Bolsa Família e BPC terão nova revisão; veja calendário de convocação e de corte do benefício
Cristiane Gercina / FOLHA DE SP
O Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome dará início, neste mês, a uma nova fase de revisão cadastral do Bolsa Família. O processo também envolverá beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). As datas de convocação para a revisão e de corte do benefício foram anunciadas pelo órgão nesta segunda-feira (11).
A revisão dos cadastros tem sido feita de forma constante pelo ministério, diz o órgão. Em agosto, 1,4 milhão de famílias tiveram o benefício bloqueado ou suspenso e não puderam sacar a parcela liberada no mês passado. Para ter cesso ao benefício, precisam atualizar seus dados no CadÚnico (Cadastro Único).
Do total de 21,1 milhões de famílias atendidas pelo programa em agosto, cerca de 19,7 milhões tiveram o benefício liberado, somando R$ 14,3 bilhões liberados. O benefício médio foi de R$ 686,04. No BPC, segundo dados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), há hoje mais de 5 milhões recebendo o benefício. Nem todos serão convocados.
Nesta fase da revisão cadastral, entram no lote famílias que atualizaram o cadastro pela última vez em 2018 ou 2019. O ministério informa que, neste ano, a revisão irá se voltar apenas a quem está com o cadastro desatualizado.
A partir deste mês, três grupos deverão ser convocados e entregar documentação. Será enviada mensagem ao beneficiário e sua famílias. Para facilitar, o MDS dividiu os beneficiários em tipos de público.
Os primeiros a serem convocados são o público 2, composto por famílias que estão com os cadastros desatualizados há mais de cinco anos, ou seja, desde 2018. Fazem parte desta parcela quem recebe Bolsa Família, BPC ou tem direito à TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica).
O outro público a ser averiguado, o 3, é composto por famílias que estão com os cadastros desatualizados há quatro anos. E o último público, de número 4, é de famílias que fazem parte do CadÚnico, estão com o cadastro desatualizado há mais de quatro anos —ou seja, desde 2019— e não são beneficiárias de programas sociais.
VEJA O CALENDÁRIO DA REVISÃO DO BOLSA FAMÍLIA E DO BPC
- Setembro/2023: Público 2 recebe mensagem de convocação para atualização
- Outubro/2023: Público 2 que não atualizou tem o benefício bloqueado; público 3 recebe mensagem de convocação para atualização
- Novembro/2023: Público 2 que não atualizou tem o benefício cancelado
- Janeiro/2024: Público 3 que não atualizou tem o benefício bloqueado
- Fevereiro/2024: Público 3 que não atualizou tem o benefício cancelado
- A partir de junho/2024: começam a ser feitas as exclusões dos cadastros não atualizados
Segundo o ministério, a nova fase da revisão cadastral começa após melhorias no CadÚnico. São dois tipos de conferência: averiguação cadastral de renda e revisão cadastral. As duas, porém, já foram tratadas por meio de processos automatizados do governo.
No caso da averiguação de renda, foi feito um cruzamento de dados considerando o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que permitiu atualizar ou corrigir a informação de renda de 15 milhões de famílias. No caso da revisão cadastral, já foi feita a exclusão lógica de 921.919 cadastros desatualizados.
As novas regras do ministério também trazem os critérios para regularização dos registros das chamadas famílias unipessoais, que deverão apresentar documentos solicitados e assinar o termo de responsabilidade no sistema de Cadastro Único.
No caso da averiguação da renda, foi ajustado o prazo de previsão de exclusão dos registros que permanecerem pendentes. Os cortes finais serão a partir de dezembro de 2023.
BOLSA FAMÍLIA FOI RETOMADO EM 1º DE JANEIRO
O Bolsa Família foi retomado pelo governo federal em 1º de janeiro, em substituição ao Auxílio Brasil. A reformulação do programa, no entanto, que é uma das marcas das gestões do PT, começou apenas em março. Hoje, o valor mínimo pago por família é de R$ 600.
Além do mínimo liberado, há adicionais, dentre eles o adicional de R$ 150 por criança até seis anos que estiver na escola, e o valor de R$ 50 para filhos entre 7 e 18 anos, que começou a ser pago em junho.
REGRAS PARA TER O BOLSA FAMÍLIA
- As famílias beneficiárias devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e de educação
- Realização do acompanhamento pré-natal;
- Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;
- Realização do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de sete anos;
- Para as crianças de quatro a cinco anos, frequência escolar mínima de 60% e de 75% para os beneficiários de seis a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
- Ao matricular a criança na escola e ao vaciná-la no posto de saúde, é preciso informar que a família é beneficiária do Programa Bolsa Família.
