Nem todo o ouro roubado foi para Portugal, ministro Dino
Por Leonencio Nossa / O ESTADÃO DE SP
Nesta semana, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que os brasileiros têm direito de invadir Portugal e receber de volta o ouro retirado de Minas no tempo da colônia. Ele comentava um vídeo nas redes sociais de uma brasileira que sofre ataque xenófobo, no aeroporto da cidade do Porto, por parte de uma mulher que se intitula “portuguesa de raça”, a chama de “porca” e reclama de uma invasão.
“Bom, se for isso, nós temos direito por reciprocidade, porque em 1500 eles invadiram o Brasil’, afirmou Dino. “Concordo até que repatriem os imigrantes que lá estão, devolvendo junto o ouro de Ouro Preto, e aí fica tudo certo, a gente fica quite.”
A História aponta que nem todo o ouro roubado das minas foi embarcado para Lisboa. A Coroa Portuguesa pode construir palácios em Lisboa e pagar dívidas com os ingleses. Mas a exploração colonial estendeu ganhos numa rede econômica complexa, que beneficiou gente de um lado e outro do Atlântico.
O sistema colonial se apoiava na escravidão dos negros, no poder absolutista do Estado, na crueldade da Igreja Católica e na mão de ferro dos fiscais do Reino, tanto que não faltaram revoltas por liberdade. O que uma aula de História sobre a exploração de ouro no Brasil precisa contar também é que a produção de metais de Minas não ficou apenas nas mãos dos portugueses nem o colonialismo limitou-se a um período histórico. Ainda hoje, o mosaico de Brasis dentro de um único país mostra que injustiças e desigualdades regionais marcam o dia a dia dos brasileiros, isso mais de 200 anos após a emancipação.
O ouro mineiro não garantiu a Portugal reviver o fausto do período das navegações. Nessa época, os portugueses já eram dependentes dos ingleses, que por sua vez fariam a Revolução Industrial, mesmo que não fossem beneficiados pelos metais brasileiros, como de fato foram. A Inglaterra tinha uma agricultura forte, liberdade de pensamento, recursos acumulados para financiar um novo tempo e suas próprias colônias.
É fato que o contato do europeu com arma de fogo e o indígena do litoral foi trágico, como afirma o ministro. Assim como não se pode dizer que tudo não passa de um vídeo na internet, um caso pontual. O que ocorreu no Porto foi um crime. Mas, voltando para a História do colonialismo, é difícil apresentar um levantamento exato de onde está o ouro de Minas para fazer a repatriação como propõe Flávio Dino.
O ouro pode estar no convento de Mafra que inspirou José Saramago, no legado da Revolução Industrial no Reino Unido, quem sabe num sistema econômico e monetário que não necessariamente tornou a vida de um lisboeta melhor. Pode ainda ter se diluído numa cadeia lucrativa dominada por poucos grupos mercantilistas da Europa. Estaria também no próprio Brasil - a propósito, o patrimônio histórico das cidades de Minas continua sendo dilapidado e o ouro, em forma de peças sacras, roubado por uma indústria criminosa, que envolve padres, falsários do Rio e São Paulo e gente graúda.
Riqueza e pobreza nos trópicos
A antiga Vila Rica foi uma espécie de Nova York do século 18. Mais de 600 mil pessoas viviam nas minas no auge da exploração de ouro. A América viu surgir um núcleo urbano globalizado, que crescia com suas igrejas e seu casario. Era tempo da explosão do barroco das esculturas de Aleijadinho, Ataíde e Mestre de Piranga, das pinturas chinesas das paredes dos templos, dos resquícios da Renascença europeia nos altares e da sensibilidade africana nas expressões dos santos. O lugar ia muito além de um posto de escala de colônia, embora com suas tragédias sociais.
Quando se recorre à História do colonialismo que falava português para comentar aberrações do presente, como é o caso da xenofobia enfrentada pelos brasileiros, há sempre o risco de não ponderar que dramas do passado sobreviveram ao domínio da Coroa lusitana. Uma sociedade injusta e autoritária se formou nas minas de ouro, expandiu-se com o gado nas terras em volta. A riqueza quase sempre ficou acumulada e o Estado, independente, não foi capaz de tornar sua distribuição mais ampla. Migrar é uma das muitas formas de resistência.
Desde o fim da Era Salazar em Portugal e da ditadura brasileira, os dois países desenvolvem uma relação política que inclui nações de língua portuguesa na África que enfrentaram, até os anos 1970, o sistema ultramarino. O próprio chefe de Flávio Dino, em seus governos anteriores, perambulou pelo continente africano para construir uma rede de nações de um idioma quase marginal nas relações internacionais e, assim, obter mais força nos fóruns. Talvez não seja uma História de êxitos diplomáticos, mas de interessantes posturas de governos. Afinal, solidariedade, doações, reparações e mesmo visões críticas do passado não são suficientes para combater práticas e modelos que persistem no tempo.
É empolgante falar do ouro de Minas numa discussão de internet. Os debates instantâneos não comportam, porém, a História detalhada das grimpas que se exauriram e da imigração lusitana que continuou a ponto de Portugal tentar impedir o esvaziamento de seu interior e o embarque de gente para sua maior colônia.
Ainda no século 20 uma onda de imigrantes portugueses chegou ao País. Fazer fortuna no Brasil ou em Portugal nem sempre esteve associado ao desejo da volta. O ser humano pode estar sempre disposto a recomeçar.
Nos debates das redes sociais, a História emerge sem complexidade, as narrativas engolfam especialmente autoridades que estão à frente de cooperações para a melhoria de vida de quem cruza o Atlântico. A nova safra de políticos pode usar as redes para influenciar – sem, claro, difundir o preconceito como recentemente fez um deputado extremista de direita e ignorante que chegou à Presidência.
Mas talvez seja responsabilidade da geração que se diz progressista propagar também a História dos encontros do ex-primeiro ministro e ex-presidente Mário Soares com os colegas brasileiros José Sarney, Fernando Henrique e Luiz Inácio Lula da Silva, do tempo de busca de intercâmbios contra o lado perverso da globalização vivido especialmente pelo imigrante de língua portuguesa e dos autoritarismos internos. A ofensiva para garantir melhores condições de estudo, trabalho e renda é lenta.
Intelectuais de Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Angola costumam observar quer, cerca de 50 anos depois da saída das tropas portuguesas, seus países repetem o modelo colonial. A situação não parece diferente onde a independência é mais antiga. Por sua vez, acadêmicos de Lisboa lembram que o país europeu ainda recorre a livros que desumanizam o indígena e o negro e consideram o sistema escravocrata e colonial inevitável. A busca para contar uma História que não seja a do descobridor é um desafio na antiga metrópole e nas ex-colônias, lugares que para um imigrante não têm fronteiras, são um único mundo, de um lado ou outro do oceano, tenso, solitário e de oportunidades restritas.
Reforma tributária: governadores do Sul e Sudeste criticam texto e pedem voto contrário de senadores
Por Fernanda Trisotto e Amanda Pupo / O ESTADÃO DE SP
Brasília - Governadores do Sul e Sudeste criticaram o texto da reforma tributária previsto para ser votado no plenário do Senado nesta quarta-feira, 8, e cogitam pedir mudanças no projeto ou o voto contrário de seus senadores. As declarações foram feitas após o grupo do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“A reforma tributária da forma como saiu da Câmara dos Deputados, embora pudesse ter alguns questionamentos, era mais palatável aos Estados do Sul e Sudeste. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresenta medidas que geram especial desconforto aos nossos Estados”, afirmou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), que preside o Cosud. “Estamos conversando com os senadores para não permitir que a reforma avance da forma como está.”
