Maranhão pagou R$ 900 milhões a empresa de prefeito cuja vice é sobrinha do governador
Por Eduardo Barretto / O ESTADÃO DE SP
Desde que o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), assumiu o cargo em abril de 2022, sua gestão pagou R$ 909 milhões a uma empresa de um prefeito aliado, cuja vice é sobrinha do governador. O valor representa 80% de toda a verba repassada à companhia na última década. No governo anterior, Brandão era vice-governador na gestão Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A empresa contemplada com diversos contratos é a Qualitech, do ramo de engenharia, que tem como sócios o prefeito de Paço do Lumiar (MA), Fred Campos (PSB), e seu pai. A vice-prefeita da cidade é Mariana Brandão (MDB), sobrinha do governador Carlos Brandão. Localizado a 20 quilômetros de São Luís, na região metropolitana da capital, o município tem 145 mil habitantes.
Procurado pela Coluna do Estadão, o governo do Maranhão negou irregularidades e afirmou que a maioria dos pagamentos se refere a contratos firmados na gestão anterior, quando Brandão era vice. Questionado sobre o fato de que 30 dos 40 contratos da última gestão receberam aditivos no governo atual, o Executivo não respondeu. Leia a íntegra do comunicado ao fim da reportagem. A Qualitech, o prefeito e a vice-prefeita de Paço do Lumiar não responderam.
Média anual de pagamentos passou de R$ 37 milhões para R$ 260 milhões
A Coluna do Estadão fez um levantamento no Portal de Transparência do governo do Maranhão, que traz números a partir de 2015. De 2015 até 2022, Brandão foi vice-governador. Desde aquele ano, passou a governar o estado.
Na última década, a empresa recebeu ao todo R$ 1,1 bilhão do governo. No período em que Brandão era vice, de 2015 a 2021, a Qualitech obteve R$ 220 milhões, a uma média anual de R$ 37 milhões.
Depois que Brandão assumiu o governo, em 2022, os repasses aumentaram para R$ 925 milhões, uma média anual de R$ 260 milhões. Portanto, a gestão Brandão foi responsável por 80% dos pagamentos à companhia.
Dos 40 contratos assinados entre o governo e a Qualitech quando Brandão era vice, 30 receberam aditivos após Brandão assumir a chefia do governo, isto é, tiveram algum tipo de renovação sem uma nova licitação.
Maior contrato foi assinado durante campanha
O maior contrato assinado na gestão Brandão, que prevê R$ 65 milhões para manutenção de ruas na região metropolitana de São Luís, foi assinado em agosto de 2024, durante a campanha eleitoral. Na época, a sobrinha Mariana Brandão era candidata a vice na chapa de Fred Campos, sócio da Qualitech.
Prefeito fez campanha de tornozeleira e foi indiciado pela PF
Fred Campos usou tornozeleira eletrônica durante a campanha à Prefeitura de Paço do Lumiar, depois de ser alvo de uma operação da Polícia Federal (PF). No início deste ano, já como prefeito, foi indiciado pela corporação. Segundo a PF, Fred Campos integra um grupo que manipulou decisões judiciais para desviar recursos do Banco do Nordeste.
Moraes mandou afastar marido e pai de prefeita por nepotismo do governador
Uma ação no STF aponta nepotismo do governador Carlos Brandão por diversas nomeações de parentes em sua gestão. No processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, já houve ordem para afastar parentes do governador de cargos públicos.
Um dos parentes afastados foi o secretário de Assuntos Legislativo, Marcus Brandão, irmão do governador e pai da prefeita de Paço do Lumiar. O marido de Mariana Brandão também foi afastado da subsecretaria de Infraestrutura do Maranhão.
Como mostrou a Coluna do Estadão, o governador e seu irmão Marcus Brandão deram aval a um empréstimo de R$ 17,7 milhões a um sobrinho nas eleições de 2022, quando Carlos Brandão declarou R$ 479 mil em bens à Justiça Eleitoral.
Leia a íntegra do comunicado do governo do Maranhão
“Dos R$ 909 milhões questionados, mais de 50% são de obras iniciadas ou concluídas (e não pagas) pelo governo anterior, antes do início do mandato do atual governador Carlos Brandão. A Qualitec foi uma das duas empresas de construção civil (a outra foi a Gomes Sodré) mais demandadas de 2015 a 2022 pelo Governo do Maranhão, diga-se, por meio de contratos legalmente licitados.
Só na Secretaria da Infraestrutura, o total de contratos daquela época foi de R$ 444.556.346,59 – dos quais foram quitados 85,69% (R$ 319,1 milhões), ficando 14,31% (R$ 132,4 milhões), para serem pagos pelo atual governo. Na Secretaria de Governo, (de 2015 a 2024) as contas somam R$ 203,7 milhões, das quais 68,5% (R$ 139,5 milhões) vieram da gestão anterior (2015/2022) e apenas 31,5% (R$ 64,1 milhões) são do atual governo.
Existem contratos, ainda, em outras secretarias, como da Caema, Secretaria Regional de Imperatriz, Educação, Aged e Turismo, sempre em proporção semelhante aos já detalhados em relação às gestões anterior e atual. Conforme relatório técnico emitido pela junta Comercial do Maranhão em 03/07/2025, em 2017 o capital social da Qualitec era de R$ 410,8 mil. Ao término de 2021 chegou a R$ 3,2 milhões, uma evolução de 691,27% - o maior de toda a história da empresa até os dias atuais.
O Governo do Estado esclarece que todos os contratos firmados com prestadores de serviços diversos estão dentro da legalidade, e que arca com os compromissos firmados institucionalmente, atuando com responsabilidade e compromisso com o dinheiro público."
Transnordestina recebeu menos da metade do recurso público previsto para 2025
Os dados foram repassados por Tufi Daher Filho, presidente da TLSA, em entrevista ao Diário do Nordeste. Atualmente, a construção da malha ferroviária segue avançando na execução da infraestrutura em cinco lotes (4, 5, 6, 7 e 11), localizados no interior do Ceará.
A concessionária aguarda novos repasses, que devem ser realizados "nos próximos dias", para iniciar novos trechos da obra.
Quanto já foi repassado e quanto ainda falta
Do total previsto, R$ 600 milhões sãode mais uma parcela do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Banco do Nordeste (BNB), a serem liberados pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Além disso, há valores a serem recebidos do antigo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor). De acordo com Tufi, são R$ 816 milhões. A questão é de que, até o momento, só chegaram R$ 400 milhões para a TLSA referentes ao FDNE.
"O BNB já encaminhou e estamos aguardando, até pela responsabilidade que tem nos contratos, que a Sudene possa liberar quanto antes. A gente tem uma liberação de R$ 600 milhões para ser feita, daquela primeira parte do R$ 1 bilhão. Esses R$ 600 milhões vão ser de fundamental importância para darmos continuidade não só aos lotes que a gente tem, como também para começar a contratar os outros. Tem mais outra parcela de R$ 816 milhões que deve sair nos próximos dias", detalha.