ESTADÃO / POLÍTICA EDVAR RODRIGUES XIMENES EDVAR RODRIGUES XIMENES Lula já defendeu fortalecimento do Tribunal Penal Internacional que disse agora desconhecer
Por Natália Santos / O ESTADÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já defendeu o fortalecimento do Tribunal Penal Internacional (TPI), órgão que o petista afirmou nesta segunda-feira, 11, que não conhecia. Durante o primeiro mandato, em 2004, o chefe do Executivo se comprometeu a complementar a legislação brasileira, seguindo diretrizes do tribunal, e a buscar o fortalecimento do Estatuto de Roma, tratado internacional que criou o TPI.
Na época, o governo Lula pretendia enviar um projeto de lei ao Congresso para adaptar as leis brasileiras às normas do Estatuto de Roma. O objetivo era tipificar os crimes de genocídio e de lesa-humanidade no Código Penal Brasileiro. A ideia foi divulgada pelo então secretário nacional dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, durante a Conferência Parlamentar Ibero-Americana na Câmara em março de 2004.
O Tribunal Penal Internacional, também conhecido como Tribunal de Haia, foi tratado ainda pela sucessora do petista, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Em dezembro de 2015, no segundo mandato, a então chefe do Executivo assinou o decreto nº 8.604, que reconhece a personalidade jurídica do órgão, além de dispor sobre os privilégios e imunidades da Corte.
Mais recentemente, Lula e correligionários defenderam a punição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela atuação na pandemia de covid-19. Em abril, na Espanha, o presidente afirmou que Bolsonaro “um dia será julgado em tribunal internacional pela atuação na pandemia”. Ele não citou nominalmente o TPI, que é o órgão internacional que pode julgar indivíduos acusados de genocídio – termo recorrentemente usado por petistas para responsabilizar o ex-chefe do Executivo pelas mortes pelo coronavírus.
Em fevereiro de 2022, parlamentares levaram o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid para o Tribunal de Haia. O documento acusa Bolsonaro de nove crimes no âmbito da pandemia, incluindo epidemia com resultado de morte e crime contra a humanidade. Estavam na comitiva os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso.
Lula recua sobre Putin no Brasil
Neste sábado, 9, Lula garantiu que o presidente da Rússia, Vladimir Putin, poderia se sentir tranquilo em participar da próxima reunião da Cúpula do G-20, a ser realizada em novembro de 2024 no Rio de Janeiro. Segundo o presidente, Putin, que será convidado para o encontro, entrará no Brasil “tranquilamente”. O petista também afirmou que a prisão do líder russo em terras brasileiras seria um “desrespeito”.
“O que eu posso dizer é que, se eu sou o presidente do Brasil e ele for para o Brasil, não há por que ele ser preso”, afirmou em entrevista ao canal indiano Firstpost em Nova Délhi, onde participou da cúpula do G-20. “Ninguém vai desrespeitar o Brasil, porque tentar prender ele no Brasil é desrespeitar o Brasil”, disse.
A discussão envolvendo Putin tem como base um mandato de prisão contra o presidente russo, emitido pelo Tribunal Penal Internacional, por crimes de guerra por causa de seu suposto envolvimento em sequestros e deportação de crianças de partes da Ucrânia ocupadas pela Rússia durante a guerra. Como o Brasil é signatário do Estatuto de Roma, ele é obrigado a prender Putin caso ele esteja em terras brasileiras.
Esse foi o motivo do líder russo não participar pessoalmente a cúpula do Brics, na África do Sul, em julho. Assim como o Brasil, o país africano é signatário do Estatuto de Roma, o que também o obrigaria a prender Putin.
Após a declaração causar desgaste político, Lula recuou, afirmou que o tribunal funciona somente com países “bagrinhos”, referência às nações menos desenvolvidos, e disse que nem sabia da existência do TPI. O petista também deixou em aberto uma eventual retirada do Brasil do Estatuto de Roma.
O que é o Tribunal Penal Internacional?
O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, entrou em vigor em julho de 2002. É um organismo internacional permanente, com jurisdição para investigar e julgar indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. A sede está localizada na cidade de Haia, nos Países Baixos. Suas decisões podem ser cumpridas em 123 países, incluindo o Brasil que promulgou o Estatuto de Roma em setembro de 2002.
Declarações de Lula sobre TPI enfraquecem trajetória brasileira por defesa de direitos humanos e cooperação internacional, dizem especialistas
Por
Renato Vasconcelos— São Paulo / O GLOBO
As declarações críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI) durante a cúpula do G20, na Índia, pegaram de surpresa juristas e ativistas de direitos humanos, que consideraram a retórica do presidente avessa às linhas de política externa brasileira, incluindo as adotadas durante os governos anteriores do PT. De acordo com especialistas ouvidos pelo GLOBO, as falas do presidente enfraquecem uma longa trajetória pela consolidação da defesa dos direitos humanos e da cooperação internacional.
