Prefeituras de cidades paulistas não têm verba para pagar 13º de servidores por queda na arrecadação
Por Heitor Mazzoco / O ESTADÃO DE SP
Com queda de repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prefeitos de cidades pequenas do Estado de São Paulo começam a enfrentar problemas para pagamento de salário de servidores, o que implica a quitação do 13º no fim deste ano.
Cortes e ajustes contratuais ocorrem em uma tentativa de diminuir os custos da máquina pública. Em uma audiência na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta quinta-feira (19), prefeitos, vereadores e deputados se reuniram para costurar medidas imediatas para dar fôlego aos cofres dos municípios. As reclamações serão apresentadas ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em uma reunião na próxima semana.
No Estado, os prefeitos reclamam de queda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na esfera federal, o principal problema é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com o deputado Carlão Pignatari (PSDB), Estado e União precisam encontrar meios para socorrer as prefeituras paulistas. “O governo federal votou uma lei voltando o ICMS para as alíquotas normais. (O ex-presidente Jair) Bolsonaro congelou no ano passado e agora voltou ao normal, entre 17% e 18%. Só que existem anualidade e noventena. Foi votada em setembro e então entra em vigor em janeiro. O que pleiteamos com governos federal e estadual é um socorro imediato, principalmente na área de saúde”, afirmou o tucano, autor do pedido de audiência pública.
Dos 127 municípios representados pela Associação dos Municípios da Araraquarense (AMA), ao menos metade opera no vermelho, segundo o presidente da entidade, Dilmo Resende (União Brasil), prefeito de José Bonifácio, na região de São José do Rio Preto. Com isso, a maioria terá dificuldades de quitar o 13º no prazo.
Sem os repasses, Resende diz que a situação vai piorar até o fim deste ano. “Temos prefeituras da região de São José do Rio Preto que não estão pagando folha em dia, com atrasos de 20 dias, consequentemente, não terão recursos para o 13º. Especificamente em José Bonifácio, por exemplo, não temos recurso total para o pagamento do 13º”, afirmou.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), 317 municípios paulistas tiveram arrecadação inferior ao planejado no quarto bimestre deste ano. As quedas chegaram a superar 40% em cidades como Guará, Indiaporã e Mirassolândia (veja gráfico acima).
Para evitar transtorno com servidores em véspera de eleições municipais, prefeitos realizam cortes e contenção de serviços para aliviar os caixas. Resende lembrou discurso do ex-governador de São Paulo Franco Montoro, conhecido por ter sido municipalista e ter defendido as cidades como foco principal das gestões. “Discurso muito bonito, mas na prática não acontece”, disse Resende.
O presidente da AMA defendeu um novo Pacto Federativo para que a maioria dos impostos fique nos municípios. “É difícil, mas precisamos de uma solução para cidades se tornarem autossustentáveis. Do jeito que está hoje, vai se criando uma bola de neve. São José do Rio Preto já enfrenta problemas de pagamento. Se uma cidade desse porte já tem problemas, imagine a gente de cidade menor”, afirmou.
Queda de repasse é sentida em grandes cidades, como Ribeirão Preto
Na audiência desta quinta-feira (19), na Alesp, o prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), afirmou ao Estadão que a queda de repasses de ICMS a um dos maiores municípios do Estado foi de 2,88% até o momento.
Entre janeiro e setembro de 2022, Ribeirão recebeu R$ 509,1 milhões de ICMS do governo estadual. No mesmo período deste ano, no entanto, R$ 494,8 milhões, uma diferença negativa de R$ 14,6 milhões. O caixa da Prefeitura de Ribeirão Preto perdeu 11,3% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), oriundo de repasse federal. De R$ 3,1 milhões para R$ R$ 2,7 milhões.
Ribeirão não enfrenta hoje problema de pagamento de servidores. No entanto, a longo prazo pode ter os serviços públicos pressionados por municípios da Região Metropolitana. “Quando você tem municípios mais dependentes de outras transferências, eles certamente vão repercutir nos municípios mais populosos do entorno. Então, é importante mesmo aqueles municípios menos atingidos, que estejam juntos para apoiar uma solução para que todos os 645 municípios possam se sentir confortáveis”, afirmou Duarte Nogueira.
Desenrola: governo alerta para golpe envolvendo programa de renegociação de dívidas
Por Letícia Lopes — Rio / O GLOBO
O Ministério da Fazenda fez um alerta nesta quarta-feira, dia 18, para evitar que brasileiros endividados caiam em golpes ao tentar quitar seus débitos na plataforma do Desenrola Brasil. A pasta não especificou de que formas golpistas têm atuado em relação ao programa de renegociação de dívidas, mas observou que as comunicações oficiais do governo são feitas apenas por SMS, e sem qualquer link, para prevenir possíveis fraudes.
"Qualquer outro canal de comunicação, como link, e-mail, mensagens de WhatsApp etc, pode configurar tentativa de golpe, e deve ser ignorado pelo cidadão", destacou o governo, em comunicado.
A Fazenda também afirmou que, na primeira etapa do programa — quando foi possível renegociar débitos bancários direto com as instituições financeiras —, criminosos utilizaram o nome do Desenrola Brasil para aplicar golpes. A estratégias envolveram e-mails, mensagens e até mesmo a criação de sites com o nome do “Desenrola” — todos falsos.
Segunda fase
Na atual fase do programa, as dívidas são negociadas somente pela Plataforma de Renegociação no endereço desenrola.gov.br. Podem participar desta etapa os consumidores com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou inscritos no Cadastro Único, com dividas que, somadas, não ultrapassem R$ 5 mil.
Serão beneficiados com descontos médios de 83% os consumidores com dívidas bancárias e não bancárias feitas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022. São contemplados débitos como contas de luz, água e internet, compras no varejo e débitos de educação, entre outras. O consumidor pode escolher entre quitação à vista ou parcelamento em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. Os descontos variam caso a caso.
Para dívidas de até R$ 5 mil, é possível parcelar o pagamento, desde que as parcelas sejam de, no mínimo, R$ 50.
Cadastro no portal Gov.br
Antes de mais nada, é preciso ter conta no portal www.gov.br. Ao se cadastrar, a conta criada terá nível bronze. Para entrar na plataforma do Desenrola Brasil, porém, deve-se ter conta de nível prata ou ouro.
