Pedido de Lula à Justiça para ficar com presentes favorece Bolsonaro, dizem ministros do TCU
Painel S.A. / FOLHA DE SP
Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) avaliam que uma ação movida por Lula favorece, e muito, o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso das joias.
Bolsonaro é investigado atualmente por peculato pela venda de um relógio Rolex nos EUA. O item faz parte de presentes valiosos recebidos do governo da Arábia Saudita pelo ex-presidente no exercício do mandato.
O processo de Lula, que tramita no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), pede a anulação do acórdão do TCU que, em 2016, determinou a devolução de 21 presentes para serem incorporados ao acervo público da Presidência da República.
Lula afirma na ação que esses itens foram presentes dados a ele, na pessoa física, e não como presidente da República.
Por meio de seus advogados, ele diz ainda não ter sido ouvido no processo para apresentar as provas do que sustenta.
O julgamento do caso no TRF-3 já foi adiado duas vezes desde que o escândalo das joias de Bolsonaro veio a público.
Na avaliação de ministros do TCU, caso haja a anulação do acórdão, abre-se espaço para a devolução de presentes também para Bolsonaro —entre eles, o Rolex avaliado em R$ 364 mil.
Ainda segundo os ministros, isso enfraqueceria o principal argumento da investigação policial: o de que as joias são bens públicos desviados ao serem apropriados pelo ex-presidente.
Com Diego Felix
Contas do governo federal têm déficit primário de R$ 35,9 bi em julho, segundo pior da história
Bernardo Caram / FOLHA DE SP
As contas do governo federal registraram déficit primário de R$ 35,93 bilhões em julho, ante um saldo positivo de R$ 18,94 bilhões no mesmo mês do ano passado, informou o Tesouro Nacional nesta quarta-feira (30), com as contas impactadas por uma forte alta dos gastos públicos.
O déficit, que compreende as contas do Tesouro, Banco Central e Previdência Social, no mês passado veio pior do que o rombo de R$ 32 bilhões projetado por analistas em pesquisa da Reuters.
O resultado foi o segundo pior para o mês na série histórica corrigida pela inflação do Tesouro, iniciada em 1997, melhor apenas que o rombo de R$ 109,6 bilhões registrado em julho de 2020, quando o gasto do governo estava fortemente impactado pelo enfrentamento da pandemia de Covid-19.
As receitas líquidas, já descontados os repasses a Estados e municípios, tiveram uma queda real de 5,3% em julho sobre o mesmo mês do ano passado, para R$ 160,4 bilhões. Essa conta foi afetada por recuos na arrecadação de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e queda nos ganhos com dividendos e exploração de recursos naturais.
O subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Athayde, disse que a deterioração nas receitas na comparação de 2023 com 2022 está relacionada a arrecadações atípicas no ano passado que não se repetiram nos últimos meses, principalmente na área de commodities, com destaque para o setor de petróleo.
Já as despesas totais do governo aumentaram 31,3%, para R$ 196,3 bilhões. Houve alta nos gastos com benefícios previdenciários, de abono salarial e seguro desemprego, sob efeito de mudanças no calendário de pagamento de benefícios. Também cresceram as despesas com o Bolsa Família e repasses a governos regionais.
Segundo Athayde, o aumento intenso dos gastos também teve impacto significativo das mudanças de calendários de desembolso do governo entre os dois anos, distorção que será anulada até o fim do ano.
No acumulado dos primeiros sete meses do ano, as contas federais registraram déficit de R$ 78,246 bilhões, ante um superávit de R$ 73,242 bilhões no mesmo período de 2022.
Em 12 meses até julho, o saldo ficou negativo em R$ 97 bilhões. Em dados corrigidos pela inflação, o déficit corresponde a 0,95% do PIB. Isso significa que o governo praticamente não poderá ter déficit no acumulado nessa conta entre agosto a dezembro deste ano se quiser cumprir a promessa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de fechar 2023 com um rombo de até R$ 100 bilhões.
Apesar da piora nos dados, Athayde afirmou que os resultados estão em linha com o objetivo da Fazenda de encerrar o ano com déficit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) -- equivalente a R$ 100 bilhões
'Sem desenrola': Três meses após Lula receber Maduro, renegociação da dívida da Venezuela segue parada
Por Renan Monteiro — Brasília / O GLOBO
A visita de Nicolás Maduro ao Brasil no fim de maio — a primeira ao país desde 2015 — foi comemorada como “histórica” pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defendeu o regime de Caracas, afirmando que se trata de uma “narrativa” os questionamentos globais sobre a falta de democracia no país. No meio da controvérsia, foi anunciada uma iniciativa para renegociar a dívida da nação vizinha com o Brasil, estimada — sem juros — em US$ 1,27 bilhão, ou cerca de R$ 6,2 bilhões.
