Decisão de Lula de fatiar Economia abre caminho para lentidão e divergências
A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de fatiar o Ministério da Economia em quatro pastas ajudou o novo governo a acomodar a coalizão vencedora nas eleições, mas deve gerar divergências nas discussões de políticas e maior lentidão no funcionamento da máquina pública.
Áreas que precisam se comunicar para tocar as finanças do país voltarão a ficar separadas e sob comandos distintos. O Tesouro Nacional, por exemplo, está no Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad (PT). Já a SOF (Secretaria de Orçamento Federal), área relacionada, responde ao Planejamento e Orçamento, de Simone Tebet (MDB) —que concorreu à Presidência e, no segundo turno, apoiou Lula nas urnas.
O Tesouro é responsável pela gestão da dívida pública e do caixa da União, cuidando do fluxo de pagamentos dos compromissos do governo federal, bem como do cumprimento das regras fiscais. A SOF, por sua vez, cuida da formulação do Orçamento e da gestão dos créditos, administrando demandas das pastas e apontando quanto cada uma pode gastar.
Além de mudanças de ordem prática, a cisão da Economia pode ajudar a gerar embates entre Fazenda e Planejamento, ou entre Fazenda e a pasta voltada à indústria, relembrando episódios que perpassam a história econômica do Brasil. Discordâncias sobre tamanho das despesas, políticas de abertura comercial, entre outras, foram frequentes nos anos em que essas pastas ficaram sob diferentes comandos.
Apesar das possíveis divergências, a divisão foi exaltada pelo ministro da Fazenda em seu discurso de posse na última segunda (2). Segundo ele, agora há uma rede de postos para pensar a agenda econômica, não mais um único "posto Ipiranga" —como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se referia ao ex-ministro Paulo Guedes, em alusão à campanha publicitária da marca que pregava ter todos os itens buscados por clientes.
Em 2018, Guedes colocou como condição para embarcar na campanha de Bolsonaro a fusão das diversas pastas econômicas sob seu comando, o que acabou lhe conferindo o apelido de "superministro".
A junção dos órgãos patinou no começo, com as dificuldades de gerir o transatlântico que havia se tornado a área econômica do governo. Relatos de diferentes integrantes da antiga Economia, porém, são de que houve ganho gradual de agilidade nos trabalhos, sobretudo pela maior facilidade nas discussões.
No superministério de Guedes, antigos ministérios viraram secretarias especiais, todas seguindo a mesma política econômica —a agenda liberal que almejava reduzir o tamanho do Estado e abrir a economia para o resto do mundo. Eventuais discordâncias entre esses órgãos eram resolvidas pelo próprio ministro.
Lula, por sua vez, costuma dizer a aliados que gosta de divergências —uma forma de demonstrar que prefere ouvir diversas opiniões antes de ele próprio tomar a decisão final.
Sob o petista, o Ministério da Economia foi dividido em Fazenda, comandada por Haddad; Planejamento e Orçamento, sob Tebet; Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com Esther Dweck; e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (tradicionalmente chamado de Mdic), sob a gestão do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).
O Ministério do Trabalho e Previdência também foi fatiado, originando duas novas pastas, mas a estrutura já não estava sob o guarda-chuva da Economia desde julho de 2021.
No núcleo duro da área econômica, Haddad e Dweck são quadros mais alinhados ao PT. Já Tebet e Alckmin têm como conselheiros economistas identificados com uma linha mais liberal.
Na tentativa de evitar especulações sobre possíveis embates, o discurso nos bastidores tem sido o de que Tebet e Haddad trabalharão alinhados para formular uma nova proposta de regra fiscal para o país, bem como para amplificar o trabalho de avaliação de políticas públicas, com possibilidade de revisão e aprimoramento dos programas.
Ao ter seu nome anunciado, no fim de dezembro, Tebet inclusive chamou Haddad para a fotografia com Lula, num gesto que indicou a tentativa de mostrar sintonia entre as duas pastas.
