Nova realidade geopolítica esvazia as missões de paz
Após o fim da Guerra Fria, com o colapso soviético de 1991, o mundo assistiu à ascensão de uma forma de resolução de conflitos que parecia adequar-se à geopolítica que surgia, mais dispersa e multilateral.
Sob a égide da ONU, as forças de paz ganharam relevância renovada, e outros entes multilaterais passaram a operar da mesma forma. No zênite do modelo, em 2016, os chamados capacetes azuis das Nações Unidas eram 70% dos 153 mil militares em 61 ações do tipo no mundo.
Esse, nem de longe, foi um processo perfeito, refletindo a inoperância e a burocracia que marcam a ONU. A impotência dos mandatos, causada por objeções políticas de países-membros, contribuiu para tragédias como a dissolução desordenada da Iugoslávia e o genocídio de Ruanda, nos anos 1990.
Ainda assim, as missões serviram pontualmente de ativo político para atores da periferia, como o Brasil à frente da discutível ação no Haiti (2004-17). Já nações ricas delegaram o trabalho, e hoje os dez maiores contribuintes dos quadros da ONU são países pobres ou emergentes.
Como nota um novo estudo do Instituto Internacional de Estudos da Paz de Estocolmo (Sipri) sobre o tema, mesmo defeituosas, as missões sugeriam a adoção de um regramento internacional mais equânime, que desestimularia guerras.
Dez anos após o ápice das forças de paz, a situação apontada pelo instituto sueco é desoladora. O total de militares envolvidos caiu à metade, assim como o orçamento aprovado pela ONU para a execução de suas atuais 18 operações —o total global segue estável, em 58, mas esvaziado.
O tombo teve um marco entre 2024 e 2025, período em que a queda geral de efetivos somou 17%. Quando o orçamento de US$ 5,5 bilhões do ano passado foi aprovado, faltavam US$ 2 bilhões para completar a cifra.
Isso levou a um corte de 25% do pessoal nas missões. A responsabilidade cai sobre o governo dos EUA, que era o principal financiador das Nações Unidas.
A volta de Donald Trump ao poder levou ao fechamento das torneiras americanas. O republicano sempre teve ojeriza à ONU, não só pela criticável sanha burocrática, mas por representar o multilateralismo abominado pelos populistas de sua cepa.
É possível argumentar que Trump seja só um sintoma. A nova realidade de um mundo com disputa direta entre Estados e o recurso livre ao uso da força, como se vê na Ucrânia e no Oriente Médio, já encolheu por si só a importância dos fóruns globais.
Aposentadoria compulsória está com os dias contados
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o ministro Flávio Dino para proibir o uso da aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço como punição disciplinar para juízes.
Pelo menos foi esse o entendimento no caso de um magistrado de Mangaratiba (RJ), acusado de favorecer grupos políticos da cidade e policiais militares milicianos. A despeito da seriedade das condutas atribuídas, ele receberia como pena a possibilidade de ficar em casa sem trabalhar, com direito a vencimentos mensais.
O STF houve por bem se opor a essa mamata corporativista. De acordo com a decisão, restando comprovado que o juiz incorreu em infrações graves, sua sanção deve ser mais firme: a perda do cargo, sem direito a quaisquer montantes ligados à atividade jurisdicional, aí incluídos os de natureza previdenciária.
Trata-se, não há dúvida quanto a isso, de avanço em relação à aposentadoria compulsória, uma medida ainda prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), mas que é indefensável sob múltiplos pontos de vista.
Primeiro, há o aspecto moral. À luz do espírito republicano, é impossível justificar uma punição disciplinar tão indulgente quanto essa, sobretudo quando aplicada a uma carreira já beneficiada com imensa gama de regalias.
Depois, há a questão jurídica em si. Desde 2019, por força de uma emenda, a Constituição deixou de reconhecer a aposentadoria compulsória com caráter punitivo. A Loman, ao preservar essa sanção e proteger os magistrados, contraria a lei maior do ordenamento brasileiro.