O presidente da empresa reforça que, hoje, "o desafio da construção é financeiro", embora admita que, até o momento, "não faltou recurso" governamental para a construção da Transnordestina. Segundo ele, 99% de toda a área destinada à construção já foi desapropriada. Em relação ao 1% restante, as negociações estão sendo conduzidas com os proprietários.
Cronograma está sendo cumprido rigorosamente, diz presidente da TLSA
As obras da Transnordestina se arrastam no interior do Nordeste brasileiro há quase 20 anos. Atualmente, o projeto tem 1.206 quilômetros (km) de extensão, atravessando 53 municípios em três estados (Piauí, Ceará e Pernambuco), ligando Eliseu Martins (PI) ao Porto do Pecém (CE).
A fase 1 do empreendimento já ultrapassou 70% de execução. São 608 km somente em território cearense, com previsão de entrega em setembro de 2027, prazo que está sendo seguido à risca, como pondera o presidente da TLSA.
"Tudo aquilo que programamos de fazer viemos cumprindo rigorosamente. Temos obra nos lotes 4, 5, 6, 7 e 11. Acabamos de contratar o lote 8, que em mais 30 dias a gente inicia a obra. Seis lotes são praticamente 280 km de obras. Agora no segundo semestre, vamos contratar os lotes 9 e 10 para podermos concluir a fase de contratação da chamada fase 1. Já estamos com mais de 3,5 mil funcionários diretos na obra, e esperamos que no pico tenhamos entre 7 mil e 8 mil empregos diretos", elenca Tufi.
Segundo Tufi, embora os recursos a serem liberados (R$ 600 milhões do FDNE e R$ 816,6 milhões do extinto Finor) representem um valor expressivo, ainda são considerados modestos diante da escala de contratações e do ritmo das obras conduzidas pela TLSA.
A contratação mais recente da TLSA foi do lote 8, interligando Itapiúna a Baturité. O trajeto de 46 km terá custo de obra de R$ 1 bilhão, de acordo com o Governo do Ceará.
"A média de 1 km greenfield gira em torno de R$ 25 milhões. O nosso é muito mais barato do que isso. Montamos uma mega estrutura lá em Salgueiro (PE). A gente produz o próprio dormente e a brita, solda o próprio trilho. Temos todos os equipamentos de via permanente, vagões e locomotivas. Evidentemente isso faz com que sejamos muito competitivos. Se fizer uma conta de 50 km vezes R$ 20 milhões, vai dar R$ 1 bilhão. Não que seja o nosso valor, mas é muito próximo disso", destaca.
De onde vêm os recursos para a Transnordestina?
Conforme o próprio presidente da TLSA, as obras da nova ferrovia terão custo total de R$ 15 bilhões, com trabalhos concentrados na chamada fase 1, entre São Miguel do Fidalgo (PI) e o Porto do Pecém (CE).
A contratação mais recente da TLSA foi do lote 8, interligando Itapiúna a Baturité. O trajeto de 46 km terá custo de obra de R$ 1 bilhão, de acordo com o Governo do Ceará.
"A média de 1 km greenfield gira em torno de R$ 25 milhões. O nosso é muito mais barato do que isso. Montamos uma mega estrutura lá em Salgueiro (PE). A gente produz o próprio dormente e a brita, solda o próprio trilho. Temos todos os equipamentos de via permanente, vagões e locomotivas. Evidentemente isso faz com que sejamos muito competitivos. Se fizer uma conta de 50 km vezes R$ 20 milhões, vai dar R$ 1 bilhão. Não que seja o nosso valor, mas é muito próximo disso", destaca.
De onde vêm os recursos para a Transnordestina?
Conforme o próprio presidente da TLSA, as obras da nova ferrovia terão custo total de R$ 15 bilhões, com trabalhos concentrados na chamada fase 1, entre São Miguel do Fidalgo (PI) e o Porto do Pecém (CE).
"A segunda parcela deste ano tem o valor de R$ 600 milhões, completando o R$ 1 bilhão previsto para 2025. O BNB apresentou documentação, solicitando a liberação da parcela. O processo está sendo analisado pela área técnica da Sudene para, após emissão de parecer conclusivo, ser deliberado pela Diretoria Colegiada. A expectativa é que seja decidido até 15 de julho", confirma o órgão.
Sobre o montante do Finor, a Sudene diz ser R$ 816,6 milhões os valores arrecadados pelo BNB. Essa quantia deve ser destinada para companhias ferroviárias das áreas de abrangência do fundo para que elas financiem projetos que já tenham recebido investimentos do FDNE. Atualmente, a ferrovia Transnordestina é a única que se enquadra nesses requisitos.
A superintendência afirma que esses recursos precisam passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nessa sexta-feira (4), o presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou a lei que libera a verba. Ainda não há um prazo definido para quando a Sudene irá disponibilizar os recursos para a TLSA.
Os recursos que chegarem a fundo do BNB, administrado pela Sudene por meio do Finor, serão repassados à concessionária da ferrovia por meio de um aporte extra, convertido em debêntures da TLSA pelo FDNE. Ou seja, esses valores não têm relação com os R$ 3,6 bilhões já financiados.
CSN mira no transporte de cargas no Nordeste
Tufi é presidente tanto da FTL e TLSA, empresas subordinadas à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Por isso, projeta que a conclusão da Transnordestina e a modernização da malha operacional da FTL, caso seja aprovado pelo Tribunal de Contas da União, vá promover a integração entre os negócios.
"A CSN tem seus próprios negócios: ramo de logística, de cimento, de siderurgia, geração de energia. Tem muita coisa que a gente ainda vai integrar com o grupo CSN no Nordeste", lista.
Nos contratos firmados pela TLSA para o transporte de cargas pela Transnordestina, Tufi enumera "cimento, calcário, combustíveis, fertilizantes e contêineres", mas comenta também sobre matéria-prima para a agropecuária no interior do Nordeste e outros produtos.
"Acho que essas cargas acabam enchendo praticamente a capacidade da Transnordestina dos 30 milhões de toneladas que ela tem nessa primeira fase. Pelas nossas perspectivas, a gente está muito otimista", finaliza o presidente da TLSA.
Lula parte para a briga em condição de inferioridade política
Por William Waack / O ESTADÃO DE SP
É óbvio que o PT sem Lula corre o sério risco de resvalar para o ocaso. As últimas decisões políticas do chefão estão acelerando esse processo.
A causa principal é a perda de leitura da realidade por parte do próprio Lula. Leia-se mudanças sociais no País, alteração das relações de força entre os poderes e o enfraquecimento das capacidades físicas e intelectuais do líder.
Tem remotas possibilidades de sucesso as mais recentes decisões “estratégicas” para ganhar as eleições de 2026 e reverter poderes do Congresso. De novo, pelo óbvio: não reúne a massa crítica política necessária nem para um nem para o outro.
Lula se encontra hoje vítima da tática “boa constrictor” (o nome científico da jiboia) do Centrão, e sua ida ao STF para anular o decreto legislativo que anulou o decreto executivo não vai folgar o aperto dos anéis dessa gulosa serpente. Ao contrário, qualquer que seja a decisão do Supremo.
