Fracasso da concessão da BR-381 é evidência de um País falido que não consegue concluir suas obras
Por Fabiano Lana / O ESTADÃO DE SP
Muitos brasileiros gastam fortunas em busca de aventura em diversos locais do mundo. Outros, mais radicais, arriscam suas vidas em escaladas no monte Everest, no Himalaia, ou nas ondas gigantes de Nazaré, em Portugal. Mas se o objetivo é se expor perigosamente, não precisam sair do Brasil. Basta enfrentar algumas de nossas rodovias. Contam com crateras nas pistas, não têm acostamentos, a ultrapassagem é impossível e exigem perícia de corredor de Fórmula 1.
As invasões de comunidades prejudicam expansões e animais domésticos podem atravessar a qualquer momento o asfalto. Existem quebra-molas inesperados e desvios impensáveis. Há também a visão de carros destruídos ou caminhões tombados nas laterais.
Um dos maiores exemplos é a BR-381, em Minas Gerais, que nesta semana teve seu leilão de concessão à iniciativa do trecho entre Belo Horizonte e Governador Valadares, de 306 km, fracassado por falta de propostas. A novela da duplicação das pistas dessa BR já dura décadas.
A BR-381, uma das muitas vias do Brasil que recebe a alcunha de “rodovia da morte”, liga São Paulo, nosso principal polo industrial, ao Vale do Aço, onde estão as maiores reservas de minério de ferro do mundo e algumas das principais usinas siderúrgicas do Brasil. Une regiões populosas. Pela importância econômica, relevância logística e utilidade social, devia ser uma das melhores do país. Em Minas, principalmente no trecho de cerca de 200 km entre Belo Horizonte e Ipatinga, o que se vê são evidências de um país falido que não consegue concluir suas obras mais importantes.
O pior trecho é a saída de Belo Horizonte. O trânsito já costuma engarrafar ainda dentro da capital mineira, na ponte que atravessa o rio das Velhas. No calor, os moradores das comunidades em torno estão prontos para vender garrafas de água logo que os veículos começam a parar. No frio, vendem cabos e carregadores de celular. É a luta pela vida de um lugar pobre.
A região é extremamente montanhosa e acidentada. É rotina algum motorista imprudente perder a paciência com a via estreita, executar uma ultrapassagem indevida e encontrar a morte numa batida frontal, incluindo a família. Ônibus que caíram nos abismos matando boa parte de seus passageiros não são histórias incomuns.
A política sempre tenta se aproveitar da rodovia, que é a obra mais esperada pela população de Minas. “Vou transformar a estrada da morte em estrada da vida”, disse o então candidato Lula, em setembro de 2022, em plena campana presidencial. A promessa de Bolsonaro ocorreu em julho de 2021. “Sai, a duplicação sai. Conversei com o Tarcísio (de Freitas, então ministro) há pouco e ele me botou a par. Depende de o TCU liberar e eu acho que o TCU vai liberar. Liberando, imediatamente nós partimos para as licitações”, disse.
Dilma Rousseff, em campanha para a reeleição em 2014, chegou a assinar a ordem de serviço para a duplicação das pistas. Em Minas, criticou seus antecessores pela demora na obra. “Aqueles que criticam o atraso da BR-381, por que não respondem o porquê não fizeram a rodovia antes?! Eles estiveram à frente do Governo Federal por oito anos e nada fizeram. Podem até me criticar, mas deveriam responder essa pergunta antes”, disse a presidente. No poder, o presidente Michel Temer entrou em conflito com a bancada de Minas quando seu governo tentou retirar parte dos recursos para as obras. O presidente Lula, que incluiu a obra no PAC, em 2009 também prometeu que faria a obra. Treze anos depois, culpou o “golpe” contra a Dilma pela paralisia.
Hoje, quem passa pelas pistas da BR-381 pode perceber que idas e vindas no andar de cima da administração pública tem consequências danosas. A estrada alterna trechos duplicados, trechos arruinados, trechos desgastados, túneis prontos e túneis paralisados. É confusa, perigosa. É uma mostra evidente de que vivemos sob administradores públicos displicentes e inconstantes.
O trecho mais perigoso da BR, os 116 km entre Belo Horizonte e a cidade de João Monlevade (onde há uma unidade da siderúrgica Arcelor Mittal), foi concluído em 1960. Dez anos depois, a estrada chegou a Governador Valadares, totalizando seus 306 km. Mas o desenvolvimento do Brasil logo deixou as vias obsoletas devido à magnitude do tráfego, que inclui enormes carretas a levar equipamentos para siderúrgicas, como a Usiminas, em Ipatinga, e a principal unidade da Arcelor (antiga Acesita), em Timóteo.
Em 2006, no primeiro mandato do presidente Lula, foi aprovado o estudo de viabilidade técnica e econômica de duplicação do trecho Governador Valadares a Belo Horizonte. Solução tida como definitiva. A pretensão era executar as obras, divididas em dois túneis e nove lotes, no segundo mandato de Dilma Rousseff. Uma empresa espanhola, a Isolux, venceu seis lotes. Nenhuma outra empreiteira se interessou pelo trecho mais movimentado, a partir de Belo Horizonte até o município de Caeté, de 31 km, por apresentarem valores acima do orçamento sigiloso do DNER (hoje DNIT).