No entanto, a potencial discordância entre os dois foi citada pela própria ministra em seu discurso de posse, na quinta-feira (5). Ela disse ter ficado surpresa pelo convite porque atuaria em uma área em que tem "alguma divergência" com os demais titulares. "Um presidente democrata não quer apenas os iguais, quer os diferentes para se somar", acrescentou.
A economista Elena Landau, que integrou a equipe de Tebet durante a campanha, afirmou que o trabalho da ministra envolverá parceria. "O trabalho conjunto ficou claro", afirmou.
Outro ponto de atenção será a recriação do Mdic sob a chefia de Alckmin. A pasta costuma ser mais sensível aos anseios do empresariado, que buscam incentivos à produção e resistem a uma maior abertura comercial. Parte dessa visão tende a se opor aos objetivos da Fazenda, sobretudo em medidas que afetam as contas públicas.
Além das diferenças políticas, o fatiamento dos ministérios pode gerar redundâncias ou problemas de ordem prática. Dos quatro ministérios, três devem contar com uma secretaria voltada à área internacional.
Na Fazenda, o foco na área internacional deve ser a discussão de acordos como Mercosul-União Europeia e da adesão à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). No Planejamento, segundo membros do governo, a função será mais de relacionamento com organismos multilaterais. No Mdic, o eixo deve se voltar às discussões ligadas ao comércio exterior, e eventuais medidas contra práticas de abuso econômico na relação com outros países.
As pastas também precisaram recriar órgãos de assessoramento jurídico. Por esses motivos, a divisão das pastas inclusive dificultou a resolução do quebra-cabeça de cargos e funções a serem distribuídos na Esplanada dos Ministérios.
Em termos de eficiência, um estudo feito pelo Tesouro Nacional, em parceria com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e o Instituto Publix, analisou a arquitetura organizacional do Orçamento e do Tesouro de outros países para comparar os arranjos adotados. A conclusão foi a de que, entre dez países analisados, seis adotavam o modelo centralizado —com Tesouro e Orçamento sob um mesmo órgão ou ministério.
Na OCDE, 29 de 35 países têm as duas estruturas sob uma mesma pasta. Segundo o estudo, esse modelo tem vantagens como a integração entre as áreas e a existência de uma liderança unificada, capaz de alinhar a política a ser implementada e mediar eventuais divergências. Na prática, diz o texto, o chamado "ciclo da despesa" fica todo num mesmo órgão, facilitando decisões e processos.
Na experiência brasileira, em que Tesouro e Orçamento ficaram centralizados entre 2019 e 2022, os relatos são de que até mesmo a proximidade física ajudou na integração das equipes. Antes, os prédios ficavam a dez quilômetros de distância.
Já o modelo descentralizado proporciona maior independência de atuação e possibilidade de "pesos e contrapesos" nas decisões. Técnicos que trabalharam no estudo afirmam que "não há certo ou errado", embora reconheçam que o ganho de eficiência nos processos durante o período de integração entre Tesouro e SOF foi significativo.
O risco de perda de eficiência é justamente uma das críticas de Paulo Uebel, ex-secretário especial de Gestão do antigo Ministério da Economia. Ele elenca também a maior burocracia e o inchaço da máquina na lista de problemas. "Os processos são mais demorados, mais lentos, tem que mudar de ministério, manda para um, manda para outro."
"Por causa disso, tem uma tendência natural a aumento de estrutura, com cada um querendo mais orçamento, mais cargos e mais concursos", afirma. Para ele e outros ex-integrantes da cúpula da equipe, dificilmente o novo governo conseguirá operar sem ampliar seus custos.
Uebel pondera que, apesar dos problemas listados, a presença de mais ministros pode dividir o volume de trabalho e unir forças em prol dos objetivos do governo.
Carlos da Costa, ex-secretário especial de Guedes e atual chefe do escritório do Ministério da Economia em Washington, corrobora a visão afirmando que os trabalhos unificados eram rápidos sobretudo na etapa de formulação de políticas da pasta, mas que a agilidade se perdia quando se buscava um alinhamento com outras áreas do governo.
