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Por Vinícius Valfré e André Shalders / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – A atuação de governadores do PT na segurança pública é marcada por piora em índices de violência, pelo crescimento da letalidade policial e pela adoção da mesma política de “guerra contra traficantes de drogas” que lideranças petistas costumam criticar quando adotada por adversários. Na Bahia, administrada pelo PT há quase 17 anos, a segurança virou um caos com consequências políticas para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o que tirou do PT o discurso crítico a opositores.

A sucessão de governos petistas (Jaques Wagner e Rui Costa, cada um com dois mandatos, e agora Jerônimo Rodrigues) viu crescer o poder das organizações criminosas e não conseguiu contê-las. A resposta, segundo especialistas, foi equivocada, pautada por um método de enfrentamento armado que fracassou em outros Estados, como o Rio de Janeiro. Como consequência, a Bahia se consolidou como o estado que registra mais homicídios por ano, em números absolutos. E em 2022, final da gestão de Rui Costa, hoje chefe da Casa Civil de Lula, a polícia baiana apareceu pela primeira vez como a mais letal do Brasil.

A segurança pública é a área com a pior avaliação do governo entre os brasileiros, segundo pesquisa Atlas divulgada no fim de setembro. Principal alvo das cobranças, o ministro Flávio Dino (PSB) acabou absorto por outros temas e deixou o setor em segundo plano, além de entregar postos-chave a aliados sem afinidade com o tema. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) foi entregue a um político derrotado nas últimas eleições e especializado em temas tributários.

Como revelou a Coluna do Estadão, Lula foi alertado de que o governo perdeu o debate e o PT credita parte da culpa a Dino, cotado para assumir a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria de Rosa Weber. Sem nenhum projeto robusto na área e com o Centrão reivindicando o desmembramento da Pasta, para criar o Ministério da Segurança Pública, o governo Lula passou a ter um “telhado de vidro” frente a opositores como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freiras (Republicanos), um dos principais nomes da direita.

A violência policial e a alta de homicídios são temas caros ao PT, que reivindica a pauta dos Direitos Humanos e de políticas sociais. Nos governos estaduais, porém, o partido costuma adotar os mesmos expedientes que critica. O pesquisador em segurança pública Luís Flávio Sapori diz que é falsa a crença arraigada de governantes de esquerda de que investimentos sociais, por si só, resolverão o problema.

“Tradicionalmente, no Brasil, os governos de esquerda nunca conseguiram conceber uma política de segurança pública a partir da noção de repressão qualificada ao crime. Sempre priorizam muito, e excessivamente, a prevenção social do crime. Como se o mero combate à pobreza e à miséria; o mero investimento em educação e saúde por si só fosse capaz de reduzir a violência. Esse é o cacoete da esquerda brasileira e latino-americana, que é um erro”, diz ele, que é professor da PUC Minas e coordenador do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública (Cepesp / PUC Minas).

Sapori observa que, no caso baiano, o aparato policial copiou o que há de pior no modelo de “guerra às drogas” do Rio de Janeiro. Este consiste em “operações esporádicas, específicas, entrando em territórios das facções e trocando tiros, com mortes de todos os lados. De traficantes, policiais, moradores”. “É um método criado pelo (governo do Estado do) Rio de Janeiro, quarenta anos atrás, e que nunca deu resultado. Nunca funcionou”, lamenta ele.

Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Daniel Cerqueira diz que as crises recentes na Bahia são resultado de décadas de políticas de segurança pública equivocadas, e que não são exclusividade do PT – embora as gestões petistas dos últimos anos tenham sido “muito ruins”.

“Se a gente olhar os últimos quarenta anos da história da Bahia, de 1981 até 2021, a taxa de homicídios cresceu 1.392%. Quase quarenta vezes. Nas últimas quatro gestões do PT, que foram muito ruins na área de segurança, houve um aumento na taxa de homicídios de 102,8%, até 2021. Só que, nas quatro gestões anteriores, que foram do (antigo) PFL (hoje parte do União Brasil), o crescimento foi de 217,4%. A cada ciclo governamental houve um crescimento absurdo, independente da cor partidária”, diz ele.

O quadro atual é resultado também da política de “guerra às drogas” e de encarceramento em massa, diz o pesquisador – ambas acabam fortalecendo o crime com renda, armas e novos recrutas. “Você tem um elemento central, que alimenta essas facções, que é a arregimentação de milhares de jovens que são presa fácil (...). Tem que resolver o problema de curto prazo, claro, mas tem que resolver de uma maneira mais holística, que é saber como vamos disputar essas crianças e jovens com o crime organizado. A gente nunca fez isso. Ficamos no eterno recomeço de apagar incêndio”, aponta ele.