Acelerou o emprego de uma tática política eleitoral que os velhos revolucionários chamavam de “salto adiante”. Repaginou a velhíssima “luta de classes” superada há muito por enormes transformações sociais, tecnológicas, culturais e econômicas – que ele e seu partido não conseguiram entender.
Partiu para o embate quando sua popularidade é no mínimo sofrível, seu governo é mal avaliado, a diferença que lhe deu a vitória em 2022 diminuiu em vez de aumentar, a capacidade de mobilização tradicional (sindicatos e “movimentos sociais”) evaporou, as ruas quando ocupadas o são pelos adversários.
Como símbolo, Lula padece de óbvio desgaste de imagem – raivoso, reclamão, vociferante, repetindo os mesmos bordões e incapaz de exibir a malícia e o humor de antigamente. Quando tenta, parece patético. E deixando transparecer a tutela de uma primeira-dama que é exatamente o retrato da classe média arrivista que o PT afirma detestar.
Lula julga ter dado a volta por cima em relação à Lava Jato, condenação e prisão. Essa não é a percepção de vastíssima camada do eleitorado, incluindo quem votou nele em 2022 para se ver livre de Bolsonaro. Corrupção, má gestão das estatais, o apoio a ditadores amigos e o cansaço generalizado com um governo gastador que só pensa em arrecadar tem enorme peso político. Chama-se resistência social a Lula e ao PT.
Há personagens políticos que desembarcaram e preservaram ainda em vida certa graça e uma forte aura pessoal, como Mandela ou Pepe Mujica. Outros não souberam fazê-lo, e causaram danos ao partido e à própria imagem, como Joe Biden. Na velhice, Lula propaga ressentimentos, é vingativo e toma decisões estratégicas tresloucadas. Arrisca-se a ser lembrado assim.
Jornalista e apresentador do programa WW, da CNN
Governo Lula quebra o Brasil por gastar de forma celerada e quer que o STF salve IOF
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
O Brasil vive hoje a maior mentira de sua história. Há uma mentira-em-chefe, ou a mãe de todas as mentiras: a de que está em vigor por aqui uma democracia, com liberdades públicas e direitos individuais, plena separação de poderes e um Estado que se subordina à vontade da maioria, expressa em eleições livres.
Segue-se inevitavelmente uma corredeira de sub mentiras, todas derivadas da primeira. A mais agressiva delas sustenta que o Congresso virou um inimigo do povo.
O Congresso Nacional pode ser um dos piores do mundo, mas há em torno dele dois fatos indiscutíveis. O primeiro é que este Congresso é o único que o Brasil tem na vida real; não há um outro, mais qualificado, esperando no banco para entrar no jogo. O segundo é que o crime do qual se acusa os parlamentares é o próprio absurdo em termos: aprovaram uma lei que o governo Lula não quer. E daí? Não faz nexo impedir que cumpram o seu dever constitucional número um.
Não interessa se a lei é boa ou é ruim. Ela é perfeitamente legítima, e isso basta – se o governo, a extrema esquerda e os professores da USP não gostam, paciência. Deveriam, nesse caso, ter trabalhado mais e melhor no plenário para ganhar a votação, e não perder por prodigiosos 383 a 98.
Como é possível mudar o resultado depois de uma surra dessas? É óbvio que o Congresso não quer o que governo está querendo – a única saída aí é tentar de novo, de outro jeito. Ponto final.
Mas o governo Lula não quer tentar de novo, nem amanhã e nem nunca, porque sabe que vai perder outra vez. Querem aumentar o IOF, com a infame desculpa de que isso vai atingir só os “ricos”.
Para começo de conversa, é falso. Não há imposto sobre a face da Terra que pegue “só os ricos”; se é imposto, pega todo mundo, pois é automaticamente repassado para baixo. Em segundo lugar, se querem taxar os ricos, deveriam buscar o dinheiro que estão querendo nos seus próprios cofres – não há ninguém mais rico neste País que o Estado.
O governo Lula quebrou o Brasil, por gastar de forma celerada, maliciosa e intencional, e na hora em que precisa de dinheiro não lhe passa pela cabeça cortar um real dos seus gastos. Só pensa naquilo - aumentar imposto, embora o Estado vá arrecadar R$ 4 trilhões em 2025.
Não daria, por exemplo, para deixar de trazer uma ladra peruana com avião da FAB, ou conter os salários de paxá das castas supremas do funcionalismo? Não. Tem de aumentar o IOF. Tudo ou nada.
O “nada”, no mundo das realidades objetivas, é fechar o Congresso Nacional para todos os efeitos práticos. É o que o governo Lula está fazendo neste momento. O Congresso permanece aberto, para efeitos de cenário, fantasia e adereços. Pode, aliás, continuar gastando R$ 15 bilhões por ano e, sobretudo, pode continuar traficando “emendas” com o governo. Mas tem de fazer tudo o que Lula quer – se não, ele vai reclamar no STF e anular o que o Congresso aprovou.
“Se eu não for à ‘Suprema Corte’ eu não governo este País”, disse Lula a respeito do seu recurso à decisão do Congresso. Eis aí – é ele mesmo, e não a oposição, quem está dizendo isso. Quer dizer: ele já dá como certo que o STF decida em seu favor, sem a menor tentativa de disfarçar a fraude ora em andamento. A esquerda diz o mesmo: não dá para a gente ficar perdendo todas. Melhor assim, talvez. Pior seria fingir que o Congresso existe, porque não existe.
E daí, se o governo “perde todas”? Que trate de construir suas vitórias no plenário – e não correr para a saia do STF mendigando dos ministros os votos que não tem no Congresso.
Há na praça, como consequência da ficção que é hoje a democracia brasileira, uma comédia em que o enredo narra uma “divergência” entre dois poderes da República – e a “convocação” do STF como árbitro imparcial da disputa. “Que vença quem tiver a melhor razão jurídica”, alegam os comediantes. “Tenha dó”, diria Alexandre de Moraes.
É ele mesmo, o ministro Moraes, quem vai relatar o processo movido pelo governo. O que mais se poderia dizer? Moraes é o inimigo número 1 do Congresso Nacional dentro do Supremo. Com uma ou outra exceção, todo o STF, na verdade, acha que o Congresso é um estorvo para o regime. Não aprova as leis que os ministros querem. Aprova leis que não querem. É de direita. É um reflexo dos “213 milhões de pequenos tiranos” que formam o povo brasileiro. Quer a anistia. Não serve para o Brasil “recivilizado”.
Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País
Governo prevê devolução de descontos indevidos do INSS a partir do dia 24 com gastos fora do arcabouço fiscal
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, apresentou nesta quarta-feira (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta para o ressarcimento das vítimas da fraude do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que prevê o início dos pagamentos no dia 24 de julho. De acordo com Messias, o governo deve editar uma medida provisória para pagar aposentados e pensionistas lesados pelo esquema.