Mas, três meses após a recepção de Brasília — a serem completados nesta terça-feira —, o restabelecimento das relações diplomáticas com a Venezuela não veio acompanhado de avanços reais na questão financeira: Caracas não só não começou a pagar a dívida como tem adiado as negociações para tentar chegar a um acordo sobre como quitá-la.
Grupo de trabalho parado
Em maio, o governo federal decidiu criar um Grupo de Trabalho para “consolidar” a dívida de US$ 1,27 bilhão do governo venezuelano com o Brasil. A partir de um diagnóstico, seria organizada a programação do pagamento dos débitos. Desde então, porém, as tratativas estão estancadas.
Uma reunião para tratar do tema era articulada para este mês, mas, a pedido da Venezuela, o encontro foi adiado e ainda não tem data confirmada. Antes disso, segundo o Ministério da Fazenda, o principal contato com as representações do país vizinho foi em 20 de julho, quando houve a instalação da “mesa técnica” que ficou responsável pelas tratativas.
“A forma de quitação da dívida do país vizinho ainda não foi abordada pelos dois lados. Importante destacar que o Brasil busca receber a integralidade da dívida. Qualquer outra solução, caso fosse proposta pelos devedores, teria que passar por avaliação do governo brasileiro e ser aprovada pelo Congresso Nacional”, informou, em nota, o Ministério da Fazenda.
Da parte do Brasil, além da pasta comandada por Fernando Haddad, estão nas negociações Itamaraty, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e o BNDES. O MDIC confirma a negociação, e a pasta de Relações Exteriores afirmou em nota que o tema não está na “instância competente”.
Por sua vez, a Embaixada da Venezuela em Brasília não respondeu ao questionamento do GLOBO até esta publicação.
Oficialmente, a equipe econômica diz que qualquer solução que não envolva o pagamento integral teria de ser aprovada pelo Congresso Nacional, que precisaria aprovar eventual desconto ou perdão de dívida — o que, por enquanto, não está na mesa de negociação.
Qual a dívida?
Segundo o MDIC, a dívida de US$ 1,27 bilhão não contabiliza multas e juros pelo atraso. Desse total, US$ 1,15 bilhão são valores já indenizados pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), vinculado ao Ministério da Fazenda. Ou seja, dinheiro que pode ser considerado “prejuízo” que o fundo — arcado com recursos públicos — levou ao indenizar bancos que financiaram as exportações de empresas brasileiras.
Os US$ 119,16 milhões restantes são obrigações a vencer, que podem vir a ser indenizados caso não haja pagamento pela Venezuela.
Como funciona?
Assim como outros países em desenvolvimento e desenvolvidos, o Brasil tem uma estrutura de financiamento de exportações, ou seja, um apoio do setor público à ampliação da oferta de bens e serviços por empresas nacionais. Esses mecanismos tradicionalmente incluem um fundo garantidor para os bancos que fazem o financiamento.
Se houver inadimplência do país que fez a importação do Brasil, o fundo garantidor cobre o débito, e o devedor (no caso o país comprador) precisa ressarcir o administrador desse fundo. No caso do Brasil, há o FGE, cujo principal financiador é o BNDES.
O financiamento é uma engenharia financeira que funciona mais ou menos assim: no caso venezuelano, bancos brasileiros emprestaram US$ 1,27 bilhão a empresas brasileiras, como pagamento de produtos comprados pela Venezuela. A Venezuela, por sua vez, ficou com o passivo junto a esses bancos. Os bancos brasileiros, no entanto, são cobertos pelo FGE. Em caso de prejuízo por calote da Venezuela, eles são ressarcidos, e o FGE fica com a obrigação de cobrar de Caracas.
A condução do processo de reestruturação de dívida dos países, como Venezuela e Cuba, está sob a responsabilidade da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.
— As empresas têm que exportar. Se elas ficarem restritas à economia brasileira, elas não vão conseguir gerar empregos, ganhar escala, aumentar sua carteira de fornecedores. É necessário que o setor empresarial vá além das suas fronteiras — afirma José Gordon, diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES.
De 1991 até 2022, foram US$ 100 bilhões de apoio à exportação. No primeiro trimestre deste ano, US$ 700 milhões foram desembolsados, ante US$ 600 milhões em todo o ano de 2022. Nos anos de maior atuação, como por exemplo 2010, foram US$ 11 bilhões.
O BNDES apoia mais produtos de valor agregado, os chamados bens de capital, incluindo máquinas e equipamentos para diferentes setores. Não há apoio a commodity agrícola, por exemplo.
Para a Venezuela, além de serviços de engenharia de empresas brasileiras, houve exportações de aeronaves, turbinas e outros equipamentos produzidos em território nacional.