Por fim, há a necessidade de observar alguma simetria entre os Poderes da República, como bem anotou o ministro Dino em seu voto sobre o juiz estadual do Rio.
"No Poder Executivo, há possibilidade de impeachment, e no Poder Legislativo há possibilidade de cassação de mandato, isto é, sanções compatíveis com ilícitos graves que impedem o recebimento de remuneração por parte do agente público."
Daí por que o STF determinou a perda do cargo diante de condutas incompatíveis com a função. Na visão dos ministros, situações reprováveis em grau máximo justificam um corte do vínculo de tal ordem que a garantia da vitaliciedade pode ser desconsiderada.
Cabe agora ao Congresso aproveitar o embalo e reforçar o teor da decisão. Menos no que diz respeito ao seu núcleo normativo, pois é evidente o acerto da corte, e mais para assegurar seu alcance geral e evitar possíveis impasses procedimentais no futuro.
Pelo rito indicado no voto de Dino, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) punir um magistrado com a perda do cargo, o processo deve seguir para a Advocacia-Geral da União (AGU), que então ajuizará a ação correspondente no Supremo.
É um caminho razoável, mas compete ao Legislativo, e não ao Judiciário, resolver esses pormenores processuais.
'Corrupção honesta' e criminalidade violenta
Há mais de dois anos escrevi sobre a Tammany Hall: uma espécie de confraria que dominou o partido democrata em Nova York por 40 anos, inspirou filmes e livros, e acabou virando símbolo de máquina política corrupta. Foi desmantelada nos anos trinta do século passado, mas na literatura especializada em corrupção é o exemplo paradigmático de corrupção política. Ao contrário do que afirmava um dos seus líderes, em uma fórmula célebre, não se tratava apenas do que chamou "corrupção honesta" —ou seja, aquela que envolve apenas "conflito de interesses", fraudes em licitações e blindagem contra punições. O esquema corrupto envolveu paulatinamente "corrupção desonesta" por "saqueadores" (desvios) e se entrelaçou com a criminalidade violenta liderada pelo capo Lucky Luciano.
Tammany Hall talvez deixe de ser o exemplo paradigmático de corrupção política para ceder lugar ao Rio de Janeiro. A magnitude dos esquemas recentemente revelados é tamanha que alcança praticamente toda a estrutura institucional —dos três Poderes à Procuradoria e a órgãos do Estado, organizações privadas. E, como se a realidade buscasse imitar a ficção que consagrou Nova York como cenário clássico da máfia, um dos supostos chefões da organização vive em Miami.
Tammany Hall inspira três reflexões.
A primeira é que o Estado —e mais importante, o país— está perdendo a guerra contra a corrupção. Afinal, todos os governadores eleitos no Rio de Janeiro nos últimos 30 anos foram presos ou destituídos do cargo. O caso Sérgio Cabral é emblemático. O que autoriza essa conclusão forte é que muitos protagonistas de casos notórios de corrupção reaparecem em denúncias recentes. E não só em relação à situação do Rio de Janeiro. Isto vale para a Lava Jato e o Mensalão. The Economist repercutiu internacionalmente a degradação institucional do Estado. E dedicou mais de uma matéria ao Master.
A segunda é que o caso Master e sua colossal capilaridade colocam a questão de que a degradação institucional sistêmica escalou para o nível nacional. Afinal, as denúncias chegaram na Corte mais importante do país. A questão dos custos reputacionais envolvidos adquiriu agora enorme importância. As decisões recentes do governo americano sobre a classificação das organizações criminosas brasileiras levam o problema a outro nível. No entanto, quanto pior a reputação das instituições brasileiras, menor sua capacidade de efetivamente responder ao desafio que enfrenta.
A terceira é que o que havia em comum entre a "corrupção honesta" e a "desonesta" em Tammany Hall era sobretudo as formas de lavagem de dinheiro. As oriundas de negociatas políticas e de crimes violentos se entrelaçavam e contaminavam reciprocamente. Exatamente como ocorre no Master, especialmente no caso da Reag.
