Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Senadores da oposição apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como alternativa ao texto que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A iniciativa, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República, estabelece um regime flexível, baseado em horas trabalhadas, e a possibilidade de que a jornada seja definida mediante acordo individual entre empresas e empregados.

Trata-se de uma tardia e desconjuntada reação ao governo Lula, que, na falta de realizações capazes de convencer o eleitorado a lhe conferir um novo mandato, tomou para si uma pauta que, até poucos meses atrás, não era prioridade nem mesmo para o PT. Estivéssemos em qualquer outro período que não um ano eleitoral, uma PEC como esta jamais teria avançado sem um longo debate com todas as partes envolvidas, sopesando custos e formas de diluí-los sem penalizar empresas e, sobretudo, a sociedade, sobre quem recairá o ônus da “bondade”, na forma de mais inflação e menor crescimento econômico.

O fato de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ter anunciado que a PEC tramitará por comissões antes de ser submetida ao plenário é puro jogo de cena. A esta altura, não há a menor chance de o Senado barrar o avanço da proposta. Qualquer mudança que os senadores façam no texto já aprovado pelos deputados obrigará a PEC a retornar à Câmara para ser submetida a uma nova votação, o que atrasaria sua vigência. O PT, de sua parte, já acionou sua rede de ativistas e influenciadores para pressionar os senadores a não colocarem obstáculos à medida.

Fazer oposição a um governo, seja ele de esquerda ou de direita, é assumir o risco de sofrer derrotas mesmo quando se tem razão e, diante de um cenário inevitável, trabalhar para reduzir danos sem perder a coerência. É o oposto do que o PL fez na semana passada. Dificilmente assistiremos neste ano a um discurso tão patético quanto o proferido pelo líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), na véspera da votação do texto. Em vez de manter um mínimo de lógica, uma vez que seu partido tem a palavra “liberal” no nome, o deputado anunciou que sua bancada passaria a defender a escala 4x3, em vez da 5x2. “Não somos hipócritas e oportunistas como este governo”, afirmou Sóstenes, sem corar.

Ora, se havia um partido que não poderia adotar esse posicionamento estapafúrdio era o PL. Trata-se não apenas da maior legenda de oposição a Lula, como também da que detém a maior bancada da Casa, com 97 deputados. Pouco importa que sua real intenção não fosse aprovar a escala 4x3, mas obstruir as votações e constranger a esquerda. Para o eleitor, manobras regimentais como essa são indecifráveis, e o pior é que ela não funcionou. Como se não bastasse, quando o texto foi submetido a plenário, apenas 11 parlamentares da sigla votaram contra a PEC no primeiro turno de votações, e no segundo turno, somente 9.

Encurralado por um governo que nem de longe conta com maioria no Legislativo e pelo receio de ser punido pelas urnas, o PL se prestou a um papelão. Apresentada horas depois desse vexame, a PEC das horas trabalhadas é mera tentativa de minimizar esse prejuízo político, sem qualquer perspectiva de sucesso.

O que Sóstenes, Marinho e seus colegas deveriam ter feito desde o início era atuar por um período de transição mais longo e por ajustes no próprio texto com o qual o governo contava – antes que ele fosse votado, e não depois. Não faltavam argumentos nem estudos da indústria, do comércio e dos serviços para desmontar uma articulação construída por mera urgência eleitoral.

Mas agora é tarde. Em vez de assumir sua agenda e defender o setor produtivo, o partido subestimou seus eleitores, muitos dos quais contrários ao fim da escala 6x1 por razões ideológicas, e mostrou a eles que, quando se trata de populismo, não há diferença alguma entre votar no PT ou no PL. No fundo, nenhum dos dois está comprometido com o futuro do Brasil.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A negociação para um acordo de colaboração premiada entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem prestado um enorme desserviço ao interesse público e por isso deve ser imediatamente encerrada pelas autoridades.

Vorcaro zomba do Brasil decente, incluindo suas autoridades. O marco zero de qualquer acordo desse tipo é a admissão, pelo colaborador, de que cometeu os crimes pelos quais é investigado ou já é acusado. Mas, como a imprensa tem noticiado, o ex-banqueiro resiste à confissão, omite fatos importantes e tenta impor condições para preservar alguns de seus amigos cultivados a peso de ouro e whisky, sabe-se lá por quais razões.