Para subir para o nível prata, é preciso fazer biometria facial com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ser servidor federal ou fazer o login pelo banco. Ainda é preciso ter o número de telefone cadastrado na instituição financeira para o recebimento de um SMS de confirmação do acesso.
Os bancos e financeiras credenciados são: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa, Sicoob, Santander, Itaú Unibanco, Agibank, Sicredi, Mercantil do Brasil.
Já a conta Ouro exige o reconhecimento facial pelo aplicativo para conferência da foto nas bases da Justiça Eleitoral (TSE) ou validação a partir do QR Code da sua Carteira de Identidade Nacional ou com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil. Também é possível aumentar o nível da conta via app.
Presidente da EBC compartilha postagem que chama de ‘idiota’ quem apoia Israel
Por Gabriel de Sousa / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Hélio Doyle, compartilhou no seu perfil no X (antigo Twitter) uma postagem que diz que apoiadores de Israel são “idiotas”. No último dia 7, o grupo terrorista Hamas atacou o território israelense, matando pelo menos 1.400 pessoas no país. Esse é um dos confrontos mais sérios dos últimos anos, após semanas de tensões crescentes na Faixa de Gaza.
Nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para presidir o órgão em fevereiro, Doyle disse ao Estadão que o compartilhamento se refere aos “ataques indiscriminados contra a população de Gaza”.
A mensagem compartilhada por Doyle é de autoria do cartunista e ativista político Carlos Latuff, postada às 21h22 desta terça-feira, 17, na rede social. Latuff afirmou: “Não precisa ser sionista para apoiar Israel. Ser um idiota é o bastante”.
Hélio é jornalista e foi professor da Universidade de Brasília (UnB) por 28 anos. À frente da EBC desde 14 de fevereiro, tem salário bruto de R$ 34.895,78.
Ao Estadão, Doyle afirmou que defende a existência de Israel e de um Estado Palestino e a coexistência pacífica dos dois povos. Segundo o presidente da EBC, o compartilhamento da postagem representa um repúdio aos danos causados pela contraofensiva israelense.
“Defendo a existência de Israel e de um Estado Palestino, conforme resoluções da ONU, e a coexistência pacífica entre israelenses e palestinos. Condeno a ocupação de territórios palestinos por Israel, assim como qualquer violência contra civis praticada por qualquer um dos lados. Isso significa que, em relação aos fatos recentes, condeno tanto o Hamas quanto o governo de Israel. Ao compartilhar o post, o apoio a Israel ao qual me refiro é quanto aos ataques indiscriminados contra a população de Gaza”, afirmou Doyle.
“Eu apoio totalmente a posição do presidente Lula e manter uma postura neutra pelo governo brasileiro é exatamente o que defendo e reforcei explicitamente como linha de atuação do jornalismo da EBC, como pode ser facilmente comprovado. O compartilhamento reflete minha posição acima, de protesto contra os ataques a civis, venham de um lado ou de outro. Talvez tenha também sido motivado pelo que considero hipocrisia dos que protestam justificadamente contra o ataque a israelenses, mas justificam os ataques a palestinos”, disse.
Ataques do grupo terrorista Hamas a Israel desde que os radicais palestinos assumiram o controle da Faixa de Gaza, em 2006, não são incomuns. Até o ataque do último dia 7, o recurso mais utilizado pelo Hamas para atacar Israel eram os foguetes lançados de Gaza contra o sul do país. Dessa vez, contudo, os terroristas se infiltraram no território israelense, matando indiscriminadamente civis em diversas cidades e fazendo reféns.
Nesta terça-feira, o hospital Al-Ahli, na cidade de Gaza, que abrigava milhares de civis no fogo cruzado na região, foi alvo de uma explosão que deixou centenas de mortos e um número ainda desconhecido de pessoas sob os escombros. O Ministério da Saúde da Faixa de Gaza, governado pela ala política do Hamas, responsabilizou o governo de Israel. O Exército israelense disse que o hospital não estava entre os seus alvos e responsabilizou a Jihad Islâmica, outro grupo palestino, por ter lançado mísseis acidentalmente contra o local.
A explosão ocorreu em meio à piora da situação humanitária na Faixa de Gaza e afetou o esforço diplomático para amenizar a tensão na região. A visita do presidente Joe Biden à Jordânia foi cancelada e a ONU adiou uma discussão do Conselho de Segurança sobre a crise.
Lula quer que base se afaste do tema da guerra
A orientação do presidente Lula é que a sua base se afaste do tema da guerra em Israel e foque esforços na pauta econômica. Na segunda-feira, 16, o diretório nacional do PT, porém, divulgou uma resolução sobre o conflito. O texto defende o fim das ações violentas e coloca no mesmo patamar os ataques do Hamas e a ação de Israel.
O documento desagradou a Embaixada de Israel, que publicou uma nota oficial nas redes sociais. “Qualquer pessoa que pense que o assassinato bárbaro, a violação e a decapitação de pessoas é uma posição política, ou que se trata apenas de uma luta política legítima, possui uma extrema falta de compreensão da atual situação”, diz a nota. “Deve ser feita uma forte separação entre a organização terrorista Hamas e os palestinos.”
Após a nota da Embaixada de Israel, o PT se manifestou novamente nesta terça, classificando a interpretação do órgão sobre a resolução da sigla como “falsa e maliciosa”. “Todos têm direito a defender seu povo, mas a busca por justiça não se confunde com vingança nem pode se dar por meio da Lei de Talião”, diz o texto assinado pela presidente do partido, a deputada Gleisi Hoffmann (PR).
Tarcísio enviará projeto de privatização da Sabesp nesta terça em regime de urgência
Thiago Bethônico / FOLHA DE SP
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou que vai enviar nesta terça-feira (17) o projeto de lei da privatização da Sabesp para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A proposta será encaminhada em regime de urgência, que garante tramitação mais célere na Casa.
O texto do PL (projeto de lei) foi apresentado na manhã desta terça a deputados estaduais que formam a base aliada de Tarcísio, em reunião no Palácio dos Bandeirantes. Os detalhes da proposta serão divulgados no fim do dia.
O envio de um projeto comum em vez de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) deve ser alvo de judicialização pela oposição. Deputados contrários argumentam que a Constituição do estado prevê que o serviço de água e esgoto será prestado por empresa pública de saneamento. Nessa lógica, privatizar exigiria mudar o texto constitucional, o que não é ocorre via PL.