— Todo exportador que usa o FGE deposita um recurso, como se fosse um seguro. Esse fundo é constituído de recursos do prêmio do exportador, não tem recursos do contribuinte. Não é o imposto do contribuinte que mantém esse fundo. É o exportador que paga esse prêmio, para, caso ocorra um default (calote), ele possa usar o fundo garantidor — explica o diretor do BNDES.
Como o débito foi acumulado?
Os débitos da Venezuela e de outros países com o Brasil são referentes ao não pagamento das exportações de bens e serviços realizados por empresas brasileiras.
As operações foram financiadas, em sua maior parte, pelo BNDES, porém, há operações com crédito de bancos privados. Ou seja, essas instituições financeiras desembolsam os recursos para as empresas e, assim, as exportações são realizadas.
Essas operações ocorrem no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), previsto para operações financeiras de crédito que envolvam riscos comerciais, por exemplo. Essa modalidade de seguro recebe aportes do FGE.
— O fundo é superavitário, historicamente a maior parte dos financiamentos feitos foi paga de volta. Agora, quem contrata mão de obra brasileira, engenharia brasileira e equipamentos brasileiros são países em desenvolvimento e com os riscos inerentes aos países em desenvolvimento — avalia Welber Barral, do Grupo Ourinvest e ex-secretário do Comércio Exterior.
Ele estima que, no caso da Venezuela, há aproximadamente oito anos de atraso. E, em muitos países, o prosseguimento do pagamento do débito depende das relações políticas entre os dois lados.
— Cuba parou de pagar quando houve a suspensão no fim do governo Temer e começo do governo Bolsonaro da questão dos Mais Médicos. [Foi] Quando a situação política complicou e eles pararam de pagar — lembra Barral.
Governo assina MP para taxar ‘super-ricos’ e envia projeto para tributar investimentos no exterior
Por Adriana Fernandes e Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP
Às vésperas da conclusão do Orçamento de 2024, o governo enviou ao Congresso Nacional as propostas que alteram a tributação dos investimentos da parcela mais rica da população - os quais são feitos por meio de fundos exclusivos, com ativos no Brasil, e de fundos offshore, com bens e aplicações no exterior.
As duas propostas preveem uma taxação de 10% para os investidores que quiserem atualizar o valor de seus ativos no País e no exterior ainda em 2023, mas a cúpula da Câmara dos Deputados já avisou ao governo que trabalhará para reduzir essa alíquota, nos dois casos, para 6%.
Segundo apurou o Estadão, a equipe econômica recebeu o recado, mas decidiu enviar os textos no modelo original, para ter gordura para negociar com os parlamentares.
A mudança na tributação dos fundos exclusivos foi enviada por meio de Medida Provisória (MP), que tem vigência imediata e precisa ser aprovada em um prazo de 120 dias - caso contrário, perde a validade. Já a alteração nos fundos offshore foi realizada por meio de Projeto de Lei, conforme acordo negociado na Câmara dos Deputados na semana passada.
Os fundos exclusivos, também chamados de fundos dos “super-ricos”, recebem esse nome por serem fechados e terem apenas um cotista, diferentemente dos fundos tradicionais do mercado, abertos a diversos cotistas. Essa modalidade, que prevê um portfólio muito mais personalizado, é direcionada a investidores com patrimônio elevado.
A MP determina cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos desses fundos, que será realizada duas vezes ao ano (o sistema chamado de “come-cotas”), como ocorre com os fundos tradicionais no mercado. Hoje, a tributação dos fundos exclusivos é realizada apenas no resgate do investimento.
O investidor que optar por iniciar o pagamento em 2023, no entanto, será tributado com uma alíquota menor, de 10%. A previsão do governo é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Apenas neste ano, a previsão é levantar R$ 3,2 bilhões e, dessa maneira, compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para dois salários mínimos, a qual foi sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Lula.
Fundos offshore
Já o PL dos fundos offshore prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente.
Além disso, o PL propõe a tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
Dados do Ministério da Fazenda apontam que investidores pessoas físicas têm mais de R$ 1 trilhão em ativos no exterior. A proposta, segundo a pasta, tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 7 bilhões em 2024, R$ 6,7 bilhões em 2025 e R$ 7,1 bilhões para 2026.
O texto, de acordo com o governo, introduz o conceito de tributação de trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.
Medidas ‘Robin Hood’
O objetivo da equipe econômica é de que as novas taxações sejam contabilizadas no Orçamento do ano que vem, que vai prever zerar o rombo nas contas públicas - uma meta ambiciosa e vista com desconfiança por parte do mercado financeiro.
