Procuradoria da Fazenda troca juridiquês por linguagem simples
Eduardo Cucolo / FOLHA DE SP
Linguagem simples e compreensível. Frases curtas e diretas. Sempre evitando uso de siglas, jargões e estrangeirismos. Essas orientações são parte de uma norma da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) que trata da relação do órgão, responsável pela cobrança da dívida ativa, com os contribuintes e seus representantes.
Para dar o exemplo, o próprio documento assinado nesta terça (1º) foi redigido com a técnica de linguagem simples. O método já é utilizado pela procuradoria em suas cartas de cobrança, mas ainda não havia sido incorporado a uma norma legal.
A portaria da PGFN estabelece as novas regras para acesso virtual e presencial aos serviços do órgão, garantindo o atendimento orientado para pessoas com limitação de acesso à internet. Também regulamenta a relação com contadores, advogados e contribuintes sem representação. Prevê ainda a possibilidade de atendimento em parceria com entidades de classe e conselhos profissionais.
A linguagem utilizada na portaria é fruto de um trabalho com participação dos responsáveis pelo atendimento ao público da PGFN e do Laboratório de Inovação Íris, do governo do Ceará, especializado em boas práticas relacionadas ao serviço público e acessibilidade.
A forma e o conteúdo do texto foram discutidos também com representantes do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Conselho de Contabilidade. Seguem ainda recomendações de órgãos internacionais como a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
"Não é uma norma que saiu única e exclusivamente de um gabinete. Ela foi discutida com os atendentes, que conhecem as dores dos contribuintes, e foi debatida com entidades de classe, com usuários dos serviços da PGFN", afirma a procuradora Joana Araújo, gestora do Atendimento e do Regularize, portal digital de serviços do órgão.
O coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, Théo Lima, afirma que o documento inaugura um processo contínuo que busca, em cada norma, encontrar um modo de se comunicar com todos os cidadãos, facilitando o acesso do contribuinte à informação que ele precisa para se autorregularizar.
"A portaria é um marco do atendimento da procuradoria. Ela passa a reger todo o contato com o contribuinte, na dívida ativa e na representação judicial, que são nossos principais serviços."
EXEMPLO DE CARTA DE PRIMEIRA COBRANÇA
ANTES
Senhor(a) [Nome do Contribuinte],
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) NOTIFICA V. Sa. quanto à inscrição de débitos em dívida ativa da União, pelos quais foi apurada a sua responsabilidade na condição de devedor.
(...)
Para maiores informações sobre como proceder e o inteiro teor da Portaria PGFN nº. 33/2018 podem ser obtidos no sítio da PGFN na Internet, no endereço www.pgfn.gov.br.
AGORA
Olá, [Nome do Contribuinte]
Verificamos que você tem débitos com a União inscritos em Dívida Ativa. Entenda a seguir que débitos são esses, o que fazer para se regularizar e o que acontece se você não se regularizar.
(...)
E então, vamos regularizar sua dívida? A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução com você.
O procurador afirma que a simplificação da linguagem tem algumas limitações, por isso é necessário avaliar quando entrar ou não em minúcias jurídicas. A mudança também implica enfrentar palavras difíceis utilizadas pelo Direito.
Os termos parcelamento e transação tributária, por exemplo, podem ser substituídos na maioria das vezes por "negociação". Em alguns documentos, também é possível utilizar "prestação" no lugar de palavras ou siglas como parcela, Darf, documento de arrecadação, GPS ou guia.
As cartas de cobrança enviadas aos contribuintes neste novo formato já se refletiram em um aumento no índice de regularização de dívidas, segundo a procuradora Joana Araújo.
"A gente não tem ainda consolidado um glossário. Mas a ideia é que as comunicações passem por esse refinamento, para que a gente colha os frutos de uma melhor compreensão que, indiretamente, já mostrou que ajuda também no incremento da própria arrecadação", afirma.
A norma a ser publicada nesta terça (2) no Diário Oficial da União também estará no site da PGFN, em uma versão com o mesmo teor, mas com gráficos, figuras, diagramas, utilizando as técnicas com Direito Visual.