Os dados oficiais mostram que outros governos do PT também não conseguiram baixar índices de mortes violentas ao longo da última década. Na reta final do governo de Tião Viana, no Acre, o Estado da região Norte registrou taxas de mortes violentas sem precedentes históricos. Em 2018, ele encerrou o segundo mandato com 417 mortes no ano, quase o triplo das 148 do primeiro ano de governo em 2011.

Nos oito anos de Wellington Dias, no Piauí, os homicídios também cresceram. Sob a gestão do hoje ministro do Desenvolvimento Social os homicídios foram de 673, em 2015, para 818, em 2022. Com o telhado de vidro na área da segurança de petistas importantes da Esplanada, lideranças do partido buscam concentrar em Flávio Dino a responsabilidade pelas reclamações que aparecem em pesquisas.

Levantamento do instituto Atlas apontou que 47% dos brasileiros apontam a gestão da segurança pública pelo novo governo como péssima e outros 9% como ruim. Uma parte do PT insatisfeita com o protagonismo de Flávio Dino e interessada em poupar os correligionários da crise voltou a defender a divisão do Ministério da Justiça. Hoje a pasta concentra também as atividades relacionadas à Segurança Pública.

Flávio Dino apresentou na segunda-feira, 2, o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc). São previstos R$ 900 milhões de investimentos em cinco eixos: integração institucional e informacional; eficiência dos órgãos policiais; portos, aeroportos, fronteiras e divisas; eficiência da justiça criminal; e cooperação entre União, Estados e municípios e com órgãos estrangeiros.

Contudo, o plano é visto por especialistas como uma tentativa de dar uma resposta imediata às críticas. As metas e estratégias do programa ainda estão sendo elaboradas e só deverão ser apresentadas em 60 dias.

À frente do Ministério da Justiça, Flávio Dino tem priorizado a solução de crises pontuais na segurança pública, dizem especialistas, em detrimento de um planejamento de longo prazo. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) foi entregue a um político sem experiência ou envolvimento com a área – e o ministério enviou poucos projetos de lei ao Congresso sobre o assunto. Além disso, iniciativas da área de inteligência policial enfrentam dificuldades.

Desde o começo do ano, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) está sob gestão do ex-deputado federal Tadeu Alencar (PSB). Derrotado nas eleições de 2022, ele é advogado de formação, ele se especializou em temas tributários. Nunca integrou a Comissão de Segurança Pública da Câmara nos oito anos em que esteve na Casa e apresentou apenas dois projetos de lei sobre o assunto: um para tipificar o crime de enriquecimento ilícito; e o outro relacionado à segurança de barragens.

O governo Lula também enviou ao Congresso poucos projetos de lei sobre o tema da segurança. Em julho, o Executivo enviou ao Congresso um projeto para o enfrentamento da violência nas escolas, depois de um ataque com duas vítimas no Paraná. Outro projeto visa aumentar a pena para os crimes contra o Estado Democrático de Direito, e há ainda um terceiro para melhorar o controle sobre a circulação do ouro no país.

“Eu entendo que o Flávio Dino é um ministro que tem se destacado positivamente. Tem acertado mais do que errado, e tem mostrado liderança e autoridade para lidar com as crises”, diz Luís Flávio Sapori, da UFMG. “Nas crises, você tem que agir de forma imediata (...) e me parece que isso ele está fazendo bem. Falta ao Flávio Dino, do meu ponto de vista, uma perspectiva estratégica. Falta ele assumir como prioridade a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, diz ele.

Sob Dino, ao menos um projeto da área de inteligência policial enfrenta dificuldades. A Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG) é um conjunto de laboratórios presentes em vinte Estados e no Distrito Federal, capazes de analisar amostras de DNA para determinar a autoria de crimes. Para funcionar adequadamente, a rede depende de um acordo de cooperação técnica entre a Polícia Federal (PF) e a Senasp comandada por Tadeu Alencar – que está vencido desde o fim de 2022.

Em 2022, o Ministério empenhou ao menos R$ 27 milhões para a compra de insumos para os laboratórios. Já este ano, a cifra caiu para menos de R$ 6 milhões, segundo apurou o Estadão em fontes públicas. A reportagem procurou o ministério para comentários, mas não houve resposta até o momento.