— Em termos de política externa, o Brasil sempre apostou por ampliar a universalidade dos tratados sobre direitos humanos, para que os países que não ratificaram os acordos o façam, em lugar de condicionar sua permanência por meio de uma reciprocidade antiquada. — afirmou Daniel Cerqueira, diretor de Programa da Due Process of Law Foundation (DPLF), organização de direitos humanos com sede em Washington. — Gostaria de pensar que isso foi uma falta de inspiração ou um deslize retórico do Lula, e não corresponda a uma política de governo, porque seria uma afronta à tradição diplomática brasileira desde a redemocratização.
A polêmica envolvendo o TPI começou no sábado, quando o presidente afirmou, em entrevista a uma TV indiana, que o presidente Vladimir Putin, da Rússia, não seria preso se viesse ao Brasil durante a cúpula do G20 que será sediada no Rio de Janeiro, embora o líder russo seja alvo de um mandado de prisão expedido pela corte com sede em Haia.
— O que eu posso dizer para você é que se eu for presidente do Brasil e ele for para o Brasil não há porque ele ser preso, ele não será preso — disse.
Após a repercussão da fala sobre Putin, Lula recuou durante uma coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira (noite de domingo em Brasília), ao afirmar que uma eventual prisão do presidente russo em solo brasileiro seria uma decisão do Judiciário, sem interferências do Executivo ou do Legislativo. No entanto, em meio ao “recall”, o presidente indicou ter dúvidas quanto à participação brasileira no organismo.
— Quero estudar muito essa questão desse Tribunal Penal, porque os EUA não são signatários dele. A Rússia não é signatária dele. Então eu quero saber por que o Brasil virou signatário de um tribunal que os EUA não aceitam. Por que nós somos inferiores e temos que aceitar uma coisa, sabe? — disse Lula, respondendo a jornalistas em uma coletiva na manhã desta segunda em Nova Délhi (noite de domingo em Brasília). — Eu não sei [se tiraria o Brasil do TPI]. Estou falando que eu vou só estudar. Eu quero saber por que que nós entramos. A Índia não entrou, a China não entrou, os EUA não entraram, a Rússia não entrou e eu vou saber por que o Brasil entrou.
De acordo com Cerqueira, a declaração do presidente tem um componente ainda mais surpreendente pelo fato do respeito à jurisdição do TPI ter sido incorporada à Constituição Federal ainda o primeiro mandato de Lula, em 2004 — embora a adesão ao Estatuto de Roma, em 1998, e a ratificação pelo Congresso, em 2002, tenha ocorrido no governo Fernando Henrique Cardoso.
— O TPI é uma conquista dos Direitos Humanos, resultado de uma demanda histórica relacionada aos grandes conflitos, muitas vezes ligadas aos efeitos do totalitarismo, e à necessidade de responsabilização. Esse tipo de questionamento vindo do governo brasileiro, que tem figuras como Silvio Almeida na pasta dos direitos humanos, com trajetória conhecida e reconhecida no tema, é muito preocupante, principalmente da maneira como fez o presidente. Pareceu-me uma precipitação, para dizer o mínimo, em relação a tema de enorme relevância — afirmou o professor Luiz Fernando Amaral, docente titular do Centro Universitário Armando Álvares Penteado (Faap).
Ausência de potências e efetividade questionável
A criação do TPI na virada do século atendeu a clamores antigos pela criação de um órgão penal internacional, que vinham desde o Tribunal de Nuremberg, criado ao fim da Segunda Guerra Mundial para julgar os crimes nazistas. De lá para cá, contudo, uma série de questões sobre a efetividade e a real possibilidade de responsabilização e punição de criminosos de guerra e contra a humanidade surgiram.
— Como todo órgão internacional, a efetividade das decisões do TPI não é a mesma que vemos para a justiça doméstica dos países, mas isso decorre do fato que matérias internacionais passam pelo reconhecimento da soberania dos Estados. — explica Amaral. — Um número expressivo de signatários de um tratado é o que garante maior legitimação perante a comunidade.
Além de Putin, o TPI emitiu mandados de prisão contra ditadores como o líbio Muamar Kadafi e o sudanês Omar al-Bashir, os dois com cargo em exercício à época, e o ex-presidente marfilense Laurent Gbagbo. Os dois últimos foram efetivamente presos.
Embora surjam questões mesmo em países signatários eventualmente, o maior problema se identifica em casos como o retratado no argumento de Lula: o não-reconhecimento do órgão por países com peso geopolítico, como EUA, China e Rússia. Apesar disso, indicam os professores, a ausência desses países centrais nunca havia motivado uma tentativa de descreditar a cooperação internacional em torno da jurisdição do TPI.