Em 2015, a Isolux abandonou as obras alegando problemas de custos e construção. A solução do atual governo é que as obras sejam tocadas pela iniciativa privada por meio do pagamento de pedágio. Mas, devido à especificidade da região, o valor das tarifas pode ser até quatro vezes maior que o do trecho paulista da rodovia.
O Painel da Confederação Nacional de Transportes de Consultas de Dinâmicas de Acidentes Rodoviários já registrou que morrem anualmente em média 260 pessoas por ano no trecho mineiro da BR-381, que inclui a rota para São Paulo. Proporcionalmente, a maioria dos acidentes ocorrem nos 100 sinuosos quilômetros entre Belo Horizonte e João Monlevade, onde a estrada foi construída seguindo uma antiga rota de burros que contornava as montanhas. É uma pista que não perdoa erro dos motoristas, muito menos imprudência.
As mortes da BR-381 são uma característica trágica dessa obra especifica. Mas a estrada é apenas uma integrante da longa lista de empreendimentos públicos brasileiros que não ficam prontos nunca. Podemos citar desde a megalomaníaca Transamazônica, da década de 70, à ferrovia Transnordestina, prevista para ser concluída em 2010 e longe do final. As obras da ferrovia Norte-Sul se estenderam por quase quarenta anos. Também prevista para ficar pronta em 2010, a transposição ainda atende um número de brasileiros aquém do previsto. A refinaria Abreu e Lima, fora o escândalo de corrupção, funciona parcialmente. As refinarias previstas para a Maranhão e Ceará foram abandonadas após as obras de terraplanagem.
Após consumir cerca de R$ 40 bilhões, o Comperj, que produziria produtos petroquímicos, foi deixada de lado e governo busca um novo escopo para reduzir os prejuízos. Devido à concepção inviável do projeto, a empresa que cuidava da concessão da BR-040, que liga o Juiz de Fora a Brasília, abandonou o negócio. Um novo modelo foi anunciado. O metrô de Belo Horizonte não ganha estações novas desde 2002.
É possível contar a história do Brasil apenas por meio de uma BR como a 381. Dos caminhos do tráfico do ouro até os dias de hoje. Ciclos de pujança econômica se alternam com momentos de decadência. Milhões construíram suas vidas ao longo de suas pistas. Mas há um padrão: o setor público sempre fica aquém do mínimo que deveria oferecer à população que tenta usufruir seus serviços. Nesse caso, inclusive, permitindo que brasileiros coloquem suas vidas em risco pela inoperância alheia.
TCU estima em R$ 34 bilhões os pagamentos irregulares no Bolsa Família este ano e determina medidas ao governo
Por Alvaro Gribel — Brasília / FOLHA DE SP
O Tribunal de Contas da União determinou nesta quarta-feira que o governo Lula adote uma série de medidas para diminuir as fraudes de cadastro no programa Bolsa Família. Uma auditoria técnica feita pelo Tribunal estimou que a concessão de benefícios irregulares pode ter chegado a R$ 14 bilhões de janeiro a maio deste ano, com potencial para subir a R$ 34 bilhões em 2023.
Segundo auditoria, a análise do programa encontrou uma série de inconsistências no CadÚnico, como divergência de renda em 40% das famílias cadastradas, e inconsistências de composição familiar em 33% das famílias beneficiárias.
- Estima-se que 22% das famílias que receberam benefícios de forma irregularmente, o que representa pagamentos de R$ 14 bilhões, somente de janeiro a maio de 2023, com potencial prejuízo de R$ 34 bilhões em 2023 - afirmou o ministro Walton Alencar Rodrigues, durante apreciação do relatório nesta quarta-feira.
Entre as medidas determinadas pelo Tribunal estão a melhora na coleta de informações e maior transparência no CadÚnico.
- Por essas razões proponho determinações e recomendações ao Ministério para otimizar a coleta de dados, a gestão, a transparência e o controle social do CadÚnico, aprimorando a execução do programa público - disse Rodrigues, que foi seguido por todos os ministros.
Segundo Rodrigues, o TCU também encontrou falhas na supervisão de apoio técnico prestados pelo Ministério e pelos estados aos municípios, o que contribuiu para inclusão de dados equivocados no sistema e a ocorrência de pagamentos irregulares.
Além disso, houve descumprimento do índice mínimo de 20% de visitas domiciliares previsto para certificar a veracidade dos dados.
- Capacitação insuficiente dos agentes do CadÚnico com falta de padronização, erros no preenchimento dos formulários, não requisição de documentos e a ausência de explanação prévia para o recebimento do Bolsa Família - completou o ministro.
TCU determina que governo corrija irregularidades do Bolsa Família
Constança Rezende / FOLHA DE SP
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, nesta quarta-feira (22), que o Ministério do Desenvolvimento Social corrija os problemas encontrados pelo órgão no Bolsa Família.
Conforme a Folha antecipou, a unidade técnica do tribunal identificou 4,75 milhões de beneficiários irregulares no Bolsa Família até meados deste ano, o que equivale a mais de um quinto do público do programa.