Esse discurso foi reiterado pelo governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD). “Do jeito que está, a reforma desconstrói o que foi construído na Câmara e trouxe equilíbrio. A reforma tributária tem como missão acabar ou zerar a guerra fiscal, mas o texto atual aumenta a guerra fiscal entre os Estados. Entendemos que como está no Senado não deve andar essa reforma tributária, seria um retrocesso ao Brasil. Vamos pedir aos senadores que representam cada Estado para que votem contra, porque isso vai contra os interesses dos Estados”, disse.
Ele explicou que a ideia é pedir aos senadores que tentem retirar as emendas acatadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que não travaria a reforma. Se não houver avanço nessa frente, o pedido será pelo voto contrário. Por isso, eles defendem um adiamento da votação, para terem tempo para conversar com os senadores.
Pontos de divergência
Leite citou como um problema os incentivos à indústria automotiva, com a extensão de benefícios fiscais para montadoras. “A retomada do incentivo automotivo para outras regiões, que não apenas incentivará novas tecnologias, mas constou no relatório incentivo a veículos produzidos com motor a combustão. As montadoras instaladas nos nossos Estados apresentam forte reação a isso, e gera um desequilíbrio concorrencial”, disse.
Ele também disse que os Estados do Sul e Sudeste discordam da instituição de uma Cide específica para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus. Particularmente, Leite questionou a retirada de poder do Conselho Federativo, que funcionará como um comitê gestor para a repartição dos recursos do futuro tributo que será dividido entre Estados e municípios. Parte das atribuições do Conselho foi transferida para o Congresso. Durante a discussão na Câmara, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi um dos que mais defenderam mudanças nesse ponto.
“Estão reduzindo o conselho para um comitê operacional. Uma coisa é ceder parte da autonomia a um conselho que terá participantes que representam os governos estaduais, que têm obrigação de arrecadar e pagar as contas. Outra coisa é ser definido no âmbito do Congresso, pelos senadores e deputados que não são responsáveis pela arrecadação e equilíbrio das contas. Ceder autonomia dos Estados para o Congresso, que infelizmente tem feito muitos movimentos de colocar mais despesas e tirar receitas dos entes federativos, nos gera muita preocupação”, disse.
Entre os pontos de divergência, o governador Ratinho Jr. citou os benefícios do setor automotivo e alguns incentivos agrícolas para insumos, componentes e autopeças. O argumento é que isso criará desequilíbrio entre os Estados. O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), ressaltou que os Estados do Sul e Sudeste não foram contrários aos fundos e benefícios específicos, incluindo o Fundo de Desenvolvimento Regional, mas pontuou que as regiões já sofrem com menos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e deve ser perpetuado.
Governo não tem base fiel no Congresso
Por
Merval Pereira / O GLOBO A base do governo no Congresso é grande na teoria, mas de fato é muito dividida e responde a vários interesses que não apenas os do governo. Por exemplo, o governo não tinha nenhuma capacidade de interferência nas decisões da reforma tributária que estava sendo feita dentro no Congresso. O relator Eduardo Braga já aceitou mais da metade das emendas apresentadas - aumentou isenções, criou cash back no gás para famílias de baixa renda. Tem interesses políticos diversos que atuam, desde o lobby das empresas, à intenção dos políticos de fazer política com a reforma tributária. E o governo não tem força para mudar o rumo dos acontecimentos. Essa bagunça é fruto disso - a base é repartida e não é fiel ao governo. Agora, por exemplo, os presidentes da Câmara e do Senado apoiaram Haddad no déficit zero, que é uma atitude boa, mas deixaram Lula na mão, e ele teve que dar uma recuada. O presidente sempre faz assim, fala, fala e depois volta atrás, porque a realidade se impõe e ele não consegue mais controla-la. Já conseguiu, mas hoje não tem mais capacidade de controle dos políticos e fica tudo confuso. O empresariado sabe que é o congressista que muda as coisas, e não mais o ministro ou o presidente.Governo Lula bloqueia R$ 3,8 bilhões do Orçamento e cortes atingem hospitais e livros didáticos
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu que não vai cortar nenhum recurso do Orçamento do ano que vem, mas, em 2023, o governo já bloqueou a liberação de verbas para o funcionamento de hospitais, o pagamento do Auxílio Gás e a compra de livros didáticos na educação básica.
Os bloqueios somaram R$ 3,8 bilhões até o dia 1º de novembro e ainda não foram destravados, de acordo com levantamento da Associação Contas Abertas com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
Com a trava nos gastos, as ações do governo federal nas áreas afetadas correm o risco de paralisarem até o fim do ano ou atrasarem. Os ministérios admitem o impacto para atividades essenciais, mas minimizam os riscos de um “apagão” nos programas até o fim do ano. “O presidente promete não fazer em 2024 o que está fazendo em 2023″, afirma o secretário-geral da associação Contas Abertas, Gil Castello Branco.
O bloqueio acontece quando o governo verifica que há risco de descumprir as regras fiscais durante o ano. Os órgãos do Executivo escolhem quais verbas serão atingidas e quais serão poupadas. O valor só é destravado se a situação financeira voltar à normalidade, e até lá não há garantia de continuidade dos serviços.
Governo Lula bloqueia R$ 296 milhões de recursos para hospitais
A ação que sofreu o maior bloqueio foi a que custeia os serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, do Ministério da Saúde, um total de R$ 296 milhões. O dinheiro é destinado para realização de consultas, exames, tratamentos e cirurgias. O corte atingiu recursos indicados por bancadas estaduais do Congresso e envolve emendas não obrigatórias. A verba é de forte interesse dos parlamentares e uma demanda de hospitais nos Estados e municípios.
O Ministério da Saúde afirmou que buscou minimizar o impacto do bloqueio na hora de escolher quais recursos seriam atingidos. De acordo com o órgão, o valor afetou todas as emendas de bancada na mesma proporção. “De todo modo, o bloqueio incidiu sobre recursos cuja destinação ainda carecia de análise e aprovação de propostas apresentadas pelos entes beneficiados, não acarretando prejuízo para continuidade de obras já iniciadas”, disse o ministério.
Depois, na lista de bloqueios, vem o Auxílio Gás, com impacto de R$ 262 milhões. Conforme o Estadão revelou, se o dinheiro não for destravado até o fim do ano, 2 milhões de famílias correm o risco de não receber o benefício em dezembro. O Ministério do Desenvolvimento Social reconheceu o risco, mas disse que vai tirar dinheiro de outras áreas se o bloqueio não for revertido para garantir o pagamento do Auxílio Gás.
Enquanto esses recursos sofreram bloqueios, o dinheiro herdado do orçamento secreto — revelado pelo Estadão — permanece intacto, sendo negociado com deputados e senadores do Centrão e liberado conforme a vontade dos ministros e as negociações feitas com o Congresso, ainda sem transparência sem critério de distribuição regional.
Outro programa atingido foi o Minha Casa, Minha, Vida, vitrine do governo Lula na nova roupagem do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e o apoio à produção habitacional de interesse social, duas ações do Ministério das Cidades, sofreram bloqueios de R$ 426 milhões somadas. O dinheiro financia programas habitacionais, incluindo o Minha Casa, Minha Vida. A pasta não comentou os efeitos da decisão.
Bloqueios atingem livros, rodovias e transposição do Rio São Francisco
O Ministério da Educação bloqueou R$ 179,8 milhões do orçamento da produção e compra de livros didáticos para a educação básica. Com esse dinheiro, o governo poderia comprar aproximadamente 17 mil livros para professores e estudantes do ensino fundamental.
O valor do bloqueio se soma a outros cortes feitos no Ministério da Educação que não foram revertidos e atingiram alfabetização, transporte escolar e bolsas de estudo. Procurada pela reportagem, a pasta não justificou por que esses programas foram escolhidos na hora de efetuar o bloqueio.