A privatização da Sabesp é considerada a joia da coroa da gestão de Tarcísio. Atualmente, o governo de São Paulo tem 50,3% da companhia. O restante das ações é negociado nas Bolsa de São Paulo e na Bolsa de Nova York.
A expectativa do Palácio dos Bandeirantes é aprovar a privatização na Alesp até o fim deste ano, cronograma considerado apertado, mas factível.
Tarcísio vem trabalhando para evitar que o calendário das eleições de 2024 prejudique a discussão. O tema é considerado sensível para diversos municípios, e eventuais mudanças nas prefeituras obrigariam o governo a reiniciar as conversas.
Além disso, Tarcísio tem hoje um aliado na Prefeitura de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). A adesão da capital é determinante para a viabilidade do projeto de privatização. Isso porque a maior parte da receita da Sabesp vem de São Paulo, município dono do contrato de maior atratividade.
Em entrevista à Folha publicada nesta segunda (16), o deputado estadual Emidio de Souza (PT), que coordena a Frente Parlamentar Contra a Privatização da Sabesp, disse que Tarcísio corre para privatizar a companhia de saneamento porque teme uma eventual vitória de Guilherme Boulos à Prefeitura da capital.
Pré-candidato pelo PSOL, Boulos lidera a pesquisa Datafolha com 32% das intenções de voto (ante 24% de Nunes, segundo colocado), e se opõe à privatização da Sabesp.
Segundo Emidio de Souza, uma mudança na Prefeitura pode enterrar o plano de desestatização.
O modelo de privatização da Sabesp foi apresentado pelo governo em julho, após estudos de viabilidade e modelagem contratados junto ao IFC (International Finance Corporation).
A opção escolhida para dar sequência à privatização foi o modelo de follow-on, em que há uma oferta adicional de ações e, consequentemente, a diluição da participação acionária do estado.
O principal argumento do governo para seguir com o projeto é que a desestatização vai diminuir a tarifa para o consumidor. À Folha, Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo, disse que a ideia é usar os recursos arrecadados pelo estado com a venda de ações para bancar a redução de tarifa.
Além disso, o governo também prevê antecipar em quatro anos (2029) a meta de universalizar o acesso a água e esgoto no estado de São Paulo, incluindo mais 1 milhão de pessoas que hoje estão em áreas vulneráveis e fora do perímetro de atendimento da Sabesp.
No entanto, pessoas contrárias à privatização dizem não haver garantias de uma redução de tarifa para a população. Usar dinheiro da venda de ações para baratear, dizem, seria um subsídio do governo, e apenas temporário.
Opositores também criticam o estudo encomendado ao IFC. À Folha, Emidio de Souza disse que o contrato foi feito sem licitação e possui cláusulas "estranhas", como uma que prevê prevê pagamento de R$ 8 milhões ao órgão caso o documento conclua pela não-privatização, e R$ 45,6 milhões se concluir pela desestatização.
Emendas Pix sem transparência recebem o maior volume de recursos e superam até verbas para saúde
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A emenda Pix se tornou o recurso mais usado por parlamentares para mandar dinheiro federal a Estados e municípios. Neste ano, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou R$ 25,6 bilhões para redutos eleitorais de congressistas. Do total, R$ 6,4 bilhões foram direcionados por meio da emenda Pix, valor maior do que o enviado para ações de saúde, educação e infraestrutura.
É o primeiro ano que o mecanismo supera os programas de governo nas emendas parlamentares desde que começou a ser pago, em 2020. Revelada pelo Estadão, a emenda Pix é um repasse sem transparência que dribla a fiscalização. O recurso cai diretamente no caixa das prefeituras e dos governos estaduais antes de qualquer licitação, obra ou compra de equipamento.
Como não há nenhuma vinculação com políticas públicas nem prestação de contas, a sociedade não sabe como foi gasta essa parcela bilionária do Orçamento.
Os municípios podem usar o repasse como bem entender, desde que 70% seja para investimento e o dinheiro não seja gasto com o pagamento de folha salarial e dívidas. Como a emenda não é rastreada, o valor se mistura a outros recursos e esses critérios são descumpridos.
Parlamentares e prefeitos defendem a emenda Pix em função da agilidade. O dinheiro chega a cair em três meses, enquanto outras transferências demoram cinco anos para serem pagas. Especialistas e órgãos de controle, porém, apontam falta de critérios e risco de desvios.
Em muitos casos, a emenda beneficia familiares dos parlamentares. De todos os recursos liberados neste ano, o senador Jayme Campos (União-MT) destinou R$ 3,3 milhões para Várzea Grande (MT), cidade onde a mulher dele, Lucimar Campos, foi prefeita entre 2015 e 2020 e o filho Carlos Eduardo Campos é cotado para ser candidato a vice em 2024, na chapa do atual prefeito, Kalil Baracat (MDB).
O ex-deputado Valdir Rossoni (PSDB-PR), colocou um total de R$ 16 milhões em apenas um município: Bituruna (PR), governado pelo filho Rodrigo Rossoni (PSDB). Alcides Rodrigues (Patriota-GO) indicou R$ 10 milhões para Santa Helena de Goiás (GO), onde o filho, João Alberto Rodrigues, é prefeito.
“Quem ganha são os parlamentares, que passam a ter uma liberdade muito maior de destinar os recursos, mas é uma perda de controle para a sociedade e uma distorção do que deveria ser o orçamento público”, diz Hélio Tollini, ex-secretário de Orçamento Federal e consultor aposentado da Câmara. “O próprio parlamentar perde o controle porque o prefeito ou o governador pode nem dar satisfação do que fez com o dinheiro.”
Emenda Pix é usada de forma irregular
Conforme o Estadão revelou, o dinheiro foi usado para bancar shows sertanejos em cidades sem infraestrutura durante a campanha eleitoral do ano passado. Além disso, R$ 287 milhões foram repassados sem bancar investimentos públicos, descumprindo a Constituição. Carapicuíba (SP), o município que mais recebeu, pagou mais caro por asfalto, praça e até carrossel de brinquedo, enquanto deixou escolas inacabadas e abandonadas.