A política de guerra armada contra traficantes de drogas também marcou o governo Flávio Dino no Maranhão. Historiador e especialista em Segurança Pública da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Paulo Henrique Matos de Jesus afirma que a gestão da segurança pública no governo de Flávio Dino não teve mudanças significativas com relação a mandatos de governadores de partidos de direita.

“No estado do Maranhão, direita e esquerda usam as mesmas práticas desde sempre. Ou seja, ‘guerra às drogas’, policiamento ostensivo, tentativas fracassadas de combate à violência, sucateamento de delegacias”, disse.

As mortes de mulheres saltaram de 85 para 101, de 2021 a 2022, reta final dos dois mandatos de Dino. Os homicídios caíram de 2280, em 2015, para 1897, em 2022. Caxias (MA) está na lista das 50 cidades mais violentas do Brasil.

O secretário de Segurança Pública de Dino era o delegado Jefferson Portela, ambos do PCdoB. Em 2021, após mortes de policiais em confrontos, o secretário chegou a dizer que “se houver confronto, o bandido do lado de lá tem que tombar”. Portela concorreu para deputado federal em 2022, mas não foi eleito.

Por Bianca Lima e Adriana Fernandes / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – Responsável pela cobrança de impostos e outras dívidas não quitadas com o governo federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai lançar o projeto 100+, uma força-tarefa para solucionar as cem maiores execuções fiscais do País, que são processos em que a União cobra débitos dos contribuintes na Justiça. Hoje, essas ações somam R$ 180 bilhões.

A procuradora-geral da PGFN, Anelize Almeida, afirmou em entrevista ao Estadão que um dos principais objetivos do órgão é reduzir o chamado contencioso tributário, ou seja, a disputa judicial entre o Estado e o contribuinte, que ultrapassa os R$ 5 trilhões.

A iniciativa ocorre em meio ao esforço arrecadatório da equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem o desafio de atingir metas fiscais audaciosas nos próximos anos – ainda cercadas de dúvidas e desconfianças. Para Analize, porém, a medida não é apenas arrecadatória, mas também de justiça fiscal: “O objetivo é recuperar créditos que o contribuinte deveria ter pago e não pagou”.

Segundo a PGFN, trata-se de um projeto estratégico, de médio e longo prazo. Por esse motivo, nenhum valor referente à iniciativa foi previsto nas metas arrecadatórias de 2024, quando o Ministério da Fazenda prevê elevar a receita federal em R$ 168 bilhões com o objetivo de zerar o rombo nas contas públicas.

Nessa lista das 100+, que ainda está sendo elaborada, serão consideradas apenas as execuções viáveis de serem cobradas – deixando de lado, por exemplo, empresas que estão falidas há muitos anos. Anelize pondera que a PGFN não tem a pretensão de ganhar todas as causas, que somam R$ 180 bilhões e envolvem teses tributárias complexas, mas afirma que o Estado precisa resolver e encerrar esses litígios.

“Em um país como o Brasil, com essa desigualdade social que a gente tem, R$ 5 trilhões em contencioso é inviável, é irreal. Está todo mundo pagando essa conta“, diz Anelize. “As empresas estão pagando porque esse contencioso demora a ser resolvido ou por conta do custo financeiro das garantias. A União paga porque é um ativo que ela não sabe quando vai receber e isso impacta a trajetória dos juros e da dívida pública. E a sociedade, consequentemente, também paga (devido aos efeitos na economia).”

A força-tarefa ligada às cem maiores execuções vai envolver um trabalho especializado na representação judicial e pagamentos que serão negociados caso a caso, por meio das chamadas transações tributárias.

“(Pode ser) um despacho específico com o ministro ou com o desembargador, a apresentação de um memorial, pedir para aquilo ser julgado e oferecer uma transação. Dizer assim ao devedor: ‘Você tem uma execução fiscal bilionária que tem uma tese em que a prognose é boa para a Fazenda Nacional. Vamos sentar e negociar?’”, explica.

Anelize destaca que esse esforço de resolução dos litígios é fruto de uma mudança cultural dentro da Procuradoria. “Durante muito tempo, a cultura da PGFN foi uma cultura de contencioso. Ser eficiente era brigar, não deixar o processo morrer e levar o assunto até o Supremo Tribunal Federal.”

Hoje, segundo ela, “eficiência é brigar pelas grandes teses, levar o contencioso para o Judiciário naquilo que a gente precisa da força da jurisdição e, o que não é, a gente desiste. Ou seja, cobrar, com estratégia de cobrança, o que vai trazer o melhor resultado”.