O governo Lula também segurou a liberação de recursos para obras em rodovias e para a transposição do Rio São Francisco. Na sexta-feira, 3, durante uma reunião com ministros, o presidente afirmou que “dinheiro bom é dinheiro transformado em obras”. O Ministério dos Transportes, porém, sofreu bloqueio de R$ 985 milhões e foi a pasta mais impactada. A construção do trecho entre Altamira e Rurópolis, na BR-230, no Pará, e a adequação de trechos da BR-230, na Paraíba, estão entre os projetos impactados.
De acordo com o ministério, um dos trechos da BR-230 está paralisado devido à interferência com terras indígenas e outro teve seus contratos rescindidos, o que justificaria essas obras terem sido escolhidas para entrar no corte orçamentário. Na Paraíba, a pasta afirma que, mesmo com o bloqueio, os recursos disponíveis serão suficientes até o fim do ano. “A medida não representa qualquer prejuízo às obras em andamento.” O Ministério das Cidades, por sua vez, não esclareceu o bloqueio de recursos nas obras do Rio São Francisco.
Na última semana, Lula reuniu deputados da base aliada no Palácio do Planalto e prometeu que não haverá cortes no Orçamento de 2024. A declaração significa que o governo não vai propor uma diminuição de recursos já enviados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e nem segurar a liberação de recursos ao longo do ano que vem, o que atinge verbas de interesse dos parlamentares. Neste ano, já houve cortes. No próximo ano, será ainda mais difícil para o presidente cumprir a promessa, de acordo com especialistas.
7 em cada 10 municípios do Ceará têm gestão fiscal crítica ou em dificuldade, diz estudo
A divulgação do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) de 2023, apesar de trazer melhorias em relação aos anos anteriores, trouxe dados preocupantes acerca das contas públicas dos municípios cearenses. Cerca de 70% das Prefeituras do Ceará - 128 cidades - estão classificadas como críticas ou em dificuldade quando o assunto é administração dos recursos governamentais.
O Diário do Nordeste entrou em contato com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) para comentar os dados dos municípios cearenses, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.
Com essa classificação, o Ceará tem 44 municípios em situação crítica, 84 em dificuldade, 51 com boa gestão e apenas cinco com excelência. Os resultados são melhores do que em 2021, no entanto, ainda longe do ideal. (Veja abaixo a nota de todos os municípios do Ceará)
MARACANAÚ TEM MELHOR IFGF NO CEARÁ
Se em 2022, São Gonçalo do Amarante foi o município mais bem avaliado do estado nos componentes do índice, a liderança do ranking no IFGF 2023 foi de Maracanaú. Com nota 0,9179, a cidade da RMF continua melhorando gradualmente o desempenho na média.
O cenário, no entanto, se transformou em nota excelente há apenas dois anos. Com êxito principalmente na autonomia e na liquidez do município, através principalmente da elevação da poupança corrente. As informações são de Gerson Cecchini, secretário de Gestão, Orçamento e Finanças de Maracanaú.
“Um dos focos centrais da gestão foi a elevação da poupança corrente, com vistas para obtenção de nota de classificação à realização de operações de crédito. Com o objetivo em mente, a gestão municipal envidou esforços em duas frentes: monitoramento e controle das despesas correntes, inclusive dos gastos com pessoal e melhoria da receita. No tocante à melhoria da receita, pode-se citar a atualização da legislação tributária local, a célere adaptação aos procedimentos fiscais internos em decorrência de decisões de órgãos da União, além da busca por novas fontes de financiamento”, enumera.
A liquidez sofreu ligeira queda de um ano para o outro, situação minimizada por Gerson Cecchini. O gestor público atribui à eficiência municipal em entregar obras estruturantes, com alta rotatividade no fluxo de caixa.
“Na verdade, a redução nesta metodologia traduz a aceleração nas entregas de bens e serviços, especialmente de investimentos estruturantes, em decorrência das disponibilidades de recursos e o cronograma de entrega de projetos em andamento, resultando em aumento dos Restos a Pagar. Em outra perspectiva, vale considerar que a liquidez deve ter um patamar que equilibre sustentabilidade fiscal financeira, mas também atendimento das demandas públicas, haja vista que não é razoável ter elevado superávit financeiro enquanto há demandas a serem atendidas”, frisa.
O secretário de Maracanaú evidencia ainda a questão do federalismo fiscal e as maneiras de aumentar a arrecadação tributária dos municípios, principalmente em um contexto de desoneração de produtos, como combustíveis, e aponta fatores que podem contribuir para a excelente gestão fiscal.
“A chave é manter o controle de gastos, especialmente despesas com pessoal, avaliando prioridades e metas a serem atingidas tanto na receita quanto na despesa. Continuar empreendendo na melhoria de processos, novas tecnologias, qualidade da informação, equipes técnicas capacitadas e motivadas. Na vertente externa, (…) de maneira geral, a União ao ajustar suas contas públicas, buscando seu equilíbrio fiscal e/ou o aperfeiçoamento de programas públicos federais, tende a interferir nas finanças locais, quer reduzindo receitas, quer criando ou ampliando obrigações financeiras”, finaliza.
FAVORÁVEL, MAS NEM TANTO
Quando o IFGF é comparado entre 2021 e 2022 nos municípios do Ceará, a melhora é perceptível. Há dois anos, 82,5% das Prefeituras do Estado estavam em situação crítica ou em dificuldade, e somente quatro tinham excelência na gestão fiscal.
Se em 2021 o número de cidades em estado crítico na administração dos recursos públicos era 97, o número caiu mais da metade, enquanto os municípios com boa gestão subiu de 28 para 51.
A melhoria foi percebida pelos analistas da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), como Nayara Freire, especialista em Estudos Econômicos da instituição, que elenca os motivos que contribuíram para esse cenário.
“Os municípios da média apresentaram uma flutuação fiscal menos negativa. Apesar de ainda apresentarem dificuldade, estão melhores do que em 2021. Podem explicar isso o crescimento do PIB e da inflação, aumento de preços e mais recursos públicos disponíveis. Isso aconteceu na média do Brasil também porque tivemos um contexto econômico favorável”, pontua.
No caso específico do Ceará, o principal ponto positivo esteve nos investimentos. Nayara pondera que, mesmo em um cenário pós-pandemia, com redução de receitas e aumento das despesas, os municípios continuaram destinando recursos para o setor.
“Indicador de melhor desempenho foi o indicador dos investimentos, que mostra que os municípios do Ceará, apesar dos contextos, conseguiram destinar parcela dos recursos para os investimentos públicos. (…) Mesmo com esse cenário, é grande a dificuldade de os municípios se sustentarem e uma grande rigidez orçamentária, as despesas obrigatórias (folha do funcionalismo público e também gastos com previdência)”, salienta.
Essa dificuldade, segundo Nayara, ficou agravada nos últimos anos, e é o principal indicativo de que, embora haja melhorias nos indicadores do IFGF, eles não devem se manter para 2023, com piora em indicadores como autonomia e gastos com pessoal.
FORTALEZA TEM A PIOR AVALIAÇÃO DESDE CRIAÇÃO DO ÍNDICE
Na contramão dos municípios da Região Metropolitana (RMF), Fortaleza vem sendo destaque negativo em relação às demais capitais do Brasil. Com nota 0,6786, a cidade conquistou a pior avaliação do IFGF desde 2012, ano de criação do índice.
O resultado vai de encontro ao Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, do STN, no qual Fortaleza ficou na primeira colocação nacional, atingindo nota máxima na classificação. Isso indica que a cidade tem a melhor transparência do País na gestão dos recursos públicos.