De acordo com o tribunal, as irregularidades poderiam gerar um prejuízo de R$ 34 bilhões aos cofres públicos neste ano caso nada fosse feito.
As informações estão em um relatório obtido pela Folha que foi aprovado por unanimidade pelos ministros na sessão desta quarta.
O ministro Walton Alencar leu em plenário as conclusões do documento e destacou a capacitação insuficiente dos agentes do CadÚnico (Cadastro Único). Dentre as falhas apontadas estão falta de padronização, erros no preenchimento dos formulários, não-requisição de documentos e ausência de explicação prévia das regras exigidas para ter direito ao Bolsa Família.
Por estas razões, proponho determinações e recomendações ao ministério para otimizar a coleta de dados, a gestão, a transparência e o controle social do Cadastro Único, aprimorando a execução do programa público", disse.
A auditoria fiscalizou R$ 285 bilhões de recursos do Bolsa Família entre janeiro de 2019 e junho de 2023.
Também foi constatado, por meio de cruzamento de dados do CadÚnico com informações de estados e municípios, a existência de 29,8 mil CPFs inválidos e 283 mil registros com indício de óbito.
Desde o início do ano, a União tem fechado o cerco contra possíveis fraudes no benefício. O principal motivo foi o crescimento do total de famílias de uma só pessoa que passaram a receber o benefício assistencial a partir de julho de 2022, ano em que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou a reeleição.
Em abril, houve bloqueio de 1,2 milhão de benefícios por cadastro desatualizado. Dados mais recentes, de outubro, apontam desligamento de 297,4 mil famílias do Bolsa Família por não atenderem às regras.
Os técnicos do TCU apontam como problemas no Bolsa Família a autodeclaração sem os devidos controles, além de falhas de supervisão e monitoramento de dados por parte do Ministério do Desenvolvimento Social.
O órgão propôs, entre as medidas para sanar os problemas, que sejam estabelecidos sistemas de supervisão e monitoramento das gestões estadual e municipal nas atividades do Cadastro Único.
Além disso, que a pasta crie uma sistemática de avaliação periódica dos dados. Os técnicos também sugerem que o governo elabore estratégias mais eficientes de comunicação, capacitação e de apoio aos agentes do cadastro na esfera municipal.
Conforme mostrou a Folha, no entanto, o desconhecimento nos municípios sobre as regras do programa Bolsa Família e o apagão de investimentos na rede de assistência nos últimos anos desafiam o atual governo na tarefa de revisar e atualizar o Cadastro Único de programas sociais.
O desafio do governo é identificar, com precisão, quem tem direito ao benefício e quem está burlando o cadastro, corrigir os problemas e incluir quem precisa e ainda está fora do alcance dos programas.
Tudo isso em um contexto de reestruturação da rede Suas (Sistema Único de Assistência Social), que foi sucateada. Os repasses caíram de R$ 2,4 bilhões em 2019 para R$ 905,7 milhões em 2022. No Nordeste, três municípios dividiram um único assistente social.
Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Social afirma que, ao assumir em janeiro de 2023, a nova gestão se deparou com "graves distorções na base de dados" dos programas sociais e que, durante a transição de governo, contou inclusive com o auxílio de relatórios do próprio TCU para o enfrentamento dos problemas.
De acordo com a pasta, desde janeiro foram iniciados trabalhos para retomada das ações de qualificação cadastral, com reflexos já observados a partir de março. Famílias que falham em prestarem as informações devidas não são incorporadas ao programa.
"Também têm sido intensificadas as ações de busca ativa e identificação de famílias em situação de vulnerabilidade, para que estas passem a estar identificadas e sigam incluídas nas estratégias federais de combate à fome e à pobreza", afirma o ministério em texto enviado.
"Tais medidas visam assegurar que sejam atendidas as famílias que de fato necessitam e que a transferência de renda proporcionada pelo Programa Bolsa Família seja o pontapé inicial que elas necessitam para alcançar outros direitos e novos patamares na sua autonomia e desenvolvimento", diz a pasta.
Déficit de 2023 piora, vai a R$ 177,4 bi e se afasta de meta de Haddad para primeiro ano de governo
Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê encerrar o primeiro ano de mandato com um rombo de R$ 177,4 bilhões nas contas, uma piora em relação à estimativa anterior e ainda mais longe da meta traçada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), de entregar um déficit de até 1% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2023.
Em setembro, o governo esperava um déficit de R$ 141,4 bilhões nas contas do governo central (que inclui Tesouro Nacional, INSS e Banco Central), o equivalente a 1,3% do PIB. A nova projeção significa um rombo de 1,7% do PIB, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (22).
Como mostrou a Folha, para a aferição oficial do cumprimento da meta, o resultado fiscal ainda vai ter uma piora adicional de R$ 26 bilhões, referentes ao resgate de valores "abandonados" nas contas do Fundo PIS/Pasep. Na prática, o rombo oficial chegaria a R$ 203,4 bilhões (1,9% do PIB).
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) autoriza um rombo de até R$ 213,6 bilhões, o que corresponde a 2% do PIB. Portanto, os números não indicam um descumprimento formal da regra.
Em seu discurso de posse, porém, Haddad disse que não iria aceitar um resultado "que não seja melhor do que os absurdos R$ 220 bilhões de déficit previstos no Orçamento".