Esse movimento, segundo ela, também engloba as transações tributárias, que ganharam força nos últimos anos e foram aprimoradas pela nova lei do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Essa nova lei, além de retomar o voto de desempate a favor da Receita Federal, também flexibilizou as regras para essas negociações tributárias com empresas e pessoas físicas.

“A transação nada mais é do que um acordo que eu faço com o contribuinte. E você não faz um acordo com quem você não confia. Você não senta para negociar se você não souber que, do lado de lá, tem alguém que vai te ouvir e que está disposto a pagar”, afirma.

Em setembro, a PGFN fechou a maior transação tributária da história, no valor de R$ 10 bilhões, com um grupo empresarial de Pernambuco. A negociação envolveu 41 CNPJs e demorou mais de um ano para ser concluída.

No caso das cem maiores execuções fiscais, todas estão inscritas na dívida ativa da União – base de dados que contém os créditos públicos devidos por pessoas físicas e jurídicas, e que não foram pagos. As ações estão sendo discutidas em diferentes esferas: STJ, Tribunais Regionais Federais (TRFs) e algumas poucas na primeira instância.

Questionada sobre qual será o tratamento dispensado às estatais devedoras, a procuradora-geral afirmou que o governo não pode fazer distinções entre essas empresas e as da iniciativa privada – mesmo em meio ao esforço arrecadatório.

“A Petrobras, por exemplo, é uma sociedade de economia mista. A União é majoritária, mas há interesses minoritários. Pela lei das SAs (Sociedades Anônimas), a administração dessa empresa é da companhia”, diz Anelize.

Ela destaca que a União não pode exigir da Petrobras o pagamento da dívida. “Do mesmo jeito que a PGFN negocia com uma empresa privada, a Petrobras, se quiser, pode negociar com a gente. Mas essa decisão é da administração da empresa”, afirma.

“Vai ter de passar pela área de risco e pelo conselho. Então você tira essa decisão do CPF de uma pessoa e coloca na governança da empresa”, ressalta Anelize. Segundo a procuradora, a petrolífera tem cerca de R$ 50 bilhões inscritos na dívida ativa da União, “tudo garantido, dentro da regularidade”.

Em agosto, o Estadão revelou que o ministro Haddad negocia com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, um acordo para a companhia pagar pelo menos R$ 30 bilhões para encerrar litígios com a Receita Federal, com base nas regras do projeto do Carf. O acordo é a principal fonte de arrecadação extra do governo em 2024, ano em que o governo se comprometeu com o déficit zero.

Paralelamente ao novo programa 100+, a PGFN está preparando novas chamadas (editais) para acordos de transação tributária, na estratégia de arrecadar R$ 12 bilhões no ano que vem com o fim de litígios – os quais envolvem grandes “teses” tributárias. Esse montante já está incluído nas projeções da equipe econômica de arrecadação extra para 2024, no esforço de zerar o déficit público.

Essas “teses” tributárias são preparadas por escritórios de advocacia e questionam autuações feitas pelos fiscais da Receita Federal. Dois editais serão abertos até o final do ano relacionados à cobrança do PIS e Cofins, tributos de grande complexidade. Um deles tratará da incidência do PIS e Cofins na própria base de cálculo e a outra da inclusão do ISS, que é municipal, na base de cálculo dos dois tributos federais.

Por Weslley Galzo / O ESTADÃO DE SP

O ministro da Justiça, Flávio Dino, está sob pressão de todos os lados enquanto se discute nos bastidores se será ele o escolhido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga da ex-ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF). Além do “fogo amigo” do PT pela criação do Ministério da Segurança Pública, Dino agora se vê emparedado por entidades de classe da Polícia Federal (PF). A categoria cobra a reestruturação dos salários dos agentes e ameaça com mobilizações para arrancar essa demanda do governo.

Os presidentes de cinco entidades representativas da categoria lançaram nota com queixas aos Ministérios da Justiça e da Gestão e Inovação em Serviços por não terem dado encaminhamento às propostas dos policiais e peritos. No texto, as organizações afirmam ser “premente a solução da reestruturação e reconhecimento da importância do incansável trabalho”. O documento ainda argumenta que a reestruturação evita que “recursos sejam desviados e deixem de atender às necessidades da população”.