As informações cadastradas pela Prefeitura da capital no STN são utilizadas para o IFGF. Das 27 capitais brasileiras, Fortaleza aparece na 20ª posição. Salvador (BA) lidera, com nota 0,9823, ficando na segunda posição nacional dentre todos os 5.240 municípios analisados pelo índice. Mata de São João, também na Bahia, foi a única cidade a atingir nota 1, sendo a líder do ranking em 2022.
Apesar de a nota de Fortaleza ainda ser considerada como de boa gestão, os componentes do índice, com exceção da autonomia, mostram que a capital cearense está em dificuldade para administrar corretamente a questão fiscal.
A cidade teve dificuldades, no ano passado, conforme o IFGF, para lidar com os gastos com pessoal, liquidez e investimentos. Em relação aos investimentos, o município atingiu a pior nota desde 2018.
“(É uma situação) Mais preocupante do que o restante do País. Um município pode declarar os dados com transparência, mas os dados declarados podem mostrar uma situação fiscal que não seja confortável”, ressalta Nayara Freire.
Para João Mário de França, professor de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (UFC), a alta dependência dos municípios do Poder Público Federal pode criar um cenário de desequilíbrio fiscal.
“O principal motivo que explica essa situação crítica de 70% dos municípios cearenses é a baixa capacidade de autonomia financeira (praticamente não tem arrecadação própria) e em segundo lugar uma boa gestão financeira com razoável previsibilidade de receitas e adequado controle de gastos. Esses municípios ficam muito dependentes das transferências da União e do Estado e qualquer choque na economia ou mudanças tributárias podem impactar muito esses municípios”, reflete.
A especialista em Estudos Econômicos da Firjan destaca uma série de medidas que podem auxiliar Fortaleza e demais municípios do Ceará e do Brasil a melhorarem a gestão fiscal, como a urgência na aprovação das Reformas Tributária e Administrativa no Congresso Nacional.
“A gente precisa do comprometimento de todos os entes e poderes. O caminho está necessariamente por meio de uma agenda que rediscutam a agenda federativa do Brasil, com redistribuição de receitas, com o Fundo de Tributação dos Municípios, aprovar a Reforma Administrativa, para os municípios alocarem seus dados de forma mais eficiente e que eles coloquem em prática a Reforma Previdenciária, criar e fundir municípios e que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja de fato aplicada. Temos um quadro de gestores que não são punidos com o rigor da lei”, explicita a especialista.
A reportagem procurou a Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin) e aguarda o retorno da Pasta.
COMO É COMPOSTO O ÍNDICE FIRJAN
O IFGF utiliza como base para cálculo os dados de praticamente todos os municípios do Brasil nos documentos entregues à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No caso do Ceará, foram analisadas as informações de todas as 184 Prefeituras, com exceção de Penaforte, na divisa com Pernambuco, que não disponibilizou a tempo os resultados contábeis e fiscais de 2022. A metodologia do índice é uma média simples entre quatro componentes:
- Autonomia: se as receitas que vêm da economia municipal são suficientes para manter a Prefeitura (Poder Executivo) e a Câmara dos Vereadores (Poder Legislativo);
- Gastos com pessoal: evidencia quanto é gasto em cada município com o pagamento de servidores, públicos e terceirizados, em relação ao total da Receita Corrente Líquida;
- Liquidez: traça paralelo entre o total de restos a pagar acumulados no ano e os recursos disponíveis nos cofres públicos para cobri-los no ano seguinte;
- Investimentos: diz respeito à parte da Receita Total destinada para investimentos nos municípios.
Lula anuncia decreto de GLO em portos e aeroportos de RJ e SP
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quarta-feira (1º) medidas para tentar enfrentar a crise na segurança pública no Rio de Janeiro.
Lula disse que vai assinar um decreto para a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) específica, em portos e aeroportos de Rio de Janeiro e São Paulo. Nesses locais serão empregados, respectivamente, militares da Marinha e da Aeronáutica, na tentativa de combater o crime organizado.
Os militares vão atuar nos portos de Itaguaí, Rio de Janeiro e Santos (SP), além dos aeroportos Santos Dumont e Guarulhos
Há menos de uma semana, o petista havia declarado que não haveria GLO enquanto ele fosse presidente.
As medidas foram anunciadas durante uma entrevista no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Lula, dos ministros Flávio Dino (Justiça) e José Múcio (Defesa) e dos comandantes das Forças Armadas.
O anúncio acontece nove dias após uma série de ataques de milicianos, que incendiaram ao menos 35 ônibus e um trem no Rio de Janeiro. A ação coordenada se deu em represália pela morte de Matheus da Silva Rezende, o Faustão, um dos líderes da maior milícia do estado.
O ataque foi o maior já registrado contra o transporte público do Rio, causando diversos transtornos para a população.
Ainda em outubro, três médicos foram assassinados após um deles ser confundido com um miliciano jurado de morte por um grupo rival. Um deles, Diego Ralf de Souza Bomfim, 35, é irmão da deputada federal licenciada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
A cidade do Rio de Janeiro vai sediar no sábado (4) a final da Libertadores da América, que será disputada entre o Fluminense e o time argentino Boca Junior. No dia seguinte, também será realizado o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).
Nesta terça-feira (31), o ministro Flávio Dino já havia anunciado que a Força Nacional e a Polícia Rodoviária Federal iriam atuar no policiamento ostensivo durante o fim de semana de eventos.
Ações para enfrentar a crise na segurança pública no Rio passaram a ser discutidas com mais intensidade pelo governo federal após as ações dos milicianos e aumento de crimes violento na cidade.
Parte do debate sobre o plano esteve centrado na questão jurídica a respeito da atuação dos militares na capital fluminense. Um dia após as ações contra o transporte público, Lula afirmou na sua transmissão ao vivo na internet, o Conversa com o Presidente, que queria militares da Marinha e Aeronáutica atuando em Portos e Aeroportos, respectivamente, para combater o crime organizado.
O mandatário, no entanto, descartou desde o princípio uma intervenção mais direta, decretando a GLO. Ele tem dito que as intervenções anteriores não tiveram resultados efetivos.
Durante café da manhã com jornalistas que cobrem a Presidência da República, Lula disse que não queria "militar em favela".
"Nesta semana, tive uma reunião com os três comandantes das Forças Armadas e com o companheiro [ministro da Defesa, José] Múcio para discutir uma participação dele no Rio de Janeiro. Eu não quero as Forças Armadas, sabe, na favela, brigando com bandido. Não é esse o papel das forças armadas. E, enquanto eu for presidente, não tem GLO", afirmou.
‘Ficou clara agora a pouca intenção do governo em conter despesas’, diz ex-secretário do Tesouro
Por Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O ex-secretário do Tesouro Nacional e economista da Asa Investment, Jeferson Bittencourt, avalia que o timing da discussão sobre a mudança na meta de déficit zero de 2024 colocou o governo no “pior dos mundos” e poderá desidratar ainda mais a pauta arrecadatória no Congresso.
Segundo Bittencourt, ficou clara a pouca intenção do governo de conter despesas. “E ainda minou a tramitação das medidas de aumento de arrecadação que estão em trânsito no Congresso”, afirma. Para o economista, quando o governo dá esse tipo de sinalização, antes mesmo de concluir as votações, “ele próprio gera a desidratação dos textos”. Reverter esse cenário, portanto, exigirá novos esforços de articulação.
O ex-secretário diz que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabou “dobrando a aposta” pelo lado da receita ao tentar evitar o abandono completo da meta fiscal, colocada em xeque pelo presidente Lula. O problema, argumenta, é que essa estratégia vem se mostrando insuficiente há meses.