Por que Comissão de Ética censura ministro de Bolsonaro e alivia para ministro de Lula
Por Francisco Leali / O ESTADÃO DE SP
No intervalo de uma semana, a Comissão de Ética vinculada à Presidência da República viu e não viu violação na conduta de ministros que usaram recursos públicos para fins pessoais. Viu quando o alvo era um ex da gestão Bolsonaro. E não viu no caso de Juscelino Filho, ministro das Comunicações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ao que se sabe há uma diferença de quantitativa entre as duas situações. O ex-ministro do Meio Ambiente e atual deputado Ricardo Salles recebeu censura da Comissão por ter abusado de viagens em voos bancados com recursos públicos para São Paulo. Ele esteve no cargo por dois anos e meio. Nesse período, realizou mais de 130 viagens nacionais, sendo que 90 tinham São Paulo como destino. Boa parte das viagens para o reduto eleitoral que em 2022 o elegeu deputado federal não estava associada a compromissos oficiais. Assim, a Comissão da Presidência enxergou haver uma violação ética.
Juscelino Filho, aquele que aprecia cavalos, pegou um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir à capital paulista. Nos quatro dias que passou em São Paulo, três foram para evento de interesse privado, todos ligados ao mundo equestre. Quando o caso veio a público, o ministro alegou que estava tudo regular, mas devolveu parte do valor das diárias.
Usar aviões da FAB ou recursos próprios como se fossem seus parece ser uma endemia entre ocupantes de primeiro escalão. Lá nos tempos do governo Fernando Henrique Cardoso, uma leva de ministros foi flagrada voando nos jatinhos da Aeronáutica para pegar praia em Fernando de Noronha.
A legislação foi alterada para limitar o uso do transporte oficial, ainda que ministros criassem agendas em suas cidades às sextas para ter uma justificativa para esticar o fim de semana em casa e junto a seus eleitores.
Agora, o primeiro caso de ministro que pega jato da FAB para ir ver desfile de animais de quatro patas ganhou salvo-conduto da Comissão de Ética. Ainda que haja vídeos do ministro nos eventos e ainda que ele tenha devolvido parte das diárias, ficou tudo bem, tudo certo.
O fato de dois casos de ministros “viajadores” terem conclusão diferente faz lembrar a máxima que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot gostava de repetir quando dava suas “flechadas” em políticos: ‘pau que dá em Chico, dá em Francisco”. Pelo jeito, nem sempre é assim.
Desafios na jornada do paciente oncológico no SUS: atrasos na oferta de terapias inovadoras
Por Amgen / O GLOBO
A jornada do paciente oncológico apresenta desafios que vão muito além da doença. A esperança de cura e remissão da enfermidade depende de amplos esforços multinacionais de pesquisa, da chegada de terapias inovadoras ao país e, por fim, de sua disponibilização à população via SUS.
Mesmo quando todas essas etapas são cumpridas, muitos avanços da medicina acabam barrados por atrasos que impactam diretamente na evolução da doença, reduzindo as chances de desfechos mais favoráveis aos pacientes.
Um levantamento recente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC)¹ revela diversas terapias com incorporação ao SUS aprovadas pelo órgão competente, mesmo assim ainda indisponíveis aos pacientes que dependem exclusivamente do sistema público de saúde.
Entre elas, uma terapia para câncer de pulmão em metástase, aprovada desde novembro de 2013, outra direcionada a pacientes com tumor renal metastático, há 46 meses aprovada e nunca ofertada pelo SUS. Situação semelhante prejudica adultos com linfoma de Hodgkin, que poderiam ser tratados com uma terapia inovadora, aprovada desde 2018¹.
“Isso acontece, em parte, porque as incorporações de novos tratamentos geram despesas adicionais ao SUS, não previstas no orçamento do Ministério da Saúde. Isso implica em negociações internas e com gestores estaduais e municipais para o remanejamento de recursos”, esclarece o oncologista Sandro Martins, ex-consultor do Ministério da Saúde.
Atrasos no acesso a tratamentos no SUS
Para uma terapia ser ofertada no SUS, ela precisa ter a incorporação avaliada e aprovada pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS)². Após a decisão favorável, existe o prazo de 180 dias para que o sistema de saúde passe a disponibilizá-la³.
“No Brasil, não basta a incorporação, infelizmente. Sem compra centralizada pelo governo ou estabelecimento de um novo valor para a APAC (Autorização de Procedimento Ambulatorial), o hospital não consegue comprar a nova tecnologia, e o paciente fica sem acesso. Enquanto tivermos esse modelo de financiamento da oncologia, não conseguiremos diminuir a diferença entre os sistemas público e privado”, lamenta Luciana Holtz, presidente do Oncoguia.