Como ocorreu com outras decisões tomadas por Trump (aplicação da Magnitsky, de tarifas punitivas etc.), a nova classificação dada a organizações criminosas brasileiras inscreve-se em sua tática transacional de maximizar ameaças para garantir ganhos estratégicos. Sua repercussão no país é maximizada pela sua exploração eleitoral. Provavelmente o efeito real será muito menor que o alegado nas narrativas políticas.
Marcus André Melo
Professor da Universidade Federal de Pernambuco e ex-professor visitante do MIT e da Universidade Yale (EUA) folha de sp
'Não perdoa nem família': advogada de 'Marcinho VP' tentou extorquir R$ 120 mil de deputado estadual do CE
A advogada Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira, que representa o número 1 da facção criminosa Comando Vermelho (CV) Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, é acusada de tentar extorquir o deputado estadual do Ceará, Simão Pedro, líder da bancada do PSD, e de fazer diversas ameaças de morte contra ele e sua família. A mulher, que também atuava como influenciadora nas redes sociais, foi presa em 23 de janeiro deste ano em Natal (RN), por suspeita de integrar o grupo criminoso que praticava essas extorsões.
No último dia 22 de maio, a Justiça negou liberdade provisória à advogada, que está recolhida na Companhia Independente de Policiamento de Guardas (CIPGB/PMRN), na capital do Rio Grande do Norte.
Paloma usa a advocacia para gerar conteúdo nas redes sociais e já chegou a dizer que foi salva de um ataque a tiros em razão do silicone que utilizava no peito. "Aqui a gente não perdoa nem família." "Sou geral do Brasil e do Ceará do setor de cobranças." São algumas das mensagens de Paloma para o assessor parlamentar de Simão, às quais o Diário do Nordeste obteve acesso.
As mensagens revelam um suposto "combinado", em que Paloma cobra R$ 70 mil e depois mais R$ 51.600, que seriam de lucro caso "tivesse ocorrido a segunda parte da prestação do serviço". Os fatos são negados pelo parlamentar, que afirmou não haver dívidas. Aliados à advogada na extorsão contra Simão Pedro estavam o também advogado Antônio Cristiano Sampaio e a esposa, Bárbara Pinheiro. Bárbara foi presa no mesmo dia que Paloma, só que em Fortaleza, no bairro Carlito Pamplona. Ela já foi solta, entretanto, após a Justiça conceder um habeas corpus em 31 de março.
Segundo a investigação, ela e o esposo chegaram a ir à sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para tentar acessar o gabinete do parlamentar, mas tiveram a entrada negada. Esse episódio fez Cristiano, que é advogado, entrar com um relato de violação de prerrogativas no Centro de Apoio e Defesa das Prerrogativas da OAB-CE, afirmar que foi cerceado ao entrar na Alece para uma reunião com outro deputado. A investigação aponta que o impedimento de entrar na Alece fez surgir novas ameaças contra o deputado Simão.
"(sic) Estou decepcionada." Bloquear entrada na Assembleia, sabendo que, se for pegar, não pega é lá dentro. A gente aqui tirando serviço na calma e vocês apressando", disse a advogada presa. [/citação]
Suposta dívida de emendas parlamentares e acusação de agressão
Ao ser interrogado, Antônio Cristiano afirmou que a cobrança de dívidas era decorrente de uma "prestação de serviços relacionada à intermediação de emendas parlamentares". Ele não foi preso junto com a esposa e com a outra advogada. Durante o processo, a defesa de Bárbara já chegou a afirmar que o grupo e o político tinham relação prévia, devido à prestação de serviços à Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), entidade da qual o deputado é presidente.
Ao Diário do Nordeste, o deputado afirmou que não sabe o motivo das extorsões, e diz que Bárbara tentou alegar que foi agredida e ameaçada por ele dentro do gabinete. A mulher chegou a fazer um Boletim de Ocorrência (B.O) por ameaça, em 13 de novembro de 2025. O inquérito policial não tratou do motivo das extorsões.