Para Bittencourt, está claro que o governo quer evitar a todo custo um contingenciamento (bloqueio preventivo de despesas) no ano que vem, já que, além de atrapalhar a agenda de investimentos em ano eleitoral, poderia inviabilizar a abertura de um segundo crédito suplementar previsto no arcabouço, de cerca de R$ 15 bilhões.
“Esse crédito tem uma peculiaridade: eleva o limite de gasto de maneira permanente. Então, o governo não abriria mão desses R$ 15 bilhões apenas em 2024. Ele teria um limite menor para sempre”, afirma. “Talvez seja por isso que se esteja brigando tanto contra o possível contingenciamento.”
A seguir, os principais trechos da entrevista.
Como o sr. avalia a possível revisão da meta de déficit zero para 2024?
Havia no mercado uma discussão sobre dois momentos em que isso (mudança da meta fiscal) poderia acontecer, principalmente entre aqueles que já conferiam pouca probabilidade à existência de um contingenciamento. Poderia mudar na LDO, depois de concluída a votação das medidas arrecadatórias, e assim dividiria a responsabilidade com o Congresso. Dizendo: ‘Não consegui porque vocês não deram a arrecadação que eu esperava’. Ou mudaria em março de 2024 (antes do primeiro relatório bimestral de receitas e despesas, quando o governo provavelmente teria de bloquear gastos) e, assim, sustentaria por mais tempo o discurso de meta zero, o que, de certa maneira, até ajudaria o Banco Central a manter a trajetória de corte de juros. Mas, nessa última opção, o ônus ficaria muito mais na conta do Executivo, deixando clara a pouca inclinação para ajuste de despesa.
E não foi uma coisa nem outra…
Essa discussão agora acabou sendo o pior dos mundos (para o governo), porque ficou clara a pouca intenção de conter despesas e ainda minou a tramitação das medidas de aumento de arrecadação que estão em trânsito no Congresso. Quando o governo dá essa sinalização, antes de terminar as votações, ele próprio gera a desidratação dos textos.
Na avaliação do sr., o governo deveria sustentar a meta de déficit zero por mais tempo?
A questão não é simplesmente sustentar ou não a meta. É importante saber como sustentar. Se a sustentação passa, por exemplo, por mudar a classificação dos encargos dos precatórios, de despesa primária para financeira, aí eu coloco em sérias dúvidas se vale a pena. Nesse caso, prefiro que se revise a meta. Essa é uma preocupação que eu tenho quando se diz que o governo vai sustentar a meta e, para isso, vai procurar novas medidas. Teria ganho se fosse por meio de um ajuste estrutural da política fiscal. Se for por meio de artifícios, aí não vejo ganho nenhum.
Então o sr. vê com preocupação a mudança proposta pelo governo na contabilidade dos precatórios?
Pagar o estoque eu acho absolutamente meritório. Acho que faz todo o sentido. O que vejo como preocupante é essa reclassificação. Porque, se eu mudo a classificação dos encargos, de despesa primária para financeira, eu reduzo permanentemente o nível de despesa primária, o que me facilita o cumprimento da meta. Acho que é uma perda de transparência da política fiscal.
O Copom anuncia hoje a nova taxa de juros e há consenso no mercado de que haverá mais um corte de 0,5 ponto porcentual. De que forma o debate sobre a meta pode afetar o comunicado e as decisões futuras do colegiado?
Acredito que, no comunicado, o Banco Central vai preferir se eximir dessa discussão para evitar colocar lenha na fogueira do fiscal. Porque agora, diferentemente da abordagem desse tema na última reunião (do Copom), que foi lido como uma maneira de o BC ajudar a Fazenda a emplacar as medidas arrecadatórias no Congresso, agora esse mesmo comentário estaria se contrapondo à posição do Presidente da República. Então, acho que o BC vai procurar, dentro do possível, não entrar nesse embate com o presidente na comunicação.
E em relação às próximas decisões?
O Banco Central já sabe que a visão do mercado é a de não cumprimento da meta. Para o ano que vem, o mercado está com déficit na casa de 0,8% do PIB, mas isso com o governo prometendo fazer todos os esforços para entregar déficit zero. Se o governo disser: ‘Vou fazer todos os meus esforços para entregar 0,5% do PIB de déficit’, muito provavelmente o mercado vai revisar para um rombo maior.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até agora não se posicionou firmemente sobre uma eventual mudança na meta...
Ele está dobrando a aposta na receita. Ele deu a entender, ou talvez até tenha sinalizado ao presidente, que, se tiver toda a receita de que precisa, não terá de contingenciar (gastos do Orçamento em 2024). O problema é que esse mecanismo, de se buscar todo o ajuste pelo lado da receita, já vem sendo testado desde aquele primeiro anúncio, em janeiro. E a gente está tendo dificuldades nessa tentativa. Tanto das medidas que foram aprovadas, de elas mostrarem a sua capacidade de entregar os resultados, como das medidas ainda em debate conseguirem ser aprovadas com a expectativa de arrecadação que o governo apresentou originalmente.
Veto de Lula em Marco das Garantias contraria Fazenda e irrita líderes da Câmara
O veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Marco das Garantias contrariou a posição inicial do Ministério da Fazenda pela sanção integral do texto e deixou os líderes da Câmara dos Deputados irritados.
O presidente sancionou nesta terça-feira (31) a lei que facilita a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. Vetou, porém, trecho que autorizava a tomada de bens móveis (como automóveis) sem autorização da Justiça.
Os parlamentares acusam o governo de ter descumprido o acordo firmado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também indicou a aliados ter visto descumprimento do acerto inicial com a equipe econômica.
De acordo com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o veto foi recomendado por outro ministério. Segundo fontes do governo ouvidas pela Folha, o pedido partiu do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Casa Civil.
O tema deve ser debatido pelos deputados em reunião nesta terça-feira (31) para avaliar se é o caso de derrubar o ato do presidente.
Apesar de não ter sido um pedido da Fazenda, o titular da pasta negou que haja prejuízo com o veto relativo à retomada de veículos sem ordem judicial e defendeu que o marco vai facilitar muito a execução de garantias no Brasil.
"[O veto] foi recomendado por outro ministério. [...] Não prejudica porque você vai poder fazer tudo, até a imissão na posse, por processo administrativo, tanto do ponto de vista do imóvel quanto do ponto de vista do imóvel alienado, com alienação fiduciária", disse.
"Toda transferência de propriedade, como é com imóvel, vai poder fazer com o veículo também. Mas a imissão na posse vai depender, pela lei agora sancionada, de uma autorização judicial. Mas só essa última etapa", continuou.
Segundo integrantes do governo, a área técnica do Ministério da Justiça apontou que era preciso observar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) da semana passada e que era preciso ter coerência com ela, caso contrário o governo ficaria exposto a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
O Supremo validou no último dia 26 a possibilidade de bancos e outras instituições financeiras tomarem, sem decisão judicial, imóveis em processo de financiamento com acúmulo de dívidas.
A maioria seguiu o relator, Luiz Fux, que argumentou que a execução extrajudicial não afasta o controle judicial, porque o devedor pode, caso verifique alguma irregularidade, acionar a Justiça e proteger seus direitos.
Nesta terça, Lula sancionou o projeto que facilita a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. Ele, contudo, vetou um trecho que autorizava a tomada de bens móveis sem autorização da Justiça.
"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio", diz trecho do veto.
De acordo com Haddad, o presidente Lula ficou "inseguro" com a possibilidade de abusos no uso do mecanismo, embora defenda que seja colocada "ordem" no sistema de crédito para que a taxa de inadimplência e o spread bancário [diferença entre o custo de captação dos bancos e a taxa cobrada do cliente] possam cair.
Na visão do Executivo, o Marco das Garantias vai contribuir para baixar o custo do crédito no país.
Outro argumento da atual administração em defesa do projeto é a possibilidade de desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo –levantamentos usados pelo governo indicam que casos do tipo representam 43% dos processos judiciais no Brasil.