— O Brasil criticou, por décadas, os tratados bilaterais que os EUA fizeram no contexto de suas guerras contra o terror, fazendo com que países em que atuaram com missões de paz como Iraque e Afeganistão se comprometessem a não entregar nenhum cidadão americano ao TPI, caso se abrisse uma investigação por lesa-humanidade. — disse Cerqueira. — Isso demonstra como o Brasil sempre foi um fiador desse sistema de responsabilização internacional.
Reforma ministerial feita por Lula é cara e malfeita
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
Mal se completaram oito meses de governo e o presidente da República manda para o público pagante a fatura da sua primeira “reforma ministerial”. Já? Para quem quer ficar oito anos no Palácio do Planalto, pelo menos, o mercadinho de secos e molhados movido com dinheiro do erário parece estar abrindo cedo demais – nesse ritmo, quanta gente ainda vai ter de subir no bonde? Não há reforma nenhuma, é claro. Reforma ministerial é mudança nas opções, prioridades e projetos do governo – e para isso é preciso que haja opções, prioridades e projetos.
O que acaba de ser feito é uma operação de compra e venda para Lula arranjar mais votos no Congresso – ou a gravíssima “governabilidade”, que serve como absolvição antecipada para tudo e para todos. Lembram-se do “projeto de país” que Lula e o PT prometiam para o Brasil? O “projeto de país” é isso: abrir o Tesouro Nacional para as gangues partidárias que operam na política brasileira sob a denominação genérica de “Centrão”.
A operação, mais uma vez, foi cara e malfeita. O ministro dos Portos, que em oito meses no cargo não foi capaz de projetar um único metro de cais, ou de qualquer outra coisa útil, foi demitido e rebaixado para um ministério que até agora não existia – e do qual ninguém jamais sentiu a menor falta. Mais um, além dos 37 que Lula já conseguiu socar em cima do pagador de impostos? Sim: esse é o 38º. O nome que inventaram, acredite se quiser, é “Ministério do Empreendedorismo, do Cooperativismo e da Economia Criativa”.
O ex-ministro dos Portos, cuja cadeira foi entregue a um fidalgo do “Centrão”, achou que ficava ruim ser ministro da “Pequena e Média Empresa”, como se anunciou no começo; perdeu o cargo que realmente o interessava, esse de chefe dos portos, mas levou um título mais bonito. O mais cômico nessa história foi dizerem que ele tinha “aceito” o novo ministério. É mesmo? E quem recusa? Se não aceitasse já estaria no olho da rua – só isso.
A ministra dos Esportes, cujo desempenho na função também ficou entre o zero e o menos um, não teve essa escolha: foi mandada embora, simplesmente, sem que o seu nome sequer fosse citado no palavrório oficial. Quem se lembrou dela, no consórcio da esquerda, diz que fez um “grande trabalho”. Qual? E se fez, por que foi demitida? Parece que tentaram compensar a dispensa de uma “mulher” fazendo Lula aparecer cercado de mulheres no palanque do desfile do 7 de Setembro; tudo bem, mas isso não lhe devolveu o emprego. Para o seu lugar foi o deputado “Fufuca”, outra estrela do “centro democrático”. Eis aí, então, o “novo Brasil” de Lula. Mais um ministério – e “Fufuca” no governo.
Governador Elmano de Freitas assina projeto de lei que garante piso salarial da enfermagem
Em sua conversa semanal com o povo cearense através das redes sociais nesta quarta-feira (30), o governador Elmano de Freitas anunciou o envio da mensagem para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) que garante o piso salarial da enfermagem, assegurando direito adquirido aos profissionais de saúde por meio de Lei Federal.
“Tivemos um longo processo de negociação para chegar até este ponto. É com muita felicidade que estou enviando essa mensagem para a Alece, pedindo o apoio de nossos parlamentares. Vamos garantir este direito aos nossos profissionais de enfermagem, técnicos, auxiliares e parteiras, assim como diz a Lei Federal”, destacou o governador do povo cearense.
Para enfermeiros, o valor destinado é de R$ 4.750. Já o piso para técnicos é de R$ 3.325. Auxiliares de enfermagem e parteiras terão garantidos R$ 2.375.
Líder em empregos
Elmano de Freitas também ressaltou durante a live a liderança do Ceará na geração de empregos em todo o Nordeste no mês de julho deste ano. A informação foi divulgada por meio do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego . Ao todo, foram 6.490 novos postos criados no território cearense neste período.
“Para a nossa alegria, o Ceará também foi dono da maior média salarial do Nordeste, com R$ 1.837 por salário. Estamos criando mais empregos que os outros estados da região e com um salário em média também superior ao dos nossos vizinhos”, pontuou.
Concursos
Respondendo perguntas dos cearenses que participavam da live, o governador Elmano de Freitas esclareceu alguns pontos como o cronograma para o chamamento dos aprovados nos concursos da Secretaria da Saúde (Sesa) e da Secretaria da Educação (Seduc), além da chegada do tratamento do câncer para os hospitais regionais.
