Dívida pública tem alta de 2% em agosto e vai para R$ 6,265 trilhões
Por
Renan Monteiro— Brasília / o globo
O estoque da dívida pública federal teve alta 2,01% no mês de agosto, totalizando R$ 6,265 trilhões. Na comparação com o mesmo período do ano de 2022, houve aumento em cerca de 8%. A dívida estava em R$ 5,781 trilhões naquele período.
Os dados foram informados pelo Tesouro Nacional nesta quarta-feira.
A dívida aumenta na medida em que as receitas com impostos e outras contribuições não são suficientes para cobrir as despesas gerais do governo. Para isso, são emitidos os títulos de dívidas, sejam por empresas, bancos ou pessoas físicas. Com essas emissões, o governo vai aumentando o endividamente.
De acordo com o Tesouro, o aumento do estoque da dívida pública em agosto refletiu a emissão líquida de R$ 59,27 bilhões no período.
Dívida bruta
O Banco Central também faz divulgações da dívida, com outros recortes. Um deles é a chamada dívida bruta do governo geral, incluindo estados e municípios.
Por esse critério, uma das metas da equipe econômica é estabilizar a dívida bruta do governo para baixo do nível de 75% do PIB até 2026. Até julho, esse cálculo estava em 74,1% do PIB, segundo o Banco Central
O tema foi abordado nesta quarta-feira pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em audiência na Câmara. Parlamentares da base do governo alegam que o endividamento do governo está sendo impulsionado pela elevada taxa básica de juros. A Selic está em 12,75% ao ano.
Conforme dados do BC, o aumento de 1% na taxa básica de juros representa um acréscimo de R$ 41,2 bilhões na dívida bruta do governo.
Na audiência, o presidente Campos Neto, argumentou que a Selic elevada não pode ser vista como “causa”, e sim como “consequência” do aumento da dívida pública.
ESTADÃO / POLÍTICA EDVAR EDVAR Ministério da Igualdade Racial, de Anielle Franco, gastou metade das verbas de 2023 com viagens
Por André Shalders / o estadão de sp
BRASÍLIA – O Ministério da Igualdade Racial, comandado pela ministra Anielle Franco, comprometeu quase metade da verba de uso livre em 2023 com viagens de assessores e dirigentes. Até agora, a pasta empenhou – isto é, reservou para pagamentos – cerca de R$ 12,5 milhões em 2023. Deste total, R$ 6,1 milhões são destinados a pagar passagens aéreas e diárias dos servidores.
A conta diz respeito a verbas discricionárias, de uso livre, e não inclui emendas parlamentares executadas pela pasta e nem gastos com servidores. Os dados foram levantados pelo Estadão usando o sistema Siga Brasil, do Senado Federal.
Em resposta à reportagem, o Ministério disse apenas que mais investimentos em políticas públicas estão “programados”, embora ainda não tenham sido concretizados.
Anielle Franco criou polêmica ao usar um voo da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir de Brasília a São Paulo (SP) neste domingo (24), onde assistiu à final da Copa do Brasil no Estádio do Morumbi. Flamenguista, a ministra viu de camarote seu time perder o título para o São Paulo após um empate em 1 a 1.
Na ocasião, Anielle também assinou um “protocolo de intenções” de combate ao racismo nos Esportes – o ato público foi feito em parceria com os colegas André Fufuca (Esportes) e Sílvio Almeida (Direitos Humanos). Este último usou um voo comercial para ir à capital paulista. Já Fufuca usou o voo da FAB, como Anielle.
Dos R$ 6,1 milhões reservados pela Igualdade Racial para gastos com viagens, menos de um terço (R$ 1,78 milhão) é direcionado a viagens para fora do Brasil. O restante é para uso dentro do país.
Nesta terça-feira (26), o episódio da viagem a São Paulo resultou na demissão de uma das assessoras que estavam com Anielle Franco no Morumbi. Chefe da Assessoria Especial da pasta, Marcelle Decothé fez postagens com ofensas de cunho racial em seu perfil no Instagram. “Torcida branca, que não canta, descendente de europeu safade… Pior tudo de pauliste”, escreveu ela.
Desde que foi nomeada para o cargo, Decothé fez 19 viagens a serviço, segundo o Portal da Transparência, ou um deslocamento a cada 12 dias, em média. Três delas para o exterior: Colômbia, Estados Unidos, Portugal e Espanha.
Enquanto esteve no cargo, a assessora, que era considerada uma das mais próximas de Anielle Franco, gastou R$ 130,5 mil com diárias e passagens das viagens, de acordo com o Portal da Transparência.
Igualdade Racial sem dinheiro para políticas públicas
Formalmente, o Ministério da Igualdade Racial tem dotação orçamentária de R$ 109,9 milhões para 2023, mas só R$ 20,8 milhões foram empenhados até agora.
O valor pode até parecer grande, mas é ínfimo para os padrões da Esplanada dos Ministérios. Representa, por exemplo, 0,05% do orçamento do Ministério da Saúde para 2023 (cerca de R$ 189,4 bilhões).
As restrições orçamentárias significam que a Igualdade Racial praticamente não empenhou recursos próprios para qualquer política: todos os gastos foram direcionados ao dia-a-dia do aparato do ministério. Compra de computadores, manutenção da sede e contratação de serviços terceirizados foram os principais gastos.
