Por Jessica Brasil Skroch / O ESTADÃO

No início deste ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que a correção da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) só entrará em vigor no ano que vem, pois, segundo ele, é necessário seguir o princípio da anterioridade que rege a tributação do IR. Especialistas apontam, no entanto, que o reajuste poderia ser imediato. O problema da decisão, na verdade, é o seu impacto no Orçamento, devido à diminuição de arrecadação.

Pelo princípio da anterioridade, citado por Haddad, uma medida de aumento das alíquotas do IR só pode entrar em valor no ano seguinte. Para diminuir a carga tributária para o contribuinte, como seria o caso de reajuste da tabela, o princípio não se aplica, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão.

“A anterioridade existe para não surpreender o contribuinte de forma negativa. Por isso, há tributos que não podem sofrer aumento de forma imediata, apenas em 90 dias ou no ano seguinte, como o Imposto de Renda”, afirma Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). Dessa forma, seria possível fazer um reajuste da tabela do IR por projeto de lei, em que seria preciso esperar a aprovação, ou por medida provisória, de forma imediata.

A correção integral da tabela do imposto de renda é um debate antigo: a última vez que foi reajustada de forma devida, de acordo com a inflação, foi em 1995. Em 2015, no governo Dilma, houve ampliação da faixa de isenção, que passou de até R$ 1,787,77 para até R$ 1.903,98 - o mesmo teto que é aplicado hoje. Na época, o salário mínimo era R$ 788, o que significa que as pessoas que ganhavam até 2,4 vezes o salário mínimo estavam isentas. Atualmente, aqueles que ganham a partir de 1,5 salário mínimo já precisam arcar com o tributo.

A defasagem acumulada da tabela desde 1996 é de 134,53% para o ano-calendário deste ano, aponta levantamento da Unafisco. Para 2024, a diferença é ainda maior, de 148,1%. Mais de 18 milhões de brasileiros ficariam isentos da cobrança do imposto de renda na declaração deste ano se a tabela fosse corrigida totalmente pela inflação, segundo dados da associação.

O imposto de renda deve respeitar a capacidade contributiva, de acordo com a Constituição. Por isso, Silva acredita que o reajuste não deveria ser tomado como uma renúncia fiscal, mas como cumprimento da Constituição. Para Rodrigo Helfstein, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas, a defasagem também está relacionada com o valor do salário mínimo, que não reflete os efeitos da inflação ao longo dos anos.

O problema do reajuste parece não estar relacionado ao princípio da anterioridade, mas de espaço no Orçamento, diz Luiz Eguchi, diretor de Tax da Mazars Brasil, empresa especializada em auditoria, impostos e consultoria. Para as declarações deste ano, a arrecadação prevista é de R$ 328,56 bilhões. Caso a tabela fosse corrigida integralmente pela inflação, o governo deixaria de arrecadar R$ 184,29 bilhões.

Dessa maneira, um reajuste integral da tabela poderia inviabilizar as metas fiscais e as execuções previstas no Orçamento, afirma Helfstein. “Caso houvesse a correção, teria que compensar a perda de arrecadação de alguma forma para seguir com o plano orçamentário. Não conseguiríamos cobrir o déficit e as metas fiscais”, explica o pesquisador.

Helfstein e Eguchi sugerem que o assunto seja discutido em uma reforma tributária mais ampla, e não de forma isolada. Nesse momento, o pesquisador da FGV considera que um reajuste integral da tabela traria desequilíbrio das contas. De forma mais imediata, o pesquisador propõe um meio termo, com a utilização de um índice inflacionário mais recente, como do ano passado ou dos dois últimos anos, aliado a um reajuste do salário mínimo mais compatível com a inflação.

Silva também concorda que o mínimo seria ajustar a tabela com a inflação do ano passado. Para ele, uma das alternativas para compensação seria a volta da tributação da distribuição de lucros e dividendos, em regras mais rígidas que impeçam a pejotização, ou seja, dificultem que gerentes e diretores com altos salários abram micro empresas para ganharem seus pagamentos. Além disso, ele indica rever as isenções para investimentos internacionais, sem que o Brasil perca a competitividade.

Eguchi avalia que o governo parece estar com as mãos atadas. “Em termos legais, o reajuste é possível, mas tem a trava do orçamento, que não tem a ver em si com a parte tributária”, afirma.

