Por Notas & Informações / O ESTADÃO DF SP

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) acaba de apresentar um escandaloso projeto de lei que simplesmente subverte a natureza do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Se aprovada a aberração proposta pelo veterano representante de Alagoas, o FGC terá de cobrir integral e retroativamente, pasme o leitor, as aplicações feitas por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e entidades de previdência complementar de Estados e municípios no Banco Master, liquidado pelo Banco Central (BC) em novembro do ano passado.

Coube ao presidente do BC, Gabriel Galípolo, chamar a atenção para o risco não desprezível de o PL 2.502/2026 “provocar uma distorção sobre qual seja a finalidade do FGC”. Vindo de quem vem, o alerta deve ser ouvido com atenção.

O FGC foi concebido para proteger a poupança popular e evitar corridas bancárias em momentos de crise envolvendo instituições financeiras. É voltado ao varejo. Seu público-alvo são pequenos poupadores que, justamente por sua condição, não têm como avaliar riscos bancários altamente complexos. Daí por que o limite de cobertura do FGC seja de apenas R$ 250 mil por CPF ou CNPJ.

É evidente que o caso dos fundos de previdência de Estados e municípios que desperdiçaram rios de dinheiro no Banco Master é completamente diferente. Por quais motivos o sr. Calheiros não fez essa distinção óbvia, é um mistério que só ele pode desfazer. Ora, a administração dos RPPS está a cargo de gestores profissionais, não raro indicados por prefeitos e governadores. Ao chamar de “equívoco” os investimentos temerários que alguns deles fizeram no Banco Master, o senador alagoano zomba da inteligência e da boa-fé alheias.

O problema envolvendo os investimentos de ao menos 18 fundos previdenciários em papéis podres do Banco Master, como mostrou o Estadão/Broadcast à época da liquidação, nunca foi uma mera falha de avaliação de riscos. Na grande maioria dos casos, tratou-se de uma decisão politicamente consciente – e potencialmente mal-intencionada – de canalizar recursos públicos para uma instituição financeira que já era objeto de escrutínio do BC por suspeitas de gestão fraudulenta.

A dimensão do escândalo Master, por si só, atesta a gravidade da proposta de Renan Calheiros. Dados do Ministério da Previdência apontam que os fundos públicos aplicaram ao menos R$ 1,8 bilhão em papéis emitidos pelo banco de Daniel Vorcaro. Só o Rioprevidência concentrou cerca de R$ 1 bilhão em letras financeiras no Master. A Amprev, do Amapá, administrada por um aliado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aplicou outros R$ 400 milhões. O Instituto de Previdência de Maceió, base política de Renan Calheiros, investiu R$ 97 milhões.

É preciso doses cavalares de ingenuidade para ver apenas “equívocos” nessa sucessão de investimentos temerários no Banco Master, como se fossem meros lapsos administrativos. Como ingênuo o senador Calheiros não é, só pode ser desfaçatez, para dizer o mínimo.

No dia 26 passado, ao deflagrar uma nova fase da Operação Compliance Zero, a Polícia Federal apontou “vínculo próximo” e “alinhamento político” entre Cláudio Castro, ex-governador do Rio, e Daniel Vorcaro para usar o Rioprevidência como fonte de liquidez do Banco Master justamente quando a instituição enfrentava crescentes dificuldades para operar. Mais bem dito: tudo indica que fundos de previdência de servidores públicos foram usados como instrumento de socorro político-financeiro a um banco quebrado, sabe-se lá sob quais contrapartidas aos mandatários que, na prática, controlavam esses fundos. É essa engrenagem criminosa que Renan Calheiros quer premiar?

Ao fim e ao cabo, o projeto do senador alagoano socializa os enormes prejuízos causados pelos RPPS ao FGC em operações eivadas de vícios e fraudes. Em vez de exigir a apuração rigorosa dos gestores e governantes envolvidos nessas operações, Calheiros, malgrado enfatize que não pretende eximir ninguém de responsabilidade penal, tenta transferir ao sistema de proteção ao pequeno investidor todo o custo de decisões de investimento que jamais deveriam ter sido tomadas.

Se isso ocorrer, o FGC terá sido sacrificado sob o altar das conveniências políticas do momento. Cabe ao Senado impedir esse desvario.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O senador Flávio Bolsonaro empenhou-se em conseguir uma foto ao lado do presidente dos EUA, Donald Trump, com o objetivo de provar, aos que duvidam de sua candidatura no campo da direita, que é forte o bastante para ter acesso à Casa Branca, espécie de Meca dos reacionários de todo o mundo, mesmo sendo apenas um parlamentar brasileiro medíocre. Nesse sentido, pouco importa se o encontro durou um minuto ou uma hora, conforme diferentes versões. O que interessa, para o clã Bolsonaro, é que aconteceu e foi registrado numa imagem que pode dar sobrevida a uma candidatura questionada mesmo por alguns dos mais fiéis adeptos do bolsonarismo, graças aos enroscos de Flávio com o banqueiro Daniel Vorcaro, protagonista de um dos maiores escândalos da história recente do País.

Dito isso, a imagem vale muito mais do que mil palavras. Fora os fanáticos seguidores de Jair Bolsonaro, ninguém consegue enxergar ali alguém que pretende ser chefe de Estado no Brasil. Pelo contrário: na pose de mordomo da Casa Branca, Flávio transpira subserviência a Trump. Tal comportamento é o exato oposto do que se espera de um presidente da República, que representa o Estado brasileiro nas relações internacionais e, por isso, deve ser sempre altivo.