A pasta, no entanto, empenhou R$ 8 milhões de emendas parlamentares individuais. A maior parte (R$ 6,5 milhões) foi destinada pela deputada Dayane Pimentel (União Brasil-BA). Ex-apoiadora do presidente Jair Bolsonaro, ela rompeu com o ex-presidente.
As emendas de Dayane Pimentel foram direcionadas a cursinhos pré-vestibular e de capacitação de jovens em municípios do interior da Bahia. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também empenhou pouco mais de R$ 1 milhão em emendas por meio do ministério, destinadas a iniciativas culturais no Rio de Janeiro.
Viagem de urgência de Anielle a Nova York custou R$ 63 mil
Anielle Franco raramente usa voos da FAB. Esta foi apenas a segunda vez que ela usou o serviço desde o início do governo. Mas a ministra viaja bastante: o Portal da Transparência registra 27 deslocamentos desde o começo do ano, ao custo de R$ 184,5 mil.
A viagem mais cara de Anielle foi para Nova York e Washington, nos EUA, de 28 de maio a 01 de junho. Segundo o portal da Transparência, a viagem custou ao todo R$ 63,6 mil. Um único trecho de São Paulo a Nova York saiu por R$ 23,8 mil. O evento foi a reunião do Fórum Permanente sobre Afrodescentes da ONU, segundo justificativa do ministério, e a viagem foi classificada como “urgente” – ainda que a programação do evento estivesse disponível no site da ONU desde o dia 19 de abril.
Ao justificar a urgência, a pasta escreveu que “não foi possível atender o prazo para solicitação da viagem, visto que a deliberação da agenda da sra. ministra estavam (sic) em tratativas para um aproveitamento melhor da viagem para um aproveitamento melhor da viagem para articulações das demais agendas a ocorrer na mesma missão”.
A princípio, não há qualquer irregularidade nestes deslocamentos ou nos pagamentos. Viagens a trabalho são parte do dia-a-dia dos ocupantes de cargos de chefia na burocracia brasileira.
O que diz o Ministério da Igualdade Racial
Procurado pelo Estadão, o Ministério da Igualdade Racial (MIR) disse que “há um descompasso” entre os gastos planejados em políticas públicas e aqueles com viagens. A pasta diz ter R$ 35 milhões “programados” para suas ações, a serem executados em breve.
“Em todas as pastas do governo federal há um descompasso entre os dados orçamentários, pois existe um caminho até que ela seja empenhada e executada. As diárias e passagens tendem a ser as visíveis pois têm execução direta, sendo fundamentais para o desenho e implantação dos programas”, disse o MIR.
“Na presente data, 100% da Ação Orçamentária destinada para a implementação das políticas do MIR estão programadas, representando o valor de R$35.347.175,04″, diz a nota. “Na medida em que a formalização dos instrumentos de execução orçamentária avançam, os valores passam a ser empenhados e executados, sendo a partir daí inseridos no Portal da Transparência”.
O MIR publicou também nota pública sobre as postagens e a exoneração de Marcelle Decothé. “As manifestações públicas da servidora em suas redes estão em evidente desacordo com as políticas e objetivos do Ministério da Igualdade Racial”, disse órgão, em nota.
“O Ministério da Igualdade Racial reafirma seu compromisso inegociável com a promoção de direitos e com a igualdade étnico-racial, a partir de princípios como a transparência e o cuidado”, diz outro trecho.
Proposta para precatórios beira contabilidade criativa, dizem economistas
Alexa Salomão / O ESTADÃO DE SP
Os economistas passaram a terça-feira (26) tentando entender o conteúdo e os efeitos da nova proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o pagamento de precatórios. Se por um lado foi bem recebida a ideia de fazer a fila dos pagamentos andar, parte dos especialistas já está chamando de contabilidade criativa o plano de dividir os precatórios em principal e juros.
Nesta segunda-feira (24), a AGU (Advocacia-Geral da União), com apoio do Ministério da Fazenda, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada do limite para precatórios instituído durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).
O governo também solicitou autorização para quitar o estoque represado até agora por meio de crédito extraordinário, que também fica fora do alcance dos limites orçamentários. O passivo é estimado em cerca de R$ 95 bilhões, e sua regularização deve elevar a dívida pública.
A AGU quer ainda que o STF reconheça uma separação entre tipos de despesas com precatórios, com os gastos relacionados ao valor principal sendo contabilizados como despesas primárias, enquanto os desembolsos com juros e correção monetária passariam a ser tratados como despesas financeiras, sem impacto no resultado primário.
O plano do governo de classificar parte do gasto com precatórios como despesa financeira foi antecipado pela Folha em agosto.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron tem reforçado que a mudança nos precatórios não é para o governo gastar mais e que vão agir "sem jeitinho". Ceron afirma que o intuito não é abrir espaço fiscal, mas simplesmente resolver o assunto de forma transparente
"Eu acho louvável o governo tentar resolver e pagar os precatórios postergados. Isso é positivo", afirma Manoel Pires, coordenador do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e pesquisador da UnB (Universidade de Brasília).
"Mas eu tenho dificuldade de entender os juros do precatório como despesa financeira porque decorre de uma despesa primária. Não há uma operação de crédito envolvida nisso."
Manoel lembra ainda que existem várias operações que envolvem juros e que são classificados como primária em função da sua origem. Quando uma empresa atrasa o imposto, por exemplo, paga juros, e isso é registrado como receita primária. "Vão querer mudar isso também?", questiona.