Uma queixa-crime foi protocolada ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) denunciando a suposta ameaça, ingressada pela própria advogada Paloma.
"Ela tentou criar também essa situação para me extorquir. Só que estava todo mundo lá no gabinete e todos viram que eu só pedi para ela se retirar", disse o parlamentar em entrevista ao Diário do Nordeste. "Eu torço para que as pessoas que fizeram isso, e não foi só comigo, porque essa pessoa tem histórico, que realmente sejam punidas, e (com) uma punição justa", disse Simão Pedro.
'Pronta e preparada e querendo guerra'
Em uma das conversas nas quais o parlamentar foi ameaçado por vários dias, a advogada deixou claro que poderia "ir a guerra" e disse estar "pronta, preparada e querendo". Ela chegou a questionar se usava um "fuzil ou uma 9 milímetros", referindo-se a armas. "(sic) Ah se eles [o deputado e outra pessoa não identificada] levassem uma topada os 2 já tem bo o deputado vai ter sete carregando e não sete julgando. Claro que falo isso hipoteticamente, jamais seria capaz"
Conforme a investigação, a mensagem acima sugere que Simão Pedro terá "sete carregando" o seu caixão, quando morrer, e não "sete julgando" no banco dos réus, na Justiça. De acordo com a denúncia do MPCE, para tentar intimidar o parlamentar, ela mandou uma reportagem que mostra a execução do ex-prefeito da cidade de São Pedro, no Rio Grande do Norte, insinuando que o mesmo poderia acontecer caso ele não cedesse às extorsões.
Miguel Nasser foi morto a tiros em uma área nobre de Natal, supostamente porque ele chefiava um grupo criminoso que "rivalizava" com a facção à qual os suspeitos de cometer o crime pertenciam.
"(sic) Aqui em natal quando a gente pegou o prefeito Miguel Nasser com 30 tiros, ele também desacreditou", escreveu Paloma.
Relação com Marcinho VP, líder do CV
A investigação destaca que Paloma é conhecida por defender Marcinho VP, e teria um vínculo de amizade com o criminoso, visto que os dois escreveram um livro juntos, intitulado "Execução Penal Banal Comentada". Algumas das defesas conhecidas ocorreram quando ela pediu que VP tivesse direito a visitas com contato físico e questionou a nomenclatura de "líder do CV".
"Por telepatia?", disse a advogada em entrevista a um portal do Mato Grosso. Marcinho VP, que é pai de Oruam, já está há quase duas décadas no sistema penitenciário federal, onde Paloma tem constante atuação. Em uma das mensagens ameaçadoras contra o deputado cearense, ela chega a falar que ficou "um dia inteiro" em um presídio.
Segundo o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), "há indícios incontestáveis de autoria e materialidade no que se refere à promoção e integração das denunciadas em organização criminosa".
Defesa nega extorsão e fala sobre 01 do CV
Em nota, a defesa de Paloma Gurgel, patrocinada pelo advogado José Hélio Arruda Barroso, afirmou que a manutenção da prisão preventiva da cliente evidencia "desequilíbrio na análise das medidas cautelares", visto que a outra acusada, Bárbara Pinheiro, teve a liberdade deferida por habeas corpus. O posicionamento cita que a advogada tem um filho de 8 meses com Síndrome de Down, que "necessita de cuidados permanentes e especializados".
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), mães com filhos menores de 12 anos, gestantes ou responsáveis por crianças têm o direito legal de converter a prisão preventiva em prisão domiciliar. No entanto, o entendimento não contempla crimes cometidos com violência ou grave ameaça e praticados contra os próprios filhos ou descendentes.
