O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, encaminhou ofício à Presidência da República para solicitar urgência na sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional 40/2023. Fundamental para a administração municipal, o texto da proposta aprovada por deputados e senadores prevê o pagamento das compensações financeiras em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a antecipação da compensação de 2024 para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

No documento, o líder municipalista destaca que a sanção é necessária para garantir o repasse dos recursos previstos na Lei Complementar 201/2023. “É esperado uma injeção de R$ 6,7 bilhões aos cofres municipais, divididos entre R$ 4,3 bilhões para o FPM e R$ 2,4 bilhões em função do adiantamento do ICMS de 2024. No atual momento de crise enfrentado pelos Municípios, a sanção será um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”, reforça o líder municipalista no ofício. 

Atuação municipalista

O texto que trata das compensações avançou após intensa articulação da Confederação no Congresso Nacional. O presidente da CNM mostrou preocupação com as perdas dos Municípios em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira. O assunto também foi uma das pautas tratadas na última Mobilização Municipalista em outubro. 

Com o governo federal, ao se reunir com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o líder municipalista pediu apoio pelo avanço da matéria e enfatizou que essa demanda é fundamental para que os Municípios possam dar continuidade aos serviços essenciais prestados à população.

Da Agência CNM de Notícias

Leonardo Vieceli / FOLHA DE SP

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), afirmou que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é a "casa da credibilidade" e disse que poucos órgãos se equiparam ao instituto nesse quesito. Ela também comparou o IBGE a igrejas.

"Poucos órgãos, poucas instituições, têm a credibilidade que o IBGE tem. Se assemelha um pouco ao papel e à credibilidade muitas vezes até que as igrejas e a religião têm na vida das pessoas, tamanha é a credibilidade do IBGE", declarou Tebet.

"Isso se deve não ao órgão, a uma estrutura de concreto, mas a cada demógrafo, a cada pesquisador, a cada supervisor, a cada diretor, a cada servidor público efetivo, concursado ou temporário que trabalha no IBGE", acrescentou.

A afirmação da ministra foi gravada em um vídeo exibido nesta sexta-feira (17) durante o 1º Encontro Diálogos IBGE 90 Anos, que reuniu servidores do instituto no Rio de Janeiro. O evento, iniciado na quinta (16), buscou debater diretrizes para a atuação do órgão até 2026, quando a instituição completará 90 anos.

A agenda ocorreu em meio a uma polêmica causada por declarações recentes do economista Marcio Pochmann, presidente do IBGE. Em outubro, ele elogiou a produção de estatísticas no Oriente, em locais como a China, o que acendeu alerta entre ex-técnicos do órgão e outros pesquisadores que veem falta de transparência do país asiático nessa área.

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Pochmann também gerou preocupação ao dizer em outubro que a comunicação adotada pelo IBGE é "do passado" e "ficou para trás".

Ele se referia ao modelo de entrevistas coletivas, que segue em vigor para a divulgação de pesquisas e que permite à imprensa questionar os técnicos responsáveis pelos dados. O economista ainda não participou de coletivas desde que assumiu a presidência do órgão, em agosto.

No governo Lula, o IBGE está sob guarda-chuva do Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado por Tebet. No vídeo divulgado nesta sexta, a ministra fez uma saudação a Pochmann e destacou que os dados do instituto balizam políticas públicas.

"Quero deixar uma mensagem bem objetiva: dizer que fico muito feliz com esse encontro, com esse diálogo que o presidente Marcio está fazendo com vocês. Porque é assim que você erra menos. Numa democracia, várias cabeças pensando, várias sugestões colocadas na mesa para extrair daí aquilo que há de melhor", disse Tebet.

Em um discurso no evento, que não foi aberto à imprensa, Pochmann também fez elogios ao corpo técnico do IBGE e ao trabalho desenvolvido pelo instituto.

"Transformar a realidade é função dos governos que a sociedade elege. O IBGE continuará sendo uma instituição de Estado, não perderá seu compromisso, sua ética, mas fará o melhor possível diante das novas tecnologias, dos novos horizontes", declarou o economista.