As propostas, que alcançam o andar de cima, apelidadas de “Robin Hood”, encontram resistência dentro do Congresso Nacional, onde parte dos parlamentares tem seus investimentos alocados nesses tipos de aplicação.
Há também a preocupação, por parte das lideranças do Congresso, de que esse tipo de taxação gere uma fuga de investimentos do País, como já ocorreu em outros locais do mundo, reduzindo a eficácia das medidas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu as críticas nesta segunda-feira e afirmou que a tributação de fundos exclusivos e offshore é norteada pela busca por “justiça social” e práticas internacionais. De acordo com o ministro, as mudanças de impostos sobre esses rendimentos “não são coisas de ‘Robin Hood’ nem revanche”.
“Acho que a importância das medidas que estão sendo adotadas é trazer um pouco de justiça social”, declarou Haddad. As declarações ocorreram durante evento de sanção do novo valor do salário mínimo, da criação de uma nova política de valorização do piso e da correção da tabela do Imposto de Renda, no Palácio do Planalto. O evento contou com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Tarcísio anuncia tabela do SUS paulista para complementar repasses do Ministério da Saúde
Por Hyndara Freitas — São Paulo / O GLOBO
O governo de São Paulo anunciou nesta segunda-feira (28) que vai complementar o valor que os hospitais privados, santas casas e filantrópicos recebem atualmente do Ministério da Saúde. O mecanismo, chamado de nova tabela do SUS paulista, vai beneficiar 354 hospitais no estado e vai repassar até quatro vezes a tabela do governo federal, de acordo com o governador Tarcísio de Freitas.
A atualização da tabela — que fixa os valores que os hospitais privados devem receber por prestar serviços a pacientes do sistema público de saúde — é uma demanda antiga das instituições particulares. Tratamentos de hemodiálise, por exemplo, são feitos em sua maioria por clínicas particulares, já que o SUS não tem estrutura própria suficiente para isso.
A medida beneficia especialmente os hospitais filantrópicos e santas casas, já que esse setor representa 50% dos atendimentos de saúde no estado. O governo espera que o aumento nos repasses tenha impacto na diminuição das filas para cirurgias e procedimentos, já que, segundo Tarcísio, fica criada "uma estrutura de incentivas para os hospitais fazerem mais procedimentos".
Um exemplo é a cirurgia de hérnia, para a qual o Ministério da Saúde repassa R$ 434,99 atualmente. Com o complemento previsto pela nova tabela estadual, o hospital que fizer o procedimento passará a receber R$ 1.957,46.
O anúncio também serviu como um aceno aos prefeitos, que compareceram em massa ao evento no Palácio dos Bandeirantes, já que muitos se queixam de ter de destinar uma fatia muito grande dos orçamentos municipais para o custeio da saúde — que seria uma obrigação primária do estado e da União.
O governo estadual estima investir R$ 2,8 bilhões nesse aumento de repasses. O decreto deve ser publicado em Diário Oficial nesta terça. A mudança, porém, só deverá valer a partir de 2024, já que precisa ser prevista no Orçamento que está em análise na Assembleia Legislativa (Alesp).
Governo decide elevar para R$ 144,9 mil limite de faturamento do MEI. Proposta vai ao Congresso
Por Manoel Ventura — Brasília / O GLOBO
O governo trabalha em uma proposta que amplia o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), comandando pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. A pasta também prevê criar uma "rampa de transição" gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME).
O texto foi avaliado e aprovado nesta quinta-feira em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). O MDIC avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional, onde já tramitam projetos nesse sentido.
Com o aumento do limite de faturamento, a proposta cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo.
O texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, que terá uma valor fixo de R$ 181,14. Este valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses).
Com o aumento do teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI, de acordo com nota técnica do MDIC. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs.
Rampa de transição
Além da nova faixa de faturamento, o MDIC também propõe a criação da chamada "rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para ME. O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários.
Nesse período, o empresário não precisa de emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial.
No caso de faturamento acima de 20% do limite, continua a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI. Mas não haverá retroatividade na transição do regime tributário.
Resta o mais difícil
Com atraso temerário, a Câmara dos Deputados concluiu em definitivo a votação da nova regra de controle dos gastos federais e da dívida pública. O texto seguiu para a sanção presidencial a pouco mais de uma semana do prazo final para a apresentação do Orçamento de 2024, que terá de seguir as metas e limites recém-estabelecidos.
A demora da aprovação não se deveu a uma discussão mais aprofundada acerca do projeto, mas principalmente a querelas entre o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) —que, se deseja maior protagonismo na agenda nacional, deve assumir também maior responsabilidade.
Depois de quatro meses de tramitação legislativa, são bem conhecidos os méritos e as fragilidades do novo mecanismo, o terceiro instituído ao longo de 24 anos para conter a propensão das administrações brasileiras ao aumento contínuo das despesas.