As entidades afirmam que, se não houver “sinalização concreta da necessária reestruturação”, as categorias estão autorizadas a se organizar para que no dia 26 de outubro seja dado início às mobilizações e aos “movimentos necessários à implementação da reestruturação Salarial dos Servidores da Polícia Federal”. Os policiais nomeara a data como o “Dia D”.

“Desejamos que haja uma conversa franca e transparente e não seja como a gestão anterior, que mesmo havendo dotação orçamentária, não atendeu aos anseios dos servidores da Polícia Federal e fez a opção de uma polícia fraca e desmotivada, na qual predominavam apenas promessas e interesses outros, não sendo oportunizados o debate e a construção consensual”, diz o texto.

Em maio, a Coluna do Estadão mostrou que as pressões por aumento salarial estavam represada nas PF. À época, a corporação comandava a segurança imediata do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que servia como medida compensatória para contornar a insatisfação dos policiais. Os agente chegaram a confidenciar a interlocutores do governo que seria impossível conter uma “rebelião” dos agentes pela reestruturação dos salários, caso a proteção presidencial voltasse ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Menos de um mês depois, em junho, Lula devolveu aos militar a responsabilidade por protegê-lo.

A nota é assinada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (Sinpecpf), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Por Notas & Informações / o estadão de sp

O Ministério da Fazenda pediu aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para ser liberado da obrigação de cumprir os pisos constitucionais de saúde e educação neste ano. Extinta durante a vigência do teto de gastos, a regra voltou a valer no momento em que o antigo dispositivo foi substituído pelo novo arcabouço fiscal e criou uma fatura de R$ 20 bilhões para a União nos últimos meses do ano.

A equipe econômica atribui o imbróglio à antecipação do envio e aprovação da proposta do arcabouço ao Congresso. Assim, de uma hora para outra, após conseguir enterrar o dispositivo que tanto criticou, o governo acabou por ter de lidar com a ressurreição dos pisos, reajustados apenas pela variação da inflação durante a curta vida do teto de gastos.

Se foi esquecimento ou barbeiragem, já não importa. O fato é que o governo se viu obrigado a encontrar espaço no Orçamento para cumprir os dispositivos constitucionais, segundo os quais os gastos com saúde precisam corresponder a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto as despesas com educação devem equivaler a 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI).

A fatura de R$ 20 bilhões corresponde apenas ao período entre setembro e dezembro deste ano, uma vez que o arcabouço passou a valer no dia 30 de agosto. Longe de ser trivial, é um valor que tem o potencial de piorar ainda mais o déficit primário, sobretudo em um ano em que a arrecadação tem caído.

Tampouco é uma conta fácil de acomodar do lado das despesas, ainda mais em tão curto espaço de tempo. Na consulta à Corte de Contas, a Fazenda alega que obrigar a aplicar os pisos neste momento seria uma contradição ao princípio da eficiência administrativa e penalizaria a boa gestão pública e o planejamento fiscal. Por isso, o governo quer voltar a cumprir a regra integralmente apenas em 2024. 

A consulta ao TCU expõe o tamanho do desafio político que o governo tem a enfrentar no Congresso. Por ser um tema constitucional, a revisão dos pisos obviamente requer uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A tentativa de resolver o problema por meio de um artigo incluído de última hora em um projeto de lei complementar, capitaneada pelo líder do PT na Casa, Zeca Dirceu (PR), não parece ser viável e poderia ser facilmente questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo, que já sinalizou que enviaria uma PEC sobre o tema no passado recente, não parece querer enfrentar esse embate neste momento. Por tratar de uma pauta cara para a esquerda, uma proposta que diminuísse os recursos destinados à saúde e à educação não contaria nem mesmo com o apoio da base aliada.

Tem razão o governo ao alegar, ao TCU, que a necessidade de cumprir o mínimo constitucional levaria a uma utilização improvisada de recursos sem qualquer planejamento. Encontrar bons projetos vinculados a políticas públicas a serem executados em tão curto espaço de tempo não parece razoável nem factível.

Com o arcabouço, o governo perdeu a oportunidade de encaminhar uma solução definitiva para o problema dos pisos constitucionais de saúde e educação. Agora que a conta chegou, dependerá da boa vontade do TCU para não ser enquadrado pelo Congresso.

Eis, portanto, uma excelente oportunidade para o governo começar a enfrentar, com racionalidade, a questão da qualidade do gasto público. Afinal, apesar da boa intenção dos parlamentares, a imposição dos pisos foi incapaz de revolucionar a qualidade da saúde e da educação brasileiras.