Como mostra o levantamento da SBOC, os atrasos na disponibilização de medicamentos para pacientes oncológicos no SUS têm se acumulado ano a ano. “O processo de incorporação até pode ser mais ou menos rápido para algumas tecnologias, mas ‘o sim’ da Conitec não significa uma garantia de acesso para o paciente”, afirma a presidente do Oncoguia.
Para ela, são necessárias medidas específicas para enfrentar esses obstáculos e garantir um acesso mais justo e oportuno aos tratamentos de câncer no SUS.
Câncer infantojuvenil e a necessidade de acesso a tratamentos adequados
A mesma realidade também está prejudicando crianças e adolescentes no Brasil. Pacientes com leucemia linfoide aguda (LLA), doença que responde por 75% dos casos de leucemia infantojuvenil⁴, são prejudicados pelo atraso na oferta de uma nova terapia já incorporada pela Conitec, mas ainda indisponível.
O câncer infantojuvenil já se tornou a principal causa de morte por doenças entre crianças e adolescentes de zero a 19 anos, segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA)⁵. As leucemias figuram entre os tumores mais frequentes, com mais de 11 mil novos casos por ano e mortalidade superior a 50% dos pacientes⁶.
Apesar disso, cerca de 90% dos pacientes com leucemia infantil alcançam a remissão completa quando realizam o tratamento adequado e sem interrupções⁷.
Os principais sinais da doença são anemia, cansaço, dores nas pernas, mal-estar, febre e manchas roxas pelo corpo, segundo Adriana Seber, pediatra especializada em onco-hematologia. “Todos os sintomas de LLA são sinais que parecem situações comuns nas crianças. Importante que os pais procurem um serviço médico, se esses sintomas persistirem”, alerta a especialista.
“Os tratamentos novos, como a imunoterapia, fazem muita diferença para casos que não respondem de maneira adequada à quimioterapia convencional ou quando a leucemia tem recidiva. Em bebês com LLA, por exemplo, a imunoterapia como primeira opção de tratamento resulta em chances de cura muito maior, em comparação à quimioterapia”, detalha a médica.
Importante ressaltar que, de acordo com a presidente da Oncoguia, os tratamentos têm melhores resultados quando começam no prazo. “Os resultados são vistos em desfechos clínicos, ou seja, pacientes curados e vivendo mais e melhor. A demora pode fazer o paciente perder o momento ideal do tratamento”, afirma Luciana Holtz.
“É muito importante que as crianças tenham acesso a medicações que possam aumentar suas chances de cura. Todas as sociedades vêm trabalhando muito para isso”, afirma Adriana Seber. “Precisamos conseguir que os tratamentos, tão importantes para a cura, cheguem a quem esteja precisando.”
Referências:
1) Sociedade Brasileira de Oncologia Clíncia (SBOC). Para garantir o efetivo acesso a antineoplasmáticos incorporados ao SUS. Disponível aqui. Acessado em 07/07/2023.
2) Ministério da Saúde. Conheça a CONITEC. Disponível aqui. Acessado em 07/07/2023.
3) Ministério da Saúde. Ministério da Saúde publica monitoramento de tecnologia incorporada ao SUS pela Conitec. Disponível aqui. Acessado em 07/07/2023.
4) Abrale. Leucemia Infantil: tratamentos e seus avanços. Disponível em: https://revista.abrale.org.br/saude/2020/10/leucemia-infantil-tratamento/. Acessado em 07/07/2023.
5) Instituto Nacional do Câncer (INCA), Câncer Infantojuvenil, disponível aqui. Acessado em 07/07/2023.
6) Instituto Nacional do Câncer (INCA), Leucemia, disponível aqui. Acessado em 07/07/2023.
7) Revista da Abrale. Meu filho está com leucemia infantil. Disponível aqui. Acessado em 07/07/2023.
Operação de risco
É positivo que o Ministério da Fazenda reforce a cooperação entre União e entes regionais, que vêm sofrendo acelerada deterioração em suas contas nos últimos anos.
O risco, como a experiência mostra, é que maior flexibilidade nas regras fiscais não resolva as razões de fundo para os conflitos e apenas abra espaço para novos episódios de imprudência na gestão, que ao final resultam em socorro federal.
A grave crise nas contas de estados e municípios entre 2015 e 2016, afinal, decorreu da fragilização de controles na gestão de Dilma Rousseff (PT), com sequelas até hoje. Não se pode esquecer que estados perdulários, como o Rio de Janeiro, chegaram ao ponto de não pagar salários, obrigando a União a bancar esse tipo de obrigação.