São os políticos que escolhem para onde vai o dinheiro, sem critérios que levem em conta o tamanho dos municípios e um planejamento que defina quais cidades precisam mais do dinheiro. A emenda Pix foi usada por 505 parlamentares neste ano, ou seja, 85% do Congresso. Mais da metade do dinheiro, porém, ficou concentrada em apenas 10% dos municípios brasileiros.
“Se não for essa emenda, tem a palavra burocracia e o município acaba perdendo o recurso”, diz o deputado José Nelto (PP-GO). Ele indicou R$ 16 milhões para municípios de Goiás em 2023. Em Jaraguá (GO), por exemplo, foram R$ 3 milhões para pavimentar uma avenida conhecida como a “maior passarela da moda ao ar livre”. A prefeitura está executando a obra, mas não há um plano de trabalho nem prestação de contas. “O que precisa melhorar é a fiscalização”, admite o parlamentar.
Fiscalização fica com os tribunais locais, mas ainda é falha
Em março deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a fiscalização da emenda Pix é de responsabilidade dos tribunais estaduais e municipais. Os órgãos locais, porém, ainda discutem como isso será feito na prática. Técnicos apontam dificuldades para rastrear o dinheiro e falta de informações nos municípios. O TCU ficou de editar uma instrução normativa para orientar o controle, o que ainda não foi feito.
Na Paraíba, a diferença entre o que o governo federal repassou de emenda Pix e o que as prefeituras informaram terem recebido ao Tribunal de Contas do Estado é de R$ 15,9 milhões. No Paraná, a inconsistência chega a R$ 48 milhões, conforme levantamento do Estadão com informações fornecidas pela Corte de contas do Estado. Além disso, 10 prefeituras paranaenses gastaram R$ 3,6 milhões para pagamento de pessoal, o que é proibido.
“As emendas Pix dificultam a fiscalização e, na minha opinião, carecem de fundamento constitucional. Mas, enquanto discutimos teoricamente, a boiada está passando e o dinheiro está sendo gasto”, diz o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná, Fernando Guimarães. Para ele, há uma “zona cinzenta” na fiscalização.
O tribunal do Paraná criou uma plataforma para acompanhar o dinheiro, mas ainda se depara com falta de informações fornecidas pelos municípios e ausência de critérios para fiscalização. Apesar das irregularidades, nenhuma prefeitura foi punida até o momento e o dinheiro já foi gasto.
O governo federal abriu uma plataforma para que os Estados e municípios prestem informações sobre o que fizeram com o dinheiro, mas a prestação de contas é opcional. A equipe econômica do governo Lula ensaiou a criação de uma portaria para obrigar as prefeituras e os governos estaduais a prestarem as informações, mas a articulação não avançou.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que cuida da plataforma, afirmou que estuda “possíveis alterações de regramento visando aperfeiçoar o sistema de prestação de contas”.
O Tribunal de Contas da União sugeriu ao Congresso aprovar uma lei para tornar obrigatória a prestação de contas da emenda Pix em uma plataforma centralizada, mas o Legislativo ignorou a orientação. Enquanto os órgãos de controle ainda discutem como efetuar a fiscalização, o dinheiro é gasto sem controle. Em quatro anos, já foram R$ 9 bilhões desembolsados pela União.
Governo dá bilhões ao centrão e implica com a correção do FGTS
Josias de SouzaColunista do UOL
O Supremo Tribunal Federal retoma na quarta-feira o julgamento de ação que trata da remuneração das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Hoje, o saldo do FGTS é corrigido pela Taxa Referencial, a TR, que sonega aos cotistas até mesmo a reposição da inflação. Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da substituição da TR por outro índice capaz de assegurar que a correção do FGTS não será inferior à da caderneta de poupança…
Debruçada sobre a calculadora, a equipe da Fazenda concluiu que o governo terá um gasto adicional de R$ 8,6 bilhões até 2026 se o voto de Barroso prevalecer no Supremo. O ministro Fernando Haddad molha o paletó num esforço para convencer a Corte a rejeitar a ação, movida pelo partido Solidariedade em 2014 .—já lá se vão nove anos. O ministro André Mendonça já seguiu voto de Barroso. O julgamento será retomado com o voto de Nunes Marques, que havia pedido vista do processo…
O governo alega que a mudança na metodologia de correção do FGTS conspira contra o esforço da Fazenda para zerar o déficit público em 2024. Sustenta também que a novidade encareceria o financiamento das moradias populares do Minha Casa, Minha Vida, um programa financiado com recursos do fundo compulsório dos trabalhadores. Ironicamente, as autoridades não tiveram a mesma preocupação ao tratar da remuneração do centrão…
No orçamento de 2024, o primeiro integralmente elaborado sob Lula, o governo reservou R$ 37,6 bilhões para pagar as chamadas emendas parlamentares no próximo ano. Os congressistas foram presentados com um reajuste de 3,71% em relação às liberações programadas para 2023. Confrontado com as verbas das emendas, os R$ 8,6 bilhões que garantiriam ao FGTS o rendimento mixuruca da poupança até 2026 se transforma num elefante de 100 gramas.
Opinião
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL E NEM A MINHA
Ministério da Saúde gastou quase R$ 1 milhão em evento com dança erótica
Por Tácio Lorran e André Shalders O ESTADÃO DE SP
O Ministério da Saúde gastou pelo menos R$ 973.173,14 para organizar o evento “Em Prosa - 1º Encontro de Mobilização da Promoção da Saúde no Brasil”, ocorrido em Brasília nos dias 04 a 06 de outubro de 2023. O encontro foi criticado graças ao vídeo de uma dançarina fazendo uma performance de dança erótica no centro do palco ao som do hit Batcu, da drag queen Aretuza Lovi. Os gastos constam de documentos internos da pasta obtidos pelo Estadão.
O evento gerou fortes críticas da oposição. Nas redes sociais, grupos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegaram a promover a hashtag “Viva o CUS” como forma de ironizar o episódio. Nesta sexta-feira (11), o Ministério da Saúde informou ao site Metrópoles que o cachê do grupo responsável pela apresentação erótica custou R$ 2 mil. A performance era uma apresentação de voguing, um estilo de dança surgido nos EUA e que se popularizou na década de 1980.