A AGU também voltou a defender a abertura de crédito extraordinário pelo Supremo para o custeio das reparações necessárias. O instrumento permite que os recursos fiquem fora do limite de despesas do arcabouço fiscal.
Caso a associação ou o sindicato não responda ao pedido de devolução feito pelo aposentado, o INSS vai arcar com os valores para garantir a devolução. Após os beneficiários registrarem a contestação no sistema do INSS, as entidades têm 15 dias úteis para responder apresentando documentos que mostrem a autorização para a adesão ou fazer o pagamento.
O plano também prevê que quem assinar o acordo para receber o dinheiro administrativamente terá sua ação individual ou coletiva na Justiça extinta e abrirá mão de pedir o pagamento de indenização por danos morais contra o INSS.
A proposta de conciliação foi construída com representantes de AGU, INSS, Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPU (Ministério Público da União) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Até o momento, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações. Quase 60% delas, ou cerca de 2,16 milhões de casos, ficaram sem resposta das entidades associativas.
Outras 828 mil contestações (23%) receberam resposta das entidades com apresentação de documentação para a comprovação da autorização dos descontos. Esses casos estão sob análise e não serão incluídos no cronograma inicial de ressarcimento.
A proposta mantém, no entanto, a busca de responsabilização civil e administrativa das entidades e terceiros envolvidos com as irregularidades, inclusive em relação a eventuais valores que o governo tenha que custear nos casos em que as entidades deixarem de pagar.
Nesse ponto, o plano afirma que caso a entidade não se defenda devidamente e também não pague os valores, o INSS fará a devolução dos recursos "resguardando o direito de regresso" contra a associação. O direito de regresso na administração pública é quando um órgão precisa indenizar um cidadão e pode, posteriormente, reaver o valor dos responsáveis mediante processo.
A solução acordada prevê o ressarcimento integral de todos os valores descontados indevidos dos aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025.
Com o acordo, o governo também quer evitar uma onda de indenizações definidas por decisões judiciais nas instâncias inferiores. Segundo dados da AGU, enquanto em janeiro de 2024 eram cerca de 400 novas ações por mês em face do INSS discutindo descontos associativos, em maio de 2025 esse número saltou para cerca de 11 mil, e, em junho chegou a 15.299.
"Tais decisões têm dado origem a uma grave e crescente crise de judicialização em massa com potencial de comprometer não somente a reparação eficaz e célere de direitos dos beneficiários, mas também a integridade das finanças públicas e das políticas previdenciárias", diz a AGU.
Durante a audiência de conciliação, Toffoli afirmou que não cabe ao STF dar essa autorização. De acordo com ele, a medida cabe ao Executivo e citou a decisão do STF de novembro de 2023 que autorizou o governo a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.
"No meu modo de ver, se um precatório não é submetido ao teto constitucional, ou seja, com muito mais razão, aquilo que é resolvido sem ter que envolver a máquina do Judiciário, numa situação excepcional, deveria ser estendido", disse o ministro.
Mas, na apresentação encaminhada ao Supremo, a AGU reiterou o pedido para que a corte dê aval à possibilidade de fazer os pagamentos fora do teto, em nome da segurança jurídica. "A magnitude da lesão identificada, aliada à necessidade de rápida reparação aos segurados prejudicados, justifica o afastamento da programação orçamentária ordinária."
O texto também incluiu um trecho sobre prevenção a novas fraudes. Nele, o INSS se compromete a atualizar procedimentos, incluindo estabelecer a obrigatoriedade de autorização biométrica ou eletrônica para todos os descontos, um sistema automatizado de monitoramento de reclamações e um limite máximo de irregularidades para a manutenção dos acordos.
Outra medida será a suspensão automática e imediata de descontos contestados, independentemente da juntada de documentação pelo beneficiário.
Na audiência de conciliação chamada pelo relator do caso no STF, Dias Toffoli, em 24 de junho, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que o órgão planejava começar os ressarcimentos às vítimas de descontos indevidos em 24 de julho.
Segundo Waller, o valor total corrigido dos reembolsos alcança cerca de R$ 2,1 bilhões.
"O planejamento é que, já a partir de 24 de julho, a cada 15 dias, a gente faça pagamentos em lotes. A ideia é que possamos ressarcir cerca de 1,5 milhão já no início", disse Waller, na ocasião.
O intervalo de 15 dias entre os pagamentos seria pelo prazo que as instituições envolvidas têm de contestação.
Os representantes dos demais órgãos presentes, no entanto, afirmaram que o início desse calendário de pagamentos dependeria da construção e aprovação da proposta que seria apresentada ao relator do caso no Supremo.
Segundo os dados do INSS, mais de 9 milhões de pessoas tiveram algum desconto indevido. Diante das informações prestadas, Toffoli afirmou que será possível pensar num calendário para que os ressarcimentos sejam concluídos até outubro.
De acordo com a AGU, decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados têm dificultado a definição de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores indevidamente descontados.
Também segundo dados da AGU, R$ 2,8 bilhões estão bloqueados judicialmente das associações investigadas, o que garantiria o ressarcimento futuro à União dos valores devolvidos aos beneficiários do INSS.
Desde a abertura da audiência, Toffoli afirmou que qualquer conciliação sobre o caso deverá chegar à reparação integral dos valores desviados.
"A solução a ser dada nesta ação deve e tem que passar por uma integral reposição dos valores desviados àqueles que foram lesados. Este relator só irá atender a um eventual pedido de solução acordada se verificar que realmente ele atende a este objetivo de integral solução da reposição dos valores que foram ilegalmente e criminosamente retirados. Esta é uma premissa de que esta relatoria não abre mão neste procedimento", disse.
O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o governo tem o mesmo objetivo do ressarcimento completo, mas feito de forma homogênea pelo país e com segurança jurídica.
O governo diz ainda querer evitar um rombo bilionário no futuro nas contas públicas. Afirma que, hoje, correm no Judiciário cerca de 4 milhões de ações contra o INSS e a União. O número pode dobrar com a judicialização dos descontos fraudulentos.
Além de cobrar o valor descontado, as vítimas podem pedir indenização por danos morais.
"Temos que conciliar a integral proteção aos aposentados e pensionistas, mas também há de se proteger o patrimônio público estatal, que é da sociedade brasileira, para pagarmos no limite do que é devido", disse Messias.
PASSO A PASSO PARA PEDIR A DEVOLUÇÃO PELO MEU INSS:
- Entre no site ou aplicativo Meu INSS
- Informe seu CPF e a senha cadastrada
- Siga para "Do que você precisa?"
- Digite: "Consultar descontos de entidades"
- Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados
- Informe email e telefone para contato
- Declare se os dados são verdadeiros
- Confirme no botão "Enviar Declarações"
ENTENDA O CAMINHO PROPOSTO PELO ACORDO:
- 1) Beneficiário lesado entre março de 2020 e março de 2025 pede a devolução por meio do aplicativo Meu INSS, da central telefônica 135, de agências dos Correios ou de unidades de áreas remotas, como o PrevBarco, para comunidades ribeirinhas e indígenas;
- 2) Idosos com mais de 80 anos, quilombolas ou povos indígenas têm presunção de requerimento;
- 3) Sistema gera cobrança à entidade associativa;
- 4) Entidades têm até 15 dias para comprovar regularidade do desconto ou devolver os valores;
- 5) INSS ressarce beneficiário caso entidade não o faça;
- 6) Beneficiários que optarem por acordo proposto abrem mão de ações judiciais individuais e coletivas de indenização.