Boa parte dos economistas reclama que não consegue fazer estimativas precisas para traçar nenhum cenário por falta de dados. Principal e juros de precatórios, historicamente, ficam consolidados. É possível separar os valores em cada processo, mas como o pagamento sempre foi único não existem estatísticas sobre os valores em separado.
"Estamos na mão do governo, se ele não divulgar os dados, não temos como fazer estimativas para confirmar se há ou não efeito sobre o fiscal", afirma o economista-chefe Ryo Asset, Gabriel Leal Barros.
Ele também questiona que a proposta é um risco. "Por conceito, uma mudança como essa vai alterar a lógica da contabilidade do setor público, porque tende a não ficar restrita à classificação do precatório", afirma ele
"Separar juros de principal, como estão sugerindo, vai criar uma jurisprudência que pode afetar outras despesas e receitas. Chego a dizer que isso beira a contabilidade criativa."
Outros especialistas veem risco similar. A advogada e economista Elena Landau afirma que, se o governo quer resolver de fato o problema, pode seguir um caminho mais objetivo e transparente, sem mudar a lógica contábil de despesas e receitas públicas.
Ela lembra que já está no STF uma ação que questiona a constitucionalidade da PEC dos precatórios.
"Se o STF considerar inconstitucional, voltamos à estaca zero corrigindo o erro do passado, aí precisamos apenas discutir os critérios de como pagar", diz ela.
"Agora, qualificar os juros que recaem sobre o principal como dívida financeira e não como primário é gol de mão. Está errado. Isso é contabilidade criativa."
Apagão foi causado por baixo desempenho em equipamentos de usinas eólicas e solares, aponta ONS
Por Luciana Collet / O ESTADÃO DE SP
O desempenho abaixo do esperado em equipamentos de controle de tensão de diferentes usinas eólicas e solares foi considerado a “causa raiz” do apagão registrado em 15 de agosto, que afetou consumidores em 25 Estados e no Distrito Federal. A conclusão consta em minuta do Relatório de Análise de Perturbação (RAP), encaminhada na segunda-feira, 25, a agentes do setor pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
O documento também cita “centenas” de providências a serem tomadas até julho de 2024 por diferentes agentes do setor, incluindo o próprio ONS e geradores eólicos e fotovoltaicos. São ações como ajustes em proteções, questões relacionadas à comunicação com os agentes no momento da recomposição de fornecimento de energia, e a validação dos modelos matemáticos de todos os geradores eólicos e fotovoltaicos, citou o operador.
Anteriormente, o ONS já tinha indicado que o “evento zero” do apagão, identificado como sendo o desligamento da linha de transmissão Quixadá - Fortaleza II, de propriedade da Chesf, subsidiária da Eletrobras, não teria causado sozinho uma falha das proporções da que ocorreu. Houve interrupção no fornecimento de 34,5% da carga total que estava sendo gerada no momento. O órgão já havia sinalizado que usinas de geração próximas a esta linha não apresentaram o desempenho esperado no que diz respeito ao controle de tensão.
“Esses dispositivos (equipamentos de controle de tensão) das usinas deveriam compensar automaticamente a queda de tensão decorrente da abertura da linha de transmissão. Porém, o desempenho no momento da ocorrência ficou aquém do previsto nos modelos matemáticos fornecidos pelos agentes e testados em simulações pelo ONS”, explicou o operador.
Iniciativas
Além das conclusões e das providências a serem tomadas, a minuta também cita as iniciativas que já foram tomadas, como a redução dos limites de intercâmbio entre submercados e outras medidas operativas na região Nordeste, além da adaptação da base de dados oficial, pelo ONS, para representar a performance dos referidos parques eólicos e fotovoltaicos tal como observada em campo durante a perturbação, de modo a utilizá-la nos estudos de caráter operativo.
O envio da minuta com as principais conclusões do Operador faz parte das etapas e ritos de elaboração do relatório que deverá ser finalizado até 17 de outubro. Com a apresentação da minuta aos agentes, estes poderão se manifestar e fazer suas contribuições no relatório.
Em recentes entrevistas, o diretor-geral do ONS, Luiz Carlos Ciocchi, tem dito que o relatório em elaboração é um dos mais importante da história do ONS.
“Será fundamental para o aprimoramento do planejamento, da operação, da regulamentação e da integração de novos projetos. São inúmeras as contribuições que traremos para o setor elétrico brasileiro e que também pode servir de parâmetro para outros operadores no mundo”, voltou a dizer o executivo, em nota. A instituição considerou que as descobertas a partir do apagão de agosto representam uma “mudança de paradigma” para o setor elétrico brasileiro.
Na nota, Ciocchi reiterou que as lições aprendidas e as medidas que estão sendo implantadas serão essenciais para que novos parques de geração de energia renovável continuem integrados à matriz elétrica nacional. “O ONS já vem atuando por meio de um programa de modernização de seus processos e ferramentas, que será acelerado, para continuar cumprindo a sua missão de ser um habilitador da evolução do Setor Elétrico Brasileiro, pelo bem da sociedade brasileira”, disse.
Cerca de 85% da matriz elétrica brasileira é de fontes renováveis, um patamar que coloca o País em destaque no cenário de transição energética, já que essa é a meta que muitos países buscam em um cenário de longo prazo.