O valor de quase R$ 1 milhão foi pago à GUC Agência de Eventos, uma empresa sediada no bairro do Botafogo, no Rio de Janeiro. O preço inclui hospedagem e alimentação (café da manhã, almoço e janta) para os participantes, além do aluguel de cadeiras, mesas de som, iluminação e da contratação de brigadistas, garçons, auxiliares, recepcionistas e das próprias companhias de dança.
O espaço escolhido foi o Centro Internacional de Convenções de Brasília (CICB), um dos maiores da cidade.
O encontro foi realizado pelo Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Após a repercussão nas redes sociais, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou a demissão do diretor de Prevenção e Promoção da Saúde, Andrey Roosewelt Chagas Lemos – segundo a ministra, ele assumiu a autoria dos fatos.
O processo interno do Ministério da Saúde mostra que a produção do evento teve a participação de Andrey – é dele o primeiro ofício sobre o assunto, encaminhado em 14 de setembro. No entanto, todas as etapas do processo contaram com a aprovação do superior hierárquico dele, o secretário de Atenção Primária à Saúde, Nésio Fernandes de Medeiros Júnior. A ministra Nísia Trindade não é mencionada ao longo das 76 páginas do processo administrativo.
Também chama a atenção a rapidez com que o processo se desenrolou: o processo burocrático teve início no dia 14 de setembro, e as atividades começaram em 4 de outubro.
O Ministério da Saúde foi procurado pela reportagem do Estadão na última sexta-feira (06), mas não houve resposta até o momento.
Em nota, a pasta disse “lamentar pelo episódio isolado, que não reflete os propósitos do debate sobre a promoção à saúde”. “O Ministério da Saúde esclarece que o 1º Encontro de Mobilização para a Promoção da Saúde no Brasil tem o objetivo de apoiar a implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde, com momentos dedicados à diversidade cultural, e contou com a participação de 07 grupos artísticos durante os intervalos”, diz a pasta.
‘Determinantes sociais’
A leitura dos documentos internos do Ministério também não deixa claro como exatamente as atividades do evento se relacionam com a atenção básica à saúde.
“Neste sentido, os encontros de gestores e colaboradores na implementação de políticas públicas, busca (sic) promover a articulação intra e intersetorial, estimular e impulsionar os demais setores a fortalecer seu compromisso com as políticas que contribuam com a construção de territórios e municípios saudáveis e sustentáveis, sem perder de vista a multiculturalidade e as especificidades presentes nos grupos e comunidades, considerando os fatores de risco, as condições de vulnerabilidade e as potencialidades dos territórios na formulação e articulação local para a formulação de políticas, compartilhando responsabilidades e compondo a agenda política e social de transformação da sociedade”, diz um trecho.
“Acreditamos que o encontro se configure em agenda estratégica, uma vez que reforça a importância da promoção da saúde na recomposição da agenda política e social de transformação da nossa realidade em cuidado e de sustentabilidade da sociedade brasileira”, conclui o documento do Ministério da Saúde.
Conflitos no campo avançam em primeiro semestre de Lula, aponta relatório
João Gabriel / FOLHA DE SP
O primeiro semestre deste ano, sob o novo governo Lula (PT), foi o segundo com mais registros de conflitos no campo desde 2014, mostra relatório parcial da Comissão Pastoral da Terra divulgado nesta terça-feira (10). Foram 973 registros, atrás dos 1.007 de 2020, e superior aos 900 de 2022.
Desses casos, o principal agente de violência foram os fazendeiros (19,75%), seguidos do governo federal (19,33%), empresários (16,95%), governo estadual (13,31%) e grileiros (8,54%).
"Mesmo com a criação de ministérios como o dos Povos Indígenas, Igualdade Racial, o restabelecimento do Ministério do Desenvolvimento Agrário e outras medidas do governo Lula, a força política do agronegócio impede uma maior efetividade de políticas públicas para as populações do campo", diz o relatório.
O documento destaca que o tipo mais comum de violência contra pessoas no campo foi o de contaminação por agrotóxico (327), bem à frente da segunda categoria, a contaminação por minérios (55).
Já as maiores vítimas foram os povos indígenas, que concentram 38,2% dos casos, seguidos da população sem terra, com 19,2%, dos posseiros, 14,1%, e dos quilombolas, 12,2%.
A pastoral lembra que, em 2023, foram registrados 30 estupros de garimpeiros ilegais contra adolescentes yanomami em Roraima e que o registro total de violência contra a mulher subiu de 94 em 2022 para 107.
Desde o início do ano, o governo federal promove uma operação conjunta da Polícia Federal, Ibama, Força Nacional, Funai, Secretaria Especial de Saúde Indígena e Forças Armadas pela desintrusão do território Yanomami, que viu, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), a explosão da incidência de garimpo e invasão dentro da terra indígena.
"Os levantamentos são realizados com base em dois tipos de informações: as fontes coletadas pelas/os agentes da CPT [Comissão Pastoral da Terra] em todo o Brasil; e também as fontes coletadas por meio da clipagem junto à imprensa em geral, bem como em divulgações de órgãos públicos, movimentos sociais e organizações parceiras da CPT ao longo do ano", explica a entidade, sobre sua metodologia.
O início do governo Lula foi marcado por atritos na questão agrária, principalmente envolvendo o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Aliado histórico do PT, o MST chegou a invadir uma fazenda da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) em Pernambuco e a acusar o governo de descumprir os acordos.
O mesmo movimento foi alvo de uma CPI no Congresso Nacional que teve forte influência de parlamentares bolsonaristas. A comissão terminou seus trabalhos sem votar o relatório do deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro de Bolsonaro.
O documento da Pastoral da Terra também mostra que o primeiro semestre de 2023 registrou recorde tanto no número de casos de trabalho escravo quanto na quantidade de pessoas resgatadas de tal condição.
O aumento nos resgates já vinha sendo registrado por outras instituições, inclusive por dados do Ministério do Trabalho.
Em junho, o número de trabalhadores resgatados em situação semelhante à escravidão em 2023 já era o maior para um primeiro semestre em 12 anos, segundo dados do governo.
O sistema de denúncia também registrou aumento. Ele recebeu 1.228 registros de casos de violações aos direitos humanos caracterizadas como trabalho análogo ao de escravo de janeiro a maio deste ano, aumento de 54% em relação ao mesmo período de 2022, que somou 796 registros. As informações estão no painel de dados do Disque 100, disponível para consulta pública.