“Em setembro, a previsão, e nós vamos cumprir, é convocar mais 600 profissionais de saúde. Com mais 800 em seguida, antes do final do ano. Tudo está conforme nós aprovamos na lei na Assembleia Legislativa”, explicou. “A chegada do tratamento do câncer nos hospitais regionais é um compromisso nosso. O Hospital Regional Vale do Jaguaribe (HRVJ) será o primeiro a receber este novo setor de oncologia, até o final de setembro”, complementou o governador.
Ainda sobre concursos, Elmano de Freitas anunciou a prorrogação do prazo de validade da seleção realizada pela Seduc, assegurando o chamamento de mais 612 profissionais. “Fiquem tranquilos. O processo já foi encaminhado para a Secretaria do Planejamento e irá garantir que todos se tornem professores concursados”, comentou.
Mais esporte
Caminhando para o final da live, Elmano de Freitas salientou o aniversário próximo de 50 anos da arena Castelão, anunciando novidades para o equipamento. “Quem vai ao Castelão sabe que já temos um novo sistema de som implantado. Em breve teremos também um novo telão e uma nova iluminação de led. Nas próximas lives irei detalhar mais informações sobre um plano de segurança para o estádio, garantindo mais conforto para os frequentadores. Também gostaria de agradecer aos presidentes de Ceará e Fortaleza que toparam repassar um jogo para o estádio Presidente Vargas, melhorando assim o estado do gramado”, discorreu.
Questionado por um internauta, o governador aproveitou a pasta de esportes para citar que um novo projeto englobando Beach Tênis e Vôlei de Praia deve ser implantado pelo Governo do Estado. “O secretário Quintino já havia comentado comigo que algumas quadras que nós construímos vinham sendo adaptadas para a prática de outros esportes. Vou aproveitar essa sugestão para avançar a chegada de um projeto para espalhar o Beach Tênis e o Vôlei de Praia por todo o Ceará”, finalizou.
Pedido de Lula à Justiça para ficar com presentes favorece Bolsonaro, dizem ministros do TCU
Painel S.A. / FOLHA DE SP
Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) avaliam que uma ação movida por Lula favorece, e muito, o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso das joias.
Bolsonaro é investigado atualmente por peculato pela venda de um relógio Rolex nos EUA. O item faz parte de presentes valiosos recebidos do governo da Arábia Saudita pelo ex-presidente no exercício do mandato.
O processo de Lula, que tramita no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), pede a anulação do acórdão do TCU que, em 2016, determinou a devolução de 21 presentes para serem incorporados ao acervo público da Presidência da República.
Lula afirma na ação que esses itens foram presentes dados a ele, na pessoa física, e não como presidente da República.
Por meio de seus advogados, ele diz ainda não ter sido ouvido no processo para apresentar as provas do que sustenta.
O julgamento do caso no TRF-3 já foi adiado duas vezes desde que o escândalo das joias de Bolsonaro veio a público.
Na avaliação de ministros do TCU, caso haja a anulação do acórdão, abre-se espaço para a devolução de presentes também para Bolsonaro —entre eles, o Rolex avaliado em R$ 364 mil.
Ainda segundo os ministros, isso enfraqueceria o principal argumento da investigação policial: o de que as joias são bens públicos desviados ao serem apropriados pelo ex-presidente.
Com Diego Felix
Contas do governo federal têm déficit primário de R$ 35,9 bi em julho, segundo pior da história
Bernardo Caram / FOLHA DE SP
As contas do governo federal registraram déficit primário de R$ 35,93 bilhões em julho, ante um saldo positivo de R$ 18,94 bilhões no mesmo mês do ano passado, informou o Tesouro Nacional nesta quarta-feira (30), com as contas impactadas por uma forte alta dos gastos públicos.
O déficit, que compreende as contas do Tesouro, Banco Central e Previdência Social, no mês passado veio pior do que o rombo de R$ 32 bilhões projetado por analistas em pesquisa da Reuters.
O resultado foi o segundo pior para o mês na série histórica corrigida pela inflação do Tesouro, iniciada em 1997, melhor apenas que o rombo de R$ 109,6 bilhões registrado em julho de 2020, quando o gasto do governo estava fortemente impactado pelo enfrentamento da pandemia de Covid-19.
As receitas líquidas, já descontados os repasses a Estados e municípios, tiveram uma queda real de 5,3% em julho sobre o mesmo mês do ano passado, para R$ 160,4 bilhões. Essa conta foi afetada por recuos na arrecadação de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e queda nos ganhos com dividendos e exploração de recursos naturais.
O subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Athayde, disse que a deterioração nas receitas na comparação de 2023 com 2022 está relacionada a arrecadações atípicas no ano passado que não se repetiram nos últimos meses, principalmente na área de commodities, com destaque para o setor de petróleo.