Em vários episódios, para piorar, há interferência do Judiciário, que suspende o pagamento por parte dos entes e proíbe o governo federal de executar garantias, sempre com a justificativa da necessidade de manter serviços públicos.
Promete-se que, desta vez, será diferente. O governo anunciou 24 propostas, agrupadas no plano "Novo Ciclo de Cooperação Federativa", com foco na facilitação de concessões de crédito da União, flexibilização de amarras financeiras sob certos critérios e maior espaço para investimentos.
Em tese, são objetivos defensáveis, mas o problema está nos detalhes. De positivo, prevê-se maior rigor em relação à manutenção de recursos em caixa de forma contínua, não só em fim de mandato.
Mas haverá alterações potencialmente perigosas em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e na régua utilizada para medir a saúde financeira dos entes subnacionais —a Capag (capacidade de pagamento), que vai de A a D.
Os novos critérios, ainda objeto de audiência pública, facilitam a obtenção da classificação máxima e beneficiam 400 municípios, incluindo algumas capitais.
Quem alcançar a melhor nota poderá contratar crédito fora dos limites atuais, de R$ 20 bilhões para este ano. A ausência de restrições pode abrir espaço para gastos difíceis de reverter depois, durante uma conjuntura mais adversa.
Por fim, o governo quer tornar opcionais algumas obrigações de ajuste para estados em Regime de Recuperação Fiscal. Deixam de ser compulsórias vendas de ativos e cortes de benefícios, por exemplo.
Autonomia federativa é uma via de duas mãos. Se estados querem ajuda da União, devem se comprometer com os contratos que assinam, que, por sua vez, não podem ser afrontados por ativismo do Judiciário. Como não é possível garantir que o ciclo de socorros dos últimos anos não se repetirá, é preciso muito cuidado com o afrouxamento de regras prudenciais.
Governo federal libera servidor de bater ponto e adota 'controle por produtividade'
Vinícius Barboza / FOLHA DE SP
Os servidores públicos federais deixam de ser obrigados a bater ponto. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou, nesta segunda-feira (31), instrução normativa que altera o PGD (Programa de Gestão e Desempenho). A norma já está em vigor, mas o prazo para adaptação às novas regras é de um ano.
O controle de presença será substituído por um "controle de produtividade" baseado nos resultados dos funcionários. A ideia da pasta é que a medida eleve a eficiência das atividades executadas pelos servidores e modernize as relações de trabalho.
A norma também detalha as regras para o teletrabalho, integral ou parcial, e diz que as atividades podem ser feitas de forma sincronizada (como no caso de reuniões) ou não (em tarefas que demandem do servidor atenção maior).
Estão elegíveis ao PGD os servidores públicos que ocupam cargos efetivos e em comissão, funcionários públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, funcionários temporários (contratados por tempo determinado) e estagiários, segundo a pasta.
Segundo o secretário de Gestão e Inovação, Roberto Pojo, a proposta intensifica o foco do PGD na gestão por resultados. "Com a norma, busca-se aprimorar a eficiência das instituições públicas por meio da definição de entregas claras e da avaliação do desempenho de equipes", disse em nota.
MINISTÉRIO DA GESTÃO PUBLICA REGRAS SOBRE O TELETRABALHO
O teletrabalho pode ser remoto ou presencial, e executado de forma integral ou parcial. A chefia de cada unidade e o servidor estão autorizados a alterar a modalidade e o regime de trabalho, a qualquer momento. Só poderão atuar em teletrabalho aqueles que cumpriram um ano de estágio probatório.
Servidores que trabalham presencialmente não poderão mudar para outro órgão já na modalidade teletrabalho. Será preciso cumprir um período de seis meses na modalidade presencial na nova unidade.
Agentes públicos que moram fora do Brasil também são elegíveis ao teletrabalho. O percentual de servidores que poderão atuar dessa forma, morando no exterior, será de até 2% do total de agentes públicos participantes do PGD em cada unidade.
UNIDADES DEVERÃO PUBLICAR PLANOS DE TRABALHO
A norma diz que o aval para a instituição do PGD deve ser dado por meio de ato publicado pelas autoridades máximas dos ministérios, órgãos, autarquias ou entidades. Cada unidade deverá descrever, em plano de trabalho:
- Os tipos de atividade inclusa no PGD, as modalidades e os regimes de execução
- O total de vagas em percentual, por modalidade, em relação ao total de servidores da unidade
- Vedações à participação, caso existam
- O conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade
- O prazo de antecedência mínimo para as eventuais convocações presenciais
- Se necessário, o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio-transporte ou outras finalidades
Nota em alta
FOLHA DE SP
Depois da agência de classificação de risco S&P ter elevado a perspectiva para a economia brasileira em junho, sem alteração na nota de crédito, foi a vez da congênere Fitch dar um passo mais firme e melhorar a posição do país.