A partir daí, a Fazenda traçou a meta informal de 1% do PIB —que em março chegou a virar 0,5%, um objetivo ainda mais ambicioso, mas que logo foi abandonado.
Em entrevista coletiva para comentar os números, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, defendeu o governo, atribuiu o afastamento da meta informação de 1% a fatores extraordinários ou esqueletos do passado e disse que a equipe econômica segue comprometida com a trajetória de melhora das contas públicas.
Ceron conta com um empoçamento de recursos entre R$ 30 bilhões e R$ 35 bilhões neste ano, o que reduziria o déficit efetivo para uma faixa entre R$ 142 bilhões a R$ 147 bilhões, na visão do Tesouro Nacional.
O empoçamento ocorre quando os ministérios têm autorização para gastar, mas não conseguem por causa de obstáculos burocráticos, como ausência de licenças. Se o recurso fica parado, isso acaba contribuindo para amenizar o rombo nas finanças da União.
Essa variável, no entanto, só é observada após a execução do Orçamento. Por isso, o Executivo não pode contabilizá-la desde já nas estimativas oficiais.
"Nada muda em relação a 2024 [cuja meta é déficit zero]. Estamos tomando todas as medidas para recompor as receitas", afirmou Ceron. "Estamos muito vigilantes no processo de consolidação fiscal. Hoje tivemos avanço importante com [aprovação da taxação de] offshores. Todas as medidas necessárias para recuperar o quadro fiscal serão tomadas, e aquelas que não performarem serão repostas."
Os dados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre, divulgado nesta quarta, mostram que a piora fiscal em 2023 é explicada por uma conjugação de frustração de receitas e aumento de despesas.
Do lado das despesas, o governo inclusive precisou fazer um bloqueio extra para evitar o estouro do limite de gastos válido para este ano. Até setembro, R$ 3,8 bilhões já estavam travados. Agora, o valor subiu a R$ 5 bilhões —um acréscimo de R$ 1,1 bilhão, segundo o Executivo.
Segundo o governo, houve aumento na previsão de gastos com benefícios previdenciários, além de um incremento de R$ 4,3 bilhões para atender o mínimo da Saúde neste ano.
Houve ampliação também nas despesas com autorização legal para serem feitas fora dos limite deste ano. A principal delas é um repasse bilionário para estados e municípios, calculado em R$ 16,3 bilhões.
Os valores são uma compensação pelas perdas dos governos regionais após o Congresso, apoiado pelo governo Jair Bolsonaro (PL), limitar as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações.
Em meio à penúria das prefeituras e à demanda por um socorro federal, o governo Lula aceitou antecipar a parcela que seria paga em 2024 —o que tira pressão da meta fiscal do ano que vem, mas consome a folga que existia na meta em 2023.
O governo também observou uma frustração em suas expectativas de arrecadação. O Executivo reduziu sua previsão em R$ 22,2 bilhões, dos quais R$ 12,6 bilhões vêm da exclusão dos depósitos judiciais da Caixa (sob a justificativa de que transferência pode não ocorrer ainda em 2023).
Outros R$ 9 bilhões foram deduzidos da projeção de receitas com tributos, diante da perspectiva de uma inflação menor.
Ceron argumentou ainda que, descontados fatores extraordinários, o "déficit fiscal estrutural seria zero" em 2023. A conta do secretário parte dos R$ 142 bilhões a R$ 147 bilhões que ele acredita ser o déficit efetivo no ano e desconta os R$ 16 bilhões adicionais da compensação do ICMS.
Segundo ele, os R$ 130 bilhões restantes equivalem ao montante das perdas do governo com "dois grandes problemas fiscais" que estão drenando a arrecadação federal: o aumento das compensações de PIS/Cofins (que diminuem o tributo a ser pago pelas empresas) e a redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL atrelada aos incentivos fiscais do ICMS.
O secretário afirma que a primeira, ligada ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que decidiu pela retirada do ICMS da base de PIS/Cofins, gerou uma perda de cerca de R$ 80 bilhões neste ano. Já a segunda reduziu a arrecadação em quase R$ 50 bilhões em 2023.
O abatimento dos créditos de PIS/Cofins ainda deve ter um efeito entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões em 2024, mas tende a acabar em 2025. Já a questão da subvenção é alvo de uma tentativa do Executivo de reduzir as brechas e recuperar parte da arrecadação.
Ceron ainda falou sobre a discrepância entre os números do déficit primário entre Tesouro e Banco Central. A diferença se deve a uma divergência com o Banco Central, órgão responsável pelo cálculo oficial das estatísticas de contas públicas.
O Tesouro segue a redação de uma emenda constitucional para considerar o valor como receita primária. O BC diz que o resgate das contas não representa esforço fiscal e, seguindo metodologia alinhada a padrões internacionais, desconta o valor do primário.
"Felizmente esse [entendimento do BC] não tem consequência prática nenhuma, mas se fosse um cenário de meta fiscal apertada, poderia ter consequências", observou o secretário.
Ele disse que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê a regulamentação da metodologia de apuração do resultado primário, o que nunca ocorreu. "Deveríamos tentar suprir essa lacuna estrutural para ter uma hamonização de entendimentos", afirmou.