Igor Cavalcante, / DIARIONORDESTE

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (17) pelo ministro da Educação Camilo Santana (PT), o reajuste de 14,95% para o magistério tem colocado de um lado o Governo Federal e os profissionais da educação e de outro os gestores municipais. O cerne do impasse está no impacto financeiro do aumento salarial da categoria, que pode custar R$ 19,4 bilhões aos cofres municipais no Brasil.

Só no Ceará, esse reajuste deve representar um aumento de despesas para as prefeituras de R$ 1,2 bilhão. Cidades como Fortaleza, Caucaia, Sobral e Itapipoca serão as mais afetadas, caso o aumento seja concedido pelos prefeitos. A estimativa foi divulgada nesta terça-feira (17) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, teceu duras críticas à decisão do Ministério da Educação de anunciar o reajuste e cobrou mais diálogo entre a pasta federal e os gestores municipais. A determinação do reajuste foi feita por meio da portaria 17/2023, do Ministério da Educação (MEC), indicando um aumento de rendimento dos profissionais de R$ 3,8 mil para R$ 4,4 mil. 

"A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país", comentou Camilo Santana ao anunciar o aumento. O piso é a base do vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio, na modalidade normal, com jornada de 40 horas semanais. 

Historicamente, a atualização no valor é aplicada automaticamente no dia 1º de janeiro de cada ano e é relacionado ao crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pelo Fundeb.

IMPACTO NAS CONTAS PÚBLICAS

Conforme os dados divulgados pela CNM, 36 cidades cearenses terão um aumento de despesas superior a R$ 10 milhões por conta do reajuste do salário da categoria. “Os municípios vão se tornar ingovernáveis", reclamou o presidente da entidade.

Ziulkoski afirmou ainda que o aumento do salário dos profissionais da educação em 14,95% é “inconstitucional” e “irresponsável”.

“Há um vácuo jurídico na correção do piso que não pode ser suprimido por uma portaria. O prefeito que conceder esse aumento com base na portaria estará cometendo improbidade administrativa, porque ela não tem base em lei”

PAULO ZIULKOSKI

Presidente da CNM

A crítica da Confederação de Municípios gira em torno de um suposto "vácuo jurídico”, porque o reajuste do piso se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Atualmente, está em vigor a Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.

Segundo ele, a diretriz de reajuste adotada pelo Ministério da Educação do Governo Lula foi a mesma adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ambas fazem referência à legislação do antigo Fundeb. “Eles editaram uma portaria infralegal, que não é baseada em lei (...) O critério de reajuste do piso não tem eficácia legal e persistem inseguranças devido ao vácuo jurídico”, acrescentou.

LEI DO PISO

A CNM argumenta ainda que a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tornou-se “desatualizada” em decorrência das alterações promovidas pela legislação do novo Fundeb.

R$ 1.230.812.619,33

é o valor do impacto nas prefeituras do Ceará, segundo a CNM

“Esse critério de reajuste do piso tem causado controvérsia. O entendimento é de que o critério perdeu a eficácia legal com a entrada em vigor do novo Fundeb, sendo necessária sua regulamentação por lei específica”, aponta a entidade.

Com base nesses argumentos, o presidente da CNM,  Paulo Ziulkoski, orientou, nesta terça-feira (17), que os prefeitos que não concedam o reajuste de aproximadamente 15%. “Estamos recomendando que os municípios não adotem esse critério, o município é soberano e que não, pode com base nessa portaria, ser concedido esse aumento”, disse.

BASE DO REAJUSTE

O MEC rebate o argumento de que a legislação que institui o piso está “desatualizada”. A pasta, inclusive, toma como base para o reajuste justamente a Lei nº 11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). 

O MEC ainda reafirmou que o aumento é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundeb dos dois últimos anos.

PACTUAÇÃO

Ao recomendar que os gestores descumpram a portaria do MEC, Paulo Ziulkoski ainda cobrou diálogo e pactuação da educação do País. 

R$ 19.442.920.477,51

é o valor do impacto nas prefeituras do Brasil, segundo a CNM

“Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste”, criticou em nota a entidade.

“Se houvesse um diálogo mínimo, desde o período de transição, tudo isso poderia ter sido evitado. Mas há pessoas no governo, desde a gestão anterior, que não têm simpatia por nós (...) Agora, estamos abertos ao diálogo, temos boa relação, estamos aguardando. Se o Governo achar o subsídio, temos tranquilidade para negociar”, acrescentou Ziulkoski.

REAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Principal parte interessada no reajuste, os profissionais do magistério reagiram ao posicionamento do presidente da CNM. 