Os pisos, na prática, têm gerado um empoçamento de recursos do Orçamento. É um fenômeno recorrente, com o qual diferentes governos lidam sempre da mesma forma: remanejamentos orçamentários que acabam por salvar outras áreas da penúria, sobretudo gastos discricionários, e que impedem a paralisia da máquina pública.

Reconhecer o problema não significa dizer que haja sobra de recursos para a saúde e a educação, mas indica que as duas áreas possuem mais recursos do que o Estado tem capacidade para gastar. Mostra, também, que os desafios do setor público nem sempre se resolvem com mais dinheiro, mas certamente demandam mais eficiência.

Por Notas & Informações / o estadão de sp

O Ministério da Fazenda pediu aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para ser liberado da obrigação de cumprir os pisos constitucionais de saúde e educação neste ano. Extinta durante a vigência do teto de gastos, a regra voltou a valer no momento em que o antigo dispositivo foi substituído pelo novo arcabouço fiscal e criou uma fatura de R$ 20 bilhões para a União nos últimos meses do ano.

A equipe econômica atribui o imbróglio à antecipação do envio e aprovação da proposta do arcabouço ao Congresso. Assim, de uma hora para outra, após conseguir enterrar o dispositivo que tanto criticou, o governo acabou por ter de lidar com a ressurreição dos pisos, reajustados apenas pela variação da inflação durante a curta vida do teto de gastos.

Se foi esquecimento ou barbeiragem, já não importa. O fato é que o governo se viu obrigado a encontrar espaço no Orçamento para cumprir os dispositivos constitucionais, segundo os quais os gastos com saúde precisam corresponder a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto as despesas com educação devem equivaler a 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI).

A fatura de R$ 20 bilhões corresponde apenas ao período entre setembro e dezembro deste ano, uma vez que o arcabouço passou a valer no dia 30 de agosto. Longe de ser trivial, é um valor que tem o potencial de piorar ainda mais o déficit primário, sobretudo em um ano em que a arrecadação tem caído.

Tampouco é uma conta fácil de acomodar do lado das despesas, ainda mais em tão curto espaço de tempo. Na consulta à Corte de Contas, a Fazenda alega que obrigar a aplicar os pisos neste momento seria uma contradição ao princípio da eficiência administrativa e penalizaria a boa gestão pública e o planejamento fiscal. Por isso, o governo quer voltar a cumprir a regra integralmente apenas em 2024.

A consulta ao TCU expõe o tamanho do desafio político que o governo tem a enfrentar no Congresso. Por ser um tema constitucional, a revisão dos pisos obviamente requer uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A tentativa de resolver o problema por meio de um artigo incluído de última hora em um projeto de lei complementar, capitaneada pelo líder do PT na Casa, Zeca Dirceu (PR), não parece ser viável e poderia ser facilmente questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo, que já sinalizou que enviaria uma PEC sobre o tema no passado recente, não parece querer enfrentar esse embate neste momento. Por tratar de uma pauta cara para a esquerda, uma proposta que diminuísse os recursos destinados à saúde e à educação não contaria nem mesmo com o apoio da base aliada.

Tem razão o governo ao alegar, ao TCU, que a necessidade de cumprir o mínimo constitucional levaria a uma utilização improvisada de recursos sem qualquer planejamento. Encontrar bons projetos vinculados a políticas públicas a serem executados em tão curto espaço de tempo não parece razoável nem factível.

Com o arcabouço, o governo perdeu a oportunidade de encaminhar uma solução definitiva para o problema dos pisos constitucionais de saúde e educação. Agora que a conta chegou, dependerá da boa vontade do TCU para não ser enquadrado pelo Congresso.

Eis, portanto, uma excelente oportunidade para o governo começar a enfrentar, com racionalidade, a questão da qualidade do gasto público. Afinal, apesar da boa intenção dos parlamentares, a imposição dos pisos foi incapaz de revolucionar a qualidade da saúde e da educação brasileiras.

Os pisos, na prática, têm gerado um empoçamento de recursos do Orçamento. É um fenômeno recorrente, com o qual diferentes governos lidam sempre da mesma forma: remanejamentos orçamentários que acabam por salvar outras áreas da penúria, sobretudo gastos discricionários, e que impedem a paralisia da máquina pública.

Reconhecer o problema não significa dizer que haja sobra de recursos para a saúde e a educação, mas indica que as duas áreas possuem mais recursos do que o Estado tem capacidade para gastar. Mostra, também, que os desafios do setor público nem sempre se resolvem com mais dinheiro, mas certamente demandam mais eficiência.