Também chamada de Disque Direitos Humanos, a plataforma é um dos canais à disposição para denúncias de desrespeito a direitos da população, incluindo casos de trabalho análogo à escravidão.
Neste ano, o serviço completa 20 anos sob gerenciamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Segundo os dados do relatório do Pastoral da Terra, no primeiro semestre, foram registrados 1.408 resgates de pessoas em situação de trabalho escravo, um recorde para os últimos dez anos, período compreendido pelo levantamento.
O número é quase 70% superior do que os 978 dos primeiros seis meses de 2022 —e que, à época, também havia sido uma quantidade inédita.
Em quantidade de casos, o primeiro semestre deste ano também marcou um recorde para a série histórica: 102, contra 85 do ano anterior, que era o maior valor registrado até então.
A atividade com mais pessoas resgatadas foi o cultivo de cana-de-açúcar (532), seguido das lavouras permanentes (331).
Ministério do Trabalho quer fim do repasse do FAT à Previdência para reforçar BNDES
O Ministério do Trabalho e Emprego defende acabar com a possibilidade de o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) financiar gastos da Previdência e reivindica a devolução de R$ 80 bilhões ao fundo até 2032. Para viabilizar a medida, a pasta propõe as mudanças via Reforma Tributária.
ENTENDA A PROPOSTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
A proposta do ministério é que, até 2032, o fundo seja ressarcido pelos recursos já repassados ou programados para custear a Previdência. Além disso, o objetivo é impedir novas transferências a partir de 2025, suprimindo do artigo 239 da Constituição Federal a expressão "outras ações da Previdência Social" da lista de despesas a serem custeadas com o FAT.
Para isso, é preciso haver uma alteração na Reforma Tributária, a ser proposta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao relator da reforma no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Marinho diz defender consenso para que a alteração seja feita.
Segundo relatos, a equipe de Haddad ainda não sinalizou se concordará com a mudança. O fim do uso de recursos do FAT para cobrir o rombo da Previdência pode ampliar o desequilíbrio na chamada regra de ouro do Orçamento, que impede a emissão de dívida para bancar despesas correntes. Para descumpri-la, é preciso um aval especial do Congresso Nacional.
Sem o dinheiro do fundo, o Tesouro precisará emitir mais títulos da dívida para custear os benefícios previdenciários, que são despesa corrente, ampliando o déficit da regra de ouro.
RELATÓRIO SERÁ ENTREGUE NO FIM DE OUTUBRO
O senador Eduardo Braga deve apresentar o relatório da Reforma Tributária até o dia 20 de outubro. Segundo ele, a proposta recebeu quase 200 emendas e sua equipe já fez cerca de 190 reuniões. Braga disse, no entanto, que continua mantida a previsão de votar a proposta até o final do mês.
"O calendário que nós havíamos apresentado é que até o final do mês de outubro nós apresentaríamos um relatório. Este calendário e este cronograma assumido pelo presidente Rodrigo Pacheco, sim, está de pé", anunciou ele durante audiência pública no Senado.
Procurados, o senador e o Ministério da Fazenda não se manifestaram até a publicação deste texto.
Um dos beneficiários diretos da iniciativa seria o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), presidido por Aloizio Mercadante. O FAT é uma fonte de financiamento barata para as linhas de crédito da instituição.
A proposta é encampada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho) e tem o apoio do BNDES. Em nota à Folha, o banco diz que a medida "resgata o sentido histórico do FAT", mas ressalta que a negociação é conduzida pelo ministério em diálogo com membros da Junta de Execução Orçamentária —Fazenda, Casa Civil, Planejamento e Gestão.
A proposta do fim do repasse à Previdência foi antecipada pelo Painel.
Segundo documento do Ministério do Trabalho obtido pela Folha, a continuidade do uso do FAT para cobrir gastos previdenciários levaria à "descapitalização e insustentabilidade do fundo no médio e longo prazos", com impacto negativo sobre o BNDES.
"Além de inviabilizar a retomada dos depósitos especiais [repasses opcionais operados por bancos oficiais], a manutenção dos gastos previdenciários exigirá, a partir de 2025, o resgate dos empréstimos do FAT constitucional sob gestão do BNDES", diz o documento.
A intenção de Marinho é incluir as mudanças na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Reforma Tributária, que já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda o aval do Senado.
A devolução dos R$ 80 bilhões leva em consideração repasses feitos ou já programados pelo fundo para custear o rombo da Previdência desde 2020. Em novembro do ano anterior, a Emenda Constitucional 103 mudou as regras de aposentadoria e pensão e introduziu a possibilidade de o FAT custear essas despesas.
O fundo destinou à Previdência R$ 11 bilhões em 2021, R$ 18,6 bilhões em 2022 e deve repassar R$ 22,7 bilhões neste ano. Para o ano que vem, se for mantida a tendência recente, o valor pode chegar a R$ 24 bilhões, nas estimativas da pasta. O argumento do Ministério do Trabalho para reivindicar a devolução é que os recursos poderiam ter sido destinados a investimentos que contribuam para a geração de empregos formais —ampliando a arrecadação do INSS.
Além disso, o objetivo da pasta é fechar a porta para novos repasses a partir de 2025. Segundo técnicos, a mudança não tem impacto no resultado primário do governo (diferença entre receitas e despesas, descontados os juros da dívida pública), nem na dívida líquida, embora possa elevar a dívida bruta do governo devido à maior necessidade de emitir títulos em mercado.
O FAT é custeado hoje com o dinheiro vindo do PIS (Programa de Integração Social), ligado aos trabalhadores da iniciativa privada, e pelo Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Com a Reforma Tributária, o fundo ficará com 18% dos recursos oriundos da nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), parcela federal do novo sistema que substituirá cinco atuais tributos sobre consumo. A proporção seria suficiente para manter o volume atual de arrecadação do FAT, em torno de R$ 87 bilhões.
A alteração do uso do dinheiro do FAT foi feita pelo governo Bolsonaro em 2019, no trâmite da reforma da Previdência. Até então, os recursos do fundo eram usados para pagar o abono salarial (espécie de 14º salário, devido a trabalhadores com carteira assinada que ganham remuneração média de até dois salários mínimos) e o seguro-desemprego, além de servir de fonte de financiamento para o BNDES.