A regra mais duradoura foi a meta de resultado primário (receitas menos despesas, excluindo juros), adotada a partir de 1999 e nunca de todo abandonada, embora tenha sido desmoralizada ao final da gestão Dilma Rousseff (PT).
Seguiu-se o teto de gastos inscrito na Constituição em 2016, que sofreu o impacto da pandemia —um evento extraordinário que exigia alta urgente e substancial de desembolsos— e da ofensiva eleitoreira de Jair Bolsonaro (PL).
A regra que passa a vigorar agora reúne algo das antecessoras. Há um limite para a expansão da despesa, entre 0,6% e 2,5% ao ano, a depender da receita, e metas de resultado primário. De melhor, afasta-se o risco de descontrole; de pior, os saldos prometidos dependem de um salto improvável e indevido de uma carga tributária já exagerada.
Podem-se notar no dispositivo, a depender do ponto de vista, tanto engenhosidade na formulação quanto um excesso de brechas para a imprudência fiscal. A partir de agora, entretanto, o debate teórico dará lugar à execução prática.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá a sua disposição ou poderá criar mais meios para driblar os limites de gastos e o cumprimento das metas. A prova dos noves da seriedade de sua política será a evolução da dívida pública, que não pode ser maquiada.
O passivo governamental equivale hoje a 73,6% do PIB, um patamar excessivo para um país emergente. Pelas expectativas mais consensuais entre analistas, que já levam em conta a regra orçamentária, o percentual subirá continuamente nos próximos anos —o que ameaçará o crescimento da economia e o combate à pobreza.
Tais projeções indicam que as metas fixadas pelo governo petista carecem de credibilidade, e os resultados observados até agora reforçam o ceticismo. Muito pior será se Brasília recorrer a artifícios de contabilidade criativa como abrir exceções para investimentos do PAC ou reclassificar precatórios.
Já deveria estar claro que o controle efetivo da despesa é o caminho viável para o reequilíbrio do Orçamento. Resta, pois, o mais importante e o mais difícil.
Estados e municípios poderão se endividar em mais R$ 12 bi após esgotar R$ 16 bi
Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP
O CMN (Conselho Monetário Nacional) decidiu nesta quinta-feira (24) ampliar em R$ 12 bilhões o limite para estados e municípios contratarem novas operações de crédito ainda em 2023 —o que proporciona um aumento de 75% no limite atual, que é de R$ 16 bilhões e já está esgotado.
A medida significa que governadores e prefeitos poderão ter acesso a dinheiro novo nos próximos quatro meses. A medida vale a partir de 1º de setembro. Desse valor, R$ 9 bilhões poderão ter a União como fiadora, enquanto outros R$ 3 bilhões serão operações sem garantia do governo federal em caso de inadimplência.
A decisão ocorre num momento em que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) costura uma série de medidas para facilitar o acesso desses entes a fontes de financiamento. Os créditos podem ser usados para custear obras e outros investimentos, o que está em sintonia com o desejo do governo federal de induzir maior crescimento econômico do país.
A medida também é anunciada em um contexto de penúria das prefeituras. Como mostrou a Folha, o aumento no número de municípios com as contas no vermelho no primeiro semestre de 2023, a um ano das eleições municipais, mobiliza centenas de prefeitos em busca de nova ajuda financeira da União.
Segundo levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 2.362 cidades registraram déficit primário nos primeiros seis meses de 2023 —ou seja, gastaram mais do que arrecadaram. O número é quase sete vezes o registrado em igual período do ano passado (342).
A pauta prioritária dos prefeitos é ampla e inclui reivindicações como a ampliação permanente dos repasses para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Mas a concessão de novos empréstimos pode garantir algum fôlego de curto prazo, como fonte alternativa para financiar investimentos já contratados.
Por outro lado, a cada R$ 1 de empréstimo usado para um gasto novo, haverá uma piora adicional de R$ 1 nas contas dos estados e municípios, impactando a dívida pública que o próprio Ministério da Fazenda almeja controlar.
O CMN, colegiado que tomou a decisão, é formado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
"A orientação para a ampliação do volume de operações com garantia da União foi motivada pelo custo significativamente menor dessas operações para os entes subnacionais, bem como pelo novos instrumentos de garantias às Parcerias Público Privadas (PPPs) ofertados pelo Tesouro Nacional", diz a Fazenda em nota.
A ampliação dos limites é uma forma de o governo antecipar o efeito prático de medidas anunciadas há um mês pelo Ministério da Fazenda e que buscam justamente flexibilizar a concessão de financiamentos a estados e municípios.