"O desenho dos programas era muito ágil. Foi assim que a gente conseguiu ser rápido em políticas como lei da liberdade econômica, marco das startups, reforma da Previdência e na pandemia, quando fizemos 600 medidas em quatro meses. Agora, quando envolvia outros ministérios nesse momento de alinhamento posterior, às vezes demorava mais", diz.
Costa diz que havia divergências entre sua secretaria especial, que tinha estrutura análoga à do Mdic, e a Receita Federal —mas que os temas eram debatidos até um consenso e que o mesmo deve ocorrer no novo governo.
"A Fazenda é sempre aquela que explicita a restrição orçamentária. É um conflito saudável que acontece em todos os países do mundo", diz. "Eles [Receita] sempre querem fazer com que não haja exceções, enquanto a gente, que tem contato mais com o setor produtivo, explicava que tinha que ter exceções, como na indústria química e em semicondutores, por isso e aquilo. A gente discutia em harmonia e aprovava muito, e acho que é o que vai acontecer agora", afirma.
No modelo pré-Guedes, Fazenda e Mdic entraram em embate, por exemplo, na criação do Rota 2030, programa de subsídios ao setor automotivo criado no governo de Michel Temer. O então ministro Henrique Meirelles (Fazenda) discordava do formato exigido pelo então ministro Marcos Pereira (Indústria) e a Casa Civil precisou intervir para resolver o impasse.
Carla Beni, mestre em história econômica e professora de economia na FGV (Fundação Getulio Vargas), lembra que os ministérios da área já foram palco de outros desentendimentos históricos, entre Mário Henrique Simonsen (Fazenda) e Delfim Netto (Planejamento), ou Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento).
Apesar disso, ela diz que o maior número de pastas pode trazer vantagens. "Fica melhor para o público, porque de fora você pode acompanhar melhor os resultados", diz.
Para ela, o fato de três dos quatro ministérios do núcleo duro da equipe econômica (Haddad, Tebet e Alckmin) serem potenciais presidenciáveis pode gerar conflitos e vontade de um querer "abafar" o outro, mas também pode fazê-los querer mostrar resultados para a sociedade. "Quanto mais eficiente cada um for na sua pasta, melhor para cada um em 2026."
Leis sancionadas no fim do ano elevam ICMS de bebidas a joias
Painel S.A. / FOLHA DE SP
Para compensar a perda de arrecadação com a redução do ICMS sobre combustíveis, 13 estados sancionaram no final do ano passado leis que permitem o aumento nas alíquotas padrão (chamadas de modal no jargão tributário), segundo levantamento da Patri, entidade de políticas públicas e governamentais.
Os governadores seguiram orientação do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda), que calculou perdas em torno de R$ 33 bilhões com a redução do ICMS promovida por Bolsonaro antes das eleições.
O estudo apontava que, para recompor o dinheiro, o aumento deveria ser de até 2 pontos percentuais, chegando a alíquotas de no máximo 22%.
Estados como Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Piauí e Tocantins aproveitaram o aumento nas alíquotas modais para turbinar a cobrança de impostos em outros produtos. Bebidas alcoólicas, refrigerantes, água, joias, perfumes, cosméticos e itens de higiene são alguns dos itens que vão ficar mais caros a partir de março.
Ainda segundo a Patri, deputados de Minas Gerais e Rio de Janeiro ainda discutem o aumento tributário.
Romeu Zema (Novo) sinalizou que não tem interesse em aumentar a alíquota do imposto e o projeto não deve avançar na ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais). No Rio, os deputados da Alerj apontaram vício de iniciativa no texto e devem retomar as discussões na volta do recesso parlamentar.
Joana Cunha com Paulo Ricardo Martins e Diego Felix
Fome, falta de saneamento e déficit habitacional: como as desigualdades sociais aparecem no Ceará
“Se você é filho de pobre, há uma probabilidade muito alta de ser pobre também”, conclui Alesandra Benevides, doutora em Economia, sobre a realidade cearense difícil de mudar. Quem está nessa situação, convive com incertezas que ameaçam a sobrevivência: falta comida, emprego e moradia digna. Feridas há muito tempo abertas pela desigualdade.