"Todos os acertos que o IBGE tiver serão responsabilidade de vocês [servidores], e os erros serão meus", acrescentou ao final da fala.

Por Cristiane Barbieri / O ESTADÃO DE SP

O governo deflagrou na terça-feira, 14, uma corrida nas varejistas com a revogação, pelo Ministério do Trabalho, de uma portaria de 2021 que permitia a abertura do comércio aos domingos e feriados a partir de um acordo entre o estabelecimento e o trabalhador, sem a necessidade de convenção coletiva e intermediação de sindicatos.

“Está um caos porque tem feriado na segunda-feira (20) e todos foram pegos de surpresa”, diz João Pedro Eyler Póvoa, sócio da área trabalhista do Bichara Advogados e que atende a diversas redes de varejo com presença nacional. A decisão do poder público foi considerada pelo setor como mais uma a criar entraves a um ano já difícil.

Além dela, o governo permitiu, em agosto, que produtos de até US$ 50 fossem comprados com isenção de imposto de importação, com a implantação do programa Remessa Conforme. A medida aconteceu após a ampla repercussão negativa, junto aos eleitores das classes C e D, do anúncio de taxação de todas as compras feitas em marketplaces internacionais, sobretudo chineses.

Também uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), instado a julgar um pedido de que mulheres deveriam ter folgas quinzenais, tem deixado as empresas arrepiadas.

As medidas aconteceram num período particularmente ruim para o varejo. O ano de 2023, que começou com juros altos, consumidores endividados e sem grandes eventos esportivos, já prometia ser ruim de vendas, após o longo período de seca causado pela pandemia. Mas o rombo das Americanas, anunciado logo em janeiro, deixou um cenário de terra arrasada e secou totalmente o crédito nos meses seguintes.

Como consequência, dezenas de empresas da área tiveram de recorrer a pedidos de proteção judicial e extrajudicial contra credores. Além disso, entre as empresas da área listadas no Ibovespa, há ações cujas perdas superam 75% no ano, como no caso do Carrefour. Só Raia Drogasil tem ganhos no ano.

“É preciso entender que, quando o varejo é afetado, há impactos em toda a cadeia de valor do consumo: a indústria que fornece aos lojistas e os serviços que os atendem também entram nesse processo de deterioração”, diz Marcos Gouvêa de Souza, diretor-geral e fundador da Gouvêa Ecosystem, consultoria especializada na área.

No caso da volta dos sindicatos à negociação da abertura aos domingos e feriados, Póvoa vê como custo e trabalho extra à vida já atravancada das redes. “As empresas, que durante 2022 e 2023 excluíram essa demanda das negociações coletivas, terão agora de negociar caso a caso, tanto em sindicatos nacionais quanto nos estaduais e municipais. Em algumas empresas, serão 40 ou 50 acordos coletivos refeitos”, diz ele.

“Também terão de pagar homologações aos sindicatos para fecharem novamente esses acordos e estarão sujeitas a multas, caso não o façam. Terão despesas internas e mais demanda de trabalho em seus departamentos jurídicos e fornecedores externos. É mais custo na veia.”

Os sindicatos, evidentemente, têm outra visão. Para eles, sua intermediação nas negociações era uma prática já adotada, e a iniciativa do governo trouxe de volta “a dignidade do trabalhador, que não tem poder de voz para negociar individualmente com o patrão”, segundo Nilton Neco, presidente nacional do secretariado dos comerciários da Força Sindical.

“Nos governos Temer e Bolsonaro, a porteira estava aberta para o patrão fazer o que queria”, diz ele. “A negociação coletiva mostra que o País está em plena democracia e só voltamos a uma prática que já tínhamos, e era prevista em lei.”

Segundo ele, é comum que as centrais sindicais se unam para atender às negociações de empresas com presença em diferentes Estados e municípios, sem a necessidade de múltiplas negociações. Também diz que poucos sindicatos cobram por homologações nos acordos coletivos. Além disso, afirma, dificilmente as legislações municipais — outra alternativa concedida à abertura das lojas — são contrárias ao tema.