Segundo ele, Tesouro e BC discutem uma proposta para tentar pactuar uma forma única de estimar o desempenho das contas públicas e evitar futuras divergências.
Governo Lula: apenas 9% do mercado financeiro avalia gestão como positiva, mostra pesquisa
Por Renata Pedini e Francisco Carlos de Assis / O ESTADÃO DE SP
São Paulo - A proporção do mercado financeiro que avalia positivamente o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva caiu 3 pontos porcentuais entre setembro e novembro, de 12% para 9%, enquanto a avaliação negativa subiu 5 pontos porcentuais, de 47% para 52%. No mesmo período, a avaliação regular oscilou 2 pontos, de 41% para 39%. Os dados são de pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira, 22.
Os números refletem uma piora na avaliação sobre o desempenho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Nesta leitura, os que consideram positivo o trabalho do ministro diminuíram de 46% para 43%. Já a avaliação negativa de Haddad aumentou de 23% para 24%. A regular avançou de 31% para 33%, no mesmo período.
Para 39 entrevistados, a força de Haddad está menor que há dois meses, após a tensão fiscal diante do aumento da pressão dentro do governo pela alteração da meta de déficit zero para 2024, que acabou sendo mantida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ainda segundo a pesquisa, 49 veem força igual e 12, maior que dois meses atrás.
A pesquisa ouviu 100 profissionais de fundos de investimentos sediados em São Paulo e no Rio de Janeiro, entre os dias 16 e 21 de novembro.
Déficit zero
Na avaliação de todos os ouvidos na pesquisa, o governo não conseguirá zerar o déficit primário no ano que vem. Dos 100 profissionais consultados, 80 esperam mudança da meta fiscal, sendo que 49 veem alteração para -0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), 18 para -0,75% do PIB, 7 para -0,25% do PIB e 6 para -1% do PIB ou mais. Os outros 20 participantes acreditam que a meta de zeragem do saldo negativo das contas públicas será mantida.
Entre as medidas anunciadas pelo governo para aumentar a arrecadação em 2024, apenas 36% veem alta probabilidade de aprovação da que muda a tributação de grandes empresas que têm benefícios fiscais concedidos pelos Estados (subvenção de ICMS) - principal aposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para turbinar as receitas.
Ainda segundo a pesquisa, somente 21% consideram “muito provável” a aprovação do fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (JCP).
Já a taxação dos fundos de alta renda continua a ser a considerada de mais fácil avanço no Congresso: 88% dos entrevistados veem alta probabilidade de aprovação no caso dos fundos exclusivos e 86% no caso dos fundos de investimento no exterior (offshore).
Entre setembro e novembro, houve ligeiro aumento do ceticismo do mercado em relação à capacidade do governo de fazer avançar sua agenda econômica no Congresso. Os que consideram que a capacidade de aprovação do governo é baixa saiu de 27% para 29%, e os que veem a capacidade como alta diminuíram de 20% para 18%. A avaliação de que a capacidade é regular permaneceu em 53%.
Governo 'lava as mãos' e vai liberar bancada para votar PEC no Senado que limita decisões individuais no STF
Por Lauriberto Pompeu — Brasília / O GLOBO
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), declarou que o Palácio do Planalto vai liberar a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O petista considerou que o assunto da proposta não diz respeito ao Poder Executivo. O projeto estava na pauta desta terça, mas será votado na quarta.
A decisão foi anunciada nesta terça-feira durante a votação do calendário especial da PEC, que vai permitir a análise dos dois turnos da medida em uma mesma sessão. Além de evitar tomar posição sobre a medida que encurta a aprovação do texto, Wagner também disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não irá se manifestar em relação ao mérito da proposta.
– Essa é uma PEC, portanto não passa sequer pela sanção do senhor presidente da República. É uma PEC que diz respeito a outro Poder, nascida aqui no nosso Poder, então o governo não vai firmar posição. Por isso também não firmarei posição em relação ao calendário.
Apesar das críticas de parlamentares identificados com o governo, o Palácio do Planalto nunca se posicionou em relação à disputa entre Senado e Supremo. O próprio Jaques Wagner já disse que é contra aprovar a PEC neste momento porque pareceria uma retaliação ao Supremo, mas ressaltou que era uma análise individual dele e não a posição do governo. Como mostrou o GLOBO, o Planalto trabalha para evitar que a crise entre os dois Poderesrespingasse no Executivo.
O calendário especial para a PEC foi aprovado por 48 votos favoráveis, 20 contrários e uma abstenção, que foi a de Jaques Wagner. Para aprovar uma PEC é necessário o apoio de no mínimo 49 senadores. A votação do mérito também estava prevista para hoje, mas parlamentares que desejam a aprovação da proposta preferiram esperar aumentar a presença de senadores e a votação do texto ficou para amanhã.
Três partidos da base liberam a bancada
O PT, partido do presidente, orientou contra o calendário especial para acelerar a PEC. O líder do PSD, Otto Alencar (BA), legenda de Pacheco, também orientou contra o calendário especial. O MDB também foi contra. Do outro lado, PL, Republicanos, PP, União Brasil, PSDB, Novo e Podemos orientaram a favor. Da base do governo, PSB e PDT liberaram a bancada.