O termo, inclusive, carrega variantes assim como a doença pandêmica. Há desigualdade de renda, de acesso à educação e saúde, mas uma parece ser a mais cruel. A desigualdade de oportunidades, que desfaz as perspectivas de futuro. O problema é uma ferida no Brasil. Tanto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o combate à desigualdade será a prioridade em seu terceiro mandato.
"Desempregados (estão) exibindo no semáforo cartazes de papelão que envergonham a todos: 'Por favor, me ajuda'”, disse em meio a lágrimas. Lula contextualizou o período em que há pobres em filas por ossos para aliviar a fome e ricos esperando a compra de carros importados.
Entre cearenses, isso varia em intensidade de acordo com o território, como explica Lauro Chaves Neto, professor da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e presidente da Academia
Saiba por que 98 cidades do CE desrespeitam a lei há 24 anos e seguem sem municipalizar o trânsito
Falta de capacidade financeira para arregimentar uma estrutura capaz de manter um órgão de trânsito; frota de veículos reduzida e, consequentemente, baixa arrecadação com multas e taxas; receio de impopularidade política. São estes, segundo Renato Campestrini, especialista em trânsito, alguns dos gargalos que podem ajudar a explicar a morosidade no processo de municipalização do trânsito, conforme preconizado há 24 anos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Das 184 cidades cearenses, ao menos 98 ainda não possuem o trânsito municipalizado. Ou seja, não há qualquer equipamento que aplique as normativas previstas no Código de Trânsito. Sem fiscalização, não há aplicação da lei. Sem aplicação da lei, condutores trafegam livremente sem capacete, habilitação e, por vezes, excedendo a capacidade do veículo. Medidas que põem os próprios condutores em risco e levam perigo também à terceiros.
O artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu a municipalização do trânsito, em 1998, que significa a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O objetivo é tornar as questões de trânsito responsabilidade de cada cidade.
No entanto, essa problemática que se arrasta há mais de duas décadas pode ter uma resolubilidade no horizonte. O presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Luiz Pimentel, apresenta pontos que contrapõem os gargalos acima mencionados. Conforme sua avaliação, é possível e palpável as cidades cearenses – mesmo aquelas menores, com frota reduzida – instituírem a municipalização do trânsito e se adequarem à lei.
IMPOPULARIDADE
Ele inicia observando que o temor de alguns gestores em serem vistos como impopulares ao municipalizarem o trânsito não se sustenta. Pimentel ressalta que os pontos positivos com a adequação são inúmeros e podem ser sentidos, a um curto prazo, pelos munícipes.
“Municipalizar o trânsito impacta diretamente na redução dos acidentes. Quando há a aplicação da lei, o trânsito passa a ficar ordenado. Motociclistas, que são aqueles que mais se acidentam, passam a utilizar capacete o que reduz os danos em um possível acidente. Enfim, essa redução, atestada em cidades que já municipalizaram, é uma das consequências mais importantes”, descreve o presidente do Cetran.
A cidade de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), municipalizou o trânsito um ano após a normatização do CTB. À época, a média de acidentes automobilístico era de 4 por dias, segundo dados da Prefeitura. Após a implantação, caiu para dois. Uma redução de 50%.
Essa queda significativa no índice de acidentes pode, na visão do especialista Campestrini, ser publicizada de modo a modificar "a cultura da população em relação a gestão do trânsito".
"As pessoas estão acostumadas a pensar trânsito como uma forma de arrecadação, todavia, ela só advém do desrespeito às regras de trânsito por parte dos condutores", pontua Renato Campestrini.
Portanto, municipalizar, realizar um bom trabalho de conscientização dos comportamentos adequados, seguros e posteriormente fiscalizar o cumprimento das normas, é algo a se pensar por parte dos gestores para que a Municipalização seja vista com outros olhos por parte da população.RENATO CAMPESTRINIEspecialista em trânsito
REDUÇÃO DOS CUSTOS
Municipalizar o trânsito requer um investimento por parte da gestão municipal. É necessário contratação de profissionais que atuarão na fiscalização, disponibilização de prédio físico, veículos, instalação de semáforos, placas e outras sinalizações nas vias. Um custo que, para cidades menores, pode não caber no orçamento.
