Por Editorial / O GLOBO

Não só o Executivo tem se esmerado em abrir a torneira dos gastos para distribuir “bondades” eleitoreiras. O Legislativo não fica atrás. Os senadores têm se empenhado em agradar a públicos específicos com distribuição farta de recursos do Orçamento. Três projetos que avançaram nesta semana terão impacto estimado em R$ 217 bilhões nas contas públicas e, por bom motivo, foram chamados de pautas-bomba. Se aprovados, dois desfechos são possíveis: ou drenarão dinheiro de áreas prioritárias; ou o governo aumentará o gasto e a dívida pública — ou uma combinação de ambos. Não faz sentido apoiá-los, pois explodirão no colo de todos.

Por Vinicius Neder — Rio de Janeiro / O GLOBO

As medidas lançadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva para estimular a economia este ano já somam R$ 215 bilhões (1,6% do PIB, o total de produtos e serviços gerados na economia), acima das receitas adicionais, de R$ 109 bilhões (0,8% do PIB). Apesar do rombo, a equipe econômica poderá chegar ao fim do ano e anunciar o cumprimento da meta de resultado das contas, porque só R$ 9 bilhões, ou 4% da expansão, entram no chamado “arcabouço fiscal”, segundo o economista Marcos Mendes, pesquisador do Insper, que foi do Ministério da Fazenda no governo Michel Temer.

— O governo colocou uma regra e ele mesmo foi procurar meios de contornar essa regra — afirmou Mendes, referindo-se ao arcabouço. O conjunto de regras para a gestão das contas públicas foi criado pelo atual governo no primeiro ano de mandato, em 2023.

No total da expansão fiscal (soma dos gastos com a renúncia de receita), R$ 97 bilhões, ou 45%, são em despesas “financeiras”, que não entram na contabilidade do gasto “primário”, efetivamente desembolsado pelo Tesouro, segundo as contas do especialista, reunidas em relatório da XP Investimentos, divulgado no início do mês.

São classificados nessa rubrica os recursos que o Tesouro disponibiliza para as linhas de crédito subsidiado para a aquisição de caminhões, ônibus e carros para taxistas e motoristas de aplicativo, todas operadas pelo BNDES.

Ainda no total da expansão, R$ 35 bilhões, ou 16%, foram classificadas por Mendes como “extraorçamentárias”, pois lançam mão de fundos públicos, fora do Orçamento.

São os casos da linha do BNDES para inovação tecnológica, que usa uma pequena parte do FAT com juros abaixo das taxas de mercado, e do Fundo Clima, turbinado por “títulos verdes” emitidos pelo Tesouro e usado pelo BNDES para ampliar sua capacidade de emprestar.

E o primário?

Com isso, as despesas ou desonerações primárias respondem por R$ 83 bilhões, ou 39% da expansão. E mesmo nessas rubricas há exceções, que não entram na conta do teto de gastos do arcabouço, lembrou Mendes.

— A meta de resultado primário deste ano é de R$ 34,3 bilhões (de superávit), que o governo se propôs a atingir. E aí o governo está prevendo um déficit de R$ 60,3 bilhões e está dizendo que vai cumprir a regra — disse Mendes, explicando que há R$ 64,4 bilhões em exceções.

O economista ponderou que decisões do Judiciário e do Congresso Nacional também criaram exceções ao arcabouço fiscal. — O Congresso criou uma parte, o Judiciário criou outra, mas com o consentimento e o apoio do governo — afirmou Mendes.

O economista lembrou que algumas das “bombas fiscais” votadas pelo Senado nesta quarta-feira lançam mão de recursos extraorçamentários:

— O Congresso está aprendendo com as manobras do Executivo. A bancada do agro apresentou a proposta de usar recursos do Fundo Social para refinanciar dívidas agrícolas.

E a dívida só cresce

Apesar dos dribles, manobras ou contornos ao arcabouço, Mendes ressaltou que o efeito econômico da expansão fiscal é o mesmo, e incontornável. Como as contas não fecham, a dívida pública cresce.

— A moral da história é que, de todas essas medidas, 100% delas têm impacto direto ou indireto na dívida pública, mesmo que só 4% afetem o teto de gasto do arcabouço fiscal — disse Mendes.

O economista discordou da posição de integrantes do governo sobre o uso dos recursos extraorçamentários. Em defesa da estratégia, o argumento é que os recursos de alguns dos fundos utilizados ficavam parados.

— Temos que olhar quais seriam as alternativas para esse dinheiro. Uma delas seria resgatar a dívida pública, fazer o endividamento crescer menos — afirmou Mendes.