Apesar da recomendação contrária dos líderes, são esperados votos favoráveis à PEC dentro da bandada do PSD e do MDB. A proposta tem contado com o empenho de Pacheco e do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, e é vista como aceno à oposição, que costuma criticar o STF. Alcolumbre tenta organizar o apoio dos pares para voltar ao comando do Senado em 2025. Por sua vez, Pacheco busca fidelizar o eleitorado de direita em Minas Gerais.
O texto propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas.
'Rodovia da Morte' não recebe propostas, e Lula tem mais um leilão frustrado
Thiago Bethônico / FOLHA DE SP
O leilão da chamada "Rodovia da Morte", trecho da BR-381 entre Belo Horizonte e Governador Valadares (MG), não recebeu propostas, em mais um sinal do baixo apetite da iniciativa privada em disputar ativos de infraestrutura neste primeiro ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A concessão estava marcada para acontecer nesta sexta-feira (24), mas as empresas proponentes tinham até as 12h desta terça (21) para apresentar suas propostas na B3, em São Paulo. Com a falta de interessados, o leilão deve ser adiado para 2024.
O governo previa mais de R$ 10 bilhões em investimentos com a concessão do trecho, cujo contrato seria de 30 anos. O vencedor seria quem oferecesse o maior desconto na tarifa de pedágio.
Procurado, o Ministério dos Transportes disse que continua determinado em encontrar uma solução para modernizar e adequar a capacidade da BR-381, destacando que esta é a terceira tentativa de leiloar o trecho. As anteriores ocorreram em 2021 e 2022.
"Vamos retomar o diálogo com o Tribunal de Contas da União (TCU) a fim de criar as condições necessárias para viabilizar o investimento privado. O Ministério dos Transportes trabalha para reposicionar o projeto e levá-lo a leilão no primeiro semestre de 2024", afirmou, em nota.
Considerada uma das rodovias mais perigosas do país, com alto índice de acidentes fatais e congestionamentos, o trecho da BR-381 que liga Belo Horizonte a Governador Valadares ganhou o apelido macabro de "Rodovia da Morte".
A parte mais crítica fica entre a capital e o município de João Monlevade, um percurso sinuoso de 116 quilômetros com subidas e descidas acentuadas.
A solução para a rodovia passa principalmente pela duplicação dos trechos, projeto que já circulou pelas mãos de diversos governantes, sem sucesso.
Em 2014, durante a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), foram assinadas as primeiras ordens de serviço para a duplicação.
Na época, o governo dividiu a estrada em 11 lotes para submetê-los à concorrência de empreiteiras. Dois lotes nem sequer tiveram interessados —considerados os mais complicados por envolver a desapropriação de áreas ocupadas por moradias.
Os desafios se estendem por outros trechos da rodovia, cuja obra também envolve queda de barreiras (riscos geológicos), aumentando a complexidade e os custos do projeto.
Após sucessivos fracassos, o governo federal decidiu passar para a iniciativa privada a missão de fazer a obra que não conseguiu concluir. O edital de concessão foi aprovado pelo TCU em junho deste ano.
A EcoRodovias foi uma das empresas que estudou o projeto, mas decidiu não apresentar proposta no leilão.
"A empresa reafirma, no entanto, sua confiança nas instituições e poderes concedentes e sua disposição em participar de novos projetos que atendam seus objetivos estratégicos", disse, em nota.
A ausência de interessados no trecho da BR-381 reforça a frustração que o governo Lula 3 vem passando em concessões de infraestrutura. Como mostrou reportagem da Folha, os leilões de estradas, portos e aeroportos deste ano foram marcados pelo baixo número de concorrentes. A maioria contou com apenas dois proponentes.
Juros ainda altos e o fantasma das concessões problemáticas de outras gestões petistas ajudam a explicar o atual desinteresse da iniciativa privada.
Os números, considerados fracos diante do histórico brasileiro, vêm num momento em que o governo movimenta suas fichas para fazer da infraestrutura uma de suas vitrines.
O Ministério dos Transportes, por exemplo, trata o tema como prioridade, e o ministro Renan Filho já disse que o governo espera fazer 35 leilões nos próximos quatro anos.
Recentemente, o Ministério dos Transportes foi questionado sobre o baixo número de interessados e disse que os leilões de estradas realizados em 2023 ainda não incorporavam todas as melhorias da nova política de concessões construída após ouvir o setor privado.
"No próximo leilão, da BR-381/MG, já teremos mais mudanças incorporadas e acreditamos que isso vai resultar no aumento de competidores", disse à época, em nota.
O desejo não se concretizou.