Comandante da Marinha alerta: Força vai aposentar navios e corte de verba ameaça a segurança do País
Por Marcelo Godoy / O ESTADÃO DE SP
A Marinha do Brasil está em crise e precisa de investimentos. E rápido. Uma força armada pressupõe capacidade de causar dano. Em cinco anos, a Força Naval brasileira terá de aposentar 40% de suas embarcações, deixando as costas brasileiras sujeitas a ameaças de potências estrangeiras. Pior. Os efeitos do ajuste fiscal do governo ameaçam até os recursos necessários para combustível e munições. De R$ 79 milhões necessários para recompor a munição da Marinha, só R$ 6,8 milhões foram alocados em 2023. Ela só recebeu ainda 57% do combustível mínimo para manter seus navios se deslocando, sem o qual não é possível dissuadir as ameaças à segurança do País. O alerta é do comandante da Força Naval, o almirante Marcos Sampaio Olsen, em entrevista à coluna.
A Marinha deixou de receber R$ 3,3 bilhões para a manutenção de seus investimentos nos últimos cinco anos e, agora, coleciona 43 embarcações à beira do fim da vida útil. São meios de defesa e patrulha costeira e dos rios e hospitais, que atendem da Amazônia ao Pantanal. O primeiro deve ser um navio de desembarque de força anfíbia. O impacto só não será maior porque a Força deve receber – se não houver novos atrasos – 12 novas embarcações nesse período, entre as quais quatro fragatas e três submarinos convencionais.
Olsen também prevê diminuir o pessoal militar de carreira em troca de temporários e defende a realização de concursos para preencher as vagas de civis como forma de reduzir os custos com pessoal da Força. As perguntas para o almirante foram formuladas pela coluna há quatro meses. O comandante entregou as respostas por escrito após o término da CPI dos atos do dia 8 de janeiro. Elas mostram que a prioridade da Força é não só buscar a normalização das relações com o Poder Civil, mas também seu esforço em obter recursos para seus projetos estratégicos. A seguir, a entrevista do comandante.
Almirante, 40% dos meios da Marinha devem ser desativados até 2028. Quantas embarcações deverão ser desativadas e qual o impacto disso em relação ao conjunto de embarcações da Força Naval e nas atividades atualmente desempenhadas?
A disponibilidade de meios operativos – navios, aeronaves e meios de Fuzileiros Navais – é uma variável que deve ser analisada com base no fator tempo. Em razão do limite da vida útil, 43 embarcações da Marinha do Brasil devem ser desativadas até 2028, o que corresponde a aproximadamente 40% dos meios operativos da Força. Essa expectativa pode sofrer variações de acordo com avaliações técnicas da estrutura e das condições operativas dos navios, sem alterar significativamente, contudo, o quadro geral desse cenário. A baixa de um meio sem a correspondente recomposição pode implicar a degradação de capacidades da Força Naval e sua prontidão para atender a diversas tarefas previstas, em particular aquelas voltadas à defesa da soberania, à segurança marítima, ao atendimento de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e ao apoio às ações do Estado, como calamidades públicas, assistência às populações ribeirinhas e combate a crimes transfronteiriços e ambientais.
Quais são as embarcações e suas respectivas funções que devem dar baixa até 2028?
Serão avaliados quanto à extensão da vida útil seis navios da Esquadra, a ‘espinha dorsal’ do Poder Naval brasileiro. São três fragatas, que são navios-escolta empregados prioritariamente na Defesa Naval, mas que pela sua versatilidade realizam diversas tarefas em outros campos de atuação, inclusive em ações de apoio ao Estado. Há dois submarinos empregados primordialmente para negar o uso do mar a eventuais ameaças presentes no ambiente marítimo, e um navio de desembarque de carros de combate, o NDCC, que é um meio essencial para a realização de operações anfíbias e transporte administrativo de material e tropas militares, com possibilidade de emprego, inclusive, para atender a ações de apoio ao Estado. O NDCC Mattoso Maia será desativado em dezembro de 2023.
A desativação de meios operativos é um processo decisório complexo que depende de diversas variáveis, sendo pautado em avaliações técnicas e em requisitos da gestão do ciclo de vida. No período, cerca de 70% dos navios que compõem o atual inventário da Marinha serão submetidos à avaliação, pois atingirão o limite da sua vida útil programada. É com base nisso que se estima que as avaliações realizadas no período resultarão na desativação de cerca de 40% dos meios operativos da Marinha atualmente em operação em razão do seu estado de obsolescência.
Isso inclui ainda 29 navios distritais de 3.ª e 4.ª classes, entre eles, 12 navios-patrulha e quatro navios-patrulha fluviais. Eles são empregados em ações de segurança marítima, mas são fundamentais também em diversas ações de apoio ao Estado, como no atendimento à população por ocasião de catástrofes naturais e às comunidades ribeirinhas nas bacias amazônica e do pantanal. Nossa lista tem ainda três navios-varredores, que são utilizados em operações de contramedidas de minagem para manter livres da ameaça de minas o acesso aos portos e suas áreas marítimas adjacentes; três navios de assistência hospitalar, que levam assistência de saúde às comunidades ribeirinhas na região amazônica e no pantanal; três avisos de instrução, utilizados na formação profissional dos alunos da Escola Naval, os futuros oficiais da Marinha; e, por fim, 13 navios empregados em atividades hidroceanográficas, relacionadas à produção de informações sobre o ambiente marinho em prol da segurança da navegação, que contribuem para a salvaguarda da vida humana, o desenvolvimento nacional e aplicação do poder naval.
E quais são as embarcações novas e suas funções que a Marinha espera receber até 2028?
A Marinha deve receber as fragatas da classe Tamandaré, que serão navios-escolta versáteis e de expressivo poder de combate, capazes de se contrapor a múltiplas ameaças aéreas, submarinas e de superfície. Está prevista a entrega de quatro: a Tamandaré, que dá nome à classe, deve ser comissionada em dezembro de 2025; a fragata Jerônimo de Albuquerque, em 2027; a fragata Cunha Moreira, em 2028; e um ano depois a fragata Mariz e Barros. Esses navios, que estão sendo construídos no estaleiro thyssenkrupp Estaleiro Brasil Sul (tkEBS), em Itajaí (Santa Catarina), comporão o núcleo do poder naval. A entrega de três submarinos da classe Riachuelo também está prevista nesse período. O submarino Humaitá, ainda neste ano; o Tonelero, em 2024; e o submarino Angostura, em 2025. Esses submarinos estão sendo construídos no complexo naval de Itaguaí. Em 2024, será ainda recebido o Navio de Assistência Hospitalar Anna Nery, que atuará no atendimento às populações ribeirinhas e na prestação de serviços médico-hospitalares nos Estados do Pará e do Amapá. Já o programa de obtenção de meios hidroceanográficos e de apoio antártico (PROHIDRO) prevê projetos de obtenção de navios hidroceanográficos, a serem empregados na Amazônia Azul e em águas polares para que a Marinha possa cumprir suas atribuições em sua atividades hidrográficas, oceanográficas, meteorológicas, cartográficas e de sinalização náutica, garantindo o suporte à aplicação do Poder Naval, além do apoio de transporte e logística à Estação Antártica Comandante Ferraz. Para tanto, está sendo construído no Estaleiro Jurong-Aracruz, no Espírito Santo, o navio polar Almirante Saldanha, que deve ser entregue em 2025. Ainda nesse período, a Marinha espera incorporar o navio-patrulha Mangaratiba, em construção no arsenal de Marinha, no Rio, com previsão de entrega para 2025, além de dois navios-patrulha de 500 toneladas contemplados pelo novo PAC. Esses meios constam no Programa de Obtenção de Navios-Patrulha (PRONAPA), que abrange, também, meios distritais de requisitos técnicos operacionais similares ou inferiores àqueles relativos aos navios-patrulha oceânicos. Todos esses navios, cuja construção está em curso ou programada, contam com elevada participação da Base Industrial de Defesa, contribuindo para geração de empregos e para o desenvolvimento tecnológico do País.