"A defesa enfatiza que jamais a advogada Paloma Gurgel praticou qualquer crime de extorsão contra o deputado estadual Simão Pedro. Conforme sustentado desde o início da investigação, a causídica foi regularmente constituída pela corré Barbara Pinheiro Souza para atuar profissionalmente na cobrança de valores que esta alegava possuir a receber do parlamentar, relacionados, segundo afirmado pela contratante, à intermediação de recursos federais destinados ao Município de Orós/CE, cuja prefeita é mãe do deputado estadual", pontua a nota de defesa.
O advogado diz ainda que a manutenção da prisão "sem dúvidas" "encontra-se fortemente contaminada por uma indevida tentativa de vincular a advogada à figura de Marcio dos Santos Nepomuceno, conhecido nacionalmente como “Marcinho VP”, em razão de sua atuação profissional e acadêmica no âmbito da advocacia criminal e da execução penal".
"Cumpre destacar que Paloma Gurgel é coautora da obra “Execução Penal Banal Comentada”, escrita em conjunto com o defensor público Luciano Tourinho e Marcio Nepomuceno. Trata-se de trabalho de natureza estritamente acadêmica, voltado à crítica do sistema penitenciário brasileiro e à falência das políticas de ressocialização, exercício plenamente protegido pela liberdade intelectual, pela liberdade de expressão e pelas prerrogativas da advocacia".
O deputado estadual afirmou que, assim que as ameaças iniciaram, ele acionou a Polícia Legislativa da Alece. Em novembro de 2025, o deputado divulgou uma nota nas redes sociais sobre ameaças à integridade física, também estendidas a ele e a servidores.
Medidas contra privilégios ajudam a emendar Judiciário
Por Editorial / O GLOBO
É um avanço que o próprio Judiciário e o Ministério Público comecem a tomar medidas para corrigir os privilégios descabidos usufruídos por juízes e procuradores. Dois exemplos desta semana mostram que, quando querem, as autoridades sabem impor disciplina a si mesmas. O primeiro é a decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo a aposentadoria compulsória como punição a magistrados que cometem infrações graves. O segundo é a criação de um contracheque único para juízes, procuradores e promotores, um primeiro e tímido — ainda que necessário — passo para conter os supersalários.
O relator do caso da aposentadoria compulsória, ministro Flávio Dino, foi certeiro ao classificá-la como punição que não pune. “Se o juiz vende uma decisão judicial ou mata alguém, ele tem de ser punido. Mas, se a punição é a aposentadoria compulsória, a punição é para quem? É para o contribuinte”, disse. Nos últimos 20 anos, a rotina de aposentar magistrados julgados culpados por ilegalidades repetiu-se 126 vezes. Juízes criminosos, em conluio com bandidos, sofriam como pena máxima o afastamento do cargo, mantendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Entidades sindicais tinham a desfaçatez de clamar pelo direito previdenciário adquirido. Em seu voto, Dino foi categórico: disse que a contribuição à Previdência paga pelo servidor público não garante benefício futuro. Lembrou que, no Executivo, há possibilidade de impeachment e, no Legislativo, de cassação de mandato, sanções que vedam remuneração. “A transferência precoce para a inatividade com o recebimento de proventos gera desequilíbrio entre os Poderes”, afirmou.
Em março, Dino já tivera o bom senso de anular uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “punindo” com aposentadoria compulsória um juiz estadual da Comarca de Mangaratiba (RJ). O juiz pediu revisão ao CNJ, que confirmou o veredito, e, insatisfeito, levou o caso ao Supremo. Ao examinar os autos, a Procuradoria-Geral da República discordou e recorreu da decisão de Dino em março. Agora, os votos da Primeira Turma a confirmaram. O juiz que queria o emprego de volta acabou sem aposentadoria e foi o estopim para a sentença histórica, que afetará toda a categoria. No entendimento do STF, a Emenda Constitucional 103/2019, que reformou o sistema previdenciário, suprimiu a aposentadoria compulsória como punição ao não mencioná-la, como fazia emenda anterior, por isso deixou de haver fundamento para sua manutenção.
