exposição de motivos da MP não traz uma palavra sequer sobre o fundo. A sua criação fere as LDO de 2023 (art. 135) e de 2024 (art. 134), que vedam fundos contábeis para finalidades que possam ser executadas pela administração direta, para evitar dribles às regras fiscais. É exatamente o que se está fazendo com o FNDIT.

Os instrumentos aqui citados estão longe de alcançar o quase trilhão do passado recente. Mas a arquitetura está montada. Ampliações podem vir ao longo do tempo, como ocorreu com o modelo original, que foi criado para lidar com a crise de 2008, mas estendido até 2015.

O governo alardeia que está avaliando políticas públicas, mas ignora essas avaliações. Recria políticas caras, com base em argumentos genéricos, ferindo a legislação e sem fixar metas ou ter cuidado com os detalhes da política.

O resultado, desta vez, será diferente?

Por Caio Spechoto e Paula Ferreira / O ESTADÃO DE SP

O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), disse em entrevista exclusiva ao Broadcast Político/Estadão que poderá usar recursos de taxas pagas pelas faculdades particulares para financiar o trabalho do novo órgão planejado pela pasta para fiscalizar o ensino superior privado.

Segundo ele, pelo tamanho do setor, “haveria condições do próprio instituto ter grande arrecadação”. Além disso, afirmou que o governo pretende criar um marco regulatório para a educação a distância, com o objetivo de definir quais cursos podem ser ministrados no formato híbrido ou remoto.

Sobre o Fies, Santana afirma que o MEC tem uma proposta de uma nova versão para o programa, mas disse que falta acordo com o Ministério da Fazenda. A defesa dele é por cobranças diferenciadas dependendo da renda do aluno beneficiado. “Qual o grande problema do Fies? É que deixou de ser um programa mais social para se tornar um programa um pouco financeiro”, disse ele.

O ministro afirmou também que esperava mais receptividade do Congresso à proposta do governo para a reforma ensino médio. O projeto travou na Câmara, onde o relator, o deputado oposicionista Mendonça Filho (União Brasil-PE), já indicou que fará diversas mudanças na proposta – Santana se disse surpreso inclusive com a escalação de Mendonça, ex-ministro responsável pela reforma na gestão Michel Temer (MDB), para a relatoria.

Camilo Santana, de 55 anos, é ministro da Educação desde o começo da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Antes, governou o Ceará por dois mandatos. Foi eleito senador em 2022, mas se licenciou para assumir o MEC.

Por Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - A defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação teve duas trajetórias distintas em 2023: ficou menor para os mais pobres e maior para quem ganha acima de dois salários mínimos.

Isso se deve ao fato de o governo ter ampliado a faixa de isenção do tributo, para até dois salários, sem que houvesse a correção das demais faixas - uma estratégia da equipe econômica para mitigar o impacto fiscal da medida em meio às dificuldades orçamentárias.

Dados do Sindifisco Nacional, sindicato que reúne os auditores da Receita Federal, apontam que essa defasagem, que funciona como um aumento “disfarçado” de tributação, passou de 146% para 132% na faixa isenta - beneficiando os contribuintes de renda mais baixa. Mas subiu para 162% para as rendas mais elevadas, que ficaram sem reajuste no ano passado.

A regra adotada em 2023 elevou a faixa de isenção para R$ 2.112, com um desconto mensal de R$ 528 na fonte – ou seja, no imposto que é retido do empregado. Com isso, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 (o valor de dois salários mínimos à época) deixou de pagar IR. Na ocasião do anúncio, o governo chegou a prever que 13,7 milhões de trabalhadores deixariam de prestar contas ao Fisco.

Os contribuintes situados nas demais faixas de cobrança foram beneficiados apenas de forma residual pelo reajuste na isenção, já que não tiveram seus valores de tributação atualizados.