Ainda dois patamares abaixo do almejado grau de investimento, que foi perdido em 2015 e designa locais seguros na métrica internacional, a nova nota (BB) reconhece que as condições do Brasil, embora difíceis, não são intratáveis se houver seriedade e persistência na realização de reformas e controle das contas públicas.
Essas razões, aliás, foram elencadas pela Fitch. Melhorias regulatórias desde 2015-2016, incluindo as reformas trabalhista e da Previdência, além da autonomia do Banco Central, tão criticadas pelo PT, fazem parte do rol de avanços que precisam ser preservados.
A agência cita ainda como promissor o novo marco fiscal apresentado pelo atual governo. Embora com desafios, é esperada gradual restauração do superávit nas contas e crescimento menor da dívida. Esse é o ponto crítico de fragilidade, dado que o endividamento brasileiro é superior ao padrão de outras economias de nota similar (73,6%, ante mediana de 56%).
Outro destaque é a mudança na cobrança de impostos sobre bens e serviços, prioridade atual do Legislativo, com potencial de impulsionar o crescimento e o emprego.
Também é reconhecida melhor perspectiva para a atividade econômica. A agência aumentou sua projeção para a alta do PIB neste ano de 0,7% para 2,3%, com tendência estrutural de 2% a partir de 2025. Se confirmados, serão resultados relativamente positivos.
Há boas expectativas em relação à agenda ambiental e climática, ponto em que o Brasil pode se destacar e atrair capitais em montantes elevados depois do longo isolamento ocasionado pela pauta destrutiva de Jair Bolsonaro (PL).
Por fim, o balanço entre Poderes, com limitação de uma agenda mais intervencionista e potencialmente danosa ao crescimento é uma aposta da agência, que pode se mostrar realista ou prematura.
Cumpre ao governo receber a melhora da nota como um sinal de confiança e resultado de esforços passados, que devem ser vistos como agenda de Estado. Seria erro crasso tratar a medida como endosso ao retorno de políticas irresponsáveis que tantos prejuízos trouxeram ao país nos anos finais dos mandatos petistas anteriores.
Prefeituras afirmam cumprir políticas para população em situação de rua, mas admitem desafio
Por Elisa Martins — São Paulo / O GLOBO
Após o anúncio da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que torna obrigatória a adoção de políticas efetivas para a população em situação de rua no país, prefeituras afirmaram possuir programas específicos para esse grupo, mas reconheceram se tratar de um problema complexo. O GLOBO questionou as lideranças das principais cidades brasileiras sobre como pretendem se adequar à determinação do ministro Alexandre de Moraes, que na terça-feira (25) deu um prazo de 120 dias para municípios, estados e o próprio governo federal apresentarem planos e diagnósticos precisos sobre as pessoas que vivem nas calçadas e viadutos de seus territórios.
Algumas medidas já são imediatas: a decisão de Moraes proíbe “o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua”.
O tema atinge em cheio cidades como São Paulo, que viu a população de rua explodir nos últimos anos, em especial após a pandemia. No início do mês, a polêmica aumentou com a tentativa de remoção de moradores da região da Cracolândia para debaixo da Ponte Estaiadinha, no Bom Retiro. Há alguns meses, organizações da sociedade civil também vêm denunciando operações de retirada de pertences de pessoas em situação de rua, como as barracas que se tornaram frequentes na paisagem da capital paulista.
A prefeitura de São Paulo, via Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), afirma que não recolhe pertences de pessoas em situação de rua e que, durante as ações de zeladoria, retira pertences não configurados como pessoais, “como pedaços de madeira, paus, colchões grandes, cadeiras, camas, sofás, barracas montadas e lonas para montar tendas”.
A pasta diz seguir determinação do decreto municipal 59.246/2020, segundo o qual “não é permitida a ocupação que caracterize o uso permanente em local público, principalmente, quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos, tais como os objetos supramencionados”.