Já as despesas totais do governo aumentaram 31,3%, para R$ 196,3 bilhões. Houve alta nos gastos com benefícios previdenciários, de abono salarial e seguro desemprego, sob efeito de mudanças no calendário de pagamento de benefícios. Também cresceram as despesas com o Bolsa Família e repasses a governos regionais.
Segundo Athayde, o aumento intenso dos gastos também teve impacto significativo das mudanças de calendários de desembolso do governo entre os dois anos, distorção que será anulada até o fim do ano.
No acumulado dos primeiros sete meses do ano, as contas federais registraram déficit de R$ 78,246 bilhões, ante um superávit de R$ 73,242 bilhões no mesmo período de 2022.
Em 12 meses até julho, o saldo ficou negativo em R$ 97 bilhões. Em dados corrigidos pela inflação, o déficit corresponde a 0,95% do PIB. Isso significa que o governo praticamente não poderá ter déficit no acumulado nessa conta entre agosto a dezembro deste ano se quiser cumprir a promessa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de fechar 2023 com um rombo de até R$ 100 bilhões.
Apesar da piora nos dados, Athayde afirmou que os resultados estão em linha com o objetivo da Fazenda de encerrar o ano com déficit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) -- equivalente a R$ 100 bilhões
'Sem desenrola': Três meses após Lula receber Maduro, renegociação da dívida da Venezuela segue parada
Por Renan Monteiro — Brasília / O GLOBO
A visita de Nicolás Maduro ao Brasil no fim de maio — a primeira ao país desde 2015 — foi comemorada como “histórica” pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defendeu o regime de Caracas, afirmando que se trata de uma “narrativa” os questionamentos globais sobre a falta de democracia no país. No meio da controvérsia, foi anunciada uma iniciativa para renegociar a dívida da nação vizinha com o Brasil, estimada — sem juros — em US$ 1,27 bilhão, ou cerca de R$ 6,2 bilhões.
Mas, três meses após a recepção de Brasília — a serem completados nesta terça-feira —, o restabelecimento das relações diplomáticas com a Venezuela não veio acompanhado de avanços reais na questão financeira: Caracas não só não começou a pagar a dívida como tem adiado as negociações para tentar chegar a um acordo sobre como quitá-la.
Grupo de trabalho parado
Em maio, o governo federal decidiu criar um Grupo de Trabalho para “consolidar” a dívida de US$ 1,27 bilhão do governo venezuelano com o Brasil. A partir de um diagnóstico, seria organizada a programação do pagamento dos débitos. Desde então, porém, as tratativas estão estancadas.
Uma reunião para tratar do tema era articulada para este mês, mas, a pedido da Venezuela, o encontro foi adiado e ainda não tem data confirmada. Antes disso, segundo o Ministério da Fazenda, o principal contato com as representações do país vizinho foi em 20 de julho, quando houve a instalação da “mesa técnica” que ficou responsável pelas tratativas.
“A forma de quitação da dívida do país vizinho ainda não foi abordada pelos dois lados. Importante destacar que o Brasil busca receber a integralidade da dívida. Qualquer outra solução, caso fosse proposta pelos devedores, teria que passar por avaliação do governo brasileiro e ser aprovada pelo Congresso Nacional”, informou, em nota, o Ministério da Fazenda.
Da parte do Brasil, além da pasta comandada por Fernando Haddad, estão nas negociações Itamaraty, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e o BNDES. O MDIC confirma a negociação, e a pasta de Relações Exteriores afirmou em nota que o tema não está na “instância competente”.
Por sua vez, a Embaixada da Venezuela em Brasília não respondeu ao questionamento do GLOBO até esta publicação.
Oficialmente, a equipe econômica diz que qualquer solução que não envolva o pagamento integral teria de ser aprovada pelo Congresso Nacional, que precisaria aprovar eventual desconto ou perdão de dívida — o que, por enquanto, não está na mesa de negociação.
Qual a dívida?
Segundo o MDIC, a dívida de US$ 1,27 bilhão não contabiliza multas e juros pelo atraso. Desse total, US$ 1,15 bilhão são valores já indenizados pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), vinculado ao Ministério da Fazenda. Ou seja, dinheiro que pode ser considerado “prejuízo” que o fundo — arcado com recursos públicos — levou ao indenizar bancos que financiaram as exportações de empresas brasileiras.
Os US$ 119,16 milhões restantes são obrigações a vencer, que podem vir a ser indenizados caso não haja pagamento pela Venezuela.
Como funciona?
Assim como outros países em desenvolvimento e desenvolvidos, o Brasil tem uma estrutura de financiamento de exportações, ou seja, um apoio do setor público à ampliação da oferta de bens e serviços por empresas nacionais. Esses mecanismos tradicionalmente incluem um fundo garantidor para os bancos que fazem o financiamento.