Uma das medidas anunciadas mudar as regras de avaliação da saúde financeira de estados e municípios, sintetizadas em uma nota conhecida como Capag (capacidade de pagamento).
O Tesouro calcula a nota de classificação de risco com base em três indicadores (endividamento, poupança corrente e liquidez). Pelas regras atuais, apenas estados e municípios com notas "A" e "B" têm acesso a crédito com aval da União, numa escala que vai até "D".
A proposta do governo é introduzir um critério alternativo para que mais estados e municípios alcancem a nota máxima. A intenção é avaliar a chamada resiliência financeira: se o saldo de caixa livre for maior que 7,5% da RCL (receita corrente líquida), o ente com nota "B" poderá ser reclassificado com Capag "A".
De acordo com o governo, a mudança beneficiaria estados como Ceará, Bahia, São Paulo e Paraná e mais de 400 municípios, incluindo as capitais Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Curitiba e outras.
Além de flexibilizar os critérios para obter nota "A", o governo quer isentar essa categoria dos limites hoje definidos pelo CMN para a concessão de operações de crédito —e agora ampliados para o ano de 2023. Na prática, estados e municípios com nota máxima poderiam contratar operações sem precisar observar o teto definido pelo colegiado.
As medidas foram submetidas pelo Tesouro Nacional a uma consulta pública, ainda em curso. Ex-secretários, especialistas e até mesmo técnicos dos estados ouvidos sob reserva pela Folha receberam as propostas com preocupação, dada a intenção do governo de afrouxar a concessão de um tipo de crédito que já contribuiu para desequilíbrios no passado.
Além da consulta pública, outra parcela das medidas ainda depende de envio de projeto ao Congresso Nacional e apreciação pelos parlamentares, o que leva tempo. A resolução do CMN garante fôlego novo para governadores e prefeitos ainda este ano.
A medida também demonstra maior disposição da União em atuar como fiadora dos estados e municípios. Até então, a maior parte do limite (R$ 10 bilhões) estava alocada em operações sem garantia, enquanto uma fatia menor (R$ 6 bilhões) era destinada a financiamentos com aval da União.
Com os novos valores, o governo passa a conceder garantias de até R$ 15 bilhões neste ano, contra R$ 13 bilhões em operações sem ter o Tesouro como fiador.
A garantia ajuda a baratear o custo do financiamento para os estados e municípios, mas também traz um risco para a União, que precisa honrar os pagamentos em caso de calote. Os contratos preveem que o governo federal pode se ressarcir posteriormente, bloqueando repasses dos fundos de participação, mas isso não vem ocorrendo na prática.
Relatório do Tesouro com dados de julho mostra que o governo já honrou, desde 2016, R$ 59 bilhões em empréstimos de estados e municípios, mas só recuperou R$ 5,47 bilhões, seja porque os estados estão no RRF (Regime de Recuperação Fiscal), seja porque há decisões judiciais impedindo a execução das chamadas contragarantias.
Lula quer tirar dinheiro de ministério do MDB para inflar órgãos dados ao centrão
O governo Lula (PT) quer retirar dinheiro do Ministério das Cidades, ocupado pelo MDB, e inflar o orçamento de órgãos comandados pelo centrão.
A proposta é transferir mais R$ 602 milhões para a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), que foram loteados para o grupo liderado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O Ministério das Cidades entrou na mira do centrão por críticas de demora na liberação de recursos usados por parlamentares para irrigar suas bases eleitorais e obter ganho político com projetos e obras públicas.
O cargo do ministro Jader Filho (Cidades) não foi colocado na mesa de negociação para a dança de cadeiras da Esplanada para que o PP e o Republicanos entrem no primeiro escalão do governo Lula.
No entanto, o centrão tem cobrado mais celeridade na distribuição de emendas. A desidratação da pasta de Cidades surgiu como uma solução para dar mais verba a dois órgãos com engrenagem azeitada para atender aos pedidos de parlamentares.
O pedido de remanejamento partiu de integrantes da Câmara dos Deputados e foi acolhido pelo governo. A proposta foi enviada em despacho da Presidência no dia 2 de agosto.
Segundo lideranças do governo, a pasta das Cidades ainda tem dificuldade para executar emendas pois conta com uma equipe insuficiente. Ela foi criada no começo do governo com o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional, movimento que também retirou recursos da Codevasf.
Para interlocutores do centrão, o dinheiro deveria ter ficado na companhia desde o início do mandato de Lula. A pasta está sob guarda-chuva do ministério comandado por Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), indicado pela União Brasil.
A Codevasf cresceu no governo de Jair Bolsonaro (PL), com recursos de emendas parlamentares depois do aumento do loteamento de cargos no órgão. Essa prática tem sido mantida por Lula como forma de conseguir governabilidade.