No caso dos supersalários, o avanço é menos significativo, mas não deixa de ter valor. O CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público determinaram a criação de um contracheque único para magistrados, procuradores e promotores. Sem isso, fica difícil até dimensionar o alcance dos extras agregados aos vencimentos, os proverbiais “penduricalhos”. Em março, o STF foi demasiadamente generoso ao criar regras para essas verbas indenizatórias que inflam os supersalários de juízes e procuradores. E nem assim a elite do funcionalismo se deu por satisfeita. Não faltaram tentativas de burlá-las, criando novas benesses. Padronizar os contracheques pelo menos aumentará a transparência. Ainda cabe ao Legislativo, contudo, rever a decisão do Supremo e aprovar uma legislação sensata para disciplinar os “penduricalhos”.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: Foto Cristiano Mariz /Agência O Globo
Operação contra Cláudio Castro revela contaminação do estado por esquemasOperação contra Cláudio Castro revela contaminação do estado por esquemas
Por Editorial / O GLOBO
Em menos de duas semanas, o ex-governador fluminense Cláudio Castro foi alvo de duas operações policiais, sob acusação de envolvimento em esquemas distintos de corrupção, com duas personalidades que há algum tempo deixaram as páginas de negócios e celebridades dos jornais para frequentar o noticiário policial: Ricardo Magro — o dono do grupo Refit foragido em Miami, considerado o maior sonegador do país, com dívidas tributárias estimadas em R$ 26 bilhões — e Daniel Vorcaro — cujo Banco Master, liquidado em novembro, era o epicentro de fraudes e de um ecossistema de tráfico de influência suprapartidário, com ramificações múltiplas pelos três Poderes.
Castro nega todas as acusações. É essencial enfatizar que ele ainda não apresentou sua versão para os fatos desvendados pela Polícia Federal (PF) — e deverá ter o amplo direito de defesa que a Constituição assegura a todos. É possível que convença a Justiça de sua inocência. Mesmo assim, é lamentável que seja o sétimo ocupante do Palácio Guanabara em tempos recentes a enfrentar problemas judiciais — quatro foram presos, um cassado e só um inocentado. As acusações que o atingiram expõem o ponto a que chegou a contaminação da máquina estadual por esquemas criminosos.
Além das denúncias de que Castro atuou para blindar e favorecer o Refit, a PF apresentou evidências persuasivas de vínculos suspeitos com as fraudes de Vorcaro. Pelas acusações, ele manteve no comando do fundo previdenciário dos funcionários do estado do Rio, o Rioprevidência, diretores comprometidos com as falcatruas. O fundo chegou a mudar normas de gestão para comprar algo como R$ 3 bilhões em papéis fajutos do Master, quando os apuros do banco já eram conhecidos. Castro, diz a PF, manteve encontros com Vorcaro em “sincronismo” com a liberação dos recursos do Rioprevidência. O dinheiro veio em boa hora para manter girando a roda de imposturas de Vorcaro. “Os elementos reunidos indicam, em tese, que Cláudio Castro mantinha vinculo próximo com Daniel Vorcaro e exerceu papel politicamente relevante para a viabilização dos aportes do Rioprevidência no Banco Master”, afirmou o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, na decisão que autorizou a operação.
Já haveria crime apenas com o uso temerário dos recursos destinados a financiar a aposentadoria de 179 mil servidores ativos e dos 243 mil inativos ou pensionistas. A situação se torna ainda mais grave porque, em virtude da legislação em vigor, o Tesouro estadual é obrigado a cobrir qualquer rombo atuarial dos fundos previdenciários públicos, ainda que eles funcionem com autonomia como se fossem uma previdência privada. A conta, portanto, sobrará para o contribuinte fluminense, num momento em que o estado, com dívidas crescentes estimadas em R$ 225 bilhões, tenta se equilibrar entre regimes de recuperação fiscal para continuar a prover serviços básicos. Independentemente das conclusões da Justiça, o custo Master ficará como legado inequívoco da gestão Castro.
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