É o caso de relembrar que a colaboração premiada, introduzida no nosso ordenamento jurídico pela Lei 12.850/2013, não foi concebida para servir ao investigado ou réu colaborador. Trata-se de um negócio jurídico que pressupõe “utilidade e interesse públicos”. Mais bem dito: o espírito da lei é resguardar a sociedade, não a liberdade ou o patrimônio do colaborador. Os eventuais benefícios concedidos ao sr. Vorcaro seriam concessões excepcionais do Estado justificadas apenas se a colaboração for efetiva, ampla, voluntária e, ademais, produzir resultados concretos para a persecução penal.

Por isso, o primeiro ato de boa-fé de quem pretende obter as benesses do Estado é reconhecer sua participação nos ilícitos investigados. O segundo é fornecer, sem qualquer tipo de reserva, todas as informações e provas de que dispõe. É tão simples quanto isso. Não há colaboração genuína quando o colaborador escolhe o que contar, decide quem irá proteger ou explora o acordo como uma ferramenta de blindagem de seu patrimônio pessoal, como parece ser o caso de Vorcaro. Os responsáveis pelo maior crime financeiro de que já se teve notícia no País não podem sair com um centavo no bolso ao fim desse escândalo.

O Estadão noticiou que Vorcaro teria afirmado a seus advogados que bancou extravagâncias e transferiu dinheiro para autoridades, ora vejam, por relações de “amizade”, sem exigir contrapartidas. Só pode ser zombaria. Uma declaração desse jaez já prova que, da parte de Vorcaro, não há interesse genuíno em colaborar, mas sim em garantir seu padrão de vida no futuro.

Se Vorcaro não está em posição legal nem moral de ditar os termos de sua delação, muito menos pode-se falar de sua posição material. Tanto a PF como a PGR já dispõem, hoje, de um robusto arcabouço probatório que independe da palavra de Vorcaro para instruir uma futura ação penal que, muito provavelmente, pode condená-lo a muitos anos de prisão. Os celulares do ex-banqueiro, documentos apreendidos, registros de movimentação financeira e tudo mais que foi reunido pela PF ao longo da Operação Compliance Zero constituem uma usina de provas. Os próprios desdobramentos recentes da investigação, que levaram à prisão do pai de Vorcaro e à descoberta de uma suposta “mesada” para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), sugerem que os policiais seguem avançando a despeito do silêncio seletivo do ex-banqueiro.

Nessas circunstâncias, a utilidade da delação só se justificaria caso Vorcaro trouxesse informações novas, comprováveis e capazes de ampliar significativamente o alcance das apurações já realizadas até agora. Se o colaborador pretende apenas ganhar tempo, melhorar suas condições de custódia na Superintendência da PF em Brasília ou preservar “amigos”, esse acordo não valerá o papel em que for escrito.

Por fim, há uma questão de fé pública que não pode ser ignorada. O caso Master, que varreu a Praça dos Três Poderes e chegou até ao STF, arruinou a confiança dos cidadãos nas instituições republicanas. A sociedade tem o direito de esperar que todos os que se associaram a Vorcaro em seus crimes sejam investigados com rigor, independentemente dos cargos que ocupam. Qualquer acordo que transmita a mera impressão de indulgência comprometerá não apenas esta investigação, em particular, mas a própria credibilidade do instituto da colaboração premiada.

No caso do Banco Master, a melhor resposta institucional é a mais simples: encerrar as conversas para uma delação, seguir adiante com as provas já reunidas contra Vorcaro e deixar que a Justiça cumpra seu papel.

editorial de o globo

Menos de uma semana depois de o Departamento de Estado declarar que o governo americano passaria a tratar como terroristas as duas maiores facções criminosas brasileiras, o Itamaraty sofreu outro revés: o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu a investigação aberta em 2025 com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e recomendou a imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros importados. A medida é ainda mais dura que o tarifaço do ano passado — depois suspenso pela Suprema Corte —, pois abre caminho a sanções comerciais específicas contra o Brasil. Ela expõe os limites das investidas diplomáticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em sua aproximação de Donald Trump.