Contudo, para esta questão, o Cetran vislumbra uma alternativa: a modalidade consórcio. Este método unificaria os custos de mais de uma cidade da mesma região, criando um só órgão fiscalizador. "A intenção é garantir meios de que, mesmo os pequenos municípios, consigam se integrar”, destaca Pimentel.
O plano, ainda segundo Luiz, é criar uma autarquia regional que atue como guarda-chuva em uma determinada região. “No lugar de criar várias autarquias, uma só responderia, de forma consorciada, às cidades limítrofes. Os moldes são semelhantes ao Consórcio de Saúde e o do Resíduos Sólidos", completa o presidente do Cetran.
Pimentel lembra ainda que o dinheiro investido na implantação do equipamento e contratação de servidores é revertido à medida que o trânsito municipalizado passe a gerar receita. “De início, os gestores têm gastos, mas esse valor é revertido no futuro, com recursos oriundos de multas, regulamentação dos estacionamentos [como o Zona Azul], emplacamento dos veículos, dentre outros”, detalha.
Para Renato Campestrini "a modalidade consórcio é uma alternativa válida, já colocada em prática em algumas regiões do país, e surtem efeitos positivos, a medida que com a percepção da fiscalização, as pessoas, os condutores tendem a respeitar os princípios normativos do Código de Trânsito".
Contemplar, com essa modalidade, cidades pequenas, é essencial, acrescenta o especialista. "Mais que viável [a municipalização por parte dos municípios pequenos] e necessária, ela é uma obrigação legal e deve ser cumprida por todos os Municípios, independentemente do porte", acrescenta Campestrini.
AUSÊNCIA DE SANÇÕES
Mesmo com 24 anos em desalinhamento com a lei, nenhum gestor das quase 100 cidades que não possuem ainda o trânsito municipalizado sofreu qualquer tipo de punição e/ou sanção. A atribuição de aplicar estas punições cabe a promotoria, que pode entrar com ações ou recomendações aos prefeitos.
Dentre as irregularidades que podem ser atribuídas aos gestores, estão o ato de improbidade e, em casos mais extremos, até dano moral coletivo.
Mas, diante dessa ausência de responsabilização aos gestores, os processos tendem a seguir com maior morosidade e outros tantos nem sequer são iniciados. Essa 'impunidade' "pode de fato ser um dos motivos pelos quais não se tem uma maior integração dos Municípios do país ao Sistema Nacional de Trânsito", considera Renato Campestrini.
Em julho de 2022, eram 85 com o trânsito integrado, 99 sem municipalização e outros 12 em processo de integração. Passados seis meses, Ipaumirim avançou e concretizou os trâmites. Já Aiuaba e Solonópole estão com agendas para, em janeiro, receber inspeção técnica do Cetran onde será feito a verificação in loco do cumprimento da legislação.
Nova fase de obras na avenida Sargento Hermínio começa nesta segunda-feira (9)
O projeto de urbanização da avenida Sargento Hermínio, no bairro Presidente Kennedy, em Fortaleza, entra em nova fase na próxima segunda-feira (9). Será iniciada a construção de um novo sistema de drenagem, calçadas e a implantação de nova pavimentação em piso intertravado.
Por conta das obras, o trecho entre a avenida Padre Anchieta e a rua Raquel Holanda será bloqueado no sentido Presidente Kennedy/Centro. A interdição vai durar seis meses, conforme a Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf).
A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) dará suporte operacional no local das intervenções. O projeto tem previsão de entrega para o segundo semestre deste ano, conforme a Prefeitura.
A obra totaliza 52% dos trabalhos concluídos. Já foram concluídos cerca de 1 km de piso intertravado em um dos lados da via. Também já foram entregues novas calçadas, remanejamento dos postes de iluminação e galeria de drenagem.
DESVIOS
Com o avanço da obra, alguns desvios são recomendados pela AMC. Para motoristas que vêm no sentido Centro/Presidente Kennedy, a opção é entrar à direita na Rua Raquel Holanda, à esquerda na Rua Raimundo Correia, à esquerda na Rua Pompeu Cavalcante e à direita, retornando à Av. Sargento Hermínio.
