ESTADÃO / POLÍTICA EDVAR EDVAR Ministério de Flávio Dino teve que cancelar compras de munições superfaturadas
Por Tácio Lorran / O ESTAÕ DE SP
BRASÍLIA - Na primeira licitação sob o comando de Flávio Dino (PSB), o Ministério da Justiça precisou cancelar a compra de munições de gás lacrimogêneo após a Controladoria-Geral da União (CGU) estimar um superfaturamento de R$ 2,055 milhões no processo.
A compra chegou a ser homologada, numa das últimas fases da licitação, mas o Ministério da Justiça recuou depois de receber um relatório da CGU e retirou os itens superfaturados. A ata foi publicada no último dia 14 de julho no Diário Oficial da União.
A licitação previa, entre outros itens, a compra de 15.617 projéteis de emissão lacrimogênea calibre 40mm x 46mm. A bala é geralmente usada para dispersar manifestantes durante protestos e barricadas. A aquisição foi homologada no último dia 2 de junho para a empresa Condor SA, uma das líderes no mercado. Cada projétil sairia por R$ 479. O superfaturamento pode ser identificado ao se comparar com compras anteriores. A mesma munição foi vendida por R$ 427 ao Comando da Aeronáutica cerca de sete meses antes, em novembro do ano passado. E o pior: o fornecedor era o mesmo, a Condor SA.
Dessa maneira, as munições da Pasta de Dino sairiam por R$ 7,48 milhões, ao mesmo tempo que poderiam ser adquiridas por R$ 6,79 milhões. Uma diferença de R$ 685 mil (10%). O superfaturamento foi estimado em R$ 2,055 milhões, uma vez que a ata pode ser aderida por outros órgãos.
No relatório de avaliação preventiva, a Controladoria apontou falhas na pesquisa de preço feita pelo Ministério da Justiça. A CGU chega a falar em “manipulação numérica” da Pasta. “A prática de não se utilizar o preço efetivamente negociado, mas aquele pesquisado pelo órgão em função dele situar-se mais próximos de outros pesquisados, e sem dar visibilidade a isso, é manipulação numérica incompatível com a busca do preço de mercado”, diz o relatório.
Em um primeiro momento o ministério ignorou o alerta e homologou a compra. Após uma reunião com técnicos da CGU, a Pasta reconheceu o erro e cancelou a aquisição.
Uma nota técnica da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública considera que o cancelamento da compra das munições pode afetar o trabalho do órgão. “O prejuízo, em cancelar os itens 66 a 70, será da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dos órgãos partícipes da ARP [Ata de Registro de Preços], pois não terão em sua posse as munições de menor potencial ofensivo. Tais aquisições fazem parte da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.”
Procurado, o Ministério da Justiça reforçou, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que os itens não foram comprados diante dos apontamentos da Controladoria. “A Senasp cancelou os itens no momento de formalizar a assinatura da Ata de Registro de Preços respectiva, na qual não constam os referidos itens”, explicou a pasta.
“Desta forma não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado, tendo sido registrados na ata apenas os itens quanto aos quais a CGU não apontou quaisquer inconsistências e é esses que podem, dessa forma, serem efetivamente contratados”, acrescentou. O valor inicial da ata de registro de preços dos outros itens fechou em R$ 157 milhões.
Lula ficará internado até terça e despachará do Alvorada por pelo menos três semanas após cirurgia no quadril
Por
Alice Cravo /Jeniffer Gularte e Sérgio Roxo / O GLOBO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve passar pelo menos três semanas despachando do Palácio da Alvorada após a cirurgia no quadril direito, marcada para esta sexta-feira. Lula fará uma artroplastia total de quadril, no Sírio Libanês, em Brasília.
O presidente sofre com intensas dores na cabeça do fêmur, provocadas por uma artrose, desde agosto do ano passado. Em julho, Lula reclamou publicamente de suas dores durante uma live e afirmou que que tem ficado "irritado", "nervoso" e de "mau humor.
A previsão é que Lula coloque uma prótese híbrida, que tem uma parte fixada com cimento ósseo e outra encaixada diretamente no osso. Ao fim da cirurgia, prevista para durar algumas horas, deve haver uma entrevista coletiva do ortopedista, do médico Roberto Kalil e da médica Ana Helena Germoglio, da Presidência da República.
Em julho, o presidente passou por dois procedimentos para reduzir as dores no local. O primeiro tratamento foi uma infiltração, quando o paciente recebe uma injeção de medicamentos diretamente na área afetada. Dias depois, realizou uma "denervação percutânea no quadril direito, que usa substâncias para tentar eliminar as exterminações nervosas que causam dor no paciente.
A previsão é que o presidente fique internado até terça-feira e passe de quatro a seis semanas sem viajar. A meta de recuperação da presidência da República é a COP 28, nos Emirados Árabes, marcada para o fim de novembro. Na volta, há previsão de uma passagem pela Alemanha. Estas são as próximas viagens previstas no calendário do Palácio do Planalto.
Na quinta-feira, antes da cirurgia, Lula deve participar da posse de Luís Roberto Barroso como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Governo vai ao STF pedir para rever forma de pagar precatórios e espera quitar R$ 95 bilhões
Por Adriana Fernandes e Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva recorreu ao Supremo Tribunal Federal para rever o pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União), alterado pela chamada “PEC do Calote”, aprovada em 2021 e que fixou um teto anual para essas despesas. Com isso, o governo espera quitar cerca de R$ 95 bilhões de fatura acumulada e planeja alterar definitivamente como esses pagamentos são computados na contabilidade federal.