Ainda de acordo com a prefeitura, a capital paulista possui 25 mil vagas de acolhimento para pessoas em situação de rua, distribuídas em centros de acolhida, hotéis sociais, repúblicas para adultos, Vilas Reencontro, serviços emergenciais da Operação Baixas Temperaturas (OBT), entre outros.
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Retirada de pertences
A retirada de pertences da população em situação de rua também gerou denúncias em Belo Horizonte. A pasta afirma que, nos dias de baixas temperaturas, as equipes da prefeitura “utilizam protocolos específicos de proteção”. É garantida a posse dos pertences pessoais, desde que possam levar consigo em seus deslocamentos, diz a prefeitura de BH.
“Os materiais identificados pelo cidadão como inservíveis são devidamente recolhidos”, diz em nota, acrescentando que “os materiais que não são passíveis de serem carregados pelo cidadão, como sofá e cadeira, são levados para o depósito da prefeitura e um auto de apreensão é emitido”. Segundo a pasta, os materiais podem ser recuperados com a apresentação do auto de apreensão.
Belo Horizonte tem atualmente 5.344 pessoas em situação de rua na cidade, segundo o Censo Pop Rua 2022, realizado pela prefeitura em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais em outubro do ano passado.
O número de vagas disponíveis atualmente para acolhimento, no entanto, cobre menos da metade disso: são aproximadamente duas mil vagas em 20 unidades de acolhimento no município. Segundo a prefeitura, a partir do Censo, o prefeito Fuad Noman anunciou uma série de ações “envolvendo as políticas de habitação, assistência social, trabalho, emprego e renda e saúde”.
Ainda de acordo com a pasta, a capital mineira vem ampliando unidades, serviços e equipes para atenção à população em situação de rua, e a decisão do ministro Alexandre de Moraes “representa a possibilidade dos municípios de retomar os diálogos, o pacto federativo, a efetiva corresponsabilidade entre os entes federados, inclusive com prioridade no financiamento com o Governo Federal”.
Política Nacional
A medida cautelar do STF estipula ainda a aplicação da Política Nacional para a População em Situação de rua a todos os estados e municípios brasileiros, “ainda que não tenha ocorrido sua adesão formal à política nacional”. O programa foi criado a partir de um decreto de 2009 com propostas de atenção a esse grupo mas, até 2020, apenas cinco estados e 15 municípios tinham aderido.
A prefeitura do Rio de Janeiro afirma que já segue as orientações da medida cautelar e diz realizar “parte das diretrizes” do decreto de 2009. Segundo a pasta, está “adequando suas instalações e qualificando os profissionais dentro do previsto no decreto”. Além disso, realiza “ações de reinserção familiar, volta à terra natal, capacitação profissional, atividades para geração de renda e inclusão produtiva, aluguel de imóveis para mulheres em processo de autonomia com seus filhos e que não tenham referência familiar, albergue para pessoas LGBTQIAPN+ e república para jovens”.
A Secretaria de Assistência Social realizou censo da população em situação de rua, que apontou a existência de 7.865 pessoas vivendo nas calçadas da cidade do Rio de Janeiro.
Censo na rua
A realização de um Censo detalhado dessa população é um dos pontos estipulados na medida cautelar de Moraes, que deu 120 dias a municípios e estados para que realizem esse diagnóstico “com a indicação do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimentação”.
A prefeitura de Fortaleza afirma ter realizado em 2021 o II Censo Municipal da População de Rua, “com o objetivo nortear as políticas públicas para a população mais vulnerável da capital”. A pesquisa, afirma, mostrou que 2.653 pessoas vivem em situação de rua na cidade, sendo a maioria do sexo masculino (81,5%) e com idade entre 31 a 49 anos (49,1%).
A pasta afirma que realiza diversas ações e serviços que estão em conformidade com a decisão do STF, “como o cumprimento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, diagnóstico de indicadores sociais, destinação de vagas em abrigos, fornecimento de alimentação, apoio a Comitê Municipal de Políticas Públicas para População em Situação de Rua, disponibilização de higiene básica, entre outras medidas de proteção social”.
A prefeitura afirma que ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas que, quando isso ocorrer, “reunirá os diversos órgãos da gestão municipal que atuam direta e indiretamente com a população em situação de rua para avaliação conjunta das ações necessárias para adequação à medida cautelar. Com o mesmo objetivo, será reavaliado o Plano Municipal para População em Situação de Rua para que possa comportar as demandas apresentadas pelo STF”, acrescenta.
O governo do Distrito Federal também afirma ter um diagnóstico dessa população e informa que, segundo o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), há 2.938 pessoas em situação de rua no DF. Os números, acrescenta, baseiam a implantação de políticas públicas para este público.