De toda forma, os especialistas dizem que a iniciativa reforça o modelo paternalista de Estado, criado na era Vargas. “O Brasil caminhava no sentido de evitar a presença do Estado em situações que não a demandem, mas não consegue ser estável nesse sentido”, afirma Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e procurador do município do Rio de Janeiro.

“Continuamos a ter a tendência de tratar o trabalhador como hipossuficiente, num modelo de Estado varguista preocupado em tutelar interesses, mas só que o mundo mudou.”

Isso porque, afirma, o varejo não compete mais com a loja da esquina, mas com todo o comércio eletrônico mundial. “Dificultar e encarecer a abertura de lojas é prejudicar muito uma realidade que precisa de altos investimentos para existir e que enfrenta um mundo novo, com mais home office, menos consumidores nas ruas e mais competição.”

Para Almeida, os sindicatos perderam a importância por serem dependentes de benefícios financeiros compulsórios para os trabalhadores, que esqueceram de atender. “Exigir a interferência dos sindicatos não ajuda porque eles continuarão a não ter legitimação orgânica”, afirma. “Principalmente se isso for feito por meio de supressão de portaria, que indica que o poder do Ministério do Trabalho deveria ser limitado.”

Segundo Póvoa, diversos clientes têm estudado como questionar a derrubada da portaria, provavelmente via mandado de segurança, pelo menos para os próximos feriados e domingos, num período bastante importante para os lojistas pela proximidade com Black Friday e Natal. “O mais curioso é que não vemos, por parte dos trabalhadores, reclamações contra a abertura de lojas aos domingos e feriados”, diz ele.

“Geralmente é nesses dias em que eles mais vendem e ganham.”

Outros especialistas têm visões parecidas. “A volta dos sindicatos em decisões privadas é uma miopia porque é querer olhar o futuro com óculos do passado”, diz Gouvêa de Souza. “O que o governo faz é criar condições para aumentar custo operacional e, quando isso acontece, as empresas buscam alternativas para reduzir custos, seja com mais automação ou cortes de pessoal.”

Para ele, é uma busca por tornar a atividade menos dependente do trabalho como o conhecemos, com um consumidor aberto a esse tipo de inovação. “É tiro no pé”, afirma. “Em vez de ‘ajudar’ o trabalhador, vai criar proteção e, na verdade, está estimulando desemprego.”

Na quinta-feira, 16, o deputado Ciro Nogueira (PP-PI) encaminhou um projeto legislativo para sustar a decisão do Ministério do Trabalho. Para ele, a portaria viola a lei 13.874/19, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a do Estado como agente normativo e regulador.

Sem encontrar o apoio esperado junto ao governo, os varejistas também recorreram aos parlamentares na questão da isenção de US$ 50 de importados via marketplaces internacionais, do Remessa Conforme.

Empresas do setor conseguiram montar um movimento suprapartidário, com apoio de políticos do PT, PP, PSD e PL, para criar um projeto de lei que acabe com a isenção. Os políticos perceberam, junto a suas bases eleitorais, que o comércio chinês tem destruído pequenos negócios pelo interior do País e não apenas os grandes grupos empresariais.

Já o julgamento do STF, que determina uma escala de trabalho que favorece apenas as trabalhadoras do setor, vem sendo encarado como “uma demanda ao tribunal superior que envereda por construir normas de legislação de ampla repercussão, como vem acontecendo nos últimos anos”, segundo Almeida.

No caso, a Riachuelo entrou com um recurso no STF, este mês, para tentar reverter uma decisão de setembro na qual a Primeira Turma do STF (composta por cinco ministros) manteve uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que obriga o comércio a dar folga às trabalhadoras aos domingos, a cada 15 dias.

O placar ficou apertado em 3 a 2, e os magistrados entenderam ser preciso dar tratamento diferenciado para garantir os direitos fundamentais e considerar a histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho. Prevaleceu o argumento de que a regra do benefício feminino está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é constitucional.