O economista também discordou de outra argumentação da equipe econômica, a de que o uso da via “financeira” do Orçamento seria destinada apenas para medidas temporárias, com data para terminar, voltadas para mitigar problemas pontuais, como o impacto das enchentes do Rio Grande do Sul ou o tarifaço de Donald Trump, e com menos subsídios.

— Não dá para comprar esse argumento. Ou fazemos direito ou não fazemos. O argumento é “estou fazendo errado, mas é pouquinho?” Não me convence — criticou Mendes.

Gatilho para juros altos

No mercado financeiro, o crescimento acelerado da dívida pública serve de gatilho para que investidores exijam juros mais elevados nos títulos do Tesouro. Como resultado, as taxas em geral da economia sobem.

Nesse quadro, sem um ajuste no próximo governo, a inflação poderá acelerar, a política de juros do Banco Central (BC) poderá começar a perder efeito e a economia estagnar ou até entrar em recessão, disse Mendes.

Para o economista, com o arcabouço desmoralizado pelas medidas do governo, o mais importante é fazer um ajuste nas contas. Nem adianta mais o próximo governo propor uma nova regra.

— A sociedade brasileira já provou que é incapaz de cumprir regras. Vamos ficar desenhando e propondo uma regra fiscal nova, vamos gastar meses da agenda do Congresso e, no dia seguinte, já vão encontrar um jeito de driblar de novo. É muito mais importante ter no comando do Ministério da Fazenda e do Planejamento pessoas dispostas a fazer um ajuste de fato e que, portanto, não vão lançar mão dessas manobras — disse Mendes.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Uma recente operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), revelou um audacioso plano do Primeiro Comando da Capital (PCC): executar um promotor de Justiça de Campinas. Não surpreende, mas ainda estarrece, a ousadia da facção criminosa ao afrontar as autoridades públicas. E causa ainda mais estupefação a adoção pelo PCC de táticas cada vez mais arrojadas para desestabilizar o Estado brasileiro, como a progressiva infiltração nos aparelhos estatais para subverter as instituições e corromper os agentes públicos, cooptando-os para o mundo do crime.

Como bem mostrou a Operação Infiltrados, deflagrada em parceria com a Polícia Militar e as Corregedorias das Polícias Civil e Penal, o PCC tem ido longe demais. Segundo as investigações, dois empresários que eram testas-de-ferro de Sérgio Luiz de Freitas, um líder do PCC que há 20 anos vive na Bolívia, haviam recebido a missão de assassinar o promotor Amauri Silveira Filho. A dupla, ao que parece, contava com o apoio de Maurício Aparecido de Oliveira, investigador-chefe da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) de Campinas até fevereiro passado. Gravado conversando com um dos comparsas do PCC, ele é suspeito de ter repassado informações “privilegiadas e sensíveis” sobre a rotina do promotor.

O desfecho do trabalho de investigação evidencia que o Gaeco está atento ao problema. E mostra, sobretudo, que o Estado brasileiro não está inerte diante das investidas do PCC e de outras facções criminosas. Em que pese a decepção de constatar que há agentes públicos que, em vez de proteger, ameaçam a sociedade, a capacidade de resposta das instituições paulistas contra a desfaçatez do PCC é digna de elogio. Trata-se de um trabalho bem planejado e bem executado, que mobilizou os setores de inteligência e reforçou a importância da cooperação entre os promotores de Justiça e os agentes das forças de segurança no combate ao crime organizado.

O MP-SP e as polícias, acertadamente, juntaram esforços para, nas palavras dos integrantes do Gaeco, combater “novos focos de atuação das organizações criminosas, incluindo a corrupção de agentes públicos, a prática de extorsões, a violação de sigilo funcional, bem como a possível infiltração de membros da organização criminosa no próprio MP”, haja vista que um ex-estagiário também foi preso por extorquir integrantes do PCC. E quem sucumbe à corrupção, à extorsão e à violação do sigilo funcional é indigno de integrar os quadros do serviço público.

É fato que os criminosos, com suas artimanhas, tendem sempre a estar um passo à frente das autoridades policiais. Mas é um alento saber que há agentes públicos probos dispostos a combater tanto os bandidos do PCC como aqueles que não honram e nunca honrarão os distintivos de policiais que carregam. Expurgar os maus elementos das corporações é um bom começo, que pode ajudar a recobrar a credibilidade das forças de segurança e fortalecer a luta contra o crime organizado.