'Estagnado', Brasil repete pior posição em índice de corrupção da Transparência Internacional: 'Impunidade generalizada'
Por Luis Felipe Azevedo — Rio de Janeiro / O GLOBO
A ONG Transparência Internacional vê um cenário de "estagnação" brasileiro no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2025. No ano passado, o Brasil repetiu a segunda pior nota (35 pontos, numa escala de 0 a 100) da série histórica iniciada em 2012 e continuou na 107ª posição, entre 182 países e territórios, no levantamento elaborado pela organização.
O Brasil subiu um ponto com relação a 2024, uma variação considerada "estaticamente insignificante" pelos elaboradores do indicador. Na escala do IPC, quanto menor for a nota, maior é a percepção de corrupção.
O índice é formado com base em até 13 indicadores independentes que avaliam a percepção de especialistas, pesquisadores e executivos sobre comportamentos corruptos no serviço público e mecanismos de prevenção desta prática criminosa. No caso brasileiro, foram considerados oito indicadores, assim como em 2024.
A série histórica mostra que o Brasil pontuou melhor no ano inaugural e em 2014 (com 43 pontos). Já o pior desempenho foi registrado em 2024 (34 pontos).
O diretor executivo da Transparência Internacional - Brasil, Bruno Brandão, afirma que a estagnação ocorre no país mesmo que o Brasil tenha chamado a atenção mundial no ano passado pela resposta "firme" do Supremo Tribunal Federal (STF) na responsabilização do ex-presidente Jair Bolsonaro. — (O Brasil) também chocou o mundo com casos de macrocorrupção em escala inédita, como INSS e Master, impunidade generalizada mesmo para corruptos confessos e condutas desmoralizantes de ministros do próprio STF — avalia Bruno Brandão.
A ONG aponta que, há dez anos, o Brasil está estagnado abaixo da média global dos países. O IPC 2025 posiciona o país abaixo da média das Américas (42 pontos) e da média das 182 nações (42 pontos). Na avaliação de Brandão, os Três Poderes brasileiros têm contribuído para a estagnação brasileira no IPC. Brandão afirma que, embora o Planalto "tenha promovido avanço importante no uso de inteligência financeira para o combate à lavagem de dinheiro associada ao crime organizado", o governo Lula "também falhou muito, permitindo a captura de agências regulatórias e estatais, além de manter a barganha política baseada na farra das emendas".
- O diretor-executivo aponta que o Congresso, por sua vez, aprovou medidas "não para fortalecer, mas para debilitar o combate à corrupção, como o afrouxamento da Lei da Ficha Limpa, enquanto as emendas não param de se agigantar". Já o STF, segundo Brandão, "teve papel importante tentando estabelecer transparência e algum controle às emendas, mas continua garantindo impunidade generalizada a casos de macrocorrupção, inclusive confessos, ao mesmo tempo em que os próprios ministros aparecem com vínculos altamente suspeitos a empresas corruptas com casos na Corte".
Ranking Mundial
Os melhores classificados em 2025 foram Dinamarca (com 89 pontos), Finlândia (88 pontos) e Cingapura (84 pontos). Os piores, por sua vez, foram Somália e Sudão do Sul (ambos com apenas 9 pontos) e Venezuela (com 10 pontos).
Pontuaram próximos ao Brasil Sri Lanka (também com 35 pontos); Argentina, Belize e Ucrânia (36 pontos, um a mais); e Argélia, Bósnia e Herzegovina, Indonésia, Laos, Malawi, Nepal e Serra Leoa (todos com 34 pontos, um a menos). Em 2025, dois novos países — Brunei e Belize — foram incluídos no ranking do IPC, ambos posicionados acima do Brasil.
A indecente fila do INSS
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Quando ainda era candidato ao terceiro mandato presidencial que exerce agora, o petista Luiz Inácio Lula da Silva prometeu zerar a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em vez disso, porém, produziu-se um recorde infame: o número de requerimentos à espera de análise pelo instituto superou os 3 milhões pela primeira vez em quase duas décadas.
Ao longo da atual gestão petista, a fila de espera do INSS já ultrapassou, mais de uma vez, o pico de 2,03 milhões registrado em janeiro de 2020, no início do governo de Jair Bolsonaro.
Apesar do crescimento exponencial da fila do INSS sob Lula, a verdade é que o problema atravessa diversos governos sem ser equacionado. Para piorar, a crescente judicialização dos pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) não apenas amplia a espera como pressiona ainda mais as já combalidas contas públicas.