O bloqueio parcial entre as ruas Gilberto Câmara e Raquel Holanda, em vigor desde o mês passado, permanece do mesmo jeito. DIARIONORDESTE
Covid-19: Brasil registra 27,6 mil casos e 158 mortes em 24 horas
O Brasil registrou, em 24 horas, 27.674 novos casos de covid-19 e mais 158 mortes em consequência da doença, informou o boletim epidemiológico divulgado nesta quinta-feira (5) pelo Ministério da Saúde. O boletim de hoje não traz os dados atualizados dos estados do Tocantins, de Mato Grosso do Sul e do Piauí.
Desde o início da pandemia, foram registradas no país 694.569 mortes por covid-19. Os casos confirmados da doença somam 36.450.812.
Ainda segundo o boletim, 35.225.196 pessoas se recuperaram da doença, e 531.047 casos estão em acompanhamento.
Estados
De acordo com os dados disponíveis, São Paulo lidera o número de casos confirmados de covid-19 (6,33 milhões), seguido por Minas Gerais (4 milhões) e Rio Grande do Sul (2,91 milhões).
O menor número de casos é registrado no Acre (159,3 mil). Em seguida, aparecem Roraima (181,3 mil) e Amapá (182,6 mil).
Quanto às mortes pela doença, de acordo com os dados mais recentes disponíveis, São Paulo apresenta o maior número (177.615), seguido de Rio de Janeiro (76.539) e Minas Gerais (64.543).
O menor número de mortes está no Acre (2.040), Amapá (2.166) e Roraima (2.180).
Vacinação
Até hoje, foram aplicadas 498,6 milhões de doses de vacinas contra a covid-19, sendo 181,5 milhões de primeira dose e 164 milhões de segunda dose. A dose única foi aplicada em 5 milhões de pessoas.
A primeira dose de reforço foi aplicada em 102,6 milhões de pessoas, e a segunda dose adicional, em 40,4 milhões.
Edição: Nádia Franco / AGÊNCIA BRASIL
Municípios do Ceará podem perder R$ 153,6 milhões após queda no número de habitantes
A redução do número de habitantes em 36 cidades cearenses tem preocupado gestores municipais. Um dos efeitos desse déficit é a redução dos repasses federais que tomam como base o tamanho da população. No Ceará, essas cidades já podem perder R$ 153,6 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), um dos principais recursos repassados pela União para as prefeituras.
Essa redução é efeito dos dados prévios do Censo 2022, divulgados na última semana do ano passado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Tribunal de Contas da União (TCU) já usou tais registros para calcular o repasse federal.
Prefeitos apontam que a perda média para cada município afetado é de R$ 4,2 milhões, o que pode impactar na prestação de serviços públicos, já que, em algumas cidades, o FPM é a principal fonte de recursos. Ao todo, conforme os dados preliminares, 147 municípios do Ceará tiveram redução populacional. Desses, 36 tiveram déficit significativo a ponto de impactar no cálculo do Fundo.
GESTORES PREOCUPADOS
No último dia 30 de dezembro, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Júnior Castro, enviou um ofício à presidência do TCU. No documento, ele pediu que os dados prévios do Censo 2022 ainda não sejam adotados no cálculo do FPM.
Castro ressalta que os dados do Censo 2022 são prévios e, portanto, apela para que sejam adotados apenas futuramente.
"Esta entidade municipalista encontra-se intensamente preocupada com os mais diversos relatos apontados pelas gestões municipais, como a dificuldade de contratação de recenseadores, abandono ou recusa de recenseadores já contratados, todos estes fatos amplamente divulgados nos meios de comunicação, havendo ainda relatos de diversos munícipes a serem recenseados, o que nos remete a uma aferição com base em coleta de dados insuficiente ou prejudicada”JÚNIOR CASTROPresidente da Aprece
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também enviou ofício ao TCU pedindo revisão da decisão normativa usando o mesmo argumento.
“Portanto, eventuais perdas de coeficiente do Fundo só deveriam ocorrer a partir de 2024, uma vez que o IBGE só entregará o Censo 2022 no primeiro trimestre de 2023”, aponta o ofício da CNM.