O governo alega que a limitação imposta pela PEC é inconstitucional e deixou a União em moratória por não pagar uma dívida líquida e certa. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai defender no STF a inconstitucionalidade desse dispositivo da emenda, que “pedalou” o pagamento de precatórios, gerando uma bola de neve para as contas do governo.
Para contornar o impacto fiscal, o Ministério da Fazenda traçou uma estratégia. Em caso de decisão favorável do STF, o plano é apresentar um pedido de abertura de crédito extraordinário ao Congresso para pagar todo o valor atrasado, avaliado em R$ 95 bilhões — sendo R$ 65 bilhões de precatórios acumulados e não pagos, mais a previsão para os pagamentos de 2024.
A alegação preparada pelo Ministério da Fazenda é que a quitação do estoque não era esperada e, como se trata de uma despesa extraordinária, deve ser liberada do limite do teto de despesas do novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o governo poderá arcar com o pagamento sem infringir as regras fiscais.
Além disso, as despesas de precatórios serão desagregadas permanentemente. O valor principal da dívida será tratado como uma despesa primária e entrará na lista de gastos submetidos ao teto de gastos. Já o que for referente ao pagamento de juros será segregado e tratado como despesa financeira.
Bola de neve
A alteração é uma saída ao que o governo atual considera uma “moratória” no pagamento de precatórios. Isso porque, com o limite anual, o que extrapolava o teto era acumulado. Em 2027, quando venceria a regra criada pela PEC, essa quantia chegaria a R$ 250 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.
O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, afirmou ao Estadão que essas obrigações são uma dívida do governo, que estava sendo subestimada nas estatísticas oficiais, pois não era contabilizada com essa classificação. Dessa forma, a alteração contábil deverá elevar a dívida pública, segundo ele, “no dia seguinte”, em um ponto porcentual do PIB.
“Para nós, para além do fiscal, os efeitos econômicos e reputacionais são o que importa para sair dessa”, afirma Ceron. “Essa é uma solução que conseguimos emplacar com razoabilidade técnica. O País está em moratória perante investidores. Se eu não pago uma parte dos meus credores (os donos de precatórios), que segurança eu dou para outra parte dos meus credores que eu não vou estender isso?”, questiona.
A promulgação da PEC, no início de 2022, diz ele, ampliou em R$ 130 bilhões os gastos do governo para rolar sua dívida, em razão do impacto que a medida provocou na confiança de investidores internos e externos.
Debate
A mudança de classificação de parte da dívida com precatórios para despesa financeira é objeto de debate entre economistas fiscalistas, que alegam que o manual do Fundo Monetário Internacional (FMI) trata as despesas judiciais como primárias. Isso significa que, para o fundo, deveriam ser contabilizadas no chamado resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida).
Ceron nega, contudo, que a medida seja uma manobra de contabilidade criativa, como sugeriram os críticos quando os estudos da equipe econômica começaram. O temor desse grupo de economistas é justamente que o governo promova a mudança para melhorar o resultado das contas públicas.
Segundo o secretário, a mudança não vai abrir espaço para novos gastos no Orçamento, ainda que o governo deixe de pagar integralmente o valor dos precatórios com recursos primários (orçamentários) no futuro. Ele acrescentou que o pedido para a abertura do crédito extraordinário para o pagamento do estoque também terá como pano de fundo este compromisso do governo.
“(No pedido) A frase é exatamente assim: autorizar a abertura de crédito extraordinário para a quitação do estoque de precatórios, expedidos e não pagos, deduzidas as dotações orçamentárias previstas para pagamento de sentenças na proposta orçamentária de 2024″, garantiu.
O argumento do secretário do Tesouro é que, do ponto de vista do arcabouço jurídico brasileiro, não há dúvidas de que os juros têm natureza financeira na contabilidade pública.
“(A medida) Não gera economia de recursos e não gera espaço fiscal. O montante reservado para sentenças judiciais continua do mesmo jeito. Não vai tirar nenhum real de despesa primária do orçamento”, disse Ceron. “Vou bater nessa tecla que o País está em moratória perante os investidores externos.”
Para ele, a proposta dá um caminho técnico para o STF no caso de a emenda ser declarada inconstitucional, uma vez que há duas ações em discussão na Corte questionando a constitucionalidade da PEC.
Virada de 180º graus
A ação representa uma virada de 180º na postura da AGU, que, no governo Bolsonaro, defendeu a constitucionalidade da PEC, usada como manobra para o governo gastar mais em 2022, ano em que o ex-presidente buscou a sua reeleição.
A vantagem da estratégia adotada agora é que o governo não vai precisar da aprovação de uma nova PEC no Congresso, com custo político para o governo, apenas um ano depois da decisão anterior.
Para o economista Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, a solução proposta pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é positiva e dá fim ao calote que criou uma bola de neve para 2027. Salto foi um dos economistas que alertou para esse risco quando a PEC foi aprovada. Ele admite, no entanto, que, a partir de 2025, a nova regra pode abrir espaço em relação a um cenário de referência em que todo o pagamento — do juro e do principal — continuasse a ser tratado como despesa primária.