Lula adia viagem de ministros e indica que Janja pode substituí-lo em eventos após cirurgia
Matheus Teixeira / FOLHA DE SP
O presidente Lula (PT) mandou adiar em um dia a viagem de uma comitiva ao Rio Grande do Sul para que a primeira-dama, Janja da Silva, consiga ir junto acompanhar os trabalhos do Executivo na recuperação de cidades atingidas pelo ciclone extratropical. A viagem estava prevista para esta quarta-feira (27).
A determinação pela mudança causou preocupação em integrantes do governo e foi interpretada como um sinal de que Janja ganhará ainda mais protagonismo no período em que o petista estará se recuperando da cirurgia no quadril a qual será submetido nesta sexta-feira (29)
O mandatário foi alvo de duras críticas por não ter visitado o RS no auge das chuvas recentes, quando foi para o G20, na Índia, em 7 de setembro. Agora, a leitura no Palácio do Planalto é que decidiu enviar Janja como sua substituta para dar uma resposta política pela ausência no estado, que já registra 49 mortos, mais de 900 feridos e milhares de desabrigados.
Além disso, a avaliação é que a mudança na viagem e o fato de a primeira-dama ser a encarregada para substituí-lo demonstra que ela terá a cada dia um papel ainda mais central no governo.
Quatro ministros e representantes de outras duas pastas e de três bancos estatais tinham uma série de reuniões previstas para quarta-feira com prefeituras, governo estadual, Defesa Civil e entidades da iniciativa privada para tratar das medidas em benefícios aos municípios que sofrem com as fortes chuvas.
A viagem tinha sido anunciada na semana passada do alto escalão do governo com o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB).
Na segunda (25), no entanto, quando toda a agenda já estava definida, os membros do governo foram pegos de surpresa com a ordem de Lula para que viagem fosse adiada porque havia decidido que a primeira-dama iria acompanhar a comitiva.
A determinação despertou preocupação porque ocorre na semana em que o chefe do Executivo trabalha para organizar como funcionará o governo nas próximas semanas. Ele receberá uma anestesia geral para o procedimento de artroplastia total do quadril e instalação de uma prótese no local e ficará no hospital até terça-feira que vem.
Depois, terá que usar um andador e deverá ficar três semanas no Palácio da Alvorada, além da recomendação médica de ficar sem viajar de quatro a seis semanas.
O protagonismo de Janja no governo é alvo recorrente de críticas de aliados do mandatário.
Ela exerce grande influência em importantes pastas do governo, como no Ministério da Cultura, recebe ministros para reuniões e costuma ter protagonismo nos atos mais importantes do governo, como na foto de Lula com Joe Biden, presidente dos Estados Unidos, em fevereiro.
Agora, na leitura de integrantes do Palácio do Planalto, o petista mandou mais um recado aos correligionários de que sua mulher seguirá no centro dos principais acontecimentos do governo.
Atualmente, dar uma resposta efetiva aos problemas causados pelo ciclone extratropical no Rio Grande do Sul é considerada como uma das agendas mais importantes do governo federal. E é neste contexto que a primeira-dama acompanhará a comitiva ministerial.
Janja chegou a ser alvo de críticas de gaúchos por ter publicado um vídeo nas redes sociais em que, alegre, diz que "vai sair dançando" na chegada à Índia, no começo de setembro, quando o estado enfrentava o pior momento da crise climática.
ESTADÃO / POLÍTICA EDVAR EDVAR Ministério de Flávio Dino teve que cancelar compras de munições superfaturadas
Por Tácio Lorran / O ESTAÕ DE SP
BRASÍLIA - Na primeira licitação sob o comando de Flávio Dino (PSB), o Ministério da Justiça precisou cancelar a compra de munições de gás lacrimogêneo após a Controladoria-Geral da União (CGU) estimar um superfaturamento de R$ 2,055 milhões no processo.
A compra chegou a ser homologada, numa das últimas fases da licitação, mas o Ministério da Justiça recuou depois de receber um relatório da CGU e retirou os itens superfaturados. A ata foi publicada no último dia 14 de julho no Diário Oficial da União.
A licitação previa, entre outros itens, a compra de 15.617 projéteis de emissão lacrimogênea calibre 40mm x 46mm. A bala é geralmente usada para dispersar manifestantes durante protestos e barricadas. A aquisição foi homologada no último dia 2 de junho para a empresa Condor SA, uma das líderes no mercado. Cada projétil sairia por R$ 479. O superfaturamento pode ser identificado ao se comparar com compras anteriores. A mesma munição foi vendida por R$ 427 ao Comando da Aeronáutica cerca de sete meses antes, em novembro do ano passado. E o pior: o fornecedor era o mesmo, a Condor SA.
Dessa maneira, as munições da Pasta de Dino sairiam por R$ 7,48 milhões, ao mesmo tempo que poderiam ser adquiridas por R$ 6,79 milhões. Uma diferença de R$ 685 mil (10%). O superfaturamento foi estimado em R$ 2,055 milhões, uma vez que a ata pode ser aderida por outros órgãos.
No relatório de avaliação preventiva, a Controladoria apontou falhas na pesquisa de preço feita pelo Ministério da Justiça. A CGU chega a falar em “manipulação numérica” da Pasta. “A prática de não se utilizar o preço efetivamente negociado, mas aquele pesquisado pelo órgão em função dele situar-se mais próximos de outros pesquisados, e sem dar visibilidade a isso, é manipulação numérica incompatível com a busca do preço de mercado”, diz o relatório.