Mas quais os valores de cada nova embarcação e quanto seriam os investimentos necessários apenas para repor as que vão dar baixa?
O custo de construção de cada fragata da classe Tamandaré é da ordem de R$ 2,5 bilhões, enquanto cada submarino da classe Riachuelo custa cerca de R$ 3,5 bilhões. O navio-patrulha Mangaratiba tem o custo de cerca de R$ 200 milhões. Para a obtenção do navio hospital Anna Nery, a Marinha realizou a assinatura de dois Termos de Execução Descentralizada, com o Fundo Nacional de Saúde, no valor total de R$ 14,5 milhões.Para a construção do navio polar Almirante Saldanha foram capitalizados pela Emgepron aproximadamente R$ 740 milhões. Já o investimento aproximado para a construção de cada navio-patrulha de 500 toneladas será de R$ 250 milhões, enquanto o do navio polar será de R$ 700 milhões Os preços incluem sobressalentes até 24 meses de operação, transferência de tecnologia, dispositivos de treinamento e equipamentos especiais.
Quanto a Marinha investiu em compras e pesquisas em cada um dos últimos 5 anos e quanto seria necessário investir apenas para a manutenção de suas capacidades e cumprir com suas missões?
Quanto ao orçamento da Marinha, desde 2017, com a vigência do Novo Regime Fiscal, de conhecimento público por meio dos portais de transparência do Governo Federal, observa-se que, em média, houve investimentos estratégicos na ordem de R$ 1,79 bilhão por ano e despesas com a manutenção da Força na faixa de R$ 1,56 bilhão por ano. Sendo assim, conforme apresentado recentemente na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, considerando o regramento do antigo teto de gastos, ou seja, a correção dos limites orçamentários e o crescimento do IPCA desde 2017, ocorreu uma expressiva frustração orçamentária da ordem de R$ 3,3 bilhões nesse período.
A Marinha busca aplicar as melhores práticas de governança e gestão, as quais estruturam modelos de negócio sustentáveis, consistentes e edificados sob a necessária segurança jurídica, visando à eficiência na aplicação dos recursos públicos. Além disso, o fortalecimento da Base Industrial de Defesa, o arrasto tecnológico e a geração de empregos qualificados são outras preocupações da Força. Considerando a multiplicidade de tarefas sob sua a responsabilidade, constata-se que a Marinha experimenta um decréscimo de suas capacidades, motivado pelas restrições orçamentárias dos últimos anos que resultaram, inevitavelmente, em atrasos e na descontinuidade de projetos ligados à construção e modernização de meios, além do desenvolvimento de sistemas e tecnologias estratégicas. É nesse contexto que se reitera a importância de buscar a garantia da regularidade no orçamento da Defesa dentro da proposta de sustentabilidade financeira de 2% do PIB, para que o País venha a recuperar as suas capacidades de Defesa.
Qual seria o total de investimentos anuais necessários apenas para manter as atuais capacidades da Marinha?
No que tange ao custo financeiro necessário à manutenção das capacidades dos meios navais de forma sustentável, o valor chega a R$ 685 milhões. É preciso compreender que a manutenção da capacidade da Marinha é necessária para que a Força Naval tenha condições de desenvolver um amplo e complexo conjunto de atividades, enquadradas em quatro campos de atuação do Poder Naval. O primeiro é a Defesa Naval. Ele engloba as ações e operações voltadas à defesa do País. Essas atividades são desencadeadas a fim de garantir a soberania nacional sobre os recursos naturais existentes nessa imensa área marítima, assim como para proteger contra ameaças externas às infraestruturas críticas de petróleo e gás, portos e instalações portuárias e os cabos submarinos que servem o Brasil.
Em seguida, vem a Segurança Marítima: ela atende tanto aos aspectos relacionados à segurança da navegação e do tráfego aquaviário quanto à concentração de esforços no patrulhamento das águas jurisdicionais brasileiras, contribuindo com a fiscalização e repressão à pesca ilegal, aos crimes ambientais e a outros ilícitos cometidos nesses ambientes. Em terceiro lugar, está a diplomacia naval: ela aborda o papel da Marinha no apoio à política externa, concretizado pela participação dos meios da Força Naval no exterior, inclusive em missões de paz sob a égide de organismos internacionais; e, por fim, há o apoio às ações do Estado, que objetivam o emprego do poder naval para o atendimento a situações excepcionais do País e a realização de atividades subsidiárias executadas pela Força, em coordenação com outros órgãos federais, estaduais ou municipais.
Também incluímos aqui o apoio às pesquisas no ambiente marinho e na Antártica e o atendimento à população em caso de desastres naturais, a exemplo da Operação Abrigo pelo Mar, realizada no início deste ano em razão das chuvas que atingiram o litoral norte de São Paulo. Os investimentos necessários a esse amplo conjunto de capacidades inclui identificar os meios disponíveis e suas rotinas de manutenção, os respectivos ciclos de vida e um plano de reaparelhamento viável. É preciso observar os investimentos sob uma perspectiva ampla e de longo prazo, em plena consonância com a Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa, aprovadas pelo Senado em 2022, as quais orientam a busca por um patamar compatível com o PIB para o orçamento de Defesa.
Quais seriam os impactos da inclusão das empresas públicas não dependentes e dos fundos da Marinha no arcabouço fiscal e das novas regras fiscais para os investimentos de modernização da Força Naval nos próximos anos?
Em que pese o texto substitutivo do novo arcabouço fiscal não mais caracterizar como excepcionais as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes, é importante entender que não há proibição para tal iniciativa de investimento por parte do governo federal. Em outras palavras, é possível prever na agenda governamental o fomento a um setor da economia, como o da indústria da construção naval. Esse campo específico tem grande potencial para agregar valor ao PIB, em especial pela capacidade instalada de estaleiros, assim como pela expressiva demanda por mão de obra, direta e indireta. A Emgepron (Empresa Gerencial de Projetos Navais), que é uma empresa não dependente, pública vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando da Marinha, foi capitalizada, a partir de 2017, exatamente para possibilitar investimentos voltados à construção naval de novos meios para a Força. A iniciativa cumpre todos os regramentos fiscais e tem como propósito viabilizar programas estratégicos, como o programa das fragatas classe Tamandaré e do Navio Polar, além de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do País ao gerar empregos. O programa das fragatas, aliás, é uma boa referência de fomento e sustentabilidade de investimentos de médio prazo. Nesse contexto, e diante da realidade de restrições orçamentárias, algumas possibilidades para promover investimentos em construção naval estão sendo analisadas, a exemplo do Fundo Naval, dos royalties do petróleo e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Entretanto, a continuidade dessas iniciativas depende da criação de outras soluções a serem discutidas, visto que, pelo novo arcabouço fiscal, não há previsão de ‘excepcionalização’ desses fundos.
Como a Marinha pensa em convencer o País da necessidade de se ampliar os gastos com defesa e atrelá-los a uma parcela do PIB?