Salto sugere que se adote uma regra de meta de resultado primário das contas públicas mais apertada na exata proporção dessa eventual folga, para evitar gastos adicionais. “O pagamento das despesas financeiras vai sensibilizar a dívida. Não existe almoço de graça. A verdade é que a proposta é muito boa, porque consegue endereçar um problema histórico, mas com responsabilidade fiscal. Cabe apenas cuidar para preservar esse espírito para além de 2024″, diz.
É verídica nota fiscal com imposto de R$ 31,45 sobre produto de R$ 3,15
Por Projeto Comprova / O ESTADÃO DE SP
Conteúdo investigado: Publicação mostra uma nota fiscal de um produto importado e os valores de impostos de importação e de ICMS cobrados em cima do preço do produto, incluído o valor de frete, a serem pagos pelo importador. A imagem acompanha a legenda “Valor do produto R$ 3,15. Valor do imposto R$ 31,45″.
Onde foi publicado: X (antigo Twitter).
Conclusão do Comprova: Nota fiscal de produto que custou R$ 3,15 e com descrição de impostos no valor de R$ 31,45 usada em uma publicação nas redes sociais é verdadeira. Como verificado pelo Comprova no site dos Correios, o pacote está retido na Receita Federal em Curitiba. Em 1º de setembro, a encomenda foi encaminhada para fiscalização aduaneira e, sete dias depois, foi indicado que estava aguardando pagamento dos impostos. Na manhã de 15 de setembro, o pagamento do valor foi confirmado, de acordo com a plataforma de rastreio dos Correios.
O valor da compra é de R$ 3,15, correspondente a oito unidades de “paper stickers”, conhecidos no Brasil como blocos de anotação autoadesivos. Foi cobrado frete de R$ 24,60 para a entrega dos produtos, valor que é considerado na tabulação dos impostos. Isso porque a Receita Federal realiza os cálculos em cima do “valor aduaneiro”, que é a quantia do produto acrescida do frete e do custo de um possível seguro. Neste caso, por isso, o valor do imposto de importação cobrado aumenta bastante.
Conforme a legislação brasileira, encomendas entre pessoas físicas e empresas (pessoas jurídicas) que não fazem parte do programa Remessa Conforme devem, obrigatoriamente, pagar o imposto de importação de 60% em cima do valor aduaneiro. O programa entrou em vigor no dia 1ª de agosto e institui alíquota zero para remessas enviadas para pessoas físicas de valor até US$ 50, ainda que enviada por pessoas jurídicas.
Sob o produto deve incidir também o ICMS, como autoriza a legislação brasileira. Segundo a Lei Complementar n° 87, o imposto recai sob mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. Ele é um imposto estadual e, por isso, tem alíquota diferentes para cada estado e tipo de produto. Em Minas Gerais, para onde foram enviados os produtos, o encargo é de 25% para importações. Há a previsão de que as regras mudem na Reforma Tributária, em discussão no Congresso Nacional.
Comprovado, para o Comprova, é ato verdadeiro; evento confirmado; localização comprovada; ou conteúdo original publicado sem edição.
Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. A publicação no X contava com 855,3 mil visualizações, 1,5 mil republicações e 10 mil curtidas até o dia 15 de setembro.
Como verificamos: Pesquisamos o código de postagem internacional, apresentada na nota fiscal, no site de rastreamento dos Correios. No sistema, aparece que a encomenda em questão teve seu pagamento efetuado e confirmado na manhã de 15 de setembro, após ficar uma semana paralisada na Receita Federal em Curitiba e aguardando pagamento.
Ao clicar em gerar boleto, uma nova janela se abriu, de “minhas importações”. Ao pesquisar novamente pelo código internacional, encontra-se a situação atualizada da encomenda. Na opção “Visualizar DIS”, chegamos à nota fiscal apresentada no tuíte.
Pesquisamos no Google sobre informações de taxas de importação, do ICMS em Minas Gerais e do programa Remessa Conforme. Por fim, entramos em contato com a Secretaria da Fazenda do Estado e com o autor da publicação.
Como foi calculado o valor do imposto
Segundo a Receita Federal, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na encomenda internacional. O valor aduaneiro corresponde ao valor dos bens, acrescido do frete e do seguro até o local de destino no país, exceto quando já estiverem incluídos.
O valor da compra, no caso da nota, foi de R$ 3,15 e foi cobrado um frete de R$ 24,60. O valor aduaneiro, portanto, foi de R$ 27,25. Em cima desse valor, foi calculado 60% referente ao imposto de importação, obrigatório para produtos vindos de outros países e para as empresas remetentes que não fazem parte do programa Remessa Conforme. O cálculo, assim como consta na nota, resulta no valor de R$16,65, que aparece como “valor do II devido”.
Antes da vigência do programa, 1º de agosto, todos os produtos que eram importados por pessoas físicas de pessoas jurídicas tinham que pagar o imposto independentemente do valor. A partir da data, as empresas internacionais com site no Brasil, de forma voluntária, podem se cadastrar para zerar a alíquota e isentar os consumidores da taxa gerada na fiscalização aduaneira.