Em um primeiro momento o ministério ignorou o alerta e homologou a compra. Após uma reunião com técnicos da CGU, a Pasta reconheceu o erro e cancelou a aquisição.
Uma nota técnica da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública considera que o cancelamento da compra das munições pode afetar o trabalho do órgão. “O prejuízo, em cancelar os itens 66 a 70, será da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dos órgãos partícipes da ARP [Ata de Registro de Preços], pois não terão em sua posse as munições de menor potencial ofensivo. Tais aquisições fazem parte da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.”
Procurado, o Ministério da Justiça reforçou, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que os itens não foram comprados diante dos apontamentos da Controladoria. “A Senasp cancelou os itens no momento de formalizar a assinatura da Ata de Registro de Preços respectiva, na qual não constam os referidos itens”, explicou a pasta.
“Desta forma não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado, tendo sido registrados na ata apenas os itens quanto aos quais a CGU não apontou quaisquer inconsistências e é esses que podem, dessa forma, serem efetivamente contratados”, acrescentou. O valor inicial da ata de registro de preços dos outros itens fechou em R$ 157 milhões.
Lula ficará internado até terça e despachará do Alvorada por pelo menos três semanas após cirurgia no quadril
Por
Alice Cravo /Jeniffer Gularte e Sérgio Roxo / O GLOBO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve passar pelo menos três semanas despachando do Palácio da Alvorada após a cirurgia no quadril direito, marcada para esta sexta-feira. Lula fará uma artroplastia total de quadril, no Sírio Libanês, em Brasília.
O presidente sofre com intensas dores na cabeça do fêmur, provocadas por uma artrose, desde agosto do ano passado. Em julho, Lula reclamou publicamente de suas dores durante uma live e afirmou que que tem ficado "irritado", "nervoso" e de "mau humor.
A previsão é que Lula coloque uma prótese híbrida, que tem uma parte fixada com cimento ósseo e outra encaixada diretamente no osso. Ao fim da cirurgia, prevista para durar algumas horas, deve haver uma entrevista coletiva do ortopedista, do médico Roberto Kalil e da médica Ana Helena Germoglio, da Presidência da República.
Em julho, o presidente passou por dois procedimentos para reduzir as dores no local. O primeiro tratamento foi uma infiltração, quando o paciente recebe uma injeção de medicamentos diretamente na área afetada. Dias depois, realizou uma "denervação percutânea no quadril direito, que usa substâncias para tentar eliminar as exterminações nervosas que causam dor no paciente.
A previsão é que o presidente fique internado até terça-feira e passe de quatro a seis semanas sem viajar. A meta de recuperação da presidência da República é a COP 28, nos Emirados Árabes, marcada para o fim de novembro. Na volta, há previsão de uma passagem pela Alemanha. Estas são as próximas viagens previstas no calendário do Palácio do Planalto.
Na quinta-feira, antes da cirurgia, Lula deve participar da posse de Luís Roberto Barroso como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Governo vai ao STF pedir para rever forma de pagar precatórios e espera quitar R$ 95 bilhões
Por Adriana Fernandes e Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva recorreu ao Supremo Tribunal Federal para rever o pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União), alterado pela chamada “PEC do Calote”, aprovada em 2021 e que fixou um teto anual para essas despesas. Com isso, o governo espera quitar cerca de R$ 95 bilhões de fatura acumulada e planeja alterar definitivamente como esses pagamentos são computados na contabilidade federal.
O governo alega que a limitação imposta pela PEC é inconstitucional e deixou a União em moratória por não pagar uma dívida líquida e certa. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai defender no STF a inconstitucionalidade desse dispositivo da emenda, que “pedalou” o pagamento de precatórios, gerando uma bola de neve para as contas do governo.
Para contornar o impacto fiscal, o Ministério da Fazenda traçou uma estratégia. Em caso de decisão favorável do STF, o plano é apresentar um pedido de abertura de crédito extraordinário ao Congresso para pagar todo o valor atrasado, avaliado em R$ 95 bilhões — sendo R$ 65 bilhões de precatórios acumulados e não pagos, mais a previsão para os pagamentos de 2024.
A alegação preparada pelo Ministério da Fazenda é que a quitação do estoque não era esperada e, como se trata de uma despesa extraordinária, deve ser liberada do limite do teto de despesas do novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o governo poderá arcar com o pagamento sem infringir as regras fiscais.
Além disso, as despesas de precatórios serão desagregadas permanentemente. O valor principal da dívida será tratado como uma despesa primária e entrará na lista de gastos submetidos ao teto de gastos. Já o que for referente ao pagamento de juros será segregado e tratado como despesa financeira.
Bola de neve
A alteração é uma saída ao que o governo atual considera uma “moratória” no pagamento de precatórios. Isso porque, com o limite anual, o que extrapolava o teto era acumulado. Em 2027, quando venceria a regra criada pela PEC, essa quantia chegaria a R$ 250 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.
O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, afirmou ao Estadão que essas obrigações são uma dívida do governo, que estava sendo subestimada nas estatísticas oficiais, pois não era contabilizada com essa classificação. Dessa forma, a alteração contábil deverá elevar a dívida pública, segundo ele, “no dia seguinte”, em um ponto porcentual do PIB.