O BPC é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal a pessoas carentes com mais de 65 anos, bem como a pessoas com deficiência de qualquer idade. No período de três anos até abril de 2025, as concessões de BPC determinadas por decisões judiciais saltaram 60%, enquanto o ritmo de crescimento pela via tradicional perdeu força e teve um crescimento de 28,9%, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
A judicialização provoca um efeito cascata. À medida que mais benefícios como o BPC são concedidos por força de decisão judicial, mais requerimentos desse tipo são feitos, aumentando o tempo de espera, o que, por sua vez, também incentiva mais pedidos judiciais. Trata-se de um círculo vicioso, que amplia a fila do INSS e que tem forte impacto fiscal.
De acordo com um recente estudo do Insper, boa parte das derrotas da União na Justiça, que custaram 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, resulta de casos envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais. Especialistas ressaltam que a flexibilização dos critérios de concessão do BPC contribui para o congestionamento de pedidos no INSS. Critérios mais frouxos são explorados por escritórios de advocacia especializados em encontrar brechas para oferecer aos clientes auxílio na busca por benefícios previdenciários.
Do lado do governo, as ações adotadas até agora para tentar resolver o problema têm se provado ineficazes. No início do mês passado, o INSS publicou uma portaria retomando a concessão de bônus em dinheiro para o Programa de Gerenciamento de Benefício (PGB), iniciativa criada para acelerar a análise dos requerimentos de auxílio. Anteriormente, em outubro, o programa havia sido suspenso por falta de recursos, ou seja, o governo que prometeu zerar a fila do INSS congelou, ainda que temporariamente, o custeio da máquina pública que administra a fila de pedidos de aposentadoria.
Além da concessão de bônus aos servidores do INSS envolvidos na análise de pedidos de benefícios, o governo também “nacionalizou” a fila, isto é, servidores da Região Sul, de São Paulo e de outros lugares em que a fila é menor passarão a atuar nos processos em que há maior espera. A diferença é grande. Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, a fila no Sul e em São Paulo não passa de 45 dias, que é o prazo máximo legal para a análise dos requerimentos. “Já na Região Nordeste, está em 188 dias”, afirmou Waller Júnior.
Talvez por pressão do calendário eleitoral, o governo também promove mutirões de atendimento em diversos Estados do País. Agências do INSS estiveram abertas no final de semana passado numa tentativa de desafogar a fila. De acordo com o governo, mais de 10 mil vagas para atendimento foram liberadas nos dias 7 e 8 de fevereiro, a maior delas do Nordeste.
A diminuição significativa do indecente tempo de espera de cidadãos por benefícios do INSS, contudo, exige bem mais que ações pontuais postas em prática em ano de eleições majoritárias no País. Sem regras estáveis para a concessão de benefícios, sem contingente adequado de funcionários e sem serviços digitais que funcionem regularmente, a fila não vai andar.
Igualdade perante a lei, sem exceções
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Ao julgar a constitucionalidade do aumento de pena para crimes contra a honra (injúria, difamação e calúnia) praticados contra funcionários e autoridades públicas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu mais do que um caso técnico de Direito Penal. Quando a Corte validou uma norma que agrava a punição caso a vítima seja agente do Estado, deu chancela a uma distinção jurídica que colide com o princípio republicano da igualdade perante a lei.
O processo discutia a compatibilidade desse regime especial do Código Penal com a Constituição de 1988. A maioria entendeu que a norma não cria censura nem restringe a crítica política, limitando-se a proteger a honra funcional de quem exerce cargos públicos. Os votos vencidos – em especial o do ministro Edson Fachin – advertiram para o risco evidente: transformar o exercício da função pública em fundamento para privilégio penal, invertendo a lógica das democracias liberais.
O que está em disputa não é o direito à proteção da honra das autoridades, mas a consagração de uma tutela agravada em favor de quem já dispõe de poder institucional, visibilidade e meios amplificados de resposta. Em sistemas constitucionais maduros, a regra é oposta: quanto maior a exposição pública, maior o ônus de tolerância ao dissenso, à crítica dura e até ao excesso retórico.
Ao validar a exceção, o STF normalizou uma assimetria perigosa. A função pública não amplia direitos privados; amplia deveres republicanos. Quando o Estado decide proteger seus próprios agentes com penas mais severas do que as aplicáveis aos cidadãos comuns, desloca o Direito Penal de sua finalidade igualitária para um papel simbólico de distinção. A lei deixa de falar em nome de todos e passa a falar a partir do poder.