A pasta afirma ainda que executa as diretrizes da Política Nacional de 2009, e que possui 2.032 vagas de acolhimento atualmente, em 70 unidades, e informa que “não retira compulsoriamente pessoas em situação de rua”.
Arquitetura hostil
A medida cautelar também reforça a legislação aprovada em relação à aporofobia e à proibição do emprego de técnicas da chamada arquitetura hostil – também conhecida como Lei Padre Julio Lancellotti.
A prefeitura do Recife diz que foi a primeira capital do país a sancionar, no ano passado, legislação que proíbe arquitetura hostil na cidade. E que, desde 2021, conta com uma Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua.
Segundo a pasta, a rede de acolhimento local conta hoje com 619 vagas, sendo 80% delas ocupadas. O município diz ter realizado um censo da população em situação de rua, em parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco, cujos dados serão divulgados no segundo semestre deste ano.
A prefeitura de Maceió afirma também possuir um Plano Municipal para Pessoas em Situação de Rua, baseado na Política Nacional de Atenção à População de Rua, que reúne as iniciativas de cada uma das pastas que atua em defesa desse grupo.
A pasta diz ainda oferecer acolhimento para as pessoas em situação de rua em abrigos públicos, “que dispõem de ambiente limpo, alimentação, banheiros e outros serviços”, e que as vagas de acolhimento foram aumentadas, sem precisar números.
Já a prefeitura de Cuiabá afirma que aderiu à Política Nacional para a População em Situação de Rua em 2021, e que as ações propostas já estão sendo executadas, “podendo ser aprimoradas em algumas questões”.
A pasta diz que no ano passado reinaugurou o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, que oferece atendimento social, palestras, oficinas, encaminhamento para unidades de acolhimento, emissão de documentação, entre outros serviços.
A prefeitura afirma contar com 250 vagas para acolhimento de pessoas nessas condições. Em 2017, acrescenta, lançou o programa “Quero te conhecer”, para mapear e identificar a população em situação de rua, e afirma estar em fase de compilação dos dados de 2023.
A prefeitura de Curitiba informou que só vai se pronunciar após a comunicação oficial da decisão pelo STF.
Lula e Janja têm três chefs para fazer as refeições no Alvorada; saiba por que
Por Bela Megale / O GLOBO
A primeira-dama Janja da Silva decidiu ter três chefs para comandar as caçarolas do Palácio da Alvorada. O motivo, segundo funcionários, é para ter uma variedade maior de sabores e pratos. Os chefs também cozinham para o staf que trabalham no Palácio.
Dois desses chefs já tinham experiência no local e o terceiro, que trabalhou com senadores e comandou a cozinha de um restaurante famoso de Brasília, passou a atuar na residência oficial da Presidência há alguns meses.
Em postagens nas redes sociais, a primeira-dama já deu dicas da dieta que segue. Entre os hábitos de Janja está o de evitar alimentos com glúten. Ela também busca cuidar diretamente das refeições de Lula para que o presidente se alimente de forma mais saudável.
Lula já disse abertamente não ser fã de comidas servidas em palácios estrangeiros, após retornar de uma viagem para França e Itália.
— Nada supera um feijão com arroz, um ovinho frito um bife acebolado — afirmou.
Brasil cria 1 milhão de vagas formais no primeiro semestre, queda de 26% sobre o mesmo período de 2022
Por Renan Monteiro, O GLOBO — Brasília
A economia brasileira gerou 1,023 milhão postos de trabalho com carteira assinada no primeiro semestre de 2023, uma queda de 26,25% em relação ao período de janeiro a junho de 2022. No primeiro semestre do ano passado, foram 1,388 milhão de vagas criadas.
Os dados constam no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), atualizado pelo Ministério do Trabalho nesta quinta-feira. Na prática, o número representa o saldo líquido (contratações menos demissões) da geração de empregos formais.
Em junho, foram 157,1 mil postos de trabalho com carteira assinada. O número representa queda de 44,8% em relação ao mesmo mês no ano passado, quando foram registrados 285 mil postos. Houve, contudo, leve alta em relação ao mês de maio, que teve saldo de 155,1 mil postos de trabalho.
Críticas à taxa de juros
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, indicou que o desempenho dos últimos meses ficou “muito abaixo” do potencial do mercado de trabalho e apontou para a atuação do Banco Central com a manutenção da taxa básica de juros em 13,75% ao ano, desde agosto de 2022.