Mas ali Flávio Bolsonaro não representava o Brasil e, caso seja eleito, continuará sem fazê-lo. O único propósito de Flávio é representar sua família, sobretudo seu pai, hoje em prisão domiciliar em razão de uma tentativa de golpe de Estado. Por isso se comportou como um orgulhoso sabujo de Trump: para deixar claro que, uma vez presidente, colocará o Brasil a serviço do trumpismo. Coisas assim deveriam horrorizar os bolsonaristas que se dizem “patriotas”.

Mas o bolsonarismo que Flávio herdou do pai e que tenta manter, de maneira um tanto atabalhoada, não hesita em sacrificar os interesses brasileiros se isso representar a manutenção do poder do clã Bolsonaro. Ao lado de Flávio no encontro com Trump estava o irmão Eduardo, certamente o responsável pela visita. Deputado que perdeu o mandato por faltas, Eduardo, autoexilado no Texas, há tempos trabalha para envenenar as relações entre Brasil e EUA com o objetivo de fustigar Trump a intervir aqui em favor de Jair Bolsonaro.

Como se recorda, a traição dos Bolsonaros ao País funcionou num primeiro momento, quando Trump impôs draconianas tarifas comerciais ao Brasil como forma de pressionar o País a rever a condenação de Jair Bolsonaro. Depois, no entanto, o instinto transacional de Trump falou mais alto e ele percebeu que faria melhor negócio se dialogasse com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva – a quem chamou de presidente “dinâmico”. Mas esse revés não parece ter desanimado a família Bolsonaro, que continua empenhada em envergonhar e prejudicar o Brasil usando suas relações com a extrema direita americana para ter acesso a Trump e usar essa suposta proximidade com o presidente americano como trunfo eleitoral.

Todo esse esforço, contudo, resultou apenas numa foto que rapidamente serviu de matéria-prima para todo tipo de piada nas redes sociais. Não poderia ser diferente, considerando-se que nada a respeito desse encontro deve ser levado a sério, pois só serviu para dar um respiro a Flávio em meio ao escândalo de sua relação com Daniel Vorcaro. Se a campanha de Flávio tivesse produzido a imagem com inteligência artificial, ou se o aflito senador tivesse posado com um Trump de papelão, teria obtido o mesmo resultado e ainda pouparia o dinheiro da viagem a Washington.

Mas Flávio adicionou pilhéria à bazófia. Considerando-se que o senador mentiu seguidas vezes sobre suas relações com Daniel Vorcaro, é muito difícil acreditar em qualquer coisa que ele diga a respeito do encontro com Trump – ainda mais porque só temos a sua versão sobre a reunião. A julgar pelo que ele relatou aos jornalistas pouco depois do encontro, Flávio falou de tudo com o presidente americano, desde terras raras até crime organizado, passando por tarifas e a saúde do pai. E ainda deu dez minutos de lambuja para Trump comentar sobre as obras para o salão de baile na Casa Branca. Já a julgar pelo site da Casa Branca ou pelas redes sociais de Trump, que ignoraram o encontro, a coisa toda se resumiu mesmo à imagem embaraçosa de Flávio.

Por Editorial / O GLOBO

Um dos projetos altera a Lei de Crimes Ambientais para restringir o embargo de desmatamentos a partir de registros de satélites. “É um absurdo. Seria o mesmo que aprovar um projeto alterando a lei de trânsito para impedir multa por radar fotográfico”, afirma André Lima, secretário de controle do desmatamento do Ministério do Meio Ambiente. Ainda que, na versão final, o texto tenha substituído a proibição pela exigência de aviso prévio ao produtor rural e prazo para sua defesa antes de qualquer embargo, persiste o absurdo. Enquanto esse processo segue lentamente, o desmatamento corre solto.

A mesma lei, já enviada para apreciação do Senado, vai além. Também protege o maquinário usado em garimpos e desmatamentos ilegais, impedindo que seja destruído no local em que é flagrado. A destruição é uma medida necessária para impedir que os criminosos reincidam. Se o equipamento permanece intacto, há incentivo a que voltem ao crime. De acordo com análise da Transparência Internacional, esse trecho da lei contraria resoluções aprovadas no ano passado pela Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção relativas a crimes ambientais.

Outro projeto aprovado na Câmara modifica a Lei da Vegetação Nativa com o objetivo de considerar áreas de vegetação não florestal como “consolidadas”, mesmo que não tenham começado a ser exploradas ou ocupadas. No Direito Ambiental, “área consolidada” é aquela onde há produção agrícola ou edificações. Uma das áreas mais afetadas será a Mata Atlântica, que recentemente tem registrado queda no desmatamento. Mas o projeto torna vulneráveis também amplas regiões do Cerrado e do Pantanal com vegetação nativa e rica biodiversidade. Uma terceira proposta rebaixa o nível de proteção de 40% de uma área florestal no Pará. É necessário que as regras de preservação sejam endurecidas, e não aliviadas de modo a favorecer o desmatamento.

Da mesma forma que a Lei de Licenciamento Ambiental aprovada meses atrás — que enfraqueceu a fiscalização ao adotar licenças autodeclaratórias e ao manter a multiplicidade de regulações estaduais —, o pacote antiambiental prejudicará o próprio agronegócio. Primeiro, porque o desmatamento contribui para mudanças climáticas que afetam o regime de chuvas e a lavoura. Segundo, porque o mercado internacional tem crescentemente recusado produtos vinculados ao desmatamento. O Senado, cumprindo seu papel constitucional de Casa revisora de decisões da Câmara, precisa barrar as novas leis. Do contrário, serão inevitáveis mais disputas judiciais.

Agentes em campo após satélites indicarem desmatamento no Amazonas — Foto: Divulgação/Ibama