“Para nós, para além do fiscal, os efeitos econômicos e reputacionais são o que importa para sair dessa”, afirma Ceron. “Essa é uma solução que conseguimos emplacar com razoabilidade técnica. O País está em moratória perante investidores. Se eu não pago uma parte dos meus credores (os donos de precatórios), que segurança eu dou para outra parte dos meus credores que eu não vou estender isso?”, questiona.
A promulgação da PEC, no início de 2022, diz ele, ampliou em R$ 130 bilhões os gastos do governo para rolar sua dívida, em razão do impacto que a medida provocou na confiança de investidores internos e externos.
Debate
A mudança de classificação de parte da dívida com precatórios para despesa financeira é objeto de debate entre economistas fiscalistas, que alegam que o manual do Fundo Monetário Internacional (FMI) trata as despesas judiciais como primárias. Isso significa que, para o fundo, deveriam ser contabilizadas no chamado resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida).
Ceron nega, contudo, que a medida seja uma manobra de contabilidade criativa, como sugeriram os críticos quando os estudos da equipe econômica começaram. O temor desse grupo de economistas é justamente que o governo promova a mudança para melhorar o resultado das contas públicas.
Segundo o secretário, a mudança não vai abrir espaço para novos gastos no Orçamento, ainda que o governo deixe de pagar integralmente o valor dos precatórios com recursos primários (orçamentários) no futuro. Ele acrescentou que o pedido para a abertura do crédito extraordinário para o pagamento do estoque também terá como pano de fundo este compromisso do governo.
“(No pedido) A frase é exatamente assim: autorizar a abertura de crédito extraordinário para a quitação do estoque de precatórios, expedidos e não pagos, deduzidas as dotações orçamentárias previstas para pagamento de sentenças na proposta orçamentária de 2024″, garantiu.
O argumento do secretário do Tesouro é que, do ponto de vista do arcabouço jurídico brasileiro, não há dúvidas de que os juros têm natureza financeira na contabilidade pública.
“(A medida) Não gera economia de recursos e não gera espaço fiscal. O montante reservado para sentenças judiciais continua do mesmo jeito. Não vai tirar nenhum real de despesa primária do orçamento”, disse Ceron. “Vou bater nessa tecla que o País está em moratória perante os investidores externos.”
Para ele, a proposta dá um caminho técnico para o STF no caso de a emenda ser declarada inconstitucional, uma vez que há duas ações em discussão na Corte questionando a constitucionalidade da PEC.
Virada de 180º graus
A ação representa uma virada de 180º na postura da AGU, que, no governo Bolsonaro, defendeu a constitucionalidade da PEC, usada como manobra para o governo gastar mais em 2022, ano em que o ex-presidente buscou a sua reeleição.
A vantagem da estratégia adotada agora é que o governo não vai precisar da aprovação de uma nova PEC no Congresso, com custo político para o governo, apenas um ano depois da decisão anterior.
Para o economista Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, a solução proposta pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é positiva e dá fim ao calote que criou uma bola de neve para 2027. Salto foi um dos economistas que alertou para esse risco quando a PEC foi aprovada. Ele admite, no entanto, que, a partir de 2025, a nova regra pode abrir espaço em relação a um cenário de referência em que todo o pagamento — do juro e do principal — continuasse a ser tratado como despesa primária.
Salto sugere que se adote uma regra de meta de resultado primário das contas públicas mais apertada na exata proporção dessa eventual folga, para evitar gastos adicionais. “O pagamento das despesas financeiras vai sensibilizar a dívida. Não existe almoço de graça. A verdade é que a proposta é muito boa, porque consegue endereçar um problema histórico, mas com responsabilidade fiscal. Cabe apenas cuidar para preservar esse espírito para além de 2024″, diz.
É verídica nota fiscal com imposto de R$ 31,45 sobre produto de R$ 3,15
Por Projeto Comprova / O ESTADÃO DE SP
Conteúdo investigado: Publicação mostra uma nota fiscal de um produto importado e os valores de impostos de importação e de ICMS cobrados em cima do preço do produto, incluído o valor de frete, a serem pagos pelo importador. A imagem acompanha a legenda “Valor do produto R$ 3,15. Valor do imposto R$ 31,45″.
Onde foi publicado: X (antigo Twitter).
Conclusão do Comprova: Nota fiscal de produto que custou R$ 3,15 e com descrição de impostos no valor de R$ 31,45 usada em uma publicação nas redes sociais é verdadeira. Como verificado pelo Comprova no site dos Correios, o pacote está retido na Receita Federal em Curitiba. Em 1º de setembro, a encomenda foi encaminhada para fiscalização aduaneira e, sete dias depois, foi indicado que estava aguardando pagamento dos impostos. Na manhã de 15 de setembro, o pagamento do valor foi confirmado, de acordo com a plataforma de rastreio dos Correios.
O valor da compra é de R$ 3,15, correspondente a oito unidades de “paper stickers”, conhecidos no Brasil como blocos de anotação autoadesivos. Foi cobrado frete de R$ 24,60 para a entrega dos produtos, valor que é considerado na tabulação dos impostos. Isso porque a Receita Federal realiza os cálculos em cima do “valor aduaneiro”, que é a quantia do produto acrescida do frete e do custo de um possível seguro. Neste caso, por isso, o valor do imposto de importação cobrado aumenta bastante.
Conforme a legislação brasileira, encomendas entre pessoas físicas e empresas (pessoas jurídicas) que não fazem parte do programa Remessa Conforme devem, obrigatoriamente, pagar o imposto de importação de 60% em cima do valor aduaneiro. O programa entrou em vigor no dia 1ª de agosto e institui alíquota zero para remessas enviadas para pessoas físicas de valor até US$ 50, ainda que enviada por pessoas jurídicas.