Com a reforma da Previdência, a DRU (Desvinculação de Receitas da União) deixou de ser aplicada às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social a partir de 2020.
"Porém, ao mesmo tempo, estabeleceu-se que os recursos do PIS/Pasep também poderiam financiar outras ações da Previdência Social, além do programa do seguro-desemprego e o abono salarial", diz parte de relatório do Ministério do Trabalho a que a Folha teve acesso.
"O senhor doutor excelentíssimo Paulo Guedes [ex-ministro da Economia de Bolsonaro] fez uma mudança constitucional, que é o FAT financiar a Previdência. Para que é o FAT? O FAT é para financiar seguro-desemprego, situações emergenciais [do trabalhador]", explica Marinho.
Segundo o ministro, com menos dinheiro, pouco se investe em áreas que possam amparar os trabalhadores, especialmente nos momentos de desemprego, fazendo com que fiquem menos tempo de fora do mercado de trabalho.
A destinação dos R$ 22,7 bilhões em 2023 pode gerar um déficit nominal de cerca de R$ 8,9 bilhões somente neste ano, diz o relatório do ministério.
"Na hora que ele [o fundo] financia a Previdência, perde a capacidade de financiar projetos que provoquem aumento da receita da Previdência. Porque a receita da Previdência provém da quantidade de trabalhadores que estão trabalhando. Então, primeiro, é uma burrice. Mas talvez seja um desespero lá daquela atrapalhada toda que apresentava o seu chefe", diz Marinho, referindo-se a Paulo Guedes.
Representante dos trabalhadores no Codefat (Conselho Deliberativo do FAT), Sérgio Leite, vice-presidente da Força Sindical, afirma que a reversão da mudança feita em 2019 é essencial para a sobrevivência do fundo. "Com essa atitude [de financiar a Previdência], o FAT perde sua capacidade de promover política pública de emprego", critica.
Leite diz ainda ter ouvido do próprio BNDES uma preocupação sobre o financiamento futuro do banco. "O BNDES trabalha com políticas de médio e longo prazo, você pode desacreditar o banco como um banco de fomento", afirma. "O BNDES e o Ministério do Trabalho são nossos aliados neste debate", acrescenta.
Segundo o representante no Codefat, o conselho tem o objetivo de ampliar os depósitos especiais nos próximos anos. Projeções do próprio fundo já indicam a intenção de aumentar esse instrumento dos atuais R$ 5,5 bilhões para R$ 31,6 bilhões em 2026.
"Estamos meio que 'forçando a barra' [nas projeções] para que possamos incluir no orçamento do FAT depósitos especiais, recursos para qualificação, intermediação", afirma Leite. Segundo ele, há intenção de aumentar os repasses para o BNDES.
Procurado, o banco informou que "apoia a proposta do Ministério do Trabalho e Emprego, porque entende que ela resgata o sentido histórico do FAT, cujos três pilares são: financiar o seguro-desemprego e o abono salarial; financiar programas de capacitação dos trabalhadores; e gerar emprego por meio do financiamento ao investimento produtivo –em que o BNDES é o principal ator".
"Em um passado recente, tal sentido histórico foi desvirtuado, inclusive com três tentativas de retirar da Constituição os repasses destinados ao BNDES. Isso fragilizaria o financiamento ao investimento, à agricultura, à inovação, à indústria e ao cooperativismo, entre outros", diz a instituição de fomento, em nota.
Nos bastidores, críticos da mudança feita pela equipe de Guedes afirmam que o uso do FAT para custear benefícios previdenciários não resolve o déficit do INSS, mas prejudica de forma significativa a capacidade de financiar políticas públicas voltadas aos trabalhadores.
Para essa ala, o FAT pode sofrer uma "morte matada", e resta saber se o governo do PT vai querer tomar uma medida para salvar o fundo cujo objetivo central é dar apoio aos trabalhadores.
Marcos Mendes, pesquisador do Insper e colunista da Folha, avalia que a proposta significa um "retrocesso". "É uma verdadeira contrarreforma da Previdência", afirmou.
Segundo ele, se avançar, a medida terá consequências como aumento de impostos ou da dívida pública para pagar benefícios da Previdência.
"Haverá menos pressão para que o BNDES devolva recursos ao FAT em caso de necessidade de recomposição das reservas do fundo. Com maior folga de caixa no FAT, pode haver até um movimento para aumentar o volume repassado ao BNDES ou para o uso de taxas mais baixas de remuneração ao FAT pelo BNDES, permitindo que o banco volte a praticar taxas subsidiadas, como no tempo da TJLP [Taxa de Juros de Longo Prazo]", diz Mendes.
Hospital da Uece tem obra concluída; Governo vai licitar equipamentos e alargar via de acesso
O prédio do Hospital Universitário do Ceará (Huce), vinculado à Universidade Estadual do Ceará (Uece), em Fortaleza, já está com estrutura pronta, como informou o governador Elmano de Freitas, nesta segunda-feira (9), após visita ao local com comitiva formada por deputados federais e estaduais. Novas licitações, abertas ou em processo de abertura, acontecem para a compra de equipamentos e a urbanização do entorno, enquanto o preenchimento do quadro de profissionais está em estudo.
Será feita a duplicação da Rua Betel, que dá acesso ao hospital no bairro Itaperi, para garantir a agilidade no recebimento dos pacientes e a oferta de 2026 vagas de estacionamento, como detalha Elmano. "Nós vamos ter, provavelmente, 680 leitos com todas as especialidades médicas e com aspecto universitário de pesquisa e teremos, portanto, aqui a Universidade Estadual do Ceará com a Faculdade de Medicina", completa. Os leitos serão divididos da seguinte forma:
- 207 unidade para internação crítica
- 462 unidades para internação (enfermarias - torres)
- 11 unidades para pré-parto, parto e pós-parto
A ordem de serviço para a execução do Hospital foi assinada em janeiro de 2021 com previsão de entrega de 31 meses. Ou seja, pouco mais de 2 anos e meio. Serão adquiridos geradores e outros sistemas elétricos, além da licitação para execução da pavimentação e das vagas de estacionamento do complexo.
Por causa da logística para a compra de equipamentos específicos e contratação de profissionais, será feita uma estratégia com cronograma para o funcionamento do Huce.