Lula rejeita sancionar aumento de deputados e avalia manter ônus com Congresso ou vetar proposta
O presidente Lula (PT) deverá evitar sancionar o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais, aprovado pelo Congresso na semana passada, segundo integrantes do governo e parlamentares governistas.
Lula tem até o dia 16 para sancionar o texto, mas aliados dizem que hoje essa possibilidade está descartada. De acordo com os relatos, são discutidos dois cenários: ele não se pronunciar a respeito da proposta, e o Congresso promulgar o texto; ou o veto presidencial à medida.
Lula não descarta vetar a proposta, segundo auxiliares, o que ocorreria em meio à queda de braço com o Legislativo após a derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Apesar disso, há um movimento no entorno do petista para que nenhuma decisão seja tomada no calor dos eventos recentes.
Aliados ressaltam a impopularidade do projeto que aumentou o número de deputados e dizem que, por ser iniciativa dos parlamentares, não haveria motivos para que o governo se envolva com o tema —sob o risco de, ao sancionar o texto, ser alvo de críticas pela opinião pública num momento de baixa popularidade.
Pesquisa Datafolha divulgada no último dia 17 mostrou que 76% dos brasileiros são contra o aumento de deputados e apenas 20% são a favor.
O cenário mais provável neste momento é que Lula não sancione nem vete a proposta. Assim, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), terá de promulgar o texto.
Apesar de recomendações pelo veto, há um grupo de auxiliares do presidente que desaconselham esse movimento por causa do risco de acirramento ainda maior na tensão entre Palácio do Planalto e Congresso.
Um auxiliar de Lula disse à reportagem que, ao não se manifestar sobre o projeto, o governo evita ser acusado de interferir numa questão interna da Câmara.
Aliados reconhecem, no entanto, que vetos são prerrogativa do presidente da República, assim como o Legislativo pode derrubá-los. Assim, a avaliação do cenário nos próximos dias pode ser decisiva, ainda segundo esses interlocutores.
O projeto de lei complementar aumenta o número de deputados de 513 para 531, com impacto anual estimado por deputados de cerca de R$ 65 milhões com os custos da criação das novas vagas, incluindo salários, benefícios e estrutura para novos congressistas.
A proposta sofreu críticas até mesmo de parlamentares e foi aprovada por senadores num placar apertado. O texto voltou à Câmara e no mesmo dia foi aprovado a jato por deputados, seguindo para a sanção presidencial.
Aliados de Lula lembram que o governo poderá ser cobrado por sancionar a proposta num momento em que é discutida a revisão de gastos e em que integrantes do Planalto e parlamentares aliados têm reforçado a retórica da luta entre pobres e ricos.
Quem defende que o petista não sancione a proposta afirma que a atitude poderia ser uma sinalização da insatisfação do Planalto com os parlamentares após a derrubada do decreto do IOF e uma demonstração de que o Executivo não ficará inerte nesse embate com os congressistas —mas sem gerar grande crise com o Legislativo.
Um vice-líder do governo, por sua vez, diz que o melhor cenário seria se Lula sancionasse a medida, numa sinalização ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que foi um dos principais articuladores do projeto. Na avaliação desse deputado, o presidente mostraria que atendeu a um pedido caro de Motta.
A tensão com o Congresso aumentou após o Legislativo derrubar do decreto do IOF e o governo entrar com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar reverter a medida. Nesta quarta (2), na Bahia, Lula defendeu a iniciativa e classificou como "absurda" a decisão de Motta colocar o tema em votação, alegando que houve descumprimento de acordo.
"O erro, na minha opinião, foi o descumprimento de um acordo, que tinha sido feito no domingo [8 de junho] à meia-noite na casa do presidente Hugo Motta. Lá estavam vários ministros, deputados, o ministro [Fernando] Haddad com sua equipe e, quando chega na terça-feira, o presidente da Câmara tomou uma decisão que eu considerei absurda", acrescentou o petista.
O projeto que aumenta o número de cadeiras na Câmara foi articulado pela Casa em reação a uma determinação do STF para que o número de deputados, que varia de estado para estado, fosse proporcional ao número de habitantes medido pelo Censo de 2022.
Em vez de redistribuir as 513 cadeiras entre os estados e o Distrito Federal, o que levaria parte das unidades federativas a perder representantes, a Câmara decidiu criar mais 18, contemplando aqueles que tiveram aumento populacional. Com isso, evitou-se que a bancada da Paraíba, estado de Motta, diminuísse de tamanho, por exemplo.
Com a mudança aprovada no Congresso, devem ganhar mais vagas na Câmara em 2027 os estados de Pará e Santa Catarina (quatro cada um), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas cada), Goiás, Ceará, Paraná e Minas Gerais (uma cada).
Governo Lula tem baixa eficiência nos programas em que mais gasta dinheiro, aponta TCU
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — O governo federal é falho nos programas em que mais gasta dinheiro, de acordo com análise do Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2024.
O levantamento revela que o Poder Executivo não alcançou todas as metas estabelecidas em Previdência, saúde e educação superior e amargou desempenho ainda pior em educação básica e infraestrutura de rodovias e ferrovias. Apenas o Bolsa Família teve 100% dos objetivos atingidos.
A Corte de Contas analisou as metas definidas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Congresso Nacional no primeiro ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O PPA é uma lei que define objetivos para a administração pública em um período de quatro anos, por exemplo, número de crianças na escola e quilômetros de estradas a serem construídas, e os recursos necessários para cada ação.
Os técnicos analisaram dez programas do governo, que juntos representam 72,5% do Orçamento da União. Os ministérios envolvidos dizem que a restrição orçamentária dificulta a execução das políticas públicas e que um ano é pouco para cumprir as metas do PPA, embora a análise tenha se concentrado nas entregas que o governo planejou fazer no primeiro ano.
“Ao lado dessas questões técnicas, afloram restrições institucionais recorrentes: falta de pessoal especializado, escassez orçamentária e falhas de articulação federativa são apontadas pelos gestores em praticamente todos os programas que falharam – explicação que, embora válida, revela padrão estrutural de dificuldades de planejamento e coordenação", diz o parecer do ministro Jhonatan de Jesus, relator das contas presidenciais. “A consequência direta são obras paralisadas, prazos de análise de benefícios acima do legal e metas abandonadas logo no primeiro ano do PPA.”
O Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que as conclusões do TCU demonstram a relevância do PPA na identificação dos desafios estruturais para políticas públicas, mas não devem ser o único balizador da efetividade dos programas.