Essa lógica perniciosa está enraizada na cultura política brasileira. Raymundo Faoro descreveu, em Os Donos do Poder, um estamento burocrático historicamente inclinado a confundir o público com o patrimonial. Roberto DaMatta, ao analisar o ritual do “Você sabe com quem está falando?”, mostrou como hierarquias informais sobrevivem sob a aparência da legalidade. José Murilo de Carvalho chamou esse fenômeno de “estadania”: direitos filtrados pela posição social, não pela cidadania plena.
A decisão do STF reverbera esse imaginário. A “carteirada”, mais do que mera vulgaridade, ganha verniz normativo. O recado transmitido à sociedade é inequívoco: há cidadãos de primeira classe, cuja honra vale mais do que a dos demais.
O voto de Fachin merece registro por romper com essa naturalização. Ao reafirmar que a igualdade perante a lei não comporta gradações baseadas em cargo ou função, ele recolocou o debate no terreno correto: o da Constituição como limite ao poder, não como instrumento de sua autoproteção. Em democracias liberais, autoridades não são figuras vulneráveis escudadas pelo Estado; são agentes submetidos a escrutínio reforçado.
O problema não se restringe ao Judiciário – embora nele os excessos recentes (a confusão entre proteção do Estado e proteção de autoridades; as críticas tratadas como “ataques”; o uso expansivo do Direito Penal para blindar agentes públicos) sejam mais visíveis. Trata-se de um ecossistema no qual Executivo, Legislativo e corporações públicas resistem à ideia de que poder implica responsabilidade acrescida, não blindagem jurídica. Na teoria democrática, todo poder emana do povo, e funcionários e autoridades públicas são seus servidores. Na prática, eles se comportam como se fosse o inverso. O privilégio penal é apenas uma das manifestações desse padrão.
Ao validar essa exceção, o Supremo perdeu a oportunidade de afirmar um princípio elementar da vida republicana: a lei não existe para poupar o poder de constrangimentos, mas para impedir que ele se converta em prerrogativa pessoal. Quando o Estado passa a se defender penalmente de seus próprios cidadãos, algo essencial já se deslocou.
Democracias não morrem apenas por golpes. Muitas se deformam por decisões retoricamente revestidas de virtuosismo republicano que, na prática, reforçam hierarquias autoritárias com a força da lei. Esse julgamento pertence a essa categoria.
A asfixia das agências
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O governo federal terá de justificar ao Tribunal de Contas da União (TCU) os congelamentos orçamentários que se tornaram frequentes nas agências reguladoras. Foi determinado ainda à Casa Civil que apresente em até seis meses um plano para efetivar a autonomia financeira das agências auditadas pela Corte de Contas e que regulam os setores de energia elétrica (Aneel), petróleo e gás (ANP), telecomunicações (Anatel) e mineração (ANM).
Apesar de fazer referência às quatro agências que integraram o processo, a decisão tomada pelo TCU vale para todas as 11 autarquias federais que monitoram setores essenciais, a maioria deles resultante da privatização de serviços públicos. Cortes de recursos não poderão afetar a fiscalização nem o custeio dos órgãos que, de acordo com a avaliação do tribunal, têm sofrido uma “asfixia orçamentária” nos últimos dez anos.
O veredicto do TCU não traz novidade alguma, mas abre caminho para estancar uma sangria que há muito se reflete em prejuízo para o consumidor, exposto a um maior risco de falhas na prestação dos serviços. O sucateamento das agências é um processo antigo, e mesmo não sendo exclusividade do lulopetismo, é particularmente acentuado em governos do PT, crítico feroz tanto da privatização quanto da autonomia legal assegurada às agências.
Especificamente neste terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, as agências têm sido enxergadas pelo governo como meros instrumentos arrecadatórios. Repassam ao Tesouro os recursos que recebem por meio de taxas, tarifas e multas e recebem de volta autorização para utilizar parcela muitas vezes insuficiente para sua manutenção básica. Esse dinheiro fica sob risco de contingenciamento sempre que o governo determina que os ministérios (aos quais as agências estão vinculadas) congelem despesas para tentar corrigir desequilíbrios fiscais.