Sob o produto incide também o ICMS, como autoriza a legislação brasileira. Segundo a Lei Complementar n° 87, o imposto recai com a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica. O fato gerador do imposto é o desembarque no país e o início da fiscalização aduaneira. A Receita Federal aponta que as importações efetuadas por meio do Regime de Tributação Simplificada (RTS) estão sujeitas ao ICMS, conforme legislação específica de cada unidade da federação, cabendo sua cobrança aos Correios (ECT) ou às empresas de entrega.
O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição de 1988, e apresenta-se como uma das principais fontes de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais. Em Minas Gerais, vigoram também a Lei n° 6.763/1975 e o Regulamento do ICMS (RICMS) , aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002.
Em Minas Gerais, a alíquota é de 25% para “operações de importação com mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional”, como aponta a Tabela de Operações e Prestações Internas, disponível publicamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado.
Remessa Conforme mudou alíquota de importações
A partir de 1º de agosto, passou a valer o programa Remessa Conforme do governo federal. Entre os benefícios do programa, está a alíquota zero do imposto de importação no envio por pessoas jurídicas. Antes, independente do valor, era cobrada a taxa de importação. Apenas pacotes enviados entre pessoas físicas eram isentos se fossem até US$ 50. Produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos no valor de até US$ 10 mil, ou o equivalente em outra moeda, também eram isentos.
Para isso, é necessário que os sites das empresas sejam adequados às exigências do programa. A iniciativa, que é de adesão voluntária, busca alcançar as grandes plataformas de venda digital, com envio das informações relativas às compras do comércio eletrônico transfronteiriço de forma correta e antecipada à chegada da remessa no Brasil.
Essas informações são enviadas aos Correios e às empresas de transporte habilitadas para despacho aduaneiro de remessas, que fazem o registro da declaração aduaneira relativa a esse tipo de importação. Isso dará condições para que a Receita Federal possa tratar as importações, segundo o governo, de forma antecipada e célere, facilitando o fluxo das remessas internacionais ao chegarem ao País.
O pagamento dos impostos devidos é realizado de forma antecipada, o que juntamente com as informações em conformidade com a realidade trarão condições de tais remessas serem liberadas antes mesmo de sua chegada no território nacional.
As remessas chegadas ao país continuarão passando por inspeção não invasiva para confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes. Mas ao fim desse processo, como explica a Receita Federal, as remessas liberadas já poderão seguir para entrega ao destinatário e eventuais problemas nas informações ou pagamentos poderão ser corrigidos pontualmente.
Antes da mudança, a cobrança era feita durante a fiscalização, que acontece por amostragem, quando aleatoriamente, os volumes e embalagens são escolhidos pelo servidor da Receita. Os produtos que, mesmo não seguindo a legislação, não fossem parados na revista não eram cobrados. A partir do novo programa, o valor do imposto do ICMS é cobrado automaticamente na hora da compra e já deve ser embutido no preço final. Há uma cobrança fixa de ICMS, com a alíquota de 17%.
Reforma Tributária vai modificar cálculo do ICMS
A Reforma Tributária, atualmente em discussão no Congresso Nacional, unifica o ICMS e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Proposta de Emenda à Constituição 45/19, da Reforma Tributária, estabelece parâmetros para sua criação a fim de atingir o objetivo de simplificar o sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual.
O IBS terá uma única legislação válida para todo o país, não integrará sua própria base de cálculo, como é feito atualmente. Como será feito de forma “externa” do preço do produto, o IBS poderá ser identificado mais facilmente e evitará um efeito cascata da tributação.
O imposto também não será objeto de incentivos e benefícios, exceto os regimes diferenciados previstos na PEC. Cada estado e município poderá ter sua própria alíquota, mas uma alíquota de referência fixada pelo Senado será o patamar mínimo para viabilizar a transição de rateio da arrecadação até 2078. Até essa data, nenhum ente federativo poderá fixar alíquota própria em substituição se for menor que a de referência.
O que diz o responsável pela publicação: O perfil no X @sensocrtico1 não aceita o recebimento de mensagens. Ao clicar no link disponível na biografia do perfil, o usuário é direcionado para um agregador de links, em que é apresentado seu canal de YouTube. No canal, há disponível um endereço de e-mail, o qual foi contatado. O Comprova perguntou a quem pertencia a nota e quais seriam as especificidades dos produtos, mas até o momento da publicação dessa verificação, no entanto, não houve resposta.
O que podemos aprender com esta verificação: Em casos como esse, é importante ficar atento a detalhes presentes na imagem. O preço do frete nesse caso, presente na nota fiscal, foi o que elevou o valor final do imposto. A forma de calcular as taxas aparecem na imagem e podem ser reproduzidas e checadas. Além disso, tendo disponível o número de rastreio de qualquer encomenda, é possível encontrar o status daquele pedido e se ele é verídico ou não.
Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.
Outras checagens sobre o tema: Importações e exportações brasileiras costumam ser alvo de postagens contendo desinformação e já foram verificadas pelo Comprova. Recentemente, o projeto mostrou que tuíte engana ao responsabilizar o governo federal por importação de laticínios e que imposto para taxar compras em sites internacionais como Shein e Shopee existe desde 1999.
Arrecadação federal tem queda real pelo terceiro mês seguido, diz Receita
A arrecadação do governo federal teve queda real de 4,14% em agosto sobre o mesmo mês do ano anterior, a R$ 172,785 bilhões, marcando o terceiro mês consecutivo de baixa em base anual, informou a Receita Federal nesta quinta-feira (21).