“Foi ótimo corrigir a faixa de isenção, mas, para alcançar um modelo menos regressivo e mais justo, seria necessário ter mais faixas e uma distância maior entre elas”, afirma Tiago Barbosa, vice-presidente do Sindifisco, destacando um consequente achatamento da tabela devido à correção apenas parcial.

Os auditores da Receita calculam que a correção “média” da tabela do IR tenha sido de 4,15% no ano passado, ante uma inflação de 4,62%. Diferença pequena, mas que agrava um problema antigo.

Nos últimos 27 anos (desde 1996, quando a tabela foi convertida para reais), em apenas cinco a correção superou o índice de preços oficial do País, o IPCA. E de 2016 a 2022 - governos Michel Temer e Jair Bolsonaro - ela ficou congelada.

Nesses quase 30 anos, aponta o estudo, o IPCA variou 444% contra reajustes de 118%, resultando em uma defasagem de praticamente 150%. A consequência é que um número cada vez maior de pessoas de baixa renda foi sendo obrigado a recolher o imposto ao longo do tempo, enquanto que as rendas médias passaram a ser tributadas de forma mais pesada.

Em 1996, por exemplo, a isenção beneficiava quem recebia até nove salários mínimos. Essa relação despencou para 1,57 em 2022 e, após a correção realizada em 2023, subiu levemente para 1,60. Se fosse totalmente corrigida, a faixa isenta saltaria de R$ 2.112 para R$ 4.899, o que faria com que outros milhões de contribuintes deixassem de pagar o tributo mensalmente.

Por Roseann Kennedy e Eduardo Gayer / O ESTADÃO DE SP

Anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio do ano passado, a atualização da tabela do imposto de renda, com a ampliação da faixa de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, manteve as injustiças tributárias enfrentadas principalmente pela classe média. A conclusão é da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), a partir de novos cálculos com base na atualização da inflação acumulada até dezembro.

Segundo os dados divulgados na quinta-feira, 11, pelo IBGE, a inflação oficial do Brasil fechou 2023 a 4,62%. A taxa é medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Pelas contas da Unafisco, obtidas pela Coluna do Estadão, a defasagem da tabela do imposto de renda agora chega a 134% na faixa de isenção e 159,57% nas demais faixas, considerando o período de 1996 a 2023.

“Perto de 13,6 milhões de contribuintes deveriam estar isentos com a correção integral da tabela. Seria uma economia estimada em R$ 202 bilhões para os bolsos dos pequenos contribuintes. Mas, da forma que está, persiste a desigualdade tributária, na qual a classe média assalariada suporta o ônus do financiamento das políticas públicas, enquanto os mais abastados se beneficiam”, afirma o presidente da Unafisco, Mauro Silva.

Na visão da Unafisco, a reforma tributária deveria ser revista e permitir a possibilidade de a classe média compensar os acréscimos relacionados aos serviços no imposto de renda. “Frente às iminentes mudanças no cenário tributário, deveriam ser consideradas as demandas da classe média no Congresso Nacional”, sugere.

A classe média, uma fatia do eleitorado que o presidente Lula quer atrair antes das eleições de 2026. Sobre o imposto de renda, por exemplo, sua promessa de campanha era de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil. Agora, o presidente fala em outras ações, em programas sociais. Em junho do ano passado, por exemplo, ao estrear a “Conversa com o Presidente” na TV Brasil, ele defendeu a ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para famílias dessa faixa econômica.

“Nós precisamos fazer não apenas o Minha Casa, Minha Vida para as pessoas mais pobres. Precisamos fazer o Minha Casa, Minha Vida para a classe média. O cara que ganha R$ 10 mil, R$ 12 mil, R$ 8 mil, esse cara também quer ter uma casa e esse cara quer ter uma casa melhor”, argumentou Lula, que repetiu o discurso no evento de entrega de unidades do MCMV, em outubro. “Porque essa gente é a chamada classe média, que paga imposto nesse país, essa gente que trabalha muito, essa gente que se dedica, que levanta cedo”, acrescentou.