“Esses desafios são estruturais justamente por serem resultado de anos de precarização das capacidades estatais. O governo atual está empenhado na reorganização e reconstrução dessas capacidades”, disse a pasta. Na área de infraestrutura, os programas estão nas primeiras fases de implementação e dependem de licenças ambientais, licitações e contratações, o que pode prejudicar o alcance das metas no primeiro ano do PPA, segundo o governo.
Entre os motivos da falta de eficiência, “uma das questões apresentadas refere-se à restrição orçamentária, resultado das restrições do cenário fiscal atualmente impostas”, segundo o ministério. Em outras situações, diz o Planejamento, “faz-se necessária a revisão e calibragem de metas e indicadores”.
Governo demora ao conceder benefícios e realizar perícias na previdência
Na previdência social, o TCU identificou demora na concessão de benefícios e espera para perícias médicas acima das metas estabelecidas. O governo gastou R$ 916,3 bilhões com previdência social em 2024. O tempo médio de decisão sobre os benefícios, porém, ficou 126,70% acima das metas. O tempo médio de espera para perícia médica ficou 110% acima do estabelecido.
O TCU também identificou falhas nos indicadores do PPA, que impedem uma avaliação sobre o desempenho do programa, pois utiliza termos genéricos como “fomentar” o regime de previdência complementar e “melhoria contínua” da prestação de serviços e benefícios previdenciários. Procurado pelo Estadão, o Ministério da Previdência Social não se manifestou.
TCU aponta paralisia de obras em rodovias e ferrovias; ministério nega
Na área de transportes, o TCU descreveu o desempenho como um “quadro crônico” em relação aos atrasos de obras em rodovias e ferrovias. Nas estradas federais, a Corte apontou que, mesmo com um orçamento liberado de R$ 12,8 bilhões, apenas 11% das metas de entrega foram plenamente atingidas.
O relatório aponta que o programa teve o terceiro pior desempenho do PPA, com licitações adiadas, falta de projetos de manutenção estruturada e paralisação na implantação do Documento de Transporte Eletrônico (DT-e), elaborado para unificar cadastros, registros e licenças em todos os transportes de cargas do País.
Além disso, segundo o TCU, o governo optou por definir metas para obras em quilômetros, sem avaliar se o transporte se tornou mais eficiente.
O Ministério dos Transportes questiona as conclusões do TCU e afirma que os técnicos não consideram os números apresentados pelo próprio governo no PPA. Além disso, a pasta alega ter herdado um cenário sem contratações do governo anterior.
“Quando a gente entrou na gestão, a gente teve que fazer projeto, licitar e contratar. Faz muito sentido no meu primeiro ano de PPA estar começando a consolidar o que fizemos no início do governo. É bem natural isso”, afirmou ao Estadão o secretário executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro. “Aqui não é igual eu fazer um campinho de futebol e entregar. Aqui eu tenho normas muito rígidas de engenharia sendo cumpridas.”
De acordo com o ministério, o governo Lula 3 contabiliza 14 leilões de concessão rodoviária desde o início da gestão. Além disso, foram 54 quilômetros em duplicação de rodovias e, apenas com as duplicações a serem executadas em 2025 no Paraná, serão 200 quilômetros a mais.
O ministério diz ainda que o Documento Eletrônico de Transporte realmente ainda não foi implantado, mas não está paralisado, pois o órgão discute nesse momento uma solução tecnológica para integrar todos os sistemas de gestão e fiscalização. “Dizer que está paralisado é um absurdo. Em lugar nenhum do nosso relatório a gente diz isso. Eu não sei de onde ele tirou isso”, disse Santoro.
A análise do TCU mostrou ainda paralisação de três corredores de ferrovias estratégicos: Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico), Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol) e Ferrovia Norte-Sul. Mas, de acordo com o governo, as obras não estão paradas. Na Fiol, havia obras paradas em função da falta de licenciamento ambiental em um trecho e do financiamento de um custo para transporte de brita em outro, mas os impasses já foram resolvidos, de acordo com o ministério.
Na Norte-Sul, segundo o secretário executivo, a operação de trens já está ocorrendo, mas ainda há acordos e licenciamentos não cumpridos que são questionados praticamente todos os meses e o governo discute atualmente a extensão da malha. Santoro diz ainda que a obra na Fico anda a “passos largos”. “Se você botar Fico no ChatGPT, vai ver a execução da obra.”
Educação básica não alcança qualidade, cobertura de saúde bucal recua e perigo em barragens aumenta
A educação infantil atendeu 37,3% das crianças de zero a três anos — a meta era 42% em 2024. A pandemia agravou a perda de aprendizagem no ensino fundamental, especialmente para os mais vulneráveis, segundo o TCU. A conectividade escolar avançou, mas ficou abaixo da meta de 70% de escolas públicas com banda larga, com as Regiões Norte e Nordeste concentrando os piores indicadores. O ensino médio, por sua vez, não alcança a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) desde 2011.
O Ministério da Educação afirmou ao Estadão que o governo tem compromisso com a melhoria contínua da gestão pública e educação de qualidade. O órgão disse que, em resposta ao monitoramento do PPA em 2024, realizou uma ampla revisão dos programas para tornar os objetivos e entregas mais realistas. “As recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) são consideradas como subsídios para aprimoramento das políticas e ações do setor”, afirmou a pasta.
O governo planejou inicialmente aumentar em 60% a oferta de saúde bucal no serviço público, mas o alcance foi de 45%, o que levou a Corte a classificar o desempenho como um recuo. Segundo o TCU, o indicador mede a oferta sem demonstrar se a população efetivamente recebe atendimento de qualidade.
O Ministério da Saúde atribui a diferença a uma portaria de 2024 que alterou o cálculo da cobertura. O novo modelo, segundo a pasta, considera equipes mais completas, incluindo cirurgião-dentista, e utiliza a população projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2024, conferindo maior rigor técnico.
“Em resposta às recomendações do TCU sobre a necessidade de aprimoramento dos indicadores e metas do programa, o Ministério da Saúde está em processo de revisão da matriz de monitoramento e avaliação da Atenção Primária”, disse a pasta à reportagem. “O novo modelo de financiamento valoriza o desempenho no atendimento, incentivando melhorias contínuas.”
Na área de mineração, o TCU encontrou uma das maiores deficiências. Além de diversas metas não avaliadas por falta de apuração dos resultados, um objetivo não foi cumprido e ainda caminhou na direção contrária. O governo buscava reduzir o nível de emergência nas barragens, que reflete o perigo dessas estruturas, em 10%. O nível de emergência, porém, aumentou 14%. No ritmo atual, destacou o TCU “receia-se que não seja alcançado o objetivo de o setor mineral se tornar sustentável, seguro e atrativo a investimentos até 2027.”
O Ministério de Minas e Energia afirmou que acolheu “com atenção” os apontamentos do TCU. O baixo desempenho do nível de segurança de barragens tem como parâmetro o aumento no número total de barragens classificadas em nível de emergência 2 e 3, mas, em compensação, houve redução no número de barragens em nível de emergência 3, o mais grave da escala de classificação, segundo a pasta.