HISTÓRICO DA BR-381
- 1952 – O trecho de rodovia entre Belo Horizonte e João Monlevade foi pavimentado
- 1959 – A ligação entre Belo Horizonte e Pouso Alegre ocorreu em pista simples durante o governo Juscelino Kubitschek
- 1990 – A duplicação do trecho norte da BR-381 começou com a lei nº 9.277/96, que passou para os estados os bens da União
- 1998 – O governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, firmou, com o então presidente Fernando Henrique Cardoso, um acordo que previa que o estado executaria a duplicação entre Belo Horizonte e João Monlevade e uma terceira faixa até Ipatinga. Os recursos viriam da recém-realizada privatização da Vale do Rio Doce
- 1999 – Durante a gestão do ex-presidente Itamar Franco no estado, a rodovia acabou sendo devolvida à União
- 2009 – O presidente Lula, em seu segundo mandato, incluiu a duplicação do trecho na fase dois do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)
- 2014 – Primeira ordem de serviço para a duplicação, já no governo Dilma Rousseff. Desse modo, a rodovia foi fracionada em 11 lotes, dos quais sete foram licitados.
Fonte: CNT
Diplomatas criticam critérios de promoção no Itamaraty sob o governo Lula
Por Monica Gugliano / O ESTADÃO DE SP
Silenciosamente, como quase todas as discussões internas e as insatisfações que acontecem no Itamaraty, um grupo de diplomatas cada vez maior tem reclamado dos critérios de promoções e de ascensão na carreira. As queixas já não dizem mais respeito apenas ao número reduzido de mulheres que atingem os altos postos. Mas ganharam corpo e se ampliaram atingindo, em especial, os preceitos e normas que determinam a trajetória de cada um.
Há menos de um mês, a insatisfação chegou à mesa da secretária-geral da Casa, Maria Laura da Rocha, em um documento de cinco páginas que arrola as maiores discordâncias. “A carreira de diplomata, em sua atual configuração, apresenta distorções no reconhecimento do mérito individual de seus integrantes que prejudicam o desempenho profissional e, destarte, a execução com máxima eficiência da política externa do país. Tais distorções prejudicam igualmente a saúde mental e financeira de seus integrantes, além do planejamento da vida privada”.
Adiante, no item 9, o documento prossegue: “A carreira diplomática padece de múltiplas deformações: mecanismos opacos de promoção e remoção; engessamento hierárquico, com consequentes distorções de lotação e ‘desemprego funcional’, desincentivos para a lotação em Brasília (em particular nas divisões) e em postos ‘C’ e, sobretudo, ‘D’; favorecimento de número reduzido de servidores, desequilíbrios de gênero e de raça e etarismo, entre outras”.
Na última semana, a Assembleia Geral da Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB), organização que conta com mais de 1,6 mil associados, endossou o documento “Fluxo e Reforma da Carreira de Diplomata” como diretriz a ser seguida em futuras negociações. Aponta a “existência de obstrução quase completa à promoção de secretários e conselheiros aos níveis hierárquicos mais elevados da carreira de diplomata e de risco de perda de carreira para membros mais antigos dessas classes”, como consequência da elevação da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, do esgotamento de “mecanismos paliativos” como o quadro especial (a “reserva” do Itamaraty”) e da promoção de integrantes “extremamente modernos dessas classes em detrimento de colegas mais antigos e com mérito pelo menos equivalente”, entre outros impedimentos.
Como solução, propõe maior transparência das decisões tomadas pela Comissão de Promoções, além de adoção de uma reforma estrutural da carreira, como a progressão funcional “previsível, transparente e equânime”, e a criação de mecanismos para combater o desequilíbrio de gênero e de raça, entre outras.
Os mais de 300 diplomatas que assinam o documento acreditam que, se muita coisa melhorou entre os dias de hoje e o período do chanceler Ernesto Araújo, durante o qual ocorreram as mais duras perseguições ideológicas da história recente da instituição, por outro lado, distorções de diferente natureza passaram a atingir os degraus mais baixos da carreira. Nesse caso estão as Divisões, onde poucos querem ser lotados por que, segundo diplomatas ouvidos pelo Estadão, dão pouca visibilidade e muito trabalho.
Outros documentos que têm circulado, tocam no mesmo tema argumentando que, apesar de certas expectativas da classe de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pudesse revalorizar o Itamaraty, após a destruição da política externa sob o governo Bolsonaro, os dois ciclos de promoções de 2023 representaram uma ducha de água fria. “Os diplomatas, lotados em número recorde, na presidência da República (divididos entre a Assessoria Especial (...) e aqueles no Cerimonial, foram contemplados num volume inédito de promoções, desprezando-se a lista da Comissão de Promoções”.
Segundo depoimentos dados ao Estadão, sob a atual administração, nunca antes se verificaram tantas “caronas”, jargão pelo qual se indicam as quebras na lista de antiguidade. “A principal forma das ‘caronas’ adveio de onde mais se deveria dar exemplo (Presidência da República e Gabinete do Ministro), mas, no entanto, têm-se mostrado vorazmente suscetível a apetites em favor, impreterivelmente, de pessoas ligadas ao PT ou daquelas que já serviram com o Ministro de Estado”. E acrescentam: “Tem-se preferido contemplar os ‘usual suspects’, ligados à máquina partidária, do que os servidores de Estado, em um movimento que tem causado indignação dentro dos corredores do Itamaraty.