“Ao invés de buscarem mais recursos, tentam inibir a aplicação do piso alegando falta de recursos. A recomposição do piso é necessária e as prefeituras precisam ajustar os orçamentos para garantir a prioridade para a educação”, defendeu Anízio Melo, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Educação do Ceará (Apeoc).

“Faremos tudo para que o piso seja cumprido, não podemos deixar essa alegação dos prefeitos, através de sua organização de classe, atravessar um processo histórico de valorização da categoria”

ANÍZIO MELO

Presidente do Sindicato Apeoc

Questionado sobre o apontamento de ilegalidade feito pela CNM, Anízio rebateu. “A lei existe, que os prefeitos se organizem com os maus deputados e mudem a legislação, se quiserem, tem que ter a coragem de tentar anular, porque a lei já existe”, criticou.

SILÊNCIO DOS GESTORES CEARENSES

Sobre os impactos do reajuste e a recomendação da CNM, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Júnior Castro, e o vice-presidente, José Helder, prefeitos de Chorozinho e Várzea Alegre, foram procurados pela reportagem, mas não responderam. 

A assessoria de imprensa da entidade recomendou buscar a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) Ceará. A presidente Luiza Aurélia Teixeira, dirigente Municipal de Educação de Crateús, trocou mensagens com a reportagem, mas parou de responder ao ser informada sobre o assunto. O vice-presidente da Undime Ceará, José Marques Aurélio, da Educação de Jucás, não foi localizado.

O MEC também foi contactado, mas não respondeu.

Flávia Rabelo, Felipe Azevedo / DIARIONORDESTE

O governador Elmano de Freitas (PT) disse nesta quarta-feira (18), ao sair de reunião com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, que o mutirão de cirurgias eletivas no Ceará, uma de suas promessas de campanha, deverá ter início em fevereiro. Ele participou, durante a manhã, de reunião no Ministério da Saúde para tratar das cirurgias e também da campanha de vacinação no Estado. 

A diminuição da fila para as cirurgias no Ceará, de acordo com o próprio governador, é uma das prioridades para o início do Governo. A reunião desta quarta-feira em Brasília servirá como um alinhamento junto ao Ministério da Saúde para que haja apoio federal no multirão.

"O Ministério já tem uma proposição básica feita. Vamos conjugar os nossos planejamentos, unificar o planejamento do governo federal com o governo estadual para já em fevereiro, muito provavelmente, nós iniciarmos o mutirão de cirurgia no Ceará", disse o chefe do Executivo. 

Elmano disse ainda que a rede de Saúde no Ceará está sendo visitada por agentes públicos e sendo organizada para o mutirão. "Faremos um lançamento conjunto, Governo do Ceará e Governo Federal, para enfrentar o problema da fila de cirurgias", disse ainda. 

CIRURGIAS ELETIVAS

De acordo com o Governo do Estado, com informações da Casa Civil, cerca de 60 mil pessoas aguardam cirurgias eletivas no Ceará.

Segundo a Secretaria de Saúde (Sesa), "a fila de cirurgias é dinâmica, pois todos os dias pessoas fazem seus procedimentos e outros pacientes entram na espera"

Ainda de acordo com informações do Governo, de novembro de 2021 a dezembro de 2022, 30 mil cirurgias eletivas foram realizadas dentro do Programa Plantão Cirurgias 24h, lançado no último trimestre de 2021 pelo Governo do Ceará, por meio da Sesa. 

O Ministério da Saúde divulgou hoje (17) novos números da pandemia da covid-19 no país. De acordo com levantamento diário feito pela pasta, o Brasil registrou, em 24 horas, 24,2 mil novos casos da doença e 114 óbitos.

Desde o início da pandemia, o país acumula 36,6 milhões de casos confirmados da covid-19 e 695,5 mil mortes registradas. O número de pacientes recuperados soma 35,6 milhões.

O estado de São Paulo tem o maior número de registros de covid-19 e de mortes em consequência da doença – 6,3 milhões de casos e 177,7 mil óbitos. Em seguida, aparecem Minas Gerais (4,1 milhões de casos e 64,7 mil óbitos); Rio Grande do Sul (2,93 milhões de casos e 41,6 mil óbitos) e Paraná (2,90 milhões de casos e 45,8 mil óbitos).

Vacinação

Segundo o vacinômetro do Ministério da Saúde, 500 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 já foram aplicadas no país, sendo 181,7 milhões da primeira dose e 164,2 milhões da segunda, além de 103 milhões da primeira dose de reforço e 40,9 milhões do segundo reforço.

 AGÊNCIA BRASIL

Edição: Juliana Andrade