Se houver inadimplência do país que fez a importação do Brasil, o fundo garantidor cobre o débito, e o devedor (no caso o país comprador) precisa ressarcir o administrador desse fundo. No caso do Brasil, há o FGE, cujo principal financiador é o BNDES.
O financiamento é uma engenharia financeira que funciona mais ou menos assim: no caso venezuelano, bancos brasileiros emprestaram US$ 1,27 bilhão a empresas brasileiras, como pagamento de produtos comprados pela Venezuela. A Venezuela, por sua vez, ficou com o passivo junto a esses bancos. Os bancos brasileiros, no entanto, são cobertos pelo FGE. Em caso de prejuízo por calote da Venezuela, eles são ressarcidos, e o FGE fica com a obrigação de cobrar de Caracas.
A condução do processo de reestruturação de dívida dos países, como Venezuela e Cuba, está sob a responsabilidade da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.
— As empresas têm que exportar. Se elas ficarem restritas à economia brasileira, elas não vão conseguir gerar empregos, ganhar escala, aumentar sua carteira de fornecedores. É necessário que o setor empresarial vá além das suas fronteiras — afirma José Gordon, diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES.
De 1991 até 2022, foram US$ 100 bilhões de apoio à exportação. No primeiro trimestre deste ano, US$ 700 milhões foram desembolsados, ante US$ 600 milhões em todo o ano de 2022. Nos anos de maior atuação, como por exemplo 2010, foram US$ 11 bilhões.
O BNDES apoia mais produtos de valor agregado, os chamados bens de capital, incluindo máquinas e equipamentos para diferentes setores. Não há apoio a commodity agrícola, por exemplo.
Para a Venezuela, além de serviços de engenharia de empresas brasileiras, houve exportações de aeronaves, turbinas e outros equipamentos produzidos em território nacional.
— Todo exportador que usa o FGE deposita um recurso, como se fosse um seguro. Esse fundo é constituído de recursos do prêmio do exportador, não tem recursos do contribuinte. Não é o imposto do contribuinte que mantém esse fundo. É o exportador que paga esse prêmio, para, caso ocorra um default (calote), ele possa usar o fundo garantidor — explica o diretor do BNDES.
Como o débito foi acumulado?
Os débitos da Venezuela e de outros países com o Brasil são referentes ao não pagamento das exportações de bens e serviços realizados por empresas brasileiras.
As operações foram financiadas, em sua maior parte, pelo BNDES, porém, há operações com crédito de bancos privados. Ou seja, essas instituições financeiras desembolsam os recursos para as empresas e, assim, as exportações são realizadas.
Essas operações ocorrem no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), previsto para operações financeiras de crédito que envolvam riscos comerciais, por exemplo. Essa modalidade de seguro recebe aportes do FGE.
— O fundo é superavitário, historicamente a maior parte dos financiamentos feitos foi paga de volta. Agora, quem contrata mão de obra brasileira, engenharia brasileira e equipamentos brasileiros são países em desenvolvimento e com os riscos inerentes aos países em desenvolvimento — avalia Welber Barral, do Grupo Ourinvest e ex-secretário do Comércio Exterior.
Ele estima que, no caso da Venezuela, há aproximadamente oito anos de atraso. E, em muitos países, o prosseguimento do pagamento do débito depende das relações políticas entre os dois lados.
— Cuba parou de pagar quando houve a suspensão no fim do governo Temer e começo do governo Bolsonaro da questão dos Mais Médicos. [Foi] Quando a situação política complicou e eles pararam de pagar — lembra Barral.
Governo assina MP para taxar ‘super-ricos’ e envia projeto para tributar investimentos no exterior
Por Adriana Fernandes e Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP
Às vésperas da conclusão do Orçamento de 2024, o governo enviou ao Congresso Nacional as propostas que alteram a tributação dos investimentos da parcela mais rica da população - os quais são feitos por meio de fundos exclusivos, com ativos no Brasil, e de fundos offshore, com bens e aplicações no exterior.
As duas propostas preveem uma taxação de 10% para os investidores que quiserem atualizar o valor de seus ativos no País e no exterior ainda em 2023, mas a cúpula da Câmara dos Deputados já avisou ao governo que trabalhará para reduzir essa alíquota, nos dois casos, para 6%.
Segundo apurou o Estadão, a equipe econômica recebeu o recado, mas decidiu enviar os textos no modelo original, para ter gordura para negociar com os parlamentares.
A mudança na tributação dos fundos exclusivos foi enviada por meio de Medida Provisória (MP), que tem vigência imediata e precisa ser aprovada em um prazo de 120 dias - caso contrário, perde a validade. Já a alteração nos fundos offshore foi realizada por meio de Projeto de Lei, conforme acordo negociado na Câmara dos Deputados na semana passada.