A entidade argumenta que o Tribunal deveria ter considerado o congelamento de perdas da Lei Complementar (LC) 165/2019, que impede perdas de coeficientes do FPM até a divulgação de novo Censo.
36municípios do Ceará devem ser afetados com a queda de repasse do FPM
A Confederação ainda reforça que a mudança é muito abrupta, mesmo para aqueles que não estão respaldados pelo congelamento de coeficiente previsto em lei. Os impactos valem já para a distribuição do FPM no primeiro decêndio do mês, que será creditado nas contas dos Municípios em 10 de janeiro.
A entidade tem orientado a todos os 863 municípios brasileiros afetados que devem entrar com ações pedindo tutela de urgência.
SUSPENSÃO DO USO DOS DADOS
Nesta quinta-feira (5), o deputado federal cearense Idilvan Alencar (PDT) informou que irá solicitar uma audiência pública com o TCU para discutir a suspensão do uso dos dados da prévia do Censo e a perda de arrecadação dos municípios cearenses.
“Também vou acionar o IBGE para o fornecimento detalhado dos dados desses municípios para entender o impacto nas suas receitas”, diz.
“O FPM é, para muitos municípios, a principal fonte de receitas. É com esse recurso que é pago o funcionalismo, são feitas obras públicas e investimentos nos diversos setores da administração municipal. Essa queda repentina dos valores vai impactar negativamente a continuidade dos serviços. Vou trabalhar para que esse cálculo seja feito somente após a divulgação dos números finais dos Censo, quando cada município terá como se planejar para os próximos anos”IDILVAN ALENCAR (PDT)Deputado federal
PRECISÃO DOS DADOS
Já o TCU informa que o cálculo adotado segue metodologias estabelecidas em lei e é realizado conforme os dados oficiais de população produzidos pelo IBGE.
“Assim, a Decisão Normativa nº 201, que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos na Constituição Federal, foi publicada a partir dos dados encaminhados pelo IBGE. Neste caso, o IBGE enviou informações com base no Censo, que é a opção mais precisa”, defende o órgão.
O presidente do TCU, Bruno Dantas, afirma ainda que, “respeitadas a legislação e as práticas adequadas, o Tribunal de Contas da União não faz ingerência sobre tal metodologia”.
Dantas explica que, a partir da publicação da decisão normativa do TCU, em 28 de dezembro de 2022, os municípios terão 30 dias para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas secretarias ou na sede do TCU.
Também em nota, o secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Alessandro Aurélio Caldeira, ressalta que, segundo entendimento do próprio IBGE, os dados que deram suporte aos cálculos dos coeficientes do FPM de 2023, oriundos do censo, são a melhor informação se comparada com os dados populacionais apurados por estimativa, por apresentarem maior grau de acuidade.
Tebet reconhece divergência, mas exalta time econômico e promete responsabilidade com gasto público
Por Anna Carolina Papp e Adriana Fernandes / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Na primeira fala como ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB-MS), admite que há divergências de pensamentos na equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas fala em “deixá-las para depois”. Ela se comprometeu com a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos públicos e disse que a equipe terá um perfil “austero, mas conciliador”.
“Fiquei surpresa porque fui parar justamente na pauta com a qual que eu tenho alguma divergência, sendo que eu tenho total sinergia na pauta social e de costumes”, afirmou a ministra, que tomou posse nesta quinta-feira, 5, no Palácio do Planalto. “Mas estou ao lado desse time da economia que vai fazer a diferença, fazer com que esse governo dê certo, apresentando propostas corretas para não faltar orçamento para as políticas. Seremos quatro na economia, um quarteto a favor do Brasil”, disse.
Como ministra do Planejamento, Tebet fará parte do núcleo da equipe econômica de Lula, ao lado de Fernando Haddad no Ministério da Fazenda, do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin no Ministério de Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior e com Esther Dweck no Ministério de Gestão e Inovação.