Nem sempre é assim. As mulheres representam 23% do total de diplomatas brasileiros e, nas duas rodadas de promoções da atual gestão, o Itamaraty, apesar das críticas, têm buscado aumentar a representatividade delas, tendo que deixar de lado outros candidatos. Segundo dados do ministério, sobretudo nas vagas para embaixador se percebe esse movimento, da mesma forma na chefia de embaixadas. Hoje, além da secretaria-geral que é comandada por uma mulher, as embaixadas de Washington – o mais importante posto no exterior – e Estocolmo, e missões junto à Agência Internacional de Energia Atômica (Viena), FAO (Roma) e UNESCO (Paris), todos são postos para os quais foram promovidas mulheres.
A coluna pediu ao ministério das Relações Exteriores que comentasse as críticas e os mecanismos de promoção: “Manifestações e sugestões de mudanças fazem parte de um diálogo institucional iniciado pela atual administração em janeiro deste ano e fazem parte de uma reflexão coletiva sobre o a carreira diplomática e a lei que rege o serviço exterior brasileiro”.
Senado aprova novo prazo para Municípios elaborarem planos de mobilidade urbana; CNM expõe desafios
O Plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 14 de novembro, o Projeto de Lei (PL) 5086/2023, do Poder Executivo, que prorroga o prazo para os Municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. O texto estabelece que, para Municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo será 12 de abril de 2024 e, para aqueles com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025. A proposta segue para sanção presidencial.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que as extensões de prazos vêm enfrentando constantes frustrações e levam a mais cobranças aos gestores, tendo em vista os obstáculos de natureza financeira e os desafios técnicos. Para a entidade, as datas estabelecidas no projeto são questionáveis e fadadas a novo fracasso na consecução dos Planos de Mobilidade Urbana pelos Municípios, uma vez que apenas postergaria a resolução de um desafio substancialmente complexo, e que não foi efetivamente debatido no projeto.
Além disso, o ano de 2024 coincide com um pleito eleitoral e representa o último ano de mandato para diversos líderes governamentais, o que potencialmente comprometeria a elaboração dos referidos planos. A CNM propôs estender os prazos para conclusão até 12 de abril de 2026 para Municípios com mais de 250 mil habitantes e até 12 de abril de 2027 para os Entes locais com menos de 250 mil habitantes, mas o texto não foi alterado.
Desafios
O PL 5086/23 substituiu a Medida Provisória 1179/23, cuja vigência foi encerrada no início deste mês de novembro. Em ofício encaminhado ao Ministério das Cidades em abril, antes da elaboração da MP, a CNM expôs as dificuldades enfrentadas pelas gestões locais na elaboração do plano e solicitou a prorrogação dos prazos para que os Entes não fossem prejudicados com impedimento de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.
Além disso, a Confederação pediu apoio financeiro da União para tornar efetiva uma nova prorrogação. Assim, para que de fato os Municípios conseguissem avançar, a CNM reforçou a necessidade de o governo federal conceder, de maneira efetiva, o apoio técnico e financeiro, conforme definido pelo art. 16 da Lei 12.587/2012.
De acordo com estudo técnico da entidade, é preciso um investimento de cerca de R$ 260 milhões.Destaca-se que a lei atual prevê que os Municípios sem plano aprovado apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano. Dessa forma, o recurso de emendas parlamentares não poderia ser destinado a ações relacionadas ao setor.
O estudo feito pela Confederação também detalha as dificuldades dos Municípios para a elaboração dos planos de mobilidade urbana. Acesse aqui a íntegra do levantamento.
Histórico
A lei que instituiu a política, com vigência a partir de 2012, deu inicialmente prazo de três anos (2015) para a elaboração do plano de mobilidade. Em 2016, o período foi estendido de 2015 para 2018. Em 2018, concedeu-se mais um ano. Em 2019, com a MP 906/19, o prazo foi para abril de 2021 durante sua vigência. Mas quando da conversão da medida em lei (Lei 14.000/20), o Congresso estabeleceu o prazo atualmente em prorrogação: abril de 2022 ou abril de 2023, conforme a população.
Foto: EBC
Ziulkoski solicita urgência na sanção da proposta que prevê compensações por redução do FPM e antecipação do ICMS
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, encaminhou ofício à Presidência da República para solicitar urgência na sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional 40/2023. Fundamental para a administração municipal, o texto da proposta aprovada por deputados e senadores prevê o pagamento das compensações financeiras em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a antecipação da compensação de 2024 para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
No documento, o líder municipalista destaca que a sanção é necessária para garantir o repasse dos recursos previstos na Lei Complementar 201/2023. “É esperado uma injeção de R$ 6,7 bilhões aos cofres municipais, divididos entre R$ 4,3 bilhões para o FPM e R$ 2,4 bilhões em função do adiantamento do ICMS de 2024. No atual momento de crise enfrentado pelos Municípios, a sanção será um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”, reforça o líder municipalista no ofício.
Atuação municipalista
O texto que trata das compensações avançou após intensa articulação da Confederação no Congresso Nacional. O presidente da CNM mostrou preocupação com as perdas dos Municípios em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira. O assunto também foi uma das pautas tratadas na última Mobilização Municipalista em outubro.
Com o governo federal, ao se reunir com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o líder municipalista pediu apoio pelo avanço da matéria e enfatizou que essa demanda é fundamental para que os Municípios possam dar continuidade aos serviços essenciais prestados à população.