Os fundos exclusivos, também chamados de fundos dos “super-ricos”, recebem esse nome por serem fechados e terem apenas um cotista, diferentemente dos fundos tradicionais do mercado, abertos a diversos cotistas. Essa modalidade, que prevê um portfólio muito mais personalizado, é direcionada a investidores com patrimônio elevado.
A MP determina cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos desses fundos, que será realizada duas vezes ao ano (o sistema chamado de “come-cotas”), como ocorre com os fundos tradicionais no mercado. Hoje, a tributação dos fundos exclusivos é realizada apenas no resgate do investimento.
O investidor que optar por iniciar o pagamento em 2023, no entanto, será tributado com uma alíquota menor, de 10%. A previsão do governo é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Apenas neste ano, a previsão é levantar R$ 3,2 bilhões e, dessa maneira, compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para dois salários mínimos, a qual foi sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Lula.
Fundos offshore
Já o PL dos fundos offshore prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente.
Além disso, o PL propõe a tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
Dados do Ministério da Fazenda apontam que investidores pessoas físicas têm mais de R$ 1 trilhão em ativos no exterior. A proposta, segundo a pasta, tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 7 bilhões em 2024, R$ 6,7 bilhões em 2025 e R$ 7,1 bilhões para 2026.
O texto, de acordo com o governo, introduz o conceito de tributação de trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.
Medidas ‘Robin Hood’
O objetivo da equipe econômica é de que as novas taxações sejam contabilizadas no Orçamento do ano que vem, que vai prever zerar o rombo nas contas públicas - uma meta ambiciosa e vista com desconfiança por parte do mercado financeiro.
As propostas, que alcançam o andar de cima, apelidadas de “Robin Hood”, encontram resistência dentro do Congresso Nacional, onde parte dos parlamentares tem seus investimentos alocados nesses tipos de aplicação.
Há também a preocupação, por parte das lideranças do Congresso, de que esse tipo de taxação gere uma fuga de investimentos do País, como já ocorreu em outros locais do mundo, reduzindo a eficácia das medidas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu as críticas nesta segunda-feira e afirmou que a tributação de fundos exclusivos e offshore é norteada pela busca por “justiça social” e práticas internacionais. De acordo com o ministro, as mudanças de impostos sobre esses rendimentos “não são coisas de ‘Robin Hood’ nem revanche”.
“Acho que a importância das medidas que estão sendo adotadas é trazer um pouco de justiça social”, declarou Haddad. As declarações ocorreram durante evento de sanção do novo valor do salário mínimo, da criação de uma nova política de valorização do piso e da correção da tabela do Imposto de Renda, no Palácio do Planalto. O evento contou com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Tarcísio anuncia tabela do SUS paulista para complementar repasses do Ministério da Saúde
Por Hyndara Freitas — São Paulo / O GLOBO
O governo de São Paulo anunciou nesta segunda-feira (28) que vai complementar o valor que os hospitais privados, santas casas e filantrópicos recebem atualmente do Ministério da Saúde. O mecanismo, chamado de nova tabela do SUS paulista, vai beneficiar 354 hospitais no estado e vai repassar até quatro vezes a tabela do governo federal, de acordo com o governador Tarcísio de Freitas.
A atualização da tabela — que fixa os valores que os hospitais privados devem receber por prestar serviços a pacientes do sistema público de saúde — é uma demanda antiga das instituições particulares. Tratamentos de hemodiálise, por exemplo, são feitos em sua maioria por clínicas particulares, já que o SUS não tem estrutura própria suficiente para isso.
A medida beneficia especialmente os hospitais filantrópicos e santas casas, já que esse setor representa 50% dos atendimentos de saúde no estado. O governo espera que o aumento nos repasses tenha impacto na diminuição das filas para cirurgias e procedimentos, já que, segundo Tarcísio, fica criada "uma estrutura de incentivas para os hospitais fazerem mais procedimentos".
Um exemplo é a cirurgia de hérnia, para a qual o Ministério da Saúde repassa R$ 434,99 atualmente. Com o complemento previsto pela nova tabela estadual, o hospital que fizer o procedimento passará a receber R$ 1.957,46.
O anúncio também serviu como um aceno aos prefeitos, que compareceram em massa ao evento no Palácio dos Bandeirantes, já que muitos se queixam de ter de destinar uma fatia muito grande dos orçamentos municipais para o custeio da saúde — que seria uma obrigação primária do estado e da União.
O governo estadual estima investir R$ 2,8 bilhões nesse aumento de repasses. O decreto deve ser publicado em Diário Oficial nesta terça. A mudança, porém, só deverá valer a partir de 2024, já que precisa ser prevista no Orçamento que está em análise na Assembleia Legislativa (Alesp).