“É relevante observar que o indicador, por sua natureza, é fortemente influenciado pelas ações dos empreendedores, e não apenas pelas atividades da equipe técnica da Agência Nacional de Mineração (ANM)”, afirmou o ministério. “O MME ressalta que os números apresentados no relatório referem-se ao monitoramento do primeiro ano de vigência do instrumento, etapa inicial em que são comuns ajustes operacionais e institucionais. Com isso, espera-se, um aumento progressivo neste percentual de atingimento das metas nos próximos anos.”
Bolsa Família atinge 100% das metas, mas ainda enfrenta entraves operacionais
O único programa do governo federal avaliado pelo TCU que cumpriu 100% das metas foi o Bolsa Família, que totalizou R$ 169 bilhões em 2024. A pobreza e a extrema pobreza no Brasil caíram significativamente desde 2012 entre beneficiários de políticas sociais. Em 2023, a extrema pobreza foi de 4,4% entre beneficiários contra 11,2% entre não beneficiários, comprovando o efeito positivo da transferência de renda, segundo a Corte de Contas.
Ainda há entraves operacionais apontados pelo relatório do TCU, como a atualização dos registros de saúde e educação pelos municípios, obrigatórios para as famílias continuarem recebendo o benefício. “Mesmo assim, o programa não apenas recuperou o terreno perdido na pandemia, mas também ultrapassou todas as metas de curto prazo”, diz o relatório.
O Ministério do Desenvolvimento Social declarou ao Estadão que o Bolsa Família “é mais do que uma política de transferência de renda — é um passo fundamental para que as famílias brasileiras possam desenvolver autonomia, proteção e dignidade”. Sobre os entraves operacionais apontados pelo tribunal, o ministério afirmou que a falha ocorre devido ao “cenário de fragilidade operacional” herdado em 2023 e que o governo vem implementando ações para qualificar a gestão das condicionalidades.
Gasto de estados e municípios cresce 2 pontos do PIB e preocupa especialistas
Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP
O gasto médio de estados e municípios entre 2022 e 2024 cresceu o equivalente a dois pontos percentuais do PIB (Produto Interno Bruto) na comparação com o período de 2016 a 2019. A expansão preocupa especialistas devido ao risco de deterioração das contas públicas e às deficiências técnicas de algumas localidades para conseguir a melhor aplicação dos recursos.
Um levantamento do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) a partir de dados do Tesouro Nacional mostra que os governos estaduais e municipais gastaram, em média, 18,3% do PIB ao ano entre 2016 e 2019, antes da Covid-19. Já no período pós-pandemia, essa proporção alcançou a média de 20,3% do PIB —ultrapassando os gastos federais, que caíram no mesmo intervalo.
Os cálculos refletem o total de despesas, descontadas as transferências enviadas a outros entes e o pagamento de juros.
Como mostrou a Folha, boa parte da expansão das despesas de estados e municípios é impulsionada pelo maior volume de transferências da União, por meio da maior repartição de impostos federais, do fortalecimento de instrumentos como o Fundeb (fundo para a educação básica) e do uso das chamadas "emendas Pix" para enviar dinheiro sem carimbo para os cofres de governadores e prefeitos.
O fenômeno tem sido chamado por especialistas de "descentralização silenciosa". No início do mês, o FGV Ibre realizou um seminário com economistas para discutir o fenômeno e suas possíveis consequências para o país.
"Várias decisões estão sendo tomadas de forma muito fragmentada e ninguém está vendo o todo. O regime fiscal brasileiro mudou depois da pandemia. Os gastos públicos têm crescido, mas esse crescimento se dá principalmente nos estados e municípios", alerta o economista Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do FGV Ibre.
Segundo ele, a descentralização fiscal já ocorreu em outros períodos da história econômica brasileira, como na República Velha (1889-1930) e entre o fim da Era Vargas e o início da ditadura militar, em 1964. "Toda vez que a descentralização ocorreu, houve aumento da recorrência de crises políticas e crises econômicas, porque o governo federal perde a capacidade de fazer a coordenação em nível macro", afirma.
O aumento das despesas é puxado pelas prefeituras, muitas das quais já dão sinais de deterioração da situação fiscal. Os dados mostram que os municípios gastavam em média 8,5% do PIB entre 2016 e 2019. Entre 2022 e 2024, essa proporção subiu para 10,2% do PIB —uma diferença de 1,7 ponto percentual.
Os municípios são grandes beneficiários do aumento das transferências, com incrementos recentes nos repasses via FPM (Fundo de Participação dos Municípios), além do Fundeb. Eles também são os principais destinatários das emendas Pix.
Especialistas divergem sobre eficácia de governo ir ao STF contra derrubada do IOF pelo Congresso
Raphael Di Cunto / FOLHA DE SP
A eficácia da estratégia em avaliação no governo Lula (PT) de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para manter o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que foi derrubado pelo Congresso nesta quarta-feira (25), causa divergência entre especialistas.
Uma ala do governo Lula alega que a Constituição e a legislação autorizam o Executivo a definir as alíquotas do IOF "tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal" e que, portanto, o Congresso não poderia aprovar um projeto de decreto legislativo para revogar essa decisão.
"Não há qualquer base jurídica para o PDL [projeto de decreto legislativo]", escreveu no X a ministra Gleisi Hoffmann, da SRI (Secretaria de Relações Institucionais).
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou em entrevista à Folha que, se houver uma manifestação da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] ou da AGU [Advocacia-Geral da União] dizendo que o decreto legislativo é inconstitucional, ele opinará pela defesa da Constituição. Ou seja, judicializar o tema.
Na sexta (27), a AGU informou ter iniciado, a pedido do presidente, uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do decreto do IOF. O PSOL se antecipou ao governo e já acionou o STF contra a decisão do Congresso.
Nenhum dos 12 projetos de decretos legislativos aprovados e promulgados pelo Congresso desde a Constituição de 1988 foi contestado no STF. Há precedentes, no entanto, de projetos desse tipo aprovados por assembleias legislativas nos estados e julgados inconstitucionais pelo Supremo.
Em 2020, por exemplo, o STF declarou inconstitucional, por unanimidade, um decreto legislativo que suspendia um decreto do ex-governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg (PSB) para regulamentar lei distrital que estabeleceu sanções administrativas pela prática de condutas homofóbicas.
Na avaliação do Supremo, o Legislativo não pode revogar um ato do Executivo se este não extrapolar suas prerrogativas. "A análise dos dispositivos do decreto distrital conduz a que em nenhum deles o governador do Distrito Federal exorbitou de seu poder regulamentar", afirmou a relatora, ministra Cármen Lúcia.
O que gera divergências, no caso do IOF, é se o governo extrapolou ou não as suas prerrogativas ao elevar o imposto para ajudar a fechar as contas neste ano e em 2026, evitando um bloqueio maior de despesas.
Enquanto parte dos juristas e o Executivo defendem que o presidente Lula tem o poder de regular as alíquotas do IOF dentro do teto imposto pela lei, outra parte argumenta que o imposto não poderia ser usado para arrecadar.