A queda, que seguiu redução de 4,20% em julho e de 3,37% em junho, vem num momento de preocupação do mercado financeiro com a capacidade da equipe econômica do governo de elevar a arrecadação a nível suficiente para permitir o cumprimento das metas previstas no arcabouço fiscal em 2024.
No acumulado de janeiro a agosto deste ano, a arrecadação total teve queda ajustada pela inflação de 0,83% na comparação com o mesmo período de 2022, a R$ 1,518 trilhão.
A arrecadação administrada pela Receita, que engloba a coleta de impostos de competência da União, teve decréscimo real de 3,33% em agosto sobre o mesmo mês de 2022, a R$ 167,036 bilhões. No acumulado de janeiro a agosto de 2023, no entanto, houve alta ajustada pelo IPCA de 0,69%, informou o órgão.
Já as receitas administradas por outros órgãos, com peso grande dos royalties sobre a exploração de petróleo, tiveram mais uma queda real acentuada no mês passado, de 22,92%, a R$ 5,749 bilhões, acumulando nos primeiros oito meses do ano baixa de 23,22%.
De acordo com a Receita, o resultado da arrecadação de agosto foi mais uma vez influenciado por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos, especialmente de IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), tanto em 2022 quanto em 2023. Esses mesmos motivos também foram citados como responsáveis pelo resultado negativo de julho.
No mês passado, o IRPJ e o CSLL totalizaram uma arrecadação de R$ 28,505 bilhões, decréscimo real de 23,30% frente ao ano anterior. "Cabe ressaltar que no mês de agosto de 2022 houve pagamentos atípicos de R$ 5 bilhões", explicou a Receita em nota.
O governo encaminhou o projeto de Orçamento do ano que vem ao Congresso prevendo um pequeno superávit primário, resultado que conta com receitas de R$ 168,5 bilhões de novas ações arrecadatórias, incluindo medidas ainda não aprovadas pelo Congresso, o que levantou questionamentos de especialistas.
Em comunicado sobre a decisão de cortar os juros na quarta-feira (20), o Banco Central voltou a abordar a questão fiscal, reforçando a importância "da firme persecução" das metas para a ancoragem das expectativas de inflação e para a condução da política monetária.
Apesar do ceticismo de boa parte dos mercados, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse nesta semana que o governo observa uma melhora no cenário para a arrecadação em 2024, argumentando que esse fator pode facilitar o atingimento da meta de déficit zero no próximo ano.
Microgastança
Antes e depois da posse presidencial, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promoveu aumentos de caráter permanente nas principais rubricas do Orçamento federal.
Ainda na transição, negociou-se com o Congresso uma despesa extra muito superior à necessária para preservar o Bolsa Família —que havia sido expandido, sob o nome de Auxílio Brasil, na ofensiva eleitoreira de Jair Bolsonaro (PL).
Neste ano, foi recriada a política de valorização do salário mínimo referenciada no crescimento da economia, o que impacta os pagamentos de benefícios previdenciários e assistenciais; concedeu-se reajuste salarial aos servidores; definiu-se que as verbas para saúde e educação voltarão a seguir percentuais fixos da receita.
O ímpeto gastador, vai-se percebendo, não está limitado às grandes categorias orçamentárias, que movimentam dezenas ou centenas de bilhões de reais. A prodigalidade se repete em rubricas muito menores —e de relevância muito mais questionável.
Como noticiou a Folha, o governo alocou um volume recorde de recursos para publicidade oficial no próximo ano, de R$ 647 milhões, bem acima dos R$ 359 milhões autorizados neste 2023.
Em escala ainda menor, leu-se neste jornal que os desembolsos de Lula no cartão corporativo alcançam uma média mensal de R$ 1,1 milhão, superando os dos antecessores Bolsonaro, Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT).
É evidente que, em separado, nenhuma dessas despesas —assim como a eventual compra de um novo avião presidencial ou mesmo a criação de novos cargos de ministro— terá impacto relevante no déficit do Tesouro Nacional, de R$ 145 bilhões esperados neste ano (sem contar encargos com juros).
A sinalização, de todo modo, é ruim. Gastos com publicidade, não raro em benefício político do governo, e cartão corporativo, um conforto de necessidade duvidosa para o governante, já foram motivos de desgaste nos primeiros mandatos de Lula, quando a situação das contas públicas era muito melhor.
Em um primeiro ano de mandato, o período mais propício para ajustes fiscais, o governo petista nem mesmo busca aparentar alguma preocupação com a austeridade, já achincalhada em discursos do presidente.
Cria-se um incentivo para demandas de todas as dimensões, seja nos ministérios, seja nos partidos instalados no Congresso.
ESTADÃO / POLÍTICA EDVAR EDVAR Lula cancela live semanal após auditores do TCU apontarem que transmissão é promoção pessoal
Por Sofia Aguiar / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cancelou a transmissão semanal que faz ao vivo nas redes sociais, chamada de Conversa com o Presidente. A decisão foi tomada após área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) ter sugerido que a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República seja advertida por causa da divulgação das lives semanais nas redes sociais de órgãos oficiais do governo.