Tebet se disse honrada por estar ao lado de Haddad no Ministério da Fazenda, que “tem a chave do cofre na mão” e que é “o mais importante da Esplanada” -- num contraste ao discurso de posse de Haddad, que afirmou ser justamente o “patinho feio” da Esplanada. “Vamos deixar as divergências para depois”, afirmou.
Lula ressuscita PAC e Rui Costa vira ‘pai’ do programa que projetou Dilma
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO
BRASÍLIA – Braço direito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, será o responsável por estruturar um plano de retomada das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Se no segundo mandato de Lula a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), então chefe da Casa Civil, recebeu a alcunha de “mãe do PAC” por figurar como uma espécie de ”coordenadora” da empreitada, na volta do petista ao Palácio do Planalto a tarefa retorna novamente à alçada da pasta ligada à Presidência, sob o comando de Costa.
O ministro já discute com assessores como será o desenho do novo PAC. Ex-governador da Bahia, ele delegou à Subchefia de Articulação e Monitoramento a missão de produzir um levantamento de todas as obras paradas que estão inscritas no programa. Na prática, Costa já definiu alguns objetivos nessa área, que deve reativar construções inacabadas, além de erguer creches e moradias populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
Apesar de já trabalhar na reestruturação do programa, o ministro da Casa Civil tem buscado se desvencilhar da pecha de “pai do PAC”, que o aproxima do legado negativo deixado por Dilma nesta área. Levantamento produzido em 2016 pela Inter.B Consultoria mostrou que só 16,8% das 29 mil obras anunciadas para os dois primeiros períodos do plano, de 2007 a 2010 e de 2011 a 2014, foram concluídas no prazo.
No segundo ano do PAC, em 2009, o governo Lula já lidava com críticas por causa das obras paralisadas. Em visita ao canteiro da transposição do Rio São Francisco , o presidente chegou a dizer que, “se tem (paralisação), é alguma coisa ou da Justiça ou de briga de empresários ou do Tribunal de Contas, porque falta de dinheiro não é.”
O novo governo Lula, porém, ainda não definiu a quantidade de recursos que será destinada à reativação das obras para que o programa, sob a coordenação de Rui Costa, não tenha o mesmo destino da administração Dilma. O ministro da Casa Civil tem dito que sua função na gestão do novo PAC será apenas de “cuidar dos investimentos” e definir as prioridades, pois, segundo ele, é impossível “coordenar 100% das ações de cada ministério”.
Covid-19: Brasil registra 32,7 mil casos e 128 mortes em 24 horas
O Brasil registrou, desde o início da pandemia, 694.411 mortes por covid-19, segundo boletim epidemiológico divulgado hoje (4) pelo Ministério da Saúde. O número total de casos confirmados da doença é de 36.423.138.
Em 24 horas, foram registrados 32.715 novos casos de covid-19 e confirmadas 219 mortes em consequência da doença.
Ainda segundo o boletim, 35.196.324 pessoas recuperaram-se da doença e há 532.403 casos em acompanhamento.
O boletim de hoje não traz os dados atualizados de Tocantins, Mato Grosso do Sul e do Piauí.
Estados
De acordo com os dados disponíveis, São Paulo lidera o número de casos de covid-19, com 6,32 milhões, seguido por Minas Gerais (4 milhões) e Rio Grande do Sul (2,9 milhões).
O menor número de casos é registrado no Acre (159,1 mil). Em seguida, aparecem Roraima (181,3 mil) e Amapá (182,6 mil).
Quanto às mortes, de acordo com os dados mais recentes disponíveis, São Paulo registra o maior número (177.572), seguido pelo Rio de Janeiro (76.534) e por Minas Gerais (64.519). O Acre tem o menor número de mortes (2.040), seguido por Amapá (2.166) e Roraima (2.180).
Vacinação
Até esta quarta-feira, foram aplicadas no Brasil 498,4 milhões de doses de vacinas contra a covid-19, sendo 181,5 milhões primeiras doses e 164 milhões, segundas doses. A dose única foi aplicada em 5 milhões de pessoas.
A primeira dose de reforço foi aplicada em 102,5 milhões de pessoas e a segunda, em 40,3 milhões.
Edição: Nádia Franco / agência brasil