Como também é notório, apesar do apagão técnico e financeiro atual, algumas agências arrecadam mais do que necessitam para custear suas atividades, mas a prioridade do governo tem sido reforçar o caixa do Tesouro. O sucateamento impacta diretamente os cidadãos, expostos a uma série de problemas, que vão de atrasos na aprovação de produtos, como medicamentos, até uma maior exposição a fraudes no sistema financeiro, já que a Comissão de Valores Mobiliários também é uma autarquia regulatória.
Embora muitas vezes a convivência entre reguladores e regulados não seja fácil, não há como prescindir da atuação das instituições que garantem, principalmente, a segurança do mercado. Quando uma agência, como a ANP, informa que fechará as portas três dias úteis por semana para economizar dinheiro, como ocorreu no ano passado, é sinal de que o descaso do governo extrapolou qualquer limite. Assim como a vacância de cargos por meses a fio salienta, ao mesmo tempo, o pouco-caso do Executivo e o interesse em formar estoque para arranjos políticos.
A exigência do TCU está longe de se traduzir em solução para a atual crise regulatória. Mas tomara que seja o início de uma pressão mais forte para chegar a esse resultado.
O PT envelheceu mal no Nordeste
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
As eleições de 2026 projetam-se como um desafio sem precedentes à hegemonia política que a esquerda – e o PT, em particular – construiu ao longo de mais de duas décadas no Nordeste. Pesquisas de intenção de voto têm apontado vantagem de candidatos de centro-direita e direita em Estados centrais para o projeto petista, como Bahia, Maranhão e Ceará. Em outros, como Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte, a situação tampouco é confortável para a esquerda. O cenário só é menos adverso, hoje, no Piauí e em Pernambuco, mas essas exceções apenas reforçam que o mapa político da região não é um monólito.
Um estudo do cientista político Murilo Medeiros, da Universidade de Brasília (UnB), ajuda a dimensionar a magnitude dessa possível inflexão. Mantido o panorama sugerido pelas pesquisas mais recentes, a esquerda poderá registrar, em 2026, seu pior desempenho em eleições para governador no Nordeste desde a chegada de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência, em 2002. Segundo os dados apurados pelo professor Medeiros, em 2018, partidos do chamado campo progressista governavam Estados que concentravam cerca de 90% do eleitorado nordestino. Esse porcentual caiu para 74% em 2022 e pode recuar para 23% nas eleições deste ano. Caso isso se confirme, será um baque e tanto para o PT e partidos aliados, que há tempos têm no Nordeste seu principal reduto eleitoral.
Há múltiplas explicações para essa possível mudança do perfil político-partidário dos governos estaduais da região. Como Medeiros disse ao Estadão, “o voto nordestino tornou-se mais volátil, urbano e pragmático”, mais sensível a questões como custo de vida, segurança pública e qualidade dos serviços públicos. Esse é um ponto crucial.
É fato que programas como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, que durante muito tempo foram as vitrines eleitorais mais reluzentes do lulopetismo no Nordeste, passaram a ser percebidos como políticas de Estado. A associação quase automática entre esses programas e Lula perdeu força. É lícito inferir que grande parte do eleitorado nordestino se sente segura de que essas políticas públicas seguirão vigentes independentemente de quem esteja no poder.
Mas a explicação mais relevante talvez esteja na dificuldade crônica da esquerda em oferecer respostas aos problemas que hoje mais afligem os cidadãos. Segurança pública é o exemplo mais eloquente. A insistência em uma abordagem ideologizada, contaminada por uma leitura sociológica do problema da violência urbana que relativiza a responsabilidade do criminoso em nome de explicações estruturais, tem um preço eleitoral que partidos à direita não costumam pagar.
Dois grandes Estados governados pelo PT, Bahia e Ceará, são os exemplos mais bem acabados do fracasso da esquerda no campo da segurança pública. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, a Bahia registrou 40,6 homicídios por 100 mil habitantes, enquanto o Ceará alcançou 37,5. Ambos só ficaram atrás do Amapá (45,1) como os Estados mais violentos do País. São números impossíveis de fazer frente ao discurso da direita nessa seara, que pode até não se materializar em boas políticas públicas, mas, no que concerne ao apelo eleitoral, funciona como garantia de que providências duras serão tomadas.
Naturalmente, nada disso autoriza predições categóricas. A política brasileira é volátil, e o próprio lulopetismo ainda dispõe de um ativo poderoso: a figura de Lula, incumbente cuja presença física em campanhas estaduais continua sendo decisiva para viabilizar candidaturas. Mas o fato de depender cada vez mais desse recurso revela fragilidade, não força. O carisma de Lula, por si só, não basta ante a cobrança de respostas concretas do próprio presidente às demandas de um eleitorado que mudou e ele parece não ter se dado conta.