A transmissão costuma ocorrer todas as terças-feiras, às 8h30 e esta semana, por conta da viagem de Lula aos Estados Unidos, seria transmitida nesta quarta-feira. Mesmo em viagem, Lula costuma participar das lives, adequando-se para que elas aconteçam no período da manhã pelo horário de Brasília.
Como mostrou o Estadão, o governo do petista montou uma estrutura com oito funcionários da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) para levar ao ar as “lives”. Apesar da contratação de nomes de peso como o ex-jornalista da Globo Marcos Uchôa e de novos comissionados (cargos sem concurso público), a iniciativa tem “flopado” – termo usado na internet como sinônimo de “fracassado”.
Nesta semana, Lula cumpre agenda em Nova York, nos Estados Unidos, para participar da 78ª Sessão da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
A assessoria do presidente havia informado na terça-feira que a live havia sido remarcada da terça para a quarta-feira. Contudo, na agenda do presidente, não constou o compromisso.
O parecer dos auditores do TCU foi emitido em resposta a uma representação proposta pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Orleans e Bragança apresentou prints do Conversa com o Presidente compartilhados nas redes sociais da Secom, da Presidência da República, da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais, do Ministério das Cidades, da TV Brasil e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e diz que há “uma estruturação da publicidade institucional direcionada à promoção” de Lula.
O parecer da área técnica do TCU diz que, “no presente caso, havendo situações tanto de caráter informativo quanto de promoção pessoal no programa Conversa com o Presidente, conclui-se pela procedência parcial da representação”.
Na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, as transmissões ao vivo eram feitas uma vez por semana no fim do dia. O PT, partido de Lula, criticava o uso da estrutura da presidência nas gravações feitas por Bolsonaro.
Ibama reabre processo para multar Bolsonaro por pesca ilegal em 2012
Dimitrius Dantas
— Brasília / o globo
O Ibama reabriu processo de crime ambiental contra Jair Bolsonaro e decidiu multar o ex-presidente em R$ 10 mil por infração cometida em 2012, em Angra dos Reis. O procedimento, referente à pesca ilegal, ocorreu no último sábado por meio de um despacho do coordenador-geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental. A revalidação da multa foi revelada pela Agência Pública e confirmada pelo GLOBO.
O GLOBO apurou que a medida faz parte de uma atuação geral do Ibama para rever decisões que anularam multas ambientais no governo anterior. A mudança de interpretação se baseia com base em um parecer da Advocacia-Geral da União.
Durante o governo Bolsonaro, a AGU opinou pela nulidade do processo, considerando que ele já estava prescrito, isto é, o prazo para a aplicação da punição já havia passado. Bolsonaro foi autuado por pesca irregular em 2012, em Angra dos Reis e, na avaliação dos técnicos do Ibama e da AGU à época, o prazo de prescrição era de 5 anos e, portanto, havia se encerrado em 2017.
Agora, um novo parecer da Advocacia-Geral da União reavaliou o caso e considerou que o prazo para a aplicação da multa é de 12, não cinco anos.
"O Ibama reabriu processo relativo à apuração da infração cometida pelo autuado (Jair Bolsonaro), tendo em vista que o prazo prescricional, quando da decisão proferida à época, não corresponde com o prazo legal aplicável. O despacho baseia-se em parecer da Advocacia Geral da União, que apoia a tese de que o prazo para a aplicação da multa não é de 5, mas de 12 anos", afirmou o Ibama.
Nesta terça-feira, o ex-presidente criticou a decisão e disse ser perseguido. Bolsonaro afirmou que o Ibama desconsiderou que o inquérito já teria sido arquivado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Além disso, segundo o antigo mandatário, ele foi autuado ás 11h em Angra dos Reis mas comprovou um embarque para Brasília, no aeroporto Santos Dumont, às 13h07 do mesmo dia.
"Fato: nesse dia e hora, Bolsonaro não estava no local da autuação", escreveu Bolsonaro, que completou com a frase "A perseguição continua".
O presidente foi flagrado por fiscais em 25 de janeiro de 2012 em um bote dentro da Estação Ecológica de Tamoios, em Angra — a presença é proibida no local. Ele foi fotografado por um agente do Ibama com uma vara de pescar. Na defesa apresentada, o presidente alegou que estava no aeroporto Santos Dumont na hora da multa — Bolsonaro, no entanto, cita a data em que o auto de infração foi lavrado, em março, não o dia em que a conduta foi flagrada, em janeiro. A demora entre o flagra e o registro formal aconteceu porque o presidente se recusou a apresentar os documentos, o que foi comunicado pelos agentes no processo.
Lula gasta mais com cartão corporativo do que Bolsonaro, Temer e Dilma
O presidente Lula (PT) tem gastado mais com cartão corporativo neste terceiro mandato do que Jair Bolsonaro (PL), Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT).
O patamar elevado de compras e pagamentos coloca o petista com uma média de gastos recorde. Até agora, foram fechados os extratos de sete meses do cartão corporativo. As despesas, quando somadas, chegaram a um valor próximo de R$ 8 milhões.
Esse ritmo leva Lula ao topo do ranking de custos bancados pelo cartão presidencial, acima de Bolsonaro, que já apresentava contas mais altas que os antecessores.