"Essa prerrogativa [do presidente] tem uma razão de ser muito evidente: o IOF é um tributo extrafiscal ou regulatório, que serve como instrumento de regulação de determinados mercados, tendo sempre em vista os objetivos traçados pela política monetária e cambial", afirma o advogado Luiz Bichara, especialista em direito tributário.
No aumento do IOF, no entanto, "ficou escancarado" que a mudança na alíquota visou aumentar a arrecadação tributária para cobrir a frustração de receitas que estavam previstas no Orçamento, diz Bichara. "O uso do IOF como instrumento exclusivamente arrecadatório representa abuso da prerrogativa que a Constituição conferiu ao Executivo", afirma.
Essa é também a avaliação de Vanessa Canado, coordenadora do núcleo de tributação do Insper. "Por que esses tributos fogem às regras de proteção constitucional? Porque são chamados extrafiscais, ou seja, têm como pressuposto o caráter regulatório. Se não for assim fica fácil simplesmente aumentar tributos sem o aval da sociedade –princípio da legalidade— e sem previsibilidade", afirma.
Já o advogado Eduardo Natal diz que o Legislativo invade as atribuições do Executivo ao aprovar a suspensão das alíquotas por meio de um projeto de decreto legislativo e que cabe uma ação ao Supremo para questionar essa votação. "O Congresso não pode fazer a revogação, não é competência dele", diz.
Segundo Natal, está entre as competências da União regular o IOF e outros impostos extrafiscais por decreto. "O Executivo não depende de nenhum outro Poder para fazer isso", comenta.
Um advogado que atua para clientes contrários ao decreto e, por isso, prefere ficar no anonimato, concorda que o Executivo está em suas prerrogativas ao estabelecer as alíquotas do imposto e acredita em grandes chances de vitória no Judiciário. Para o Congresso ser mais efetivo, afirma, o melhor caminho seria aprovar um projeto de lei para modificar a atual legislação.
A lei 8.894 de 1994, que regulamenta o IOF, foi utilizada pelo líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), no plenário para defender que a ação do Legislativo é inconstitucional. Essa lei diz que o governo poderá "alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal". "Eu quero saber onde esse decreto do IOF exorbita as prerrogativas do Executivo", questionou.
Ao anunciar o aumento do imposto, o Ministério da Fazenda sustentou que a medida estava em discussão há meses no governo para "corrigir distorções" e "promover justiça fiscal". "Esse é um ajuste que já temos considerado há muito tempo", disse o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan.
O governo aumentou o IOF de operações no mesmo dia em que anunciou bloqueio de recursos na avaliação bimestral das receitas e despesas. Com a alta do imposto, Lula congelou um volume menor de gastos, de R$ 31,3 bilhões, para cumprir o arcabouço fiscal e a meta de resultado primário de 2025.
O IOF renderia R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 40,1 bilhões em 2026. Mas recuou na tributação sobre investimentos de fundos nacionais no exterior e depois editou um novo decreto recalibrando as alíquotas do IOF. Com isso, a nova arrecadação estimada era de R$ 12 bilhões.
A iniciativa de recorrer ao STF para derrubar uma decisão do Congresso, pode estremecer ainda mais a relação do governo com os congressistas —e, por isso, não chegou a ocorrer nas outras ocasiões em que o Executivo teve portarias e decretos revogados.
O mais comum, nesses casos, é que o governo consiga barrar a iniciativa da oposição, com apoio dos parlamentares da sua base aliada, ou ceda e modifique ele próprio a norma infralegal para evitar o desgaste de ser derrotado no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.
Governo Lula não cria Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, 7 meses após lei
Por Eduardo Barretto / O ESTADÃO DE SP
O Ministério da Justiça está há sete meses sem criar o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, consulta pública prevista em lei para prevenir crimes sexuais. Após aprovação no Congresso, a legislação foi sancionada em novembro pelo presidente Lula, mas desde então a medida não saiu do papel. O governo nem sequer lançou a primeira etapa do banco de dados, determinada por lei há cinco anos, ainda na gestão Bolsonaro.
Procurado pela Coluna do Estadão, o ministério disse que a implementação está em “fase inicial”, com estudos em andamento. A pasta não deu prazo para lançar o cadastro nacional e disse que a ação demanda “planejamento, investimentos e diálogo” com outros órgãos públicos. Leia a íntegra do comunicado ao fim da reportagem.
Banco público de dados deve informar identidade do réu e pena imposta
Segundo a lei, o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais deve divulgar dados de réus condenados por crimes sexuais em primeira instância, como nome completo e número do CPF.
Estão incluídos nessa lista os seguintes crimes de natureza sexual: estupro, estupro de vulnerável, registro não autorizado da intimidade sexual, e favorecimento de prostituição, entre outras ilegalidades. A iniciativa será custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, gerido pelo Ministério da Justiça.
O cadastro público deve, ainda, mencionar a pena ou outras medidas de segurança impostas pela Justiça ao réu condenado. Se a pessoa for absolvida em segunda instância, os dados voltam a ter sigilo. Todas as informações sobre as vítimas dos crimes seguem sigilosas.
Primeira etapa é prevista há 5 anos
Para criar o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, previsto em lei sancionada por Lula em novembro passado, o governo ainda precisa superar um atraso de cinco anos para a primeira etapa da medida.
Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a legislação que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que não será público, e servirá de base para o banco de dados de predadores sexuais.
Leia a íntegra do comunicado do Ministério da Justiça
“O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, informa que estão em andamento os estudos técnicos e articulações institucionais voltados à implementação dos cadastros previstos nas Leis nº 14.069/2020 e nº 15.035/2024. As normas determinam, respectivamente, a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e a ampliação de seu escopo para instituir também o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
A iniciativa encontra-se em estágio inicial e exige alinhamento entre diversos órgãos da administração pública. Nesse sentido, a Senasp já iniciou tratativas com o Conselho Nacional de Justiça e com a Secretaria Nacional de Políticas Penais, com o objetivo de definir um fluxo seguro, contínuo e eficiente de informações, respeitando as competências institucionais e buscando a integração com bases já existentes.
Cabe destacar que o Sinesp Integração, uma solução tecnológica gerida pela Senasp, reúne mais de 125 milhões de boletins de ocorrência oriundos das 27 unidades da federação, incluindo registros relacionados aos crimes de estupro, dados dos envolvidos, além de possíveis autores. Essa infraestrutura pode contribuir de forma estratégica para a consolidação dos cadastros previstos em lei, favorecendo a interoperabilidade de dados e o fortalecimento de políticas públicas de segurança.
A estruturação desses sistemas demanda o desenvolvimento de soluções tecnológicas específicas, que garantam a segurança da informação, a conformidade legal e a efetividade operacional. Trata-se de um processo que requer planejamento, investimentos e diálogo permanente entre os entes envolvidos. A pasta reafirma seu compromisso com a proteção da sociedade e com o enfrentamento à violência sexual, conduzindo essa agenda com responsabilidade, seriedade e plena cooperação interinstitucional."