A presidência do órgão, por exemplo, continuou com Marcelo Andrade Moreira Pinto –indicado pelo deputado Elmar Nascimento (BA), líder da União Brasil na Câmara e um dos mais próximos de Lira.
No ano passado, a Folha revelou indícios de fraudes na estatal, que foi alvo de operação da Polícia Federal. Em março, o governo Lula assinou contratos herdados de Bolsonaro envolvendo empreiteiras e condutas suspeitas de cartel em obras de pavimentação. A Codevasf nega irregularidades e diz colaborar com órgãos de fiscalização e controle.
A verba a ser perdida pelo Ministério das Cidades é justamente na área de qualificação viária, ou seja, responsável por pavimentação. Essa não era uma tarefa comumente executada pela Codevasf. A estatal ganhou força nesse setor principalmente no governo passado, quando foi tomada pelo centrão.
A Codevasf informou que já "tem realizado levantamento de necessidades, para emprego eficiente dos recursos em caso de aprovação do [projeto de] remanejamento". A proposta do governo, se aprovada, cria dentro do orçamento da estatal uma nova rubrica com foco em pavimentação.
No caso do Dnocs, as negociações políticas do centrão mantiveram Fernando Marcondes de Araújo Leão na diretoria-geral. Ele foi nomeado na gestão Bolsonaro e foi indicado pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG), que é um dos mais próximos de Lira.
A principal linha de atuação do Dnocs é a construção de poços, que também tem histórico de suspeita de irregularidades.
A movimentação financeira para dar mais recursos às estatais do centrão foi apresentada ao Congresso Nacional, que ainda precisa aprovar o projeto.
O texto foi enviado pela Presidência da República, mas teve o aval também do ministro Rui Costa (Casa Civil).
O dinheiro a ser perdido por Jader Filho faz parte da verba das antigas emendas de relator, principal moeda de troca com o Congresso na gestão Bolsonaro e que foi derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim do ano passado.
Na época, Lula e articuladores políticos entraram em campo e negociaram com a cúpula do Congresso uma divisão da verba dessas emendas extintas. Uma parte continuou nas mãos dos parlamentares.
O presidente Lula, então, herdou cerca de R$ 9,9 bilhões, que foram colocados no caixa de ministérios, mas, como vem mostrando a Folha, têm sido usados para atender a pedidos de parlamentares e destinados a bases eleitorais sem transparência e sem critérios técnicos.
O centrão, portanto, também tenta manter o controle sobre essa fatia das antigas emendas.
A pasta de Cidades ficou com R$ 2,5 bilhões. Até hoje, liberou somente R$ 147 milhões.
Procurado, o Ministério das Cidades disse que foi informado pelo Planalto sobre a perda de recursos e disse que "a orientação para retirada dos recursos foi realizada pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI)", comandada por Alexandre Padilha, responsável pela gestão de emendas parlamentares. Ou seja, isso revela que a verba herdada por Lula ainda funciona como uma emenda, apesar de não ter esse carimbo oficial.
O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regionais (que cuida dos órgãos do centrão) não respondeu sobre o assunto. A Casa Civil disse que o texto é assinado pelo Planejamento.
O Ministério do Planejamento, de Simone Tebet, que é do MDB, disse que a proposta de remanejamento foi encaminhada pelas pastas. Porém, não respondeu qual foi o critério e justificativa para a transferência do dinheiro.
A proposta do governo é acrescentar R$ 422 milhões ao orçamento da Codevasf, e enviar outros R$ 180 milhões ao Dnocs.
A companhia tem R$ 1,87 bilhão disponíveis, enquanto o orçamento atual do Dnocs é de R$ 936,5 milhões.
Parecer da AGU contraria Marina e dá sinal verde para exploração de petróleo na Foz do Amazonas
Por Rafael Moraes Moura e Johanns Eller — Brasília e Rio / O GLOBO
Em uma vitória para a Petrobras, a Advocacia-Geral da União (AGU) finalizou um parecer para ajudar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a liberar a exploração de petróleo em alto mar na região da Bacia da Foz do rio Amazonas, que foi negada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) em maio passado, desencadeando uma crise no governo.
A conclusão do parecer, aguardado com muita expectativa na Petrobras, no Ministério de Minas e Energia e no Palácio do Planalto, foi antecipada pela equipe da coluna– e marca uma derrota política para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Para a AGU, a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) não é indispensável nem pode atrapalhar o licenciamento ambiental de empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no território brasileiro.
O Ibama já negou a licença de perfuração do bloco FMZ-59 à Petrobras duas vezes, mas Lula e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, vêm fazendo pressão para que ela seja concedida. Uma das razões consideradas pelo Ibama é a falta de uma AAAS, que analisa se a região, e não apenas o bloco a ser perfurado, está apta para ser explorada. Esse tipo de avaliação leva de um a dois anos para ser concluída.