"Vamos fazer um cronograma de abertura do Hospital, assim como fizemos no Vale do Jaguaribe, que iniciou com determinado percentual de atendimento e foi aumentando. Aqui, também vamos ampliando os serviços à medida em que os equipamentos vão sendo adquiridos e, os profissionais, contratados", exemplifica Elmano.
Ocupando uma área de 79,5 mil m², o complexo do Huce está em construção no bairro Itaperi, em Fortaleza. Quando concluído, será o maior hospital público do Estado. Ele receberá a demanda do atual Hospital Geral Doutor César Cals, no Centro, e será coordenado pela Secretaria da Saúde (Sesa).
Além da ampliação da capacidade de atendimento, o governador contextualiza que os equipamentos de saúde no interior diminuem a pressão no atendimento feito na Capital.
"Nós estamos interiorizando: acabamos de inaugurar politraumatologia e oncologia no Hospital do Vale do Jaguaribe. Na região, praticamente mais nenhum caso está vindo para Fortaleza", destaca. Em junho, Elmano anunciou que estava preparando a licitação dos equipamentos da unidade. Naquela ocasião, ele reforçou que o Huce será entregue "quando tiver os equipamentos".
COMO SERÁ A ESTRUTURA
Tânia Mara Coelho, titular da Sesa, observa a estrutura com capacidade ampliada de atendimento dos pacientes no Ceará. "Esse Hospital vai dar resposta não só na politraumatologia, mas em muitas outras especialidades médicas, terá porta de entrada para obstetrícia, para adultos e pediatria. É um hospital muito mais complexo", resume.
O prédio do Hospital Universitário do Ceará (Huce), vinculado à Universidade Estadual do Ceará (Uece), em Fortaleza, já está com estrutura pronta, como informou o governador Elmano de Freitas, nesta segunda-feira (9), após visita ao local com comitiva formada por deputados federais e estaduais. Novas licitações, abertas ou em processo de abertura, acontecem para a compra de equipamentos e a urbanização do entorno, enquanto o preenchimento do quadro de profissionais está em estudo.
Será feita a duplicação da Rua Betel, que dá acesso ao hospital no bairro Itaperi, para garantir a agilidade no recebimento dos pacientes e a oferta de 2026 vagas de estacionamento, como detalha Elmano. "Nós vamos ter, provavelmente, 680 leitos com todas as especialidades médicas e com aspecto universitário de pesquisa e teremos, portanto, aqui a Universidade Estadual do Ceará com a Faculdade de Medicina", completa. Os leitos serão divididos da seguinte forma:
- 207 unidade para internação crítica
- 462 unidades para internação (enfermarias - torres)
- 11 unidades para pré-parto, parto e pós-parto
A ordem de serviço para a execução do Hospital foi assinada em janeiro de 2021 com previsão de entrega de 31 meses. Ou seja, pouco mais de 2 anos e meio. Serão adquiridos geradores e outros sistemas elétricos, além da licitação para execução da pavimentação e das vagas de estacionamento do complexo.
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Por causa da logística para a compra de equipamentos específicos e contratação de profissionais, será feita uma estratégia com cronograma para o funcionamento do Huce.
"Vamos fazer um cronograma de abertura do Hospital, assim como fizemos no Vale do Jaguaribe, que iniciou com determinado percentual de atendimento e foi aumentando. Aqui, também vamos ampliando os serviços à medida em que os equipamentos vão sendo adquiridos e, os profissionais, contratados", exemplifica Elmano.
Significa uma grande conquista para o nosso povo, e repito: só é possível graças à união de forças, à decisão do nosso ex-governadores Camilo e Izolda e de todos os deputados federais, independente de partido político.ELMANO DE FREITASGovernador
Ocupando uma área de 79,5 mil m², o complexo do Huce está em construção no bairro Itaperi, em Fortaleza. Quando concluído, será o maior hospital público do Estado. Ele receberá a demanda do atual Hospital Geral Doutor César Cals, no Centro, e será coordenado pela Secretaria da Saúde (Sesa).
Além da ampliação da capacidade de atendimento, o governador contextualiza que os equipamentos de saúde no interior diminuem a pressão no atendimento feito na Capital.
"Nós estamos interiorizando: acabamos de inaugurar politraumatologia e oncologia no Hospital do Vale do Jaguaribe. Na região, praticamente mais nenhum caso está vindo para Fortaleza", destaca. Em junho, Elmano anunciou que estava preparando a licitação dos equipamentos da unidade. Naquela ocasião, ele reforçou que o Huce será entregue "quando tiver os equipamentos".
680leitos serão ofertados no complexo, entre clínicos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), distribuídos nas áreas clínica, cirúrgica e materno-infantil.
COMO SERÁ A ESTRUTURA
Tânia Mara Coelho, titular da Sesa, observa a estrutura com capacidade ampliada de atendimento dos pacientes no Ceará. "Esse Hospital vai dar resposta não só na politraumatologia, mas em muitas outras especialidades médicas, terá porta de entrada para obstetrícia, para adultos e pediatria. É um hospital muito mais complexo", resume.
A estrutura será dividida para a distribuição dos serviços prestados na unidade. "A primeira torre que vai ser aberta será para transferir os atendimentos dos pacientes do César Cals, vamos ter uma torre de clínicas e outras de cirurgias. Vamos ter mais de 140 leitos de UTI e um andar com formação acadêmica, de aulas a análise de casos clínicos", detalha Tânia.
Também há equipamentos para a realização de exames e aplicação de procedimentos de tratamento contra o câncer. "Tem os pavimentos horizontais, onde vamos ter toda a parte do suporte de imagens, laboratório e complementar e de quimioterapia, porque esse hospital já vai ser aberto com a oncologia", completa a secretária.
ATENDIMENTOS E FORMAÇÃO
Além de ampliar a rede de atendimento médico-hospitalar, dando suporte a outros hospitais da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e hospitais regionais do Estado, o Huce também vai contribuir com a formação acadêmica de alunos da área da saúde na Uece.
O equipamento vai ofertar atendimento à população em especialidades como fisioterapia, cardiologia, neurologia, pediatria e odontologia.
A nova unidade foi anunciada em agosto de 2019, ainda na gestão do governador Camilo Santana. A ordem de serviço para a construção foi assinada em janeiro de 2021.