O petista tem gastado, por mês, cerca de R$ 1,1 milhão em média, em números corrigidos pela inflação até agosto deste ano. Para toda a gestão Bolsonaro, esse cálculo aponta para uma despesa de R$ 1 milhão mensal. Temer e Dilma registraram despesas mensais menores, R$ 584 mil e R$ 905 mil, respectivamente.
Os dados são do Portal da Transparência, mantido pela CGU (Controladoria-Geral da União), que contém as faturas de janeiro de 2013 até agosto de 2023. Os extratos refletem pagamentos feitos no mês anterior. Todos os dados foram corrigidos pela inflação oficial (IPCA) acumulada até agosto.
As comparações são com base nas faturas do CPGF (Cartão de Pagamento do Governo Federal) da Secretaria de Administração da Presidência da República, que cuida das despesas de Lula, de sua família e de funcionários próximos.
Os cartões corporativos do Palácio do Planalto são geralmente usados, entre outras despesas, para a compra de materiais, prestação de serviços e abastecimento de veículos oficiais. Também financiam a operação de segurança do presidente em viagens, além da manutenção e realização de eventos na residência oficial, o Palácio da Alvorada.
Mesmo comparando os gastos de Lula apenas com as faturas dos sete primeiros meses dos governos Bolsonaro, Temer e Dilma, o atual presidente apresenta despesas mais altas.
Enquanto o cartão de Lula chegou a cerca de R$ 8 milhões, o de Bolsonaro somou R$ 5,3 milhões nos sete primeiros meses de mandato. Os extratos de Temer e Dilma foram mais baixos, R$ 3,8 milhões e R$ 4,9 milhões, respectivamente. Os números também foram corrigidos pela inflação.
Procurado, o Palácio do Planalto afirmou que a maior parte das despesas de Lula nesse período está relacionada a viagens que o presidente fez ao exterior.
O presidente fez 19 viagens nos seus oito primeiros meses de governo. A fatura de junho no qual gastou quase R$ 2 milhões corresponde às despesas de maio. Naquele mês, Lula foi para a coroação do rei Charles 3º na Inglaterra, para o Japão e para a Itália.
Não é possível, no entanto, conferir o detalhamento das informações e das despesas, pois foram classificadas como sigilosas pela CGU.
Os valores totais das despesas do cartão da Presidência são divulgados, mas há sigilo em relação aos gastos, como alimentação e transporte do presidente. O argumento é que são informações sensíveis da rotina presidencial e que a exposição pode colocar o chefe do Executivo em risco.
Os cartões corporativos foram criados em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Eles são distribuídos a pessoas que ocupam postos-chave da gestão pública e cobrem despesas de urgência pela compra de produtos e serviços ou pela cobertura de gastos de viagens.
O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou, em decisão de novembro de 2019, trechos de um decreto de 1967 para dar transparência a gastos do Palácio do Planalto, inclusive com cartões corporativos.
Em 2020, foi revelado que as faturas de Bolsonaro estavam mais altas que nas gestões Temer e Dilma – não havia ainda informações sobre as despesas nos governos anteriores de Lula. Na época, também não havia detalhamento das compras e pagamentos feitos.
Petistas, então, passaram a defender a investigação do uso do cartão e, ao longo do mandato de Bolsonaro, pediam a quebra de sigilo dos gastos.
O Palácio do Planalto foi questionado pela Folha se pretende mudar a regra ao longo deste governo Lula e divulgar o detalhamento de despesas. No entanto, a Secom (Secretaria de Comunicação Social) reforçou que esse tipo de informação pode colocar em risco a segurança do presidente. Por isso, são ultrassecretas, com base na Lei de Acesso à Informação.
Com menos de 15 dias de governo, o Palácio do Planalto divulgou, em janeiro, uma planilha que quebrou o sigilo dos extratos dos cartões corporativos de Bolsonaro, Temer, Dilma e também dos primeiros dois mandatos de Lula, que, até hoje, continuam fora da base de dados do Portal da Transparência.
A soma das faturas apresentadas na planilha com gastos detalhados apresenta divergências em relação ao que consta no Portal da Transparência. Por isso, o mais indicado é fazer comparações levando em consideração apenas uma base de informações. A planilha de janeiro ainda não foi atualizada com as despesas de Lula em 2023.
A derrubada do sigilo no início do ano colocou luz em informações que geraram desgaste para Bolsonaro.
Informações que se tornaram públicas revelaram compras de Bolsonaro com cartão corporativo da Presidência da República para abastecimentos em postos de combustível nas datas de motociatas com a participação do ex-mandatário.
O fim do sigilo do cartão de Bolsonaro também mostrou despesas de ao menos R$ 4,7 milhões em dias em que o ex-presidente estava sem agenda de trabalho, curtindo férias ou feriadões, assistindo a jogos de futebol ou participando de motociatas.
Enquanto os dados do cartão de Lula não são abertos, a oposição no Congresso tenta avançar na apuração dessas despesas. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, presidida pela deputada Bia Kicis (PL-DF), aliada de primeira hora de Bolsonaro, aprovou em junho um requerimento para que o TCU (Tribunal de Contas da União) faça uma auditoria nos gastos.
O pedido foi apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O partido dele tem três ministérios no governo Lula, mas uma ala da sigla é oposição a Lula.