A Riachuelo quer levar a discussão para o plenário, no qual mais ministros possam votar. Também pede que a ação seja julgada em repercussão geral, o que afetará outras varejistas, principalmente as que têm mão de obra majoritariamente feminina. Sem pensar em demissões, a rede diz que a norma desestimula a contratação de mulheres e pode aumentar os custos, uma vez que teriam de ser contratadas pessoas para substituir as funcionárias no descanso.

Josias de Souza/ Colunista do UOL… 

Em Brasília, subverte-se até o brocardo. Há males que vêm para pior. Já se sabia que Luciane Barbosa Farias, a "dama do tráfico amazonense", foi recebida no Ministério da Justiça por dois secretários de Flavio Dino. Descobriu-se que a pasta dos Direitos Humanos, chefiada pelo ministro Silvio Almeida, foi ainda mais atenciosa. Pagou com verbas públicas viagem de Luciane a Brasília.

Na Justiça, Luciane tratou com auxiliares de Dino da precariedade do sistema carcerário. Nos Direitos Humanos, participou de encontro dedicado a prevenir a tortura. Os dois ministérios alegam que desconheciam os vínculos de madame com o crime. Num, diz-se que Luciane foi levada por Janira Rocha, uma ex-deputada do PSOL. Noutro, sustenta-se que ela foi indicada por comitê antitortura do Amazonas…

No jargão policial, a ficha criminal recebe o apelido de capivara. No caso de Luciane, os ministérios engoliram um elefante. Condenada a 10 anos de cadeia, a "dama do tráfico" recorre da sentença em liberdade. Seu marido, Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, chefão do Comando Vermelho no Amazonas, puxa 31 anos de cana em regime fechado.

Não é apenas o erro que arruína a imagem do governo, mas o modo como os ministérios reagem depois de cometê-los. A pasta da Justiça modificou as regras de triagem dos visitantes. A dos Direitos Humanos limitou-se a admitir que desperdiçou dinheiro. Nem sinal de demissões…

Não é que o crime não compensa. A questão é que, quando compensa, muda de nome. Tráfico de drogas, por exemplo, pode ganhar uma aparência de tráfico de influência;

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos:…

"Nos dias 6 e 7 de novembro de 2023, foi realizado o Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, em Brasília  O Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, por meio do Ofício número 233/2023, solicitou aos Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura dos estados que indicassem representantes para participação na atividade. O Comitê estadual do Amazonas, por sua vez, indicou Luciane Barbosa Farias como representante a participar do evento. Todos os convidados tiveram suas passagens e diárias custeada. 

Importante destacar que os Comitês de Prevenção e Combate à Tortura possuem autonomia orçamentária e administrativa e o custeio de passagens e diárias foi realizado com recursos de rubrica orçamentária destinado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ao Comitê, que observou as indicações dos comitês estaduais para a participação no encontro…

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi instituído pela Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas…

O SNPCT é composto, de modo permanente, conforme dita a lei, pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN/MJSP)."

Opinião
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL…nem a minha

Josias de Souza/ Colunista do UOL… 

Em Brasília, subverte-se até o brocardo. Há males que vêm para pior. Já se sabia que Luciane Barbosa Farias, a "dama do tráfico amazonense", foi recebida no Ministério da Justiça por dois secretários de Flavio Dino. Descobriu-se que a pasta dos Direitos Humanos, chefiada pelo ministro Silvio Almeida, foi ainda mais atenciosa. Pagou com verbas públicas viagem de Luciane a Brasília.

Na Justiça, Luciane tratou com auxiliares de Dino da precariedade do sistema carcerário. Nos Direitos Humanos, participou de encontro dedicado a prevenir a tortura. Os dois ministérios alegam que desconheciam os vínculos de madame com o crime. Num, diz-se que Luciane foi levada por Janira Rocha, uma ex-deputada do PSOL. Noutro, sustenta-se que ela foi indicada por comitê antitortura do Amazonas…

No jargão policial, a ficha criminal recebe o apelido de capivara. No caso de Luciane, os ministérios engoliram um elefante. Condenada a 10 anos de cadeia, a "dama do tráfico" recorre da sentença em liberdade. Seu marido, Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, chefão do Comando Vermelho no Amazonas, puxa 31 anos de cana em regime fechado.