Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Azul foi a última das três maiores companhias aéreas nacionais a recorrer ao Chapter 11 – equivalente, nos EUA, à recuperação judicial no Brasil – para reequilibrar sua estrutura financeira. Foi também a que atravessou mais rapidamente o processo, concluído em menos de um ano. A Gol, que passou por processo semelhante, levou quase um ano e meio para sair dele, no ano passado, e a Latam, a primeira a recorrer ao mecanismo da Lei de Falências dos EUA, mais de dois anos, entre 2020 e 2022.

O retorno das três empresas a uma condição mais estável no mercado de transporte aéreo comprova que o socorro governamental com uso de dinheiro público pode ser o caminho mais fácil, mas não o mais eficiente, e tampouco o mais justo, para reorganizar o mercado. Os três casos mostram que as companhias privadas têm condições de buscar suas próprias alternativas para vencer crises.

A despeito disso, o crédito especial de R$ 4 bilhões para acudir aéreas em dificuldades financeiras deve ser liberado pelo BNDES neste ano. O montante foi fixado em projeto de lei enviado em outubro de 2024 pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), que não serão contabilizados no Orçamento, prática irritantemente comum no lulopetismo.

O contrato que permite a liberação dos recursos foi assinado em dezembro do ano passado, e o atraso foi o principal motivo destacado pela Azul para recorrer ao processo judicial nos EUA. Entraves burocráticos à parte, passa da hora de o governo repensar a amplitude e imprescindibilidade do socorro a setores em apuros. Note-se que nem liberou o montante aprovado e o governo Lula já fala em financiar mais R$ 1,5 bilhão com juros mais baixos. Um dos objetivos do governo é ampliar a participação de aviões da Embraer no mercado doméstico.

A interferência do governo na solução de crises setoriais é uma questão complexa que tende a se legitimar quando adotada como recurso limite para manutenção da estabilidade econômica ou para impedir o desemprego em massa. Mas o “Estado-hospital”, que ganhou destaque nas gestões petistas, traz mais prejuízos do que benefícios, em especial se a ineficiência estiver na base da crise.

Em 2025, antes mesmo do fechamento das estatísticas do ano, o próprio governo divulgou que o número de passageiros do transporte aéreo iria chegar ao recorde de 130 milhões de pessoas, ultrapassando pela primeira vez os números pré-pandemia. Nas rotas internacionais, o dado acumulado até novembro foi de 25,8 milhões de passageiros, superando o resultado de 2024, até então o melhor da série histórica.

O setor aéreo se recompõe via mercado. Nos EUA, buscou renegociar contratos de arrendamento das aeronaves e atrair novos sócios. O uso maciço de dinheiro público para pintar um quadro de retomada é estratégia ultrapassada e ineficiente e, quando escamoteada do Orçamento, traz desvantagem ainda maior. Afinal, o resgate de empresas financiado com dinheiro público, além de não atingir o objetivo, ajuda a arrebentar as combalidas contas públicas.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

No intervalo de dez anos, o rombo da Previdência cresceu mais de 62%, já descontada a inflação, acumulando R$ 442,008 bilhões em 2025. Como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), passou de 2,64% em 2015 para 3,42% em 2025, apesar do freio da reforma histórica de 2019, que impediu avanço ainda mais agressivo. Os cálculos, feitos pelo Tesouro Nacional, a pedido do jornal Valor, apontam a incorporação de mais de R$ 170 bilhões ao déficit previdenciário no período e evidenciam o que já é voz corrente: é preciso uma nova reforma.

A urgência é admitida inclusive no governo de Luiz Inácio Lula da Silva – tão avesso a reformas e tão afeito à dilatação de benefícios que representem dividendos políticos. O próprio secretário do Tesouro, Rogério Ceron, tem defendido, de forma enfática e recorrente, a revisão contínua da Previdência Social do País. Em uma de suas entrevistas mais recentes, Ceron citou as duas linhas essenciais para contenção de gastos: o sistema de aposentadorias e o do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o salário mínimo mensal pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, que cresce ao ritmo de dois dígitos.

Premissas óbvias, como o envelhecimento acelerado da população e a redução da taxa de natalidade, estão na base do argumento do secretário em sua defesa da adoção de ajustes constantes na Previdência, “que tem que acompanhar o aumento da expectativa de vida”. No ano passado, um levantamento da FecomercioSP estimou que o déficit previdenciário caminha para chegar a R$ 810 bilhões até 2040, caso uma nova reforma não venha a reduzir o desequilíbrio financeiro do sistema. São apenas 14 anos.

Estudo do economista Rogério Nagamini, especialista em Previdência, traz resultado semelhante. Segundo ele, mantido o ritmo de crescimento das despesas de 2025, o gasto pode dobrar a cada 17 anos, nível infinitamente superior às previsões da evolução do PIB. E sendo essa a despesa que mais interfere no desempenho fiscal, arruínam-se definitivamente o arcabouço fiscal e seu limite de alta real de 2,5% do PIB para as despesas primárias.

A pesquisa de Nagamine, publicada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), mostra que, de 2014 a 2024, o estoque de benefícios do INSS aumentou 2,4% ao ano, enquanto o número médio mensal de contribuintes subiu apenas 1,3%. Trata-se de uma relação insustentável e de solução complexa, especialmente pelas implicações políticas, mas que não pode ser ignorada. De acordo com dados do governo, os gastos da Previdência Social ultrapassaram em 2025, pela primeira vez, a casa do R$ 1 trilhão, com mais de 118 milhões de brasileiros assistidos.