Não se trata simplesmente de convencer a sociedade, mas sim de demonstrar a necessidade premente de o Brasil contar com um Poder Naval crível, pronto para atender aos compromissos internacionais e enfrentar os desafios relativos à garantia da soberania de seu território, aí incluídas suas águas jurisdicionais e os recursos nelas contidos. Desafios esses cujas dimensões são proporcionais à estatura político-estratégica do País e à extensão da Amazônia Azul, ou seja, 5,7 milhões de km² de área marítima e mais de 56 mil km de vias navegáveis interiores. Compreensivelmente, uma visão imediatista pode encobrir ou atenuar a percepção de ameaças e seus riscos associados. Nesse sentido, o entendimento de boa parte da sociedade de que o Brasil não tem ameaças não nos beneficia em nada, pelo contrário, suscita vulnerabilidades. Naturalmente, a segurança marítima e o apoio às ações do Estado têm uma maior visibilidade, por estarem atreladas ao emprego corrente da Força Naval. Entretanto, ameaças latentes ou potenciais, que são acompanhadas, podem ensejar riscos elevados e essas possibilidades não podem ser negligenciadas. Uma percepção menos acurada dessas ameaças influencia a alocação de recursos em Defesa, reduzindo essa prioridade. Essa realidade é perigosa e traz consequências graves. A presença de potências extrarregionais no entorno estratégico brasileiro deve ser motivo de preocupação para o Estado. A existência de cooperações e parcerias entre tais potências e países de nosso entorno geram a necessidade de constante avaliação do cenário geopolítico, incluindo, nessa análise, a própria capacidade de dissuasão da Força.
É preciso, ainda, levar em conta que movimentos geopolíticos em curso têm incentivado grandes e médias potências a elevarem seus investimentos em Defesa para renovar seus instrumentos militares. Com relação ao PIB, o Brasil provisionou, em 2023, o correspondente a 1,1% para a Defesa, enquanto países de características econômicas semelhantes seguem avançando, como a Índia, com 2,4%, a Colômbia com 3% e o Chile com 1,8%. A própria recomendação da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte) estabelece 2% do PIB como um patamar mínimo, em função do contexto internacional atual. Estudar possibilidades para elevar gradualmente o orçamento da Defesa é, portanto, imperativo para que as Forças Armadas atinjam a capacidade operacional plena. A Marinha desenvolve inúmeras ações para promover a mentalidade marítima, constituindo um programa estratégico que visa a conscientizar a sociedade brasileira sobre a importância do mar como fator de sobrevivência e prosperidade para o Brasil. Esse programa prevê ações de comunicação estratégica que fomentam a consciência coletiva nacional em relação ao mar, direcionado a toda sociedade brasileira, e procura sensibilizar a classe governante sobre a relevância de se manter o mar brasileiro como espaço protegido, usado de modo sustentável e a favor dos interesses do País.
Dois por cento seria o ideal desejado pelas Forças. Mas ao mesmo tempo, elas são criticadas em razão de gastos com pessoal (28,7% do total com ativos e 49% com inativos) acima da média das forças de países da OTAN. Mesmo que o orçamento da Defesa chegasse a 2% do PIB, esses gastos ainda seriam de 47% do total, superiores à média da OTAN (44,5%) Como dar mais racionalidade a esses gastos para diminuir o seu peso orçamentário sem perder a capacidade de prontidão da Força?
Comparações com a conjuntura de outros países, principalmente, em termos orçamentários, requerem cuidado para terem validade. Ressalta-se que, desde 2017, a Marinha adota uma política gradual de redução do seu efetivo, bem como um processo de substituição de militares de carreira por temporários. A partir de 2019, a reestruturação da carreira dos militares das Forças Armadas foi definida (Lei nº 13.954). Destaco que, sob o viés dos princípios da boa gestão, a Marinha destina 70% do pessoal e da estrutura organizacional da Força para a atividade fim. Os outros 30% são empregados em atividades administrativas e de apoio, pessoal, material, ciência, tecnologia e inovação.
Os países membros da OTAN, citados na pergunta, buscam manter seus gastos com Defesa próximos a 2% do PIB, destinando uma maior parcela para suportar o elevado custo de manutenção de seus equipamentos, meios e apoio logístico. Entretanto, caso o orçamento brasileiro de Defesa atinja o patamar de 2% do PIB, como proposto, o valor para custear o pessoal, em termos absolutos, seria praticamente o mesmo que se verifica atualmente. Mas, em termos porcentuais, estaríamos em situação similar aos Estados citados na pergunta. Adicionalmente, com o incremento anual, investimentos de elevada complexidade tecnológica seriam desenvolvidos em maior escala, com impactos positivos por meio da incorporação de processos de automação e da racionalização de gastos, com redução de pessoal, e, consequentemente com o reequilíbrio do orçamento, sem perda da capacidade de prontidão operativa da Força. Isso geraria fôlego orçamentário que permitiria melhor balanço entre gastos de custeio e de investimentos para modernizar a Força Naval. Essa modernização é necessária para criar condições para enfrentar os crescentes desafios e cumprir, adequadamente, as tarefas inerentes à Defesa do País.
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Qual é a cidade do Brasil com maior proporção de mulheres na população? Consulte dados do Censo
Por José Maria Tomazela, Cindy Damasceno e Lucas Thaynan / O ESTADÃO DE SP
Santos, no litoral paulista, é a cidade com o maior porcentual de mulheres do Brasil. Para cada grupo de 100 mulheres há 82 homens, de acordo com dados do Censo 2022 divulgados nesta sexta-feira, 27, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A cidade é uma dos poucos municípios com uma pasta dedicada exclusivamente às mulheres. A Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos foi criada há pouco mais de um ano e é dirigida pela também vice-prefeita Renata Bravo. “Desenvolvemos políticas para as mulheres, mas elas alcançam também os filhos, maridos, companheiros. Santos sempre esteve na vanguarda na atenção às mulheres e pessoas idosas”, disse.
Dados da Fundação Seade coletados em 2020 já apontavam Santos como a cidade mais feminina do Estado de São Paulo. Elas eram 53,8% da população, enquanto a média estadual era de 51%.
O levantamento mostrou que até a faixa dos 24 anos, os homens eram 51%, mas a partir dos 25 a proporção se inverte e vai se distanciando com o aumento de idade, até porque a mulher santista vive em média seis anos a mais que o homem.
Santos possui a Casa Sigilosa para mulheres em situação de risco ou vítimas de violência. Uma parceria com empresas reserva, de forma sigilosa, vagas para essas mulheres. Pensando nesse público, a pasta instituiu o curso “Eu me Defendo” para autodefesa. “A gente mostra que, com o treinamento correto, qualquer mulher está apta a se prevenir e a se defender de uma tentativa de agressão”, disse a secretária. Em um ano, o curso recebeu 800 inscrições.
Foi criado ainda o aplicativo para celular SantosMulher, que reúne todos os serviços oferecidos às mulheres. “Inclui serviços de saúde, agenda cultural e de eventos. É muito útil para a gente se programar”, disse a recepcionista Maria Cecília Pontes, que baixou o aplicativo no celular.
Para o presidente da Associação dos Aposentados da Fundação Cesp (AAFC), Hércules Leopoldo Cilli, de 78 anos, entre os 2,5 mil associados, as mulheres são as mais participativas. “Elas são muito atuantes, estão sempre em nossos almoços e eventos sociais, mas ajudam também nos projetos assistenciais.”
Os 81 anos da aposentada Margarida Beltrão não a impedem de frequentar bailes da terceira idade em espaços como as Vilas Criativas. São dez na cidade toda. ”Eu me divirto e, quando não tem um velhinho disponível, danço com alguma colega”, contou a ex-professora. Ela conta que os netos fazem questão de levá-la a todos os lugares. “Mas eu dispenso ajuda, me viro bem sozinha”, disse.
A cidade, que já tem uma coordenadoria de políticas para a pessoa idosa e o conselho municipal do idoso, vai inaugurar no ano que vem a Casa da Mulher, espaço de acompanhamento de vítimas da violência. “O local oferecerá estímulos para que elas sigam em frente”, disse a secretária.