O Nordeste continua plural e politicamente relevante. Justamente por isso, não é – e talvez nunca tenha sido – propriedade de um partido ou de um campo político. Se a esquerda perder espaço na região, não será por uma guinada ideológica dos nordestinos, mas pela incapacidade da esquerda de compreender que o eleitor de 2026 exige mais do que memória afetiva e programas sociais já consolidados.
O dever da Justiça Militar
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O procurador-geral do Ministério Público Militar, Clauro de Bortolli, apresentou ao Superior Tribunal Militar (STM) as representações para declaração de indignidade para o oficialato contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército, o almirante Almir Garnier e os generais Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira. Como se sabe, todos cumprem pena de prisão após terem sido condenados por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. Logo, a perda de posto e patente, no caso deles, é um dever legal e moral da Justiça Militar, não apenas como resposta à sociedade civil, mas como garantia da honorabilidade das próprias Forças Armadas.
Em 218 anos, a Justiça Militar jamais condenou oficiais generais que atentaram contra a democracia. E houve vários, como registra nossa sobressaltada história política. A eventual procedência das representações apresentadas pelo procurador-geral equivalerá à expulsão dos criminosos das Forças Armadas. “Tudo nesses processos é inédito”, resumiu a presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, uma das cinco civis com assento na corte. Como ela afirmou, trata-se de um julgamento “simbólico e paradigmático, capaz de definir o lugar do STM diante de crimes contra o Estado Democrático de Direito”.
É disso que se trata. Passou da hora de militares traidores da Pátria prestarem contas de seus atos não apenas à Justiça Civil, mas também à Justiça Militar. É para isso, afinal, que existe uma estrutura judicial castrense em tempos de paz. Se oficiais do topo da carreira que ousaram empregar o treinamento, a autoridade e as armas que lhes foram conferidos pelo Estado contra o próprio povo e a Constituição não forem considerados indignos de pertencer às Forças Armadas, para que – ou a quem – serve a Justiça Militar em tempos de paz nesta república democrática?
Sob a liderança de Bolsonaro – um comandante-chefe que foi, ele próprio, um “mau militar”, nas palavras de Ernesto Geisel, e que chegou a ser proibido de pisar em quartéis por sua indisciplina e espírito golpista –, esses oficiais decidiram, de livre e espontânea vontade, conspirar contra a ordem constitucional para aferrá-lo no poder. Tramaram o assassinato do presidente eleito e de seu vice, Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, além do assassinato de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a fim de subverter a vontade popular expressa nas urnas de 2022. Se isso não basta para caracterizar indignidade para o oficialato, o que bastaria?
Circula na imprensa a informação de que os ministros do STM tendem a expulsar somente Bolsonaro e Braga Netto, preservando posto e patente de Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno, em consideração ao “histórico” de ambos na caserna. O destino de Garnier é incerto. Se assim for, o tribunal cometerá um grave erro. Eventuais serviços prestados ao País, por mais relevantes que tenham sido, não atenuam uma sedição armada. Ao contrário: só agravam a responsabilidade de quem traiu o juramento de lealdade à Constituição e os valores das Forças Armadas.
Há muito tempo, a Justiça Militar deve explicações à sociedade civil. Em 1988, o próprio STM absolveu Bolsonaro em uma representação que envolvia um plano para explodir bombas em unidades militares do Rio de Janeiro como forma de pressão salarial – plano cuja autoria Bolsonaro negou, mas que perícias confirmaram. Absolvido, foi reformado, tornou-se capitão e ingressou na política. O resto é uma lamentável história. Mais recentemente, em 2021, o então comandante do Exército, o mesmo Paulo Sérgio Nogueira, deixou impune o general intendente Eduardo Pazuello por participação em um comício ao lado de Bolsonaro, sendo ele um oficial da ativa, em flagrante violação à legislação militar.
A expulsão de Bolsonaro et caterva dos quadros do Exército e da Marinha enviará um potente sinal a todos os quartéis espalhados Brasil afora: militares não tomam parte nas lides políticas e devem obediência cega à Constituição e ao Estado Democrático de Direito. Servem ao Brasil, não a projetos pessoais ou aventuras autoritárias. A atual composição do STM tem diante de si a chance histórica de afirmar à Nação que a corte não é uma ermida para oficiais golpistas.