As projeções tratam de todos os regimes previdenciários: o gerido pelo INSS para trabalhadores privados (Regime Geral de Previdência Social), o dos servidores públicos (Regimes Próprios de Previdência Social) e os militares, que não entraram na reforma, mas tiveram propostas posteriores para aumentar a alíquota de contribuição e criar uma idade mínima para a reserva. Não foi suficiente, porém, para fazer com que as Forças Armadas deixassem de apresentar o maior déficit per capita de todo o sistema, ou seja, a maior diferença entre o que cada militar pagou na ativa e o quanto recebe como reservista.

A reforma de 2019 estabeleceu prazo progressivo nas idades mínimas para aposentadoria numa escala que continua avançando. Neste ano, sobe para 59 anos e 6 meses para as mulheres e 64 anos e 6 meses para os homens. Mas a relação entre contribuintes do sistema previdenciário e beneficiários muda com mais rapidez e o País tem cada vez menos trabalhadores ativos contribuindo para financiar aposentadorias e pensões dos inativos.

Se depender do governo Lula, contudo, é improvável que algo seja feito para reverter o quadro de maneira concreta. Para a atual gestão, as aposentadorias são um sustentáculo da microeconomia, como chegou a declarar no ano passado o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e por esse motivo, disse ele, “o brasileiro deve ter um sentimento de pertencimento em defesa da Previdência Social, como tem hoje pelo SUS”. É por causa dessa mentalidade, que festeja o fato de que a microeconomia do País depende das aposentadorias, e não da renda do trabalho, que é tão difícil reformar a Previdência. Mas a realidade se impõe.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, anulou a quebra de sigilo de uma empresa ligada à família de seu colega Dias Toffoli, determinada pela CPI do Crime Organizado, sob o argumento de que a comissão teria agido com desvio de finalidade, extrapolação do objeto e abuso de poder. É uma acusação grave. O problema é que a reação de Gilmar Mendes incorre, de maneira inequívoca, nos mesmos vícios que ele imputa ao Legislativo.

É legítimo sustentar que comissões parlamentares não são instâncias ilimitadas de investigação. O controle judicial existe para coibir abusos parlamentares e proteger direitos fundamentais. Pode-se até argumentar, numa leitura garantista levada ao extremo, que a CPI do Crime Organizado teria ampliado de forma discutível seu escopo – uma leitura que ignora a competência constitucional das CPIs de definir o alcance de seu objeto à luz de indícios novos, como, no caso, o de lavagem de dinheiro. O Supremo, de todo modo, tem competência para examinar esse ponto. Mas a forma escolhida para fazê-lo comprometeu qualquer pretensão de neutralidade.

A defesa não apresentou ação nova, sujeita a distribuição aleatória. Peticionou em um mandado de segurança de outro requerente, a propósito de outra CPI, e que foi arquivado há três anos. O processo foi desarquivado apenas para que Gilmar Mendes tomasse a decisão, sendo em seguida novamente arquivado. O pedido transformou-se num habeas corpus autônomo e retornou ao mesmo gabinete por prevenção.

Se a CPI incorreu em desvio de finalidade, o que dizer da ressurreição de um processo para assegurar relatoria específica? Se a CPI extrapolou seu objeto, o que dizer da ampliação do habeas corpus, remédio voltado à proteção da liberdade de locomoção de cidadãos, para blindar o sigilo empresarial da família de Toffoli? É no mínimo curioso que o ministro relator acuse a CPI de extrapolar o objeto da investigação um dia depois de referendar mais uma vez os inquéritos intermináveis e metamórficos conduzidos por seu colega Alexandre de Moraes.

Garantismo à la carte, mas que já não surpreende ninguém. Nos últimos anos, a Corte vem abusando de medidas expansivas a pretexto de proteger a ordem democrática. Mas quando a investigação atinge a própria Corte, a elasticidade vira “desvio”; a amplitude vira “abuso”; a urgência vira “arbitrariedade”. O Supremo tem razão ao afirmar que CPIs não podem agir sem limites. No caso concreto, é bastante discutível que a CPI tenha ultrapassado os seus. O que é indiscutível é que os mesmos limites que a Corte estabelece como intransponíveis aos outros Poderes tornam-se maleáveis para ela.

A separação de Poderes não impede o controle judicial de abusos parlamentares. Mas impede que um Poder redefina o alcance do outro. Ao bloquear antecipadamente a coleta de informações e concentrar em um único gabinete qualquer futura tentativa de investigação de ministros envolvidos em relações suspeitas com o Banco Master, o Tribunal está delimitando o terreno da fiscalização. Sempre que se vê como vítima, o Supremo assume as funções de investigador, acusador e juiz. Analogamente, vê-se agora que, quando é investigado, o próprio Supremo decide se, como e até onde o será. É a lógica de um Poder que não admite limites nem fiscalização.

Pode-se discutir se a quebra de sigilo extrapolou os limites da CPI. O que não é discutível é que a forma escolhida para anulá-la tensiona princípios elementares do Estado de Direito: a distribuição impessoal, o juiz natural, a proporcionalidade e a transparência. Defender garantias é dever do Supremo. Fazê-lo por meio de expedientes que as relativizam corrói a própria autoridade da Corte.

O Supremo não é infalível – nenhuma instituição é. Mas quanto maior o poder concentrado, maior deve ser a disciplina institucional. Um tribunal que controla a forma, o tempo, o julgador e o alcance da investigação que o atinge acumula uma prerrogativa perigosa: a de definir os próprios limites. Um Poder que define unilateralmente seus limites já não está apenas interpretando a Constituição, mas sim administrando-a – e, ao que tudo indica, nem sequer em defesa da instituição, mas sim dos interesses pessoais dos ministros.