Sob o produto deve incidir também o ICMS, como autoriza a legislação brasileira. Segundo a Lei Complementar n° 87, o imposto recai sob mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. Ele é um imposto estadual e, por isso, tem alíquota diferentes para cada estado e tipo de produto. Em Minas Gerais, para onde foram enviados os produtos, o encargo é de 25% para importações. Há a previsão de que as regras mudem na Reforma Tributária, em discussão no Congresso Nacional.
Comprovado, para o Comprova, é ato verdadeiro; evento confirmado; localização comprovada; ou conteúdo original publicado sem edição.
Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. A publicação no X contava com 855,3 mil visualizações, 1,5 mil republicações e 10 mil curtidas até o dia 15 de setembro.
Como verificamos: Pesquisamos o código de postagem internacional, apresentada na nota fiscal, no site de rastreamento dos Correios. No sistema, aparece que a encomenda em questão teve seu pagamento efetuado e confirmado na manhã de 15 de setembro, após ficar uma semana paralisada na Receita Federal em Curitiba e aguardando pagamento.
Ao clicar em gerar boleto, uma nova janela se abriu, de “minhas importações”. Ao pesquisar novamente pelo código internacional, encontra-se a situação atualizada da encomenda. Na opção “Visualizar DIS”, chegamos à nota fiscal apresentada no tuíte.
Pesquisamos no Google sobre informações de taxas de importação, do ICMS em Minas Gerais e do programa Remessa Conforme. Por fim, entramos em contato com a Secretaria da Fazenda do Estado e com o autor da publicação.
Como foi calculado o valor do imposto
Segundo a Receita Federal, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na encomenda internacional. O valor aduaneiro corresponde ao valor dos bens, acrescido do frete e do seguro até o local de destino no país, exceto quando já estiverem incluídos.
O valor da compra, no caso da nota, foi de R$ 3,15 e foi cobrado um frete de R$ 24,60. O valor aduaneiro, portanto, foi de R$ 27,25. Em cima desse valor, foi calculado 60% referente ao imposto de importação, obrigatório para produtos vindos de outros países e para as empresas remetentes que não fazem parte do programa Remessa Conforme. O cálculo, assim como consta na nota, resulta no valor de R$16,65, que aparece como “valor do II devido”.
Antes da vigência do programa, 1º de agosto, todos os produtos que eram importados por pessoas físicas de pessoas jurídicas tinham que pagar o imposto independentemente do valor. A partir da data, as empresas internacionais com site no Brasil, de forma voluntária, podem se cadastrar para zerar a alíquota e isentar os consumidores da taxa gerada na fiscalização aduaneira.
Sob o produto incide também o ICMS, como autoriza a legislação brasileira. Segundo a Lei Complementar n° 87, o imposto recai com a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica. O fato gerador do imposto é o desembarque no país e o início da fiscalização aduaneira. A Receita Federal aponta que as importações efetuadas por meio do Regime de Tributação Simplificada (RTS) estão sujeitas ao ICMS, conforme legislação específica de cada unidade da federação, cabendo sua cobrança aos Correios (ECT) ou às empresas de entrega.
O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição de 1988, e apresenta-se como uma das principais fontes de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais. Em Minas Gerais, vigoram também a Lei n° 6.763/1975 e o Regulamento do ICMS (RICMS) , aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002.
Em Minas Gerais, a alíquota é de 25% para “operações de importação com mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional”, como aponta a Tabela de Operações e Prestações Internas, disponível publicamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado.
Remessa Conforme mudou alíquota de importações
A partir de 1º de agosto, passou a valer o programa Remessa Conforme do governo federal. Entre os benefícios do programa, está a alíquota zero do imposto de importação no envio por pessoas jurídicas. Antes, independente do valor, era cobrada a taxa de importação. Apenas pacotes enviados entre pessoas físicas eram isentos se fossem até US$ 50. Produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos no valor de até US$ 10 mil, ou o equivalente em outra moeda, também eram isentos.
Para isso, é necessário que os sites das empresas sejam adequados às exigências do programa. A iniciativa, que é de adesão voluntária, busca alcançar as grandes plataformas de venda digital, com envio das informações relativas às compras do comércio eletrônico transfronteiriço de forma correta e antecipada à chegada da remessa no Brasil.
Essas informações são enviadas aos Correios e às empresas de transporte habilitadas para despacho aduaneiro de remessas, que fazem o registro da declaração aduaneira relativa a esse tipo de importação. Isso dará condições para que a Receita Federal possa tratar as importações, segundo o governo, de forma antecipada e célere, facilitando o fluxo das remessas internacionais ao chegarem ao País.
O pagamento dos impostos devidos é realizado de forma antecipada, o que juntamente com as informações em conformidade com a realidade trarão condições de tais remessas serem liberadas antes mesmo de sua chegada no território nacional.
As remessas chegadas ao país continuarão passando por inspeção não invasiva para confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes. Mas ao fim desse processo, como explica a Receita Federal, as remessas liberadas já poderão seguir para entrega ao destinatário e eventuais problemas nas informações ou pagamentos poderão ser corrigidos pontualmente.