O parecer da AGU recorreu a uma portaria interministerial de 2012 para dizer que essa avaliação não é obrigatória. "A AAAS é acima de tudo um instrumento de auxílio, de apoio ao licenciamento ambiental, e não um fim em si mesma", diz o documento.
"Da integral leitura da portaria interministerial, de nenhum artigo é possível extrair que a AAAS seria conditio sine qua non, seja para a outorga, seja para o licenciamento ambiental, seja do ponto de vista estritamente jurídico, seja do ponto de vista fático (como está exigindo o Ibama no presente caso)."
Toda a área em questão está localizada na margem equatorial brasileira - que vai do litoral do Amapá ao litoral do Rio Grande do Norte. O poço que a Petrobras quer perfurar fica em alto mar, a 175 km da costa do Amapá e a 500 km da Foz do Rio Amazonas.
Além de defender no parecer a dispensabilidade da AAAS para o licenciamento ambiental, a AGU decidiu encaminhar para a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) outros pontos em torno da exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
De acordo com o órgão, a ideia é buscar uma “resolução consensual” para outras questões apontadas pelo Ibama, como o plano de proteção à fauna e os impactos de sobrevoos para as comunidades indígenas da região.
Segundo a AGU, serão chamados consultores jurídicos e representantes dos ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, “além dos demais órgãos públicos e empresas públicas ou privadas envolvidas com o assunto, para conversas com o objetivo de realizar as primeiras análises de risco relativas ao caso”.
No dia 17 de maio, o Ibama negou pela segunda vez a licença para perfuração do poço, desencadeando uma batalha interna no governo e com políticos da base aliada.
Conforme revelamos em maio, logo depois que a licença de perfuração foi negada pelo Ibama, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse a conselheiros da companhia que a autorização sairia "em seis meses".
No início deste mês, Lula afirmou em entrevista a emissoras de rádio da região amazônica que a posição do Ibama não é definitiva e que o Amapá pode "continuar sonhando" com a exploração de petróleo em seu litoral.
“Vocês podem continuar sonhando. E eu também quero continuar sonhando. Esse estudo do Ibama não é definitivo. Eles apontam falhas técnicas que a Petrobras tem o direito de corrigir”, disse o presidente.
A manifestação da AGU não soluciona a controvérsia por si só. Ainda assim, espera-se no governo que o parecer sirva como “reforço argumentativo” para Lula arbitrar o conflito e tomar uma decisão sobre o caso, a favor da Petrobras e contra os interesses de Marina Silva.
A AGU foi chamada para opinar sobre a controvérsia porque entre as competências do órgão “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal”.
A Foz do Amazonas faz parte da Margem Equatorial, área considerada nova fronteira exploratória que vai do litoral do Amapá ao Rio Grande do Norte. A Petrobras pretende realizar investimentos da ordem de US$ 2 bilhões para as atividades exploratórias nessa região, considerando o plano de negócios até 2026.
Durante a turbulência na Esplanada, Marina Silva e o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, defenderam enfaticamente o parecer técnico do instituto contra a exploração de petróleo na região.
O principal defensor na ocasião foi o titular de Minas e Energia, Alexandre de Silveira, que criticou duramente o trabalho do Ibama e chegou a classificar o documento como "absurdo". O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (AP), também divergiu publicamente da posição de Marina, sua então correligionária, e se desfiliou da Rede Sustentabilidade.
Toda a área em questão está localizada na margem equatorial brasileira - que vai do litoral do Amapá ao litoral do Rio Grande do Norte. O poço que a Petrobras quer perfurar fica em alto mar, a 175 km da costa do Amapá e a 500 km da Foz do Rio Amazonas.
Além de defender no parecer a dispensabilidade da AAAS para o licenciamento
ambiental, a AGU decidiu encaminhar para a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) outros pontos em torno da exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
De acordo com o órgão, a ideia é buscar uma “resolução consensual” para outras questões apontadas pelo Ibama, como o plano de proteção à fauna e os impactos de sobrevoos para as comunidades indígenas da região.
Segundo a AGU, serão chamados consultores jurídicos e representantes dos ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, “além dos demais órgãos públicos e empresas públicas ou privadas envolvidas com o assunto, para conversas com o objetivo de realizar as primeiras análises de risco relativas ao caso”.
No dia 17 de maio, o Ibama negou pela segunda vez a licença para perfuração do poço, desencadeando uma batalha interna no governo e com políticos da base aliada.
Conforme revelamos em maio, logo depois que a licença de perfuração foi negada pelo Ibama, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse a conselheiros da companhia que a autorização sairia "em seis meses".