O efeito restritivo no crédito afeta negativamente o desempenho da economia e consequentemente o mercado de trabalho, na avaliação do ministro.
— O potencial do mercado de trabalho brasileiro é chegar a 2 milhões até o fim do ano. Ele pode ser alcançado ou ultrapassado, a depender do comportamento do Banco Central. Nós ficamos na expectativa de que (a queda de juros prevista para agosto) seja a maior possível — avalia Marinho.
Setores
Todos os setores da economia geraram empregos no mês de junho. O desempenho foi puxado pelo setor de serviços, que abriu 76,4 mil postos. Na sequência, aparecem agropecuária (com 27,1 mil postos), construção (com 20,9 mil), comércio (com 20,5 mil postos), e indústria (12,1 mil postos).
Os dados também revelam que foram abertas vagas em 24 unidades federativas, do total de 27.
Estados com maior saldo:
- São Paulo: +36.418 postos (+0,27%);
- Minas Gerais: +25.537 postos (+0,56%);
- Rio de Janeiro: +13.490 postos (+0,39%).
Estados com menor saldo:
- Roraima: -121 postos (-0,16%);
- Rio Grande do Sul: -211 postos (-0,01%);
- Paraíba: -223 postos (-0,05%).
Salários
O governo também informou que o salário médio de admissão foi de R$ 2.015,04 em junho deste ano, o que representa uma leve alta em relação a maio (R$ 2.002,57). Os números são corrigidos pela inflação.
Rafaela Vitória, economista-chefe do Inter, avalia que apesar da desaceleração observada nos últimos meses, o resultado ainda é “bastante positivo”, considerando o desempenho mais fraco da atividade econômica no 2º trimestre deste ano.
O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), termômetro do PIB, registrou queda de 2% no mês de maio, com o fim da safra de soja e queda forte do varejo no mês.
— O saldo mostra uma resiliência do mercado de trabalho formal, que continua apresentando crescimento mesmo diante da desaceleração da atividade. Em parte, essa mudança estrutural refletida no crescimento do emprego formal acima do informal, pode ser atribuída à reforma trabalhista, que melhorou a dinâmica no setor — diz Vitória
Governo fecha o 1º semestre com rombo de R$ 42,5 bi nas contas
Por Manoel Ventura — Brasília / O GLOBO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fechou o primeiro semestre do seu mandato com as contas públicas registrando um rombo (déficit) de R$ 42,5 bilhões, de acordo com dados divulgados nesta quinta-feira pelo Tesouro Nacional. É o pior resultado para o período desde 2021.
No mesmo período do ano passado, o governo registrou um superávit (ou seja, receitas maiores que despesas) de R$ 54,2 bilhões. O governo quer fechar este ano com um rombo abaixo de R$ 100 bilhões.
— No mesmo período do ano passado houve ingresso de valores da privatização da Eletrobras e de dividendos do BNDES, que criaram uma distorção. No acumulado do ano temos, do ponto de vista da receita total, uma queda real. Além disso, um crescimento de 5% — disse o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.
O resultado deste ano, até agora, é decorrente de uma queda da receita do governo federal, ao mesmo tempo em que as despesas subiram.
A receita total caiu R$ 62,5 bilhões, já descontada a inflação, com queda na arrecadação com concessões, dividendos de estatais e dos impostos IPI e CSLL. O IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados e teve alíquotas reduzidas durante o governo Jair Bolsonaro. Já a CSLL é o imposto cobrado sobre os lucros das empresas.
Para Ceron, porém, não há queda estrutural da arrecadação. Segundo ele, medidas já tomadas, como reoneração de combustíveis, terão impacto no segundo semestre
— Queda brutal do IGP-M em 2023 afeta a base de arrecadação em termos nominais. Apreciação do real é saudável, mas também gera redução na projeção de receita. Ainda consideramos viável déficit próximo de R$ 100 bilhões em 2023 — disse ele.
As despesas do governo, por sua vez, cresceram R$ 47,5 bilhões, também já descontada a inflação. O governo turbinou os gastos para este ano com a chamada “PEC da Transição”, que permitiu uma ampliação de gastos da ordem de R$ 145 bilhões neste ano.
Esse aumento de despesas é puxado pela alta de R$ 44,2 bilhões nas do Bolsa Família; pelo acréscimo de R$ 9,4 bilhões no pagamento de sentenças judiciais e precatórios (custeio e capital).