Antes da mudança, a cobrança era feita durante a fiscalização, que acontece por amostragem, quando aleatoriamente, os volumes e embalagens são escolhidos pelo servidor da Receita. Os produtos que, mesmo não seguindo a legislação, não fossem parados na revista não eram cobrados. A partir do novo programa, o valor do imposto do ICMS é cobrado automaticamente na hora da compra e já deve ser embutido no preço final. Há uma cobrança fixa de ICMS, com a alíquota de 17%.
Reforma Tributária vai modificar cálculo do ICMS
A Reforma Tributária, atualmente em discussão no Congresso Nacional, unifica o ICMS e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Proposta de Emenda à Constituição 45/19, da Reforma Tributária, estabelece parâmetros para sua criação a fim de atingir o objetivo de simplificar o sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual.
O IBS terá uma única legislação válida para todo o país, não integrará sua própria base de cálculo, como é feito atualmente. Como será feito de forma “externa” do preço do produto, o IBS poderá ser identificado mais facilmente e evitará um efeito cascata da tributação.
O imposto também não será objeto de incentivos e benefícios, exceto os regimes diferenciados previstos na PEC. Cada estado e município poderá ter sua própria alíquota, mas uma alíquota de referência fixada pelo Senado será o patamar mínimo para viabilizar a transição de rateio da arrecadação até 2078. Até essa data, nenhum ente federativo poderá fixar alíquota própria em substituição se for menor que a de referência.
O que diz o responsável pela publicação: O perfil no X @sensocrtico1 não aceita o recebimento de mensagens. Ao clicar no link disponível na biografia do perfil, o usuário é direcionado para um agregador de links, em que é apresentado seu canal de YouTube. No canal, há disponível um endereço de e-mail, o qual foi contatado. O Comprova perguntou a quem pertencia a nota e quais seriam as especificidades dos produtos, mas até o momento da publicação dessa verificação, no entanto, não houve resposta.
O que podemos aprender com esta verificação: Em casos como esse, é importante ficar atento a detalhes presentes na imagem. O preço do frete nesse caso, presente na nota fiscal, foi o que elevou o valor final do imposto. A forma de calcular as taxas aparecem na imagem e podem ser reproduzidas e checadas. Além disso, tendo disponível o número de rastreio de qualquer encomenda, é possível encontrar o status daquele pedido e se ele é verídico ou não.
Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.
Outras checagens sobre o tema: Importações e exportações brasileiras costumam ser alvo de postagens contendo desinformação e já foram verificadas pelo Comprova. Recentemente, o projeto mostrou que tuíte engana ao responsabilizar o governo federal por importação de laticínios e que imposto para taxar compras em sites internacionais como Shein e Shopee existe desde 1999.
Arrecadação federal tem queda real pelo terceiro mês seguido, diz Receita
A arrecadação do governo federal teve queda real de 4,14% em agosto sobre o mesmo mês do ano anterior, a R$ 172,785 bilhões, marcando o terceiro mês consecutivo de baixa em base anual, informou a Receita Federal nesta quinta-feira (21).
A queda, que seguiu redução de 4,20% em julho e de 3,37% em junho, vem num momento de preocupação do mercado financeiro com a capacidade da equipe econômica do governo de elevar a arrecadação a nível suficiente para permitir o cumprimento das metas previstas no arcabouço fiscal em 2024.
No acumulado de janeiro a agosto deste ano, a arrecadação total teve queda ajustada pela inflação de 0,83% na comparação com o mesmo período de 2022, a R$ 1,518 trilhão.
A arrecadação administrada pela Receita, que engloba a coleta de impostos de competência da União, teve decréscimo real de 3,33% em agosto sobre o mesmo mês de 2022, a R$ 167,036 bilhões. No acumulado de janeiro a agosto de 2023, no entanto, houve alta ajustada pelo IPCA de 0,69%, informou o órgão.
Já as receitas administradas por outros órgãos, com peso grande dos royalties sobre a exploração de petróleo, tiveram mais uma queda real acentuada no mês passado, de 22,92%, a R$ 5,749 bilhões, acumulando nos primeiros oito meses do ano baixa de 23,22%.
De acordo com a Receita, o resultado da arrecadação de agosto foi mais uma vez influenciado por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos, especialmente de IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), tanto em 2022 quanto em 2023. Esses mesmos motivos também foram citados como responsáveis pelo resultado negativo de julho.
No mês passado, o IRPJ e o CSLL totalizaram uma arrecadação de R$ 28,505 bilhões, decréscimo real de 23,30% frente ao ano anterior. "Cabe ressaltar que no mês de agosto de 2022 houve pagamentos atípicos de R$ 5 bilhões", explicou a Receita em nota.
O governo encaminhou o projeto de Orçamento do ano que vem ao Congresso prevendo um pequeno superávit primário, resultado que conta com receitas de R$ 168,5 bilhões de novas ações arrecadatórias, incluindo medidas ainda não aprovadas pelo Congresso, o que levantou questionamentos de especialistas.
Em comunicado sobre a decisão de cortar os juros na quarta-feira (20), o Banco Central voltou a abordar a questão fiscal, reforçando a importância "da firme persecução" das metas para a ancoragem das expectativas de inflação e para a condução da política monetária.
Apesar do ceticismo de boa parte dos mercados, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse nesta semana que o governo observa uma melhora no cenário para a arrecadação em 2024, argumentando que esse fator pode facilitar o atingimento da meta de déficit zero no próximo ano.