Lula chega a Cuba e deve criticar embargo dos EUA contra a ilha
O presidente Lula (PT) deve utilizar seu discurso na cúpula do G77 + China, neste sábado (16) em Cuba, para condenar o embargo econômico dos Estados Unidos contra a ilha.
A fala do petista na cúpula de países em desenvolvimento deve ser o principal gesto de reaproximação com o regime cubano desde o fim da administração Jair Bolsonaro (PL). A decisão do ex-presidente de determinar que o governo votasse na ONU a favor das sanções americanas foi o maior símbolo do congelamento das relações entre Cuba e Brasil.
A oposição ao embargo é posicionamento histórico da diplomacia brasileira e, antes de Bolsonaro, foi seguida por presidentes de diferentes colorações ideológicas por quase 30 anos. O principal objetivo é reiterar que Brasília não concorda com a aplicação de sanções unilaterais.
Esse posicionamento, no entanto, foi rompido em 2019. Sob a agenda ultraconservadora do ex-chanceler Ernesto Araújo, o Brasil votou naquele ano contra a resolução da ONU que condena o embargo americano a Cuba. Na ocasião, apenas Israel e EUA votaram da mesma maneira que o Brasil. Após a saída de Ernesto, o governo Bolsonaro se absteve nas duas votações subsequentes sobre o tema. A resolução anual deve ser novamente pautada na ONU até o final deste ano.
O embargo a Cuba é um emaranhado de legislações que vem desde a década de 1960 como retaliação à Revolução Cubana. Entre outras medidas, os americanos proíbem importações de produtos de origem cubana e aplicam sanções a subsidiárias americanas no exterior que façam negócios com Cuba.
O governo Lula afirma que as sanções são uma forma de sufocamento do regime cubano. Em fevereiro, antes de uma reunião com o presidente dos EUA, Joe Biden, Lula disse que o bloqueio não faz sentido e prometeu abordar o tema com o americano.
O pronunciamento do petista neste sábado em Havana deve funcionar ainda como uma espécie de prévia de sua fala na abertura da Assembleia-Geral da ONU, na próxima terça-feira (19), em que ele também deve abordar o bloqueio contra Cuba.
Lula também deve reforçar em Cuba outra demanda histórica de Brasília: a reforma no Conselho de Segurança da ONU. Esse tema ganhou ainda mais centralidade na agenda internacional de Lula após a cúpula do Brics (formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no mês passado, quando o Brasil aceitou a ampliação do bloco em troca de um compromisso mais firme de Pequim em apoio à reforma do conselho.
O Conselho de Segurança da ONU tem cinco assentos permanentes com poder de veto, ocupados por Estados Unidos, China, Rússia, Reino Unido e França. Outras dez vagas, que não têm poder de veto, são rotativas e alocadas por região. O Brasil pleiteia uma ampliação do conselho que lhe dê uma cadeira permanente no colegiado.
Em outra frente, a diplomacia brasileira pretende explorar no encontro do G77 a reforma de organismos financeiros internacionais. A avaliação é a de que, especialmente após a pandemia de Covid-19, os países em desenvolvimento ficaram mais endividados e numa situação econômica delicada. Para Brasília, compromissos assumidos pelo mundo em desenvolvimento, como as metas de preservação ambiental, precisam sempre levar em consideração esse contexto.
Além de ser o primeiro a discursar no G77, Lula terá duas reuniões bilaterais em Havana: uma com o diretor-geral da FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), o chinês Qu Dongyu, e outra com o dirigente cubano, Miguel Díaz-Canel —os dois líderes se encontraram também em Paris, em junho.
Lula desembarcou em Cuba no final da tarde desta sexta-feira (15), acompanhado da primeira-dama, Janja, e dos ministros Nísia Trindade (Saúde), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação). Celso Amorim, assessor especial da Presidência, também integra a comitiva.
A delegação enxuta reflete a baixa expectativa por anúncios durante a visita. Um dos poucos esperados deve ocorrer na área da saúde. A ministra Nísia deve assinar, com seu homólogo José Ángel Portal Miranda, um protocolo de cooperação com foco no fortalecimento do complexo industrial da saúde no Brasil. A intenção é a produção de medicamentos e vacinas para doenças crônicas para atender o PNI (Programa Nacional de Imunização) e as necessidades de Cuba.
O ápice da colaboração entre Cuba e Brasil na área da saúde ocorreu com o lançamento do programa Mais Médicos, no governo Dilma Rousseff (PT), que no início previa o envio de médicos cubanos para atender localidades brasileiras desassistidas.
Em 2015, na gestão Dilma, cerca de 60% dos mais de 18 mil médicos participantes do programa eram cubanos. O Mais Médicos virou munição da oposição contra a ex-presidente, uma vez que, no início do programa, parte do dinheiro pago pelo Brasil ao regime não era repassado aos profissionais cubanos —muitos chegaram a alegar falta de igualdade de condições em relação aos médicos de outras nacionalidades.
A maioria dos cubanos deixou o Brasil após a eleição de Bolsonaro, em meio a ameaças de expulsão feitas pelo ex-presidente. O atual Mais Médicos permite a participação de pessoas de qualquer nacionalidade, mas não há acordo específico de cooperação com Cuba como no passado. Hoje, há cerca de 700 cubanos atuando no programa. Segundo integrantes do governo, não há qualquer sinalização de um novo acordo de cooperação nos moldes antigos com Havana.
